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EDIÇÃO ESPECIAL Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013

Sollicitare E DIÇ ÃO N.º 12 \ MA IO 2013

Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013

Classe volta a reunir para debater o seu “rumo”

GeoPredial UM PROJETO QUE FARÁ A DIFERENÇA

DEBATES NA BIBLIOTECA “JUSTIÇA CÍVEL: QUE FUTURO?” Sollicitare A

eDITORIAL José Carlos Resende

Colegas,

ste número da Sollicitare é especialmente dedicado às Jornadas de Estudo anuais de Solicitadoria que vão decorrer na cidade de Braga. Consideramos que esta forma de nos reunirmos para estudar, juntando colegas, juristas e experiências diferenciadas, está já institucionalizada seja para solicitadores, seja para agentes de execução. Num momento em que se equaciona a autonomização das duas especialidades no seio de uma mesma Ordem, torna-se essencial uma reflexão permanente, não alterando o rumo que temos seguido, mas insistindo em procurar novas metas. Além da habitual diversidade de temáticas e oradores, que vai permitir discutir a intervenção judicial do solicitador, o apoio judiciário, o processo de inventário, o título sucessório europeu, os procedimentos fiscais, a titulação de atos, o arrendamento, a administração de bens, outros momentos marcarão as Jornadas de Estudo de 2013: – Sob a coordenação do vice-presidente Paulo Teixeira, será apresentado o primeiro número da compilação “Solicitadoria e Ação Executiva – Estudos”. Comprova a nossa aposta na conservação e divulgação dos trabalhos desenvolvidos com interesse para a classe, tencionando-se inaugurar uma publicação regular de estudos relacionados com as nossas áreas de atuação. – Também nestas Jornadas, será apresentado o projeto GeoPredial. Mais do que uma nova área de intervenção para os solicitadores, trata-se de uma oportunidade para fazermos parte da solução. O tempo da exclusividade está a acabar. Temos de nos distinguir pela qualidade. É o que vamos fazer. Ao falar do projeto GeoPredial, o qual irá, certamente, revolucionar a forma de identificar os prédios rústicos em Portugal e a história da profissão, não poderia deixar de referir um nome: Armando A. Oliveira. Dificilmente ficamos imunes ao seu otimismo que tem contagiado muitos dos nossos projetos. Hoje, ao olhar para os primeiros resultados, é grande o orgulho por poder contar com uma equipa que não desiste de procurar “o rumo” desta profissão e que, com facilidade, convenceu o Conselho Geral a aceitar a cidade de Braga para sedear estas Jornadas. Graças ao esforço da comissão organizadora, sempre coordenada pelo colega Júlio Santos, estamos convictos que vamos realizar umas Jornadas de Solicitadoria que irão marcar o nosso futuro. : :

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FICHA TÉCNICA

Sollicitare REVISTA DA CÂMARA DOS SOLICITADORES

EDIÇÃO N.º 12 \ MAIO 2013

Diretor José Carlos Resende Conselho de Redação Assunção Morgado, Aurora Boaventura, Fernando Rodrigues Chefe de Redação Rui Miguel Simão Redatora principal Ana Filipa Pinto Colaboram nesta edição: Miguel Ângelo Costa, Paulo Teixeira, Sónia Costa Moura Conselho Geral Tel. 213 172 063 Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net Conselho Regional do Sul Tel. 213 534 862 Fax 213 534 834 c.r.sul@solicitador.net Conselho Regional do Norte Tel. 222 074 700 Fax 222 054 140 c.r.norte@solicitador.net Design Atelier Gráficos à Lapa www.graficosalapa.pt Impressão Lidergraf, Artes Gráficas, SA Tiragem 6 000 Exemplares Periodicidade Trimestral ISSN 1646-7914 Depósito legal 262853/07 Propriedade Câmara dos Solicitadores Av. José Malhoa, n.° 16, 1.° B2 Edifício Europa 1070 – 159 Lisboa Tel. 213 172 063/4/5 Fax 213 534 870 c.geral@solicitador.net www.solicitador.net

CÂMARA DOS SOLICITADORES Assembleia Geral Presidente Silva Queiroz (Vila Franca de Xira) 1.° Secretário Babo Ribeiro (Marco de Canaveses) 2.ª Secretária Dina Matos (Lisboa) CONSELHO GERAL Presidente José Carlos Resende (Viana do Castelo) 1.º Vice-Presidente Paulo Teixeira (Matosinhos) 2.º Vice-Presidente Edite Gaspar (Lisboa) Secretário Aventino Valdemar Martins de Lima (Lisboa) Tesoureiro João Capítulo (Sesimbra) VogaL João Coutinho (Figueira da Foz) VogaL Júlio Santos (Silves) VogaL Luis Teixeira( Paredes) VogaL Ana Rucha (Vila Franca de Xira) VogaL Carla Carlão (Porto) VogaL Armando A. Oliveira (Braga) CONSELHO SUPERIOR Presidente António Brás Duarte (Lisboa) Vice-Presidente Jorge Cerdeira Gil (Évora) Secretário Daniel Sales (Viana do Castelo) Vogal Miguel Ângelo Costa (Barcelos) Vogal Palmira Valério (Arraiolos) Vogal Maria de Lurdes Paiva (Lamego) Vogal Elizabete Pinto (Porto) Vogal Conceição Torres (Marinha Grande) Vogal Jorge Lapa (Coimbra) ASSEMBLEIA REGIONAL DO SUL Presidente Celestina Maria Isidoro Pardal Barneto (Montemor-o-Novo) 1.º Secretária Júlia Maria Gaspar dos Reis Gazua (Vila Franca de Xira) 2.º Secretário Sérgio Valentim Fernandes (Funchal) Assembleia Regional do Norte Presidente Joaquim Baleiras (Porto) 1.º Secretário José Luís Saraiva (Guarda) 2.ª Secretária Paula Pereira (Viana do Castelo) CONSELHO REGIONAL DO SUL Presidente Armando Manuel de Oliveira (Lisboa) Vice-Presidente João Manuel Salvadinho Aleixo Cândido (Seixal) SecretáriA Maria José Martins Palma Vieira dos Santos (Silves) Tesoureiro António Serafim Correia Novo (Portalegre) Vogal Natércia Reigada (Lagos) Conselho Regional do Norte Presidente Fernando Rodrigues (Matosinhos) Vice-Presidente João Queirós (Valongo) Secretária Maria João Neto (Paços de Ferreira) Tesoureira Maria Helena Reis Pinto (Coimbra) VogaL Maria João Ricardo (Porto) VOGAL João Manuel Pereira (Torres Novas) Secção Regional Deontológica do Sul Presidente Paula Cristina da Cunha Botinas (Lisboa) Vice-Presidente Carlos Manuel de Almeida Freire (Loures) VogaL Sérgio José Manços (Seixal) VogaL Henrique Manuel Pedroso Silvestre (Cascais) VogaL Ricardo Alexandre Ferreira do Couto (Sintra) Secção Regional Deontológica do Norte Presidente Alcides Rocha (Porto) Vice-Presidente Vítor Silva (Maia) VogaL Albertina Ribeiro Meireles (Paços de Ferreira) VogaL José Simões (Barcelos) VogaL Fernando Iglésias (Porto) Colégio de Especialidade de Agente de Execução Conselho de Especialidade Presidente Carlos de Matos (Lisboa) Vice-presidente Jacinto Neto (Loures) Secretário Manuel Jesus Moreira (Braga) Delegação do Sul do Colégio de Especialidade Presidente Aurora Maria Pajuelo Boaventura (Lisboa) 1.ª Vogal Assunção Morgado (Oeiras) 2.º Vogal Vítor dos Anjos (Vila Franca de Xira) Delegação do Norte do Colégio de Especialidade Presidente Susana Rocha (Matosinhos) 1.º Vogal Paulo Pereira (Barcelos)

Os artigos e entrevistas remetidos para a redação da Sollicitare serão geridos e publicados consoante as temáticas abordadas em cada edição e o espaço disponível.

Sollicitare índice

N.12 \ MAIO 2013

Rumo ao Futuro 4

Jornadas de Estudo de Solictadoria 2013

Pensar o amanhã da Justiça

O Processo Executivo e o Agente de Execução

Debate “Justiça Cível: que Futuro?”

Apresentação da 3.ª edição do livro de Eduarda Paiva e Helena Cabrita

GeoPredial Próximas coordenadas

Fase-piloto do projeto GeoPredial

Editorial 1

No terreno Botas nos pés e convicção a cada passo

Armando A. Oliveira “Desde sempre que idealizo a profissão ligada a uma componente tecnológica”

Entrevista com Daniel Sales “Temos muito trabalho pela frente”

O GeoPredial nas palavras de quem o viu nascer Entrevista com Jorge Costa e António Cardoso

O GeoPredial nas palavras de… Regina da Silva Fernando Moreira David Ferreira

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GeoJustiça, o “Braço Técnico” do GeoPredial Entrevista com Carla Freitas, João Paulo Hespanha, Domingos Silva e Luís Galiza

Jornadas Braga. Bem-vindos à cidade dos Arcebispos.

Falemos do Minho, à boleia de um processo de Guerra Junqueiro no Tribunal de Barcelos.

Por cá Assembleia Geral Extraordinária de 25 Março de 2013. Compilação de trabalhos sobre Solicitadoria e Ação Executiva SoliPred e HomeBanking Por onde passa o futuro da Solicitadoria GeoPredial Assinatura do Protocolo com o Município da Póvoa do Varzim

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JORNADAS

Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013 e Apresentação Pública do GeoPredial

Rumo ao futuro

Nos dias 10 e 11 de maio, terão lugar, em Braga, as Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013. Seguiram em direção ao norte do país mas o objetivo repete-se: refletir sobre a profissão, fazer um balanço e repensar o futuro. Daí o tema: “O nosso rumo”. E, por falar em rumo, integrada no programa das Jornadas estará a cerimónia de apresentação pública do GeoPredial, um projeto com traços futuristas mas bem realista. Texto Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão

ste ano, Braga foi o cenário escolhido. Segundo Júlio Santos, coordenador da comissão organizadora e Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, esta foi a cidade escolhida “essencialmente por uma questão assumida de descentralização (recorde-se que as últimas jornadas de estudo de agentes de execução se realizaram no Algarve) mas também porque, sendo o tema GeoPredial um dos mais fortes destas jornadas e sendo a região Norte de Portugal aquela onde a propriedade rústica está menos cadastrada, fez todo o sentido rumar ao Norte”. Assim, a comissão organizadora optou por realizar o evento no Hotel Meliá Braga. Quanto ao programa, de acordo com a comissão organizadora, “a Câmara dos Solicitadores procura sempre dar relevância aos temas de maior interesse para a classe e encontrar os melhores especialistas em cada um desses temas, numa perspetiva essencialmente prática. Nunca poderemos abranger todas as matérias, mas podemos sempre optar por aquelas que consideramos mais importantes e atuais”. Os objetivos passam por alcançar a diversidade e por não menosprezar os temas do momento e de maior relevância para uma classe que, apesar dos anos de história, não se priva de uma constante e essencial atualização de conhecimentos. Até porque, como refere Júlio Santos, “quando as dificuldades sérias se nos apresentam, tal como a atual crise económica, mais razões existem para não nos acomodarmos e lutarmos por aquilo em que acreditamos, unirmos esforços no mesmo sentido”. O debate será então uma constante, garantindo-se ainda a possibilidade de contactar com experiências além-fronteiras transmitidas, a viva voz, pelos profissionais que melhor as conhecem. Nestes dois dias destacar-se-ão temáticas como “o projeto GeoPredial, o incremento e reforço da intervenção dos solicitadores em diversas áreas e a exploração da sua intervenção em áreas que resultam da diversa legislação recentemente publicada. Embora não seja um tema específico, a revisão do Código de Processo Civil será aflorada em várias intervenções (já foi objeto de análise específica nas jornadas de estudo de agentes de execução em outubro passado) e o processo de Inventário será também um dos temas específicos como não poderia deixar de ser”. Perante um programa tão rico, “aquisição de conhecimentos técnicos, acompanhamento e estudo das últimas alterações legislativas, aprofundamento e estudo de competências pré-existentes, troca de experiências e debate das mesmas, prospeção de novas áreas de atividade e ainda uma relevante componente social” serão algumas das muitas mais-valias que os solicitadores inscritos poderão levar consigo no regresso a casa.

De lado de quem organiza, a experiência acumulada convida a querer chegar mais longe a cada nova edição. Além dessa experiência, também a ambição cresceu dada a consciência de que estas iniciativas têm “produzido excelentes resultados para os Solicitadores, para a Instituição” e de que, “para além da vertente técnica e do reforço em algumas áreas de trabalho dos solicitadores, estas conferem também, à Câmara dos Solicitadores e aos próprios solicitadores, uma maior visibilidade junto das entidades oficiais e dos cidadãos”. Por esse mesmo motivo, o empenho e o esforço têm vindo a atingir novos records de edição para edição: “Um imenso trabalho de equipa, ao longo de vários meses, em que cada um dos elementos procura dar o seu melhor dentro das suas competências específicas. Todos nos sentimos honrados por podermos dar o nosso contributo para um melhor futuro da nossa classe”, afirma Júlio Santos, convicto que os solicitadores, ao reconhecerem a importância deste tipo de iniciativas e o investimento inerente às mesmas, têm vindo a apoiar cada vez mais a sua realização através da participação. Um dos momentos altos destas Jornadas será, sem dúvida, a apresentação pública do projeto GeoPredial, a qual acontecerá na manhã de sexta-feira, dia 10 de maio. Nas palavras de Júlio Santos, “este projeto adquiriu uma relevância tal que, provavelmente, já terá ultrapassado aquelas que seriam as expetativas iniciais dos seus mentores”. Uma vez que o sucesso futuro do GeoPredial dependerá, não só mas também, da “recetividade e adoção por variadíssimas entidades públicas que, como se verá na sua apresentação pública, estão muito interessadas no mesmo”, esta mesma cerimónia, “embora integrada nestas jornadas de estudo, constitui por si só um acontecimento importante para a Câmara dos Solicitadores, sendo o número de entidades participantes tão elevado que não é possível enumerar individualmente”. “Embora a Câmara dos Solicitadores tenha menos de um século, os solicitadores já existem, com esse nome, há cerca de 500 anos, tendo até hoje superado inúmeros desafios, daí que não possam existir dúvidas sobre a sua capacidade de os enfrentar. Uma Associação forte e interventiva é um ótimo auxiliar para a confiança dos seus membros que se traduzirá sempre numa mais-valia”, sublinha Júlio Santos. Por assim ser e dada a forte aposta na organização de mais umas Jornadas de Estudo que fiquem gravadas nas carreiras e nas memórias de cada um, adivinham-se “dois dias de intenso trabalho de aquisição e sedimentação de conhecimentos, troca de experiências e oportunidades de discussão, condimentados com uma componente social. Não se poderia esperar que dois dias de intenso trabalho, acrescidos de desgastantes viagens para a maioria, não fossem temperados com são convívio”. Assim será: sempre rumo ao futuro. : :

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JORNADAS

BRAGA

Bem-vindos à cidade dos Arcebispos! Situada a norte de Portugal, capital do verde Minho, a cidade de Braga encanta pelos antagonismos que encerra. Entre o tradicional e o moderno, entre o religioso e o laico e entre a cultura e a diversão, é considerada a terceira cidade mais importante de Portugal. As Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013 irão passar por este destino acolhedor, bem português e onde difícil é decidir por onde começar. Por Sónia Costa Moura

Uma cidade com história

“A

ocupação humana da região onde se integra o município de Braga remonta a milhares de anos, estando documentada por vestígios que adquirem monumentalidade a partir do período megalítico. Na época correspondente à Idade do Ferro, desenvolveu-se a denominada cultura castreja, característica do povo brácaro que ocupava estrategicamente sítios fortificados nos pontos altos do relevo. O processo de romanização iniciou-se por volta do ano 200 a.C., consolidando-se a partir dos primórdios da nossa era, com a fundação da primeira cidade de Braga - Bracara Augusta. A partir do século V, as invasões bárbaras (povos: Suevo e Visigodo), trouxeram à região profunda conturbação que se prolongou com os Árabes até finais do século VIII, só se iniciando o processo organizativo nos finais do século seguinte. Cerca de 1070, D. Pedro, primeiro Bispo de Braga, reorganiza a Diocese, conhecendo a cidade e a área envolvente um clima de franco fortalecimento das suas estruturas fundamentais. A urbe vai-se desenvolvendo em torno da Catedral circunscrita ao núcleo amuralhado e sucessivamente fortificado (D. Henrique, D. Dinis e D. Fernando), não sofre significativa expansão. Braga no século XVI, é uma cidadela que vive à margem dos ventos dos descobrimentos e do ‘progresso’ consagrado na época. D. Diogo de Sousa (Arcebispo), homem de ideias renascentistas, vai transformá-la de tal forma, que se pode falar em refundação, sobrevivendo a nova Bracara, quase inalterada, até ao século XIX. Ao período vivido entre meados de quinhentos e as primeiras décadas de setecentos associa-se um fervoroso clima de religiosidade, patente na afluência de comunidades religiosas que vão construir Mosteiros, Conventos e Igrejas, apagando sucessivamente os edifícios de traça romana e influenciando a própria arquitetura civil através do recobrimento das fachadas do casario com gelosias. No século XVIII, Braga ressurge e brilha nas floreadas curvas do Barroco, protagonizadas pelos Arcebispos da Casa de Bragança e pelo génio artístico de André Soares (Arquiteto 1720- 1769) que lhe conferiram, para a eternidade, um legado excecional, verdadeiro Ex-Libris do Barroco em Portugal. No final do século, assiste-se, com Carlos Amarante (Engenheiro e Arquiteto 1742-1815), à transição para o Neoclássico. A centúria seguinte traz consigo focos de conflito e destruição (invasões francesas e lutas liberais), afluindo, a partir da segunda metade, o dinheiro e o gosto dos brasileiros (emigrados portugueses regressados do Brasil). Introduzem-se na cidade algumas ‘melhorias’ a nível de infraestruturas e equipamentos e

Bom Jesus do Monte

o centro cívico deixa a tradicional zona da Sé, passando para o Jardim Público, hoje chamado Avenida Central. A viagem em curso pelo século XX consolidou e implementou novos instrumentos de desenvolvimento (água, saneamento, transportes, etc.), importando mencionar, em termos de património construído, o edifício do Teatro Circo e o conjunto de fachadas que definem o topo nascente da Avenida da Liberdade. O período pós-revolução traduziu-se num enorme crescimento a todos os níveis (demográfico, económico, cultural, urbanístico), convertendo-se Braga, muito provavelmente na terceira cidade do País. Ao nível das intervenções arquitetónicas, há que referir ainda o Estádio Municipal de Braga, o Teatro Circo, o Mercado Municipal do Carandá e o Palácio de Exposições e Desportos, edifícios considerados importantes no contexto da arquitetura portuguesa contemporânea. Por outro lado, assiste-se a uma atuação permanente e sensibilizada em prol do magnífico património arquitetónico bracarense. O ano 2000 foi o ano comemorativo do bimilenário da cidade de Braga. O programa organizado em torno de tão notável evento pretendeu lançar um olhar às raízes da cidade dos Arcebispos. Esta contemplação do passado tencionou evocar a multiplicidade de acontecimentos e figuras marcantes ao longo destes dois milénios de história de uma cidade que caminha para a modernidade, procurando afirma-se na sua singularidade regional e nacional”. : : Informação retirada do site do Município de Braga_ www.cm-braga.pt

Sugestões para um dia bem passado em Braga… “ (…) A Praça da República é o melhor local para começar o seu dia. Como vai andar na rua, não deixe que o tempo o apanhe desprevenido. Dê, depois, um saltinho ao café Vianna, autêntico monumento da vida social bracarense. O Astória é outro café de grande tradição. Um e outro são o local ideal para tomar logo o pulso à cidade. No início da rua de São Marcos, a Casa dos Crivos apresentar-se-á com grande singularidade arquitetónica. É um edifício austero, de notórias influências monásticas, com as janelas de guilhotina e as gelosias a criar um ambiente difuso no interior das salas. Descendo em direção ao Largo Carlos Amarante, logo lhe surge, mais ao fundo, o Hospital de São Marcos. O edifício é encimado por oito imagens que se dispõem ao longo da balaustrada e que representam, em tamanho natural, mártires e apóstolos, da autoria do arquiteto bracarense Carlos Amarante. Dê uma pequena volta pela zona e saia na Avenida da Liberdade. Identificará rapidamente o Teatro Circo, onde se encontra fixada a Companhia de Teatro de Braga. Se quiser seguir mais para baixo, corte à direita

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JORNADAS pela pequena Rua do Raio. Encontrará o Palácio do Raio, também conhecido como Casa do Mexicano. Foi mandado construir no século XVIII por um comerciante abastado da cidade. Voltando para trás, passe junto ao Palácio dos Falcões. Pouco a pouco, entrará na zona já dominada pela Sé Catedral. O passar dos séculos deixou marcas de estilos variados no monumento, mas não alterou as suas formas principais. O templo foi mandado construir por D. Henrique e D. Teresa, cujos túmulos se encontram numa das capelas. A Sé é o coração das festividades religiosas da semana santa em Braga, que atraem numerosos visitantes todos os anos, do norte de Portugal à Galiza. No edifício contíguo ao claustro pode visitar o Tesouro da Sé, testemunho do desenvolvimento da indústria ligada à arte sacra em Braga, sobretudo a partir do século XVI. Da Praça do Município passe seguidamente ao antigo Paço episcopal. O edifício é hoje ocupado por vários serviços da Universidade do Minho, entre os quais a Biblioteca Pública de Braga (integrada na Universidade desde 1975). Esta é uma das mais ricas do país, cheia de documentos provenientes de antigos mosteiros do Minho. Na Rua dos Biscainhos, visite o museu do mesmo nome. Situado num palacete do século XVII, com um interessante jardim histórico, oferecelhe uma pequena coleção de artes decorativas que vale a pena apreciar. Mais abaixo, na Rua do Souto, fica o Arco da Porta Nova, antiga entrada da Cidade. Para terminar a visita, suba ao Bom Jesus do Monte, do outro lado da cidade. O elevador é uma verdadeira obra histórica, pois foi o primeiro funicular construído na Península Ibérica. Aprecie esta obra da engenharia oitocentista e, por fim, deixe-se surpreender com a vista sobre a cidade, verdadeiramente única.” * Já agora, não se esqueça de reservar um tempinho para provar algumas das

Café Astória e o Palácio do Raio.

iguarias desta terra em que também a gastronomia prima pela diversidade. Não acredita? Deixamos-lhe, em tom de despedida, este excerto publicado no site do município de Braga e que tão bem descreve o que se serve nas mesas bracarenses (www.cm-braga.pt): “Terra de gentes laboriosas e amigas, tradições e história, Braga (Costa Verde) sabe acolher com uma boa mesa o seu visitante com tudo regado a vinho verde, jovem, fresco, capitoso e frutado. Assim se começa a desenhar esta culinária, produto do génio coletivo Minho, ninguém a inventou e inventaram-na todos, como diria Fialho de Almeida. A diversidade da paisagem natural e as influências recebidas durante séculos, de outras culturas, são elementos que geram um festival de sabores e perfumes subtis na culinária minhota. O Minho é sobretudo bacalhoeiro. Em lascas, de cura amarela, hoje praticamente desaparecido, à Margarida da Praça à Miquelina, à Mira Penha e, em Braga, forçosamente à Narcisa, que melhor se deveria dizer ‘à Eusébia’, a emérita cozinheira do restaurante vizinho do cemitério e falecida em 1972. Em Braga, algo há devidamente local, embora copiado um pouco por toda a parte: o arroz de pato à moda

de Braga, cozido o arroz na água em que se trabalhou o pato e levado ao forno com rodelas de chouriço e tiras de presunto. Toque especial leva na Cidade dos Arcebispos o sarrabulho. Fundamental é acompanhar o sarrabulho com os rojões, carne enrijada em vinha-de-alhos; os farinhotes, enchidos de sangue de porco e farinha de milho; as belouras, ou tripa enfarinhada, enchida apenas com farinha e condimentos; os fígados e o verde (sangue) frito com alho. Exclusivamente bracarenses, as frigideiras, grandes pastéis de massa folhada com recheio de vaca e presunto, citadas como divinas por Júlio Dinis e com que fazia as suas orgias gastronómicas o José Fistula. É na doçaria que a cozinha de Braga atinge uma maior originalidade e requinte, com o pudim Abade de Priscos, o toucinho do céu, as vieiras, o bolo rei, os doces de romaria e os fidalguinhos de Braga, biscoito seco para acompanhar o chá, bem como outras especialidades ricas de longa tradição conventual e popular.” Convencido?! Temos a certeza que sim. * “Um dia em Braga” retirado de: Site do Instituto Camões http://cvc.instituto-camoes.pt/excvirt/ braga/percurso.html

FALEMOS DO MINHO, À BOLEIA DE UM PROCESSO DE GUERRA JUNQUEIRO NO TRIBUNAL DE BARCELOS Por Miguel Ângelo Costa Vogal do Conselho Superior da Câmara dos Solicitadores

ncontrei há tempos, no Arquivo do Tribunal Judicial de Barcelos, um processo de arresto de bens, datado do ano de 1884, cujo requerente (à data justificante) Abílio de Guerra Junqueiro. Fiquei curioso e, após a consulta do processo, verifiquei que era mesmo o grande poeta Guerra Junqueiro. E o que litigava ele? Vamos ver: Diz o Bacharel Abílio Guerra Junqueiro, casado, residente na cidade Viana do Castelo, que falecendo D. Teresa Rosa Roças, moradora no lugar do Terreiro, da Vila de Barcelos, ficaram seus únicos e universais herdeiros D. Isabel Cândida da Silva Neves, viúva, residente em Viana do Castelo, Manuel da Graça Pereira e outros. Que, por partilha desta herança, uma co-herdeira, que vivia com a autora, D. Ana Emília Roças, deixou de descrever e conferir certas quantias em dinheiro, que foram emprestadas pela falecida a várias pessoas de Barcelos, solicitando o arresto desses créditos que totalizavam mais de 10 contos de reis, uma autêntica fortuna para a época. Ora, Guerra Junqueiro vinha na qualidade de adquirente do direito e acção, por escritura de doação outorgada por sua sogra, dos direitos que tinha naquela herança, tendo, por sua vez, o poeta, passado procuração para o representar em Tribunal num Solicitador (Manuel Augusto Coelho da Costa) e num Advogado (Luís Novais), ambos com escritório em Barcelinhos, comarca de Barcelos. É interessante reparar que em todos os processos, principalmente cíveis, as procurações eram sempre outorgadas em simultâneo a Solicitador e Advogado e nunca isoladamente. E porque aparece o Guerra Junqueiro num processo de Barcelos?

Guerra Junqueiro e sua mulher, quando viviam no Minho. Fotos encontradas no livro de Henrique Manuel Pereira – “ Guerra Junqueiro de Freixo para o Mundo “

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Quem conhece a vida do poeta, bastante divulgada, sabe que o mesmo nasceu em Freixo de Espada à Cinta, no ano de 1850, e faleceu em Lisboa, no ano de 1923. E, durante a sua vida, cursou Teologia e Direito, foi autor de uma obra poética que marcou e ainda marca várias gerações, na qual destaco a Morte de João, Velhice do Padre Eterno, Finis Patrae, os Simples, Oração ao Pão, Pátria, foi deputado, agricultor, colecionador de velharias e casou… E foi o casamento a causa deste processo. Guerra Junqueiro, depois de terminar o curso de direito, envereda pelo funcionalismo público. Depois de ter sido Secretário-geral do Governo Civil de Angra de Heroísmo, não suportando o clima dos Açores, pede para ser transferido para o Continente. Após várias transferências, foi colocado em Viana do Castelo com o mesmo cargo que tinha nos Açores.

Viana do Castelo

É em Viana do Castelo, possivelmente nas viagens de comboio do Porto para Viana, que conheceu sua futura mulher, Filomena Augusta das Neves, pese embora morasse em Viana, era natural de Barcelos (mais propriamente da freguesia de Barcelinhos), assim como sua mãe, a referida Isabel Cândida Roças. Aliás, numa dessas deslocações na Estação de Nine (entre Famalicão e Barcelos), na linha do Minho, alguém, reconhecendo o poeta, pergunta-lhe: “Oh! Junqueiro o que é que está aqui a fazer?”. “De viagem meu caro amigo, vou para Viana do Castelo, terra de boa gente mulheres bonitas”, terá respondido. São conhecidos os versos que Guerra Junqueiro dedicou à irmã da sua futura mulher, Maria, com o fim de a namorar: MARIA Loira como um enxame esplêndido de abelhas; Loira como os trigais e as crianças vermelhas; Loira como em Agosto á beira dos caminhos; A madressilva em flor embalsamando os ninhos Loira! Tu és formosa e portanto és bondosa; A tua irmã é o lírio e tu, Maria, a rosa; Ora tu sabes bem, sou sacratíssimo, franco, Que eu amo doidamente, ó rosa, o lírio branco. Protege o nosso amor, protege a tua irmã; Sim, anima, protege a estrela da manhã! Auxilia-nos, pomba, e diz-nos qual seja O caminho que leva os noivos à igreja.2

Guerra Junqueiro não só se apaixonou pela mulher, como pelo Minho. Numa das muitas cartas a Ramalho Ortigão dizia: “Ah, meu amigo, este diabo do Minho desgraça-me. É bom demais. A vida desliza suavemente, cristalinamente, como um regato bucólico… O Sol ri, a verdura canta, o vinho é alegre, o celeiro está cheio… É bom demais, é bom demais, decididamente…”1. Noutra carta a Ramalho Ortigão, Guerra Junqueiro convida-o a vir a Viana, “mas venha a uma 5ª feira meu querido amigo! Itinerário: partimos ambos no expresso à mesma hora – 11/30. Encontramo-nos à uma em Barcelos. É o dia de feira, da grande feira minhota. Não. O Minho de Viana, em dia de mercado, que você fotografou admiravelmente, não é ainda o Minho gordo, o Minho opíparo ventrudo, cheio de sol e feliz. Não. O Minho de Viana é um Minho delicado, jónico, ateniense. Viana está para Barcelos, como Alcibíades está para Fallstaff. (…) o cle-

Feira de Barcelos

ro do Minho aparece todo perfeito, completo, desde o padre – castanha pilada – roído de vícios, até ao abade –tubarãoobeso, impante de porco e de verdasco, solene, bandulheante, maciço, monolítico. Uma delícia amigo. Estive lá na 5.ª feira passada. Jantei às 4 horas na grande estalagem de feira de Barcelos, onde se emborracham à mesma hora – nobreza – morgados, clero – 300 safardanas, e o povo – o produto de 30 fidalgos, 300 reitores e 3.000 tricanas…”. E finalizava: “venha se o azul estiver resplandecente. A alma do Minho é o sol. Num dia nublado o Minho é um cadáver”3. É numa destas visitas à feira de Barcelos que Guerra Junqueiro compôs este soneto admirável: PARASITAS No meio duma feira, uns poucos palhaços Andavam a mostrar, em cima dum jumento Um aborto infeliz, sem mãos, sem pés, sem braços, Aborto que lhes dava um grande rendimento. Os magros histriões, hipócritas, devassos, Exploravam assim a flor do sentimento, E o monstro arregalava os grandes olhos baços, Uns olhos sem calor e sem entendimento. E toda a gente deu esmola aos tais ciganos: Deram esmola até mendigos quase nus. E eu, ao ver este quadro, apóstolos romanos, Eu lembrei-me de vós, funâmbulos da Cruz, Que andais pelo universo há mil e tantos anos, Exibindo, explorando o corpo de Jesus. 4

PROCESSO DE GUERRA JUNQUEIRO NO TRIBUNAL DE BARCELOS

Ah! Já me ia esquecendo do processo. Na 1.ª instância, o pedido foi-lhe favorável, mas, quer na 2.ª instância no Porto, quer no Supremo em Lisboa, o arresto foi-lhe indeferido, pela simples razão dos irmãos de sua sogra, terem, anos antes, solicitado o mesmo arresto, com os mesmos argumentos e já lhes tinha sido indeferido. Seria para influenciar, com o seu prestígio, o Tribunal? De nada valeu.

Já agora: o arresto em Barcelos foi efectuado em 4 de Maio de 1884. No dia 9 do mesmo mês, a Relação do Porto estava a julgar e o Supremo deu a sentença em 4 de Junho de… 1884. Outros tempos… : : Texto escrito de acordo com a antiga ortografia

1. Carta a Ramalho Ortigão – André Rocha. Epistolografia em Portugal. Ed. Casa da Moeda 2. Guerra Junqueiro e a sua demorada permanência em Viana. Dr. Guilherme Felgueiras. 3. Guerra Junqueiro - A Obra e Homem. Manuela Azevedo. Ed. Arcádia. 4. A Velhice do Padre Eterno, pg. 31,32 Edição Lello & Irmãos

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POR CÁ

Pensar o amanhã da Justiça Câmara dos Solicitadores organiza debate “Justiça Cível: que futuro?”

o dia 10 de abril, as portas da Biblioteca Daniel Lopes Cardoso voltaram a abrir. Neste espaço de conhecimento e estudo, aconteceu mais um momento com contornos de debate que, certamente, ficará gravado na História da Câmara dos Solicitadores (CS). Mesmo os que não puderam estar presentes, tiveram a oportunidade de acompanhar mais este evento em direto, em www.solicitador.net. O contexto, os convidados e a casa anfitriã ditaram o tema – “Justiça Cível: que futuro?”. Dando azo a uma abordagem multidisciplinar e plural, o debate foi enriquecido pelos contributos do cientista social e presidente do conselho de administração da Fundação Francisco Manuel dos Santos, António Barreto, do advogado e coordenador da Comissão para a Reforma do Código de Processo Civil, João Correia, da professora universitária e co-autora do Estudo “Justiça Económica em Portugal”, Mariana França Gouveia, e do agente de execução, solicitador e vogal do Conselho Geral da CS, Armando A. Oliveira. Todos estes especialistas trouxeram para a discussão olhares muito distintos sobre o futuro da Justiça Cível. José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores, ficou encarregue de moderar o debate. Para além dos associados e dos membros da atual direção, também outras figuras de destaque no universo judiciário e político fizeram questão de estar presentes. Luís Vaz das Neves, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Maria Paula Cardoso e Paulo Rios de Oliveira, deputados e membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Hugo Lourenço, presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções, João Maia Rodrigues, Bastonário da Ordem dos Notários, foram alguns dos nomes presentes na plateia. Coube a António Barreto iniciar esta saudável e fundamental discussão. Apologista de reformas mais profundas do que as agora propostas, veio pronto para transmitir a visão sociológica de uma justiça que muitos acusam de ainda não acompanhar a velocidade de uma sociedade cada vez mais exigente e complexa. A desconfiança e o afastamento são também, do ponto de vista sociológico, aspetos sintomáticos da forma como o cidadão encara a justiça: “Na verdade, tem-se a impressão de que, nestas décadas de democracia e de aceleração histórica, o Direito e Justiça escaparam, várias vezes, às vagas reformadoras.

Texto Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografia Hugo Vieira

Com efeito, há décadas que se ouve, no espaço público, reclamar a mudança e a reforma do Direito. Em Portugal, o universo da Justiça e do Direito necessitam, a meu ver, de profunda mudança, mas que seja firme e gradual e não de supetão (…)”. A par destas observações, o convidado deu nota do estudo levado a cabo pela Fundação a que preside, com o apoio da Associação Comercial de Lisboa, o qual visou refletir sobre os problemas processuais na justiça portuguesa e os seus reflexos na economia. Comparando os resultados desse estudo com as propostas de reforma que agora se discutem, António Barreto disse tratarem-se de “duas linhas paralelas. Não se encontram nunca, a não ser no infinito”. Foi João Correia quem deu continuidade à partilha de ideias. Salientou que, na sua perspetiva e contrariamente ao afirmado por António Barreto, a Comissão que dirigiu e aquela que trabalhou no âmbito do estudo “A Justiça Económica em Portugal” avançaram em direções convergentes e que procu-

raram um Código “para as partes e para os cidadãos”. Realçou que a maior dificuldade nem sempre é perceber o que precisa de ser mudado, mas sim transpor isso para um articulado e que mais do que chegar a novos entendimentos, a codificação de um novo diploma mostra-se tanto mais problemática quanto mais profundas forem as reformas a fazer. Sempre crítico quanto à forma como os agentes de execução (AE) foram criados em 2003, sobretudo devido ao caminho tortuoso que foram obrigados a trilhar e à falta de dignificação desta figura tão crucial no ordenamento jurídico, João Correia destacou que a proposta de reforma apresentada pela comissão visou também trazer prestígio a esta profissão. Além disso, sublinhou ainda o seu agrado perante a proposta de Estatuto apresentada pela Câmara dos Solicitadores, a qual determina a criação de dois colégios distintos, garantindo assim autonomia aos agentes de execução, algo que vai na linha do que sempre defendeu. Quanto ao futuro, João Correia considera que, daqui a dez

Sollicitare 13

Armando A. Oliveira

anos, olharemos para esta reforma como aquela que “catapultou um novo modelo que há-de vir daqui a dez anos. Daqui a dez anos, vamos ter, seguramente, um novo modelo de justiça que permitirá ter outro Processo Civil (…)”. Conforme o que foi referido anteriormente, Mariana França Gouveia foi uma das coordenadoras do estudo, recentemente divulgado, sobre “A justiça económica em Portugal”1. Depois de apresentar alguns dos resultados desse mesmo estudo, Mariana França Gouveia alertou para o facto de a cultura judiciária ter mudado muito ao longo dos anos. Assim, na sua opinião, as alterações são necessárias e, por muito distantes e impossíveis que possam parecer, para que aconteçam “é preciso começar”. Um exemplo das reformas preconizadas coincide com a total desjudicialização da ação executiva. No seu entender, a ação executiva demarca-se totalmente da declarativa de uma forma tão óbvia que não há qualquer necessidade de intervenção do juiz nos atos meramente executivos. Para tanto, será sempre necessário reforçar as garantias dos títulos executivos que, a existirem, são suficientes para que os atos materiais da execução sejam todos promovidos pelo AE, deixando ao juiz a decisão sobre as questões que assumam natureza declarativa, suscitadas ao longo do processo. Nessa senda, torna-se ainda imperativo procurar melhores mecanismos de controlo e de recrutamento dos profissionais que atuam nesta área. Destacou ainda o esforço que a Câmara dos Solicitadores tem demonstrado, desde 2003, no sentido de fazer funcionar a ação executiva, superando todos os obstáculos, muitos deles imprevisíveis. Quanto ao balanço de mais um momento de colaboração com a CS, Mariana França 1 Este estudo pode ser consultado na página http://www.ffms.pt/

João Correia

José Carlos Resende

Gouveia não escondeu o seu agrado: “Sinto-me em casa quando venho à Câmara dos Solicitadores. (…) É sempre um gosto vir cá. (…) Já perdi a conta ao número de vezes que apresentei este estudo e é sempre completamente diferente quando se está num ambiente familiar, como foi o caso, em que se nota que as nossas palavras estão a ser ouvidas e bem recebidas”. Por fim, Armando A. Oliveira, entre histórias e experiências que ajudam a perceber as realidades do agente de execução e do solicitador, partilhou algumas das suas preocupações, mas também algumas soluções já propostas pela Câmara dos Solicitadores como, por exemplo, o auto de constatação que permitirá certificar, com data, hora e local, todos os documentos produzidos no âmbito da tramitação do processo executivo. Esta solução eliminará quaisquer dúvidas quanto à validade e veracidade dos documentos que sejam elaborados no local e carregados para a plataforma com certificação da data e hora da sua realização. Por exemplo, desaparecem as dúvidas quanto à afixação de um edital, passando a ser possível saber, com exatidão, que o agente de execução lá esteve naquele dia e àquela hora a afixar o edital. Para além da partilha de experiências e de elucidar os presentes acerca da forma como a Câmara tem procurado soluções para os problemas, Armando A. Oliveira realçou ainda que, apesar de dificilmente se conseguir convencer a sociedade a gostar da atividade do agente de execução, nomeadamente num contexto de crise económica, o papel deste profissional é de irrefutável importância no ordenamento jurídico atual e no “paradigma processual português”. Nas suas palavras, para aferir tal realidade, bastará “contar o número referências a ‘agente de execução’ que surgem no Código de Processo Civil”. Aliás,

DEBATE “JUSTIÇA CÍVEL: QUE FUTURO?”

António Barreto

olhando para o novo Código de Processo Civil, Armando A. Oliveira avalia-o como “positivo”, mas gostava que se “tivesse ido mais longe em algumas questões” e não deixou de sublinhar: “(…) sou obrigado a dizer que [gostava que] se tivesse alterado o regime do mandato aos solicitadores que, quanto a mim, já vai tempo de acabar com a limitações do mandato em primeira instância. Parece-me que não faz sentido nenhum que esta realidade do Código de Processo Civil se mantenha e, a meu ver, os solicitadores já deveriam poder intervir em primeira instância sem qualquer limite, reservando-se para os advogados as instâncias superiores”. Foram muitas as problemáticas abordadas e prova da relevância deste debate foi a vontade de participar demonstrada pelo público. A discussão foi enriquecida pelas intervenções do desembargador Luís Vaz das Neves, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, da deputada Maria Paula Cardoso, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de António Brás Duarte, presidente do Conselho Superior da CS, e de Carlos de Matos, presidente do Colégio de Especialidade de agentes de execução. Tendo aproveitado para salientar o papel assumido pelos agentes de execução e o esforço contínuo da Câmara dos Solicitadores, Luís Vaz das Neves, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, avaliou muito positivamente esta iniciativa: “ (…) os momentos são sempre certos quando se discutem questões sobre a Justiça. (…) foram aqui colocadas questões de extrema importância, num momento em que temos, como dizia o Dr. João Correia, ‘um novo Código ou um Código novo’. Ou seja, temos uma reforma do Código de Processo Civil em curso e com um impacto muito grande, daí ter sido extrema-

Mariana França Gouveia

mente importante este debate, esta discussão, como tivemos oportunidade de ver, com ideias e opiniões diferentes mas que são sempre extremamente úteis para o futuro da Justiça (…)”. Quanto a esta reforma do Código de Processo Civil, o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa disse ainda que “são reformas que, genericamente, são muito positivas”, porque, na sua perspetiva, “de um modo geral, todas elas apontam para uma coisa extremamente importante: que o juiz seja efetivamente o condutor do processo, não só na parte adjetiva, ou seja, processual, mas também na parte substantiva (…). O princípio da reserva do juiz ficou muito vincado e isso é extremamente importante, é uma garantia para o cidadão e uma responsabilidade maior para o juiz (…)”. Por outro lado e como já foi mencionado, Mariana França Gouveia considera um “erro esta ideia de regressar ao passado”. “Acho que não se deve aumentar a reserva do juiz. Aliás, o Tribunal Constitucional tem, desde há muito tempo, dito (e não relativamente à ação executiva) que só há reserva do poder jurisdicional quando há um litígio entre particulares ou entre particulares e administração pública, sendo necessária uma decisão definitiva. Portanto, decisões em que não há litígio, em que o executado não contesta a dívida, não contesta a penhora, não há qualquer direito fundamental que esteja em causa, o juiz não está lá a fazer absolutamente nada”, apontou Mariana França Gouveia. Contudo, salvaguarda que “a desjudicialização nunca implicará eliminar a possibilidade de o executado se defender e de exercer os seus direitos. Poderá sempre fazê-lo através de incidentes declarativos, nesta ideia de que só os incidentes declarativos deveriam estar previstos no CPC porque só isso é verdadeiramente processual, só aí é que há reserva constitucional de jurisdição (…)”.

Sollicitare 15

DEBATE “JUSTIÇA CÍVEL: QUE FUTURO?”

Tendo aproveitado para salientar o papel assumido pelos agentes de execução e o esforço contínuo da Câmara dos Solicitadores, Luís Vaz das Neves, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, avaliou muito positivamente esta iniciativa: “ (…) os momentos são sempre certos quando se discutem questões sobre a Justiça. (…)”

Já na perspetiva de Maria Paula Cardoso, deputada e membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, “a reforma é útil porque representa um corte com um código que estava (…) completamente desadequado da realidade, dos novas figuras que foram aparecendo (…)”. Ainda de acordo com a opinião da deputada, “se calhar também era preciso repensar outros aspetos como a terminologia, a linguagem jurídica, a dificuldade que as pessoas sentem para entender o processo civil (…). Uma das grandes lutas é por se conseguir uma simplificação da linguagem (…)”. “Eu acredito imenso nesta reforma (…) mas [o sucesso] vai depender de uma formação que tem que ser feita e de uma cultura nova que terá que ser integrada (…)”, rematou Maria Paula Cardoso. Nas palavras do deputado Paulo Rios, também membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não se pode tentar fazer “a melhor reforma do mundo, tentando ser demasiado ambiciosos e não se conseguindo fazer nada”. “Embora seja com pequenos passos, eu considero que este passo é um passo muito grande”, acrescentou. Encarando este novo Código com otimisto, Paulo Rios enalteceu ainda o debate gerado e a participação reunida: “Primeiro, é sempre feliz discutir a justiça com um documento em cima da mesa. Não nos focamos em considerações, em filosofias, em conceções. Falamos e trabalhamos em cima de um documento. Um documento que é claramente um passo em frente. Ainda não está concluído, está a ser aperfeiçoado. Ninguém discute que está a ser altamente participado, é, genericamente, muito bem recebido e, portanto, depositamos muita expetativa e muita confiança nele. (…) a conceção vai mudar, a justiça tem que ficar mais próxima das pessoas e, principalmente, o tempo da justiça tem que ser um tempo justo (…). (…) acho que, a este Código, não lhe vão chamar Novo Código, mas é

muito diferente do anterior e não é só na numeração”. No que concerne à ação executiva, Paulo Rios acredita que este Código poderá vir a ser aquele “em que se encontra um meio-termo em que, com clareza, se reservam alguns atos ao juiz, o que também dá conforto ao próprio agente de execução, e em que se deixa ao agente de execução aquilo que lhe pertence, as áreas em que ele se sente mais à vontade”. Mariana França Gouveia aposta num otimismo mais moderado: “Acho que esta reforma só pode ter algum sucesso (confesso que considero que o embrião está lá mas é pouco mais do que isso), se começarmos já a pensar na próxima, se começarmos já a preparar uma reforma porque essa nova será aquilo que poderá servir de inspiração à aplicação desta. Se mandasse alguma coisa (que não mando), avançava já com ideias novas, sem prejuízo de avançar agora com esta [reforma] (…)”. “Tirando essa necessidade de ensaiar, de monitorizar para se alterar e de termos a consciência de que é preciso, logo a seguir, ver o que é que está mal para ser corrigido, eu estou especialmente contente porque sinto que estiveram aqui duas visões paralelas: uma mais futurista, outra mais imediata. Descobrimos que se cruzam. E fico orgulhoso por isso. E, neste âmbito, também há um papel da Câmara dos Solicitadores, dos solicitadores, dos agentes de execução, o qual eu acho que tem sido permanente e que tem consistido na procura da melhoria (…)”, expôs José Carlos Resende na reta final. No papel de moderador mas também enquanto presidente da entidade organizadora, afirmou ainda que, na sua visão, muitos dos problemas da justiça nacional não derivam de Códigos, mas sim de atitudes. Assim sendo e por defender que “é na divergência que se constrói”, o presidente da Câmara dos Solicitadores terminou salientando que este debate demonstrou o empenho de todos em fazer parte da solução e não do problema. : :

CISCAL

POR CÁ

Apresentação da 3ª edição do livro “O Processo Executivo E o Agente de Execução” de Eduardo Paiva e Helena Cabrita

Folheando o progresso da Ação Executiva No dia 4 de abril, pelas 18 horas, foi apresentada, na Biblioteca Daniel Lopes Cardoso, na sede da Câmara dos Solicitadores, a 3ª edição do livro “O processo executivo e o agente de execução”, da autoria de Eduardo Paiva e Helena Cabrita, juízes de direito e conhecedores da realidade da ação executiva.

Texto Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografia CISCAL

Sollicitare 17

Na mesa: Helena Cabrita, José Carlos Resende e Eduardo Paiva.

duardo Paiva e Helena Cabrita, que começaram por adaptar os apontamentos das formações que ministravam, escrevem agora acompanhando, a par e passo, as alterações legislativas que justifiquem novas edições da obra. A 3ª edição do livro “O Processo Executivo e o Agente de Execução” foi então apresentada na sede da Câmara dos Solicitadores (CS), no final de tarde do dia 4 de abril, tendo contado com uma enorme adesão. “O livro surgiu como uma compilação de textos que ambos fizemos. As sessões eram preparadas em conjunto. Normalmente, trabalhávamos os dois ao mesmo tempo, discutíamos as questões entre nós – isto foi o que se passou essencialmente na primeira edição. Para a segunda edição, já repartimos entre nós os temas, sem prejuízo de revermos sempre a parte que o outro escreveu e de discutirmos questões”, contou Helena Cabrita. Na palavras de Eduardo Paiva, qualquer um dos livros resultou “(…) sempre de uma dicotomia, de duas visões diferentes, da argumentação. E penso que, com isso, conseguimos alargar um pouco a visão que tentamos transmitir no livro. Acabam por ser duas visões e não apenas uma”. Tendo ficado responsável pela apresentação desta 3ª edição, José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores e autor do prefácio, explicou que “um livro deste cariz é extremamente importante para os agentes de execução porque acaba por trazer uma série de soluções práticas das quais os profissionais necessitam diariamente (…). Os autores compreenderam as dificuldades práticas dos agentes de execução relativamente à interpretação de um emaranhado absolutamente louco de legislação. O processo executivo ainda tem um excesso de formalismo. Ou seja, os autores, juízes, ao virem

aqui, ao lançarem esta 3ª edição aqui, dão-nos a prova de que têm compreendido as nossas dificuldades”. “Este livro funcionará ainda como um meio de aproximação entre juízes e agentes de execução. (…) sem esse entrosamento entre o juiz e o agente de execução, a justiça não funciona bem”, afirmou José Carlos Resende. Também Helena Cabrita aposta nessa aproximação como um mecanismo capaz de contribuir para uma melhor justiça nacional: “Já exerci em diversos tribunais, em Silves foi onde tive maior proximidade com os agentes de execução, até por força das ações de formação que ministrámos no Algarve. Procurámos sempre transmitir uma ideia de proximidade e de disponibilidade. (…) gosto de pensar que é útil para os agentes de execução mas que também é extremamente proveitoso para nós. Penso que só conseguimos ser bons profissionais se conseguirmos saber quais são as dificuldades que sentem os agentes de execução, os magistrados do ministério público, os advogados, etc.. Esta é a minha perspetiva”. No que diz respeito ao progresso da ação executiva e à interação mantida entre o AE e o juiz, Eduardo Paiva considera que “a reforma, inicialmente, entrou de forma abrupta e radical, não dando tempo aos sujeitos processuais, em especial aos agentes de execução e aos juízes, de se adaptarem a esta nova realidade”. “Sei e reconheço que a Câmara fez um grande esforço, nomeadamente no campo da formação, e que, atualmente, os profissionais, na sua maioria, estão a conseguir trabalhar de forma eficaz (…)”, destacou Eduardo Paiva. Contudo, o autor do livro não hesita ao apontar que “os agentes de execução ainda são vistos, por alguns operadores judiciários, como partes, devendo ser encarados como executores das decisões do tribunal e como entidades isentas. Deveria

“O PROCESSO EXECUTIVO E O AGENTE DE EXECUÇÃO”

haver uma maior cooperação estratégica entre os agentes de execução e os tribunais. Por outro lado, dever-se-ia avançar no sentido de se reforçar a independência dos agentes de execução no desempenho das suas funções (…)”. Num ambiente descontraído e intimista, em que diversas questões relacionadas com a ação executiva foram discutidas, a Biblioteca Daniel Lopes Cardoso encheu e muitos rostos conhecidos do universo da justiça marcaram presença neste evento, o qual pretendeu ser também de convívio e partilha. Enquanto presidente do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, Carlos de Matos deixou sublinhada a “honra” que foi acolher esta apresentação: “[Estes livros] tratam-se de ferramentas muito importantes que ajudam também na tramitação da ação executiva. E iniciativas como esta ajudam-nos a crescer e a avançar (…)”. O balanço de Helena Cabrita também não poderia ter sido mais positivo: “Eu gosto de ter este contacto com os agentes de execução. É mais uma iniciativa conjunta que desenvolvemos com a Câmara dos Solicitadores. É sempre um prazer vir até cá porque foi uma entidade que nos acolheu muito bem desde a primeira edição e que está na génese deste livro. E é por isso que faz todo o sentido”. Quanto à quarta edição, Eduardo Paiva avançou que se tratará de uma “obra titânica” para os autores, uma vez que “vêm aí alterações profundas, como se sabe. (…) E aí vamos ter que ‘virar este livro do avesso’”. Esta apresentação marcou o início de um ciclo de iniciativas que terão lugar na Biblioteca Daniel Lopes Cardoso, um

espaço emblemático e com muito simbolismo para os profissionais. Nas palavras do presidente da CS, “desde a criação da Biblioteca Daniel Lopes Cardoso, pretende-se apostar na realização deste género de iniciativas, usando o espaço não apenas para ler e consultar livros, mas também para debater aquilo que são temas de especial interesse para os solicitadores e para os agentes de execução”. Passarão então a ser promovidas mais iniciativas do interesse dos solicitadores e agentes de execução, visando-se também, desta forma, fomentar o uso e dignificação dos espaços que pertencem à Classe. Assim, com este evento, ficou lançado o convite dirigido a todos os associados e amigos desta Casa, para que não deixem de estar presentes nestes momentos, os quais serão oportunamente divulgadas na página institucional. : :

Sollicitare 19

POR CÁ

Penas Disciplinares Penas de Expulsão da atividade de solicitador e/ou agente de execução aplicadas pelos órgãos da Câmara dos Solicitadores (2011, 2012, 2013) - Secção Regional Deontológica do Norte, Secção Regional Deontológica do Sul, Conselho Superior e Comissão para a Eficácia das Execuções (só quanto à especialidade de agente de execução). De solicitador e/ou agente de execução: – Isabel Rute Carvalho, CP n.º 1723, comarca de Montijo, transitada em julgado a 17.03.2011. – António Gomes da Cunha, CP n.º 1629, comarcas de Cascais e Lisboa, transitada em julgado a 03.11.2011. – Ana Vilhena, CP n.º 3670, comarcas de Santiago do Cacém e Odemira, transitada em julgado a 30.11.2011. – Carlos Machado Vitorino, CP n.º 2870, comarca de Caldas da Rainha, transitada em julgado a 31.12.2011. – Vera Cristina Frade Rodrigues, CP n.º 4124, comarca de Cascais, transitada em julgado a 04.01.2012. – António Cal Gonçalves, CP n.º 2524, comarca de Lisboa, transitada em julgado a 27.02.2012. – Carlos Almeida, CP n.º 3674, comarca de Setúbal, transitada em julgado a 30.05.2012. – Rui Jorge Ponciano, CP n.º 4213, comarca de Loulé, transitada em julgado a 22.05.2012. – José Vieira, CP n.º 2259, comarcas de Fafe e Gondomar, transitada em julgado a 14.06.2012. – João Viana Rebelo, CP n.º 2885, comarca de Lisboa, transitada em julgado a 03.09.2012. – Helena Cardoso, CP n.º 3648, comarca de Baixo Vouga, transitada em julgado a 27.09.2012. – Carlos Sousa Lopes, CP n.º 3878, comarca de Oeiras, transitada em julgado a 06.12.2012. – João Carlos Teixeira Cação, CP n.º 3879, comarca de Montijo, transitada em julgado a 02.02.2013. – José Manuel Baía Rossa, CP n.º 2672, comarca de Cantanhede, transitada em julgado a 19.02.2013. – João Pais, CP n.º 2879, comarca de Setúbal, transitada em julgado a 27.02.2013. – Ana Cristina Lúcio Teixeira, CP n.º 2882, comarca de Peniche, transitada em julgado a 05.03.2013. – Maria José Violante Dias, CP n.º 4010, comarca de Lagos, transitada em julgado a 24.04.2013. De agente de execução: – José Magalhães (CP 3548), deliberada em 29/09/2011 – Pedro Duarte da Silva Pereira (CP 4072), deliberada em 02/08/2012 – Laudemira Oliveira (CP 2911), deliberada em 18/10/2012 – Boaventura Alves (CP 2763), deliberada em 06/12/2012 Mais informações em http://solicitador.net/uteis/ para-o-cidadao/decisoes-disciplinares/

Assembleia Geral Extraordinária de 25 de março de 2013

Solicitadores demonstram querer fazer parte da decisão

o passado dia 25 de março, realizou-se mais uma Assembleia Geral, convocada nos termos da alínea b) do artigo 34.º e do artigo 35.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Convocada a requerimento do Conselho Geral, esta Assembleia apresentou mais assuntos na ordem de trabalhos do que aqueles que seriam obrigatórios numa assembleia ordinária (discutir e votar o relatório e as contas do Conselho Geral, respeitantes ao exercício de 2012), sendo por isso considerada como tendo carácter extraordinário. Assim, para além do Relatório e Contas referentes a 2012, foram ainda sujeitos ao escrutínio da Classe os seguintes pontos da ordem de trabalhos: – Discutir e votar as propostas de alteração aos seguintes regulamentos, designadamente as decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro: a) Regulamento das contas-clientes dos agentes de execução; b) Regulamento da caixa de compensações dos agentes de execução; c) Regulamento da caixa de compensações - S.E.. – Discutir e votar a proposta de alteração ao regulamento das compensações; – Discutir e votar a proposta de alteração ao regulamento do prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso; – Informações sobre os projetos em curso. A reunião magna teve início pelas 15 horas. A adesão superou as todas as expetativas. Foram muitos os solicitadores que se deslocaram até à sede da Câmara e que fizeram questão de participar em mais uma discussão em torno do presente e do futuro da classe. Após uma explicação detalhada do relatório e das contas, a qual foi apresentada pelo tesoureiro do Conselho Geral, João Capítulo, o documento foi sujeito a discussão e votação. Foram ainda debatidas todas as propostas de alteração aos regulamentos que coincidiam com os restantes pontos da Ordem de Trabalhos. Quer no debate, quer na votação, notou-se a pluralidade de visões, sendo que todas as propostas foram democrática e favoravelmente votadas pela larga maioria dos presentes. Pouco passava das 20 horas quando a Assembleia Geral foi declarada encerrada, sendo que antes ainda foram prestadas algumas informações sobre os projetos em curso. Os documentos votados encontram-se disponíveis para consulta na área de acesso restrito do site oficial da Câmara dos Solicitadores. : :

Compilação de trabalhos sobre solicitadoria e ação executiva

Por Paulo Teixeira 1º Vice-presidente do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores

SOLICITADORIA E AçãO ExECuTIvA / ESTuDOS

ao longo do tempo, muitos trabalhos têm vindo a ser desenvolvidos no âmbito das mais diversas áreas de estudo associadas à solicitadoria e à ação executiva. assim sendo, pretendendo-se conservar esses contributos intelectuais e ambicionando-se que também as gerações vindouras venham a conhecê-los, considerou-se que a melhor alternativa para alcançar tais objetivos seria compilar os mesmos numa edição anual.

CÂMARA DOS SOLICITADORES

Solicitadoria e ação executiva eStudoS #1 MAIO 2013

cÂMara doS SolicitadoreS av. José Malhoa, nº 16 – 1B2 - edifício europa 1070-159 lisboa telefone 213 172 063 Fax 213 534 870 e-mail: c.geral@solicitador.net www.solicitador.net

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Caros colegas, estagiários, formadores e estudantes universitários,

o longo do tempo, muitos trabalhos têm vindo a ser desenvolvidos no âmbito das mais diversas áreas de estudo associadas à solicitadoria e à ação executiva. Assim sendo, pretendendo-se conservar esses contributos intelectuais e ambicionando-se que também as gerações vindouras venham a conhecê-los, considerou-se que a melhor alternativa para alcançar tais objetivos seria compilar os mesmos numa edição anual. Este desafio foi dirigido não só aos nossos associados, mas também aos estagiários, formadores e estudantes, pois estamos conscientes de que muitos poderão ser os contributos oriundos do meio académico dado o aumento evidente do número de licenciaturas e mestrados em solicitadoria.

Lançado o apelo, foram muitos aqueles que colaboraram connosco, enviando trabalhos de carácter científico que se debruçavam sobre temáticas de inquestionável interesse para a classe. Após a avaliação e a seleção dos trabalhos apresentados, trabalho que ficou a cargo de uma comissão editorial, temos agora, nas nossas secretárias, uma nova ferramenta: aquela que se espera que seja a primeira de muitas compilações de trabalhos sobre a solicitadoria e a ação executiva. Como esperávamos, nasceu mais um marco na História de uma classe que não desistiu de acompanhar o avançar dos tempos. Afinal de contas, pensar o passado, o presente e o futuro é o grande objetivo deste projeto, cujo sucesso, hoje mais palpável, com cheiro a papel, também depende de si. Obrigado. : :

Sollicitare 21

POR CÁ

SoliPred e HomeBanking Por onde passa o futuro da Solicitadoria

atualidade surpreende a cada dia que passa. Falar da tal “auto-estrada da informação” já não chega. As figuras de estilo transformam-se em lugares-comuns e dificilmente expressam uma realidade que, em tempos, era de filme de ficção. As novas plataformas SoliPred e HomeBanking vêm dar contornos mais definidos a este cenário em que a solicitadoria é atriz principal. SoliPred – é este o nome da plataforma desenvolvida na íntegra pelos engenheiros do Departamento de Informática da Câmara dos Solicitadores. Através desta passará a ser possível, ao solicitador, obter informação em vigor sobre a descrição de um prédio situado em qualquer ponto do país. Tendo nascido de uma parceria com o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), o SoliPred possibilitará obter o acesso ao registo predial em segundos, com custos inferiores aos que até agora tinha que suportar. Para além da utilidade óbvia que modificará profundamente o quotidiano do solicitador, esta solução fica marcada pela simplicidade, pela fácil utilização. Ora vejamos: uma vez feita a autenticação, o solicitador apenas terá que preencher os campos apresentados. Após clicar em “consultar” e uma vez pago o valor associado, a informação ficará disponível e terá a validade de um ano. Através desta plataforma poderá ainda visionar o histórico de todas as consultas efetuadas e analisar as estatísticas que demonstram a distribuição das consultas ao longo do tempo. Celeridade, rigor e simplicidade a baixo custo – a prova de que é possível unir mundos aparentemente incompatíveis. Em paralelo, para que os solicitadores possam proceder ao pagamento das consultas, mas a valer por si só, surge o HomeBanking, uma outra solução desenvolvida pelo Departamento de Informática da Câmara. Mais uma vez, a plataforma prima pela simplicidade: trata-se de uma espécie de “porta-moedas eletrónico” que poderá ser “carregado” através de uma qualquer caixa ATM, após a emissão da referência multibanco. O valor carregado encontrar-se-á disponível, na conta HomeBanking, no prazo máximo de 48h. A partir desse momento, o solicitador poderá efetuar as consultas na plataforma SoliPred, procedendo ao pagamento imediato através desta solução. O profissional também poderá recorrer à mes-

ma sempre que pretender pagar formações ministradas pela Câmara dos Solicitadores (as Jornadas de Estudo também estão abrangidas). Esta solução será ainda associada à plataforma GeoPredial e, no futuro, permitirá o pagamento de quotas e de outros serviços prestados pela CS. O endereço eletrónico de acesso ao SoliPred é: www.solicitador.org/Predi. Quanto ao HomeBanking, poderá aceder ao mesmo através de www.solicitador.org/HomeBankingCS. Em ambos os cados, as credenciais coincidem com as utilizadas para entrar no ROAS. As fichas informativas que explicam, passo a passo, o modo de funcionamento destas soluções já se encontram disponíveis para consulta. Para aceder às mesmas deverá entrar na Área Restrita do site da Câmara dos Solicitadores e visitar a secção “Úteis – Fichas Informativas”. A passagem do tempo leva a solicitadoria a adaptar-se a uma sociedade cada vez mais exigente. “Tempo é dinheiro”, “o tempo voa” – são apenas algumas das mais conhecidas expressões que utilizamos para definir um bem escasso com um valor que só conhece o sentido ascendente. Assim, servir melhor os cidadãos e as empresas passa por garantir ferramentas mais versáteis e eficientes, ao total dispor dos profissionais. Para tal, a Câmara dos Solicitadores tem procurado garantir o reforço do seu departamento de informática assegurando não só o desenvolvimento das melhores soluções, mas também o máximo apoio a todos os profissionais que encontrem dificuldades na transição. Assistimos então, mais uma vez, a uma aliança que, sem deturpar identidades, une as mais desenvolvidas tecnologias a uma profissão cuja História, para ser arquivada, já exigiria muitos terabytes de armazenamento. : :

GEOPREDIAL

Assinatura do protocolo com o Município da Póvoa de Varzim

“Assim que este foi apresentado pela CS, logo percebemos a importância do que estava em causa” O projeto GeoPredial não cresceu sozinho. Nos seus primeiros passos contou com o forte e fundamental apoio da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e da Junta de Freguesia de Argivai, local onde decorreu a prova de conceito.

o âmbito do projeto GeoPredial, no dia 20 de junho de 2012, foi celebrado o protocolo entre a Câmara dos Solicitadores (CS) e o município da Póvoa de Varzim.. Contando com a presença de mais de 50 pessoas, foi pelas 15 horas que teve início a sessão pública para assinatura desse mesmo acordo que visou a colaboração entre estes dois organismos, sendo que iria então decorrer, na freguesia de Argivai, a fase-piloto do GeoPredial. Nesta sessão, a qual teve lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, estiveram presentes o Vice-presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Aires Pereira, o Presidente da Junta de Freguesia de Argivai, Augusto de Castro Moreira, o Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende,

o Vogal do Conselho Geral da CS, Armando A. Oliveira, o Presidente do Conselho Regional do Norte da CS, Fernando Rodrigues, a Delegada do Círculo de Vila do Conde, Marlene Sá Carneiro, e a Delegada da Comarca da Póvoa de Varzim, Mercedes Araújo. Para falar deste projeto e das suas especificidades, participaram também, nesta sessão, João Paulo Hespanha, docente da Universidade de Aveiro, e Carla Freitas, geógrafa e fundadora da Geojustiça. Anunciado nas Jornadas de Estudo de Solicitadoria, as quais ocorreram em maio do passado ano, “o projeto Geopredial tem sido muito bem recebido”, explicou Armando A. Oliveira, Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores. O número de solicitadores inscritos para participar na fase-piloto espelhou exatamente isso.

“Assim que este foi apresentado pela Câmara dos Solicitadores, logo percebemos a importância do que estava em causa”, sublinhou , nesta cerimónia, o Vice-presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Aires Pereira, que registou ainda a unanimidade com que este foi aprovado. Destacou também a rapidez e simplicidade que nortearam a implementação do projeto, ficando evidente a aposta na desburocratização. Uma vez que “mais de um quinto do território nacional é de propriedade desconhecida” e tendo em conta que “apenas 15 por cento tem cadastro predial atualizado”, como esclareceu Armando A. Oliveira, tornou-se evidente a relevância deste projeto que visa levar a cabo a “delimitação espacial de imóveis”, permitindo que “qualquer cidadão ou empresa obtenha uma delimitação precisa da sua propriedade, de forma rápida, segura e económica, com recurso às mais recentes tecnologias”. Garantindo ainda a proteção do proprietário, este serviço poderá, entre outros exemplos, funcionar como “suporte para retificação de áreas no Registo Predial e nas Finanças”, “elemento de prova em caso de litígio” e ainda como “documento complementar na realização de contratos” ou “de suporte a processos de licenciamento”.

José Carlos Resende, para além de corroborar o carácter pioneiro e essencial do GeoPredial, não deixou de sublinhar que, apesar de se tratar de uma profissão com mais de 500 anos, o solicitador continua a assumir um papel crucial na atualidade. Por fim, o Presidente da Câmara dos Solicitadores realçou o “espírito” que une as várias instituições envolvidas neste projeto, o qual as tem conduzido na busca de “soluções práticas e exequíveis para os problemas”. Dado o entusiasmo e o empenho de todos, a prova de conceito arrancou no mês de outubro, na freguesia de Argivai, onde existem cerca de 350 prédios. No entanto e como tem sido salvaguardado em diversas ocasiões, o projeto GeoPredial partilhou as suas primeiras conquistas com diversas entidades que acreditaram, desde o primeiro momento, nesta ideia que ambicionava revolucionar o cadastro predial em Portugal. Quanto ao futuro, o alargamento do projeto a todo o território nacional é, para já, o principal objetivo, estimando-se que o processo poderá estar concluído em dez anos. : : Caso pretenda saber mais sobre o mesmo, basta aceder a www.geopredial.pt.

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GeoPredial no terreno

Botas nos pés e convicção a cada passo

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sucesso do GeoPredial dependeu da vontade de integrar um projeto diferente e da coragem para encarar dúvidas e incertezas em pleno terreno. A cada momento, uma descoberta. Afinal de contas, as conquistas de hoje eram, há bem pouco tempo, pontos de interrogação. Contando com o apoio da equipa técnica constituída por elementos da GeoJustiça, os solicitadores ultrapassaram todos os entraves. O Projeto GeoPredial deu os primeiros passos e a fase-piloto, realizada em Argivai (concelho da Póvoa de Varzim), conseguiu corroborar o otimismo de todos os envolvidos. Tendo arrancado no dia 9 de outubro, esta primeira etapa decorreu até ao final do mês e assumiu-se de extrema importância na definição do que serão os contornos futuros desta nova área de intervenção. Conforme tem vindo a ser divulgado, este projeto, segundo a equipa, ambiciona “permitir que os cidadãos e as empresas obtenham uma delimitação precisa da sua propriedade (de forma rápida, segura e económica) com recurso às mais recentes tecnologias de georreferenciação”. Assim, de acordo com a explicação de Carla Freitas, um dos elementos desta equipa, a primeira fase funcionou como “a materialização” de um percurso de estudo e pesquisa, servindo para “testar metodologias e equipamentos”. Nas palavras de Carla Freitas, o projeto GeoPredial deixa antever um percurso marcado pelo sucesso, não só pelas debilidades nacionais existentes ao nível do cadastro, mas também pelo carácter pioneiro desta aposta que alia a tecnologia à formação jurídica e à experiência do solicitador enquanto mediador de conflitos.

ENTREVISTA COM ...............

E foi assim que, graças ao empenho de todos os intervenientes, aconteceram os primeiros passos do GeoPredial - um projeto que promete crescer, reinventando, a cada momento, novos limites para o seu desenvolvimento. Naquele dia, um dos que compuseram esta fase-piloto, com o clima a dar uma ajuda preciosa e sob os olhares curiosos da poupulação, Fernando Moreira, um dos solicitadores a trabalhar no terreno, partilhou que “tudo estava a correr conforme o previsto e que todos os objetivos estavam a ser alcançados”. No que toca ao projeto em geral, o profissional não hesitou ao salientar o quão positivo é, não só enquanto uma “oportunidade profissional”, mas também dada a sua utilidade pública. Contudo, não deixou de alertar para o facto de “o futuro do projeto depender da adesão. Assim sendo, é necessário investir na divulgação e na dinamização das relações interinstitucionais, procurando criar pontes entre os vários agentes sociais”, afirmou Fernando Moreira que rematou frisando que o interesse deste projeto é, sem dúvida alguma, “mútuo”, uma vez que beneficia a classe e os cidadãos. Ricardo Figueiredo, outro solicitador em campo, reforçou a avaliação do colega. Segundo o solicitador, a “formação foi ótima, tendo sido possível aprender imenso, o trabalho em campo correu muitíssimo bem e o equipamento é fácil de manusear”. No que respeita ao dia de amanhã, Ricardo Figueiredo acredita

que o Geopredial se trata de uma ferramenta que deverá ser explorada e divulgada junto das populações e das entidades, defendendo que o trabalho do solicitador, nomeadamente no âmbito da mediação de conflitos, poderá sair extremamente favorecido ao ser possível recorrer aos dados patentes na plataforma do GeoPredial. A prova de que as senhoras não recusaram este desafio mora da atitude da solicitadora Regina da Silva. Cheia de energia e de confiança, Regina afirmou que, desde o início, achou a ideia “fantástica” e que, agora, já no terreno, acredita que o GeoPredial pode crescer: “Se eu não estivesse otimista ou se não acreditasse no futuro deste projeto, não estava aqui hoje. Tenho a certeza de que quando alguém, no café, puder mostrar ao amigo o prédio dele devidamente georreferenciado na plataforma, a palavra vai passar e muitos proprietários vão querer recorrer ao serviço”, disse Regina. E foi assim que, graças ao empenho de todos os intervenientes, aconteceram os primeiros passos do GeoPredial - um projeto que promete crescer, reinventando, a cada momento, novos limites para o seu desenvolvimento. : :

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GEOPREDIAL

Equipa re煤ne para avaliar resultados da fase-piloto

GeoPredial. Pr贸ximas coordenadas 28

A fase-piloto do projeto GeoPredial decorreu em Argivai, Póvoa de Varzim, tendo contado com o apoio da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal. No final de mais uma etapa, a equipa composta por elementos da Câmara dos Solicitadores e da GeoJustiça, quis recolher as opiniões e sugestões de todos os profissionais que participaram. Para tal, no passado dia 16 de março, no Avepark, todos os solicitadores que cooperaram na génese do projeto foram convocados para uma reunião cujos objetivos passaram por avaliar a experiência e determinar os próximos passos.

Texto Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografia Anabela Trindade

em a chuva demoveu a vontade de estar presente e de continuar a lutar por um projeto que nasceu do empenho e da capacidade de acreditar. Mais do que as novas tecnologias, foi a perseverança que permitiu definir com rigor as coordenadas de um futuro pouco expectável, capaz de revolucionar a solicitadoria. Assim, pouco passava das 10 horas da manhã quando todos se sentaram à volta da mesma mesa. Logo no arranque da reunião, Armando A. Oliveira, vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, ressalvou o quão bem acolhida tem sido esta iniciativa por todas as entidades oficiais, salientando ainda que acredita que “a maior campanha de divulgação será a de proximidade”. Aproveitou ainda a ocasião para sublinhar a rápida adaptação de todos os solicitadores ao trabalho no terreno e para esclarecer que esta recente área de intervenção será enquadrada no novo Estatuto como uma especialização. O solicitador fez ainda questão de reforçar que este projeto, apesar de inovador por si mesmo, representa o primeiro passo de algo bem mais ambicioso: a introdução do Constat (ou Auto de Constatação) no ordenamento jurídico português. Em representação da GeoJustiça estiveram presentes Carla Freitas, João Paulo Hespanha, Domingos Silva e Luís Galiza. Carla Freitas, tendo acompanhado grande parte dos trabalhos em campo, anunciou que os 17 solicitadores envolvidos nesta fase, após 15 dias no terreno, conseguiram levantar 63 prédios, cerca de 17 % da freguesia de Argivai. Na sua perspetiva, o GeoPredial assume-se como um projeto diferente por apostar na centralização da informação numa única plataforma e por procurar a celeridade, a eficácia e a rentabilidade, vindo assim colmatar uma falha existente no nosso país que não possui cadastro completo e atualizado e que, consequentemente, não se conhece. Numa breve explicação, Carla Freitas assinalou que, com o GeoPredial, será possível, “de uma forma precisa, inequívoca, viável, célere e económica, termos uma delimitação da proprieda-

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Com o GeoPredial, será possível, de uma forma precisa, inequívoca, viável, célere e económica, termos uma delimitação da propriedade. Pretende-se que, através de uma única plataforma, se concentre e se dê publicidade a toda a informação relevante para a identificação de um prédio, ou seja, todos os seus títulos, registos, licenças, as diversas plantas do prédio, os elementos que o caracterizam e ainda o constat. Carla Freitas de. Pretende-se que, através de uma única plataforma, se concentre e se dê publicidade a toda a informação relevante para a identificação de um prédio, ou seja, todos os seus títulos, registos, licenças, as diversas plantas do prédio, os elementos que o caracterizam e ainda o constat, ou seja, um documento que é recolhido pelo solicitador com o objetivo de perpetuar a realidade material, servindo também como elemento complementar de prova”. Isto significa que “os clientes poderão aceder, a qualquer momento, aos documentos referentes aos seus prédios, consultar informações como a área, confrontantes, tipo de estremas, imprimir a representação gráfica dos mesmos sobre qualquer planta e ainda exportar este ficheiro para outra plataforma. (…) Temos um elemento de prova em caso de litígio, um suporte para a retificação da área, um documento complementar na realização de contratos, um documento de suporte a processos de licenciamento e a ainda um documento de suporte para demarcação da propriedade ou acerto de estremas”. O fim da incompatibilidade entre o exercício da solicitadoria e a mediação será outro avanço importante trazido pelo novo Estatuto. Neste âmbito, Armando A. Oliveira referiu ainda que são muitos os serviços associados ao levantamento georreferencial do prédio que poderão ser prestados pelo solicita-

dor, cuja profissão exige uma capacidade imensa de gestão e resolução de conflitos: “Todo este trabalho que está aqui já feito consiste também num trabalho de mediação e de resolução dos problemas que vão surgindo no terreno”. Os dispositivos passíveis de utilização e a tabela de honorários foram outros temas em debate. Foram ainda esclarecidos alguns aspetos relacionados com a formação obrigatória para os profissionais que quiserem integrar esta especialização. Para além das componentes teórica e prática, os solicitadores serão ainda sujeitos a um exame. Só assim será possível instituir esta nova competência: “Não podemos esperar que nos reconheçam uma competência. Temos que ser nós a afirmar essa competência, recorrendo a soluções diferentes”, afirmou Armando A. Oliveira de mala amarela na mão e munido de toda a convicção. Carla Freitas assinalou ainda a importância das parcerias celebradas: “No âmbito das parcerias, foram realizadas com a autarquia. Aliás, foi extremamente útil termos ali a Junta de Freguesia a prestar apoio, funcionando como ponto de encontro. Foi também muito positivo contarmos com a disponibilidade para a partilha de informação, nomeadamente no que respeita aos planos municipais por parte da Câmara Municipal. Também o Instituto Geográfico do Exército (IGeoE)

GEOPREDIAL NO TERRENO

Os números da Fase-Piloto Prédio mais pequeno: 355 m2 Prédio maior: 350332 m2 Tamanho médio dos prédios: 7806 m2 Nº de dias no terreno: 15 Nº de pontos levantados: 1251 Outros elementos recolhidos: 45 Servidões levantadas: 7 Área total registada: 474.748 m2 Diferença entre área registada e medida: 17.027 Diferenças máximas (registada/medida): 16.558 m2 Prédios rústicos inscritos nos serviços de finanças: 390 Nº de solicitadores envolvidos: 17 Duração média do levantamento: 73 minutos Nº de plantas produzidas: 253

facultou as cartas militares, a fotografia aérea e o acesso aos dados da Rede SERVIR que é a rede geodésica que nos permite fazer a correção dos dados e aumentar a qualidade dos levantamentos. Destacamos ainda a Universidade de Aveiro que nos garantiu toda a colaboração e apoio técnico e científico”. O lançamento oficial do GeoPredial acontecerá a 10 de maio, nas Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013 que terão lugar em Braga. Tratar-se-á de “um momento importante nesta caminhada. Teremos presentes diversas entidades associadas a esta área”, ressalvou Armando A. Oliveira. Contudo, a equipa que idealizou este projeto já ambiciona chegar ao dia em que o solicitador, após a elaboração do auto de constatação e tendo tirado algumas fotografias com o seu tablet ou smartphone, poderá fazer o upload imediato de todos os ficheiros para a plataforma, ficando registada a data, a hora e as coordenadas referentes ao local onde a informação terá sido recolhida. Nesse dia, o profissional poderá disponibilizar ao seu cliente, praticamente em tempo real, todos os dados que caracterizam o prédio, ficando tudo registado através de documento autenticado. Imune à passagem do tempo e indiferente face à distância, graças ao projeto GeoPredial passou a ser possível acreditar que, um dia, em qualquer parte do globo, a qualquer hora de um qualquer dia, bastará um clique para espreitar Portugal. : :

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“Desde sempre que idealizo a profissão ligada a uma componente tecnológica”

Armando A. Oliveira Chegou de mala amarela na mão e a distribuir boa disposição. Filho de solicitador, Armando A. Oliveira foi um dos principais mentores deste projeto que tem vindo a ganhar forma, lado a lado, com a sua carreira de solicitador. Era uma ideia antiga. Aos poucos, foi amadurecendo, graças também aos quebracabeças que, volta e meia, surgiam. Assim, o que poderia parecer um devaneio provou ser mais do que uma mera possibilidade. Hoje, o GeoPredial é olhado como uma solução para muitos e graves problemas vividos no nosso Portugal que, apesar de pequeno, não se conhece.

Anabela Trindade

GEOPREDIAL

ENTREVISTA

Como surgiu o GeoPredial? A ideia não apareceu num dia concreto. Foi sendo construída ao longo de vários anos de atividade, muito ligada à vulgarmente chamada “legalização” de imóveis. Há mais de 15 anos que utilizo diversas ferramentas ou serviços que me permitiam resolver diversos problemas dos meus clientes, designadamente recorrendo a fotografias aéreas, identificando as suas propriedades, determinando áreas e alterações das configurações, muito antes de existir sequer o google maps. Com base nesta experiência e juntando as muitas conversas com diversos colegas que viviam dilemas semelhantes, fomos juntando as diversas peças e tornou-se possível a construção de uma proposta base para o desenvolvimento do projeto. Quem e que entidades estiveram envolvidas na génese? Devo destacar a participação da GeoJustiça e da Universidade de Aveiro. Têm sido incansáveis na construção deste projeto, cabendo salientar a participação da Dra. Carla Freitas e Professor Dr. João Paulo Hespanha. Abraçaram de imediato a ideia, pois, sem que tivéssemos contactado ou trocado impressões antes, existia uma visão comum sobre o problema da identificação da propriedade. Tal pode ser constatado nos trabalhos académicos que estes desenvolveram. Tratou-se de uma coincidência que fez com que tudo fosse mais simples, mais imediato, mais espontâneo. A equipa responsável pela organização contou com mais solicitadores? Sim, o colega Jacinto Neto que fez a primeira apresentação no V Congresso e os colegas João Coutinho e Daniel Sales que fizeram os primeiros ensaios no terreno para se perceber a viabilidade da ideia. Como poderemos descrever e explicar este projeto? A atividade central do projeto consiste na elaboração de um auto de constatação pelo solicitador. Isso obrigará à deslocação ao prédio, deslocação essa que deverá ser acompanhada pelo requerente e, sempre que possível, pelos proprietários confinantes, arrendatários ou outros interessados que possam contribuir para a recolha de informações relevantes. O auto de constatação será, posteriormente, publicado numa plataforma informática, capaz de centralizar e assegurar a integridade e publicidade dos dados recolhidos. Que dados estarão assegurados? Esta plataforma centralizará diversos tipos de informação. Desde logo, contaremos com informação documental (informação predial e matricial), com informações concretas sobre a situação do prédio, elementos caracterizadores da propriedade, tais como construções, muros, marcos, minas, servidões, e ainda com as informações geográficas referentes aos limites. Para além de todos estes dados, possibilita-se o cruzamento de informações georreferenciadas provenientes de outras

entidades, tais como planos diretores municipais, reserva agrícola e servidões administrativas. Isto significa que, num só local, passa a ser possível ter uma “imagem” única e integrada da propriedade, a qual resulta do cruzamento de dados oriundos de diferentes fontes. Está garantido o rigor da informação disponibilizada? O rigor da informação recolhida fica assegurado graças a um conjunto de opções feitas ao longo da edificação do projeto. Além disso, em termos técnicos e jurídicos, os solicitadores são, desde tempos imemoriais, os principais intervenientes na resolução dos problemas relacionados com a propriedade. Esta competência é, não só legal, mas também intrínseca à sua história e à formação que é ministrada. O rigor técnico na recolha dos dados no terreno é assegurado, por um lado, pela utilização das mais modernas tecnologias no que diz respeito aos equipamentos e, por outro, pela formação específica que é obrigatória para os solicitadores que pretendam integrar o projeto. Deverão ser salientadas também as apertadas regras de fiscalização e as frequentes auditorias. Quem poderá aceder à informação disponível na plataforma? Para além do solicitador, a plataforma poderá ser visitada por qualquer cidadão. Os utilizadores poderão visualizar os processos aos quais estejam associados. Independentemente do local e da hora, bastará um clique para ser efetuada a consulta de todas as informações sobre os prédios associados ao nome de quem faz login. Está ainda previsto que a plataforma possa ser acedida pelas conservatórias do registo predial. No entanto, esta funcionalidade encontra-se dependente da criação de uma norma legal que a habilite. Está assegurada a proteção dos dados? Completamente. O cliente e proprietário do prédio tem o controlo absoluto sobre os dados que pretende ou não disponibilizar. Além disso, a plataforma estará sujeita ao máximo controlo, de forma a evitar quaisquer abusos e garantir a total integridade das informações. Quais as vantagens para o cidadão? E para o Estado? As vantagens para o cidadão e para as empresas são significativas. Passa a existir um documento que perpetua as características da propriedade, com uma qualidade nunca antes atingida. É uma ferramenta ímpar e que também funcionará como elemento de prova da propriedade, permitindo evidenciar, perante terceiros, designadamente quando existam litígios, a realidade material em determinado momento. No contexto económico, com esta informação disponível em segundos, torna-se muito mais simples e segura a realização de negócios, pois as partes ficam totalmente cientes do objeto do negócio, de forma rápida e nada dispendiosa. Este

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acréscimo na celeridade e na eficiência poderá surtir efeitos muito positivos na economia nacional, já que tenderá a desburocratizar uma etapa importante de um negócio que envolva imóveis, muito particularmente quando se trate de prédios não edificados. Como caracteriza o acolhimento da classe? E por parte das entidades oficiais? Julgo poder dizer que a classe está ávida para integrar o projeto. Havia vontade em fazer algo inovador, algo capaz de revolucionar a solicitadoria. Temos também que reconhecer que o contexto atual obriga qualquer profissional a ser criativo na sua área de intervenção. Os solicitadores não são exceção. E, dada a maior aposta na formação da nossa classe, julgo que este foi o momento certo para arrancar um projeto como o GeoPredial. Ou seja, mais do que por razões históricas, no âmbito técnico e académico também encontramos fortes argumentos para serem os solicitadores a encabeçar este desafio. Assim, embora continuemos fiéis à nossa génese, é sempre possível fazer mais, melhor e, acima de tudo, diferente. Quanto ao acolhimento por parte das entidades oficiais, temos verificado uma franca aceitação do projeto, sendo que muitas, de cariz nacional e regional, têm acompanhado a evolução do GeoPredial. Até ao momento, podemos afirmar que todas têm manifestado empenho em tornar o GeoPredial numa realidade na sociedade portuguesa. O GeoPredial é já uma marca registada? O que tem sido feito em prol da afirmação dessa marca? A marca GeoPredial está registada. Mas um produto não se faz apenas com base numa marca, um produto constrói-se e afirma-se graças à sua utilidade e às vantagens decorrentes da utilização. São essas vantagens que têm que chegar ao conhecimento dos cidadãos e das empresas. Só nesse momento é que a marca ganhará personalidade, vida. Para já, a divulgação do projeto tem sido mais dirigida para os próprios solicitadores e junto das entidades que podem contribuir e enriquecer o projeto. Na nossa perspetiva, não faz sentido “vender” uma ideia. Queremos chegar ao nosso público-alvo com um produto pronto a ser utilizado. Só nesse momento é que apostaremos numa publicidade mais abrangente. Existe concorrência ao projeto GeoPredial? Não existe concorrência, pois o GeoPredial é um produto único. O serviço integrado alia as competências específicas dos solicitadores à componente tecnológica hoje disponível, o que permite criar um produto que dificilmente poderá vir a ser disponibilizado por quaisquer outros profissionais. Como foram resolvidos alguns conflitos pontuais com outras classes? É natural que algumas classes se sintam melindradas perante o projeto, muito particularmente no que diz respeito à obtenção de coordenadas geográficas, mas tal não faz qualquer

sentido. Só uma visão redutora e retrógrada poderá propalar que os solicitadores estão a usurpar funções de terceiros. Há que esclarecer que os solicitadores não vão realizar levantamentos topográficos. Vão sim, de forma simples mas absolutamente precisa, complementar o auto de constatação com as coordenadas geográficas dos limites do prédio e de outros elementos caracterizadores da propriedade. Afirmar-se que só um Geógrafo ou um Topógrafo pode obter coordenadas referentes a um determinado prédio é a mesma coisa que dizer que só um fotógrafo profissional pode tirar fotografias. O trabalho dos profissionais da topografia é, naturalmente, muito mais do que obter a coordenada de um limite ou de um ponto, trata-se de um trabalho de desenho pormenorizado de determinada parcela mas que é desnecessário para a esmagadora maioria dos proprietários. Cabe ainda referir que, sempre que o cliente pretenda, a obtenção das coordenadas por solicitador pode ser completada com o levantamento topográfico realizado, por exemplo, por um engenheiro geógrafo ou topógrafo, desde que esteja assegurado o mesmo nível de precisão, isto é, igual ao previsto para o GeoPredial, e seja utilizada uma biblioteca de dados compatível. O papel do solicitador é muito mais abrangente, designadamente no que respeita ao enquadramento jurídico das situações encontradas no terreno, à obtenção de soluções de consenso entre proprietários confinantes e, até mesmo, no que se refere à formalização de contratos ou de outros documentos que sejam necessários à harmonização da realidade material com a realidade documental ou vice-versa. Tratam-se de funções que os profissionais da topografia não podem nem estão preparados para exercer. De que forma é que este projeto representa um auxílio para o Estado e para a Justiça? Sendo certo que, neste momento, o projeto é essencialmente dirigido ao cidadão proprietário de imóveis, a utilidade para o Estado e a Justiça também é significativa, uma vez que é encontrada uma solução que amplia, de forma inquestionável, a certeza jurídica, diminuindo assim a litigância ou, quando esta exista, delimita significativamente o objeto do litígio. O proprietário que tenha, na sua posse, um auto de constatação realizado no âmbito do GeoPredial, vai certamente correr menos riscos de ver “violado” o seu direito de propriedade ou, quando sofra tal abuso, terá muito mais facilidade em fazer prova do direito que lhe assiste, poupando significativos recursos. Entendemos ainda que o GeoPredial poderá ter um papel importante no âmbito da bolsa de terras, pois, mais uma vez, permitirá a caracterização rigorosa dos prédios rústicos. Estamos perante um investimento na ordem de que valores? O investimento da Câmara dos Solicitadores é significativo, muito particularmente na construção da plataforma tecnológica. Estima-se um custo, a 4 anos, na ordem de 1.5 milhões

ENTREVISTA COM ARMANDO A. OLIVEIRA

O papel do solicitador é muito mais abrangente, designadamente no que respeita ao enquadramento jurídico das situações encontradas no terreno, à obtenção de soluções de consenso entre proprietários confinantes e, até mesmo, no que se refere à formalização de contratos ou de outros documentos que sejam necessários à harmonização da realidade material com a realidade documental ou vice-versa. Tratam-se de funções que os profissionais da topografia não podem nem estão preparados para exercer.

de euros. Para o solicitador que queira integrar o GeoPredial, o investimento será na ordem dos 4.000,00 €. Como é que este projeto se encaixa no ADN do solicitador? Posso dizer que os objetivos do GeoPredial são parte integrante do ADN da profissão do solicitador. Ou melhor, estamos a assistir à evolução natural da profissão, a qual pretende dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas de forma cada vez mais eficiente e eficaz. A tecnologia, hoje disponível a qualquer cidadão, permite-nos trazer um conjunto alargado de informação que enriquece significativamente o serviço a ser prestado. Uma vez que, como já referi, a resolução dos problemas relacionados com a propriedade deve estar sob alçada de quem tem formação específica e competências legalmente atribuídas, os solicitadores não só têm capacidade para responder, como têm a obrigação de aceitar este desafio. O lado “mediador” será importante na gestão de conflitos? O papel do solicitador, enquanto “mediador” informal, é conhecido por todos. Nos conflitos de limites de propriedade ou de servidões, a esmagadora maioria dos casos resolve-se por acordo. Normalmente é necessária a deslocação ao local com as partes, para que estas possam explicar, em concreto, quais são as divergências. O solicitador tem, em regra, o hábito de tentar encontrar soluções que evitem o recurso a tribunal, muito particularmente face aos elevadíssimos custos que tal representa e consciente que a conclusão encontrada em tribunal é, na esmagadora maioria dos casos, de consenso, com uma diferença: entretanto, decorrem vários anos e são gastos alguns milhares de euros. Ou seja, o papel do solicitador é essencial para o alcance desta “justiça” de proximidade.

Que outros serviços associados poderão ser vendidos? Graças à plataforma informática GeoPredial, pretende-se ainda que terceiros possam disponibilizar serviços úteis ligados diretamente à propriedade imobiliária, tais como colocação de marcos, limpeza de terrenos, fotografias aéreas ou, até mesmo, mediante protocolo com os municípios, a disponibilização de planos diretores municipais, cartas de condicionantes, etc.. Isto significa que não iremos parar por aqui. O GeoPredial é apenas o ponto de partida. Que formação foi e será dada aos solicitadores envolvidos? Para poder prestar serviços no âmbito do GeoPredial, o Solicitador terá que frequentar e ser aprovado numa formação específica com a duração de 72 horas, a qual se debruçará sobre temas como registos e notariado, tecnologia GPS, modelo de dados e regras de aquisição, funcionamento e prática do GPS, etc.. Esta formação contará com a participação de diversas entidades com créditos firmados na área. Além do curso inicial sujeito a exame, haverá ainda formação contínua que permitirá a atualização de conhecimentos e o acompanhamento de todos os desenvolvimentos tecnológicos. Quanto à utilização dos dispositivos GPS, é bastante simples e intuitiva. A recolha dos dados funcionará de forma integrada com a plataforma informática, sendo que também esta será de simples apreensão e utilização, seja para o solicitador, seja para o público. Que regulamentação terá que ser aprovada nesse âmbito? Será possível um quadro legal específico para o GeoPredial? A disponibilização do serviço GeoPredial será precedida da aprovação de um regulamento em assembleia geral, o qual consagrará as regras específicas. Quanto à criação, pela tutela, de um quadro jurídico específico, julgo que vai depender do facto de os solicitadores conseguirem provar que prestam um serviço de qualidade. Demostrada que seja a utilidade e a qualidade dos serviços prestados, a criação do quadro legal específico será um passo natural. Como é feito o enquadramento do GeoPredial no novo estatuto? A constatação de factos (como o é o GeoPredial), a par dos atos de natureza pública como a titulação de atos, os reconhecimentos e certificações, deve merecer um tratamento específico no Estatuto, muito particularmente nos limites impostos ao segredo profissional – algo que entendo que ficará devidamente salvaguardado na próxima revisão estatutária. Qual é o balanço desta fase-piloto? Muito positivo. Não devo estar a exagerar se disser que todos os que participaram na prova de conceito estão entusiasmados e ansiosos por ver a “máquina a funcionar”.

Sollicitare 35

O projeto GeoPredial em 3 respostas

Entrevista com

Daniel Sales

Temos muito trabalho pela frente Sem medo do que se adivinha, Daniel Sales é um dos solicitadores que também esteve envolvido na preparação e acompanhamento do arranque do GeoPredial. É um defensor de que vale sempre a pena ir ao terreno e acredita que, para além de o GeoPredial representar uma nova área de intervenção para o solicitador, o contacto com a natureza só poderá fazer bem a todos aqueles que aceitem este desafio. No início da sua carreira como solicitador e perante as tradicionais funções que exerce, imaginava vir a integrar um projeto como o GeoPredial? Sempre gostei muito de fazer trabalho de campo. Vou sempre ao terreno, ao prédio, não recorro apenas às plantas. Opto sempre por confirmar se aquilo que as plantas me dizem é o que existe na realidade. Sempre gostei de ir ao terreno confirmar, por exemplo, os limites. Ou seja, este projeto está a funcionar como um complemento e isso parece-me ótimo. Qual o balanço que resulta do contacto com os colegas? Uma vez que estive envolvido na preparação que antecedeu a ida para o terreno, posso afirmar que, na minha perspetiva, os resultados são bastante animadores e os colegas têm a perceção de que, também nisto, teremos que fazer a diferença pela positiva, ou seja, teremos que ser extraordinariamente profissionais. É importante que, ao fazermos as coisas, as façamos bem. Temos que apostar no rigor e na seriedade. Quais são as maiores necessidades dos cidadãos no que toca aos levantamentos cartográficos e cadastrais? São imensas. É necessário adequar as coisas à realidade física dos prédios. É extraordinariamente importante o nosso papel. Portanto, temos muito trabalho pela frente. Nós, solicitadores, temos que agarrar e aproveitar esta nova área de intervenção para a classe. Estou muito motivado e gosto imenso de calçar as botas e de ir para o terreno. Aliás, o contacto com a natureza faz muito bem!

Porque é que decidiram realizar a prova de conceito em Argivai? Foi um conjunto de fatores, realçando-se as características da freguesia (natureza dos prédios e dimensão média), a proximidade a zonas com grande número de solicitadores e, por fim, a pronta resposta do Município da Póvoa de Varzim, entidade à qual devemos um agradecimento pela iniciativa do seu Vice-presidente, Eng. Aires Pereira, e pela disponibilidade manifestada pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia, Augusto de Castro Moreira, que não só acompanhou muitos dos trabalhos realizados, como disponibilizou a instalações. Quando é que o GeoPredial entrará em funcionamento? Vai abranger todo o país? O lançamento da plataforma terá lugar no mês de maio, durante as Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013, as quais terão lugar na cidade de Braga. Esperamos estar em condições de disponibilizar o serviço ao público durante o mês de Junho, em primeiro lugar, no distrito de Braga e, gradualmente, até ao final do ano, em todo o território nacional. Como funcionará a aquisição e a gestão dos aparelhos? A Câmara dos Solicitadores está a desenvolver protocolos com vários fornecedores, no sentido de se estabelecerem preços muito atrativos. Em dezembro de 2012, foram adquiridos, a uma das marcas mais conceituadas do mercado, 30 equipamentos para a formação. Qual deverá ser o Kit de um solicitador que integre o projeto GeoPredial? O solicitador terá que dispor de um dispositivo GPS aprovado, sendo ainda aconselhável que disponha de um computador e de uma impressora portátil... E, claro está, de umas boas botas. Qual será o impacto do GeoPredial no dia-a-dia do solicitador e noutras funções que assume? O GeoPredial poderá vir a ser uma ferramenta muito importante na divulgação e afirmação do papel do solicitador na sociedade, um catalisador para os vários serviços que, complementarmente, possam ser prestados, designadamente na área dos registos e notariado, na área fiscal e no aconselhamento jurídico. Como já disse, ainda há muito por explorar e creio que a experiência futura ainda nos irá surpreender pelas inúmeras possibilidades que acarretará. O GeoPredial representa o primeiro passo da importação do constat? O Geopredial, como já tive a oportunidade de referir, é um verdadeiro constat ou auto de constatação. Há cerca de 14 anos, tive a oportunidade de apresentar, no Congresso dos Solicitadores, um breve trabalho sobre o tema e, desde aí, pouco ou nada se fez em prol na dinamização desta importante ferramenta. O

ENTREVISTA COM ARMANDO A. OLIVEIRA

O GeoPredial poderá vir a ser uma ferramenta muito importante na divulgação e afirmação do papel do solicitador na sociedade, um catalisador para os vários serviços que, complementarmente, possam ser prestados, designadamente na área dos registos e notariado, na área fiscal e no aconselhamento jurídico.

GeoPredial, a par da plataforma informática de depósito e registo de atos eletrónicos, estou certo que irá alavancar a introdução do constat no ordenamento jurídico português. Nas Jornadas de Solicitadoria será apresentada uma aplicação informática para dispositivos móveis que, certamente, será esclarecedora do empenho da Câmara dos Solicitadores nesta matéria. Haverá interligação com Escritório Informático e com o Solipred? O SoliPred é mais um dos vários produtos que, gradualmente, irá integrar o escritório virtual/informático. A criação do SoliPred impôs também a criação da conta corrente eletrónica (HomeBanking), serviço que vai permitir a simplificação dos procedimentos de pagamentos/recebimentos entre a Câmara e os solicitadores. De referir que estes novos serviços foram desenvolvidos pelo departamento de informática da Câmara dos Solicitadores, sendo os primeiros sinais visíveis de uma gradual e sustentada afirmação das competências internas da nossa Câmara, a qual tem apostado no desenvolvimento de soluções informáticas para os seus associados. E como funcionará a aplicação para android? A aplicação para android, também desenvolvida pelo departamento de informática, vai permitir que os dados recolhidos pelos solicitadores tenham garantias únicas de integridade e segurança, sendo assim conferida, aos autos de constatação, a irrefutabilidade do local, da data e da hora em que os acontecimentos tiveram lugar. Tal será possível uma vez que os dados recolhidos (imagem, som ou coordenadas geográficas) não podem ser adulterados, seja antes ou depois de serem depositados na plataforma central. No futuro, poderão ser incluídos os prédios urbanos? É a evolução natural que já está prevista. No entanto, neste momento, a necessidade encontra-se na propriedade rústica e na urbana não edificada. Existe a possibilidade de, no futuro, associar o GeoPredial a outras plataformas de outras entidades? Foi requisito estrutural do projeto a garantia da possibilidade de integração com outras plataformas. Não faz qualquer

sentido, nos tempos que correm, a criação de plataformas fechadas, incapazes de comunicar e de interagir com outras. No âmbito da compra e venda, poderá tornar-se obrigatório consultar um solicitador e recorrer ao serviço GeoPredial? Mais do que ser obrigatório é preciso que o cidadão sinta a necessidade de utilizar o GeoPredial e, para que tal venha a acontecer, cabe à Câmara e aos solicitadores demostrar, não com palavras, mas com atos e resultados, a vantagem do GeoPredial. Se tal for conseguido, será um passo natural tornar este tipo de procedimento obrigatório, muito particularmente no que diz respeito ao terreno não edificado. O GeoPredial poderá vir a substituir o marco físico? Este projeto irá acelerar o tempo? Temos que ter consciência que o marco físico tem uma relevância cultural, podendo variar a sua importância dependendo da zona do país em que nos encontremos. Assim sendo, a sua substituição por um “marco virtual” não pode ser vista como um objetivo do projeto. Contudo, temos que assumir que a tecnologia vai diminuindo, gradualmente, o nível de importância do marco físico. Poderemos crer na internacionalização? Quais os benefícios que poderão advir dessa internacionalização para a CS e para os solicitadores? A internacionalização é um passo relevante que poderá abrir horizontes para os solicitadores, muito particularmente no âmbito dos países que integram a CPLP. Posso dizer que, no momento da construção do projeto, foram equacionadas as necessidades específicas de países que têm limitações no acesso às infraestruturas informáticas. Um projeto como o GeoPredial poderá ser mais facilmente lançado em países em desenvolvimento, uma vez que, na grande maioria dos casos, está muito por fazer, havendo assim uma maior e mais evidente necessidade de implementação de soluções desta natureza. Imaginava aliar uma profissão tão antiga a uma componente tecnológica tão forte? Na parte que me toca, desde sempre que idealizo a profissão ligada a uma componente tecnológica. Aliás, lembro-me do primeiro texto que escrevi para a revista Sollicitare: foi sobre informática. A componente tecnológica não pode ser vista, nesta ou noutras profissões, como um elemento estranho, a tecnologia é o ambiente em que desenvolvemos a nossa atividade. Entendo que é muito importante que seja reforçada a componente tecnológica nas universidades e julgo que, no caso do GeoPredial, iremos assistir, em breve, à adaptação dos cursos a esta realidade. O meu Pai conta-me que, há 50 anos, quando decidiu comprar uma máquina de calcular eletromecânica, o meu Avô desafiou-o a ver quem era o mais rápido a fazer uma extensa soma. Ao que sei, o meu Avô foi mais rápido... Mas a calculadora ficou. : :

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GEOPREDIAL

Entrevista com os solicitadores Jorge Costa e Ant贸nio Cardoso

O GeoPredial nas palavras de quem o viu nascer Texto Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Sim茫o Fotografia Anabela Trindade

oi em Caldas das Taipas, mais precisamente no Avepark, que, após uma reunião de balanço da fase-piloto do projeto GeoPredial (ver artigo da página 28), houve oportunidade de falar com alguns dos solicitadores que estiveram na primeira linha desta iniciativa, ajudando-a a dar os primeiros passos ainda receosos e tímidos. António Cardoso e Jorge Costa foram dois dos envolvidos nesta experiência que se quis inovadora e ousada. Partilham por isso o mérito e a satisfação, já que a marca GeoPredial tem vindo a crescer deixando a certeza de que virá a transformar-se num marco revolucionário na forma como olhamos para os serviços prestados pelo solicitador e para o conhecimento do território Português. Numa conversa descontraída, António Cardoso confessou que, na sua atividade de solicitador, já procurava aliar as novas tecnologias ao seu trabalho predial: “Eu já fazia uma coisa parecida, claro que muito mais rudimentar. Trabalhando eu no Minho onde há um regime de minifúndio e muita disparidade entre a realidade predial e aquilo que está nos registos, eu senti uma grande necessidade de, logo que a tecnologia o permitiu, ir medindo os perímetros dos prédios dos clientes através de GPS para aferir se a área real do prédio correspondia ao registo e perceber se devia ser pedida a intervenção de um topógrafo. Ou seja, é um conceito que já não me é totalmente novo”. Jorge Costa é também um solicitador com experiência no que toca aos prédios rústicos, afirmando sempre ter recorrido ao trabalho de topógrafos, não deixando de referir que, “de facto, quando a ideia surgiu foi como um desejo concretizado”. Isto porque sempre havia achado “que encaixava perfeitamente na profissão”. Quanto à divulgação do projeto, ambos referiram que não adiantaram muitos pormenores acerca do seu desenvolvimento, até por se encontrar numa fase embrionária. Contudo, o entusiasmo de poder vir a trabalhar com esta nova ferramenta não foi fácil de conter. “Eu já falei com alguns clientes, principalmente com os que têm muitas propriedades. Também já o fiz com clientes institucionais. E, de facto, notei que existe muita recetividade. Às vezes, já perguntam: então e aquele projeto como é que está? Já avançou?”, partilhou Jorge Costa

com satisfação. Para já, são também os clientes institucionais aqueles com quem António Cardoso já conversou acerca do potencial do GeoPredial: “Tenho falado a dirigentes que exerçam responsabilidades, nomeadamente no âmbito do poder local. Não podemos esquecer que este procedimento ainda está em construção e até mesmo nós, quando começámos, tínhamos uma ideia mais vaga e agora vamos concretizando o próprio conceito. Este tem evoluído no seio da Classe, permitindo avaliar primeiro todas as situações que podem acontecer, até estar pronto a ser devidamente lançado”. O rigor é um objetivo constante, até mesmo quando não se está no terreno a fazer medições. Ambos acreditam que o Geopredial foi desenhado à imagem das funções históricas do solicitador, hoje alicerçadas em competências académicas e técnicas que permitem o melhor enquadramento da realidade material dos prédios. A procuradoria conhecerá, com este projeto, novas respostas, capazes de proporcionar um conhecimento exato das definições perimetrais dos prédios rústicos. É aí que o solicitador tem a sua vantagem, pois é um profissional habilitado para promover todas as diligências de procuradoria, nomeadamente no que respeita à legalização dos prédios ou retificação dos seus elementos. António Cardoso assentiu que, “no âmbito da legalização de um prédio, o GeoPredial encaixa-se perfeitamente naquilo que é já conhecido como sendo a atuação do solicitador, sendo que agora acarreta uma vasta panóplia de vantagens de certeza e rigor quanto à existência física do imóvel”. O colega Jorge Costa concordou e acrescentou que “este projeto permite unir um conjunto de elementos formais e materiais dos prédios, algo que faz falta. Permite por isso prestar um serviço completo ao cidadão nas áreas tradicionais de atuação do solicitador e agora com ainda mais rigor”. Afasta-se por isso a ideia de intromissão do solicitador em áreas de atuação que não são próprias da classe, já que o que se pretende é clarificar aquilo que já é o seu normal âmbito de competências. Ilegal é que outro profissional, não habilitado para praticar atos próprios dos solicitadores, os promova indevidamente com base nos levantamentos geográficos, incorrendo no crime de procuradoria ilícita. Esta certeza ganha ainda mais peso se pensarmos que estão GeoPredial envolverá um esfor-

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ço na conciliação de interesses de várias partes que possam estar integradas no levantamento das coordenadas do prédio. Mais uma vez, a resolução desses conflitos é uma capacidade muito própria do solicitador: “Penso que a hipótese de, ao detetarmos um conflito, podermos convocar, no terreno, as partes e, no momento, resolver o problema é de facto uma coisa nunca pensada e que trará enormes vantagens. Até porque as próprias partes, muitas vezes, têm dúvidas. Não sabem se o caminho é servidão, se é privado, se é público… Esses conflitos, levavam as pessoas a consultar o seu solicitador. E, portanto, ter um jurista lá no terreno, a fazer este papel de ouvir e certificar as declarações quando todos estão reunidos para perceber a realidade material e cientes de que a sua declaração será imortalizada com base numa ferramenta como esta é algo absolutamente vantajoso para todos”, sublinhou Jorge Costa. Para António Cardoso, esta será uma forma importante de evitar litígios judiciais por convidar a entendimentos que ficam devidamente registados: “Podíamos, muitas vezes, fazer essa tentativa no âmbito da nossa atividade de assessores jurídicos, no sentido de conjugar interesses, mas não num ‘pacote’ de serviços como este se apresenta, com uma formalização tão grande e que se afasta daquilo que são os mecanismos tradicionais da resolução deste tipo de conflitos, quase sempre dispendiosos, morosos e penosos para todos os envolvidos. Assim há uma ferramenta que permite, na hora, definir os limites, fazer constar num acordo de vontades, validá-los e depositá-los numa plataforma informática. Com isto o GeoPre-

dial trará a grande vantagem de evitar muitos litígios, pelo que também, em termos sociais, tem potencial para ser uma ferramenta muito interessante”. A identificação e perpetuação dessa identificação dos prédios, numa plataforma informática que regista as suas coordenadas e permite a visualização do prédio por cima de qualquer carta compatível, facilita também o trabalho de todos os que têm de lidar com questões prediais: “Essencialmente, resolverá todos os problemas respeitantes à identificação do prédio. A definição material dos limites numa base de dados fidedigna facilita imenso o trabalho a toda a gente. Até porque o registo predial que temos assenta na descrição narrativa do prédio, sem muito rigor e num conceito muito abstrato. Esta ferramenta vai permitir uma concretização muito mais efetiva daquilo que é a realidade material do prédio e isso, por si só, vai resolver imensos problemas que já existem (desde logo, a identificação exata dos prédios), como pode também prevenir muitos problemas futuros, como questões de domínio de águas, servidões, etc.”, constatou António Cardoso. Jorge Costa recorreu a uma uma comparação que ajuda qualquer cidadão a compreender a relevância da atualização da informação predial: “Eu costumo dizer que os prédios têm também um número de contribuinte e um número de bilhete de identidade, sendo o contribuinte a matriz e o bilhete de identidade o registo predial. Atualmente, verificamos que alguns têm número de contribuinte mas não têm bilhete de identidade, outros, menos que estes anteriores, não têm nú-

O GeoPredial nas palavras de…

Regina da Silva No início da sua carreira como solicitadora, imaginava vir a integrar um projeto como o GeoPredial? No início da minha carreira como solicitadora é óbvio que não imaginava vir a integrar o projeto do GeoPredial propriamente dito, pois, como sabemos, o GeoPredial resulta da conceção de alguém que, indiscutivelmente, é um inovador, que se chama Armando A. Oliveira. Contudo, estive sempre aberta às novas ideias e, sempre que algo novo surge, procuro saber de que se trata, assistir, inteirar-me. Sou uma pessoa aberta e adepta das inovações, de fazer sempre coisas novas. Qual o motivo que pesou no momento de aceitar o desafio de integrar a fase-piloto? Quando surgiu a inscrição para a fase-piloto, inscrevi-me de imediato.

Estive ligada às expropriações da AEDL – Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A., nomeadamente nos trechos da A-41 e A-32, preparei cerca de mil e novecentas escrituras de expropriação, por isso conhecia bem os problemas relacionados com os terrenos, quer em termos de áreas, de confrontações, de registo, de natureza do solo, de definição de PDM, etc.. É uma área na qual tenho alguns conhecimentos e pela qual nutro interesse e simpatia. Sou do segundo curso de AE, acabei o curso e o estágio há mais de um ano, mas ainda não me inscrevi por dois motivos: primeiro porque, embora seja uma área em que pressupostamente existe muito trabalho, não é para mim uma área que me satisfaça especialmente em termos pessoais; segundo porque, como vou tendo algum trabalho na

área de Solicitadoria, prefiro por enquanto dedicar-me a esta, que tem muito mais a ver comigo, com a minha personalidade e com aquilo que verdadeiramente gosto de fazer. Daí que, quando surgiu o projeto, aderi logo. De início, não fui aceite porque davam prioridade aos Solicitadores mais próximos geograficamente do local do projeto (eu pertenço a Vila Nova de Gaia). Mas, mais tarde, contactaram-me perguntando-me se ainda estaria interessada, pois alguém tinha desistido. Assenti imediatamente e estou plenamente satisfeita por ter participado. Qual o balanço que faz da fasepiloto? Há alguma história/peripécia que queira contar? A forma de trabalhar com o aparelho é intuitiva? Qual foi a maior dificuldade sentida? E o que deu mais gosto fazer? Este trabalho é mais fácil ou mais difícil do que imaginava? O meu balanço é, sem dúvida, muito positivo. As histórias foram muitas, pois tive a sorte de encontrar uma colega

ENTREVISTA COM JORGE COSTA E ANTÓNIO CARDOSO

tão entusiasta perante o projeto quanto eu, a Gabriela Oliveira. Em conjunto levantámos, se a memória não me falha, 25 ou 26 prédios. Tivemos dias de sol radiante, dias de chuva intensa, dias frios e quentes, contactámos com gente da terra, levantámos leiras, terrenos acidentados, terrenos abertos, terrenos com matas e silvas… Enfim, um pouco de tudo o que havia na região. Nessas circunstâncias, inúmeras foram as peripécias e situações hilariantes ao longo do caminho. O aparelho é de fácil manuseamento e rapidamente nos adaptámos a ele, sobretudo ao Trimble, uma vez que também utilizámos o Astec. Com franqueza, posso afirmar que não encontrei grande dificuldade no trabalho propriamente dito, relevando, no entanto, que esse facto se deveu também e em grande parte à ajuda sempre pronta e ao empenho com que todos os membros da GeoJustiça nos brindaram. Gostei imenso do trabalho de campo e, honestamente, não me pareceu difícil. No entanto,

na minha humilde opinião, não considero que seja um projeto para todos, é preciso gostar da natureza e do ar livre, calçar as botas, despir as saias, saltar os muros, apanhar chuva e frio, calor e mosquitos, chegar ao fim do dia cansada fisicamente, às vezes picada ou arranhada, mas de cabeça aberta e repousada. O trabalho de campo é uma lufada de ar fresco no nosso quotidiano monótono e fechado do escritório. E não é, de certeza, a mesma coisa que andar a bater às portas a fazer citações, notificações e penhoras. Para mim, é mais giro! Como acha que o projeto será acolhido pela classe? E pela sociedade? Pela classe, o projeto será, de início, muito bem acolhido. Muitos colegas sentir-se-ão motivados a participar mas, como já referi, penso que não é um trabalho para todos e que, com o tempo, far-se-á uma seleção natural, até porque não é, de momento, um projeto para quem ambicione ganhar muito, os preços do serviço serão

relativamente baratos, o empenho terá de ser grande, o investimento avultado e a divulgação gradual, o que fará com que muita gente deixe rapidamente de ter interesse. Claro que esta é apenas a minha opinião pessoal, vale o que vale, porque o meu desejo é de que a adesão seja enorme e de que o projeto se torne um êxito. Pela sociedade, será visto com alguma cautela e desconfiança, particularmente devido aos tempos difíceis que atravessamos. Dependerá sobretudo de nós, da capacidade que cada um tiver para explicar, de forma clara, a utilidade presente e futura que a Plataforma poderá ter para cada um deles e para todos os seus descendentes, não beliscando nem causando, de momento, nenhum prejuízo, sobretudo de natureza fiscal. É preciso fazer um Marketing honesto mas eficiente e isso levará algum tempo. É necessário, nesta primeira fase, acreditar, ser paciente, ser claro e suficientemente honesto. Precisamos, acima de tudo, de ter e mostrar honestidade no nosso

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mero de contribuinte mas têm bilhete de identidade, outros ainda não nem têm nem um, nem outro. A partir de agora, vão poder ter bilhete de identidade, contribuinte e, até, fotografia”. Na visão destes dois solicitadores, o projeto assume-se como um marco na realidade predial. Contudo, ele nasceu, deu os primeiros passos numa fase de dúvidas e incertezas. Dessa fase, a fase-piloto, fazem um balanço “100 % positivo”. “Mal soube deste projeto, tentei logo estar na linha da frente, aderindo de imediato, até porque sou de perto da zona onde decorreu a fase-piloto. Fiquei muito satisfeito por participar nesta fase, acho que, de facto, estamos perante uma ferramenta ótima. À medida que o projeto vai avançando, cada vez acredito mais que este serviço será muito bom para a classe, ótima para o utente e também para as entidades públicas. O próprio governo e as instituições europeias têm interesse em que se conheça melhor a propriedade rústica e se saiba de quem é o quê. Vai também permitir uma justiça fiscal que não existe neste momento. A matriz rústica está, de facto, desatualizada. Tivemos agora a avaliação geral da matriz urbana, com todos os problemas que daí advêm, porque, em qualquer avaliação, ocorrem erros, mas a rústica está desatualizadíssima, muito porque ninguém sabe como a fazer. Temos muito muitos proprietários de prédios rústicos com centenas de hectares que pagam valores irrisórios de IMI quando, de 10 em 10

À medida que o projeto vai avançando, cada vez acredito mais que este serviço será muito bom para a classe, ótima para o utente e também para as entidades públicas. O próprio governo e as instituições europeias têm interesse em que se conheça melhor a propriedade rústica e se saiba de quem é o quê. Vai também permitir uma justiça fiscal que não existe neste momento.

Jorge Costa

trabalho, só assim nos poderemos tornar necessários e credíveis.

formação que terá inicio agora em abril.

Tem apostado na sua divulgação junto dos clientes, por exemplo? Como caracteriza a primeira impressão? Tenho falado a muita gente no projeto, tenho algumas pessoas interessadas nos levantamentos. A primeira impressão das pessoas quando falamos no projeto é, geralmente, boa, mostramse interessados, acham a ideia interessante, mas claro que surgem as inevitáveis as preguntas: “Mas, digame lá, isso não tem implicações com o fisco? Se eu aderir ao projeto, corro o risco de vir a pagar mais de IMI? E se o meu terreno estiver em área de construção, sou obrigado a alterar a sua natureza? Posso continuar a mantê-lo rústico?”. As pessoas não se preocupam muito com o que lhes vai custar o processo, preocupam-se sim com as possíveis consequências que daí podem advir.

Como considera que esta nova área de intervenção encaixa nas competências do solicitador? Esta nova área encaixa, na perfeição, nas competências do Solicitador. A quantidade enorme de questões que podem advir da medição de situações relacionadas com um terreno abre um vasto leque de serviços para os quais temos competência. Situações essas que resolvemos, em muitos casos, no próprio local. Poderemos solucionar problemas ao nosso cliente e, porque não, ao seu vizinho também? Correção de áreas, acerto de estremas, permutas de terreno, registos de caminhos de servidão, de poços – são apenas alguns exemplos.

Após a participação na fase-piloto, tenciona continuar neste projeto? Claro que sim, já estou inscrita para

Quais eram as principais dificuldades sentidas pelo solicitador no que toca à verdade material dos prédios e que agora serão resolvidas? Pela experiência que referi, no âmbito das expropriações, posso afirmar perentoriamente que a área indicada nas cadernetas da

maior parte dos artigos rústicos expropriados não correspondia à área real dos prédios. Antes das expropriações, as empresas concessionárias fazem o levantamento dos terrenos, levantamentos esses que são feitos por peritos habilitados e os resultados apresentavam, com uma frequência invulgar, diferenças, diferenças, por vezes, abissais. Ora, com este projecto do GeoPredial, o cadastro dos prédios rústicos pode vir a ser um sucesso e, dadas as enormes diferenças que se encontram nas medições dos terrenos, a quantidade de trabalho em termos de correções, quer matriciais, quer prediais ou outras, poderá ser volumosa. Como avalia esta aposta da Câmara dos Solicitadores na busca de novas áreas de intervenção? Para finalizar, quero dar os meus parabéns à Câmara dos Solicitadores pelo esforço e empenho que vem demonstrando na procura de novas áreas de intervenção no campo da Solicitadoria e, sobretudo, pela mudança em termos de maturidade e objetividade com que tem vindo a crescer. : :

ENTREVISTA COM JORGE COSTA E ANTÓNIO CARDOSO

anos, dali tiram dezenas de milhares de euros de rendimento. Isto significa que se vai permitir alcançar também mais justiça social. O Estado vai poder obter mais receita de forma justa e sem ferir a proporcionalidade”, constatou Jorge Costa com o otimismo à flor da pele. Já António Cardoso, apesar de satisfeito com a fase-piloto, modera o entusiasmo. Diz-se que um projeto desta natureza, se financiado pelo Estado, teria um custo aproximado de 700 milhões de euros – um valor elevado para implementar um projeto amplo e que poderia implicar muitos conflitos de interesses. “Reconheço muito potencial ao projeto, mas refreio o entusiasmo visto que tenho muitas dúvidas quanto à implementação deste sistema. À medida que fomos conhecendo a ferramenta percebemos que este projeto permite cruzar dados com um sem número de informações relativas aos prédios, fazendo uma gestão inigualável do território, muito perto da eficácia total do seu conhecimento. A transversalidade da plataforma é tal que é possível comunicar com uma série de bases de dados de outras entidades (cartas militares, PDM, etc.), permitindo aferir toda a informação espalhada por todas essas bases de dados. Contudo, há muitas variáveis e muitos interesses, muitas vontades, muita gente a decidir e, desde logo, temo que isso possa ser um fator de bloqueio. De qualquer forma, se houver coragem, pode ser uma revolução”.

Jorge Costa não negou os receios do colega, temendo que “um projeto destes venha a levantar muitas vozes contra”. Apesar disso, não deixa de reforçar o valor do espírito de iniciativa demonstrado pela classe que integra: “Estamos a dar um passo e a tomar uma iniciativa que ainda ninguém tomou! Como estamos na linha da frente, temos tudo para vingar”. Envolvendo uma componente mais técnica associada aos dispositivos utilizados, o projeto GeoPredial poderia deixar alguns pontos de interrogação quanto à adaptação de todos. A prova de conceito serviu também para afastar esse receio: “É fácil de trabalhar e tem inúmeras funcionalidades”, avançou Jorge Costa sem hesitações Também para António Cardoso, que diz ser um “nabo na informática”, a aprendizagem “foi muito fácil e intuitiva, os procedimentos são extremamente simples. Portanto, nesse aspeto, penso que a ferramenta é extremamente amigável, quer para uso no campo, quer no escritório”. Não refutando o quão fácil foi a adaptação aos dispositivos, ambos salientaram o carácter imprescindível do auxílio da Geojustiça: “É uma equipa fantástica. Estamos a lidar com gente que, quer em termos académicos, quer ao nível técnico, são profissionais de primeira. Demonstraram capacidade de transmissão de conhecimentos, empatia, simpatia, competência, empenho… Não tenho a mínima dúvida ao afirmar que,

O GeoPredial nas palavras de…

Fernando Moreira No início da sua carreira como solicitador, imaginava vir a integrar um projeto como o GeoPredial? Não imaginava.

A forma de trabalhar com o aparelho é intuitiva? Sim, e a rotina da sua utilização ajuda.

Qual o motivo que pesou no momento de aceitar o desafio de integrar a fase-piloto? Pela curiosidade suscitada aquando da reunião inicial na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e por se tratar de uma oportunidade de negócio

Qual foi a maior dificuldade sentida? Adequação ao trabalho de campo. Obriga a gastos em termos de vestuário.

Qual o balanço que faz da fasepiloto? Suficiente para alimentar expetativas.

Este trabalho é mais fácil ou mais difícil do que imaginava? Dentro das previsões.

Há alguma história/peripécia que queira contar? Ter de estar mais de 30 minutos na mesma posição, com o aparelho para recolha de um ponto, resultou numa cãibra que me dificultou a condução no regresso a casa.

E o que deu mais gosto fazer? O trabalho em campo.

Como acha que o projeto será acolhido pela classe? Perante as dificuldades do momento, poderá ser acolhido com dúvidas, dado o investimento e devido à “concorrência”. E pela sociedade?

Uma vantagem para a valorização do seu património. Esta oportunidade dependerá da adequada “campanha” de diferenciação em relação ao serviço prestado pelos topógrafos, nomeadamente no que se refere à relação custo/benefício. Tem apostado na sua divulgação junto dos clientes, por exemplo? Como caracteriza a primeira impressão? Sobre a divulgação, recorda-se que foi pedida alguma reserva sobre a fase-piloto. Resumiu-se assim a uma troca de impressões no sentido de verificar se existia necessidade ou seria necessário criá-la. Após a participação na fase-piloto, tenciona continuar neste projeto? Sim. Como considera que esta nova área de intervenção encaixa nas competências do solicitador? Um serviço multidisciplinar completo que vai ao encontro do cliente particular ou institucional.

Sollicitare 43

como parceiros, não poderíamos ter arranjado melhor”, apontou Jorge Costa. A hora de almoço já havia sido superada há muito mas nem a fome servia como argumento para concluir uma conversa movida pelo entusiamo. E, antes da despedida, havia uma pergunta por fazer: são muitas as vezes em que os solicitadores afirmam que a Câmara se debruça mais sobre os problemas específicos da execução. Questionados quanto à possibilidade deste projeto combater esse sentimento, Jorge Costa esclareceu: “Embora esteja muito satisfeitos com o projeto, nunca fui desses colegas que achavam que havia muita dedicação à execução. Não sendo AE, tenho a noção que é uma área muito absorvente e que implica gerir o GPESE, dar formação etc.. Portanto, nunca fui crítico a esse nível porque a verdade

Quais eram as principais dificuldades sentidas pelo solicitador no que toca à verdade material dos prédios e que agora serão resolvidas? Não tenho experiência suficiente para emitir opinião. Os resultados do levantamento feito no âmbito do GeoPredial acabarão por ser, eles próprios, um recurso útil capaz de simplificar o dia-a-dia do solicitador? Sim, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de recorrer a terceiros. Além do levantamento das coordenadas, que outros serviços relacionados com os prédios é que se imagina a prestar em consequência do levantamento efetuado? Adequação do registo predial, modelo 1 IMI, realização de alguns tipos de contratos. Como avalia esta aposta da Câmara dos Solicitadores na busca de novas áreas de intervenção para os solicitadores? A aposta é adequada, dependerá de uma desejável ação de promoção junto dos clientes particulares e, especialmente, junto dos grandes clientes “institucionais” – esta última dependerá especialmente da Câmara dos Solicitadores. : :

é que, por outro lado, o solicitador é uma profissão que já deriva do vozeiro, somos uma classe que se tem prolongado ao longo dos anos, muito próxima das pessoas. Nunca senti falta de apoio. Mas é claro que fico satisfeitíssimo com os projetos que a Câmara dos Solicitadores tem vindo a desenvolver mais voltados para os solicitadores”. António Cardoso não refutou a posição de Jorge: ”A criação do solicitador de execução, com todas as alterações necessárias no nosso ordenamento jurídico, implicou uma crise de crescimento na Câmara dos Solicitadores. A verdade é que, antes desta figura, a Câmara não tinha a dimensão que tem hoje. Definitivamente, a agência de execução, com todos os problemas que trouxe, garantiu visibilidade e capacidade financeira – algo que a Câmara, manifestamente, não tinha.

O GeoPredial nas palavras de…

David Ferreira No início da sua carreira como solicitador, imaginava vir a integrar um projeto como o GeoPredial? Na realidade, não. Não me imaginava a fazer algo deste género. Qual o motivo que pesou no momento de aceitar o desafio de integrar a fase-piloto? Vários motivos: o facto de haver pouco trabalho para o Solicitador generalista; o facto de ser um projeto pioneiro; o facto de o projeto-piloto ter sido realizado numa freguesia do concelho da Póvoa de Varzim, concelho de onde sou natural e onde tenho o escritório; a curiosidade de conhecer o projeto a fundo. Qual o balanço que faz da fasepiloto? Muito positivo, quer-me parecer. Parece-me que terá corrido bem e que todos os intervenientes se empenharam a fundo no projeto. Há alguma história/peripécia que queira contar? Talvez apenas o facto de termos feito as medições num dia de muita chuva e, apesar disso, tudo ter corrido bem. Nada que um par de galochas, um casaco e muita boa disposição não tenham resolvido. Quer eu, quer os colegas, quer as colegas da

GeoJustiça enfrentámos o mau tempo com boa disposição. A forma de trabalhar com o aparelho é intuitiva? Sim, quem tenha alguma facilidade para trabalhar com equipamentos tecnológicos penso que não tenha encarado grande dificuldade, pois, na realidade, o modo de trabalhar com o aparelho é de facto intuitivo. Qual foi a maior dificuldade sentida? No meu caso, terá sido de facto o mau tempo. No restante, não tive propriamente grandes dificuldades. E o que deu mais gosto fazer? Terá sido, provavelmente, o primeiro levantamento efetuado em conjunto com os colegas. Pela dimensão do terreno, pela fraca acessibilidade em algumas zonas em que deveríamos tirar os pontos e pelo mau tempo. Apesar de ter sido, provavelmente, o mais trabalhoso, terá sido, talvez por essa mesma razão, o que deu mais gosto. Este trabalho é mais fácil ou mais difícil do que imaginava? Não sei se posso considerar mais fácil ou mais difícil do que imaginava

ENTREVISTA COM JORGE COSTA E ANTÓNIO CARDOSO

Isso obrigou a uma reestruturação profunda da instituição. Se, por um lado, isso implicou que os solicitadores, ditos tradicionais, se sentissem um bocadinho postos de parte atendendo à grande visibilidade que a execução teve a nível nacional e, essencialmente, devido à absorção de recursos, também é verdade que todo esse investimento em tecnologias, bases de dados, informação, etc., está a dar esses frutos junto dos solicitadores generalistas”. E vai mais longe: “A Câmara dos Solicitadores é uma associação profissional, não tem de ter uma posição paternalista. Nós somos profissionais liberais para o bem e para o mal, a Câmara tem essencialmente que regular a atividade e fiscalizar a atuação dos seus associados. Deverá, claro, zelar pelo interesse dos seus associados, mas a CS não é um sindicato. Agora, não tenho dúvidas de que a execução

porque, na realidade, no início do projeto, penso que nenhum de nós sabia muito bem o que nos esperava, o que íamos fazer, de que forma… Como acha que o projeto será acolhido pela classe? E pela sociedade? Relativamente à classe, pareceme que será bem recebido, pois existe necessidade de diversificar os serviços que o solicitador presta, além de que já há alguma expetativa dos restantes colegas em verificarem, por si mesmos, o que esta ferramenta irá proporcionar. Tem apostado na sua divulgação junto dos clientes, por exemplo? Como caracteriza a primeira impressão? Em determinadas situações, tenho tentado divulgar de facto e chamar a atenção para a mais-valia que o projeto pode representar. Não há ainda um verdadeiro feedback dos clientes. Quer porque, em muitos casos, ainda há a mentalidade de que “não interessa mexer nas áreas”, “quanto menos área constar, melhor”, quer porque ainda não têm a perfeita noção de qual o objetivo deste projeto ou talvez por ainda haver a preferência pelo topógrafo. Após a participação na fasepiloto, tenciona continuar neste projeto? Sim, claramente.

foi uma coisa boa que aconteceu à Câmara porque obrigou a essa crise de crescimento que nos põe definitivamente na primeira linha – para o bem e para o mal - das profissões jurídicas em Portugal”. A verdade é que, contra todos os imprevistos e sem ignorar os contratempos, concluída a primeira etapa do projeto GeoPredial, é evidente a vontade de seguir em frente: “Nesta fase, sinto-me orgulhoso pela Câmara dos Solicitadores poder apresentar à classe um projeto destes. Com todas as incertezas que neste momento existem, acredito que venha a beneficiar não só os solicitadores, mas também os cidadãos. Sou solicitador há 11 anos e digo-lhe já que, face a este projeto, sinto que todas as quotas que paguei foram bem pagas”, conclui Jorge Costa. : :

Como considera que esta nova área de intervenção encaixa nas competências do solicitador? Relativamente ao encaixe nas competências do solicitador, não vejo qualquer entrave. Desde sempre, o solicitador teve um contacto muito direto com o seu cliente, incluindo, muitas vezes, deslocações aos prédios para visualizar “in loco” determinada especificidade e, neste caso, é apenas um serviço adicional que pode ser prestado. E, como já foi ressalvado várias vezes, este projeto não se destina a realizar “levantamentos topográficos”, mas sim “autos de constatação com medições de área”, existindo ainda a mais-valia da georreferenciação.

Municipais) vejam e validem as maisvalias deste projeto.

Quais eram as principais dificuldades sentidas pelo solicitador no que toca à verdade material dos prédios e que agora serão resolvidas? Muitas vezes, a falta da verdadeira noção da dimensão do prédio e dos seus limites, acrescida, inúmeras vezes, da falta de concordância entre as áreas encontradas nas Finanças e no Registo Predial.

Como avalia esta aposta da Câmara dos Solicitadores na busca de novas áreas de intervenção para os solicitadores? Considero que é, de facto, salutar este esforço da Câmara dos Solicitadores na busca de novas áreas de intervenção para os solicitadores, pois havia, mais ou menos embrenhada, a ideia de que a Câmara se debruçava demasiado sobre os problemas e situações dos agentes de execução e pouco relativamente aos solicitadores designados por generalistas. E tenho verificado que existem outros projetos e muita motivação por parte dos dirigentes em proporcionar-nos alternativas e oportunidades. : :

Os resultados do levantamento feito no âmbito do GeoPredial acabarão por ser, eles próprios, um recurso útil capaz de simplificar o dia-a-dia do solicitador? Sim, principalmente se for possível que as entidades públicas (leia-se Finanças, IRN, Câmaras

Além do levantamento das coordenadas, que outros serviços relacionados com os prédios é que se imagina a prestar em consequência do levantamento efetuado? Em consequência da própria medição do prédio, muitas vezes, proporciona-se uma retificação de áreas, dos confrontantes, etc., junto das Finanças e da Conservatória e, em muitas situações, até a primeira inscrição do prédio, no caso dos prédios omissos que ainda existem em larga escala no que toca aos prédios rústicos.

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GEOPREDIAL

GeoJustiça, o “braço técnico” do GeoPredial Entrevista com João Paulo Hespanha, Carla Freitas, Domingos Silva e Luís Galiza

olicitadores e geógrafos. GeoPredial e GeoJustiça. Lado a lado. Tinham tudo para resultar. Tinham, acima de tudo, a consciência de que a aposta na complementaridade não era apenas inevitável. Era mesmo fundamental. E o mais incrível é que esta parceria começou com uma feliz coincidência: “A GeoJustiça produz uma newsletter trimestral em que damos sempre destaque a um tema (…). Trabalhamos sempre um conceito jurídico-geográfico e tentamos dar-lhe alguma ilustração, dar-lhe alguma explicação geográfica (…). O solicitador Armando A. Oliveira (…) estava na Internet à procura de Universidades e de engenheiros geógrafos para explorar esta ideia dele. Entretanto, recebeu na caixa de correio a nossa newsletter. Foi no momento certo. Nem de propósito. Ligou para cá, marcámos uma reunião (…). Percebemos logo o que é que ele estava a dizer e a importância que este projeto tinha”, recorda Carla Freitas, geógrafa e fundadora da GeoJustiça. Assim, dado o contributo fundamental desta equipa para o sucesso do GeoPredial, a Sollicitare não podia deixar de dar a conhecer estes especialistas que trabalham diariamente em prol da aliança entre a Justiça e Geografia. Como fundadora, foi Carla quem explicou a origem desta ideia que deu a mão ao GeoPredial: “A GeoJustiça é o resultado de um processo de investigação que eu comecei a explorar no âmbito da tese de mestrado, dando continuidade em termos de doutoramento. E o que é que me chamou a atenção? Tenho familiares na área do Direito. Às vezes, levavam processos para casa e mostrava-me a informação que era anexa aos processos e pediam a minha opinião. Comecei a perceber que, de facto, havia ali muita coisa que merecia um tratamento diferente. Depois comecei eu própria a consultar processos, a analisar as fontes em termos de qualidade e a estudar também a própria metodologia até do trabalho desenvolvido pelo

Texto Ana Filipa Pinto e Rui Miguel Simão Fotografia Anabela Trindade

perito. Nós podíamos utilizar muito mais fontes. Muitas vezes, os processos cingem-se a plantas que não são as mais adequadas. Nós temos acervos de informação geográfica que podiam ajudar a clarificar. E foi mais ou menos assim que a GeoJustiça surgiu”. Ou seja, “a GeoJustiça, no fundo, procura objetivar a prova, procura recolher a informação geográfica, analisar sob um ponto de vista técnico e científico correto essa informação e, no fim, devolvê-la, em termos de relatório pericial (…). Atuamos quer como peritos, nomeados pelo tribunal, quer como assessores ao lado do magistrado no decorrer de um julgamento, quer como consultores até no comum pré-exame da avaliação do risco de ação. Já interviemos em várias ações que não estavam ainda em litígio, isto é, conflitos em que começamos a trabalhar antes da situação estar em tribunal”, clarifica Carla. A verdade é que, em Portugal, ainda hoje não existe a sensibilidade necessária para compreender estas questões: “Ainda se desconhece muito o que é que é isto da Geografia do Direito, mas na literatura anglo-saxónica ela é uma área já decorrente da Geografia. No Brasil, temos o Instituto jurídico-geográfico. E, ainda recentemente, recebi um artigo, vindo de Espanha, que abordava uma figura designada como ‘advogado planeador’. (…) De facto, há muitas mais-valias no que concerne ao toque entre estas duas áreas”, reforça Carla.

Mesmo no que respeita à formação académica, a área do cadastro não é muito procurada em Portugal: “(…) a comunidade é mesmo muito restrita. Nesta matéria, só muito recentemente é que tem havido desenvolvimentos de teses de mestrado e, possivelmente, futuros doutoramentos a nível nacional, promovidos por universidades portuguesas. Não foi o meu caso (…). Há uma década atrás, não existia esta área de formação promovida pela universidade portuguesa. As pessoas procuravam a formação no estrangeiro. O meu doutoramento foi feito nos Países Baixos. (…) E, realmente, nesses países, toda esta área de formação está já plenamente desenvolvida. Há muitas teses publicadas. Claro que o sistema de administração do território, em qualquer um desses países, está plenamente afirmado, operacionalizado, de uma forma que nós aqui nem imaginamos sequer”, explicou João Paulo Hespanha, professor universitário e um dos poucos especialistas em cadastro existentes em Portugal. Dada a sua experiência, João Paulo Hespanha clarificou ainda que existe uma probabilidade significativa de um projeto como o GeoPredial vir a ser internacionalizado: “O continente europeu é o único que tem um cadastro abrangente a nível nacional, organizado, operacionalizado, portanto, acaba por ser um conjunto muito reduzido de países que têm realmente esta infraestrutura de um modo funcional e integrado. (…) A potencialidade de levar experiências como esta que está aqui a ser desenvolvida para outros países, com um cadastro incipiente, é muito grande. Basta ir ao continente africano, países de expressão portuguesa, acontece isso. Brasil é um caso diferente porque eles têm os próprios meios, têm informação, têm infraestruturas, mas têm outro sistema cadastral, também é muito diferente do nosso e tem outras potencialidades. Mas, mesmo assim, também não têm

um sistema que abranja todo o território da mesma forma que se encontra em países como a Alemanha, a Noruega, a Suécia. Ainda há muito trabalho a desenvolver internacionalmente”. Uma vez integrada neste projeto, a equipa da GeoJustiça funcionou como o “braço técnico” do projeto, prestando todo o apoio necessário aos solicitadores que integraram a fase-piloto. Na perspetiva de Carla Freitas, a prova de conceito “correu muito bem. Esta formação foi muito curta, pois ficou assim definido, daí termos depois acompanhado, em campo, quase todos os levantamentos. Mas foi muito positiva porque sentimos que a maior parte dos solicitadores se revê no projeto e é muito bom para o sucesso do mesmo sentirem essa ligação”. Para além da possibilidade de internacionalização, olhando para o futuro, já se avistam outras pistas de otimismo: “Eu acho que a justiça já começa a olhar com mais cuidado para a informação geográfica, espero que continue. Se tivermos um mapa com a escala alterada e a orientação alterada estamos a falar do que não é a realidade”, afirma Carla Freitas. Domingos Silva, geógrafo e membro da equipa da GeoJustiça, completou o raciocínio: “A aplicação da justiça sobre o território a vários níveis (a nível do cadastro, mas a outros também) só será eficiente se se conhecer o território e se se gerir o território e a informação sobre ele. Sim, a justiça tem de olhar para a parte geográfica, cada vez mais e com cada vez mais know-how”. E a tecnologia funciona como uma ponte perfeita entre estas duas áreas. Afinal, embora o marco físico se assuma sempre como uma ajuda, “o ponto coordenado está ali, aquela é a sua posição real, no terreno nem precisava de se materializar se tudo estivesse devidamente referenciado. Além disso, atualizar o papel é muito complicado, atualizar algo no computador é

“Uma garantia.” É isso que o GeoPredial pretende vir a ser para o Estado, para os cidadãos e, também, para os solicitadores.

GEOJUSTIÇA, O “BRAÇO TÉCNICO” DO GEOPREDIAL

muito mais fácil. E a propriedade é altamente dinâmica. Hoje estamos a desenhar um prédio e, amanhã, estamos a dividi-lo por oito herdeiros. E, entretanto, já se vendeu uma parte… É importante que haja um processo que seja igualmente célere, que acompanhe esta mudança de titularidade ao mesmo ritmo”, alerta Carla. Daí a relevância e a urgência de um projeto como o GeoPredial que não só permite a atualização rápida, contribuindo também para a centralização da informação. Assim sendo, conclui-se que o cadastro se apresenta como uma realidade com especificidades que não podem ser menosprezadas, principalmente quando se atravessa uma fase de evolução: “Ao fim ao cabo, o cadastro tem uma distinção em relação a outros tipos de objetos que nós representamos na cartografia, os quais, maioritariamente, são físicos. O cadastro é sempre uma convenção social. É implementado através de um direito que é reconhecido ou que também pode ser informal. E isso é que define o próprio objeto cadastral. (…). Nós sabemos que a base do cadastro tem sempre origem num código ou nos direitos reais que foram convencionados na sociedade. Depois, passando de um país para outro, essas leis podem mudar bastante, mas há matrizes que se repetiram no mundo inteiro. Quando falamos mesmo a nível legal, é claro que existem muitas diferenças se analisarmos ao pormenor. Mas, em termos de definição genérica de cada tipo de direitos, elas coincidem. O Direito está sempre na raiz. Trabalhando sobre cadastro, temos que considerar as componentes em conjunto.

E esses países que têm um cadastro operacional a nível nacional, todos eles evoluíram e a razão não é o acaso. Todos eles foram evoluindo de um cadastro que, no início, era delimitado por critérios fiscais, como temos ainda e bastante, para o legal”, expõe João Paulo Hespanha. Perante estas necessidades e cuidados, os especialistas não hesitam ao afirmarem que acreditam no futuro do GeoPredial. Resta saber qual a dimensão: “Só ainda não sabemos se será um grande projeto da Câmara e de serviço ao cidadão ou se será chegará a ser um projeto muito importante para o país. Para o país a todos os níveis. Por exemplo, a nível fiscal, permitindo a tributação de imóveis rústicos (…). O Estado tem que saber de quem são os prédios rústicos. Não sabe. (…) E depois, claro, a nível de ordenamento do território, da titularidade…”, partilha Domingos. Nas palavras de Carla, “o GeoPredial permite uma radiografia do prédio, coisa que nunca se fez. Uma radiografia que vai muito além de uma mera descrição”. Domingos Silva completa: “Por exemplo, isto poderá ser utilizado na compra e venda de um prédio rústico. Poderá vir a ser obrigatório até, por exemplo. (…) É uma garantia”. “Uma garantia.” É isso que o GeoPredial pretende vir a ser para o Estado, para os cidadãos e, também, para os solicitadores. Mais uma vez, estes profissionais da Justiça, recorrendo ao apoio de entidades como a GeoJustiça, apostando na complementaridade e na partilha de conhecimentos, lutam por ser parte ativa da solução. : :

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JORNADAS DE ESTUDO DE SOLICITADORIA 2013 10 E 11 MAIO, BRAGA, HOTEL MELIÁ APRESENTAÇÃO PÚBLICA DO PROJETO 10 DE MAIO (10h00 – 12h00) BRAGA, HOTEL MELIÁ

10 de maio, Sexta-feira

11 de maio, Sábado

14h15: Receção dos participantes

9h30: Inventário José Manuel Oliveira Solicitador

17h30: Pausa para café 18h00: O futuro da profissão Paulo Teixeira Solicitador

10h45: Título Sucessório Europeu e Testamento Internacional JÚLIO SANTOS Solicitador

José Carlos Resende Solicitador

15h00: Cerimónia de Abertura José Carlos Resende Presidente da Câmara dos Solicitadores Paula Teixeira da Cruz Ministra da Justiça (a confirmar) 15h30: Intervenção Judicial / O solicitador mandatário no processo de execução / O Apoio Judiciário Armando Oliveira Solicitador Pedro Peixoto Advogado 16h15: Procedimentos fiscais / Notificações / Prazos Luís Teixeira, Solicitador 17h00: Pausa para café 17h30: Titulação de Atos Aventino Lima Solicitador Instituto dos Registos e Notariado Luís Teixeira Solicitador 18h30: Administração de Bens – Administração de Condomínios Maître Patrick Le Fur Presidente do G.H.J.A.I. Edite Gaspar Solicitadora Armando A. Oliveira Solicitador 19h30: Jantar no Hotel

11h30: Arrendamento Urbano – BNA Sérgio Castanheira Advogado Manuel Correia Vieira Presidente da Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal C. R. L. António FriaS Marques Presidente da Associação Nacional de Proprietários 13h00: Almoço no Hotel 15h00: GeoPredial Armando A. Oliveira Solicitador Carla Freitas GeoJustiça Instituto dos Registos e Notariado Direção-Geral do Território Pedroso Leal Solicitador

18h30: Proposta de conclusões 18h45: Encerramento António Rodrigues Ribeiro Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães José Carlos Resende Presidente da Câmara dos Solicitadores