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Cade_ed94

Page 1


Edição

mar/abr/mai 2026

#94

Expediente

Cadê o Síndico é uma revista de publicação da Editora União Salvador Ltda.

Proibida a reprodução parcial ou total de textos ou imagens sem prévia autorização.

Periodicidade - Trimestral

Rua Francisco Gonçalves, 1, Edf. Reitor Miguel Calmon, sala 303 CEP: 40015-090 Comércio - Salvador/BA - Tel.: (71) 3242-1084 / 3491-0710 revista@cadeosindico.com.br

Editorial

A gestão condominial vive um momento de transformação, exigindo cada vez mais preparo técnico, visão estratégica e atuação preventiva. Temas do dia a dia, como controle de barulho e convivência, reforçam a importância da comunicação para evitar conflitos , enquanto cuidados com áreas comuns, como piscinas, destacam a responsabilidade com saúde e segurança .

Ao mesmo tempo, mudanças no cenário trabalhista impactam diretamente os custos e a operação dos condomínios , e a acessibilidade se consolida como um requisito essencial para garantir inclusão . Em paralelo, soluções inovadoras, como minimercados autônomos, mostram como tecnologia e conveniência estão redefinindo a experiência de morar .

Mais do que administrar rotinas, o síndico de hoje precisa antecipar cenários, equilibrar interesses e gerar valor.

A Cadê o Síndico segue comprometida em levar informação estratégica para apoiar essa evolução do setor.

Gerência Executiva

Antônio Castro

Gerência Comercial

Antônio Castro

Marketing

Rafael Castro

Comercial

Jorge Evaristo

Editora Responsável e textos

Carla Brayner (DRT 3843-BA)

Projeto Gráfico

MyBranderia

Editoração

Adrien Tournillon arte@cadeosindico.com.br

www.cadeosindico.com.br /cadeosindico

Colunas

Jamile Vieira

Michele Lordêlo

Dia a dia do síndico

Auditoria e compliance

O ponto cego da Reforma Tributária

O animal comunitário nos condomínios horizontais 10 12 14

Direito condominial

Consumo e inadimplência em relatórios de prestação de contas

Rodrigo Karpat 16

Vedação de voto do condômino inadimplente Dúvidas jurídicas

Santolin

Leonardo Mercês

Prédio sem fogo

Anel de Conformidade do extintor: colado é fraude

Medicina do trabalho

eSocial SST: obrigação legal, gestão de riscos e proteção jurídica

Pergunte ao especialista 26

Cartão corporativo: conveniência ou risco à gestão do síndico?

Seguro

Nelson Uzêda 18

A explosão de gás seguido de incêndio e o seguro condominial

Exclusivo para quem não controla a chuva Elevadores Vandilson

28

Helenilda
Carla Guedes
Ionara Ribeiro

19

22 Capa Minimercados em condomínios

A comodidade essencial e desejada por moradores

9 11 15 19 27

PERFIL

Tiago Silva dos Santos

REGIMENTO INTERNO

Barulho, multas e conflitos

TRABALHO

Fim da escala 6x1

ACESSIBILIDADE

Piscina acessível

SAÚDE

Limpeza de piscina

30 Classificados

Designed by Freepik

Valores de Referência

Contribuição do INSS

VALOR

Registro de condomínio

Tabela a ser aplicada para recolhimento a partir de 01/01/2023

ALÍQUOTA

04

Passos necessários na regularização do condomínio

1. Registro do condomínio no cartório de imóveis, juntamente com a convenção.

2. Elaboração da convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.

3. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis.

4. Expedição do habite-se (pela construtora/incorporadora).

Teto máximo de R$ 908,86

Pagamento até o dia 20 do mês subsequente ao de competência. Não havendo expediente bancário antecipa para o 1º dia útil anterior.

GRPS (INSS)

Guia de Recolhimento para Previdência Social

20% sobre a folha, como parcela do condomínio.

2% sobre a folha , como contribuição de acidente de trabalho (pode ter outra alíquota dependendo do FAP).

4,5% sobre a folha, como contribuição de terceiros

(SESC, SENAI, etc...)

SALÁRIO FAMÍLIA 2023:

Até R$ 1.819,26

01 02 03

Obrigações

R$ 62,04

5. Solicitar o desmembramento do IPTU por unidade.

6. Convocação da primeira assembleia para eleição de síndico e conselho consultivo.

7. Inscrição do condomínio no CNPJ, que torna automática a inscrição no INSS (esta é necessária para o condomínio ser empregador).

OBS: CNPJ: É o cadastro de pessoa jurídica. O condomínio precisa desse registro porque, apesar de não pagar imposto de renda (associação sem fins lucrativos), vai reter imposto de renda dos funcionários na fonte.

05

Piso salarial

Válido até (31/12/2024)

Data base: Janeiro de cada ano

Recolhimento do INSS até o dia 20 do mês subsequente.

Recolhimento do FGTS, 8% sobre a folha de pagamento, até o 5º dia útil do mês subsequente.

Recolhimento do Pis, 1% sobre a folha de pagamento, até o dia 25 do mês subsequente.

Recolhimento do ISS, (Sobre serviços prestados) pagamento no dia 5 do mês subsequente.

1.715,00

•Assistente administrativo, zelador, porteiro, recepcionista, encarregado ou agente de portaria. ................... R$ 1.644,00

• Folguista, ascensorista, vigia, jardineiro, garagista, manobrista, piscineiro................................................. R$ 1.476,00

• Mensageiro, auxiliar de serviços gerais, demais trabalhadores em serviços gerais.............................

VALE ALIMENTAÇÃO:

1.450,00

Da gestão corporativa à excelência

A gestão condominial no Brasil vem passando por uma transformação significativa nos últimos anos, exigindo cada vez mais profissionalização, conhecimento técnico e visão estratégica. Nesse cenário, o síndico profissional ganha protagonismo e a trajetória de Tiago Silva dos Santos ilustra bem esse movimento.

Com uma carreira iniciada em 1997, Tiago iniciou como office boy em uma administradora de condomínios, evoluiu até a função de supervisor, acumulando conhecimento prático sobre rotinas operacionais e administrativas. Paralelamente, investiu na formação acadêmica em Administração pela Universidade Católica. Durante cerca de uma década, atuou em multinacionais de grande porte onde trabalhou diretamente com gestão de patrimônio e facilities. Essa experiência foi determinante para a construção de uma visão mais estratégica e estruturada da gestão. “Percebi que o ambiente condominial ainda carecia de uma abordagem semelhante ao que já era aplicado em grandes empresas”, destaca.

A TRAJETÓRIA DE TIAGO SILVA DOS SANTOS

de alto padrão, consolidando sua expertise. Desde 2019, passou a atuar como síndico profissional, assumindo condomínios de forma seletiva e estratégica.

Sua gestão prioriza qualidade, presença e resultados. Atualmente, atua em condomínios de alto padrão, em cenários que demandam organização, estruturação de processos, melhoria operacional e fortalecimento da governança.

Tiago investiu em formação especializada na área condominial. “Os cursos impactam diretamente minha gestão, principalmente em processos, controle financeiro, gestão de pessoas e tomada de decisão baseada em dados”, afirma.

Entre as principais contribuições implementadas nos condomínios em que atua, destacam-se a profissionalização da gestão, a criação de processos estruturados, o fortalecimento de controles financeiros, a revisão de contratos e o investimento em capacitação de equipes.

Além disso, ações voltadas à segurança, manutenção preventiva e valorização patrimonial fazem parte da sua estratégia de gestão. Os resultados são perceptíveis: redução de custos, melhoria na qualidade dos serviços, maior organização e aumento da satisfação dos moradores.

Tiago retornou à área condominial. Durante oito anos, atuou como gerente e administrador de empreendimentos

De olho nas tendências do setor, Tiago aposta na ampliação do uso de tecnologia na gestão condominial, com foco em indicadores de desempenho, gestão preventiva e sustentabilidade.•

Dia a dia do síndico

O animal comunitário nos condomínios horizontais

A convivência entre seres humanos e animais em condomínios horizontais atingiu um novo patamar jurídico com a promulgação da Lei Municipal nº 9.914/2025, em Salvador, que instituiu o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-estar animal. Somada à Lei Federal nº 9.605/1998, que com a promulgação da Lei nº 14.064/2020 tornou mais rígidas as penas para maustratos, a gestão condominial precisa agora harmonizar o direito de propriedade e dos condôminos com a proteção da fauna urbana.

O conceito de animal comunitário, que é aquele que estabelece laços de dependência e afeto com uma comunidade, embora não tenha um tutor único, ganha força em Salvador. A legislação municipal impõe que esses animais sejam respeitados, desde que mantidos sob cuidados de cuidadores voluntários. Por outro lado, a Lei federal que trata do crime de maus-tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato, estabelece um rigor penal que retira qualquer margem para omissões: o síndico ou gestor que tolera maus-tratos dentro do condomínio pode ser responsabilizado criminalmente por tal ato. Para adequar-se, a administração deve abandonar posturas proibitivas e adotar medidas de compliance animal. O foco deve ser a organização:

• Identificação e Saúde: o condomínio pode exigir que animais comunitários sejam castrados, vacinados e vermifugados, com custos rateados por voluntários ou via fundo específico, se aprovado em assembleia.

• Pontos de Alimentação: devem ser instalados em locais que não comprometam a higiene das áreas comuns, evitando a proliferação de vetores e garantindo o asseio do Condomínio.

• Segurança e Circulação: o Regimento Interno deve ser atualizado para definir fluxos, garantindo que o direito ao sossego dos condôminos não seja violado por barulhos excessivos ou riscos à integridade física de transeuntes.

Por sua vez, a responsabilidade dos tutores (ou cuidadores, no caso dos comunitários) é solidária quanto aos danos causados pelo animal. Cabe ao síndico e/ou administrador atuar como mediador, documentando todas as ocorrências e promovendo a educação ambiental. A gestão moderna não deve ignorar a presença animal, mas sim regulamentá-la, à luz da legislação aplicável, garantindo que o condomínio seja um espaço harmônico, de segurança e respeito à vida em todas as suas formas.•

Barulho, multas e conf litos

ESPECIALISTA REFORÇA QUE PREVENÇÃO E COMUNICAÇÃO PODEM

AJUDAR A REDUZIR ATRITOS ENTRE MORADORES E INQUILINOS

Em datas comemorativas e feriados, condomínios em todo o país entram em estado de alerta. O período costuma elevar o número de ocorrências envolvendo barulho, descumprimento de regras internas, multas e conflitos ligados a aluguéis por temporada e outras formas de hospedagem temporária.

O aumento do fluxo de visitantes tende a intensificar situações que vão desde reclamações de som alto até discussões entre moradores e hóspedes temporários. Entre os principais pontos de tensão está o excesso de ruído, especialmente em horários noturnos e nas áreas comuns. “As datas comemorativas não suspendem as normas do condomínio. O direito de festejar não pode anular o direito ao descanso”, afirma o professor Matheus Lins Rocha, coordenador do curso de Direito da Universidade Salvador (UNIFACS), integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima.

O especialista destaca que o ideal é reforçar comunicados preventivos e manter canais abertos para diálogo antes que o problema vire punição. “O melhor é trabalhar com prevenção. Quando o condomínio comunica com antecedência, evita que a primeira abordagem já seja uma multa”, frisa. A aplicação de multas é um recurso previsto na legislação e nas normas internas, mas precisa seguir critérios

“O MELHOR É TRABALHAR COM PREVENÇÃO. QUANDO O CONDOMÍNIO

COMUNICA COM ANTECEDÊNCIA, EVITA QUE A PRIMEIRA ABORDAGEM JÁ SEJA

UMA MULTA”

Matheus Lins Rocha coordenador do curso de Direito da Universidade Salvador (UNIFACS)

claros: notificação, registro do ocorrido e respeito ao que está definido no regimento. A reincidência pode elevar o valor da penalidade, e situações mais graves podem gerar advertências formais e até encaminhamento jurídico. Outro fator que costuma elevar atritos é o crescimento de hospedagem temporária. “Visitantes que não conhecem as regras internas ou não se sentem parte do convívio podem gerar episódios como excesso de convidados, festas em apartamentos, uso irregular de piscina e salão, circulação sem identificação e descumprimento de horários. Parte dos problemas ocorre por falta de controle: hóspedes entram sem cadastro, sem ciência das regras e sem um responsável direto no condomínio”, reforça o docente da UNIFACS. Na prática, ainda que o visitante esteja no imóvel, o condomínio costuma tratar o proprietário como responsável direto. Para evitar que esses períodos sejam sinônimo de conflitos e desgaste, síndicos têm apostado em ações preventivas, como o envio de comunicados com regras de convivência, lembretes sobre horários de silêncio, reforço sobre o limite de convidados, orientações específicas para aluguéis por temporada e a divulgação de canais para reclamações sem exposição.•

O ponto cego da Reforma Tributária: o que a Auditoria enxerga e o síndico ainda não

Enquanto o mercado adia a Reforma Tributária para 2027, a Auditoria revela que o maior risco não é a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), mas o oportunismo da alíquota cheia dos fornecedores e a aceitação passiva desses repasses para o condomínio.

Enquanto o mercado adia a Reforma, a Auditoria alerta para o “oportunismo” da alíquota cheia. Vemos no exemplo: Se um contrato de R$ 10 mil carrega 14% de impostos hoje, aceitar o novo IVA (26,5% a 28%) sobre o valor bruto permite que o fornecedor lucre sobre tributos extintos. Ao expurgar os 14% de ISS, PIS e COFINS antes do repasse, a Auditoria transforma um aumento abusivo em um ajuste real e justo.

Outro alerta invisível aos olhos da gestão comum é a armadilha do Split Payment. Em 2027, o pagamento será repartido: o banco “fatiará” o valor do boleto, enviando o tributo ao governo e o líquido ao fornecedor. Parece simples, mas, a Auditoria detecta que não é, pois, quem

paga “por fora”, resultará em inadimplência fiscal imediata e automática do CNPJ condominial.

A Auditoria recomenda a criação de reservas de transição e o treinamento de equipes para o fim da “nota de balcão”, por isto, ser um Síndico GL- Gestor e Líder em 2027 deixa de ser um diferencial, para se tornar o único caminho capaz de impedir que o patrimônio dos moradores seja vilipendiado pela falta de vigilância técnica e segregação tributária.

No Grupo Lordêlo, vemos o condomínio como o “consumidor estanque” que paga a conta final sem recuperar créditos. Se o prestador ganha crédito sobre insumos e não reduz seu preço, o prédio financia esse lucro por pura falta de auditoria. Para evitar essa bitributação disfarçada, preparei um ebook gratuito (solicite via @michelelordelogl), que responde a perguntas como: os contratos têm cláusula de revisão automática? Os fornecedores são do Simples? O software da ad mi nis tradora já homologou o Split Payment? A fase teste está sendo feita? Existe termo de conformidade? A previsão orçamentária de 2027 terá margem de segurança?

Dessa forma, a Auditoria Preventiva atua do diagnóstico à transparência, transformando a complexidade fiscal em economia real e negociações de êxito para o síndico.•

A divulgação de consumo e inadimplência em relatórios de prestação de contas

No universo condominial, um dos temas que tem gerado maior debate diz respeito à possibilidade de inclusão, nos relatórios de prestação de contas, de informações relacionadas ao consumo individual de água e gás, bem como dados sobre valores em aberto e eventual inadimplência de unidades.

A preocupação é compreensível. A LGPD estabelece um regime jurídico voltado à proteção de dados pessoais e impõe limites ao tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. Nesse sentido, registros de consumo individualizado ou informações financeiras vinculadas a determinada unidade autônoma podem, em determinadas circunstâncias, permitir a identificação do titular da unidade, enquadrando-se, portanto, no conceito de dado pessoal previsto na legislação.

Entretanto, é importante esclarecer que a LGPD não proíbe o tratamento de dados pessoais. Ao contrário, a própria lei estabelece diversas hipóteses em que o tratamento é juridicamente autorizado. Entre essas bases legais destacam-se o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II) e o legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX). Ambas se mostram plenamente aplicáveis ao contexto da administração condominial. No âmbito dos condomínios edilícios, a legislação civil impõe deveres claros ao síndico no exercício da administração. O Código Civil estabelece, em seu art. 1.348, inciso VIII, que compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e sempre que exigidas. Trata-se de uma obrigação legal que visa assegurar a transparência na gestão e permitir que os condôminos exerçam o direito de fiscalização sobre a administração do patrimônio comum. A prestação de contas, para que seja efetiva, não pode limitar-se a informações genéricas ou meramente agregadas. A realidade financeira do condomínio é composta por receitas, despesas e obrigações vinculadas às unidades autônomas, razão pela qual os relatórios de

gestão costumam incluir informações sobre consumo individual de serviços rateáveis — como água e gás — bem como demonstrativos de adimplência e inadimplência. Nesse contexto, a divulgação dessas informações revela-se não apenas legítima, mas necessária. A transparência na gestão condominial pressupõe que os condôminos tenham acesso às informações que permitam compreender a situação financeira do condomínio e avaliar o desempenho da administração.

É importante observar que os condomínios edilícios possuem natureza jurídica peculiar. Em regra, não exercem atividade empresarial nem possuem finalidade lucrativa, sendo estruturas voltadas à administração de interesses comuns dos condôminos. Por essa razão, não se enquadram automaticamente nas mesmas exigências estruturais impostas a empresas no âmbito da LGPD, como a obrigatoriedade de nomeação formal de encarregado de proteção de dados.

A convivência em regime condominial, por sua própria natureza, pressupõe certo grau de compartilhamento de informações entre os membros da coletividade. A gestão de despesas comuns, a cobrança de contribuições condominiais e o controle da inadimplência são atividades que dependem da circulação de informações entre os condôminos e a administração. Desde que esse fluxo de dados esteja vinculado a finalidades legítimas e restrito ao ambiente interno da coletividade, não se verifica incompatibilidade com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Dessa forma, a inclusão de informações sobre consumo individual de serviços, valores em aberto e inadimplência nos relatórios de prestação de contas condominiais não configura, em regra, violação à LGPD. Ao contrário, tal prática encontra fundamento tanto no dever legal de prestação de contas previsto no Código Civil quanto nas bases legais autorizadoras do tratamento de dados previstas na própria legislação de proteção de dados.•

Fim da escala 6x1

MUDANÇA NA JORNADA DE TRABALHO TERÁ IMPACTO DIRETO NAS COTAS CONDOMINIAIS E NA ESTRUTURA OPERACIONAL

O ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o governo pode enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei para extinguir a jornada 6 por 1, caso avalie que o tema não esteja avançando na “velocidade desejada” nas propostas atualmente em análise pelo Legislativo.

No âmbito do setor condominial, que reúne milhões de unidades residenciais e comerciais no país, esses efeitos tendem a ser diretos e imediatos, fala o presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), Omar Anauate. “A agenda é legítima sob a ótica social: promover maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal e reduzir o desgaste físico e mental do trabalhador. No entanto, alterações estruturais nas regras de jornada produzem efeitos econômicos sistêmicos”, pontua.

Anauate explica que, diferentemente de empresas que operam com margem de lucro e podem absorver temporariamente parte dos aumentos de custo, o condomínio funciona por rateio. “Não há geração de resultado financeiro. Toda despesa é automaticamente refletida na cota condominial”, diz.

De acordo com o presidente da AABIC, a mão de obra representa, em média, entre 55% e 60% do orçamento mensal dos condomínios com equipe própria. Em empreendimentos com portaria presencial 24 horas, a necessidade de cobertura de 168 horas semanais é permanente. “Se a carga horária individual máxima for

“SE

reduzida ou se a escala 6x1 for extinta, a consequência matemática é a ampliação do quadro de funcionários para manter o mesmo nível de serviço”, ressalta.

Considerando a estrutura típica de custos, análises técnicas do setor indicam que o impacto total no orçamento condominial pode alcançar até 15%, especialmente nos empreendimentos que operam com equipe própria e estrutura enxuta.

Nos empreendimentos que operam com contratos terceirizados, o impacto também será inevitável, segundo Anauate. “As empresas prestadoras de serviço terão de readequar suas escalas e estruturas operacionais, repassando os reajustes aos contratos vigentes. A variação dependerá do modelo de jornada adotado, da convenção coletiva aplicável e da necessidade de amplia ção de quadro para cobertura de postos i ninterruptos”, observa.

A CARGA HORÁRIA INDIVIDUAL MÁXIMA FOR REDUZIDA OU SE A ESCALA 6X1 FOR EXTINTA, A CONSEQUÊNCIA MATEMÁTICA É A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PARA MANTER O MESMO NÍVEL DE SERVIÇO”

Omar Anauate

Presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC)

Além dos impactos diretos, a extinção da escala 6x1 tende a produzir mudanças estruturais importantes na forma na organização interna dos condomínios, analisa Anauate.•

Cartão corporativo: conveniência ou risco à gestão do síndico?

O debate sobre a adoção de cartão corporativo em condomínios precisa partir de uma premissa básica: o condomínio não é empresa, apesar de possuir CNPJ, compete a ele representar o condomínio e, sobretudo, prestar contas à assembleia, anualmente ou quando exigidas (art. 1.348, VIII, CC), o que condiciona qualquer decisão sobre meios de pagamento.

Base jurídica e necessidade de autorização

O cartão de crédito ou corporativo só deve ser contratado, após autorização expressa em assembleia convocada com pauta clara, pois, embora não seja formalmente um empréstimo, na prática representa acesso a uma linha de crédito sujeita a juros e encargos, aproximando- se de operações que não podem ser assumidas unilateralmente pelo síndico. É uma medida que pode ser adotada de forma executiva pelo síndico, inclusive a responsabilidade pelo seu uso.

Prestação de contas e transparência

O primeiro grande eixo de risco está ligado ao dever de prestação de contas previsto no artigo 1.348, VIII, do Código Civil, que exige documentação clara e suficiente para permitir a conferência pelos condôminos. O uso de cartão corporativo pode dificultar essa transparência. Gastos não suficientemente justificados podem ensejar contestação em assembleia, reprovação de contas e até discussão judicial

JÁ EM CONTEXTOS DE FRAGILIDADE

sobre eventual gestão temerária, justamente pela falta de lastro documental adequado.

Responsabilidade pessoal do síndico

Outro ponto sensível é a responsabilidade pessoal do síndico em caso de uso inadequado do cartão. A situação se agrava quando o cartão pessoal do síndico é utilizado para despesas condominiais, criando confusão patrimonial e grande dificuldade de separar o que é gasto privado e o que é gasto comum, cenário expressamente desaconselhado por especialistas.

Limites e controles mínimos em caso de adoção

Publicações especializadasem administração condominial recomendam que, caso se opte pela adoção do cartão, seja instituído um protocolo claro de governança. Indica-se ainda a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal vinculada a cada transação, arquivamento das faturas e conferência regular por conselho fiscal ou comissão de moradores, com reporte em assembleia caso haja encargos ou desvios relevantes.

Conclusão técnica: deve ou não ser aprovado?

DOCUMENTAL, CONFLITOS RECORRENTES

Em condomínios com conselho atuante, administradora profissional e cultura consolidada de prestação de contas, o cartão corporativo pode ser autorizado como instrumento de conveniência, desde que cercado de limites objetivos e controles efetivos. Já em contextos de fragilidade documental, con flitos recorrentes ou ausência de fiscalização, a adoção tende a ampliar o risco de reprovação de contas, responsabilização do síndico e judicialização das relações internas.•

Seguro

A explosão de gás seguido de incêndio e o seguro condominial

Não há dúvidas que no Brasil houve um aumento significativo nos eventos relacionados a explosões e incêndios em casas e apartamentos, notadamente as ocorrências resultam em perdas patrimoniais e alguns casos com vítimas fatais.

As causas estão relacionadas ao mau uso e a falta de manutenção preventiva e corretiva das mangueiras, registros e tudo mais ligados ao sistema de gás, quer sejam natural coletivo, central de gás ou botijões GLP onde as explosões causam danos e até mesmo a destruição estrutural, implicando assim na necessidade de interdição do imóvel ou mesmo do prédio por completo.

A última explosão seguida de incêndio em condomínio que temos conhecimento ocorreu hoje no bairro do Imbui após vazamento de GLP, onde várias pessoas precisaram receber atendimento médico no local incluindo quatro bombeiros militares. Em razão dessa explosão de GLP seguido de incêndio a estrutura do prédio foi parcialmente colapsada, ficando praticamente destruído.

Não entrando no mérito do prédio sinistrado se tem ou não apólice seguro ou como foi elaborada este acontecimento chama atenção dos síndicos e administradoras para a importância do seguro condominial até porque ninguém

espera um acontecimento dessa magnitude e uma apólice evitará prejuízos milionários, disputas judiciais e outros entraves que com resultados negativos e devastadores, financeiramente falando. O seguro não é mera formalidade e sim uma grande necessidade com custo relativamente baixo.

Já que o artigo 1346 do código civil estabelece que o seguro deve cobrir no mínimo os riscos decorrentes de incêndio, queda de raio e explosão de qualquer natureza as seguradoras já contemplam nos seus produtos essas garantias denominadas de básicas e a outras garantias adicionais para danos elétricos, desmoronamentos, responsabilidade civil e outras que poderão ser inseridas na apólice ou na modalidade AMPLA que dá maior abrangência de cobertura e não há necessidade de indicar as adicionais pois todas estarão amparadas, exceto danos a terceiros que requer verba separadamente, e todos os apartamentos devem estar constando na cobertura do seguro. Portanto, o sindico deverá determinar a importância segurada para TODAS A UNIDADES AUTÔNOMAS e áreas comuns. Consulte seu corretor de seguros ou consultores especializados no segmento condominial da revista Cadê o Síndico para sanar suas dúvidas.•

Piscina acessível

As atividades na piscina promovem bem-estar e auxiliam na reabilitação física e motora de pessoas com mobilidade reduzida. Mas para uma faixa da população, o acesso às práticas esportivas ou de lazer na piscina, muitas vezes esbarra na falta de acessibilidade.

No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 14,4 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, incluindo a motora. “Para atender esses públicos diversos, a cadeira para piscina é uma solução moderna e prática para que diversos espaços tenham uma piscina acessível”, disse Rafael Villar, Gerente de Acessibilidade da TK Elevator.

A cadeira atende aos projetos de lazer de residências (casas e edifícios), hotéis, centros esportivos, clubes e escolas de natação; além de centros de fisioterapia e de reabilitação.

“Para o mercado é uma excelente solução de acessibilidade, um produto compacto e de rápida instalação e que atende à Lei Brasileira da Pessoas com Deficiência, que estabelece o direito ao acesso a espaços públicos e privados de uso coletivo em igualdade de condições, como também à Lei Federal de acessibilidade, que prevê o uso de soluções acessíveis em áreas comuns de prédios, como as piscinas”, destaca Rafael Villar, Gerente de Acessibilidade da TK Elevator.

Com um design clean, que se traduz em um produto compacto e de fácil instalação, porém robusto, a cadeira

“PARA

O MERCADO É UMA EXCELENTE SOLUÇÃO DE ACESSIBILIDADE, UM

PRODUTO COMPACTO E DE RÁPIDA

INSTALAÇÃO E QUE ATENDE À LEI

BRASILEIRA DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”

Gerente de Acessibilidade da TK Elevator

EQUIPAMENTO AMPLIA A MOBILIDADE, AUXILIANDO AS PESSOAS NA HORA DE ENTRAR E SAIR DA PISCINA

pode ser instalada junto à borda da piscina. É composta por um motor, bateria independente e sistema de acionamento. “Com capacidade para transportar uma pessoa de até 150 quilos, a cadeira possui proteção posterior, apoio para os braços e os pés e cinto de segurança. Outro diferencial é a altura do assento, adequado ao da cadeira de rodas, para facilitar o

translado do cadeirante de forma autônoma na hora que ele for utilizar o equipamento”, informa Rafael Villar. A operação também é simples. Após sentar-se na cadeira junto à borda da piscina, a pessoa aciona o joystick para entrar e sair da piscina, indicando sobe ou desce no comando.

Todos os materiais utilizados na cadeira são preparados para resistirem à exposição externa, inclusive em regiões litorâneas, e submersão na água. O motor e a bateria são blindados e o comando joystick é à prova d’água. •

Vandilson Alves Engenheiro

Exclusivo para quem não controla a chuva — mas não quer amargar prejuízo

Quando se fala em danos provocados pela chuva nos elevadores, muita gente pensa apenas em alagamentos. Mas os maiores prejuízos, quase sempre, começam antes e de forma silenciosa: uma infiltração discreta, um gotejamento recorrente, umidade excessiva em pontos críticos ou água acumulada em áreas que jamais deveriam receber exposição.

O problema existe quando o condomínio deixa para agir depois que o elevador para. No caso da chuva, esperar o defeito aparecer costuma sair mais caro do que prevenir.

E esse tipo de prevenção não exige soluções mirabolantes, mas atenção técnica, rotina de inspeção e correção rápida dos primeiros sinais.

A água é uma das maiores inimigas dos sistemas de elevadores. Ela pode comprometer placas eletrônicas, oxidar contatos, afetar sensores, botoeiras, fechaduras e outros componentes essenciais ao funcionamento seguro do equipamento. Muitas falhas tratadas como simples desgaste natural são, na verdade, consequência direta da exposição contínua à umidade, especialmente em períodos de chuva intensa ou recorrente.

Poço do elevador: atenção redobrada - Pode indicar falhas de drenagem, infiltrações ou entrada indevida de água da chuva. É um sinal de alerta que exige cuidado

técnico imediato. Para aprofundar esse tema e entender como proceder, vale conferir esta coluna na edição nº 90.

Energia elétrica também entra na conta - Elevadores são sistemas mecânicos, elétricos e eletrônicos. Para reduzir o risco de queima de componentes, é recomendável avaliar as grandezas elétricas da instalação e corrigir falhas como aterramento inadequado.

Checklist da prevenção - A chuva está fora do nosso controle. Os prejuízos que ela pode causar aos elevadores, não. E vale o alerta: em regra, contratos de manutenção não cobrem peças danificadas por água ou por oscilações elétricas.

Revise imediatamente:

• Cobertura, janelas e vedação da casa de máquinas.

• Ralos, calhas e drenagem das áreas próximas.

• Sinais de infiltração na caixa e no poço.

• Vedação das portas de pavimento em áreas expostas.

• Ferrugem, umidade ou gotejamento.

• Funcionamento da bomba de recalque, quando houver.

• Quadro de comando, componentes elétricos e possíveis falhas de aterramento.

Comece hoje uma revisão preventiva no condomínio e, a cada item verificado, marque a @cadeosindico.•

Minimercados em condomínios

A COMODIDADE ESSENCIAL E DESEJADA POR MORADORES

POR: CARLA BRAYNER

A rotina nos condomínios brasileiros está passando por uma transformação silenciosa, mas de grande impacto. Os chamados minimercados autônomos vêm se consolidando como uma solução prática para o dia a dia dos moradores e uma estratégia inteligente de valorização para síndicos e administradoras.

O conceito, que alia conveniência, tecnologia e segurança, atende a uma demanda crescente por soluções que reduzam deslocamentos e otimizem o tempo. Em um cenário urbano cada vez mais dinâmico, a possibilidade de realizar compras rápidas sem sair de casa deixou de ser um diferencial para se tornar uma expectativa do consumidor.

Segundo Maurício Viriato, gerente nacional de expansão do Armazzem, operação do Grupo Mateus, o modelo foi

estruturado para atender simultaneamente moradores e gestores condominiais. “O minimercado traz uma série de benefícios diretos, como praticidade, funcionamento 24 horas, mais segurança e valorização do imóvel. É uma solução pensada para facilitar o cotidiano e elevar o padrão do condomínio”, afirma.

A operação funciona de forma autônoma, com tecnologia embarcada que permite controle de acesso, monitoramento e pagamento automatizado. “O sortimento de produtos é definido de acordo com o perfil de consumo dos moradores, priorizando itens de alta rotatividade e necessidade imediata”, disse Maurício.

Outro diferencial relevante está na estrutura operacional. Todo o abastecimento, manutenção e gestão ficam sob responsabilidade da empresa operadora, eliminando a necessidade de envolvimento direto do condomínio. “Não há gestão de estoque, funcionários ou caixa por parte do síndico. O condomínio apenas disponibiliza o espaço, geralmente uma área ociosa”, explica Viriato.

“O MINIMERCADO TRAZ UMA SÉRIE DE BENEFÍCIOS DIRETOS, COMO PRATICIDADE, FUNCIONAMENTO 24 HORAS, MAIS SEGURANÇA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL”

Maurício Viriato

Gerente nacional de expansão do Armazzem

Esse formato de operação tem sido um dos principais fatores de adesão ao modelo, já que reduz riscos e complexidade administrativa.

Para os moradores, o impacto é imediato. A possibilidade de comprar itens essenciais a qualquer hora do dia — inclusive em horários noturnos, finais

de semana e feriados — atende especialmente a rotinas cada vez mais corridas. “Foi a melhor comodidade instalada no condomínio, muitas vezes, eu chego do trabalho em horários que os mercados e padarias já estão fechados, e isso salva minha rotina”, contou a médica Lucianna Rangel. Relatos recorrentes destacam a funcionalidade do serviço: compras de última hora, soluções rápidas para emergências domésticas e a comodidade de evitar deslocamentos até supermercados tradicionais. Para síndicos e administradoras, os minimercados representam um novo ativo dentro do condomínio, agrega valor ao empreendimento, tornando-o mais atrativo tanto para moradores quanto para o mercado imobiliário. Thiago Martins, franqueado da Market4u, destaca que a implantação é simples e sem custo para o condomínio. “Oferecemos instalação rápida, repasses financeiros de acordo com o faturamento e suporte ao síndico por meio de um painel exclusivo. É uma solução que agrega valor sem gerar investimento inicial”, afirma.

A lógica de custo zero também é reforçada por outros operadores do setor. Uiara Macedo, proprietária da Levvo Market, ressalta que o modelo combina comodidade com eficiência operacional. “O condomínio não tem custo de instalação nem de manutenção. Oferecemos funcionamento 24 horas, preços competitivos e até diferenciais como pão fresco entregue três vezes por semana”, explica.

Segundo ela, o processo de implantação é acessível: basta o contato inicial, definição de espaço e, quando necessário, aprovação em assembleia.

No caso do Armazzem, o diferencial competitivo está na integração entre tecnologia, logística e escala operacional. “Com centros de distribuição estratégicos, a operação garante reposição contínua e abastecimento eficiente, um dos principais desafios desse tipo de modelo”, reforçou Maurício Viriato.

Além disso, o uso de dados permite ajustar o mix de produtos conforme o comportamento de consumo de cada

condomínio, aumentando a eficiência e reduzindo rupturas.

A proposta é clara: oferecer uma experiência de compra simples, rápida e confiável, com o suporte de uma grande rede varejista.

O crescimento dos minimercados em condomínios reflete uma mudança mais ampla no comportamento de consumo. A busca por conveniência, aliada à digitalização dos serviços, tem impulsionado modelos autônomos e descentralizados.

Nesse contexto, iniciativas como o Armazzem indicam

que o setor ainda tem amplo espaço para expansão. A expectativa de abertura de dezenas de unidades ao longo de 2026 reforça a consolidação desse formato como tendência no mercado brasileiro.

Mais do que uma comodidade, os minimercados passam a integrar o conceito de moradia contemporânea — onde praticidade, segurança e tecnologia deixam de ser diferenciais e passam a ser parte essencial da experiência de viver. •

A contratação de garantidora não afasta a vedação de voto do condômino inadimplente

É sabido que a inadimplência compromete manutenções essenciais, onera os condôminos e impacta a preservação do patrimônio coletivo. Nesse contexto, tem se tornado comum a contratação de empresas garantidoras de receita, que antecipam os valores das cotas condominiais, assegurando o fluxo financeiro mensal, independentemente do pagamento por parte de todos os moradores.

Apesar de eficaz do ponto de vista financeiro, essa solução tem gerado debate jurídico relevante: o repasse do valor pela garantidora elimina a inadimplência do condômino e restabelece seu direito de voto em assembleia?

A cota condominial possui natureza propter rem, ou seja, está vinculada ao imóvel e ao dever de contribuir para as despesas comuns. Quando o condômino deixa de pagar sua obrigação no prazo, configura-se a mora. A inadimplência, portanto, é uma condição jurídica decorrente da ausência de pagamento voluntário e tempestivo, independentemente de o condomínio adotar mecanismos para mitigar seus efeitos. O contrato entre condomínio e garantidora caracteriza-se, em regra, como uma operação de antecipação de receitas ou fomento, e não como quitação da dívida por terceiro. A empresa antecipa valores para garantir previsibilidade

financeira, mas isso não extingue a obrigação do condômino devedor. A dívida permanece ativa, e o condomínio apenas transfere à garantidora o direito de cobrança ou os recebíveis.

A sub-rogação, que transferiria definitivamente a titularidade do crédito, ocorre apenas de forma expressa, como em casos de execução judicial ou aquisição da carteira de inadimplentes. Até que isso aconteça, o condômino continua inadimplente perante o condomínio.

O Código Civil é claro ao estabelecer, no artigo 1.336, inciso I, o dever de contribuir para as despesas condominiais. Em contrapartida, o artigo 1.335, inciso III, garante o direito de voto apenas ao condômino que esteja quite. Estar quite significa cumprir integralmente a obrigação financeira com a coletividade.

Permitir que o inadimplente vote, sob o argumento de que o condomínio recebeu os valores por meio da garantidora, seria distorcer a finalidade da norma, premiando o devedor e prejudicando os adimplentes.

Assim, a antecipação de receitas não se confunde com quitação da dívida. A presença da garantidora não afasta a inadimplência, permanecendo a vedação ao direito de voto do condômino inadimplente.•

Sua vigilância salva vidas. Na dúvida, denuncie

A segurança contra incêndios em condomínios e empresas não permite improvisos. No Brasil, a manutenção de extintores é regida pela rigorosa Portaria nº 58, de 16 de fevereiro de 2022, que estabelece requisitos obrigatórios para garantir que esses equipamentos funcionem com precisão no momento de uma emergência. No entanto, muitos síndicos e gestores ainda têm dúvidas sobre como validar a conformidade desses itens indispensáveis.

O primeiro passo para garantir a proteção do patrimônio e das vidas é confirmar se a empresa prestadora do serviço possui Registro no Inmetro. Essa consulta é prática e deve ser feita diretamente no portal oficial do órgão (www. registro.inmetro.gov.br/consulta ). Após validar a legalidade do fornecedor, o foco deve se voltar para o equipamento em si, analisando atentamente a rotulagem e os acessórios externos.

O ponto central dessa inspeção visual é o Selo de Identificação da Conformidade. Para ser considerado regular, o selo precisa ser original e apresentar, de forma bem visível, a perfuração exata do mês e do ano em que o serviço de manutenção foi executado. É fundamental ficar alerta: selos que sejam meras cópias, que apresentem o mês e ano pintados em vez de perfurados, ou que não contenham a marca oficial do Inmetro, são sinais claros

de não conformidade e risco iminente.

A tecnologia tornou-se uma aliada poderosa nesse processo. Através do aplicativo gratuito “Inmetro na Palma da Mão” (www.napalmadamao.inmetro.gov.br), desenvolvido com a Casa da Moeda, é possível escanear o QR Code do selo para verificar sua autenticidade e os dados da empresa responsável. Caso identifique qualquer irregularidade, a denúncia deve ser feita imediatamente pelos canais da Ouvidoria do Inmetro ou pelo telefone 0800 285 1818. Sua vigilância ativa é o que mantém os padrões de segurança e, acima de tudo, salva vidas. Prevenir ainda é o melhor combate.•

Limpeza de piscina

A manutenção cuidadosa nas águas das piscinas e seus arredores com produtos de alta qualidade são fundamentais para evitar irritações pelo corpo e a proliferação de vírus. Os cuidados com limpeza, manutenção e segurança das piscinas aumentam em meio às preocupações com pele, olhos, afogamentos e proliferação de doenças, como a Dengue e gastroenterites.

De acordo com o médico Daniel Farias, para evitar a proliferação da Dengue (Aedes aegypti) e do Norovírus (virose) nas águas das piscinas e em seus arredores, é fundamental realizar uma manutenção cuidadosa utilizando

“A FREQUÊNCIA DA LIMPEZA DEPENDE DO USO, MAS PARA AS PISCINAS QUE FICAM EM ÁREAS ABERTAS É RECOMENDADO O PROCESSO SEMANAL”
Rhuan Félix

Influencer técnico em piscinas

DICAS DE COMO LIMPAR COM SEGURANÇA

os produtos de alta qualidade. Existem dois aspectos fundamentais para ficar atento em período de proliferação dos dois vírus: análise do pH da água, e limpeza das bordas, onde mosquitos podem depositar seus ovos e demais focos de contaminação que podem ser eliminados com a utilização de produtos específicos. “A frequência da limpeza depende do uso, mas para as piscinas que ficam em áreas abertas é recomendado o processo semanal”, orienta Rhuan F é lix, influencer técnico em piscinas. Existem produtos específicos que ajudam a manter a água cristalina e livre de contaminantes, com destaque para o clorador que converte sal em cloro, e o solo, que é um desinfetante orgânico que age no combate aos micro-organismos causadores de doenças, desenvolvimento de bactérias e não agride a pele humana, olhos e cabelos.

“As pessoas com sintomas de Dengue ou gastroenterites devem evitar o uso das piscinas. As fraldas de bebês e crianças pequenas devem ser verificadas com frequência e devem ser trocadas no banheiro e longe da água. Nadadores devem evitar a ingestão de água durante a natação”, conta o médico Daniel Farias.

Rhuan Fé lix, influencer técnico em piscinas, alerta que para manter a piscina limpa e segura deve filtrar a água diariamente, ajustar os níveis de cloro para eliminar larvas de mosquitos e controlar o pH para garantir a eficácia dos tratamentos. “A limpeza regular das paredes e do fundo da piscina com escovas adequadas, assim como a aspiração dos detritos, previnem o acúmulo de sujeira”, finaliza o especialista.•

eSocial SST: obrigação legal, gestão de riscos e proteção jurídica para as empresas

A obrigatoriedade de envio das informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial decorre da legislação trabalhista e previdenciária, especialmente da Consolidação das Leis do Trabalho, das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O empregador, nos termos do art. 157 da CLT e da NR-01, é responsável pela implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e pela manutenção dos programas legais obrigatórios, dentre eles:

• PGR

• PCMSO

• LTCAT

• PPP

• AET

• Laudos de monitoramento ambiental

Além disso, deve realizar o envio tempestivo dos eventos de SST ao eSocial, como:

• S-2210 (CAT)

• S-2220 (Monitoramento da Saúde)

• S-2240 (Exposição a Fatores de Risco)

• S-2221 (Exame toxicológico)

A omissão, inconsistência ou ausência desses documentos

e informações pode gerar multas administrativas, autos de infração, ações regressivas previdenciárias, responsabilização civil por acidentes de trabalho e aumento do passivo trabalhista. Importante destacar que as informações enviadas ao eSocial possuem presunção de veracidade e podem ser utilizadas como prova em fiscalizações, reclamatórias trabalhistas e auditorias. Dessa forma, a adequação ao E Social SST não representa apenas cumprimento de obrigação acessória, mas sim medida estratégica de gestão de risco jurídico, proteção patrimonial e fortalecimento da governança corporativa.

A regularização integral das obrigações de SST exige atuação técnica integrada entre medicina do trabalho, engenharia de segurança e gestão documental com transmissão sistêmica ao E Social.•

IMPORTANTE DESTACAR QUE AS INFORMAÇÕES ENVIADAS AO ESOCIAL POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PODEM SER

UTILIZADAS COMO PROVA

Ao ligar, informe que viu o anúncio na revista

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Veja no título SEG. ELETRÔNICA

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ARMÁRIO INTELIGENTE: ENTREGAS RÁPIDAS E SEGURAS

AUDITORIA PREVENTIVA

AVCB - PROJETOS / LAUDOS / IMPLANTAÇÃO

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CARTÃO CONDOMÍNIO - BENEFÍCIOS

Veja anúncio na página 22

CÂMARA SOLIDÁRIA

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CLINICA MEDICA

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EQUIPAMENTOS PARA COND.

Veja no título PRODUTOS DE LIMPEZA / VENDA

CURSOS / TREINAMENTO SÍNDICOS

DESENTUPIMENTO - LIMPA FOSSA

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CURSOS E TREINAMENTO

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ELEVADORES - CONSULTORIA

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ENERGIA SOLAR FOTOVOLTÁICA

ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

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ENERGIA - DESCONTO DIRETO NA CONTA DE LUZ

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EQUIPAMENTOS PARA CONDOMÍNIO

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EXTINTORES DE INCÊNDIO

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FARDAMENTO

GERADOR - ABASTECIMENTO

Veja anúncio na página 13

FINANCIAMENTO DE OBRA / CONDOMÍNIO

GÁS - MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA

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GÁS - MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA

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IMPERMEABILIZAÇÃO

GRAMA SINTÉTICA

IMPERMEABILIZAÇÃO - RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL

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INSPEÇÃO PREDIAL

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INSPEÇÃO PREDIAL

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ODONTOLOGIA

Veja anúncio na página 25

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MANUTENÇÃO PREDIAL - ELÉTRICA

MEDICINA - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

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Veja no título DECORAÇÃO

PISCINA - ATACADÃO DE CLORO
PISOS

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PIZZA DELIVERY

PRODUTOS DE LIMPEZA - VENDA - TREINAMENTOS

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