Portaria reforça segurança jurídica da regularização fundiária

Para tornar mais célere a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) elaborou a Portaria n° 10, publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Esta nova norma atualiza os procedimentos para a devida aplicação do Decreto n° 42.269/2021, que regulamentou a Lei Complementar n° 986/2021, mais conhecida como Lei da Reurb.

Com a portaria ajustando os processos de regularização fundiária, o governo traz ainda mais segurança jurídica à população e, dessa forma, contribui para levar infraestrutura necessária a diversos locais beneficiados pela lei, a exemplo dos cerca de 50 mil moradores de regiões carentes do DF que residem em áreas vulneráveis de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.

POSSE

A norma padroniza e adota modelos de documentos-padrão para quem está requerendo a regularização, detalha sobre a notificação e impugnação dos interessados, oferece mais informações sobre a análise do projeto de regularização e a conclusão do processo e detalha a instalação da infraestrutura essencial para o local, entre outras medidas.

Além de melhorar a legis- lação que trata da regularização urbana, a portaria contribui para ajudar a acelerar os processos de áreas que ainda não foram regularizadas, trabalho destacado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “Fechamos os últimos quatro anos com um número muito expressivo, que foi a aprovação de 64 processos de regularização. Isso se deve a uma gestão comprometida com o avanço dos processos de regularização, que tem sido clara em dar celeridade e melhorar a legislação”, declara o secretário.

“A nova portaria regulamenta os fluxos e procedimentos administrativos já estabelecidos, trazendo atualizações importantes e necessárias identificadas desde o início da vigência do decreto de regularização fundiária do DF”, explica o secretário-executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz. De acordo com o secretário-executivo, o objetivo principal é a adequação do processo administrativo à prática processual, superando entraves burocráticos identificados na aplicação da norma vigente – “sobretudo no que diz respeito à utilização dos instrumentos urbanísticos e aos procedimentos de registro cartorial dos projetos de regularização fundiária”, ressalta.

O posicionamento do MPF foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que apura o caso, depois que a defesa do militar pediu a revogação da prisão preventiva dele. Segundo os advogados, Vieira não participou do planejamento da segurança da data e já foi exonerado do cargo, portanto, não poderia mais interferir na situação.

Já o MPF afirma que “não houve nenhuma modificação da situação de fato ou de direito”. Por isso, defende que o coronel permaneça preso. O pedido da defesa será avaliado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre o caso.

Em nota após o parecer, os advogados de Fábio Vieira afirmaram que receberam o posicionamento do MPF com “surpresa” e criticou o teor do documento.

ARGUMENTOS DA DEFESA

No pedido de liberdade, a defesa de Fábio Augusto Vieira alegou que “não há assunção fática da responsabilidade, pelo Requerente, de eventual risco causado por omissões na estruturação da segurança, uma vez que ele não assumiu – assunção que se daria com a participação no planejamento – o compromisso de atuar, naquele momento, como barreira de contenção de riscos e, não deveria fazê-lo, em razão das competências e atribuições legais estruturantes da PMDF”.

Ainda de acordo com os advogados, o coronel “já foi exonerado do cargo e nomeado novo Comandante-Geral, não tendo condições, portanto, de interferir, por ação ou omissão, na condução de políticas de segurança pública ou eventualmente reiterar na prática dos delitos investigados, razão pela qual não subsistem as razões que motivaram a prisão cautelar”.

Já o MPF afirma no parecer não ser crível que Fábio Vieira “desconhecesse a gravidade dos atos que se avizinhavam”, tanto que, pessoalmente, foi para o local dos fatos para acompanhar todos os seus desdobramentos.

“O que se tem, até esse momento, é uma hipótese criminal que autoriza a custódia cautelar do requerente, porque, ainda que haja necessidade de delimitação de outras responsabilidades e alguns contornos fáticos, há evidências de que o requerente sabia, podia e devia ter agido”, descreve.

O subprocurador geral da República Carlos Frederico Santos também afirma que o ex-comandante poderia e deveria ter acionado o efetivo necessário para conter a ação criminosa.

Também cita um relatório de inteligência de 6 de janeiro, que apontava a existência de risco de invasão do Congresso Nacional. Para o MPF, a situação era de “total conhecimento dos órgãos de cúpula da PMDF”.

“Dadas as públicas convocações para os atos que resultaram nos delitos investigados, era esperado que o comandante-geral tomasse a frente e a iniciativa para verifi car se todas as providências haviam sido adotadas para o completo cumprimento da missão da Polícia Militar que, no caso, consistia, entre outras coisas, em não permitir acesso de pessoas e veículos à Praça dos Três Poderes”, afirma.

PRISÃO DO CORONEL

Fábio Augusto Vieira foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, dois dias após os atos terroristas. A PM e o governo do DF, que são responsáveis pela segurança dos prédios do governo federal e de outros poderes em Brasília, receberam duras críticas pela atuação durante o vandalismo.

No dia seguintes aos ataques, o presidente Lula (PT) anunciou uma intervenção federal na segurança pública do DF. Com a medida, o governo federal ficou responsável pelo comando das polícias no Distrito Federal até a última terça-feira (31).

Cldf Empossa Distritais E Realiza Primeira Sess O Ordin Ria Do Ano

A Câmara Legislativa realiza, nesta quarta-feira (1º), a primeira sessão ordinária da 9ª Legislatura, inaugurada no início deste ano com a posse dos 24 deputados distritais eleitos para 20232026. A sessão ordinária de amanhã será aberta às 15h, no plenário da Casa, e terá caráter solene. É prevista a presença da governadora em exercício, Celina Leão, que lerá a tradicional mensagem do Executivo, que trata sobre o relacionamento entre os dois poderes. Os trabalhos do Legislativo local começam com a expectativa pela escolha do presidente, vice-presidente e relator da CPI dos Atos Antidemocráticos, requerida pela unanimidade dos distritais. Após reunião da mesa Diretora na segunda-feira (31), ficou acordado que a definição sobre quais parlamentares vão ocupar os postos-chave na investigação vai começar logo após os pronunciamentos em plenário. Antes da escolha dos nomes, serão lidas as indicações feitas pelos blocos parlamentares. A CPI será composta por sete parlamentares.

INÍCIO ANTECIPADO

Embora a abertura dos trabalhos parlamentares estivesse prevista para ocorrer somente em 1º de fevereiro, devido aos acontecimentos do dia 8 de janeiro passado, que culminaram com a destruição de prédios que abrigam os Poderes da República, a Câmara Legislativa já se reuniu, extraordinariamente, duas vezes este ano.

Na primeira ocasião, no dia seguinte às cenas de vandalismo, o plenário discutiu a crise desencadeada pelos atos antidemocráticos, como a intervenção na segurança pública do DF e o afastamento do governador Ibaneis Rocha. Durante a sessão, também foi debatida a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. No dia 18 passado, os deputados distritais voltaram a se encontrar para a leitura do requerimento da CPI, passo que precede o começo da investigação, segundo a legislação. Conforme o Regimento Interno da CLDF, na primeira sessão plenária de cada Sessão Legislativa – período de atividade anual – de uma Legislatura (que dura, ao todo, quatro anos), não há Ordem do Dia, como é chamada a pauta de projetos e demais proposições que serão apreciadas pelos deputados distritais. Ou seja, de acordo com a norma, as votações somente terão início a partir da sessão de quinta-feira (2).