Sollicitare n.º 31

VIII CONGRESSO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E FUTURO EM DEBATE

EDIÇÃO N.º 31 \ QUADRIMESTRAL JUNHO – SETEMBRO 2021 \ €2,50

ENTREVISTA

ANABELA PEDROSO

Secretária de Estado da Justiça À CONVERSA COM

PAULO PEDROSO Sobre a CPAS

ENTREVISTA COM

ANTÓNIO COSTA Primeiro-Ministro

FICHA TÉCNICA

Sollicitare

ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

REVISTA DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

Editor Rui Miguel Simão Redatores principais André Silva, Dina Teixeira, Joana Gonçalves Colaboram nesta edição: Ana Paula Jácome, Anabela Veloso, Carla Oliveira, Duarte Pinto, Iva Peni, Joana Gomes, João Aleixo Cândido, José João Canavilhas, Marcelino Costa Santos, Miguel Ângelo Costa, Paula Franco, Pedro Miguel Freitas, Samuel Sousa e Tiago Silva.

Conselho Geral Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 geral@osae.pt Conselho Regional do Porto Tel. 222 074 700 · Fax 222 054 140 c.r.porto@osae.pt Conselho Regional de Coimbra Tel. 239 070 690/1 c.r.coimbra@osae.pt Conselho Regional de Lisboa Tel. 213 800 030 · Fax 213 534 834 c.r.lisboa@osae.pt Design: Atelier Gráficos à Lapa www.graficosalapa.pt Impressão: Lidergraf, Sustainable Printing Rua do Galhano, n.º 15 4480-089 Vila do Conde Tiragem: 6 500 Exemplares Periodicidade: Quadrimestral ISSN 1646-7914 Depósito legal 262853/07 Registo na ERC com o n.º 126585 Sede da Redação e do Editor Rua Artilharia 1, n.º 63, 1250 - 038 Lisboa N.º de Contribuinte do proprietário 500 963 126 Propriedade: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Rua Artilharia 1, n.º 63 1250-038 Lisboa – Portugal Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 geral@osae.pt www.osae.pt Os artigos publicados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

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Os artigos e entrevistas remetidos para a redação da Sollicitare serão geridos e publicados consoante as temáticas abordadas em cada edição e o espaço disponível.

EDIÇÃO N.º 31 \ JUNHO – SETEMBRO 2021

Diretor José Carlos Resende

BASTONÁRIO José Carlos Resende ASSEMBLEIA GERAL PRESIDENTE: Armando Oliveira (Lisboa) 1º SECRETÁRIO: Paulo Branco (Braga) 2ª SECRETÁRIA: Ana Filipa da Silva (Seixal) CONSELHO GERAL PRESIDENTE: José Carlos Resende (Viana do Castelo) 1º VICE-PRESIDENTE: Armando A. Oliveira (Braga) 2ª VICE-PRESIDENTE: Edite Gaspar (Lisboa) 1º SECRETÁRIO: Rui Miguel Simão (Lisboa) 2ª SECRETÁRIA: Rute Baptista Pato (Benavente) TESOUREIRA: Vanda Santos Nunes (Barreiro) VOGAIS: João Coutinho (Figueira da Foz), Carla Franco Pereira (Évora) Luís Coelho (Alverca do Ribatejo), Maria José Almeida Ricardo (Lisboa) Nuno Figueiredo (Guarda), Ana Paula Jácome (Torres Vedras) CONSELHO SUPERIOR PRESIDENTE: Carlos de Matos (Lisboa) VICE-PRESIDENTE: Mário Couto (Vila Nova de Gaia) SECRETÁRIA: Maria dos Anjos Fernandes (Leiria) VOGAIS: Otília Ferreira (Lamego), José Guilherme Pinto (Maia), Neusa Silva (Viseu) Valter Jorge Rodrigues (Moita), Margarida Carvalho (Lisboa), João Norte (Vila Franca de Xira) Susana Pinto (Felgueiras), Ana de Sousa Matos (Paços de Ferreira) CONSELHO FISCAL PRESIDENTE: Miguel Ângelo Costa (Barcelos) SECRETÁRIO: João Francisco Lameiro Pinto (Sesimbra) VOGAL: Mazars & Associados, Sroc, S.A. CONSELHO PROFISSIONAL DO COLÉGIO DOS SOLICITADORES PRESIDENTE: Júlio Santos (Silves) VICE-PRESIDENTE: Fernando Rodrigues (Matosinhos) VOGAIS: Marco Antunes (Vagos), Lénia Conde S. Alves (Leiria), Christian Pedrosa (Almada) CONSELHO PROFISSIONAL DO COLÉGIO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO PRESIDENTE: Jacinto Neto (Loures) VICE-PRESIDENTE: Mara Fernandes (Lisboa) VOGAIS: Marco Santos (Trofa), Susana Rocha (Matosinhos) Nelson Santos (Marinha Grande) CONSELHO REGIONAL DO PORTO PRESIDENTE: Duarte Pinto (Porto) SECRETÁRIA: Alexandra Ferreira (Porto) VOGAIS: Elizabete Pinto (Porto), Nuno Manuel de Almeida Ribeiro (Santa Maria da Feira) Delfim Costa (Barcelos) CONSELHO REGIONAL DE COIMBRA PRESIDENTE: Anabela Veloso (Santa Comba Dão) SECRETÁRIO: Leandro Siopa (Pombal) VOGAIS: Edna Nabais (Castelo Branco), Amílcar dos Santos Cunha (Cantanhede) Graça Isabel Carreira (Alcobaça) CONSELHO REGIONAL DE LISBOA PRESIDENTE: João Aleixo Cândido (Seixal) SECRETÁRIO: António Correia Novo (Portalegre) VOGAIS: Natércia Reigada (Lagos), Maria José Santos (Silves) Carlos Botelho (Almada) Estatuto editorial disponível em: http://osae.pt/pt/pag/osae/estatutos-editoriais/1/1/1/361

EDITORIAL

A

ntónio Costa é capa da nossa revista. Na entrevista que nos concede, o Primeiro-Ministro faz afirmações de relevo sobre a Justiça e sobre a sua perspetiva do ciclo em que vivemos. A capa relembra a sua primeira participação na Sollicitare quando era um jovem Ministro da Justiça em 2001, ou seja, há 21 anos! Altura em que, considerando o estado de calamidade do processo de execução e na sequência de uma proposta que apresentámos, avançou para a reforma da ação executiva apresentando uma Proposta de Lei na Assembleia da República, em 2002. Não foi aprovada por força da queda do governo liderado por António Guterres. O tema foi retomado pela Ministra Celeste Cardona, originando a especialidade dos Solicitadores de Execução. Este abalo telúrico na Justiça e na nossa casa foi histórico. O Primeiro-Ministro reconhece expressamente o contributo que demos para a eficácia da justiça económica. Não podemos deixar de realçar, ainda, o compromisso com uma proposta legislativa que permitirá uma maior abertura aos autos de constatação.

O VIII Congresso merece, naturalmente, destaque na nossa revista. Desde fevereiro de 2020, esta foi a primeira vez que a família da justiça se reuniu. A sessão solene de abertura foi presidida pela Ministra da Justiça, que fez uma intervenção profunda e de grande qualidade. Tendo acabado de se conhecer a notícia do falecimento do antigo Presidente Jorge Sampaio, este foi, nesse momento, emocionadamente homenageado pelo Congresso. Já a sessão de encerramento foi presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, recentemente empossado, que foi particularmente caloroso com a nossa classe. A presidente do Supremo Tribunal Administrativo foi enfática na necessidade de agilizar a intervenção dos Agentes de Execução nesta jurisdição. A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, deu nota do seu entusiasmo com os avanços tecnológicos na área da Justiça e na aposta do Solicitador no processo de identificação de propriedades. É, aliás, entrevistada neste número, dando voz a estes objetivos. A este propósito cabe referir a importância dos colegas sensibilizarem os seus clientes para o processo do BUPi e para a necessidade de estarem preparados para os contenciosos que irão, naturalmente, surgir na reivindicação e definição dos limites das propriedades rústicas.

O Congresso foi, reconhecidamente, um êxito. Por várias razões: pelo apoio do Município das Caldas da Rainha, elencado na disponibilidade do Centro Cultural, no suporte dado em matéria de transportes, no jantar de sexta-feira, na beleza da cidade e na permanente boa vontade e simpatia; pela qualidade dos nossos oradores e convidados, sejam os nacionais, sejam os europeus; pela inovação da criação de grupos de trabalho, com colegas de várias

José Carlos Resende Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

tendências a dinamizarem as propostas de recomendação a debater no congresso; pelas temáticas que nele foram abordadas e que, propositadamente, se repetem neste número da Sollicitare; pelo convívio proporcionado aos colegas, que já não existia há mais de dois anos; e pelo esforço e dedicação da comissão organizadora, do secretariado e dos nossos colaboradores.

O debate sobre a sustentabilidade e a previdência e as recomendações apresentadas foram particularmente importantes. Neste número, entrevista-se um dos oradores, Paulo Pedroso, que nos mostra o seu profundo conhecimento, enquanto cientista social, sobre as realidades e sobre a história da segurança social, dando pistas para os caminhos a seguir. As propostas de recomendação aprovadas nesta área são esclarecedoras. Foi praticamente consensual que a OSAE tem de pugnar, numa negociação que, reconhecemos, será delicada, demorada e difícil, pela garantia aos seus associados de contribuições e regalias idênticas às existentes na Segurança Social, de pensões de reforma decentes, da integração dos sistemas, assegurando as pensões dos atuais reformados e as expectativas dos que estão em via de se reformarem.

No que diz respeito à formação, as recomendações reafirmaram a aposta na formação contínua e, por isso, neste número ouve-se a nova direção do IFBM. Destaque-se o que é, desde já, um grande motivo de orgulho. Concluiu-se o processo de seleção da bolsa de formadores! Acaba-se com a prática da seleção destes por força de meros conhecimentos pessoais. Deu-se um salto de qualidade e transparência do qual a OSAE muito carecia.

Os ativos digitais mereceram, também, a atenção do Congresso e desta revista. Só não se continua o debate efetuado sobre a titulação porque aguardamos a publicação de legislação que regulamente esta matéria, de forma a que seja possível levar a cabo uma análise mais profunda.

A Sollicitare dá, por fim, enfoque ao Estatuto do Denunciante. O nosso agradecimento a Alexandre Guerreiro pela explicação deste tema que a todos deverá interessar.

Faço votos de boas leituras, esperando que este trigésimo primeiro número da nossa revista continue a ser uma fonte de conhecimento e de cultura para todos. : :

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Sollicitareíndex Labor N.31 \ JUNHO – SETEMBRO 2021

VIII CONGRESSO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO ANTÓNIO COSTA 21 anos depois Entrevista 4

ANABELA PEDROSO Secretária de Estado da Justiça Entrevista 16

TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E FUTURO EM DEBATE Reportagem 22

Fotografia capa: Paulo Vaz Henriques

EDITORIAL SOCIEDADE O artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital OSAE OSAE inicia projeto-piloto para identificar e registar património imobiliário público Carta dos Direitos Humanos na Era Digital em debate na OSAE Conselho Regional do Porto Conselho Regional de Coimbra Conselho Regional de Lisboa Instituto de Formação Botto Machado (IFBM) A Consolidação do Diretório Europeu de Agentes de Execução no âmbito do Projeto Find a Bailiff III Entrevista com Gonçalves Sapinho

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Improbus Omnia Vincit Labor Improbus Omnia Vincit

ALEXANDRE PAULO GUERREIRO PEDROSO Jurista e investigador Entrevista 34

AO RITMO DO CANDOMBLÉ

Sociólogo, professor, investigador e consultor

Reportagem 64

Entrevista 42

ORDENS Contabilistas: Uma missão de interesse público

AFONSO REIS CABRAL

Porque ser escritor é muito mais do que saber escrever Entrevista 86

SUGESTÕES Leituras

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ROTEIRO GASTRONÓMICO Restaurante Thyme by Ruccula Forneria, Vila Real

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VIAGENS Figueira de Castelo Rodrigo Liverpool

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PROFISSÃO O Direito e o Património Cultural Solicitadores ilustres Albano de Miranda Lemos Tecnologia Justiça e valor dos ativos digitais: dois lados da mesma moeda

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REPORTAGEM / PRODUTOS COM HISTÓRIA Viúva Lamego

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ENTREVISTA

ANTÓNIO COSTA 21 anos depois

António Costa está de volta à capa da Sollicitare. Em outubro de 2000 era Ministro da Justiça. Hoje, é Primeiro-Ministro. Numa entrevista em que se fala das transformações pelas quais passou Portugal – e o governante – ao longo das últimas duas décadas, futuro é a palavra que mais sobressai no discurso de António Costa. A sua ambição?

“Levantar e transformar o País”. Descubra como.

Entrevista Joana Gonçalves / Fotografia Paulo Vaz Henriques

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ENTREVISTA COM ANTÓNIO COSTA

Foi capa da Sollicitare de outubro de 2000, enquanto Ministro da Justiça. Hoje volta a sê-lo, mas como Primeiro-Ministro. Mais de 20 anos depois, o que mudou em e para António Costa?

Todos mudámos, o País mudou e, felizmente, Portugal é hoje bastante diferente, para melhor, face ao que era há 20 anos. Todas as transformações estruturais levam anos a produzir efeitos, mas ou se fazem ou os efeitos nunca se produzem. E, por isso, é preciso fazê-las, promovê-las, ousá-las, mesmo que não tragam efeitos concretos visíveis e imediatos.

Orgulhamo-nos de ter, hoje, a geração mais talentosa de sempre, a nossa geração de ouro, que é a mais qualificada, mais digital, mais preparada, mais empreendedora. Mas esta geração talentosa é fruto da paixão do engenheiro António Guterres pela educação, promovendo políticas públicas ativas nessa área. É fruto da generalização do ensino pré-escolar, da política de aposta na ciência de Mariano Gago, da escola a tempo inteiro, do inglês no primeiro ciclo, da modernização do parque escolar e é uma continuidade que agora produz efeitos. Quem tem hoje 20 e poucos anos nasceu quando o engenheiro Guterres iniciou as suas funções.

As grandes mudanças estruturais fazem-se sem ruído: a maior revolução destes 20 anos diria que é mesmo a do conhecimento, apesar de termos registado progressos assinaláveis em muitas outras áreas e que se traduziram em melhorias da vida dos portugueses.

Mas nestas duas décadas vivemos também tempos difíceis, de estagnação e recessão económica. Desde que cheguei ao Governo foi possível, felizmente, interromper essa tendência e voltámos a convergir com a União Europeia. Não obstante a pandemia, vamos voltar a convergir novamente em 2021. Atingimos taxas de desemprego historicamente baixas.

Vamos ter agora recursos financeiros disponíveis como nunca tivemos e não podemos perder esta oportunidade.

Temos, no final desta década, de ter, efetivamente, uma economia com uma estrutura profundamente transformada.

Essa é a ambição que temos de manter. E se foi possível enfrentarmos e controlarmos a pandemia da Covid19 – e não podemos, de modo nenhum, baixar a guarda nesta área -, é absolutamente essencial recuperar desta crise pandémica, resolvendo, ao mesmo tempo, os problemas estruturais que afetam a competitividade da nossa economia e enfrentando as vulnerabilidades da nossa sociedade.

A minha ambição como Primeiro-Ministro é clara: levantar e transformar o País. Não sei se é muito diferente da minha ambição há 20 anos, que era semelhante – deixar a Justiça melhor, mais eficaz e mais eficiente. Também agora trabalhamos para um País mais forte e resiliente. Temos de sair desta

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crise mais fortes, para irmos mais além e mais rapidamente na convergência com os Países mais desenvolvidos da UE. Pessoalmente, há uma diferença: é que em 20 anos tenho mais cabelos brancos [risos].

Que balanço faz deste segundo mandato que vai a meio, marcado por uma pandemia que assolou Portugal e o mundo? É extemporâneo fazer balanços. Temos muito, muito trabalho pela frente. Prefiro olhar para os desafios que temos pela frente do que olhar para trás, para o tanto que já fizemos. Este período de pandemia é inesquecível para todos.

Dias, meses duríssimos para todos os Portugueses…

Sofremos em conjunto, tivemos angústias em conjunto, mas também alegrias em conjunto, como com a inesquecível chegada dos primeiros lotes de vacinas e todo o sucesso da campanha de vacinação ao nível nacional. Vivemos tempos de uma nação em luta, com a dor do luto por aqueles que, lamentavelmente, perdemos no caminho e com as cicatrizes dos sacrifícios que todos tivemos de fazer ao longo destes meses de exceção.

Dessa luta estamos agora a reerguer-nos. E vamo-nos reerguendo todos os dias mais unidos, mais fortes e determinados a construir um país melhor, mais resiliente e mais preparado para vencer os desafios do futuro: o desafio demográfico e o combate às desigualdades; o reforço do combate efetivo às alterações climáticas; a aposta na inovação, na ciência e nas qualificações; o desafio da transição digital, por exemplo, na redução dos custos de contexto e na desburocratização, com forte investimento na digitalização da Justiça e da administração pública, melhorando a qualidade da democracia.

Está em marcha um conjunto coerente de reformas que melhoram as nossas instituições e que se impõem para alcançarmos um Estado mais transparente e mais eficiente. Temos de ser exigentes. A exigência é tanto maior quanto o importante reforço de recursos de que Portugal vai dispor. Isso impõe-nos acrescida responsabilidade, não só no rigor da sua boa aplicação, mas sobretudo no dever que temos, perante as novas gerações, de alcançar os objetivos a que nos comprometemos. É, por isso, tempo de olhar em frente e pôr mãos à obra para responder às prioridades e superar os desafios.

Foi o responsável, entre outros avanços, pela eliminação do papel azul de 25 linhas. Olhando em volta, como descreveria o cenário atual da Justiça portuguesa? Já é suficientemente “Simplex”?

A modernização, seja em que área for, nunca se pode dar por terminada. A sociedade é dinâmica e o que parece bem hoje tem de ser reformatado para a realidade de amanhã.

A Justiça portuguesa tem dado passos significativos, acompanhando os trabalhos desenvolvidos na União Europeia e pela Comissão Europeia, pelo menos desde 2007.

Dito isto, na área da Justiça, mesmo antes da primeira edição do Programa Simplex, já se avançava com medidas de grande alcance no sentido da utilização das novas tecnologias.

Recordo, por exemplo, o impacto que teve o documento único automóvel ou a empresa na hora, ainda em 2005.

A Justiça portuguesa tem dado passos significativos, acompanhando os trabalhos desenvolvidos na União Europeia e pela Comissão Europeia, pelo menos desde 2007.

Aliás, a digitalização da Justiça foi uma das prioridades desta última Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE).

A utilização das tecnologias digitais é, por isso, um processo em curso, fruto também da consciência que todos os atores têm do papel incontornável destas tecnologias (incluindo a Inteligência Artificial) na melhoria da eficácia, da qualidade e da transparência no acesso à Justiça, na ajuda à gestão e administração dos sistemas nacionais e, também, no apoio ao processo de tomada de decisão pelos juízes.

Diria que, em Portugal, o compromisso da modernização da Justiça, nomeadamente através da sua digitalização, ganhou um novo fôlego há cerca de 5 anos. Desde então, tem vindo a ser concretizada uma agenda ambiciosa que tem orientado a transformação do sector da Justiça, nomeada-

mente, através da difusão de uma cultura de inovação com a adoção dos Planos “Simplex +” e “Justiça + Próxima”.

Neste processo de modernização, por exemplo, desmaterializaram-se os processos, adotaram-se meios avançados de assinatura digital, criaram-se bases de dados apoiadas por potentes motores de busca e dotaram-se os tribunais de consideráveis meios informáticos, aumentando a transparência e aproximando a Justiça dos cidadãos.

Exemplos de algumas medidas tomadas são: a tramitação processual exclusivamente eletrónica em todas as jurisdições e instâncias processuais; a possibilidade dos cidadãos consultarem de forma eletrónica, a qualquer hora e em qualquer lugar, os seus processos judiciais; a obtenção de certidões judiciais também por via eletrónica, assim como os certificados de registo criminal; a desmaterialização das comunicações entre os tribunais e outras entidades; a instalação de dispositivos self-service para autenticação e check-in/out automáticos, tornando a experiência de deslocação ao tribunal mais amigável para o utilizador do sistema de Justiça, numa perspetiva de transparência para com o cidadão; e a disponibilização pública do elenco das medidas implementadas, das que estão em curso e das que se pretende desenvolver, assim como o ponto de situação de cada uma delas.

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Em resumo, na história recente da Justiça portuguesa, a modernização está em evidência, seja com a digitalização nos tribunais – hoje não há tramitação em papel, da 1.ª instância ao Supremo Tribunal de Justiça –, seja com o cartão de cidadão ou mesmo com o registo predial e o cadastro do território.

Acresce que a Justiça, pela sua transversalidade, tem ajudado, através da partilha dos dados à sua guarda, a modernização de muitos dos serviços online da administração pública. A Justiça Simplex é um caminho que se está a concretizar e que o impulso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) permitirá levar mais longe, não desmerecendo o que o programa setorial «Justiça + Próxima», com as suas 262 medidas já concretizadas, e o programa Simplex, com 21 medidas concretizadas e em curso, são igualmente referências.

Por isso, diria, respondendo concretamente à questão, que a Justiça portuguesa já é, em boa medida, uma justiça Simplex. Embora muito se tenha feito neste caminho de transformação digital, muito mais pretendemos continuar a fazer, estando o Ministério da Justiça fortemente empenhado em dar continuidade a este processo.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo e as normas relativas à proteção de dados não poderão ser encaradas como contrárias aos avanços possibilitados pelo Simplex?

Antes pelo contrário. Não só estas regras não são contrá-

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rias, como são aliás complementares. O Registo Central do Beneficiário Efetivo, como as normas relativas à proteção de dados pessoais, não tem origem numa iniciativa do Governo português, resultando das políticas legislativas da UE que, concretizando os direitos fundamentais da União, têm o propósito de uniformizar e harmonizar os regimes aplicáveis em todos os Estados-membros.

Como é sabido, este registo constitui uma das medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo previstas pelo Direito da UE. Sendo práticas que recorrentemente ocorrem num contexto internacional, por essa mesma razão não podem ser eficazmente combatidas sem ter em conta a coordenação e cooperação internacionais. Ora, o Registo Central do Beneficiário Efetivo – que nenhum Estado-membro está dispensado de instituir – é um dos instrumentos que propicia essa articulação.

O RCBE resulta, assim, de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 2015 que incide sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro e de atividades e profissões não financeiras para efeitos de branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. É, também, uma resposta ao que foi determinado nesta matéria pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI).

O Beneficiário Efetivo não é mais do que a pessoa ou

ENTREVISTA COM ANTÓNIO COSTA

pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou determinada atividade.

Assim, com este Registo, pretende-se que as autoridades nacionais conheçam os verdadeiros titulares de operações financeiras ou comerciais ou os verdadeiros proprietários de estruturas societárias ou fideicomissos, evitando, assim, que por detrás de tais operações estejam criminosos ou grupos criminosos organizados. São, pois, razões de prevenção criminal que presidem à criação destes Registos Centrais que, tal como os Registos centralizados de contas bancárias, mais rapidamente permitem a investigação e o acesso à informação.

Diria, por isso, nesta perspetiva e com estes objetivos em mente, que as razões de prevenção e combate à criminalidade grave e organizada se devem sobrepor à simplificação administrativa.

Não quer isto dizer que não reconheçamos que o preenchimento das declarações que integram este Registo representa um encargo para cidadãos e para as empresas. Foi precisamente com o intuito de reduzir esse esforço que o Governo propôs, em 2020, à Assembleia da República, um conjunto de alterações à Lei, com vista a simplificar procedimentos e a aclarar alguns aspetos técnicos do Regime jurídico do RCBE, nomeadamente o alargamento do leque de enti-

dades excluídas e a consagração da possibilidade de recolha automática de informação já contida nas bases de dados da Administração Pública.

A simplificação administrativa e legislativa terá, assim, de andar de mãos dadas quer com as medidas de combate à corrupção, branqueamento de capitais e terrorismo, quer com medidas de proteção de dados pessoais.

Afirmou à Sollicitare, em 2000, que em Portugal havia “um espaço crescente de intervenção para os solicitadores”.

Decorridas mais de duas décadas, acredita que esse espaço foi conquistado?

Ao longo dos anos, os solicitadores vêm consolidando o seu papel de atores principais da cena judiciária, oferecendo um contributo decisivo para que os cidadãos e as empresas possam exercer, de forma mais qualificada e efetiva, os direitos (substantivos e processuais) que lhes assistem, seja no âmbito do mandato forense, seja no contexto do regime do acesso ao direito e aos tribunais.

No especial domínio da ação executiva, na qualidade de agentes de execução, os solicitadores deram um importante impulso à recuperação de créditos, tornando-a mais eficaz e eficiente, contribuindo, assim, decisivamente para uma justiça económica mais qualificada, com importantes reflexos na dinamização da economia.

No especial domínio da ação executiva, na qualidade de agentes de execução, os solicitadores deram um importante impulso à recuperação de créditos, tornando-a mais eficaz e eficiente, contribuindo, assim, decisivamente para uma justiça económica mais qualificada, com importantes reflexos na dinamização da economia.

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ENTREVISTA COM ANTÓNIO COSTA

Encontra-se em procedimento legislativo um diploma que visa simplificar e agilizar a tramitação do processo civil, nele se propondo, designadamente, a consagração da possibilidade de as partes apresentarem em tribunal verificações não judiciais qualificadas de factos, campo em que os solicitadores terão, certamente, uma intervenção muito importante.

Foi como Ministro da Justiça que se iniciou a reforma da ação executiva. Que balanço faz da mesma?

Um processo executivo eficaz e eficiente induz a necessária confiança no sistema de Justiça, bem como estimula a sustentabilidade e a atratividade da economia nacional, designadamente em matéria de investimento direto estrangeiro.

A mudança de paradigma verificada, no início deste século, em matéria de ação executiva – que evoluiu de um processo puramente judicial para um processo com intervenção de auxiliares da justiça – teve resultados muito positivos no tocante ao desempenho dos tribunais.

Desde 2012 até ao presente, assistimos a uma redução muito expressiva do número de ações executivas pendentes, de mais de 1,2 milhões para pouco mais de 400 mil. Entre o primeiro trimestre de 2015 e o primeiro trimestre de 2021 registou-se uma diminuição de 44,3% no número de ações executivas cíveis pendentes. Já em 2021, o número de ações executivas pendentes diminuiu 12,4% em relação ao final do primeiro trimestre de 2020, sendo que a taxa de resolução neste período foi de 165,8%. É de sublinhar, aliás, no âmbito da ação executiva, que no final do primeiro trimestre de 2021 completou-se o 26.º trimestre consecutivo com uma taxa de resolução processual superior a 100%.

Estes resultados foram possíveis em virtude de se ter consagrado uma clara divisão das esferas de competências dos tribunais e dos agentes de execução, atribuindo-se a estes úl-

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timos a competência para a prática dos atos processuais necessários à eficaz e efetiva cobrança dos créditos reclamados pelos credores, e de se ter apostado na adoção de soluções legislativas que, incorporando uma forte componente tecnológica na rotina de trabalho dos atores da justiça, fizeram emergir uma ação executiva que, sendo mais ágil, não coloca em causa as garantias dos executados.

Na verdade, estes resultados são, reconhecidamente, o fruto do trabalho conjunto de agentes de execução e Tribunais, cujo mérito não posso deixar de louvar publicamente.

A título de exemplo, foi esta salutar colaboração com a OSAE que permitiu: o desenvolvimento da plataforma e-Leilões (lançada em maio de 2016 e com vendas na ordem dos 2.076 milhões no final de 2020); a consulta online do processo executivo pelo cidadão; ou a interoperabilidade entre o sistema informático dos tribunais judiciais (Citius) e o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE).

Ainda neste âmbito, que mudanças ou melhorias veria como relevantes?

A eficácia e eficiência da Justiça são a base de uma sociedade mais justa e de uma economia mais sustentável. Assim, é necessário aprofundar o caminho da simplificação e agilização processual, por um lado, e da transformação digital, por outro, eliminando atos e diligências inúteis, burocracias indesejáveis e práticas desajustadas, ainda para mais num

tempo de grande exigência dos cidadãos em relação ao Estado.

Precisamente neste contexto, encontra-se em procedimento legislativo um diploma que visa simplificar e agilizar a tramitação do processo civil, nele se propondo, designadamente, a consagração da possibilidade de as partes apresentarem em tribunal verificações não judiciais qualificadas de factos, campo em que os solicitadores terão, certamente, uma intervenção muito importante.

Numa outra vertente, o PRR prevê a alocação de uma dotação de 267 milhões de euros à componente da transição digital na Justiça, o que incrementará a modernização do sistema judicial, designadamente na área da Justiça administrativa e fiscal, das execuções e das insolvências, com reflexos no aumento da qualidade da administração da Justiça.

A crise pandémica alertou os solicitadores, agentes de execução e advogados para as fragilidades da sua Caixa de Previdência. São os únicos profissionais obrigados a inscreverem-se numa caixa autónoma. Os associados da OSAE e da Ordem dos Advogados já se manifestaram, maioritariamente, contra esta imposição. Como encara as possíveis evoluções do sistema de segurança social para estes profissionais?

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, que

visa fins de previdência e de proteção social dos advogados e dos associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Sendo verdade que a CPAS está sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da segurança social, estando o Governo disponível para dar o seu contributo em matéria da construção de soluções consensuais que garantam a sustentabilidade da CPAS, também não é menos verdade que são os seus associados quem, em primeira linha, devem projetar o seu próprio futuro em matéria de previdência e proteção social.

Sendo certo que, independentemente das opções que sejam tomadas para garantir o futuro dos mecanismos de previdência a advogados e solicitadores, qualquer ação que se adote nesta matéria terá de garantir a continuidade das prestações sociais atualmente em pagamento, como aquelas que se encontram compromissadas. O tema não é fácil e certamente exigirá um trabalho conjunto. Acima de tudo, importa preservar direitos já constituídos e garantir uma vida digna aos novos profissionais e àqueles que no futuro venham a exercer estas profissões.

Assumiu a digitalização da Justiça como prioridade da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE). O que foi feito concretamente nesse sentido?

Na área da Justiça fazemos um balanço francamente positivo da PPUE.

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Durante os seis meses da Presidência demos continuidade aos trabalhos na área da digitalização da Justiça, apoiando a Comissão Europeia na execução da Estratégia de Justiça Eletrónica 2019-2023 e do seu Plano de Ação, bem como na concretização das Conclusões do Conselho sobre “Acesso à Justiça – aproveitar as oportunidades da digitalização”, aprovadas em outubro de 2020 durante a presidência da Alemanha.

O tema foi incluído na reunião informal de Ministros da Justiça da UE “E-Justice – Rumo a um processo de digitalização abrangente”, que decorreu em 29 de janeiro, e para o qual foi preparado um documento de apoio à discussão política que colocou questões concretas com vista ao reforço do compromisso coletivo em avançar com este processo ao nível europeu, para identificar os desafios e dificuldades existentes e, ainda, para garantir que ninguém ficaria para trás.

A PPUE, através do Ministério da Justiça, organizou, nos dias 26 e 27 de abril, por videoconferência, uma Conferência de Alto Nível “Para uma justiça eletrónica centrada nas pessoas”, que contou com painéis diversificados e cerca de 80 oradores nacionais e internacionais, mais de 30 sessões assistidas por mais de 1.200 pessoas, que teve um assinalável sucesso.

De entre as iniciativas legislativas aprovadas pelo Conselho durante a PPUE, conta-se uma proposta de regulamento relativo ao sistema informatizado de comunicação em processos civis e penais transfronteiriços (comummente desig-

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nado por «sistema e-CODEX») e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (Regulamento “e-CODEX”).

Sendo inquestionável que as tecnologias de informação desempenham um papel fundamental na digitalização das comunicações entre os Estados-membros, é essencial que sejam desenvolvidos canais apropriados para assegurar que os sistemas de justiça possam cooperar digital e eficazmente, de forma a que cidadãos e empresas tenham um acesso efetivo à Justiça. O Regulamento ora aprovado permite estabelecer, no seio da UE, no contexto da cooperação judiciária transfronteiriça em matéria civil e penal, um instrumento capaz de assegurar esses objetivos, pois proporciona um quadro jurídico sustentável para o sistema e-CODEX, transferindo a sua gestão para a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), ao mesmo tempo que procura definir e enquadrar claramente os componentes do sistema, estabelecendo regras relativas ao seu funcionamento e desenvolvimento, a fim de garantir a sua sustentabilidade a longo prazo.

As negociações desta proposta foram conduzidas num quadro temporal da maior exigência. Apesar disso, o texto de compromisso que a PPUE submeteu à apreciação do Conselho não só mereceu aprovação, como se mostrou largamente consensual, o que muito nos orgulha.

Destacaria ainda, por outro lado, os avanços registados

ENTREVISTA COM ANTÓNIO COSTA

Em concreto, em matéria de Justiça [na União Europeia], serão desafios específicos, que teremos de enfrentar, as questões de criminalidade com a utilização crescente das novas tecnologias de comunicação e de informação, como é o caso do abuso sexual de crianças online ou a propaganda terrorista online. Mas refiro-me também aos crimes de ódio e ao discurso do ódio, baseados em diversas razões e alimentados por notícias falsas e manobras de desinformação através da Internet.

nas negociações com o Parlamento Europeu sobre o pacote de «e-evidence».

A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia terminou no final de junho. Que balanço faz destes seis meses na área da Justiça?

Foram seis meses de intenso trabalho em prol de uma “Europa de futuro que não deixa ninguém para trás”. Sob o lema: “Tempo de agir: por uma recuperação justa, verde e digital”, procurámos dar resposta aos principais desafios com que a Europa se defronta neste início de século XXI: a recuperação económica e social da Europa, alavancada nas transições climática e digital; o desenvolvimento do Pilar Social da UE, garantindo que esta dupla transição não deixará ninguém para trás; e reforçar a autonomia estratégica de uma UE aberta ao Mundo.

Na área da Justiça, destaco, igualmente, a aprovação ao nível do Conselho de algumas propostas legislativas cujas negociações se arrastavam no tempo, como é o caso da proposta de Regulamento relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos (o Regulamento “Cessão de créditos”), da já referida proposta de Regulamento relativa a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (e-CODEX) e da proposta de Regulamento que altera o Regulamento 167/2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da UE. Aprovámos, ainda, 4 Conclusões do Conselho: sobre a

Proteção de Adultos na Europa, tema que constituiu uma das prioridades da área da Justiça; sobre reforçar a formação dos profissionais de Justiça; sobre o reforço da aplicação da Carta Europeia de Direitos Fundamentais; e sobre políticas de Propriedade Industrial.

Colocámos na agenda política o tema das ligações entre a contrafação e a criminalidade organizada, outra das prioridades na área da Justiça atento o seu impacto negativo a vários níveis, tais como a saúde e a segurança, mas também em termos de receitas fiscais dos Estados-membros e de pleno gozo dos direitos humanos, sobretudo em tempos de pandemia, quando se assistia na Europa à venda de vacinas falsas para a Covid-19 na internet. Na sequência da discussão ao nível ministerial, foram alcançados resultados positivos, tais como a inclusão da contrafação nas prioridades para 20222025 da EMPACT (Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas)2 e na Estratégia da UE para combater a criminalidade organizada 2021-2025. Vários Estados-membros iniciaram, entretanto, os procedimentos internos para a ratificação da Convenção MEDICRIME3 do Conselho da Europa e a Comissão Europeia está também a considerar a adesão da UE a este instrumento, tendo presente a relevância e atualidade deste instrumento para o combate à contrafação de medicamentos e produtos médicos.

Faço, por isso, um balanço positivo desta quarta Presidência portuguesa do Conselho da UE, fiel à tradição portuguesa de contribuir para o progresso desta nossa Comunidade de valores e de prosperidade partilhada.

Na sua opinião, quais serão os grandes desafios que a União Europeia terá de enfrentar nos próximos tempos?

O maior desafio que se coloca à UE é o de continuar a merecer a confiança dos cidadãos europeus.

Só o conseguirá se se souber adaptar às mudanças em curso e responder aos anseios e às legítimas expectativas dos cidadãos com ações concretas em resposta aos principais desafios globais, seja em matéria de ação climática, de digitalização, de futuro do trabalho, de qualidade de vida, de valores democráticos, de prosperidade, de solidariedade ou de segurança.

Este deve ser o foco da Conferência sobre o futuro da Europa, para que a UE possa desenvolver, dentro da flexibilidade que lhe dá o Tratado de Lisboa, políticas de sucesso e de proximidade com os Estados que a constituem, os seus cidadãos, as suas cidades, as suas regiões ultraperiféricas, os seus territórios de montanha.

Em concreto, em matéria de Justiça, serão desafios específicos, que teremos de enfrentar, as questões de criminalidade com a utilização crescente das novas tecnologias de comunicação e de informação, como é o caso do abuso sexual de crianças online ou a propaganda terrorista online.

Mas refiro-me também aos crimes de ódio e ao discurso do ódio, baseados em diversas razões e alimentados por notícias falsas e manobras de desinformação através da Internet.

Sollicitare 13

ENTREVISTA COM ANTÓNIO COSTA

Não posso deixar de referir as questões ligadas ao Estado de Direito na UE e à necessidade de proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, numa Europa que tem como documento de referência a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

Como é o dia a dia do Primeiro-Ministro e do cidadão António Costa?

Acordo muito cedo e aproveito muito bem logo as primeiras horas da manhã para fazer muitas leituras, responder a e-mails e a SMS, ler os jornais nacionais e internacionais e fazer vários telefonemas. Quando saio de casa já tenho muito trabalho preparado ou feito.

Os dias são sempre curtos, por serem tão intensos e preenchidos, mas procuro gerir a agenda de modo a, ao final do dia, conseguir chegar a casa a tempo de jantar com a minha mulher e aproveitar o resto da noite em família. Também gosto muito de andar a pé e procuro, sempre que posso, passear os cães.

Por último, que marca gostaria de deixar no país?

Portugal tem quase 900 anos de história e a história não se constrói com obra ou marcas de um homem ou de um governo. O País resulta da identidade do povo, da cultura, da

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língua, da história, etc., que vão sendo construídos década após década, século após século.

Precisamos, sim, de ter um rumo bem definido, sempre com objetivos claros e estratégicos: vencer o desafio demográfico, combater as alterações climáticas, combater as desigualdades e promover a inovação e qualificações como motores do nosso desenvolvimento e do progresso das sociedades. Felizmente, estes não são apenas os objetivos do António Costa. São objetivos coletivos, que nos unem a todos. Eu, isso posso garantir, estou absolutamente empenhado em contribuir para alcançarmos esses objetivos. : : 1 Respeitante à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, habitualmente designada por “Diretiva Divulgação Pública de Informações por País”, ou, em inglês, “Country-by-country reporting”.

2 Sediada na Haia, nos Países Baixos, esta Plataforma Multidisciplinar Europeia presta apoio aos 27 Estados-Membros da União no âmbito da luta contra as formas graves de criminalidade internacional e de terrorismo e colabora com muitos países terceiros e organizações internacionais.

3 Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011. E ratificada pela República Portuguesa em 2018.

SOCIEDADE

O ARTIGO 6.º DA CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL

O

artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital suscitou um intenso debate público sobre o papel do Estado na mitigação da desinformação ou, numa outra leitura, no controlo da informação (censura) a pretexto da mitigação da desinformação. Por essa razão, isto é, pelas dúvidas levantadas acerca do alcance e sentido do artigo 6.º e sua concatenação com o direito à liberdade de expressão (artigo 37.º da Constituição), decidiu o Presidente da República requerer a fiscalização sucessiva de constitucionalidade do referido artigo, apesar de o mesmo ter sido aprovado sem votos contra na Assembleia da República no passado mês de abril.

Nesse requerimento de fiscalização, um dos pontos críticos assinalados é o da noção de desinformação e o emprego de conceitos vagos e indeterminados para a sua concretização. Em bom rigor, apesar de se avançar nos n.º 2 e 3 do artigo 6.º com as definições de desinformação e de informação comprovadamente falsa ou enganadora, a realidade é que não possuem densidade constitucional e clareza hermenêutica capazes de excluir, para além de qualquer dúvida, uma interpretação que daí retire a possibilidade de restrições excessivas ao direito à liberdade de expressão. É certo que, ao definir desinformação como “a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público” (artigo 6º, n.º 2), o legislador português acolheu, com pequenas alterações, o que consta na Comunicação da Comissão Europeia sobre o combate à desinformação em linha, onde desinformação é “entendida como informação comprovadamente falsa ou enganadora que é criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que é suscetível de causar um prejuízo público”. Mas também não é menos verdade que, tratando-se de uma lei potencialmente limitadora de direitos, liberdades e garantias, teria sido útil e, sobretudo,

Por Pedro Miguel Freitas, Professor Doutor

prudente escalpelizar mais aturadamente a noção de desinformação, partindo do que é desinformação e contrastando-a com conceitos afins. É preciso não esquecer que a própria Comissão Europeia admite a existência de outros fenómenos, com consequências igualmente nefastas para a saúde das democracias atuais, que se nutrem de informação falsa, mas que não se identificam, pelo menos na terminologia inglesa, com desinformação. Referimo-nos à “misinformation” (comummente traduzida para português também como desinformação) que da desinformação propriamente dita se distingue pela circunstância de a informação falsa ser partilhada ou distribuída com a convicção de que a mesma é verdadeira e, por isso, sem intenção de ludibriar, enganar ou causar prejuízo. Há ainda quem fale em “malinformation” como algo diferente de “disinformation” e “misinformation”.

A precisão terminológica é, sem dúvida alguma, absolutamente fundamental nesta matéria, como em tantas outras, aliás. Mas tão ou mais importante que a noção de desinformação, e que infelizmente tem sido negligenciado neste debate público, é o que se deve entender por informação e verdade. O filósofo e teólogo alemão Nicolau de Cusa dizia que “[a] inteligência, que é limitada, não poderá jamais compreender com precisão a verdade toda. O entendimento está para a verdade, assim como o polígono está para o círculo: quanto maior for o número dos ângulos do polígono inscrito, tanto mais será semelhante ao círculo. Nunca, porém, chegará a ser igual, embora os ângulos se multipliquem, até ao infinito, a não ser que assuma a identidade do próprio círculo”. Resta saber quão próximos queremos o polígono e o círculo e quem deve proceder à medição... : :

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ENTREVISTA

No caminho da Justiça 2.0

ANABELA PEDROSO SECRETÁRIA D E E STA D O DA JU ST IÇ A

Define-se como uma pessoa normal, com uma vida normal, que gosta de uma boa conversa e de um bom e franco abraço de amizade. Recebe-nos no seu gabinete, com vista para a Praça do Comércio, a sala de visitas de Lisboa, enquanto admira as pessoas que lá em baixo voltam à normalidade possível depois de uma pandemia. São elas, as pessoas, que segundo a nossa entrevistada estão no centro das políticas de modernização da Justiça que tem levado a cabo nos últimos seis anos. Numa conversa virada para o futuro, em que inovação é palavra de ordem, conheça a Secretária de Estado da Justiça. Conheça Anabela Pedroso.

Entrevista Joana Gonçalves / Fotografia Cláudia Teixeira

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A Secretaria de Estado da Justiça tem sido o motor de uma série de intervenções, utilizando a tecnologia, no Ministério da Justiça. Destaque-se o Tribunal+ e o projeto BUPi. Que balanço faz deste esforço?

O balanço não podia ser mais positivo. A área da Justiça sempre representou um movimento, atitude e cultura de inovação. Foi aqui que se criou a Empresa na Hora e depois, online, o Documento Único Automóvel, o Cartão de Cidadão e, claro, o sistema de suporte aos tribunais – o Citius.

Sabemos trabalhar em modelos rápidos de testagem de conceitos, formulando questões. O Plano Justiça + Próxima é paradigmático deste modelo.

O caso do Tribunal+ foi inspirado nas melhores práticas de desenho de serviços, inovando na sua aplicação à área dos tribunais, combinando as vertentes públicas de simplificação do atendimento e respetivas melhorias na sinalética e informação aos intervenientes nas diligências, com a transformação e otimização dos processos e fluxos de informação nas secretarias, por melhoria também das ferramentas de suporte à gestão. Isto sem qualquer perda de rigor e permitindo, ainda, a libertação dos recursos dos tribunais das atividades de baixo valor. À data, encontram-se instalados Balcões+ em 298 tribunais, com intervenções realizadas em 303 edifícios e instalados 477 postos de atendimento e 178 quiosques digitais.

Do arranque do projeto até à data foram realizados 1.101.230 atendimentos e 1.259.266 check-in / check-out, num total de 2.300.000 interações.

Também o projeto do Balcão Único do Prédio (BUPi) é um exemplo de uma iniciativa inovadora com o objetivo claro de transformar a gestão do território, convidando administração central, local, proprietários, associações e empresas a trabalharem em conjunto, aliando à iniciativa uma componente tecnológica muito forte.

Foi do sucesso e resultados do piloto que é agora possível a expansão a tantos municípios do país, com um entusiasmo que abrange todos os envolvidos e com condições tecnológicas, logísticas e financeiras adequadas para cumprir com esta missão.

Este é um projeto que combina uma componente social relevante com um trabalho próximo com os cidadãos, testando hipóteses e recorrendo a profissionais com competências em georreferenciação ou ciência de dados. É ainda um modelo que coloca a Administração Pública junto dos cidadãos, seja em lares, escolas ou juntas de freguesia. É o Estado que vai ter com o cidadão e não o contrário. Isto é uma verdadeira política citizen-centric – verdadeiramente voltada para o cidadão. É um marco único neste novo modelo de seamless governement - invisível, matricial e proativo –, o qual considero ser o alicerce para uma nova cultura de inovação e de boas práticas na Administração Pública, só possível com envolvimento e compromisso e uma confiança depositada nas pessoas, geradora de motivação e participação. É isto a inovação.

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Sente que os cidadãos estão mais participativos?

A área governativa da justiça tem procurado, nos últimos anos, ir ao encontro das expectativas dos cidadãos, seja em termos do seu desempenho, seja quanto a uma maior eficiência, transparência, agilidade na resolução de processos ou, mesmo, na capacidade de resposta e clareza dos serviços.

Atendemos a esses imperativos colocando o cidadão no centro das nossas políticas de modernização nos últimos seis anos e isso de forma muito participada, seja pela consulta direta aos cidadãos no desenho de serviços, como é o exemplo do Tribunal+ (já referido), seja pela quantidade de canais de comunicação que tornamos disponíveis ao cidadão para que a justiça deixasse de ser uma entidade fria e distante.

Para isto muito veio ajudar a Plataforma Digital da Justiça (justiça.gov.pt), um caso paradigmático na Administração Pública, que oferece um ponto único de acesso à informação das várias áreas da justiça, agregando conteúdos e serviços com uma linguagem simples e fácil de compreender. No mesmo site encontra-se, pela primeira vez, reunida informação sobre Tribunais, Registos, Reinserção e Serviços Prisionais, Propriedade Industrial, Medicina Legal e Investigação Criminal, sendo aí disponibilizado o acesso aos vários serviços eletrónicos destas áreas da justiça.

Este projeto representou um passo marcante na criação de uma nova cultura de modernização, transparência e participação, a que os cidadãos aderiram, podendo, por exemplo, pedir, online, certidões de registo criminal, judiciais, agendar o pedido ou renovar o cartão de cidadão ou fazer o registo de marcas e patentes.

A Plataforma Digital da Justiça conta com mais de 120 serviços disponíveis e, desde o seu lançamento no final de agosto de 2017, já teve mais de 28 milhões de visitas e mais de 57 milhões de páginas visualizadas.

Há um manifesto interesse por parte do cidadão em informar-se sobre a atividade da justiça. A Newsletter da Justiça é subscrita por mais de 14 mil pessoas e desde 16 de abril de 2020 que o Plano de Modernização da Justiça 2020-2023 tem presença nas redes sociais, com o objetivo de promover uma melhor comunicação das ações dos organismos da justiça e dos serviços disponibilizados, tanto físicos como desmaterializados. Todos os dias, através do Facebook, Twitter, LinkedIn e Instagram, o cidadão recebe informação de forma próxima e privilegiada.

Relativamente ao cadastro de terras: qual é a situação atual?

A nova fase de expansão do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio teve início em fevereiro deste ano, com a entrada de Vila de Rei e de Oleiros na plataforma, os dois primeiros municípios do processo de expansão. Desde essa data, foram efetuadas mais de 15.000 representações gráficas georreferenciadas. Em julho contamos já com 61 municípios na plataforma e até ao início de agosto mais de metade dos municípios que se candidataram aos Pro-

ENTREVISTA COM ANABELA PEDROSO

Para atingir os resultados necessários, é preciso acelerar o processo de identificação dos limites das propriedades e dos seus proprietários. Por isso, se pudermos contar com profissionais com as competências e experiência para o fazer e com um histórico de conhecimento sobre o projeto, como é o caso dos solicitadores, todos saímos a ganhar. gramas Operacionais Regionais Norte e Centro 2020 estarão a disponibilizar o BUPi aos seus munícipes, o que representa mais de 50% do objetivo de matrizes a georreferenciar.

Que papel podem os solicitadores desempenhar nesse âmbito, nomeadamente através do projeto GeoPredial?

Tal como aconteceu - de forma bem-sucedida - na fase piloto do BUPi, o papel dos solicitadores na prossecução deste objetivo é muito relevante. Para atingir os resultados necessários, é preciso acelerar o processo de identificação dos limites das propriedades e dos seus proprietários. Por isso, se pudermos contar com profissionais com as competências e experiência para o fazer e com um histórico de conhecimento sobre o projeto, como é o caso dos solicitadores, todos saímos a ganhar.

O objetivo é atingir 90% do território cadastrado até ao final de 2023. Esta meta mantém-se?

Sim. A meta para 2023 é de 90% de identificação da área dos municípios aderentes, ou seja, do território a norte do Tejo, que equivale a 141 municípios do centro e norte do país. Tendo em conta que, durante o projeto piloto, com uma equipa reduzida e poucos meios, foi possível conhecer 50% da área dos 10 municípios que integraram o projeto em apenas um ano, consideramos que com a existência de uma equipa multidisciplinar, totalmente focada neste objetivo da expansão, com meios e capacidade para mobilizar os atores necessários, tornar-se-á exequível atingir esta meta. Sabemos, contudo, que não será fácil. O desafio do cadastro rústico em Portugal conta com mais de 100 anos e tem passado por várias gerações, sucessivas tentativas e diferentes abordagens.

No entanto, temos a convicção de que a aprendizagem que retirámos dessas tentativas e do projeto piloto, bem como do trabalho próximo que fizemos juntos dos municípios e das populações, irá ajudar significativamente a alcançar este objetivo e a conseguir aprofundar o conhecimento do país.

Sabemos que têm sido levados a cabo esforços para se legislar no sentido de abrir a possibilidade para se efetuarem atos notariais e similares à distância. A OSAE apresentou as suas sugestões. Qual é o ponto da situação?

Desde março de 2020, altura em que ocorreu o primei-

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ENTREVISTA COM ANABELA PEDROSO

servador de registos ou, mesmo, um agente consular português, de modo a responder às necessidades sentidas por cidadãos, empresas e por estes profissionais.

Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 22 de julho, um Decreto-Lei, que aguarda ainda a promulgação do Senhor Presidente da República, que irá estabelecer um regime inovador para a realização de atos através de videoconferência, colocando uma nova e relevante ferramenta de prestação de serviços, com elevado impacto na economia, à disposição das pessoas. Inova-se na forma como este tipo de atos poderão ser praticados pelos profissionais, no estrito respeito das competências de cada qual, sem se prescindir, contudo, da observância das formalidades legalmente impostas para a prática dos atos e oferecendo idênticas garantias de segurança e autenticidade.

Com esta iniciativa, colocar-se-á Portugal em linha com outros países e com as melhores práticas internacionais.

Os agentes de execução exercem hoje, no âmbito do processo executivo, relevantíssimas funções que determinam que sejam responsáveis, a par do tribunal, pela tramitação do próprio processo executivo. ro confinamento em Portugal, motivado pela propagação do vírus SARS-CoV-2, fomos obrigados a repensar a forma como trabalhamos. Os serviços da área da justiça não foram exceção e tiveram, também eles, que se adaptar a esta nova realidade.

Sendo a digitalização dos serviços da justiça um dos grandes objetivos desta área governativa, a pandemia exigiu que acelerássemos ou antecipássemos medidas, por forma a que fosse possível continuar a prestar os serviços que vinham sendo prestados presencialmente através de meios de comunicação à distância.

Perante as restrições que ao longo do último ano foram sendo impostas à prática de atos presenciais e perante a crescente procura de serviços online, considerámos oportuno criar condições que permitam a prática à distância de atos que sempre exigiram a presença física dos interessados perante um notário, um advogado, um solicitador ou um con-

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Os agentes de execução passaram a ter competências específicas nos processos administrativos. No entanto, tarda o acesso informático a estes processos nos mesmos moldes dos processos cíveis. Que desenvolvimentos se perspetivam?

Os agentes de execução exercem hoje, no âmbito do processo executivo, relevantíssimas funções que determinam que sejam responsáveis, a par do tribunal, pela tramitação do próprio processo executivo. De modo a refletir estas competências, e desde há cerca de 15 anos, foi sendo desenvolvida a interoperabilidade entre o sistema informático dos tribunais judiciais (Citius) e o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE), que permite, mais do que o mero acesso aos processos, que os agentes de execução pratiquem atos e tramitem estes processos.

Dadas as funcionalidades envolvidas, a interoperabilidade necessária entre os sistemas de informação dos tribunais e dos agentes de execução é particularmente complexa e sensível. Face às competências atribuídas aos agentes de execução no âmbito dos processos administrativos, torna-se necessário desenvolver uma solução tecnológica que, mais do que permitir a estes profissionais o mero acesso aos processos dos tribunais administrativos e fiscais, lhes permita efetivamente praticar atos e tramitar esses processos, à imagem do que sucede nos processos dos tribunais judiciais.

Considerando as exigências da interoperabilidade em causa, estão previstos desenvolvimentos no sistema de informação dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF) particularmente complexos, sensíveis e demorados, pelo que o Ministério da Justiça se encontra a avaliar quais as melhores soluções e oportunidades para a sua implementação, procurando, também, que os mesmos tenham o menor impacto possível na utilização diária do SITAF para os seus diversos utilizadores (magistrados, funcionários judiciais, mandatários, partes, etc.), fundamental para o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais.

O que poderemos esperar do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a área da justiça?

O PRR dedica uma componente exclusivamente à área da justiça, denominada “Componente 18: Justiça económica e ambiente de negócios”. São 266,9 milhões de euros que traduzem a importância e aposta atribuídas pelo executivo à transformação da área da justiça. Os objetivos principais passam por robustecer e tornar mais eficientes as relações dos cidadãos e empresas com o Estado (aplicando o princípio “uma só vez”) e reduzir os encargos e complexidades que condicionam a atividade empresarial e, consequentemente, a sua produtividade.

As prioridades de atuação desta componente incluem a diminuição da carga administrativa e regulamentar que impende sobre as empresas, através da redução de obstáculos setoriais ao licenciamento e aumento da eficiência dos tribunais, promovendo a simplificação e agilização dos ciclos de vida das empresas e dos cidadãos.

A robustez tecnológica, a transformação digital, procedimental, legal (sob o princípio do “digital por definição”) e a capacitação dos colaboradores serão chave para a prossecução destas reformas. Na relação entre organismos e serviços do Estado, perspetiva-se uma redução da despesa corrente e incremento da eficiência com a redução significativa das atividades de baixo valor acrescentado, resultado do desenvolvimento de sistemas de desmaterialização assentes em soluções de interoperabilidade das comunicações dos tribunais e dos organismos do Ministério da Justiça com as demais entidades (Autoridade Tributária, Segurança Social, Saúde, Educação, Banco de Portugal, IGCP, ANSR, seguradoras e órgãos de polícia criminal).

Que balanço faz do exercício deste mandato como Secretária de Estado da Justiça? O que gostaria ainda de ver concretizado?

Não é um momento de balanço, mas sim de olhar em frente com muita confiança e esperança, já que a Justiça tem uma grande oportunidade de concretizar uma verdadeira transformação com as verbas que lhe foram disponibilizadas no PRR. O que gostaria de ver concretizado é o que tem motivado a área governativa da Justiça: criar condições para uma Justiça verdadeiramente centrada nas pessoas, simplificando processos, usando o digital como um meio e não um fim, ou seja, poder finalmente concretizar a visão de não pedir ao cidadão aquilo que a Administração já tem, de renovar a oferta de serviços, mais personalizáveis e fáceis de usar.

Esse é um caminho que tem vindo a ser percorrido, mas que precisa de ser muito mais aprofundado.

O PRR dedica uma componente exclusivamente à área da justiça, denominada “Componente 18: Justiça económica e ambiente de negócios”.

São 266,9 milhões de euros que traduzem a importância e aposta atribuídas pelo executivo à transformação da área da Justiça.

Para terminar: quem é, fora do Ministério da Justiça, Anabela Pedroso?

Depois de quase 44 anos de trabalho, às vezes tenho dificuldade em responder a essa questão.

Quem é a cidadã Anabela Pedroso? Uma pessoa normal, com uma vida normal, que gosta muito de uma boa conversa, de um bom e franco abraço de amizade e que tem o privilégio de ter uma família fantástica e amigos do coração. Tenho dificuldade em estar parada, adoro aprender. Agora, mais madura, sou mais introspetiva, questionando o “porquê” e o “como” da minha vida, mas também mais liberta para Ser. Estou em permanente descoberta de mim e do meu lugar. No fim, sou uma pessoa comum, pronta para continuar a jornada da vida. : :

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REPORTAGEM

VIII CONGRESSO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E FUTURO EM DEBATE Reportagem Dina Teixeira e Joana Gonçalves / Fotografia Rui Santos Jorge Assista aos vídeos em www.osae.pt

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O “Nestes últimos tempos foi necessário encontrar caminhos para a Justiça e a Ordem sempre procurou assegurar a melhor qualidade dos serviços prestados pelos seus associados. Desde fevereiro de 2020 que não nos encontrávamos presencialmente, mas todos percebemos que estes contactos pessoais são decisivos para perceber o que está a correr bem e o que interessa melhorar.”

JOSÉ CARLOS RESENDE

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dia 10 de setembro marcou o arranque da VIII edição do Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. O Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha foi o sítio eleito para a realização deste evento, que contou com vários momentos de reflexão e debate sobre temas da maior importância tanto para as profissões, como para a vida da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

A manhã começou por ser preenchida pela cerimónia de abertura do VIII Congresso, na qual participaram mais de 300 pessoas, entre associados e convidados. Esta sessão foi presidida pela Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e contou ainda com a presença de Fernando Manuel Tinta Ferreira, Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, João Manuel da Silva Miguel, Diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Juan Carlos Estévez, Presidente del Consejo General de Procuradores de España, Marc Schmitz, Presidente da Union International des Huissiers de Justice (UIHJ), e Dulce Manuel da Conceição Neto, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Antes de começarem as intervenções, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento de Jorge Sampaio, num ato de homenagem ao antigo político e Presidente da República Portuguesa.

O Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha foi o primeiro a tomar da palavra, começando por cumprimentar todos os presentes e, especialmente, os congressistas. O edil admitiu que “é uma honra para as Caldas da Rainha o facto de ter sido a cidade escolhida para a realização do VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”. “Esta cidade hospitaleira está sempre aqui para vos receber”, terminou.

Foram, posteriormente, transmitidas por vídeo as mensagens endereçadas por João Paulo Zambom, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) do Brasil, e por Neemias Ramos Freire, ex-Presidente da FENASSOJAF, que saudaram a realização deste Congresso.

José Carlos Resende deu as boas-vindas a todos os participantes e deixou uma mensagem de especial apreço a todos os oradores e às ilustres personalidades que marcaram presença neste evento. Falou, também, dos tempos difíceis vividos durante a pandemia: “Nestes últimos tempos foi necessário encontrar caminhos para a Justiça e a Ordem sempre procurou assegurar a melhor qualidade dos serviços prestados pelos seus associados. Desde fevereiro de 2020 que não nos encontrávamos presencialmente, mas todos percebemos que estes contactos pessoais são decisivos para perceber o que está a correr bem e o que interessa melhorar”. Destacou, ainda, a relevância dos temas deste VIII Congresso para o presente e para o futuro das profissões, no sentido de se continuar a investir na melhoria das condições dos seus associados.

Terminou a sua exposição agradecendo aos Solicitadores e aos Agentes de Execução pelo apoio em todos os momentos.

Depois, foi tempo de se proceder à assinatura do protocolo com o CEJ, uma parceria que visa harmonizar a formação que é dada a Juízes e a Solicitadores e Agentes de Execução. O objetivo é garantir uma aplicação coerente das normas jurídicas de forma transversal a várias profissões. João Manuel da Silva Miguel esclareceu que “a formalização do protocolo entre o CEJ e a OSAE traduz uma convergência de vontades destas instituições”, acreditando que “a formação de qualidade é condição primordial para a melhoria da Justiça no nosso país”. Já o Bastonário da OSAE considerou que “só esta interligação entre os formadores de todas as profissões permitirá diminuir questões preocupantes na nossa Justiça”.

Seguiu-se a intervenção de Juan Carlos Estévez, que afirmou ser “um prazer estar presente nesta iniciativa e partilhar este momento tão importante com todos os congressistas”. O Presidente del Consejo General de Procuradores de España realçou a sua vontade em continuar a colaborar com Portugal para o cumprimento da Justiça.

Começando por felicitar este evento, Marc Schmitz mencionou a “excelente relação existente entre a OSAE e a UIHJ” e acrescentou que “a OSAE é um parceiro de confiança com o qual sempre pudemos contar”.

VIII CONGRESSO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

Já do ponto de vista de Dulce Manuel da Conceição Neto, “estes tempos de distanciamento físico e social não conseguiram travar a interação entre juristas, Solicitadores e Agentes de Execução”, avançando que “a realização deste Congresso é uma prova da resiliência de um corpo de profissionais que tem tido a vontade e a sabedoria para se adaptar a uma situação exigente, como foi a da pandemia”.

Foi, então, a vez da Ministra da Justiça tomar da palavra.

Francisca Van Dunem admitiu que “este convite simboliza a maturidade, a elevação e a cortesia de uma instituição cujos representantes se identificam na pertença a um sistema que respeitam e que querem valorizar”. No âmbito da sua intervenção, parabenizou os Solicitadores e os Agentes de Execução “por terem estado à altura de todos os desafios que tinham pela frente durante a pandemia e por terem conseguido superar as dificuldades”. A Ministra acredita que é possível “fazer mais e melhor pela Justiça”, destacando a força, a pujança e prestígio da OSAE nessa missão.

Com o tema “Um Portal, todos os Serviços”, seguiu-se a intervenção de Rui Miguel Simão, 1.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, que procedeu à apresentação e lançamento de um novo portal da Ordem. “É um portal agregador que

Em cima: imagens da mesa-redonda do Tema I “Titulação e tecnologia”.

Ao lado: sessão "Um Portal, todos os Serviços".

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visa promover os serviços dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e harmonizar as muitas plataformas que já usamos no nosso dia a dia”, explicou. Disponível para qualquer cidadão, a plataforma vai permitir a pesquisa dos Solicitadores mais próximos em função da localização do utilizador, assim como de valências tão específicas como a capacidade de falar línguas estrangeiras ou ter acesso para pessoas com mobilidade reduzida. “Este portal é uma prova do empreendedorismo digital da OSAE”, rematou.

Após a pausa para almoço, tempo de especial convívio, teve lugar, no Grande Auditório, a análise do tema “Afirmar o Solicitador nas suas valências”. Neste contexto, deu-se início à mesa-redonda “Titulação e Tecnologia”, moderada por Armando A. Oliveira, 1.º Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE, e que contou com a participação de Jorge Silva, Bastonário da Ordem dos Notários, Filomena Rosa, Presidente do Conselho Diretivo do IRN, Carla Mendonça, Coordenadora Adjunta na eBUPi, e Lénia Conde S. Alves, Vogal do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores. Nesta iniciativa, houve a oportunidade de se aprofundar a questão das escrituras, divórcios ou outros documentos produzidos com recurso a meios tecnológicos. O objetivo dos Solicitadores é o de garantir que os direitos dos envolvidos estejam assegurados, por forma a mitigar todos os possíveis cenários de ameaças, coações ou outros fatores que condicionem a livre vontade e o esclarecimento das pessoas.

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Sobre a questão da titulação à distância, ouviram-se várias perspetivas. Jorge Silva começou por referir que “faz sentido praticar atos à distância, já que irão aumentar o número de atos prestados pelos juristas, servindo melhor os cidadãos.

O principal problema recai sobre a verificação da vontade”.

Para Armando A. Oliveira “não está em causa apenas a vontade, mas sim se as pessoas têm consciência das implicações dessa vontade. A titulação não é o problema; o problema é identificar o que vai ali ser negociado. Penso que nem todos perceberam ainda a importância do GeoPredial e do eBUPi neste âmbito”. Já Filomena Rosa clarificou que os atos à distância “são relevantes, porque tornam próximo aquilo que é distante e não há como negar a utilidade e a necessidade de trilhar este caminho. Ele não é, todavia, isento de riscos, relacionados, por exemplo, com a expressão e verificação da vontade”.

Mais focada na vertente da tecnologia, Carla Mendonça falou sobre o projeto eBUPI e a sua evolução, bem como de estratégias para o futuro. “Esta é uma plataforma centrada no cidadão, a partir da qual todas a entidades da administração pública poderão partilhar dados e informação. É uma plataforma em evolução, mas são já 81 municípios que integram o eBUPi”, salientou, acrescentando que “está a ser preparada a ligação de webservice entre o GeoPredial e o eBupi”. Na perspetiva de Filomena Rosa, “este projeto é um passo importante e o IRN vê com bons olhos a sua progres-

VIII CONGRESSO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

Da esquerda para a direita: imagens da sessão "Otimização de tarefas", da mesa-redonda "Apreensão e penhora de ativos digitais”, da sessão "Formas de identificação digital" e da apresentação, discussão e votação das propostas do CAE e do CSOL.

Os Agentes de Execução mostraram-se empenhados na regulação das criptomoedas e dos ativos digitais, com vista à possibilidade de serem apreendidos e alvo de penhoras em processos de execução de dívidas.

são”. Já Lénia Conde S. Alves acrescentou que “sempre foi uma preocupação da OSAE utilizar a tecnologia para satisfazer as necessidades do cidadão e das empresas, bem como garantir a segurança jurídica”.

Ainda no âmbito do grande tema “Afirmar o Solicitador nas suas valências”, João Pedro Amorim, Vogal da Direção do Instituto de Formação Botto Machado (IFBM) da OSAE, abordou a questão das “Formas de identificação digital”, explicando o funcionamento e a utilidade da aplicação id.gov. pt, bem como do SCAP (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais). “Dúvidas não há de que estamos numa era eminentemente digital. O digital passou a ser algo do quotidiano e, à distância de um clique, conseguimos percorrer vários quilómetros. Do ponto de vista pessoal, enquanto cidadãos, e profissional, enquanto Solicitadores, vamos tirar cada vez mais proveito destas ferramentas digitais”, admitiu.

Enquanto este painel decorria, no Pequeno Auditório foi introduzido o tema “Consolidar o papel do Agente de Execução”. Desenvolvido através da mesa-redonda “Apreensão e penhora de ativos digitais”, contou com moderação de Bárbara Filipa Pinheiro, Agente de Execução. Neste debate, - no qual participaram Rui Miguel Simão, 1.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, David Silva Ramalho, Advogado, Ricardo Vieira, Inspetor da Polícia Judiciária, e Patrick Gielen, Huissier de Justice da Bélgica -, os Agentes de Execução mostraram-se empenhados na regulação das criptomoedas e dos ativos

digitais, com vista à possibilidade de serem apreendidos e alvo de penhoras em processos de execução de dívidas.

David Silva Ramalho começou por explicar o que são ativos digitais, nos quais se inserem as moedas digitais, sendo a Bitcoin uma das mais famosas. De seguida, Patrick Gielen centrou a sua apresentação na chamada tecnologia blockchain. “A Bitcoin é uma moeda virtual, também conhecida como criptomoeda, que é descentralizada, ou seja, não existe nenhuma autoridade reguladora, e permite aos utilizadores realizar transferências sem a intervenção de terceiros. A tecnologia que permite a realização destas transações e que elimina a necessidade de um intermediário chama-se Blockchain”, explicou. Na sua opinião, esta tecnologia deveria estar regulamentada a nível internacional, podendo os Agentes de Execução ter um papel fundamental nesse domínio.

Já Ricardo Vieira, enquanto Inspetor da Polícia Judiciária, frisou que a sua experiência se relaciona com a apreensão dos ativos virtuais. “Se ao início tudo isto parecia um fenómeno passageiro, depressa começámos a perceber os primeiros sinais de ilicitude envolvendo ativos digitais, relacionados, sobretudo, com negócios criminais (burlas, pornografia infantil, branqueamento de capitais, …).” No entanto, a apreensão assume elevadas dificuldades, nomeadamente técnicas, tendo em conta a complexidade do sistema. “É como encontrar uma agulha no palheiro”, assumiu o orador. O Inspetor salientou, ainda, que os Agentes de Execução devem, sobretudo,

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Intervenções no âmbito do Tema III "Sustentabilidade e segurança na profissão".

apostar na formação para estarem preparados para encontrar estes ativos e os conseguirem penhorar.

Rui Miguel Simão ressaltou a importância de se falar sobre este tema que se torna cada vez mais atual: “Se antes os executados fugiam para o estrangeiro, agora basta que mudem de aplicação no telemóvel para que lhes percamos o rasto”, adiantou. Assim, no seu entender, no âmbito das penhoras, importa conciliar uma resposta internacional a este problema que não conhece fronteiras. “Os problemas já não se resolvem de forma local, resolvem-se de forma mundial.

Porque se podemos usufruir de um ativo digital em qualquer parte do mundo, não deveríamos ter de responder por ele em qualquer parte do mundo?”. Trata-se, na jurisdição, do princípio da acessibilidade, considerou o Solicitador e Agente de Execução.

Dando este tema por encerrado, foi hora de falar de “Otimização de tarefas”. Neste painel, Vanda Santos Nunes, Tesoureira do Conselho Geral da OSAE, começou por afirmar que “a gestão do tempo é uma das nossas maiores tarefas enquanto Agentes de Execução”. Por isso, a sua intervenção centrou-se numa explicação sobre como otimizar, de forma rápida e prática, algumas das principais tarefas desempenhadas diariamente pelos profissionais.

Após uma breve pausa para café, procedeu-se à apresentação, discussão e votação das propostas do Colégio dos Solicitadores (CSOL) e do Colégio dos Agentes de Execução

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(CAE). No Grande Auditório estiveram Júlio Santos, Presidente do CPCSOL, e Lénia Conde S. Alves, Vogal do CPCSOL, juntamente com os membros do grupo de trabalho: Delfim Costa, Pedroso Leal, Ana Cristina Barrocas, Armando A. Oliveira e Débora Riobom dos Santos. Ao mesmo tempo, no Pequeno Auditório, participaram Jacinto Neto, Presidente do CPCAE, Mara Fernandes, Vice-Presidente do CPCAE, e os restantes membros do grupo de trabalho: Duarte Pinto, Brás Duarte, Armando Branco, Marta Mendes e Cristina Frade.

Findo o primeiro dia de trabalhos, faz-se um balanço bastante positivo deste evento, marcado por inúmeras oportunidades de enriquecimento pessoal e profissional e por momentos vários de confraternização, troca de conhecimentos e partilha de experiências entre os participantes, como foi o animado jantar que se seguiu.

Dia 2: profissões em análise O tempo não parou e rapidamente chegou o segundo e último dia do VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. O Centro Cultural e de Congressos encheu-se de vida pelas 10 horas da manhã para os primeiros painéis do dia. No Grande Auditório, e dentro do tema “Sustentabilidade e segurança na profissão”, abordou-se a “Sustentabilidade e previdência”, numa mesa-redonda que contou com as intervenções de José Manuel Oliveira, Vogal da Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), Tânia

VIII CONGRESSO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

“É necessário conhecer os beneficiários. É premente que a CPAS conheça a situação socioeconómica dos seus beneficiários e, com esse conhecimento, será mais fácil ir ao encontro das suas necessidades e expectativas.”

Em cima: imagens dos trabalhos no Espaço Jovens; ao lado: intervenção na sessão "Serviços Protocolados".

TÂNIA LIMA DA MOTA

Lima da Mota, Presidente do Grupo de Trabalho da CPAS, Luis Ignacio Ortega, do Consejo General de Procuradores de España, e Paulo Pedroso, Professor Universitário e antigo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Moderadas por José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, estas intervenções centraram-se na análise da resposta dada pela Caixa de Previdência no contexto de pandemia.

José Manuel Oliveira, que participou no debate via Zoom, começou por abordar a questão da sustentabilidade da CPAS, afirmando que “as redes sociais e os meios de comunicação querem passar a ideia de que a CPAS está insolvente, o que não é verdade. A CPAS é mais sustentável do que a Segurança Social”. O Vogal da Direção acrescentou, ainda, que “aqueles que estão convencidos de que a CPAS cai vão ter de esperar muito tempo” e que “a livre escolha é impossível e é inconstitucional”. No entanto, reconheceu que, a nível de previdência, “é preciso haver uma reforma na CPAS”, por

forma a que a Caixa se aproxime dos benefícios concedidos pela Segurança Social e a que a fórmula de cálculo das pensões seja mais atrativa.

Seguiu-se a intervenção de Luis Ignacio Ortega, que deu uma perspetiva do sistema de previdência praticado em Espanha. Já Tânia Lima da Mota fez uma resenha do relatório final do grupo de trabalho que dirigiu e, no que à sustentabilidade diz respeito, afirmou que o grande problema é que “entram muito menos beneficiários do que aqueles que seriam necessários”. Ao mesmo tempo, “é notório o peso do quinto escalão”, não porque os beneficiários tenham capacidade para contribuir, mas porque ao fim de quatro anos de inscrição assim é obrigatório. “É necessário conhecer os beneficiários. É premente que a CPAS conheça a situação socioeconómica dos seus beneficiários e, com esse conhecimento, será mais fácil ir ao encontro das suas necessidades e expectativas”, acrescentou. Por outro lado, na opinião da presidente do grupo de trabalho, para que a CPAS se mantenha como sistema de previdência é importante que dê, urgentemente, uma muito melhor resposta em situações de doença e de parentalidade. Concluindo, Tânia Lima da Mota

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Mesa-redonda “Formação e qualidade de serviços”.

deixou a seguinte mensagem: “É imperativo que surjam mais estudos, por forma a que seja restaurada a confiança dos beneficiários na CPAS”.

Por fim, foi a vez de se ouvir a opinião de Paulo Pedroso, que começou, desde logo, por afirmar que não está nem contra, nem a favor da CPAS. Para o professor universitário, à pergunta “a Caixa é sustentável?”, a resposta só pode ser “depende do que as Direções lhe fizerem. Tal como a Segurança Social depende do que os Governos lhe fizerem”. No entanto, reconheceu que “há muitos aspetos da Segurança Social que a CPAS não seguiu, nomeadamente nas questões de proteção em casos de doença ou parentalidade”. Paulo Pedroso questionou, ainda, os presentes: “Qual é a grande vantagem da CPAS? Vós sois quem define os benefícios e as regras. O principal risco? Foi visto nesta pandemia. O Estado está mais longe. No fundo, é uma opção entre se querem aliar o vosso futuro ao dos vossos colegas ou ao futuro do resto da sociedade. Não há nenhum estudo que diga que o modelo A é melhor que o modelo B. É uma opção política”.

Em jeito de conclusão, o Bastonário da OSAE mostrou a sua apreensão com o futuro: “Estou muito preocupado, e julgo que todos devemos estar, com o que se irá passar nos próximos anos. Tenho a noção de que há muitos colegas com contribuições em atraso - cerca de 40% - e preocupa-me o seu futuro. Não devemos esquecer este aspeto e devemos pensar, em conjunto, em soluções que revertam, dentro do possível, esta situação”.

Em simultâneo, no Pequeno Auditório, teve início o Espaço Jovens, com a sessão de apresentação do 5.º estudo de caso. Este momento teve como especiais destinatários os estagiários do Estágio para Solicitadores, que contaram com um painel especial de oradores – Mara Fernandes, Vice-Presidente do CPCAE, Marco Antunes, Vogal do CPCSOL,

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e João Pedro Amorim, Vogal da Direção do IFBM da OSAE – para promover uma abordagem multidisciplinar do estudo de caso.

Os trabalhos continuaram, no Grande Auditório, com o painel “Serviços Protocolados”. Neste momento, Daniel Sales, Membro da Assembleia de Representantes da OSAE, deu uma explicação aos congressistas sobre o Regulamento de Serviços Protocolados, aprovado em Assembleia Geral no passado dia 30 de dezembro de 2020 e publicado em Diário da República a 14 de janeiro (Regulamento n.º 47/2021).

Após uma breve pausa para café e, claro está, o habitual convívio, seguiu-se a apresentação, discussão e votação de novas propostas. Na mesa estiveram José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, Anabela Veloso, Presidente do CRC da OSAE, Carlos de Matos, Presidente do Conselho Superior da OSAE, e os restantes membros do grupo de trabalho: Manuel Rascão Marques e David Lemos Morgado.

Recuperadas as energias durante o período de almoço que, mais uma vez, também serviu para dar continuidade aos temas debatidos, Solicitadores e Agentes de Execução rumaram ao Grande Auditório, local onde o programa prosseguiu repleto de questões pertinentes e atuais para os profissionais através do grande tema “Garantir a qualidade dos nossos serviços”.

Assim, deu-se início à mesa-redonda “Formação e qualidade de serviços”, na qual Armando A. Oliveira, 1.º Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE, Edgar Taborda Lopes, Coordenador da Formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e João Ferreira da Silva, Assessor da Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), discutiram a importância da formação para os associados e a criação de novos métodos formativos.

Com moderação de Susana Antas Videira, Diretora do

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“A criação de conteúdos formativos”, apresentação e discussão das propostas e votação das conclusões do Congresso.

“Os Solicitadores e os Agentes de Execução têm de ter consciência da importância social das funções que exercem. Não há qualidade sem formação.”

EDGAR TABORDA LOPES

IFBM da OSAE, os palestrantes começaram por debater a importância da formação para os profissionais. Armando A. Oliveira deu a visão “de dentro da casa” sobre o campo formativo: “Nós não conseguimos garantir um selo de qualidade se não assegurarmos que os nossos associados cumprem um conjunto mínimo de requisitos para aceder a esta profissão”.

Acrescentou, ainda, que “é essencial que nos imponham formação, porque tenho a certeza de que, se pensar sozinho, não a vou querer. Só vou querer a que me apetece. E isso não chega para garantirmos qualidade ao cidadão”.

João Ferreira da Silva partilhou a experiência vinda da OCC. “A formação profissional contínua é a única forma de defendermos o interesse de qualquer profissão e de continuarmos a acrescentar-lhe valor”, começou por referir. Entrando no caso da Ordem que representa, afirmou que “na OCC, para além dos cursos ligados diretamente à profissão, temos formação em muitas outras temáticas. A formação é obrigatória, na ordem dos 30 créditos por ano”. Terminando a sua intervenção, deixou o seguinte apelo: “Vejam a formação como uma oportunidade e não como uma obrigatoriedade. É a única maneira de continuarmos a garantir qualidade aos nossos clientes.”

No seguimento desta mesa-redonda, Edgar Taborda Lopes, Juiz de Direito e coordenador, durante mais de 10 anos, do processo formativo do CEJ, foi claro: “Os Solicitadores e os Agentes de Execução têm de ter consciência da importância social das funções que exercem. Não há qualidade sem formação”. O Juiz de Direito deu ainda conta da disponibilidade do CEJ no que à partilha de conhecimentos diz respeito: “Da nossa parte há sempre uma enorme abertura à participação de outros profissionais da área do Direito nas nossas ações formativas”.

O tema terminou com o painel “A criação de conteúdos formativos”, no qual Débora Riobom dos Santos, Diretora Adjunta do IFBM da OSAE, fez um resumo das muitas formações e iniciativas que têm vindo a ser promovidas por este departamento.

Ao mesmo tempo, no Pequeno Auditório, decorria o “Fórum Ideias Jovens”, espaço que visou o debate, entre colegas e futuros colegas, tanto para trazer novas ideias, como para promover o que está bem e o que ainda pode ser melhorado no âmbito da formação ou do estágio, a fim de enriquecer a atividade dos profissionais. Participaram neste tema Rute Baptista Pato, 2.ª Secretária do Conselho Geral da OSAE, Luís Coelho, Vogal do Conselho Geral da OSAE, Anabela Veloso, Presidente do CRC da OSAE, João Pedro Amorim, Vogal da Direção do IFBM da OSAE, Joaquim Fernandes, Solicitador e Agente de Execução, e Sandra Santos Silva, Solicitadora.

Sem mais demoras, no Grande Auditório, começaram a ser apresentadas e discutidas as propostas de recomendação. José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, Anabela Veloso, Presidente do CRC da OSAE, Carlos de Matos, Presidente do Conselho Superior da OSAE, e os restantes membros do grupo de trabalho – Manuel Rascão Marques e David Lemos Morgado – marcaram presença na mesa.

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Sessão de encerramento presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo.

Entrega do Prémio Daniel Lopes Cardoso.

A pausa para café trouxe a certeza de o tempo estar a passar muito rapidamente, visto que, de seguida, foi já tempo de se votarem as conclusões do Congresso. Tomaram lugar na mesa do Grande Auditório José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, Jacinto Neto, Presidente do CPCAE, Mara Fernandes, Vice-Presidente do CPCAE, Carlos de Matos, Presidente do Conselho Superior da OSAE, Armando Oliveira, Presidente da Assembleia Geral da OSAE, Júlio Santos, Presidente do CPCSOL, e Lénia Conde S. Alves, Vogal do CPCSOL. Apresentadas e votadas as propostas de recomendação, chegava a hora da despedida. De trajos vestidos, de repente o negro impôs-se, acentuando do momento que se aproximava. Presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, a sessão de encerramento já deixava nostalgia em todos os presentes. Na mesma estavam também o Bastonário da OSAE, José Carlos Resende, a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, a Presidente do CRC da OSAE, Anabela Veloso, o Presidente do CPCAE, Jacinto Neto, o Presidente do CPCSOL, Júlio Santos, e o Presidente da Assembleia Geral da OSAE, Armando Oliveira.

Foi a anfitriã quem usou da palavra em primeiro lugar.

Feitos os agradecimentos, Anabela Veloso afirmou não ter dúvidas de que os Solicitadores e os Agentes de Execução podem contar com a sua Ordem. “Somos profissionais resilientes e sempre prontos a participar de forma ativa, como se verificou no tempo pandémico. Estes dois dias foram fundamentais para discutirmos o que melhor serve os Solicitadores e os Agentes de Execução. O nosso VIII Congresso foi muito rico. Foi muito bom estar presente. Foi muito bom estar com todos”, referiu.

De seguida, procedeu-se à assinatura do protocolo com

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“A Justiça é um lugar de referência, onde cooperam profissionais de várias áreas.

Enfrenta enormes desafios, é certo. Mas as estatísticas demonstram que o papel dos Solicitadores e dos Agentes de Execução tem sido notável e exemplar.”

HENRIQUE ARAÚJO

o IRN, por José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, e Filomena Rosa, Presidente do Conselho Diretivo do IRN. Para a Presidente, este protocolo visa “tornar o registo predial mais acessível”, salientando que esta solução será muito benéfica para todos os Solicitadores.

Teve, de seguida, a palavra José Carlos Resende, que salientou algumas das recomendações resultantes do VIII Congresso, nomeadamente as relativas ao apoio judiciário e à formação, reforçando a disponibilidade da Ordem para abraçar novos desafios e contribuir para uma melhor Justiça para todos. “Neste Congresso, pudemos assistir a debates muito importantes para nós e para a nossa história. Destaco os painéis relativos à titulação e às penhoras de ativos digitais. Também não poderíamos deixar de abordar a temática da previdência, tão falada nos últimos tempos. É uma reflexão que temos de continuar a fazer para perceber o futuro”, elencou. No âmbito da sua intervenção, ficaram também destacados os esforços de todos os profissionais no tempo de pandemia.

Antes de passar a palavra, José Carlos Resende anunciou a intenção de atribuir, a título póstumo, a qualidade de Solicitador Honorário a Jorge Sampaio, antigo Presidente da República, recentemente falecido.

VIII CONGRESSO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

José Carlos Resende anunciou a intenção de atribuir, a título póstumo, a qualidade de Solicitador Honorário a Jorge Sampaio, antigo Presidente da República, recentemente falecido.

Momentos do VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Teve, então, lugar a entrega dos prémios Daniel Lopes Cardoso, seguida da intervenção de Anabela Pedroso, que destacou o que o VIII Congresso permitiu uma “discussão muito franca e muito participada de matérias que temos mesmo de aprofundar”. A Secretária de Estado da Justiça revelou, mesmo, que “o trabalho dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, ao longo dos últimos anos, é extraordinário. Não há projeto inovador que não tenha passado por vós. Isso diz muito da vida saudável de uma organização”.

Por fim, foi o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça quem tomou da palavra. Na sua intervenção, o Juiz Conselheiro afirmou ser uma enorme honra poder encerrar os trabalhos do Congresso. “A Justiça é um lugar de referência, onde cooperam profissionais de várias áreas. Enfrenta enormes desafios, é certo. Mas as estatísticas demonstram que o papel dos Solicitadores e dos Agentes de Execução tem sido notável e exemplar”, referiu.

E assim o chegou o final do VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Terminou com a esperança de que, a partir de agora, não mais nos voltemos a separar.

Aconteceu nas Caldas da Rainha e ficará na memória de todos os que o viveram. : :

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ENTREVISTA

ESTATUTO DO DENUNCIANTE

O regime que dá voz aos denunciantes

ALEXANDRE GUERREIRO J URISTA E INVESTIGAD OR N A FAC U LDA D E D E D IR E ITO DA UNIVE R SIDA D E D E LISBOA

Foi publicada, no dia 26 de novembro de 2019, a Diretiva (UE) 2019/1937. Em causa está a proteção das pessoas que denunciem violações do direito da União Europeia e há um prazo que importa fixar: até ao dia 17 de dezembro de 2021, todos os Estados-Membros deverão proceder à transposição desta Diretiva para o seu ordenamento jurídico. Em Portugal, este processo teve já início com a apresentação da Proposta de Lei n.º 91/XIV. Em entrevista à Sollicitare, Alexandre Guerreiro, jurista e investigador na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, esclarece-nos todos os contornos legais do estatuto do denunciante, revelando que “a Lei se refere exclusivamente aos whistleblowers” e que “este regime vai ser muito útil, exatamente porque as pessoas que já estão inseridas nestes meios vão poder ter voz e tornar públicas, direta ou indiretamente, através das autoridades, as infrações de que têm conhecimento”.

Entrevista Dina Teixeira / Fotografia Cláudia Teixeira Assista ao vídeo em www.osae.pt

Quem é Alexandre Guerreiro e como se tem desenhado o seu percurso profissional?

Eu sou jurista. Licenciei-me em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), fiz o mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias e concluí o meu doutoramento também nessa área. Atualmente, sou investigador na FDUL e também ministro alguns cursos de formação ligados à Universidade de Coimbra nas áreas de Direito Internacional Público, Direito Europeu e Direito Penal e, ao mesmo tempo, acabo por desempenhar as funções de consultoria legislativa, sobretudo no âmbito destas temáticas. Todavia, a minha principal área de atividade é claramente a investigação, tendo já tido a oportunidade de publicar alguns artigos e obras e de participar em algumas conferências dentro destas matérias.

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O Parlamento Europeu aprovou por maioria, em 16 de abril de 2019, a Diretiva (UE) 2019/1937 que protege os denunciantes que agem em prol do interesse público na União Europeia e que deverá ser transposta para os ordenamentos jurídicos internos dos Estados-Membros até ao dia 17 de dezembro de 2021. Em que consiste esta Lei e a que domínios pode ser aplicada?

Estamos, neste momento, com uma iniciativa legislativa – a Proposta de Lei n.º 91/XIV – que foi apresentada à Assembleia da República e que visa transpor a Diretiva (EU) 2019/1937 para o ordenamento jurídico português. Esta Diretiva tem como objetivo proteger os chamados denunciantes whistleblowers. No meu entender, é preciso conferir um determinado grau de proteção a essas pessoas, porque atualmente, em Portugal e em vários países europeus, o sistema não está minimamente harmonizado. Cada Estado tem o seu regime próprio, quando tem, e é preciso que exista, de facto, um sistema de proteção que seja comum a todos os Estados-membros.

Qual é o enquadramento jurídico do estatuto de denunciante em Portugal?

Em Portugal, há dois tipos de denunciantes. Por um lado, o denunciante whistleblower, que é aquele que se encontra inserido numa organização profissional ou que mantém algum tipo de ligação profissional a uma determinada entidade sobre a qual visa denunciar certas infrações. Por outro, o denunciante reporting person, que é aquele que, ao ter conhecimento de uma infração, seja ela em que contexto for ou cometida por que tipo de pessoa for, acaba por denunciá-la às autoridades competentes. Este último, normalmente, é um sistema de denúncia que se verifica no nosso Código Penal e que abrange, também, a Lei de Proteção de Testemunhas, dependendo do tipo de casos a que se aplica.

Mas no que se refere aos denunciantes whistleblowers, a legislação portuguesa é relativamente dispersa, não existindo um regime comum a todo o tipo de situações de denunciantes inseridos numa estrutura profissional ou com algum tipo de ligação profissional a uma entidade denunciada. O que nós temos é um estatuto de proteção, normalmente ligado ao setor financeiro, ao branqueamento de capitais ou até mesmo a outro tipo de atividades que justifiquem, pelo seu interesse público, criar sistemas de proteção.

Quem são os denunciantes de que a Lei fala?

A Proposta de Lei refere-se exclusivamente aos whistleblowers. Com a transposição da Diretiva (UE) 2019/1937, aquilo que se pretende é harmonizar apenas o caso dos denunciantes whistleblowers, pois são esses que, neste momento, precisam de ter uma proteção maior face àquela que encontram na atual Lei portuguesa. Quando falamos de Diretivas, normalmente o Parlamento Europeu ou o Conselho Europeu delimitam balizas mínimas que os Estados devem seguir quando procedem à transposição para o seu ordena-

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mento jurídico interno, mas nesta Diretiva abre-se margem para que cada Estado possa livremente alargar o âmbito de proteção a outras áreas. Portugal vai cumprir, naturalmente porque tem de cumprir, esse processo de transposição, mas vai estender – e, a meu ver, bem – a proteção a casos de crime organizado, o que inclui casos de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de armas, terrorismo e um conjunto muito vasto de outros crimes que são uma realidade que não está contemplada na Diretiva.

Na prática, como é que se pode efetuar uma denúncia?

Que canais são disponibilizados para o efeito? Como se prevê a concretização da receção de denúncias, do feedback e follow up das mesmas? Quais são as autoridades competentes?

Ao abrigo do regime previsto com esta transposição, e que consta na Proposta de Lei n.º 91/XIV, a denúncia pode ser feita através da criação de canais internos, externos e, também, de denúncia pública. Essas acabam por ser as verdadeiras inovações desta legislação. Atualmente existe, por exemplo, para o mercado financeiro, a obrigatoriedade de criação de canais próprios através dos quais se pode receber denúncias e processá-las. Mas agora o que acontece é que, abrangendo todo o tipo de atividades, todas as pessoas coletivas, quer sejam de direito público ou privado que tenham mais de 50 funcionários ou, no caso das pessoas coletivas de direito público, as autarquias locais que tenham mais de 50 pessoas e menos de 10.000 habitantes, não estão obrigadas a ter esses canais. Já as pessoas coletivas de direito privado que tenham menos de 50 pessoas, mas desempenhem funções ligadas ao sector financeiro, continuam a ser obrigadas a criar canais internos para receber as denúncias, processá-las e dar resposta às mesmas.

Para além disso, temos também os canais de denúncia externos, que se prevê que venham, de facto, a receber e a gerir as denúncias, seja o Ministério Público – que já o faz, de certa forma, através dos canais de denúncias anónimas e de denúncia eletrónica –, os órgãos de polícia criminal e, ainda, um conjunto de outras entidades que vão desde as inspeções gerais às autarquias locais.

Como é que se pode assegurar uma proteção ampla e efetiva dos denunciantes? Que tipo de apoios e garantias estão previstas na Lei? Primeiramente, aquilo que já consta na Proposta de Lei n.º 91/XIV, e que deverá ser respeitado pelo Parlamento, até porque vai no seguimento do cumprimento daquilo que a Diretiva impõe, é a garantia de anonimato, se o denunciante assim o quiser. Tem de haver canais que possam garantir o anonimato do denunciante e que estejam preparados para receber denúncias, quer por via escrita, quer por via verbal.

Além disso, temos também outro tipo de mecanismos que a Diretiva e a Proposta também já preveem, nomeadamente a proteção contra o despedimento e contra sanções disciplina-

ENTREVISTA COM ALEXANDRE GUERREIRO

res. Há, ainda, um aspeto muito peculiar e que, por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já acaba por particularizar, que é impedir que essas pessoas, apesar de se manterem na estrutura organizacional, sejam transferidas de departamento contra a sua vontade, porque isso seria uma forma de perseguição e de proteger a prática de infracções pela mesma instituição no futuro.

Todavia, há alguns aspetos que a Lei não contempla. Em casos de crimes de maior gravidade, embora se aplique a Lei de Proteção de Testemunhas, não me parece que esteja suficientemente claro como é que os denunciantes podem ser, efetivamente, protegidos, caso seja descoberta a sua identidade. Por outro lado, parece-me que os denunciantes, uma vez descobertos, ainda que não possam ser despedidos, caso a empresa onde trabalham, por qualquer motivo, termine a sua atividade –, muito dificilmente poderão encontrar trabalho porque existirão poucas empresas a confiar em alguém que está com o rótulo de denunciante e que pode, a qualquer instante, reportar alguma má prática, seja ela dolosa ou até negligente. Portanto, tudo isto acaba por não ser calculado no sistema e era muito importante que o fosse. Um outro mecanismo que me parece ficar muito aquém daquilo que é o exigido é o regime sancionatório, quer quanto à responsabilidade do denunciante, quer também do ponto de vista das pessoas coletivas que incumpram o que está previsto nesta iniciativa. Isto porque prever, em casos de infrações muito graves, o pagamento de uma coima máxima de 50.000 euros, ou de 25.000 euros em infrações menos graves, pode nem sequer ser proporcional à gravidade do caso em questão. É ainda importante definir a medida de atenuação especial para os casos de tentativa e negligência, o que não existe. Além disso, o prazo de três meses que existe para dar resposta às denúncias, no caso dos canais externos, pode ser alargado para seis meses quando forem situações complexas. Ora, o que é uma situação complexa? A iniciativa não esclarece e, com base no texto que temos, qualquer pessoa coletiva pode justificar, pelo menos as que têm os canais externos, uma maior lentidão e morosidade na forma como trata e processa as denúncias. Portanto, isto acaba por ser uma questão muito vaga.

De acordo com a Diretiva, que procedimentos deverão ser implementados pelas entidades do setor público e privado?

As entidades do setor público e privado devem constituir canais de denúncia interna, sempre que aplicável. Nesses canais, será necessário destacar uma pessoa que esteja responsável por este tipo de procedimentos e, posteriormente, criar um conjunto de mecanismos internos para poderem receber a denúncia e garantir o anonimato. Por outro lado, é preci-

so criar formas de gestão célere destas questões, porque as pessoas de direito público e de direito privado que vão criar os canais imediatos para a receção de denúncias têm um prazo máximo de três meses para processar todas essas denúncias e dizer se, de facto, estas têm procedimento e, se o tendo, se devem ter outro tipo de consequência ou, não o tendo, se devem ser arquivadas, sendo ainda necessário dar resposta aos denunciantes.

Com a transposição da Diretiva (UE) 2019/1937, aquilo que se pretende é harmonizar apenas o caso dos denunciantes whistleblowers, pois são esses que, neste momento, precisam de ter uma proteção maior face àquela que encontram na atual Lei portuguesa.

Quase dois anos depois da sua entrada em vigor, em 16 de dezembro de 2019, a maioria dos Estados-Membros ainda não procedeu à publicação das suas interpretações nacionais da Diretiva Europeia. Como se pode explicar esta situação e quais as principais dificuldades verificadas?

As principais dificuldades, a meu ver, prendem-se, acima de tudo, com a questão do consenso político. Formar consenso político no âmbito do processo legislativo que decorreu no Parlamento Europeu foi extremamente difícil.

Esta Diretiva resulta de muitos meses de negociações até se conseguir chegar ao texto apresentado e, mesmo assim, não foi unânime. Portanto, foi a maioria possível. Cada um dos Estados, nos seus órgãos internos, acaba por ter o mesmo problema, pois como temos várias sensibilidades políticas, é necessário conseguir reunir o consenso suficiente para que

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estas propostas sejam aprovadas e para que possam ser acolhidas também pela sociedade civil. É preciso dar o grau de proteção suficiente aos denunciantes, sem esquecer que, do outro lado, temos pessoas coletivas que têm interesses que pretendem acautelar, nomeadamente a forma como devem gerir a questão das denúncias falsas e a forma da exposição de factos para praça pública. Logo, conseguir conciliar todos estes interesses é extremamente complexo, daí este ser um

qualquer tipo de ligação às entidades, quer do setor público, quer do privado, a cujos sistemas acabou por aceder. Logo por aí o regime de denunciantes não pode ser aplicado. Se ele tivesse realizado um estágio nessas entidades e tivesse conhecimento de ilegalidades que tinham sido cometidas, já seria um contexto completamente diferente. É o exemplo de Edward Snowden que, de facto, cometeu um crime de acesso legítimo aos sistemas da National Security Agency, uma vez que a sua ligação profissional lhe permitiu ter acesso a um conjunto de informações sensíveis e perceber que aquilo configurava a prática de atos ilícitos. Isso, por si só, é suficiente para demonstrar que está de boa-fé, até porque a informação que libertou foi só relacionada com essas ilicitudes. O interesse público também estava justificado, o que em alguns casos relacionados com Rui Pinto não se verifica.

Independentemente de terem ou não uma ligação profissional, quando esse conhecimento é furtuito e se divulga aquilo que configura uma ilicitude, não tenho a menor dúvida de que estamos a falar de pessoas que estão de boa-fé e que estão a prestar um enorme serviço público. processo demorado. Porém, Portugal nem está muito mal, porque já apresentou a sua Proposta de Lei e espera-se que, até ao final do ano, vá surgir um debate sobre esta matéria.

Os vários casos mediáticos, como o Luanda Leaks, o Futeball Leaks e os Panama Papers, divulgados por Rui Pinto, acabaram por trazer o tema do estatuto do denunciante para o centro da discussão pública. Prevê-se que casos como estes sejam abrangidos por este estatuto?

Não. Casos como estes não são abrangidos e bem, a meu ver, por duas grandes razões. Primeiro, porque de entre os critérios que podem servir para qualificar alguém como denunciante whistleblower, um deles é o da boa-fé. Alguém que invade sistemas informáticos sem saber propriamente aquilo que vai encontrar não está, definitivamente, de boa-fé. Para além disso, neste caso concreto de Rui Pinto, ele não tinha

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Considera que pode haver uma espécie de serviço público por parte de um denunciante que expõe criminalidade organizada?

Independentemente de terem ou não uma ligação profissional, quando esse conhecimento é furtuito e se divulga aquilo que configura uma ilicitude, não tenho a menor dúvida de que estamos a falar de pessoas que estão de boa-fé e que estão a prestar um enorme serviço público.

Se não fosse através delas, dificilmente teríamos conhecimento dessas práticas e dificilmente as autoridades poderiam agir, porque existe como que uma bolha que protege um conjunto de ações confidenciais e que legitimam a prática de determinados crimes.

Acredita que este estatuto vai encorajar a um maior número de denúncias de irregularidades e crimes?

Não tenho a menor dúvida de que este estatuto vai, pelo menos, dar mais confiança a pessoas que, neste momento, não a têm e se sentem sozinhas. Acho que este regime vai ser muito útil, exatamente porque as pessoas que já estão inseridas nestes meios vão poder ter voz e tornar públicas, direta ou indiretamente, através das autoridades, as infrações de que têm conhecimento. Vamos ter, muito provavelmente, um incremento das denúncias, até porque vai existir uma estrutura e um conjunto de mecanismos muito mais sólidos e que atribuem garantias que incentivam a que as pessoas recorram a eles. Acredito, também, que vamos começar a ouvir denúncias em determinados meios que, se calhar, até há uns tempos, seriam impensáveis.

Poderemos também antecipar um aumento de denúncias falsas?

Acredito que sim, isso é uma consequência natural. Con-

ENTREVISTA COM ALEXANDRE GUERREIRO

tudo, nós temos de distinguir aquilo que são denúncias falsas dolosas – em que existe uma intenção de denegrir aquela entidade que se denuncia – de denúncias que se revelam falsas – não necessariamente falsas, mas falsas à posteriori, em virtude do tratamento que é feito a esses factos e que permite concluir que aquela denúncia não revela um ato ilícito, ainda que a pessoa estivesse de boa-fé e acreditasse que ela poderia constituir crime. São contextos completamente diferentes e acredito que estes dois tipos de denúncias vão aumentar.

Neste momento, com base nos dados do Ministério Público relativamente à denúncia anónima eletrónica, cerca de 10 por cento das denúncias que são feitas a título anónimo e por via

Acho que este regime vai ser muito útil, exatamente porque as pessoas que já estão inseridas nestes meios vão poder ter voz e tornar públicas, direta ou indiretamente, através das autoridades, as infrações de que têm conhecimento. eletrónica acabam por ter algum prosseguimento, enquanto que as restantes são consideradas denúncias falsas ou até denúncias sem fundamento. Portanto, acredito que isso vai aumentar através destes veículos, sobretudo se o denunciante tiver algum grau de proteção. É por isso que é preciso acautelar também a honra e os interesses de quem está do outro lado e é denunciado ou alvo de uma falsa denúncia, daí que este regime tenha de concentrar e gerir os interesses dessas duas entidades.

O que pode a sociedade esperar deste novo enquadramento legal quanto à prevenção e combate à corrupção? Assistiremos a uma maior transparência governativa e empresarial?

Não digo que possamos acreditar numa maior transparência governativa e empresarial, acredito é que as empresas vão passar a fazer um recrutamento mais rigoroso para perceber que tipo de pessoas é que vão contratar porque, em determinadas atividades, é muitas vezes necessário contratar pessoas que partilhem um conjunto de valores, como a discrição, o que inclui a forma de gestão de infrações e, até, muitas vezes, a forma de gestão de infrações que são negligentes. É muito importante ter cuidado com o tipo de pessoas que se recruta. Por isso é que para os gabinetes dos Governos normalmente são recrutadas pessoas de confiança, exatamente para poder manter essa confidencialidade, não no sentido de proteger ilegalidades, mas no sentido de proteger tudo aquilo que possa estar relacionado com a atividade do Governo.

Por outro lado, há também um outro regime que importa tratar que é o regime da delação premiada, que precisa

de um tratamento que não pode entrar em populismos de negociação de sentenças como se faz nos Estados Unidos da América. Porém, quando olho para o plano de combate à corrupção apresentado pelo Governo no ano passado, vejo que fica muito aquém daquilo que é exigido. Ao nível do poder local, que é onde está concentrada a maior parte dos casos de corrupção, e também no caso das forças de segurança, as regras de contratação pública, os famosos ajustes diretos, os concursos públicos ou as declarações de exclusividade acabaram por não ter nenhum tratamento no pacote que foi apresentado. Portanto, nós queremos ter um regime que protege denunciantes, mas depois temos um ordenamento jurídico que acaba por abrir mão disto, pois não há infrações para denunciar, já que estas acabam por ter cobertura legal. Logo, é aqui que é preciso investir também. : :

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OSAE

OSAE INICIA PROJETO-PILOTO PARA IDENTIFICAR E REGISTAR PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO

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o dia 8 de julho, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) assinou, no Ministério da Justiça, um protocolo com a Câmara Municipal de Viana do Castelo e o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) que estabelece um projeto-piloto com este município no âmbito do Procedimento Integrado de Regularização de Imóveis (PIRI). Trata-se de um projeto que visa a identificação e o registo do património imobiliário do Estado e dos municípios, possibilitando que os Solicitadores desempenhem um papel fundamental nesse domínio.

Para tal, a OSAE disponibilizará uma plataforma informática e os Solicitadores irão recolher, analisar e entregar a informação necessária para a identificação dos imóveis, ficando o registo a cargo das conservatórias do registo predial dependentes do IRN, que irá assegurar a formação dos Solicitadores na legislação reguladora dos procedimentos especiais para o registo dos imóveis e auxiliar as operações de regularização.

Na cerimónia de assinatura, Filomena Rosa, Presidente do IRN, explicou que “este protocolo compreende dois procedimentos: um para os prédios que têm falta de registo e outro para os prédios que até podem estar registados, mas cuja regularidade ainda não está fixada”. A responsável assegurou ainda que “o IRN está determinado

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em desenvolver todos os esforços necessários para garantir a plena execução deste protocolo”.

Tomando da palavra, José Maria Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, mostrou a sua satisfação por integrar esta iniciativa. “Para nós, é um privilégio iniciar um projeto-piloto com este alcance no âmbito do registo do património do município. Faz todo o sentido que tenhamos o nosso património regularizado”, afirmou.

Seguiu-se a intervenção do Bastonário da OSAE, José Carlos Resende, que declarou que este projeto nasce da “consciencialização da importância de o Estado e, consequentemente, as autarquias locais e os seus institutos, assumirem a necessidade de conhecerem o seu património privado de uma forma transparente. Só assim é que se pode efetuar uma boa gestão desse património e impedir o desperdício de dinheiros públicos. Não se pode conservar ou rentabilizar o que se desconhece no seu todo ou em parte”.

José Carlos Resende explicitou, ainda, que os procedimentos serão distribuídos, de forma aleatória, pelos Solicitadores daquele município que aderirem ao protocolo.

No final da comunicação, Rui Miguel Simão, 1.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, fez uma demonstração da plataforma informática que permitirá agilizar todo o procedimento. : :

ORDENS

CONTABILISTAS: UMA MISSÃO DE INTERESSE PÚBLICO Por Paula Franco, Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados

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á quase tudo foi dito sobre a forma como as pessoas, as profissões, as sociedades e o planeta tiveram de se adaptar aos efeitos devastadores provocados pela pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV2. Os impactos sociais, económicos, culturais e psicológicos ainda aguardam por uma estabilização da crise sanitária para poderem ser aferidos com precisão. Mas há algo que podemos dar, antecipadamente, por garantido: o mundo que existia antes de meados de março do ano passado é coisa do passado. Nada será como dantes.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e os seus profissionais têm procurado adaptar-se, dia a dia, às mudanças operadas. Depois de no passado terem enfrentando provas de fogo como a desmaterialização das declarações fiscais ou a implementação do sistema de normalização contabilística (tendo ambas sido levadas de vencida), os contabilistas certificados têm agora pela frente o maior desafio das suas vidas, com os impactos a serem refletidos em múltiplas dimensões.

A pandemia deixou e ainda vai deixar muitas marcas, muitas delas trágicas e dolorosas, mas permitiu extrair lições e ensinamentos que precisamos de interiorizar no presente e não esquecer em situações futuras de adversidade. A primeira é que juntos somos, definitivamente, mais fortes. Nestes 15 meses de reinvenção permanente – em que tendências como o digital foram claramente aceleradas – provou-se que a profissão de contabilista certificado é, provavelmente, uma das mais bem qualificadas de todo o mercado de trabalho.

Estes profissionais – para além do alargado espectro de saberes que têm de dominar – demonstraram, ainda, invulgares capacidades na relação de cumplicidade que têm de manter com os seus clientes, os empresários. Não é por acaso que é comum ouvir-se que os contabilistas são, muitas vezes, «psicólogos» e «confidentes» dos empresários – característica que foi muito estimulada neste último ano e meio. Aqui e ali, também são chamados para evidenciar as suas capacidades em termos informáticos e digitais, perante empresários pouco familiarizados com as novas tecnologias.

Mas estou em crer que a associação mais feliz e adequada que pode ser feita é quando nos apelidam de «médicos» das empresas. E esta abordagem acontece porque a mais-valia do nosso trabalho passa, sobretudo, por prevenir que as empresas sejam acometidas de «doenças» e menos por prescrever «terapêuticas» ou «medicamentos» quando as maleitas já se espalharam pela empresa e pouco ou nada há a fazer para que esta se salve. Por isso, os contabilistas são peças determinantes para a sustentabilidade das empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou de grande dimensão. O seu papel de conselheiros é crucial na tomada de decisão dos líderes empresariais. À OCC e aos seus membros foi-lhes delegada pelo Estado uma missão de interesse público que tanto a instituição como os seus profissionais cumprem com zelo, empenho e responsabilidade social, sempre tendo em mente que é deste trabalho que depende, em boa medida, o emprego de milhares e milhares de famílias e o crescimento da economia nacional. : :

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ENTREVISTA

“A CPAS é um entorse corporativo no sistema de segurança social português”

PAULO PEDROSO Num momento em que os advogados se juntaram aos solicitadores e agentes de execução no “SIM” à possibilidade de o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) se tornar opcional, é de especial pertinência continuar a contribuir para a reflexão sobre a situação da CPAS e, em particular, sobre o futuro previdencial da classe. Foi com esse propósito que entrevistámos Paulo Pedroso. É sociólogo, professor, investigador e consultor nas áreas das políticas sociais e de emprego, tendo assumido, em 2011, o cargo de Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Defendendo a integração da CPAS na Segurança Social, sublinha que “a ideia da Constituição de 1976 é a da criação da Segurança Social única e, portanto, desse ponto de vista, esta Caixa é pré-constitucional”.

Entrevista Dina Teixeira / Fotografia Rui Santos Jorge Assista ao vídeo em www.osae.pt

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ENTREVISTA COM PAULO PEDROSO

Fundada em 1947, a CPAS soma já mais de sete décadas da sua atividade enquanto instituição de previdência e de proteção social. Tendo em conta a sua natureza, acha que a CPAS ainda continua a fazer sentido numa sociedade moderna?

A CPAS foi criada no âmbito da Lei da Previdência Social dos anos 30, numa altura em que o país estava coberto por Caixas dos diferentes grupos profissionais com as suas próprias regras e benefícios e, nesse sentido, a criação da CPAS é da mesma natureza da criação da Caixa de Previdência dos Comerciantes, do Setor Têxtil ou dos Jornalistas. Com o tempo, percebeu-se que esta fragmentação de Caixas passava por dificuldades, porque para além de gerar uma enorme pulverização, não se conseguia garantir a inscrição de todos os trabalhadores. Ainda no regime corporativo, no início dos anos 60, é criado o regime geral que veio impulsionar a redução da diferença entre Caixas e a criação de Caixas de Previdência de base territorial, ou seja, Caixas de Previdência dos distritos, que eram interprofissionais, sendo que apenas algumas profissões aderiram a este movimento. Já em 1976, a Constituição traz um comando político que declara que deve haver um sistema de segurança social único e descentralizado e, portanto, a intenção da Constituição era a de que todas estas Caixas se fundissem num regime único. É, aliás, esse movimento – que a nível nacional é dado por uma Lei orgânica de 1977 –, que permite a integração de muitas Caixas de Previdência, mas houve algumas que permaneceram fora do sistema, como é o caso da dos advogados. Havia a ideia de que estes queriam controlar a sua própria segurança social e que não pretendiam entregar esse poder ao Estado e, nesse sentido, sempre houve uma tentativa de proteger esta Caixa da sua integração. Do ponto de vista político, eu acho que tem a ver com um estatuto especial da profissão que fez com que os governos e, em particular, os Ministros da Justiça, tivessem sempre estado do lado da sobrevivência da Caixa. Já do ponto de vista histórico, pode-se dizer que, como regime obrigatório, a CPAS é única. Depois de, em 2012, no governo de Passos Coelho, terem sido integradas todas as restantes que ainda existiam nestes moldes, há hoje instituições congéneres da CPAS de então que continuam vivas, mas que evoluíram para terem regimes de benefícios complementares. Parece-me claro que a ideia da Constituição de 1976 é a da criação da Segurança Social única e, portanto, desse ponto de vista, esta Caixa é pré-constitucional.

Para nós termos um sistema de segurança social tal qual ele foi idealizado pela Constituição, o regime da CPAS deveria incluir-se na Segurança Social. O que não quer dizer que a CPAS não devesse continuar, investindo, por exemplo, em regimes complementares e em benefícios de apoio à profissão.

Para todos os efeitos, a CPAS é um entorse corporativo no sistema de segurança social português.

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Comparativamente ao regime dos trabalhadores independentes, quais considera serem as principais vantagens e desvantagens do sistema da CPAS? A principal vantagem para os beneficiários da CPAS é a de serem eles a controlar a sua segurança social e, portanto, poderem alterar os anos de benefícios. Tem havido, por parte da gestão da CPAS, uma preocupação de harmonizar com a Segurança Social, mas, apesar disso, a CPAS continua a ser, essencialmente, uma Caixa de pensões. Embora tenha sido atualizada a regra da formação de pensões com a Segurança Social, a CPAS não atualizou os registos cobertos.

Deste modo, os advogados, solicitadores e agentes de execução estão excluídos de se poderem inscrever na Segurança Social, o que implica que estes não tenham acesso aos benefícios que são atribuídos aos trabalhadores independentes. O caso mais emblemático dessa falta de atualização é a não existência dos subsídios de parentalidade. Para além disso, há uma solução nos trabalhadores independentes que a CPAS não seguiu, que é a das remunerações reais. Este é um assunto que deve ser abordado com bastante cuidado, porque as remunerações reais foram introduzidas no regime dos trabalhadores independentes a partir do momento em que houve a possibilidade de ter dados seguros sobre o volume de atividade e, por isso, não há nada que impeça os profissionais da CPAS de serem também tributados nessa base. Mas a grande desvantagem da Caixa, do ponto de vista da sua solidez, é que a Segurança Social funciona por um equilíbrio entre gerações, ou seja, a evolução pode ser negativa numa profissão e positiva noutra e o sistema mantém-se equilibrado. Ora, no caso da CPAS, se as profissões de repente perderem pessoas, a próxima geração vai ter muito mais dificuldades. Ou se houver uma perda salarial generalizada, ainda que possa ser recuperada dez anos depois, não há outras profissões para assistir e ajudar a manter um equilíbrio. A relação dos escalões acaba por ser, por isso, uma segurança adicional para uma Caixa pequena. É uma forma de segurar as receitas contra a instabilidade de rendimentos nas profissões cobertas, mas isso tem uma carga enorme sobre as pessoas que são forçadas a descontar sobre rendimentos que podem não ter naquele momento. Porém, isto também tem um benefício, pois, ao descontarem mais, vão ter uma pensão mais alta do que se estivessem com o regime de descontos reais, como acontece na Segurança Social.

Face à crise pandémica vivida no país, os profissionais abrangidos pela CPAS sofreram uma perda de rendimento acentuada, não tendo sido abrangidos por medidas de apoio similares àquelas que foram adotadas no âmbito da Segurança Social. Que retrato faz da atuação da CPAS durante esse período?

Eu penso que a CPAS foi rígida porque, ao contrário da

A meu ver, há uma preocupação que deve haver sobre o futuro da Caixa, que é a de preparar o seu sistema para que se possa adaptar às circunstâncias adversas.

Segurança Social e do Governo, não foi capaz de perceber a excecionalidade deste momento e de a incorporar na sua atuação, o que fez com que agisse lentamente e de um modo em que esteve, essencialmente, preocupada em salvaguardar o seu equilíbrio financeiro. Para além disso, o Governo criou, nesta fase, uma série de regimes excecionais e, na minha opinião, a CPAS deveria ter procurado que esses regimes de financiamento se aplicassem também aos advogados, solicitadores e agentes de execução. Se a CPAS é um regime obrigatório e se o Estado a aceita como tal, estes organismos deveriam ter encontrado uma solução que permitisse desenvolver mecanismos de exceção também para os beneficiários da Caixa.

Desde então, a discussão em torno da CPAS tem estado na ordem do dia. No seu entender, o sistema atualmente existente na CPAS é suficiente ou é necessário ir mais além? Devemos caminhar para um maior equilíbrio e justiça no âmbito da proteção social?

A meu ver, há uma preocupação que deve haver sobre o futuro da Caixa, que é a de preparar o seu sistema para que se possa adaptar às circunstâncias adversas. Com a situação pandémica, viu-se que a CPAS teve dificuldades nesse sentido, mas não é a primeira vez que isto acontece. Já na crise, no tempo da Troika, houve uma fase em que o sistema previdencial esteve negativo e o Estado deu receitas extraordinárias para compensar essa instabilidade económica. Mas, uma vez mais, a CPAS, completamente autárquica e sozinha, geriu os choques económicos com os seus próprios recursos, sem ter esta ajuda. Logo, a CPAS não só é uma Caixa pequena, como é uma Caixa que não tem hoje, na sua relação com o Estado, qualquer acesso a este tipo de mecanismos, o que é um problema.

Foi lançada, em 2020, uma petição para integrar a CPAS no regime geral da Segurança Social, que reuniu quase oito mil assinaturas e que foi discutida no Parlamento. Como analisa esta possível integração da CPAS na Segurança Social?

Eu não escondo que, na minha opinião, a componente da Segurança Social obrigatória deve ser única. Não é nada

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contra a CPAS, mas sim por uma questão de modelo, porque o que a Constituição de 1976 nos pede é que as Caixas de profissões desapareçam. Porém, entendo que, passados todos estes anos, não tendo isto acontecido, também só deverá acontecer por vontade dos próprios representados da CPAS e, por isso, acho muito bem que a classe discuta esta questão. Na minha perspetiva, a integração pode ser um processo complicado, no sentido de ter muitas coisas para fazer, mas não é um processo complexo, do ponto de vista de envolver alguma dificuldade excecional. Este é, acima de tudo, um problema de vontade da classe e de vontade política. Já houve integrações muito mais complexas, como é o caso do regime dos bancários que, ainda por cima, funcionava em modelo de capitalização. Portanto, no dia em que a CPAS decidir integrar-se, e eu estou convencido de que esse dia vai chegar, tem de haver uma integração de responsabilidades e do património, bem como regras claras de transição que respeitem os direitos adquiridos e os direitos de informação.

No passado dia 5 de abril, foi tornado público o relatório final do grupo de trabalho que estudou a CPAS. Na sua opinião, quais foram as conclusões mais relevantes aqui salientadas?

Do meu ponto de vista, o relatório do grupo de trabalho que analisou a CPAS mostra-nos que o sistema da Caixa está

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A CPAS está equilibrada, mas como modelo de proteção social é basicamente o modelo que Bismarck inventou no final do século XIX e nós já vamos avançados no século XXI. sustentável. Portanto, eu diria que nós podemos discutir se queremos a CPAS dentro ou fora da Segurança Social, sem estar sob o espectro de um risco de falência ou de dificuldades de integração por insolubilidade. Por outro lado, acho que o grupo de trabalho deveria ponderar, de um modo mais desenvolvido, como é que, querendo manter a CPAS, esta se adapta aos desafios que a última década mostrou. Por isso, penso que há ainda um défice de reflexão sobre como é que esta instituição de previdência se pode adaptar a oscilações conjunturais no que se refere aos rendimentos dos beneficiários e modernizar sem ir a passo com um atraso de décadas.

A CPAS está equilibrada, mas como modelo de proteção social é basicamente o modelo que Bismarck inventou no final do século XIX e nós já vamos avançados no século XXI. A 21 de outubro de 2020, foi aprovada, em Assembleia Geral extraordinária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), a proposta de alteração do

ENTREVISTA COM PAULO PEDROSO

artigo 5.º do Estatuto da OSAE, que visa permitir que estes profissionais possam escolher entre fazer descontos para a CPAS ou para a Segurança Social. Acha que o direito de opção é uma solução justa e equitativa? Qual é a sua importância para o futuro destes profissionais?

O meu primeiro argumento não é sobre a sua importância para estes profissionais, é sim sobre a importância para o país. Enquanto cidadãos, acho que é mais positivo que os advogados, solicitadores e agentes de execução tenham o futuro da sua proteção social entregue ao contrato social global e não a um contrato social específico. Dito isto, analisando do ponto de vista das vantagens para estes profissionais, a integração no regime geral implica que o contrato de solidariedade passe de dezenas de milhares de trabalhadores para milhões de trabalhadores e isso, do meu ponto de vista, aumenta a sua habilidade geral e a não dependência de riscos que sejam exclusivos da profissão. Além do mais, a história mostra-nos que a Segurança Social se adapta melhor a novos riscos e responde mais depressa a problemas do que uma Caixa de base profissional, como vimos com a pandemia. Em terceiro lugar, é minha convicção que a integração na Segurança Social vai implicar que certos mecanismos, como os escalões – que são utilizados para gerir uma Caixa pequena –, não sejam necessários num grande sistema, o que vai permitir uma maior capacidade para responder aos problemas específicos destes profissionais.

No referendo de dia 2 de julho, os Advogados decidiram tornar o regime da CPAS opcional ao invés de obrigatório, como era até então. Como vê este resultado?

Vejo este resultado como um último passo para cumprir a Constituição de 1976 e julgo que a evolução da componente pura de proteção social na Segurança Social vai libertar a CPAS para poder ocupar-se de algo que é uma grande lacuna em Portugal: a proteção social complementar. No nosso país, muitas vezes pensa-se só nos benefícios gerados pela segurança social obrigatória. Ora, por definição, quando se fez a atual fórmula de cálculo das pensões, projetou-se que estas

Enquanto cidadãos, acho que é mais positivo que os advogados, solicitadores e agentes de execução tenham o futuro da sua proteção social entregue ao contrato social global e não a um contrato social específico. venham a ter 50 a 55 por cento do último salário e, portanto, uma pessoa que dependa só da segurança social obrigatória vai ter uma perda de cerca de metade do salário no dia em que se reformar. Por isso, é necessário procurar, nomeadamente em grupos profissionais que tenham um escalão de rendimento com níveis de consumo relativamente elevados, condições para manter o nível de vida. Hoje, é possível fazê-lo através da poupança individual ou de regimes gerais de poupança complementar, como são as mutualidades. Acho que a CPAS fica completamente livre para se focar em desenvolver regimes complementares, nomeadamente de pensões, para os seus beneficiários que possam e queiram ver a sua pensão subir. Por outro lado, penso que a CPAS pode continuar a funcionar como a voz dos seus beneficiários na evolução da proteção social em tudo aquilo que diz respeito à profissão.

Como perspetiva o futuro da CPAS? Podemos antecipar mudanças nesta instituição de previdência?

O futuro da CPAS está dependente do futuro das profissões. Se as profissões de advogado, solicitador e agente de execução tiverem uma boa expansão, o modelo atual de gestão da CPAS permite que esta seja sólida. Se, por outro lado, houver um sobressalto no desenvolvimento destas profissões, a CPAS terá muita dificuldade em conseguir adaptar-se, uma vez que depende exclusivamente de um único setor de atividade. : :

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OSAE

CARTA DOS DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL EM DEBATE NA OSAE Texto Dina Teixeira / Fotografia OSAE

Assista ao vídeo em www.osae.pt

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Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) organizou, no passado dia 19 de julho, a conferência online “Carta dos Direitos Humanos na Era Digital”. Esta iniciativa teve como objetivo esclarecer em que consiste a Carta que foi aprovada sem votos contra pela Assembleia da República e que entrou em vigor no dia 16 de julho, assim como abordar o direito à proteção contra a desinformação previsto no artigo 6.º da Lei 27/2021 e que foi, no dia 20 de julho, objeto de novo debate na Assembleia da República, através do agendamento potestativo apresentado pela Iniciativa Liberal.

O evento, moderado por José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, reuniu na sede da OSAE, em Lisboa, o seguinte painel de oradores: José Magalhães, deputado do Partido Socialista à Assembleia da República, António Costa Amaral, Vice-presidente da Iniciativa Liberal, Luís Filipe Simões, Presidente da Direção do Sindicato dos Jornalistas, e António Granado, professor universitário.

O Bastonário da OSAE deu início ao debate com uma mensagem de boas-vindas e de agradecimento pela presença de todos os palestrantes, realçando a importância deste painel multidisciplinar para a compreensão dos fundamentos desta Lei e das suas consequências.

António Costa Amaral agradeceu o convite que lhe foi en-

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“Esta carta é uma declaração de direitos, garantias e liberdades e é também uma mescla de normas de natureza diversa, que reúne preocupações basilares.”

JOSÉ MAGALHÃES

dereçado, começando por referir que esta carta “defende as liberdades de pensamento, consciência, reunião, associação, expressão e imprensa e entendemos que cabe ao Estado democrático salvaguardar estas liberdades”, acrescentando ainda que “vemos com bons olhos que se adaptem estes direitos aos tempos modernos”. No que concerne ao conteúdo da Carta, salientou que “há muita coisa muito boa, mas há outros temas em que talvez o legislador tenha ido longe demais”. É o caso do artigo 6.º “que é mau e tem motivado muito debate político, de maneira que a Iniciativa Liberal apresentou uma ação no sentido de revogá-lo”. No entanto, afirmou: “ainda vamos a tempo de melhorar uma Carta que é, já de si, muito boa”.

Já Luís Filipe Simões, na sua intervenção, referiu que para si e para o Sindicato dos Jornalistas “a Carta é fundamental, porque tem muito de bom, independentemente do quanto mau possa ser o artigo 6.º”. Na sua perspetiva, este “é um documento de grande qualidade e era urgente fazer-se um

DEBATE “CARTA DOS DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL”

documento com estas características”. Todavia, “pecou em alguns aspetos, porque o exercício de alguém decidir o que é desinformação é complexo, por isso penso que essa questão deveria ter sido melhor discutida”, admitindo ainda que “este artigo 6.º vai acabar por ter de ser alterado”.

António Granado saudou, primeiramente, todos os presentes e mostrou-se de acordo com os restantes palestrantes. “A carta, em geral, é um bom documento. Infelizmente o artigo 6.º levanta uma série de problemas, porque não define o que é uma informação comprovadamente falsa e as estruturas de verificação de factos são duvidosas”, referiu, mencionando que “ou o artigo é revogado, ou vai ser declarado inconstitucional”.

Para José Magalhães, “esta carta é uma declaração de direitos, garantias e liberdades e é também uma mescla de normas de natureza diversa, que reúne preocupações basilares”. Frisou também que a Carta surge como forma de “acrescentar o apoio do Estado ao exercício efetivo desses direitos”. Quanto ao artigo 6.º, explicou: “nós ponderámos com bastante cuidado a questão da desinformação, porque acredito que é provavelmente a praga do século”. “Mas a primeira arma contra a desinformação somos nós, os cidadãos, e faço votos de que nós eliminemos dúvidas sobre esta matéria”, destacou.

De seguida, José Carlos Resende lançou algumas questões para debate. A primeira foi: “devemos aceitar pacificamente que nas redes sociais vale tudo?”, ao que António Cos-

“Este debate foi fundamental para se perceber que não há nenhuma solução ideal, mas há soluções que vão fazendo o seu caminho.”

JOSÉ CARLOS RESENDE

ta Amaral respondeu: “sou a favor de uma sociedade aberta e que os temas, mesmo que desagradáveis, sejam discutidos pelos cidadãos”. Já a segunda questão incidiu sobre a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC): “será que a ERC tem capacidade de intervenção para o que se espera dela?”. Na opinião de Luís Filipe Simões, “as queixas poderão ser tantas que vão tornar ainda mais ineficaz o que já é pouco eficaz, que é a ERC”. António Granado, por sua vez, disse que “a ERC tal como está concebida é uma péssima ideia” e José Magalhães sublinhou este ponto, afirmando que “enquanto não nasce a luz, estamos na escuridão”.

Seguiram-se as perguntas de alguns espectadores que assistiram a esta conferência, as quais contribuíram para o aprofundamento desta matéria. O Bastonário da OSAE concluiu a sessão, agradecendo o contributo de todos os participantes, salientando que “este debate foi fundamental para se perceber que não há nenhuma solução ideal, mas há soluções que vão fazendo o seu caminho”. : :

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OSAE

CONSELHO REGIONAL DO PORTO Duarte Pinto, Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Após um período de pandemia verdadeiramente desafiante, repleto de preocupações, medos e inseguranças, o Conselho Regional do Porto (CRP) da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) regressou aos eventos que tanto enriquecem a nossa classe, sem nunca esquecer, é claro, a segurança dos nossos funcionários e dos nossos associados. Deste modo, este Conselho Regional tem vindo a realizar diversos debates centrados em temáticas que consideramos serem do maior interesse e utilidade para os Solicitadores e Agentes de Execução.

Em fevereiro deu-se início ao ciclo “Justiça em tempos de pandemia”, uma iniciativa promovida pelo CRP em conjunto com o Instituto de Formação Botto Machado (IFBM) da OSAE, com recurso exclusivo a plataformas digitais. O primeiro debate, realizado no dia 11 de fevereiro, foi sobre a “Lei n.º 4-B/2021, de 01/02 - Os seus reflexos na tramitação da ação executiva” e teve como oradora Teresa Madaíl, Juíza de Execução em Águeda, e como moderador Emanuel Silva, Agente de Execução e Delegado Concelhio de Águeda. Já

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no dia 2 de março foi tempo de se realizar mais um debate integrado neste ciclo, desta vez com o tema “A atuação do Agente de Execução, à luz da Lei nº 4-B/2021, de 01/02”, num evento que contou com a participação dos oradores Manuel Moreira e Diogo Serra, Juízes de Execução de Lousada, e com a moderação de Helena Tavares, Juíza Presidente da Comarca do Porto Este. Ainda durante o mês de março, no dia 18, encerrou-se este ciclo com uma terceira conferência inserida na temática “A Lei n.º 4-B/2021, de 01/02, na perspetiva do legislador”. Foram oradoras nesta iniciativa – moderada por Paulo Miguel Cortesão, Delegado Concelhio da

Maia – as Deputadas à Assembleia da República: Joana Sá Pereira (Partido Socialista), Márcia Passos (Partido Social Democrata), Inês de Sousa Real (Pessoas-Animais-Natureza), e Cristina Rodrigues (Deputada não inscrita).

Mantendo sempre presente a nossa preocupação com a pandemia e, especialmente, o foco em encontrar soluções que ajudassem a minimizar as suas consequências, o CRP organizou, no dia 25 de março, uma iniciativa intitulada “Modalidades de atendimento (em tempos de pandemia) nos serviços de registo”, que contou com os contributos de Carla Barbosa, Conservadora, Fernanda Pereira, Oficial dos Registos, e moderação de Delfim Costa, Vogal do CRP da OSAE. O mês de abril ficou marcado pela realização da conferência “Os Caminhos da Execução” subordinada ao tema “Dos reflexos da Lei n.º 13-B/2021 na tramitação da ação executiva”. Este evento, moderado por Emanuel Silva, Delegado Concelhio de Águeda, teve a participação da oradora Teresa Madaíl, titular do Juízo de Execução de Águeda.

“Caminhos para o futuro, dos Solicitadores e dos Agentes de Execução” foi também um tópico de debate, promovido pelo CRP, no dia 14 de maio, e que contou com a participação dos Delegados Concelhios da Distrital do Porto e com a moderação de Nicolau Vieira, Presidente da Delegação Distrital do Porto.

Sendo a questão da procuradoria ilícita extremamente preocupante, o nosso Conselho Regional não poderia deixar de trazer este assunto a debate. Promoveu-se, por isso, a conferência “O crime da Procuradoria Ilícita” no dia 27 de maio, que foi moderada por Agostinho de Sousa Fernandes, Ma-

gistrado Coordenador do Ministério Público da Comarca de Viana do Castelo. Nesta ação, Cláudia Areal, advogada, analisou “O crime de procuradoria ilícita e o crime de usurpação de funções”, Edite Gaspar, Solicitadora, Vice-Presidente da OSAE e Cocoordenadora da Comissão de Combate à Procuradoria Ilícita da OSAE, abordou o tema “Como agir perante indícios da prática do crime de procuradoria ilícita” e Rosário Barbosa, Procuradora da República no DIAP de Viana do Castelo, centrou a sua intervenção na “Obtenção da prova em fase de inquérito”.

O mês de junho foi também preenchido com duas conferências. A primeira, intitulada “Solicitadoria e o Mandato”, realizou-se no dia 18 de junho. Exploraram-se vários temas, entre os quais: “patrocínio judiciário”, cuja análise ficou a cargo de Lurdes Mesquita, Professora do ensino superior; “mandato judicial”, que foi apresentado por Paulo Teixeira, Solicitador e Professor do ensino superior, e “participação no sistema de acesso ao direito”, questão que foi discutida por Delfim Costa, Solicitador e Vogal do CRP da OSAE, a quem coube também a moderação do evento. Já a segunda, promovida pela Delegação Distrital do Porto da OSAE, com o apoio do CRP, ocorreu no dia 22 de junho, e centrou-se na questão da “Distribuição vs. Designação nos processos executivos”, tendo ainda sido abordada a problemática da livre substituição dos Agentes de Execução.

Foram meses de debates profícuos sobre temas riquíssimos para a nossa classe e assim continuará a ser, sempre com a mesma prioridade: servir da melhor forma os nossos associados. : :

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CONSELHO REGIONAL DE COIMBRA Anabela Veloso, Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Reinventar formas de nos mantermos próximos, assim tem sido, assim será! O Conselho Regional de Coimbra (CRC) da OSAE tem retomado progressivamente as suas iniciativas e tem sido fundamental o apoio dos Associados para esta continuidade reavendo assim a proximidade entre este Conselho e os seus mais importantes, os Solicitadores e os Agentes de Execução. O CRC tem como missão primordial o apoio aos associados e foi por acreditar nisso desde o primeiro dia que organizou uma sessão de esclarecimento online sobre as medidas de apoio que podiam ser utilizadas pelos Solicitadores e pelos Agentes de Execução no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19, tendo contado com os esclarecimentos de Paula Franco, Bastonária da OCC, e de José Carlos Resende, Bastonário da OSAE. Perfez o espaço físico deste CRC, cinco aniversários de inauguração da sua sede no passado dia 4 de março, o que coincidiu com uma conferência muito participada, intitulada “Mas, afinal, quanto vale este imóvel?”, evento que pretendeu promover o debate sobre a importância da determinação de valor de mercado dos imóveis sujeitos à partilha da herança, assim como dos imóveis penhorados e objeto de venda executiva, matéria de extrema relevância para os profissionais da OSAE. Realizou-se também a 6.ª edição em formato online do evento “Conversa com as Execuções”, numa ação que visa desde a 1.ª edição fomentar a proximidade entre o Tribunal e o Agente de Execução, sendo já unânime o reconhecimento desta mais-valia entre os nossos profissionais e também pelo CPCAE. A organização dos Webinars “Fim de linha para o solo urbanizável. Última Chamada.”, em formato online, e “O regime coercivo de obras de conservação em prédios urbanos”, já em formato misto, online e presencial, mostraram como é importante a realidade do nosso território e do urbanismo, áreas de eleição dos Solicitadores.

Maio e junho ficaram marcados pelo intercâmbio entre entidades, a que nos fomos acostumando, o que foi importante para o CRC, pois os associados da região ficaram mais ricos com a multidisciplinariedade com que foram brindados. Fo-

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ram 7 dias diferentes e cada um especial da sua forma. O CRC, com a colaboração das suas Delegações Distritais, do IFBM da OSAE e de todos os distintos oradores, conseguiu captar atenções com um programa repleto. Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu foram palco de temáticas diferentes, visualizadas por todos os associados da OSAE que quiseram assistir. Foi em conjunto com a Direção Regional do Centro da Ordem dos Psicólogos que ficou marcado o arranque do “Ciclo Regional de Coimbra”, com o tema “eusinto.me”. Após o período que nos foi imposto e vivido, era pelo bem-estar dos nossos profissionais que tínhamos de começar. O “Ciclo Regional de Coimbra” continuou com o tema “Testamento Vital = a morte digna?”, por ser um direito conquistado em Portugal e uma escolha de cada um de nós, que compreende expressar os cuidados médicos que quereria, ou recusaria, numa situação clínica de incapacidade em expressar a sua vontade.

Seguimos numa parceria com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) do Centro e com o IFBM da OSAE que abordou a temática “Regime do maior acompanhado questões processuais”. Esta temática de especial relevância teve oportunidade de transmissão no canal JustiçaTV, tendo como destinatários variados profissionais da área jurídica. O evento prosseguiu com o “Balcão do inquilino. E agora?”, com uma abordagem clara sobre a formação dos documentos que estão na base da injunção em matéria de arrendamento, e sobre a forma recente da intimação ou comunicação que o arrendatário deve promover ao senhorio e o cumprimento de todas as formalidades exigidas para este efeito. O tema “Alterações ao Código da Estrada? Sim, obrigada!”, teve por base uma atualização e o aprofundar de conhecimentos na matéria de contraordenações. Já a temática “Os animais e os condomínios, sim ou não?” mostrou como é relevante a matéria dos animais na Habitação e na Família. E prestes a encerrar o “Ciclo Regional de Coimbra” eis que este ficou marcado com o “Dia Regional”, implementado por este CRC, em 2018, e agora, em 2021, chegou ainda carregado de mais emoções e proximidade entre os colegas. Transmitido em formato online

CONSELHOS REGIONAIS

e marcando também o regresso aos eventos presenciais, esta iniciativa contou com a análise da temática “Marketing Digital”, com a colaboração do CPSOL e do Gabinete de Comunicação da OSAE. No dia 12 de junho, o rematar da iniciativa do “Ciclo Regional de Coimbra” – o “Dia Regional” culminou na apresentação da nova sala de formação do CRC, sala de partilhas e de memórias, onde todos os distritos deste Conselho estão representados. Foram entregues diplomas e placas de 25 anos de exercício de funções de Solicitador, tendo marcado presença José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, os nossos profissionais, e onde estiveram representadas todas as Delegações Distritais. Já os dirigentes do CRC, a Anabela, o Leandro, a Edna, o Amílcar e a Graça, manifestaram gratidão pela presença, mas sobretudo pela participação ativa dos associados da região centro naqueles que têm sido os eventos promovidos por este CRC, que valoriza a proximidade.

Terminamos com a certeza de que o VIII Congresso da OSAE, nas Caldas da Rainha, foi um sucesso para toda a classe e que é indelével que é mais uma marca na história de vida dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Encurtámos distâncias e tivemos, como pano de fundo, a discussão em torno da tomada de decisão do que melhor serve o Solicitador e o Agente de Execução.

A proximidade entre a OSAE e operadores judiciários deverá ser sempre prioridade, olhando para os Associados e ver o que realmente importa para o seu percurso enquanto auxiliares da justiça.

A pandemia modificou profundamente a realidade, o avanço digital foi inevitável e cabe reconhecer que os nossos Solicitadores e Agentes de Execução utilizaram-na sempre em prol de uma melhor Justiça. Em consequência, o futuro não será mais como antes! : :

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CONSELHO REGIONAL DE LISBOA João Aleixo Cândido, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

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CONSELHOS REGIONAIS

ACREDITAR

É a palavra que me ocorre.

Decorridos mais de 18 meses entre confinamentos e vacinações, é imperativo continuar a acreditar que, se todos nós quisermos, as nossas vidas, rapidamente, voltarão à normalidade e com ela regressaremos aos nossos projetos e eventos que nos proporcionam momentos de reencontro, convívio e partilha que tanta falta nos fazem e que esta pandemia temporariamente nos roubou.

Depois de uma crise pandémica e mesmo perante um caminho ainda de incertezas, a nossa vontade e compromisso para com os associados mantém-se e todos os esforços estão a ser feitos para que, pelo menos, a esperança possa prevalecer.

Com as devidas precauções e cumprindo as orientações da Direção Geral de Saúde, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) espera, deseja e acredita que, com segurança e sem colocar em risco a saúde de nenhum dos seus associados e colaboradores, poderá retomar os seus projetos e eventos, nomeadamente o tão desejado almoço de Natal, para nele podermos juntar a nossa família profissional.

Outras iniciativas, como o regresso ao nosso encontro anual e regional de associados, à formação presencial e descentralizada e todos os outros que permitam reunir os nossos associados, quer sejam da iniciativa das delegações concelhias, quer das delegações distritais, são fundamentais para promover a consolidação e crescimento destas atividades profissionais e, nesse sentido, o Conselho Regional de Lisboa da OSAE está e estará sempre disponível para coordenar e apoiar a sua realização. : :

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“A formação dos associados da OSAE reputa-se essencial à constante melhoria do exercício das elevadas funções que lhes compete desempenhar.”

O Instituto de Formação Botto Machado (IFBM) da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) tem, desde o passado mês de março, uma nova direção. Promover um processo formativo de excelência é o objetivo que norteia Susana Antas Videira, Diretora, Débora Riobom dos Santos, Diretora Adjunta, e João Pedro Amorim, Vogal, numa tarefa que visa preparar os atuais e futuros profissionais para os desafios cada vez mais exigentes de uma sociedade em constante mutação. Conheça esta nova equipa e as suas perspetivas sobre a importância da formação através da entrevista que a Sollicitare preparou para si.

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OSAE / ENTREVISTA

IFBM INST IT U TO D E FOR M AÇ ÃO BOT TO M AC HAD O

Entrevista Joana Gonçalves / Fotografia Cláudia Teixeira

Como caraterizam esta nova Direção do IFBM? A Direção do IFBM tomou posse há escassos meses, com plena consciência da responsabilidade que lhe está cometida.

Motiva-a a excelência do processo formativo que o IFBM deve promover, assegurando quer a formação inicial de qualidade, quer o constante aperfeiçoamento técnico e a permanente valorização deontológica, profissional e pessoal.

Trata-se de uma equipa muito coesa, que alia a experiência prática ao conhecimento académico, empenhada e comprometida com a elevada missão que deve prosseguir: auxiliar a que a OSAE continue a erguer a formação dos seus associados a eixo axial, preparando-os para os desafios, paulatinamente mais exigentes, de uma sociedade em constante mutação.

Por outro lado, ainda que com perfis, experiência e [até] idades diversas, os membros da Direção têm desenvolvido uma excelente dinâmica de equipa, potenciadora de laços interpessoais e de confiança muito estreitos e pessoalmente muito gratificantes, que tornam a exigente tarefa a que estamos convocados motivadora e aliciante.

Com enorme entusiamo, as ideias são partilhadas, as metas definidas em conjunto e os resultados continuamente avaliados, sempre com o propósito de contribuir para a salvaguarda do pressuposto incontornável do exercício profissional de qualidade.

Quais são os principais objetivos que norteiam o trabalho desta nova equipa?

São atribuições da OSAE zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos, bem como promover o aperfeiçoamento profissional dos seus associados.

Para a Direção do IFBM, a formação dos associados da OSAE reputa-se essencial à constante melhoria do exercício das elevadas funções que lhes compete desempenhar, sendo nosso objetivo preparar todos os Colegas para os tremendos desafios a que estamos convocados.

Assim, cientes das múltiplas necessidades, é nosso objeti-

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vo promover um processo formativo de excelência, destinado a propiciar o alargamento dos conhecimentos já adquiridos, condição essencial ao exercício da profissão com qualidade, que faz jus a Fernão Botto Machado, solicitador emérito, que se notabilizou ainda como parlamentar ilustre, eminente diplomata e insigne orador, a quem honrosamente foi atribuído o nome deste Instituto de Formação.

Decorridos estes meses de trabalho, já é possível fazer um balanço?

Volvidos apenas cinco meses, podemos afirmar que o balanço é já bastante positivo.

Ao longo deste período, foram realizados 37 momentos formativos no âmbito da Formação Contínua, que representam cerca de 136 horas síncronas, que contaram com mais de 2.200 inscrições.

Ainda no âmbito da Formação Contínua, destacamos a criação da secção “Tutoriais Online”, no separador “Formações” do portal do IFBM. Com esta iniciativa, pretende-se, numa era eminentemente digital, dotar os Colegas de ferramentas permanentemente disponíveis e com conteúdos de aprendizagem notoriamente práticos. A título de exemplo, assinalamos os Tutoriais de “Penhoras SS e CGA no SISAAE”, dedicado particularmente aos Agentes de Execução, “Plataforma OSAE 360” e, no âmbito da Formação Complementar de Técnico de Cadastro Predial, “Instalação do QGIS” e “Processo de Inscrição”.

Para além disso, com especial regozijo, salientamos, também, o inovador “Curso Prático de Iniciação à Solicitadoria” e o “Ciclo de Conferências de Direito do Consumo”, entre muitas outras iniciativas.

A par da Formação Contínua, destacamos, ainda, no âm-

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Podem esperar uma família de profissionais sempre de braços abertos para os receber (os estagiários) naquela que é, também, a nova “casa” de cada um deles.

bito da Formação Inicial, a Sessão de Abertura do Estágio para Solicitadores 2021/2022, realizada via ZOOM, no passado dia 26 de junho, que será o primeiro sob a égide do Regulamento nº 370-A/2021, de 30 de abril.

Acreditam que os associados da OSAE estão sensibilizados para a importância de se manterem atualizados e para a necessidade de ampliarem conhecimentos?

Sem dúvida! Os Solicitadores e os Agentes de Execução são assíduos e participativos em todas as atividades de caráter formativo promovidas pela OSAE. Concretamente, quanto às ações de formação desenvolvidas pelo IFBM, não há registos de ações canceladas por falta de participantes e, bem assim, há milhares de “manifestações de interesse” em várias ações (nova funcionalidade da plataforma IFBM), para que se repitam, bem como tantas outras sugestões de temáticas recebidas.

Isto só acontece, precisamente, por partilharem algumas das angústias provocadas pelas constantes alterações legislativas e novas necessidades sociais e económicas que o Direito é chamado a regular e que têm impacto direto nos escritórios e nos problemas colocados pelos cidadãos e empresas.

IFBM

De forma a materializar ambos os aspetos, isto é, tanto a importância dos associados se manterem atualizados, como também a necessidade de ampliarem conhecimentos, a OSAE divulga frequentemente duas Newsletters, uma de “Legislação e Jurisprudência” e outra do “IFBM”. Todos os Colegas podem ter acesso a ambas através do seu e-mail profissional e, ainda, através do site e/ou redes sociais da OSAE.

a breve trecho, com todos aqueles que integram a nova Bolsa de Formadores da OSAE – profissionais de reconhecido mérito profissional, que nos permitirão manter e reforçar a excelência da nossa oferta formativa e que, atenta a experiência ditada pelas contingências do surto pandémico em curso, contam, já, com provas dadas quanto à adaptação a esta nova realidade formativa.

Como caraterizam a oferta formativa disponibilizada pelo IFBM? Há uma preocupação com a transversalidade e a interdisciplinaridade dos conteúdos?

A oferta formativa disponibilizada pelo IFBM quer-se de excelência.

Por um lado, no que concerne à interdisciplinaridade, a dualidade de especialidades profissionais integradas na OSAE apresenta características únicas, que exigem um desempenho formativo acrescido, orientado pelas diferentes necessidades de formação e pela definição estruturada de princípios gerais e normas comuns orientadoras.

Por outro lado, desta feita quanto à transversalidade, podemos afirmar, com certeza, que, até de acordo com o novo Programa de Atividades de Formação Inicial e Contínua da OSAE, a preocupação não podia ser maior. Refira-se, a este propósito, e a título meramente ilustrativo, o “Curso Prático de Iniciação à Solicitadoria”, a Informática, Contabilidade para Juristas e Workshops diversos, a que acrescem iniciativas dedicadas a diversos temas de relevo para o Solicitador e Agente de Execução, tais como Registos e Notariado, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Prática Fiscal, entre muitos, muitos outros.

O IFBM, embora esteja vocacionado para atividades formativas dentro da própria OSAE, também se tem direcionado para o exterior. Sentem que o IFBM é hoje reconhecido como entidade formativa de relevo no mundo jurídico? É um caminho que se faz caminhando: a OSAE tem atribuições formativas estatutariamente previstas, pelo que o seu foco será sempre os associados. Todavia, o reconhecimento dos profissionais do foro, bem como de outros interessados, faz com que, nas formações que não sejam exclusivas para associados ou tenham vagas sobrantes, existam muitos profissionais que nos procurem.

Sobretudo por dois motivos. Por um lado, o reconhecimento da utilidade dos temas e da qualidade de programas e formadores e, por outro, a procura constante pelos associados de formação contínua.

Essa procura constante levou, ao longo dos anos, a que o legislador reconhecesse mais algumas competências aos nossos associados e eles respondem com a constante atualização e procura de formação. Essa característica muito peculiar dos Solicitadores e Agentes de Execução faz com que muitos outros profissionais lhes reconheçam a tenacidade e resiliência tão relevante para fazer face às exigências dos tempos em presença, sendo uma das razões pelas quais outros profissionais também nos procuram.

A pandemia provocada pela Covid-19 trouxe consigo grandes desafios. Como é que o IFBM, os formadores e os formandos se têm adaptado a esta nova realidade?

O esforço de adaptação tem sido notável. Numa área tão tradicional como o Direito, a formação à distância sempre foi vista como um produto desconsiderado.

A necessidade imposta pela situação epidemiológica comprovou que, pelo menos a título parcelar e complementarmente, aquele juízo era erróneo e esta modalidade de formação não só é útil como, quando ministrada com qualidade e meios adequados, é uma mais-valia que veio para ficar.

Assim, graças a um adequado esforço de preparação, foi possível, logo em março de 2020, aquando da suspensão generalizada de todas as atividades presenciais, disponibilizar oferta à distância em substituição da programação presencial.

Sobretudo nas formações à distância síncronas, em que as ferramentas são mais complexas e exigem mais dos formadores e dos serviços, foi possível, rapidamente, repor níveis pré-pandemia e servir os associados com uma oferta adequada às suas necessidades. Procura que se manteve estável até hoje: os associados são sempre os primeiros a pedir mais formação.

Ao nível dos formadores, vamos poder contar também, e

O IFBM realiza, ainda, um importante trabalho no sentido de preparar os futuros associados para as atuais e crescentes exigências da Solicitadoria, nomeadamente através do estágio para Solicitadores. O que podem eles esperar deste momento determinante para o seu futuro profissional?

Podem esperar uma família de profissionais sempre de braços abertos para os receber naquela que é, também, a nova “casa” de cada um deles.

Com isso, terão uma maior proximidade e acompanhamento, tanto dos Colegas profissionais, associados Solicitadores e Agentes de Execução, como também de todos os profissionais que integram os mais diversos serviços da OSAE. Este é um momento determinante para o futuro profissional de todos os Estagiários e, ao mesmo tempo, desta feita inovador. Não olvidando que o Solicitador, enquanto auxiliar da administração da Justiça, tem uma ampla e secular tradição no nosso ordenamento jurídico, cuja primeira referência legal à profissão remonta ao longínquo ano de 1521 – nas Ordenações Manuelinas – e compreende um alargado conjunto de competências, partilhadas com outras profissões jurídicas,

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OSAE

A CONSOLIDAÇÃO DO DIRETÓRIO EUROPEU DE AGENTES DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO PROJETO FIND A BAILIFF III Por Iva Peni representante do projeto FAB III

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Comissão Europeia (CE) procura melhorar o acesso à justiça na União Europeia (UE) e nos seus Estados-membros e, nesse sentido, tenciona fornecer os contactos de todos os profissionais da justiça europeus através do Portal da Justiça Eletrónica (e-Justice Portal).

Para cumprir com este objetivo, a CE está a cofinanciar o projeto Find a Bailiff III (FAB III) para atualizar o já existente Diretório Europeu de agentes de execução/autoridades de execução (FAB Directory) e ajudar os cidadãos, bem como os profissionais da justiça, nos seus processos judiciais transfronteiriços.

O FAB Directory (disponível em www.eubailiff.eu) é um motor de busca que permite a identificação da autoridade de execução competente num Estado-membro estrangeiro da UE, quer se trate de um agente de execução, de um funcionário público ou de um membro do staff do tribunal.

Lançado em março de 2020, o projeto FAB III conta, entre os seus parceiros, com a European Bailiffs’ Foundation (EUBF), a European Union of Judicial Officers (UEHJ), o IT Centre da Aristotle University of Thessaloniki (AUTH), a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), a Court Administration of Latvia (CA) e o Ministério da Justiça de Portugal.

O envolvimento e empenho dos Estados-membros é um elemento crucial para a consolidação do FAB Directory.

Este projeto é significativamente importante para a profissão de agente de execução, nomeadamente no contexto do Regulamento n.º 2020/1784, recentemente adotado, sobre a citação ou notificação transfronteiriça de atos (reformulação).

O novo Regulamento opta por uma abordagem equilibrada que explora todo o potencial da evolução tecnológica para facilitar a transmissão transfronteiriça de documentos.

Em linha com estes desenvolvimentos, a base de dados FAB desempenha um papel fundamental para a identificação dos atores relevantes e é um exemplo perfeito de uma transformação digital de sucesso. : :

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IFBM

este Estágio, em particular, é inovador, na medida em que o Regulamento de Estágio em vigor já atrás mencionado corrobora um modelo de estágio de excelência e exigência que garante que a transformação da Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução é a melhor das coincidências.

Assim, os Estagiários podem, também, esperar uma perfeita adequação aos novos desafios e mudanças necessá necessárias, nomeadamente através de significativas alterações, por exemplo, quanto aos requisitos de inscrição no estágio, à du duração máxima do mesmo, à concessão de uma nova época de exame, da avaliação, da previsão e exigência de seguros de responsabilidade civil profissional e de riscos profissionais, da obrigatoriedade de publicitação de uma lista de associa associados estagiários, do cartão de estagiário e da necessidade de harmonizar a diversificação de procedimentos observada nos diferentes centros de estágio em favor do princípio da igualdade entre estagiários, entre outros.

Ao nível dos formadores, vamos poder contar também, e a breve trecho, com todos aqueles que integram a nova Bolsa de Formadores da OSAE – profissionais de reconhecido mérito profissional, que nos permitirão manter e reforçar a excelência da nossa oferta formativa (…).

Ao garantir formação, podemos dizer que a OSAE, através do IFBM, está a oferecer mais garantias aos cidadãos que recorrem aos profissionais?

Com certeza. A OSAE tem como uma das principais atribuições defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados pelos seus associados.

Assim, enquanto depositária de «concessões» do Estado no auxílio da administração da Justiça, distanciando-se, desta feita, de uma entidade corporativa sindical, que melhor forma temos de defender os cidadãos e empresas que recorrer a um Solicitador ou um Agente de Execução que seja competente e responsável na atualização e consolidação dos seus conhecimentos jurídicos?

Por onde passará o futuro do IFBM? O futuro só admite um caminho: enaltecer o presente e prestigiar o passado, simbolicamente assente no insigne testemunho de Fernão Botto Machado, consagrando a marca IFBM como uma marca de prestígio, que permita à OSAE perfilar-se, perante os profissionais, como uma opção formativa de excelência e de qualidade ímpar. : :

PROFISSÃO

O DIREITO E O PATRIMÓNIO CULTURAL

O

património cultural, que não é apenas o que a lei plasma, também se reveste de função social – interligando-se com a história de um povo e de uma sociedade – e tem um sentido muito maior que vai além do simples repositório. A Lei de Bases (LB) do Património é a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, existindo, ainda, outros diplomas que se interligam e constituem a possível regulação do património cultural nas suas variadas componentes.

Na redação da LB, o conceito e âmbito do tema refere que “o património cultural são todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização”. Todos os elementos, quer da história, da paleontologia, da arqueologia e da arquitetura, quer linguísticos, documentais, artísticos, etnográficos, científicos, sociais, industriais ou técnicos com interesse relevante, são bens e também integram o património cultural, pois refletem os valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade da nossa herança, secular ou não.

Naturalmente que, como europeus e membros da sociedade mundial, e por força de convenções internacionais que vinculam o Estado Português ou, pelo menos, para os efeitos nelas previstos, também são património cultural quaisquer outros bens que sejam visados nas referidas convenções. O património cultural, para além do conjunto de bens materiais e imateriais de interesse cultural relevante, envolve também, quando for caso disso, os respectivos contextos que, pelo seu valor testemunhal, tenham com o património cultural uma relação interpretativa e informativa. Quanto à cultura tradicional popular, a mesma ocupa, com relevo, uma posição na política do Estado e das Regiões Autónomas “e constitui objecto de legislação própria”.

Por José João Canavilhas, Solicitador

A Lei confere direitos e garantias aos cidadãos, nomeadamente o direito à fruição do património cultural, antevendo-se que essa vertente irá contribuir para o desenvolvimento da personalidade. Naturalmente, se os bens culturais são privados, teremos que entender que a sua fruição por terceiros dependerá, mesmo no capítulo da sua divulgação, de quem administra o património cultural e tem a titularidade dos bens. No entanto, a fruição pública dos bens culturais deve sempre harmonizar-se com as exigências de funcionalidade, segurança, preservação e conservação. Existem, também, outras naturezas de bens culturais que o Estado se obriga a respeitar como modo de fruição cultural, como é o caso do “uso litúrgico, devocional, catequético e educativo dos bens culturais afectos a finalidades de utilização religiosa”.

De referir que existem formas de protecção dos bens culturais e que a sua protecção legal assenta, sobretudo, na classificação e na inventariação. Para existir uma eficaz forma de protecção, há que dar lugar a registos e, assim, dependendo dos níveis, existe o registo patrimonial de classificação e o registo patrimonial de inventário. Mas, observe-se que a Lei admite, como em outros assuntos, e de igual forma visando a proteção de direitos, a aplicação de medidas cautelares, não dependendo esse “recurso” de prévia classificação ou inventariação de um bem cultural, pretendendo-se que se possa salvaguardar património que, se assim não fosse, poderia desaparecer. : : Este artigo foi escrito ao abrigo do antigo acordo ortográfico.

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REPORTAGEM / ESPECIAL RELIGIÃO A liberdade religiosa é fundamental num estado democrático.

Mas o que acontece quando a lei civil e a doutrina apontam caminhos diferentes? Neste espaço, vamos revelar-lhe, ao longo de várias edições, os credos com maior representatividade em Portugal. Saiba o que defendem, no que acreditam, como vivem e qual o seu conceito de Justiça.

AO RITMO DO

CAN DOM BLÉ 64

COM A MÚSICA «AXÉ» LIGADA, SEGUIMOS VIAGEM RUMO AO TEMPLO CENTRAL DO CANDOMBLÉ. A SINALIZAR O LOCAL ESTÁ UMA PLACA ONDE SE LÊ «COMUNIDADE PORTUGUESA DO CANDOMBLÉ YORUBÁ», QUE NOS DÁ A CONFIRMAÇÃO DE QUE CHEGÁMOS AO NOSSO DESTINO – O NÚMERO 28, NA RUA DA PRIMAVERA, EM PLENA VILA DE BENAVENTE. À MEDIDA QUE NOS APROXIMAMOS DA HERDADE, SOMOS CONTAGIADOS PELA BELEZA DA NATUREZA E O AMBIENTE DE PURA SERENIDADE ENVOLVENTE. ABRE-SE O PORTÃO QUE SEPARA OS DOIS MUNDOS. O MUNDO DO LADO DE FORA, ONDE TODOS PODEM FAZER AS ESCOLHAS QUE ENTENDEREM. E O MUNDO DO LADO DE DENTRO, ONDE TÊM DE SE CUMPRIR AS REGRAS DO CANDOMBLÉ.

Texto Dina Teixeira / Fotografia Cláudia Teixeira Assista ao vídeo em www.osae.pt

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ntramos calmamente, na expectativa de começar a trilhar os caminhos desta religião. Quem nos recebe é João Ferreira Dias, vice-presidente da comunidade. Somos, então, guiados até ao sítio onde tudo acontece: o terreiro, também conhecido como templo, onde são realizadas as cerimónias, cultos e rituais. É aqui, mais especificamente no chão e na cumeeira, que se concentra a energia vital do Candomblé - o Axé. Para além de ser a força sagrada dos Orixás – designação para as divindades –, o Axé representa também o conjunto de objetos e materiais indispensáveis ao culto: pedras, árvores, alimentos, ferramentas e os adereços de cada divindade.

“Essa energia é revigorada por meio de rituais, oferendas e sacrifícios”, esclarece-nos João Ferreira Dias, acrescentando que “os principais elementos do Axé são o sangue do animal, a água, a terra e a seiva das folhas”.

O terreiro tem por principal regência Oxum e Oxóssi, dois dos Orixás mais importantes do Candomblé. “O chão é de Oxum, deusa das águas doces, da fertilidade e feminilidade, enquanto que Oxóssi – o deus da fartura, da caça, da alimentação e das conquistas – é o dono da cumeeira”, menciona. O espaço, embora pequeno, está carregado de uma enorme simbologia, desde as referências africanas e elementos da cultura Yorubá, sem esquecer, claro, os instrumentos sagrados – os atabaques ou tambores rituais. São três: rum, rumpi e lé. Cada um deles tem um tamanho e som característico e, em conjunto, produzem harmonias que contam a história das divindades. “Ao contrário do que se possa pensar, estes instrumentos não são tocados ao acaso, porque cada divindade tem os seus ritmos específicos”, afirma o vice-presidente. Todos os objetos sagrados são cuidadosamente preparados para convocar os Orixás e, nessa função, tem um importante papel a Mãe de Santo.

Certamente estarão a questionar-se quanto ao termo «Mãe de Santo», por isso vamos, sem mais demoras, explanar o seu significado. «Mãe de Santo» ou «Pai de Santo» são os conceitos utilizados para designar a sacerdotisa ou o sacerdote

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do Candomblé. Neste caso, em particular, falamos de «Mãe de Santo», porque atualmente é Ìyá Sussu a líder religiosa do terreiro e presidente da comunidade, figura imponente e inspiradora que tivemos o privilégio de conhecer e cujo percurso de vida marcou, profundamente, a história desta religião em Portugal. “A sua missão é liderar a comunidade – os Filhos de Santo –, impondo a ordem, o respeito e a disciplina, mas, ao mesmo tempo, sabendo acolher, ouvir, aconselhar e ajudar no desenvolvimento espiritual de cada pessoa”, revela João Ferreira Dias. Ficamos com a certeza de que esta é uma figura central dentro do terreiro, já que, acima de tudo, é quem detém o Axé. No entanto, esta religião não se faz apenas com um sacerdote ou uma sacerdotisa, porque “o Candomblé é uma família e é preciso haver uma dinâmica de união, em que cada um desempenha as suas tarefas”, destaca. Neste sentido, “há dois outros cargos que assumem grande importância: os Ogans, que são homens que não entram em transe e que desempenham funções essenciais ligadas à música sagrada (tocam os tambores, cantam os cânticos e fazem os ritos sacrificiais) e, por outro lado, as Ekedis, que têm o papel de acompanhar e cuidar das pessoas em transe”. Já lá iremos à questão do transe, mas para perceber o Candomblé em toda a sua dimensão recuemos, pois, até às suas origens.

Conta-nos o vice-presidente da comunidade que o “Candomblé nasce no Brasil, no período do comércio de escravos, entre 1770 e 1850, quando os povos Yorubás são transferidos de África para este país. Nessa altura, começam a surgir

“Os principais elementos do Axé são o sangue do animal, a água, a terra e a seiva das folhas.”

JOÃO FERREIRA DIAS

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“O objetivo da criação da Comunidade Portuguesa do Candomblé Yorùbá era garantir que o Estado português aceitasse o Candomblé e lhe desse a dignidade que dá às outras religiões e, hoje, felizmente uma das coisas de que mais nos devemos orgulhar é de ser um exemplo de diversidade.”

JOÃO FERREIRA DIAS

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cultos organizados que vão dar origem aos primeiros terreiros, como é o caso do Terreiro da Casa Branca”. Porém, clarifica que “apesar de o Candomblé ter mais de 200 anos no Brasil, a verdade é que é uma prática religiosa africana”, motivo que baste para que tenha sido, ao longo de muitos anos, alvo de proibição, perseguição e marginalização. As pessoas eram presas, torturadas e mortas, só por serem desta religião. “No Brasil, as primeiras leis penais criminalizavam as práticas religiosas africanas, com o argumento de que eram consideradas tóxicas e poluíam o imaginário judaico-cristão que se queria implementar”. E a verdade é que ainda hoje “o Candomblé continua a ser uma religião envolta em muito preconceito”, admite. É, mais tarde, na década de 80 do século XX, no pós-25 de Abril, que “o Candomblé chega a Portugal, trazido por portugueses que se vão iniciar nesta religião no Brasil, tendo observado um grande crescimento a partir do início do século XXI, devido às grandes vagas migratórias brasileiras”, menciona João Ferreira Dias, que nos alerta ainda para um facto

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curioso: “Portugal é o único país do mundo a reconhecer o Candomblé como religião”. Mas desengane-se se pensa que este foi um processo fácil. Muito pelo contrário. “Foi moroso, burocrático e bateu em muitos entraves conceptuais do Estado”. Teve início em 2008, mas apenas em 2010 foi alcançado esse reconhecimento. “O objetivo da criação da Comunidade Portuguesa do Candomblé Yorùbá era garantir que o Estado português aceitasse o Candomblé e lhe desse a dignidade que dá às outras religiões e, hoje, felizmente uma das coisas de que mais nos devemos orgulhar é de ser um exemplo de diversidade”, assume.

Desvendada a história desta religião, é tempo de nos deslocarmos até à sala da tia Titi. Explica-nos o vice-presidente que este nome “é uma homenagem à mãe criadeira de Ìyá Sussu”. Nesta sala, encontramos vestes do Candomblé e objetos alusivos à imagem africana, mas são os búzios espalhados na mesa que nos captam a atenção. “Este é um espaço destinado às consultas de búzios que servem para entender o passado ou, até mesmo, conhecer o futuro”, diz-nos. Pros-

seguimos, atentos a todos os pormenores. Reparamos, depois, num cortinado que dá acesso a outra sala. Ali mesmo, atrás do cortinado, está o quarto iniciático, onde só pode entrar quem vai fazer a iniciação, um dos rituais do Candomblé. Segundo João Ferreira Dias, “há dois tipos de rituais: os públicos e os privados”. Os públicos correspondem aos momentos de celebração em que, através de ritmos sagrados específicos, se vai cantar, dançar e tocar no sentido de louvar e invocar as divindades. Dá-se, depois, a fase do transe, em que os Orixás convocados incorporam nas pessoas - estas deixam de ser elas próprias, porque dão corpo às divindades e vão usar roupas e objetos referentes às mesmas - e, por fim, a celebração termina com estes a dançarem junto da sua comunidade. Mais importantes são os rituais privados, que incluem o Borí, os ritos iniciáticos e os ritos sacrificiais.

Em primeiro lugar, “o Borí (alimento à cabeça) é um ritual de equilíbrio psicológico e espiritual em que se alimenta a cabeça mística, isto é, o interior do sujeito, com o intuito de o ajudar a potenciar os seus aspetos positivos e a encontrar

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o seu equilíbrio e amor próprio”. O processo de iniciação, por sua vez, consiste no período em que a pessoa se inicia para uma divindade através do recolhimento no terreiro, que pode variar entre os 7 e os 21 dias. “Esta etapa representa o encontro com o «eu» e um regresso ao útero do sagrado, com o intuito de adquirir a sua identidade africana e primordial”, realça. Durante esse período, a pessoa iniciada toma o seu banho de folhas, aprende as danças e os cânticos sagrados e o seu cabelo vai ser raspado, simbolizando o renascimento.

Mas este ritual marca apenas o início de uma longa caminhada de crescimento e maturação do sujeito. Ao longo da vida, vai renovando os seus votos e só ao fim de sete anos é que se torna adulto na religião. Já os ritos sacrificiais são um aspeto mais dilemático do Candomblé. “Se nós falarmos do sacrifício animal, as pessoas vão achar que é uma coisa negativa e demoníaca, porque é uma marca do racismo. Contudo, a palavra sacrifício significa «tornar sagrado», ou seja, é feito o sacrifício com imenso respeito pelo animal”, assegura, destacando que “o sacrifício é fundamental, porque o animal sacrificado funciona como um objeto de comunicação entre a comunidade e os Orixás, sendo através dele que se vai restituir o Axé”.

A visita já vai longa e há ainda tanto por explorar e descobrir no que concerne à essência do Candomblé. E para

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nos ajudar a compreender a diferença do Candomblé relativamente às demais práticas religiosas, o vice-presidente da comunidade começa por indicar o que é que esta religião definitivamente não é: “não é uma religião com uma visão salvacionista, porque não pensa numa vida futura; não é uma religião moralista, ou seja, não quer ensinar valores morais; e não é prosélita, pois não quer convencer ninguém de nenhuma verdade”. «Ìwa Pèlé», o conceito Yorubá que significa «o bom caráter», define muito bem aquilo que é o Candomblé: “uma religião que, acima de tudo, procura ajudar as pessoas no seu crescimento espiritual e no seu equilíbrio, potenciando ao máximo as suas características positivas”. É também uma religião comunitária, onde figura uma dinâmica régia, profundamente hierárquica, e uma religião de memória, uma vez que “o Candomblé só pode continuar tendo presente aquela que é a sua herança histórico-cultural, isto é, as formas culturais e civis africanas e a ligação entre o sujeito e a natureza”, revela. Note-se, ainda, que esta “é uma religião prática, pois a sua dinâmica é para o «agora», isto é, para aproveitar as coisas boas da vida”. Embora o foco desta religião esteja no presente e não na ideia da salvação, na conceção Yorubá considera-se que “existe vida para além da morte, mas é outro plano de existência, em que há quem reencarne e quem ascenda a um plano ancestral”, explicita.

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“O Candomblé só pode continuar tendo presente aquela que é a sua herança histórico-cultural, isto é, as formas culturais e civis africanas e a ligação entre o sujeito e a natureza.”

JOÃO FERREIRA DIAS

Uma expressão muito comum nesta religião, evidencia João Ferreira Dias, é: «o Candomblé é para todos, mas nem todos são para o Candomblé». “É para todos, porque o Candomblé não faz discriminação nenhuma – não interessa qual é a condição social, racial, económica, profissional, educacional, a orientação sexual ou a identidade de género da pessoa”. Porém, há uma questão que pode gerar algumas dúvidas: a demarcação biológica. Nesta religião, há funções específicas para homens e mulheres, mas isto não quer dizer que haja discriminação ou distinção de género. “O que há é uma dinâmica da fertilização, necessária para produzir Axé, em que os objetos femininos têm de ser tocados por homens e vice-versa”, explica. Por outro lado, “nem todos são para o Candomblé, porque nem todas as pessoas têm a capacidade de se adaptar a esta religião e a noção de respeito e espírito de compromisso tem vindo a perder-se, o que é um detalhe

tão pequeno, mas tão importante”. Acredita que “vivemos numa sociedade capitalista que potencia o individualismo e o egocentrismo”. Por esse motivo, “um dos grandes desafios do Candomblé é promover a simplicidade, o compromisso e a humildade”, confessa.

Esse não é, contudo, o único desafio que esta religião enfrenta. “O Candomblé vive, neste momento, numa enorme encruzilhada entre a tradição e a modernidade”, afirma o vice-presidente. Assistimos a um processo de transformação do Candomblé tradicional para o moderno. “No Candomblé moderno, a pessoa é iniciada durante três ou cinco dias, máximo sete, usa a roupa que quer e não raspa o cabelo. No terreiro, há microfone, colunas, luzes, efeitos de som e até há quem tire selfies com a divindade”. Atualmente, há cada vez menos templos onde se pratica o Candomblé tradicional. “As pessoas estão a iniciar-se nesta religião pelo ego, por moda, por vaidade e tendem, por isso, a procurar o caminho mais fácil”, refere, num tom que reflete alguma preocupação, realçando ainda que “o problema é que se está a perder uma tradição com mais de 200 anos, o que, inevitavelmente, põe em risco o futuro desta religião”.

Fecha-se o portão do terreiro. Regressamos ao mundo onde não existem as regras do Candomblé, mas com a certeza de que levamos na bagagem todos os ensinamentos desta religião e de que um dia, quem sabe, poderemos voltar a entrar no mundo dos Orixás. Um mundo onde se celebra a vida com compromisso, simplicidade e união. Assim é o Candomblé. : :

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OSAE / ENTREVISTA

“Conhecer a Lei e saber interpretá-la é para nós, Solicitadores, o sustentáculo do sucesso”

GONÇALVES SAPINHO Com um vasto percurso profissional, Gonçalves Sapinho destaca-se pela sua força de trabalho, perseverança e empenho. Foi em Moçambique que começou a dar alguns passos significativos na sua carreira, ao desempenhar as profissões de administrador civil, funcionário do banco e professor, mas é em Portugal, em 1999, que decide abraçar a Solicitadoria. Ao longo de 22 anos de dedicação à profissão, foram muitas as conquistas alcançadas e, apesar de alguns desafios, nunca baixou os braços e foi, assim, construindo um caminho de sucesso, marcado pela amizade, lealdade e solidariedade. E foi no seu escritório, em Leiria, que nos recebeu para partilhar toda a sua experiência, admitindo que “a área da Solicitadoria é muito variada e ampla no que concerne à procura de soluções e ao exercício da justiça e, portanto, se nós soubermos cumprir adequadamente a nossa função, sentimo-nos felizes, como é o meu caso”.

Entrevista Dina Teixeira / Fotografia OSAE Assista ao vídeo em www.osae.pt

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Foi em 1999, com 62 anos, que se inscreveu na então Câmara dos Solicitadores. Qual foi o seu percurso profissional até essa data? Que motivos o levaram a enveredar pela área da Solicitadoria?

Tive várias profissões por imperativos familiares e por imperativos da vida. Perdi a minha mãe bastante cedo e fiquei com o meu irmão mais novo e com o meu pai velho, doente e acamado. O meu irmão tinha de estudar e eu estava responsável por lhe pagar os estudos. Entretanto, casado, com dois filhos e com o meu pai e o meu irmão já éramos uma multidão em casa. Os tempos da ditadura não deixavam grande margem para vidas calmas e suficientes em termos económicos e foi preciso procurar outras paragens. Acabei por ir para Moçambique através de um concurso no Ministério do Ultramar, em que fui nomeado para a posição de administrador civil. Foi uma profissão que eu gostei imenso, pois pude realizar trabalhos sociais de grande montra junto das populações. A função do administrador civil é uma profissão total: era chefe da câmara, chefe dos correios, chefe da polícia, ou seja, era o administrador em todas as atividades e só tinha de responder perante o Governador. Havia uma margem enorme para fazer ação social, o que quanto a mim era fundamental para combater o terrorismo. Eu sentia-me seguro até ao momento em que o Governador me tentou transferir para a zona intervencionada, no Norte, algo que tive de recusar.

Deixei, então, essa profissão e fui parar ao banco, onde tive bastante sucesso. Quando se dá o término da presença portuguesa em África, regressei a Portugal e tive de recomeçar.

A primeira atividade que exerci foi a de professor em Mira de Aire, onde estive um ano a dar francês – profissão que já tinha também desempenhado em África, na Escola Técnica.

Passado esse tempo, abri, em Leiria, um restaurante self-service, negócio que explorei durante três anos e que teve muito sucesso. Após isso, fui chamado para o banco, mas não na categoria que tinha antes, que nunca me chegou a ser dada, razão pela qual não estava satisfeito e, portanto, ansiava por sair. Nessa altura, aos 62 anos, achava-me ainda um rapazito capaz de fazer qualquer coisa e por isso acabei por tirar o curso de Solicitadoria com um colega de Mira de Aire que é hoje advogado. A partir daí, mantive-me no banco o tempo suficiente para obter a aposentação e só uns anos depois venho a exercer a Solicitadoria. Atualmente, para além de Solicitador, sou também Presidente da Assembleia Geral do Conselho Regional de Coimbra da OSAE. Como é que ficou a conhecer o curso de Solicitadoria?

Eu já conhecia, porque tinha exercido antes de ir para Moçambique. Trabalhei no tribunal durante dois anos e no notário quatro. Na altura, chamavam-se os Solicitadores provisionários – indivíduos com a 4.ª classe que eram admitidos pelo juiz – e eu, já nessa altura, tive a intenção de abrir um escritório, mas sentia que não tinha preparação suficiente e preferi ir para África.

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Quem é o Solicitador Gonçalves Sapinho? Como se descreve no contexto profissional?

Sem vaidades e com toda a sinceridade, considero que sou uma pessoa que se dedica e que trabalha muito. Vou a todas as formações, porque, a meu ver, nunca estamos suficientemente preparados, nem nunca sabemos absolutamente tudo aquilo que precisamos. Procuro também acompanhar a legislação e toda a sua dinâmica, pois conhecer a Lei e saber interpretá-la é para nós, Solicitadores, o sustentáculo do sucesso. Sou muito leal para com a minha clientela, procuro tratar dos assuntos com muita verdade e conversar sempre com o cliente até conhecer o caso em profundidade. Já com os colegas tenho um relacionamento excelente. Eu acho que a amizade, a lealdade e a solidariedade entre nós é fundamental e felizmente isso existe. Logo, sinto-me bem na profissão e o que sou como Solicitador deve-se a esta minha forma de pensar e de caminhar.

Sente-se realizado nesta profissão?

Eu gosto imenso do que faço e, como já desempenhei muitas profissões, posso dizer que a de administrador civil foi, de todas, a que mais me preencheu, mas a seguir vem, sem dúvida, a de Solicitador. A área da Solicitadoria é muito variada e ampla no que concerne à procura de soluções e ao exercício da justiça e, portanto, se nós soubermos cumprir adequadamente a nossa função, sentimo-nos felizes, como é o meu caso.

Como é que é um dia típico no seu escritório?

Um dia típico é aquele em que eu consigo vencer e satisfazer o meu cliente, ao resolver as suas dificuldades e acompanhar corretamente o processo. Todos os dias têm as suas particularidades, umas fora do escritório, outras dentro. Por vezes, é fundamental sair do escritório e verificar as situações in loco para saber mais sobre os temas que estamos a tratar. E essa particularidade tem me ajudado muito na solução de questões, sobretudo quando me deparo com alguns advogados que não se deslocam ao local e, por isso, falta-lhes essa vertente. Não se deslocando ao local, obviamente têm sempre menos conhecimentos do que eu em relação ao tema e, deste modo, estou mais à vontade.

Ao longo destes 22 anos de carreira, quais têm sido os principais desafios?

Os principais desafios relacionam-se com a concorrência, porque há de facto uma concorrência muito grande nesta profissão. Somos muitos Solicitadores, embora haja sempre lugar para mais. Todavia, muito pior do que a concorrência é a clandestinidade, isto é, o exercício clandestino da profissão e este é já um tema antigo, que é debatido em todos os Congressos e que, tanto do nosso lado como do lado dos advogados, é um problema recorrente, mas que tem solução. Nós que lidamos com as repartições públicas, ao deslocarmo-nos a esses serviços damos conta da existência de pessoas que estão a

ENTREVISTA COM GONÇALVES SAPINHO

exercer a atividade ilegalmente e vemos que nos balcões têm apoio. Esse é o problema principal. Nesse sentido, o Estado e o Governo têm que entender que os profissionais que pagam os seus impostos e as suas rendas, sejam eles quais forem, merecem ter apoio e deviam dar instruções aos serviços dos balcões para que não ajudem profissionais clandestinos e, pelo contrário, denunciem essas situações e, logo ali, levantem o auto. Eu vejo isto a acontecer diariamente e qualquer pessoa pode constatar esta situação. Não é segredo para ninguém.

Isto tem de acabar e é por aqui que tem de acabar.

Sou muito leal para com a minha clientela, procuro tratar dos assuntos com muita verdade e conversar sempre com o cliente até conhecer o caso em profundidade.

E as suas maiores conquistas?

Eu sinto que o cliente que volta, depois de ter sido meu cliente pela primeira vez, é uma enormíssima conquista. O cliente só volta se quiser, se gostar e se entender que lhe vale a pena e todos os clientes voltam. Essas são as minhas maiores conquistas.

Há alguma experiência que o tenha marcado particularmente?

Há uma experiência que me marcou muito. Foi o caso de uma senhora que tinha assinado uma escritura de um crédito à habitação para 15 anos e o banco, por outro lado, afirmava que o empréstimo era para 25 anos. A senhora procurou-me e quando li a escritura achei por bem marcar uma reunião com o banco. Falei com o gerente, mas não conseguimos chegar a conclusão nenhuma, porque ele insistia que eram 25 anos. Nesse caso, pedi ao gerente que provasse e ele imprimiu um documento que, de facto, mostrava isso. Mas como

trabalhei no banco conheço o procedimento no seu todo e quando li o documento verifiquei que este correspondia ao lançamento do contrato no sistema e o que aconteceu é que alguém se enganou e, em vez de 15 anos, colocou 25. E, uma vez que não havia entendimento com a gerência local, falei com a administração, mas não reconheceram o erro. Depois, acabei por pedir apoio ao Banco de Portugal, que me referiu que a Lei permite que o banco venha a ser punido se de facto isso se vier a provar. No entanto, nunca se veio a provar coisa nenhuma, porque o Banco de Portugal estava sempre a dar a mesma resposta que a gerência do banco. Decidi, então, escrever uma carta ao Governador do Banco de Portugal, mas não deu em nada, uma vez que o assunto seguiu para as pessoas que já acompanhavam o caso e estas deram igual resposta. Eu disse à minha cliente que havia uma solução: levar o assunto a tribunal e ganhávamos. No entanto, ela não quis ir para tribunal, porque tinha medo e achava que isso poderia demorar muitos anos e preferiu continuar a pagar o empréstimo. Então ficou assim resolvido. Ora, aí eu interroguei-me: «será que em Portugal, um país que não é de terceiro mundo… um país da Comunidade Europeia, ainda existe o medo de ir a tribunal?». Este caso foi, de todos, aquele que mais me doeu ao longo dos anos de exercício profissional e que, na verdade, ainda hoje continua a doer. Foi duro.

Na sua opinião, quais são as competências e os valores essenciais para o exercício desta atividade?

Acho importante o conhecimento da legislação. Jamais posso dizer que tenho competência para o exercício desta profissão se não conhecer e acompanhar a legislação e as suas mudanças. É igualmente pertinente seguir as formações do nosso Instituto de Formação Botto Machado. Para além disso, valores como a lealdade, a cooperação e a solidariedade entre nós, Solicitadores, são pontos fundamentais para que nos sintamos bem na profissão e para que consigamos caminhar no rumo certo.

Recomendaria a profissão de Solicitador? Porquê?

Recomendaria, sem dúvida, mas com um alerta: ou a pessoa vem para se dedicar e para estar preparada para travar uma luta de muita concorrência, em que durante os primeiros três/quatro meses tem de ter capacidade financeira suficiente para se aguentar, porque ainda não tem clientela, isto é, “a praça conquistada”, ou então acabará por ter dificuldades.

Acha que há espaço para a Solicitadoria continuar a crescer no futuro?

Acho que isso carece de um estudo aprofundado. Dizer que há espaço pode ser talvez um pouco arriscado, porque a concorrência é muita, as exigências também e quem quiser ser Solicitador tem ainda de estar preparado para responder a algumas vicissitudes, como é a situação dos profissionais clandestinos. Tudo isto são pontos que podem vir a perturbar quem quer entrar na profissão. : :

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PROFISSÃO

SOLICITADORES ILUSTRES ALBANO DE MIRANDA LEMOS O SOLICITADOR DO PORTO O trabalho persistente vence tudo Vírgilio *

Por Miguel Ângelo Costa, Solicitador, Agente de Execução e Presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

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lbano de Miranda Lemos nasceu em 1820, na cidade do Porto, local onde testemunhou a metamorfose de um pequeno núcleo urbano medieval para a grande metrópole do norte, burguesa e liberal, beneficiando da revolução industrial – que já proliferava pela europa fora –, do aparecimento do caminho-de-ferro, de novas indústrias, de um renovado comércio e de grande expansão urbana. Tal contexto resultava num forte crescimento demográfico devido à procura de melhores condições de vida do mundo rural e num ampliar de construções modernas – muitas delas pagas pelos “brasileiros de torna-viagem” – que transformavam a “baixa“ num autêntico mundo de vida social e de negócios, sem precedentes no resto do país. É neste ambiente que o Solicitador de Causas (por decreto de 3 de março de 1842, o Procurador deixou de existir definitivamente, sendo substituído pelo Solicitador de Causas ou Encartado) Miranda Lemos se vai movimentando, e bem, no meio social e jurídico da cidade até à sua morte (1894), com quase 50 anos de profissão. Durante este tempo foi, ainda, Solicitador na Câmara Municipal do Porto (1), sendo que todas as cláusulas legais de negócios com a Câmara Municipal tinham o seu crivo.

O modus operandi de Miranda Lemos era muito vasto e abrangia tudo o que se relacionasse com assuntos extrajudiciais. Tinha, inclusive, uma carteira de clientes na qual se incluíam tanto famílias abastadas do Porto, como as da nova e empreendedora vaga. A sua representação judicial era assídua, até porque o Regulamento dos Solicitadores, assinado por Barjona de Freitas, em 6 de setembro de 1866, obrigava à

Foto do Solicitador Albano Miranda Lemos, (Arquivo J. Miranda Lemos)

presença de um Solicitador Encartado aquando de uma demanda ao Tribunal por procuração. Deste modo, foi interveniente ativo como Solicitador de Manuel Pinheiro Alves no caso de adultério entre a sua mulher, Ana Plácido, e Camilo Castelo Branco, cuja morada, para efeitos judiciais do autor, era a sua residência na Rua da Picaria, “onde podem fazer-lhe todas as intimações que forem necessárias na conformidade da lei”. (2)A 23 de maio de 1873, com os demais colegas do Porto, funda a primeira associação da classe de Solicitadores em Portugal, a Associação dos Solicitadores Encartados do Distrito da Relação do Porto, com vista à manutenção e defesa da dignidade da classe dos Solicitadores, “(…) aprovada com o cunho e assinatura do Rei D. Luís”. (3) No âmbito social fez-se membro da Maçonaria, onde chegou ao grau 33 do Rito Escocês (4), e há a destacar a tentativa de criação de uma escola para surdos-mudos no Porto. Foi, também, um dos fundadores do Club Portuense. (5) As várias condecorações e comendas (6) que teve durante a sua vida profissional e social mostram o trabalho de um homem em prol do progresso do seu Porto. Miranda Lemos soube sempre dignificar a profissão de Solicitador, pois assim se considerava, (7), prestigiou-a pelos seus conhecimentos e trabalho profícuo, viveu-a e sentiu profundamente quem a valorizou. É claro que criou alguns inimigos, a quem nos legados pios do seu testamento, num ato tipicamente judaico-cristão, mandava celebrar dez missas (8), fazendo jus ao lema da nossa Ordem “LABOR IMPROBUS OMNIA VINCIT”. * : :

notas: * Virgílio, Georgias, I, 144-145, tradução livre de “Labor Improbus Omnia Vincit “ 1 - Arquivo Municipal do Porto; 2 - “Camilo e o Drama da Sua Vida”, de Sousa Costa (pág. 254), em resposta ao “Romance de Camilo “, de Aquilino Ribeiro; 3 - Arquivo da OSAE, Porto;4 - Actas do I Congresso do Porto Romântico, por João de Miranda Lemos, pág.279, Ed. Universidade Católica;5 - Idem pág. 282; 6 - Idem pág. 280;7 - Testamento Arquivo Municipal do Porto; 8 - Idem.

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REPORTAGEM / PRODUTOS COM HISTÓRIA São muitos os produtos que fazem já parte da tradição portuguesa. São produtos que cruzam gerações e que se distinguem pela qualidade de excelência. Neste espaço, desvendamos todos os segredos dos produtos com história, desde as suas origens até ao seu processo de fabrico.

VIÚVA LAMEGO DE TODAS AS CORES SE FAZEM OS AZULEJOS Texto Joana Gonçalves / Fotografias Cláudia Teixeira Assista ao vídeo em www.osae.pt

NO AR PAIRA O CHEIRO A TINTAS, A BARRO, A PÓ DE VIDRO, CHEIRO QUE AGUÇA OS SENTIDOS E NOS FAZ SENTIR QUE AQUI SE RESPIRA HISTÓRIA. ESTAMOS EM SINTRA, NA FÁBRICA DE CERÂMICA VIÚVA LAMEGO. À ENTRADA, UMA DATA DESTACA-SE NUM PEQUENO PAINEL DE AZULEJOS: 1849. SÃO 172 ANOS A PRODUZIR AZULEJOS EM PORTUGAL. E É PRATICAMENTE CERTO QUE, EM ALGUM MOMENTO DA SUA VIDA, TENHA PASSADO JUNTO DE ALGUNS DELES.

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VIÚVA LAMEGO – DE TODAS AS CORES SE FAZEM OS AZULEJOS

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iúva Lamego. O nome, diferente do habitual, condiz com o que nela é produzido. É possível que o primeiro pensamento, quando o tema é azulejos, vá para os azuis e brancos que povoam igrejas e monumentos um pouco por todo o lado. Ou para aqueles que, acondicionados numa base de cortiça e com um galo de Barcelos desenhado, são colocados pelas nossas mães sobre a mesa, claro sinal de que um bom manjar está a caminho.

Mas não, hoje vamos falar de outro tipo de azulejos. Dos que são de todas as cores e feitios. Dos que parecem feitos de vidro, com os seus brilhos e reflexos. Dos que têm desenhos e formas que se entrelaçam, criando padrões que trazem vida aos espaços.

Sendo material de revestimento por excelência, o azulejo, aliado às suas potencialidades criativas, é mais duradouro do que outros revestimentos por resistir melhor à pressão do clima (chuvas, diferenças de temperatura, exposição solar) e da poluição. Foi talvez com esta ideia em mente que a Viúva Lamego se desenvolveu. Criada originalmente como oficina de olaria de António Costa Lamego, no Largo do Intendente, em Lisboa, passou, mais tarde, a fábrica e, após a morte do fundador, foi a sua esposa que assumiu a gestão. Corria o ano de 1876 e o nome, em jeito de homenagem, mudou para Viúva Lamego.

Ainda que inicialmente fosse produzido, sobretudo, material utilitário à época, rapidamente, sob influência do diretor artístico da fábrica, Ferreira das Tabuletas, “o azulejo tornou-se o principal produto da Viúva Lamego”, explica-nos Miguel Almeida Mendes, diretor comercial e nosso anfitrião pelas instalações da fábrica. Ou deveremos chamar atelier? “A Viúva Lamego é uma pequena fábrica e um grande atelier”, afirma, esclarecendo: “No fundo, é um local onde se juntam várias artes e um saber fazer muito português – a azulejaria”.

Voltando à história: é em 1930 que a parte industrial da Viúva Lamego se muda para Palma de Baixo, em Lisboa, onde ficou até 1992, altura em que se transferiu para a Abrunheira, em Sintra, onde permanece. Aliás, é na segunda metade do século XX que se dá um importante marco neste caminho, representando o começo de uma parceria que passou a ser-lhe característica: entre a fábrica e artistas plásticos “que viram potencial criativo nas particularidades do azulejo”, como foi o caso de Maria Keil, na altura, e como é hoje, só para mencionar um nome, Joana Vasconcelos.

Mas quais são as particularidades das peças produzidas nesta fábrica?

“São únicas”, afirma prontamente Miguel Almeida Mendes. “Cada peça produzida na Viúva Lamego é, realmente, única. Todos os nossos azulejos têm um caráter e uma vibração próprios. Não há duas peças iguais. Cada pessoa que lhes toca ao longo do processo empresta-lhes um bocadinho da sua alma”.

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"Cada peça produzida na Viúva Lamego é, realmente, única.

Todos os nossos azulejos têm um caráter e uma vibração próprios.

Não há duas peças iguais. Cada pessoa que lhes toca ao longo do processo empresta-lhes um bocadinho da sua alma.”

MIGUEL ALMEIDA MENDES

Alma. Tentamos captá-la enquanto percorremos uma das galerias da fábrica onde painéis de azulejos se exibem resplandecentes e pequenos quadrados se vão montando, como que num jogo de puzzle onde cada um tem o seu sítio e mais nenhum. Ao lado, uma linha cronológica marca os anos e, por cada um dos mais especiais, há azulejos que recordam um projeto marcante. Há o verde “expo” indissociável do Pavilhão de Portugal desenhado por Siza Vieira por ocasião da Expo’98; há quatro dos 11.440 azulejos da piscina que Joana Vasconcelos projetou na Escócia, pintados à mão um a um, resistentes ao gelo e antiderrapantes; há exemplos do painel da Avenida Infante Santo, em Lisboa, desenhado por Maria Keil; há traços do mestre Cargaleiro em azulejos que remetem para a estação “Colégio Militar/Luz”, do Metropolitano de Lisboa. Há, até, um painel assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, comemorativo da visita do Presidente da República à fábrica, em 2020.

“Os azulejos da Viúva Lamego não só passaram a estar no espaço público pela mão de artistas, como começaram a fazer parte das escolhas de obras arquitetónicas dos mais reputados arquitetos”, elucida o responsável, enquanto vamos percorrendo os diferentes espaços da fábrica. E, num piscar de olhos, vemo-nos chegados ao local onde tudo começa.

Máquinas e pessoas trabalham numa sincronia perfeita e, em poucos movimentos, o barro ganha a forma do que, em breve, será apelidado de azulejo. “O azulejo começa por ser extrudido [passagem do barro por um molde para se obter o formato alongado], é cozido uma vez, ganha uma tonalidade rosa e passa a chamar-se chacota. Depois será vidrado: o vidro é uma mistura de água, vidro em pó e pigmentos.

Os azulejos são vidrados numa máquina e as peças especiais são vidradas à mão. Depois, ou vão diretamente para o forno – cozem a 960 graus (temperatura a que o vidro funde) – e

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quando arrefecem ficam com o aspeto vitrificado e brilhante que conhecemos ou, se os quisermos pintar, depois de serem vidrados não seguem diretamente para o forno, mas sim para a secção de pintura, onde são pintados com motivos, padrões ou em grandes painéis. E só depois é que vão para o forno. Quando arrefecem, ficam com estas cores maravilhosas”, explica, enquanto nos mostra vários exemplos que dariam para completar todo um arco-íris. E embora pareça simples, este é um processo que pode demorar até quatro semanas a ser concluído. “A magia demora tempo, não é instantânea”, assegura Miguel Almeida Mendes.

Por detrás dessa magia é certo que há um conjunto de pessoas – 50 – que a faz acontecer, diariamente. O que nem sempre é fácil, garante o nosso anfitrião, tendo em conta a especificidade e o caráter artesanal destes produtos. “Nós temos uma missão: levar esta fábrica para a próxima geração.

Comprámo-la há quatro anos, estava perdida, quase para ser fechada, e conseguimos recuperá-la com um único objetivo: preservar este saber fazer tão português e levá-lo para os nossos descendentes. Começámos com 30 colaboradores e, neste momento, somos 50. Fomos contratando em escolas profissionais e de belas artes. Mas claro que, tal como antiga-

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mente, aprende-se cá. Os mais jovens vão aprendendo com os mais velhos a arte de fazer azulejos, a arte de modelar, a arte de pintar e a arte de vidrar. Não é fácil, mas é possível”, garante, sublinhando que a Viúva Lamego só existe hoje graças “a uma equipa espetacular que se manteve ao longo dos anos” e que teve o condão de aceitar os desafios que se lhe foram sendo colocados pelos artistas e arquitetos mais modernos de cada geração. “Porque pintar azulejos azuis e brancos e réplicas do século XVII ou do século XVIII não é fácil, mas há mais quem faça e o faça bem. O que não existe é outra fábrica igual à Viúva Lamego que aceite desafios externos como nós aceitamos”. De alguns, como Siza Vieira, Joana Vasconcelos ou Manuel Cargaleiro já falámos. Mas há mais, muito mais. Hervé di Rosa, Bela Silva, Aires Mateus, Add Fuel e Vhils são outros dos muitos exemplos que poderemos dar.

“Os artistas apropriam-se cada vez mais do azulejo e levam-no para a rua com uma nova roupagem. Isso é muito gratificante e é por isso que a Viúva Lamego continua a existir”.

Outro dado curioso é que essa apropriação não acontece só em Portugal, mas também em todas as partes do mundo e a internacionalização do azulejo – e da portugalidade que com ele vai – veio para ficar. Segundo o diretor

VIÚVA LAMEGO – DE TODAS AS CORES SE FAZEM OS AZULEJOS

"Hoje, os clientes procuram cores novas, procuram texturas e peças especiais desenhadas especificamente para cada um dos projetos.

E é isto que também nos distingue: esta capacidade de internacionalizar e de entregar grandes projetos a tempo e horas, em qualquer latitude."

MIGUEL ALMEIDA MENDES

comercial, “nesta casa, a exportação sempre teve um papel muito importante. Numa determinada altura era, sobretudo, direcionada aos padrões mais tradicionais. Hoje, os clientes procuram cores novas, procuram texturas e peças especiais desenhadas especificamente para cada um dos projetos. E é isto que também nos distingue: esta capacidade de internacionalizar e de entregar grandes projetos a tempo e horas, em qualquer latitude. É uma grande honra para nós o facto de podermos estar em frente a um arquiteto ou a um artista e dizer que sim, que aceitamos o desafio e que sabemos que o vamos entregar tal como acordado”.

E desengane-se quem pense que isto é tarefa fácil! Os colaboradores da Viúva Lamego não se podem limitar a copiar o que o artista idealizou. Têm de entrar no espírito do criador e conseguir replicar, muitas vezes num grande mural de azulejos, um desenho que até pode ser completamente abstrato.

Têm de materializar o sonho e as ideias dos próprios artistas, com quem, muitas vezes, nem tiveram contacto pessoalmente. Não é tarefa fácil, definitivamente.

Ainda no âmbito da internacionalização, e só para se ter uma ideia, neste primeiro semestre de 2021, em contexto de pandemia, a Viúva Lamego entregou projetos em 16 países

diferentes, desde intervenções artísticas a murais de azulejos.

“Acabamos por ser embaixadores de Portugal”, afirma, com orgulho, Miguel Almeida Mendes.

Depois de explicado todo este panorama, o leitor estará, com certeza, a perguntar-se se também poderá incluir, a título particular, azulejos produzidos na Viúva Lamego nas obras de renovação que tenciona fazer à sua casa. A resposta é simples: “Esse é o nosso dia a dia”. Há uma série de coleções, das mais tradicionais às mais modernas, com ou sem relevo, em tons suaves ou fortes, para espaços exteriores ou interiores, que poderão ser utilizadas em qualquer projeto familiar. É, então, chegado o momento de nos despedirmos. De olhos voltados para o futuro, o desejo de Miguel Almeida Mendes é que a Viúva Lamego passe, pelo menos, mais 172 anos a embelezar o mundo e a levar esta arte tão portuguesa mais longe. Porque como já cantava Carlos do Carmo: Azulejos da cidade, numa parede ou num banco, são ladrilhas da saudade vestida de azul e branco.

(Fado dos Azulejos. Letra: Ary dos Santos) : :

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TECNOLOGIA JUSTIÇA E VALOR DOS ATIVOS DIGITAIS: DOIS LADOS DA MESMA MOEDA Por Rui Miguel Simão, Solicitador, Agente de Execução e 1.º Secretário do Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

M

uito se tem falado em ativos digitais, sobretudo por causa da excitação à volta das criptomoedas.

Contudo, o universo dos ativos digitais é muito mais vasto. Com a intensificação do movimento migratório para o espaço virtual, muito daquilo que tem valor económico deixou de ter, necessariamente, existência física. Pense-se no caso de um determinado algoritmo explorado para resolver problemas, num software de produtividade, numa base de dados com informação valiosa, sites, domínios, arte digital, ficheiros multimédia, etc.

Tudo isto são ativos digitais que podem ter um elevado valor económico e são suscetíveis de ser objeto de vários tipos de relações jurídicas.

A massificação das criptomoedas e de plataformas tecnológicas que prestam serviços financeiros (FinTech) obriga a assumir que esta matéria já não pode ser tratada como desprezível ou marginal, embora, para a Justiça, os ativos digitais ainda apresentem vários desafios. Desde logo porque são propícios a alimentar o comércio ilegal, branquear capitais e fugir a jurisdições. Se o ativo digital, apesar de disponível para ser usado em Portugal, está alojado em servidores na China que são geridos por uma empresa com sede em Singapura, quais são as ferramentas da justiça portuguesa para atuar sobre ele?

Sendo este um problema que se coloca à escala global, a resposta dificilmente pode ser encontrada sem cooperação e entendimento internacional, mas sempre se poderá afirmar que se determinado ativo está disponível para ser usado em 20 jurisdições diferentes, então ele deve ter que cumprir as normas legais aplicáveis em cada uma dessas jurisdições, com todos os conflitos que isso possa originar. Pode parecer simplista, talvez seja, mas a pergunta impõe-se: se é possível usar, por exemplo, o PayPal em praticamente todo o mundo, não deverá essa plataforma estar sujeita a tantas jurisdições como aquelas em que os seus serviços podem ser usados?1 Parece evidente que se os Estados permitem a utilização desses serviços no seu território, então devem garantir que eles cumprem as suas normas legais, nomeadamente no que respeita à sua sujeição ao exercício do poder judicial, por exemplo

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PROFISSÃO

em temas caros aos solicitadores e agentes de execução como sejam o direito sucessório ou as regras aplicáveis à penhora.

“Resolvida” a questão da jurisdição, importa prosseguir distinguindo os ativos digitais em duas grandes categorias: (1) ativos digitais centralizados, porque se encontram à guarda de uma entidade tecnológica que presta serviços financeiros, garantindo a gestão e disponibilização de ativos digitais aos seus titulares, à semelhança do que um banco convencional faz com os seus clientes; e (2) ativos digitais descentralizados, em que a guarda e realização das transações não depende de uma entidade central, mas sim de uma tecnologia informática conhecida como blockchain, que garante a validação automática das operações de forma distribuída por várias máquinas e cujo sistema é comummente apelidado de DeFin (Decentralized Finance).

Para um jurista que olhe para um qualquer ativo digital centralizado, será fácil concluir que a entidade com a guarda do ativo tem que ser responsabilizável pelo cumprimento de uma ordem judicial, nomeadamente de apreensão ou penhora, tal como acontece, por exemplo, nos regimes de penhora de créditos ou saldos bancários.

Não é preciso inventar a roda para afirmar que a penhora desses ativos deve ser feita por notificação à entidade que os guarda e gere, aplicando-se-lhe as regras e cominações já previstas na lei para casos semelhantes. Importa, para isso, criar mecanismos que permitam vincular as FinTech multinacionais ao cumprimento da lei nacional de cada Estado em que operem ou disponibilizem os seus serviços.

Já no que respeita à penhora de ativos digitais descentralizados, uma vez que não é possível responsabilizar uma entidade terceira pelo cumprimento da ordem judicial, a apreensão ou penhora depende grandemente da colabo-

ração do seu titular e, em último caso, da capacidade que a justiça tenha para encontrar esse ativo. No fundo, não é muito diferente do que acontece com os bens móveis não sujeitos a registo, alguns dos quais valiosos e fáceis de esconder, como joias, metais preciosos ou objetos de coleção.

Nesses casos, há, por isso, que persuadir o titular do ativo digital descentralizado a colaborar com a justiça, impedindo-o, por exemplo, de converter o ativo digital em moeda nacional e agravando as cominações aplicáveis à sonegação de bens à penhora.

O mesmo se diga relativamente à identificação dos bens de uma herança para posterior partilha, visto que tudo o acima dito se aplica, mutatis mutandis, ao momento que todos temos mais certo na vida, sempre que existam ativos digitais. A discussão sobre o tratamento a dar a esses ativos, bem como à forma de os partilhar, carece da correta compreensão dos fenómenos que lhes estão associados, com vista à aplicação do regime mais adequado.

Por mais especulação que possa envolver qualquer tipo de bem, o seu valor real estará sempre dependente da confiança que consiga gerar, a qual está, necessariamente, relacionada com a capacidade de atuação dos respetivos regimes jurídicos.

Digitais ou não, todos os ativos financeiros visam satisfazer necessidades humanas e, portanto, estão destinados a contactar com o “mundo real”. Regular esse momento de contacto é uma necessidade cada vez mais evidente em várias áreas da nossa vida. : : 1

Em fevereiro de 2021, o Primeiro-Ministro australiano Scott Morrison disse, dirigindo-se aos gigantes tecnológicos Google e Facebook, a propósito das regras de exibição de notícias nas suas plataformas: “This is Australia. You want to do business here, you work according to our rules. And that is a reasonable proposition.”

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CULTURA

Porque ser escritor é muito mais do que saber escrever E N T R E V I S TA A

AFONSO REIS CABRAL NASCEU EM 1990, COMEÇOU A ESCREVER VERSOS AOS 9 ANOS E AOS 15 PUBLICOU UM LIVRO DE POESIA, CONDENSAÇÃO. EM 2014, TORNOU-SE O MAIS NOVO VENCEDOR DO PRÉMIO LEYA, COM O ROMANCE O MEU IRMÃO, E EM 2019, COM PÃO DE AÇÚCAR, É GALARDOADO COM O PRÉMIO JOSÉ SARAMAGO. NESSE MESMO ANO, LANÇA O LIVRO LEVA-ME CONTIGO, ONDE REÚNE OS TEXTOS QUE FOI PARTILHANDO NO FACEBOOK ENQUANTO ATRAVESSAVA PORTUGAL A PÉ, DE CHAVES A FARO, NA MÍTICA ESTRADA NACIONAL 2. NÃO NOS FALTAM, PORTANTO, MOTIVOS PARA CONHECER MELHOR AFONSO REIS CABRAL. E É NO CAFÉ A BRASILEIRA, EM LISBOA, SOB O OLHAR ATENTO DE FERNANDO PESSOA, QUE NOS ENCONTRAMOS COM O JOVEM ESCRITOR E DESCOBRIMOS, ATÉ, QUE HÁ UMA SOLICITADORA E AGENTE DE EXECUÇÃO QUE O INSPIRA NA BUSCA DE UM DOS OBJETIVOS DA LITERATURA: FAZER CONHECER REALIDADES QUE DESCONHECEMOS. Entrevista Joana Gonçalves / Fotografia Cláudia Teixeira Assista ao vídeo em www.osae.pt

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ENTREVISTA COM AFONSO REIS CABRAL

Poderemos dizer que a “culpa” de estarmos hoje a conversar é de Amália Rodrigues?

Poderemos dizer que a culpa de ter começado a escrever é de Amália Rodrigues. Mas acho que depois de mais de 20 anos de escrita, a culpa já é um bocado minha também [risos]. Comecei a escrever, de facto, quando a Amália morreu, porque, de alguma maneira, descobrir a voz dela instigou-me a escrever. E, particularmente, instigou-me a escrever poesia.

Não sou poeta, de maneira nenhuma, mas na altura, com 9 anos, achava que tinha de responder ao desafio lançado pela Amália e que talvez conseguisse responder a esse desafio escrevendo poesia. É uma maneira muito elementar, muito instintiva de começar a escrever. Depois há quem seja, de facto, poeta e continue pela poesia, e quem seja romancista e ficcionista — como é o meu caso — e mude para contos, crónicas, ficção. Contar histórias. É isso que, hoje, me interessa.

Começou a escrever poesia aos 9 anos e publicou o seu primeiro livro aos 15. Já sabia, na altura, que queria ser escritor?

Já sabia, sim. Tive a sorte de ter esse caminho traçado ou de ter a convicção muito profunda de que era isso que eu queria ser e de que era a isso que me queria dedicar. Digo sorte porque nunca tive de fazer grandes escolhas. Soube sempre que, independentemente do curso que escolhesse, o objetivo seria melhorar a escrita e, mesmo profissionalmente, se não conseguisse ser escritor a tempo inteiro — que é algo que não se pode, propriamente, ambicionar, em Portugal —, teria de trabalhar numa área relacionada com a escrita. Portanto, tive a sorte de não ter que escolher.

Como é que se deu a passagem da poesia para a prosa?

As primeiras coisas que escrevi foram, de facto, poesia.

Mas também escrevia contos, textos, pequenas histórias. Na verdade, poesia e prosa sempre viveram em paralelo. Mas a transição a sério dá-se quando publico o meu primeiro livro, aos 15 anos, Condensação, que é uma antologia de poesia. Na verdade, aquilo quase que foi uma cerimónia de despedida da poesia. Tinha o livro publicado, achava que ali estaria o que era menos mau no que escrevia e, a partir daí, dava-me autorização para escrever só prosa.

O que é que mudou no rapaz que escrevia poesia aos 9 anos, para o adulto que venceu o prémio José Saramago em 2019?

A arrogância. Eu era muito arrogante, em miúdo. Explicando-me melhor: era superconfiante. Achava que tudo o que escrevia era bom e, portanto, vivia na ilusão. Então, deixei de ter ilusões, no sentido em que a escrita é um processo de desconfiança, de reformulação e de abordagem ao mundo.

Quando se é criança não há uma abordagem neste sentido, há simplesmente um impulso para escrever e tudo o que cai no papel pela primeira vez é fantástico. Essa ilusão já não a tenho.

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Por outro lado, também não tenho a mesma inocência e encantamento em relação à escrita. É certo que os tento manter e que, por vezes, surgem nos momentos de pura escrita, em que estou fora do mundo a escrever. Mas, de resto, é difícil manter essa inocência e esse encantamento.

O facto de ser cada vez mais reconhecido mudou a sua relação com a escrita? E com o leitor?

Não mudou. Faço uma gestão disso, mas que nada tem que ver com a escrita. Tem mais que ver com a presença pública do que com a escrita. No momento da escrita, nada disso existe. Muitas vezes eu próprio não existo, porque estou a dar voz a narradores que não sou eu. É o processo de me por na pele do outro e, de facto, nada mais interessa. Só interessa o correr da mão na escrita. É uma aprendizagem que fui fazendo, porque quando publiquei O Meu Irmão era mais novo, tinha 24 anos, e houve um processo de descoberta do leitor, de descoberta do ciclo do livro, que vai da mão que escreve à mão que lê. É quase como um “dar de mãos”. E, aí, tive de fazer a descoberta do leitor, que me intimidou um pouco. Mas depois a escrita impõe-se e já não é um dado a ter em conta.

Também não sou daqueles escritores que dizem que escrevem para eles próprios e que não interessa o leitor ou que não interessa a comunicação nesse sentido. Se pensarmos bem, se fosse realmente só para mim, então a primeira coisa que caísse na página, a primeira coisa que eu escrevesse, era a que me servia. Porque não precisaria de me fazer entender, não precisaria desse “dar de mãos” que referi em relação ao leitor.

Mas, na verdade, escrita é comunicação. Tenho em mente que há uma presença que vai tentar entender o que lê e, por isso, tento que zonas cinzentas da compreensão melhorem.

Como é, para si, o processo criativo? É fácil ou penoso?

Tanto é fácil, como é penoso; tanto é alegre, como é triste; tanto é entusiasta como é tímido. Não há uma resposta certa, mas há uma constância nisto que é a constância do ofício, do trabalho. Hoje, a escrita é a minha profissão e, por isso, tento dar-lhe uma estrutura de rotina e de trabalho que não depende da inspiração. Claro que há momentos de inspiração, momentos em que tudo corre bem e que nem sequer estou em mim e consigo escrever um capítulo de um livro em 15 minutos. Esses momentos são raros, aproveito-os, são ótimos e de entusiasmo. Mas, de resto, a rotina impõe-se, o ofício impõe-se. E isso, para mim, é um dado importante, até para me salvaguardar em relação à inspiração, porque a inspiração é instável e é muito rara, sobretudo. Se eu dependesse só da inspiração, não escrevia.

Mas de onde pode surgir essa inspiração?

Dos momentos mais inusitados. E é um treino, também.

Tenho um instinto, que treinei e que talvez seja mais ou menos inato em quem escreve, que me dá para, numa frase ou numa história que alguém me conte ou num momento que estou a viver, imediatamente saber que tal tem que ficar re-

gistado na minha mente para a escrita. Ultimamente, tem sido mais no sentido de transformar esses momentos, essas conversas, esses ângulos, essas histórias, em crónicas.

O que é que mais o fascina na literatura, o ato de ler ou de escrever? É a leitura, sem dúvida. É o não ter responsabilidades perante isso e é o momento mais puro da literatura. Embora haja os tais momentos de escrita muito intuitiva que me sabem muito bem. É daquelas pessoas que encara o livro como algo sagrado, que se deve manter imaculado, ou, pelo contrário, é dos que dobra as páginas e sublinha tudo?

Desfaço os livros, abuso deles, risco, dobro as lombadas e tendo a crer que isso, em mim, é um sinal de maturidade.

Quando era adolescente e criança não era capaz de fazer tais coisas a um livro. Era algo tão sagrado que não os abria num ângulo superior a 90 graus para não os estragar. Hoje é exatamente o oposto.

Tenho um instinto, que treinei e que talvez seja mais ou menos inato em quem escreve, que me dá para, numa frase ou numa história que alguém me conte ou num momento que estou a viver, imediatamente saber que tal tem que ficar registado na minha mente para a escrita.

Ser-se escritor é ter-se uma voz ativa na vida da sociedade?

Sim, não necessariamente no sentido de engajamento político — um escritor não é obrigado a isso —, mas no sentido em que o que se escreve acaba por ser o reflexo da realidade que o escritor está a viver e, portanto, pode ser uma janela para uma fatia do mundo. Agora, não advogo, pelo menos na minha escrita, que tenha que passar uma mensagem, mudar mentalidades… Muitas vezes há leitores que me perguntam qual é a mensagem deste livro ou se eu queria alertar para algo. E a literatura é um fim em si mesmo, basta-se em si mesmo. Não é um veículo para alguma coisa. Pelo menos em mim e na minha escrita. Se o leitor depois dali tira uma nova visão da realidade ou se tira uma maior sensibilidade para algum tema, fico contente. Mas a responsabilidade, nesse momento, é do leitor.

Que livro se encontra pousado na sua mesa de cabeceira, neste momento?

O livro que estou agora a acabar é o “Por Quem os Sinos Dobram”, de Ernest Hemingway. Mas não é o único que tenho

ESCOLHAS… Um livro: Nunca conseguiria escolher apenas um livro.

Mas se tivesse que ir para uma ilha deserta e só pudesse levar um, escolheria um manual de sobrevivência.

Um filme: Apocalypse Now Um programa de TV: Não vejo televisão.

Uma música: Uma qualquer canção da Nina Simone.

Um sítio: A Arrábida. na mesa de cabeceira. Aliás, tenho duas mesas de cabeceira e cada uma é uma pequena estante com vários livros. Mas depois, normalmente, esqueço-me daqueles e vou buscar outros às prateleiras. Sou bastante ansioso como pessoa e causa-me ansiedade não ter três ou quatro livros na calha. Quando estou a ler um, já sei que a seguir tenho outro preparado.

Como é o dia a dia de Afonso Reis Cabral?

O meu dia a dia é como o de outra pessoa qualquer. Levanto-me muito cedo, sou madrugador. Tenho um escritório com amigos e cada um trabalha na sua área. Chego às 9h00, saio ao fim do dia e estou a escrever, a responder a e-mails, a ler… Nada de particularmente motivante [risos]. Depois o que acontece é que tenho um sentido prático das coisas e,

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ENTREVISTA COM AFONSO REIS CABRAL

às vezes, quando estou a escrever, sinto que preciso de viver algo que me dê uma ponte para o que estou a relatar. E gosto de situações inusitadas, de as viver. Por isso, aproveito a justificação da escrita para muitas coisas.

Para terminar, poderá levantar um pouco do véu acerca da sua próxima publicação?

Estou a acabar o próximo romance e não posso avançar muito sobre isso, até porque é bem possível que nem o consiga acabar. Não gosto de dizer que tenho um romance preparado e depois não o ter. Os leitores e os meus amigos perguntam por um próximo livro, mas não o encaro como pressão. É amizade. Não sinto a amizade como pressão.

Mas gostaria de terminar dizendo que não tenho propriamente experiência direta com Solicitadores e com Agentes de Execução. Na verdade, a experiência que tenho é mais encantadora, que é com a Solicitadora e Agente de Execução Fernanda Gomes, que não só é minha amiga, como é uma pessoa que escreve muitíssimo bem e que, mais do que isso, consegue, na sua própria profissão, encontrar motivos de escrita e contar histórias extraordinárias da profissão e do seu olhar para a mesma. E eu, que não tenho propriamente grande conhecimento dessa área, tenho-o através da escrita da Fernanda. A literatura é muito isso: fazer-nos conhecer realidades que desconhecemos. : : © Samuel Sousa

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SUGESTÕES

LEITURAS A MULHER DE EINSTEIN de Marie Benedict

Por Ana Paula Jácome, Solicitadora e Vogal do Conselho Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Este livro, baseado em factos reais, narra a história de Mileva Marić, a primeira mulher de um dos maiores cientistas da história, Albert Einstein.

Em “A Mulher de Einstein”, ficamos a conhecer o percurso de uma jovem extremamente inteligente e de grandes ambições que, por ter vivido no início do século XX, vê dificultada a sua aceitação num universo maioritariamente masculino, onde o papel da mulher é remetido ao de cuidadora da família e do marido.

Esta obra literária permite-nos, também, compreender que grande parte da vida galardoada de Einstein teve sempre a mão secundária de uma mente brilhante que, por impedimento da sociedade, não chegou a vingar no mundo da Física.

CONTRA MIM de Valter Hugo Mãe Valter Hugo Mãe é um dos rostos da literatura portuguesa contemporânea.

Nascido em Angola, em 1971, o escritor faz deste livro a sua autobiografia, da infância até à adolescência.

Para toda uma geração nascida no início dos anos 70, esta obra é um despertar de memórias: o regresso à escola, o rememorar de medos, as primeiras paixões, a descoberta pelo fascínio dos livros, a emigração e até a inocência mal-entendida de se ser retornado. E tudo isto é escrito numa prosa poética que nos leva, sem dúvida, ao deslumbramento de um sorriso, não só por conhecer o universo do menino que se tornou escritor, mas também por nos revermos em muitas das suas vivências. : :

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ROTEIRO GASTRONÓMICO

Su ges tõ es

Por Tiago Silva, Solicitador

RESTAURANTE THYME BY RUCCULA

A harmonia dos sabores

THYME BY RUCCULA Aldeamento Alto Golf & Country Club, Quinta Alto do Poço, Lote B, 8500-777 Alvor Telefone 964186428 Aberto das 19:00 às 22:30.

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Alvor, freguesia de Portimão, vila de pescadores, inegavelmente encantadora com as tradicionais casas algarvias e ruas estreitas, bem como com as suas calmas e longas praias com dunas douradas e águas cristalinas, é um destino charmoso e tranquilizante que apela bastante ao turismo.

Não faltarão aqui, certamente, opções de locais para jantar, mas a minha escolha e destaque só poderia ser para o Restaurante / Cocktail Bar Thyme by Ruccula.

O conceito gastronómico deste espaço é bastante similar ao do conceituado Restaurante Ruccula, também este situado em Alvor (negócio da mesma família), contudo num local distinto e mais amplo, situado num aldeamento com piscina e vista mar. À chegada, é recomendável desfrutar de um proveitoso cocktail e, aproveitando o clima típico da região do Algarve, saboreá-lo enquanto assiste a um pôr do sol na esplanada.

O interior do estabelecimento é amplo e muito acolhedor, com iluminação bem adequada, boa música ambiente, cumprindo altos critérios propícios para um jantar tranquilo e memorável.

Este ilustre restaurante adota um conceito de ementa gourmet inovador, contudo bastante generoso e satisfatório. Recomendo, como entrada, um queijo de cabra com mel e, como prato principal, o fantástico pernil de borrego com batatas gratinadas e legumes da época, acompanhado de um bom vinho. Destaco os diferenciados vinhos da região do Algarve, embora a carta permita uma escolha bastante variada. Para finalizar, não poderá faltar, como sobremesa, a tarte de chocolate com creme de chocolate branco e gelado de baunilha.

A acumular ao elevado padrão de qualidade da ementa, contarão, também, com um serviço de excelência e muita simpatia e atenção no atendimento. : :

Por Carla Oliveira, Colaboradora do Gabinete Jurídico da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

FORNERIA, VILA REAL

A mítica francesinha em forno de lenha Para quem passou a sua adolescência nos anos 90 em Vila Real, quando era comum todo e qualquer aniversário ser comemorado numa das duas pizarias existentes na cidade, a ideia de, já em adulta e de visita à família e amigos, ir jantar a um novo restaurante italiano, não me pareceu, na altura, muito entusiasmante. Primeiro, porque existem muitos restaurantes bons em Vila Real e, depois, porque era uma pizaria. Quão boa poderia ser? Porém, como o importante é conviver, lá fomos a primeira vez e desde então que é paragem obrigatória nas nossas visitas a Vila Real.

Mas comecemos pelo início. Rezam as más-línguas, ou as boas bocas, que três amigos, que também são familiares, decididos a vingar na área da restauração, apostaram tudo o que tinham num restaurante. Contudo, não apostaram só em abrir um restaurante. Apostaram em formação, em equipamento e nos melhores ingredientes. Queriam ter um conceito inovador na cidade e que fosse um sucesso. De Itália, mais precisamente de Verona, mandaram vir um forno de lenha: um Marana Forni. E também mandaram vir os ingredientes. Todavia, a ideia que acabou por vencer e fazer deste restaurante italiano um dos melhores de Vila Real, foi a de criarem uma francesinha o mais original possível, mas dentro do tradicionalmente permitido. Assim, com os melhores ingredientes italianos, aliados aos melhores ingredientes portugueses, surgiu um conceito de francesinha, feita em forno de lenha, de um nível que é quase impossível de superar. É claro que há pizzas. É claro que há massas, lasanhas e todo um menu tradicional italiano para explorar. Mas a francesinha é o verdadeiro chamariz.

O sucesso tem sido tanto que tiveram de arranjar um espaço maior e, assim que foi possível ir a Vila Real, tive de visitá-lo. Encontrei um restaurante muito bem decorado, com um estilo industrial e com muitas referências a Itália, incluindo as famosas máscaras de Veneza.

No menu, como não podia deixar de ser, lá estava a famosa Francesinha Forneria, com FORNERIA pão acabado de fazer no tal do forno italiano, bife da alcatra, fiambre, mortadela, linguiça fresca da Salsicharia Leandro do Mercado do Bolhão, no Porto, e salami picante di Napoli.

Rua António Azevedo n.º 86 Eu optei por uma francesinha La Putanesca, que não é para fracos ao nível do picante. 1.º Andar, 5000-514 Vila Real Telefone 259 372 039 Inclui enchidos frescos à moda do Porto e uma malagueta no topo.

Mas existem outras versões no menu, para agradar a gregos e troianos: a francesinha de Encerra ao domingo. peru, apenas com carne e fiambre de peru; a francesinha de secretos de porco preto; a francesinha vegetariana, com beringela, curgete, cogumelos selvagens; e a francesinha do mar, que inclui gambas argentinas, camarão e delícias de lagosta. Todas cobertas de queijo gratinado e o molho delicioso, que obriga a pedir sempre mais.

Mesmo para quem não gosta deste tão afamado prato, tenho a certeza de que encontrarão, no menu, algo do vosso agrado. Opções não faltam, até mesmo para as crianças. O espaço é agradável para comer e conviver. Têm, até, um forno a lenha em miniatura, que desperta sempre a curiosidade dos mais novos.

E, apesar de ter mudado de local, manteve-se no centro da cidade. É que depois de comer assim tão bem, nada melhor do que dar uma voltinha a pé pela cidade, para ajudar a “moer” o delicioso repasto. : :

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VIAGENS

Por Joana Gomes, Colaboradora da Divisão de Gestão e Apoio ao Associado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

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ila portuguesa inserida na região da Beira Alta, que pertence ao distrito da Guarda, Figueira de Castelo Rodrigo está ligada aos concelhos de Almeida, Pinhel e Vila Nova de Foz Côa e faz fronteira com a vizinha Espanha. O território é bastante rico a nível do património construído e do património natural, muito valorizados pela população, associações culturais e ambientais. Há freguesias do concelho que fazem parte do Parque Internacional do Douro e que muito contribuem para a preservação das aves de rapina e da biodiversidade. A reserva da Faia Brava é um santuário natural que proporciona ao visitante percursos e trilhos que permitem a observação de aves, cavalos, bois, burros e plantas autóctones.

Em Barca d’Alva, onde aportam os navios de cruzeiro do Douro, para além das paisagens íngremes, podemos apreciar, nos meses de fevereiro e março, as amendoeiras em flor e desfrutar de uma viagem de barco por um dos percursos mais imponentes e magníficos do Rio Douro e ver “terras de Espanha”.

Podemos, ainda, visitar a Plataforma de Ciência Aberta, ligada à Universidade de Leiden, agendar a observação do céu noturno… e viajar pelas estrelas e planetas.

A aldeia histórica de Castelo Rodrigo, distinguida como uma das 7 Maravilhas de Portugal – Aldeia Autêntica –, é o ex-libris do concelho. Castelo Rodrigo está situada numa elevação de 820 metros, onde a 7 de julho de 1664 foi travada uma das mais importantes batalhas da Guerra da Restauração, a Batalha da Salgadela. A aldeia medieval tem muralhas do período de D. Dinis, ruínas do Palácio Cristóvão de Moura, Igreja de S. Roque Amador e Cisterna com um arco árabe, símbolo de uma forte presença da comunidade judaica. Deste local, podem desfrutar de uma vista privilegiada sobre a vila de Figueira de Castelo Rodrigo e sobre a Serra da Marofa, que atinge os 975 metros de altitude, vislumbrar um Cristo-Rei com seis metros de altura, em granito branco, situado à beira de uma ravina de braços abertos para o imenso planalto que abrange Figueira de Castelo Rodrigo, a albufeira da barragem de Santa Maria de Aguiar e Espanha.

Destaque, ainda, para a criação de um percurso baseado na obra literária de José Saramago ”A Rota do Elefante”, que relata a entrega de um elefante, em Castelo Rodrigo, oferecido pelo Rei D. Manuel I ao Imperador da Áustria.

Para além da arquitetura de excelência, salienta-se o valor da arte sacra de todas as igrejas das aldeias do concelho. No que toca a produtos regionais, falamos de uma zona rica em amêndoa, mel, azeite, pão, compotas e vinhos medalhados nacional e internacionalmente.

A nível gastronómico, realce para o famoso e saboroso borrego da Marofa, presente em todas as mesas dos Figueirenses. Quanto às tradições e festas populares, salientamos o Dia das Idades, festa que mobiliza toda a população do concelho, juntando homens, mulheres e crianças para comemorar e confraternizar, cujo requisito é terem nascido no mesmo ano.

Há muita facilidade em encontrar alojamento, turismo rural, alojamento local, pousada e hospedaria.

Figueira de Castelo Rodrigo é um concelho para visitar e explorar. : :

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO… NATURALMENTE

Sollicitare 95

VIAGENS

L Por Marcelino Costa Santos, Solicitador

iverpool, situada no norte de Inglaterra, no Reino Unido, é banhada pelo rio Mersey e é um lugar com mais de 800 anos de história, cultura e arte, desde a música ao futebol. Conta com um roteiro turístico bastante apelativo e interessante, razões que fazem desta cidade um destino obrigatório na sua agenda para as próximas viagens.

Liverpool foi fundada em 1207, a pedido de Rei João de Inglaterra, aquando da outorga da autorização que transformaria em cidade a pequena vila de pescadores no norte do país.

Sendo uma cidade portuária de bastante importância, não poderia deixar de falar no porto de Liverpool, denominado Albert Dock, desenhado por Jesse Hartley e Philip Hardwick, e inaugurado em 1846 com a presença do Príncipe Albert. À época era um dos portos mais modernos e importantes do mundo, albergando grandes navios. Todavia, com a Segunda Guerra Mundial, o porto sofreu graves danos com os bombardeamentos das tropas nazis, tendo sido encerrado em 1972. Reabriu mais tarde, mas não com a mesma função de outrora. É agora uma zona comercial, com restaurantes e esplanadas bastante agradáveis para almoçar ou jantar, com lojas e vários museus, nomeadamente os conhecidos Tate Liverpool, International Slavery Museum, The Beatles Story (museu dos Beatles, onde poderá visitar e descobrir toda a história da banda) e Merseyside Maritime Museum (onde poderá encontrar peças originais do célebre navio Titanic). Perto dos museus encontra-se a famosa estátua dos Beatles junto ao rio Mersey.

Apesar de não se encontrar nesta zona, não se esqueça de visitar também o Walker Art Center, que possui obras de artistas como Hockney, Degas, Turner e Rembrandt, e o The Bluecoat, um centro de artes com 300 anos.

Liverpool é uma cidade que transpira rock n’ roll em todo o sentido da palavra, muito graças aos seus filhos pródigos John Lennon, Paul McCartney, George Harrison e Ringo Starr, que formaram os Beatles, uma das bandas mais icónicas do mundo. Para a posteridade ficam músicas como “Hey Jude”, “Let it Be” e “Yellow Submarine”. Poderá, quiçá, dizer-se que o nome da banda quase se confunde com o nome da cidade. Um dos ex-líbris da cidade é o The Cavern (bar dos Beatles), em 10 Mathew St, onde os mesmos atuaram, bem como vários nomes sonantes da música a nível mundial. É ponto obrigatório de visita e local onde poderá ouvir várias bandas de rock durante o dia e noite, em pleno coração da cidade. Nesta mesma rua poderá encontrar e ouvir música ao vivo nos vários bares existentes (o Sgt Peppers é um dos meus favoritos), sendo colossal a quantidade e a diversidade de espaços onde se poderá divertir. Liverpool é o sítio perfeito para os amantes da vida noturna. Lugar a não perder, também, é o majestoso bar Philarmonic Pub, onde os Beatles se reuniam nos primeiros anos de atividade, sítio onde poderá jantar ou apenas aproveitar para uma bebida.

Liverpool é, igualmente, uma cidade fanática pelo futebol. Os amantes do desporto rei, se tiverem oportunidade, devem aproveitar para ver uma partida no mítico estádio de Anfield, casa do Liverpool FC. Além do espetáculo em si, é toda uma experiência inolvidável escutar os seus adeptos da bancada Kop, em harmonia com todo o estádio, cantando o seu hino “You’ll Never Walk Alone”. É de arrepiar… promovem um ambiente frenético e apaixonante, um sentimento de êxtase, mesmo para quem não é apreciador deste desporto. A par disso, é um dos clubes mais titulados e notáveis de Inglaterra e da Europa. Há mais um clube de futebol na cidade, o Everton, o qual tem um adepto bastante conhecido: Sir Paul McCartney.

Liverpool é, sem dúvida, uma cidade que vale a pena visitar, especialmente para os amantes do futebol e do rock n’ roll. Mas não só: é uma cidade pequena e com uma panóplia enorme de lugares mágicos para todos visitarem. Não será em vão o vosso tempo na cidade dos Beatles. : :

LIVERPOOL

A cidade dos Beatles

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FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E REPORTAGEM. TUDO EM OSAE.PT

CONGRESSO

DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO 10 E 11 SETEMBRO 2021

CENTRO CULTURAL E CONGRESSOS CALDAS DA RAINHA