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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE

ISAAC TAYAH, brasileiro, casado, médico, vereador, atualmente Presidente da Câmara Municipal de Manaus, portador do RG. n.º 569.522 e CPF n.º 135.805.232-87-SSP/AM e Título de Eleitor n.º 003914282232, expedido pelo TER/AM, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Silva Ramos, n.º 1.068 – Centro, CEP: 69.025.030, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR - Art. 5º LXXIII, CR/88; § 4º, art. 5º da Lei 4.717/65 em face as seguintes pessoas:

1. AMAZONINO ARMANDO MENDES, brasileiro, casado, advogado, prefeito da cidade de Manaus, CPF n.º 0001.648.282-49 e C.I. n.º 66139Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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Este documento foi assinado digitalmente por ELIETE DE OLIVEIRA. Protocolado em 06/06/2012 às 13:30:25. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0704656-51.2012.8.04.0001 e o código B8F170.

MANAUS


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SSP/AM, residente e domiciliado nesta cidade de Manaus a rua Belo Horizonte, 315 – Bairro de Adrianopólis; 2. MANAUS AMBIENTAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 03.264.927/0001-27, na pessoa de seus representantes legais, com endereço a

3. ALEXANDRE BIANCHINI, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, C. I. 142188/D, CREA/RJ, CPF 006.661.357-46, podendo ser encontrado a Rua do Bombeamento, Bairro Compensa, nesta cidade de Manaus; 4. GINA MARQUES DUARTE, brasileira, separada, engenheira eletricista, RG 3.050.972 SSP/Am, CPF 695.769.984-68, podendo ser encontrada a Rua do Bombeamento, Bairro Compensa, nesta cidade de Manaus; 5. FABIO AUGUSTO ALHO DA COSTA, brasileiro, casado, graduado em Direito e em Contabilidade, atualmente Diretor Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, podendo ser encontrado a Av. Ipixuna, 1314, Cachoeirinha, nesta cidade de Manaus. 1. DOS FATOS I – Da Ilegalidade de formalização do quarto termo aditivo ao Contrato de Concessão, tendo por objeto a prestação dos serviços de saneamento básico no município de Manaus.

O primeiro Requerido Amazonino Armando Mendes, Prefeito da cidade de Manaus, anunciou no dia 17 de junho de 2012 (quintaAv. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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Rua do Bombeamento, Bairro Compensa, nesta cidade de Manaus;


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feira), mudança no sistema de concessão de água na cidade de Manaus. A Empresa Águas do Amazonas S.A. seria extinta e daria lugar a uma nova Empresa denominada de MANAUS AMBIENTAL S.A. Consoante as palavras do primeiro Requerido, a

Empresa terá o conhecimento técnico para resolver o problema de abastecimento da cidade. Ainda, segundo o Requerido, a Águas do Amazonas S.A. preferiu ceder a concessão e manter um percentual societário na EMPRESA MANAUS AMBIENTAL S.A. do que enfrentar uma briga jurídica que poderia culminar na perda total dos direitos sobre o abastecimento de água em Manaus. Na prática, a Águas do Amazonas S.A. cede a concessão e mantém participação societária na EMPRESA MANAUS AMBIENTAL S.A, conforme estabelece a cláusula 1ª da nova denominação da concessionária, adiante transcrita: 1.1. Tendo em vista a transferência do controle societário da ÀGUAS DO AMAZONAS S.A e , consequentemente, da assunção de nova gestão do CONTRATO DE CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA dos serviços públicos de saneamento básico do Município

de

Manaus,

denominada

MANAUS

AMBIENTAL S.A, será responsável pela execução dos referidos serviços.

Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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mudança irá trazer transformações “significativas” para a capital, pois a nova


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De forma que, de Empresa executora da tarefa de distribuição de água, transmuda-se para sócia da ora executora, MANAUS AMBIENTAL S.A. O que causa espécie foi que depois de anunciar que iria

com seu vice, Samuel Hanan, há 12 anos, o Ex-Governador e atual Prefeito, Amazonino Mendes, substituiu a Empresa Águas do Amazonas S.A. pela EMPRESA MANAUS AMBIENTAL S.A. Uma troca no papel, que na prática tem tudo para ser a mesma coisa, contudo, azeitada com vícios que ferem à legislação constitucional e infraconstitucional. A entrevista dada pelo primeiro Requerido ao anunciar a mudança na concessão de água na cidade de Manaus, na manhã do dia 12 de junho do corrente ano, fora na verdade, um flagrante de contradição no seu discurso, pois no começo do anúncio jornalístico dissera que estava ali para anunciar a expulsão da Águas do Amazonas S.A. No entanto, ao ser provocado pelos repórteres, acabara admitindo que a Águas do Amazonas S.A. iria ficar e que, contudo, isso não seria mais relevante, mas o que seria importante para ele, Prefeito, é que a gestora seria outra Empresa, qual seja, MANAUS AMBIENTAL S.A. O que surpreende é que o primeiro Requerido admitiu ter agido na surdina, isto é, que agira silenciosamente, e pelo que se tem notícia, é que o Ministério Público está estranhando que um assunto público de tal relevância tenha sido tratado tão sigilosamente. Lembrando, ainda, que um dos princípios da Administração Pública que deve ser observado pelo gestor público é o princípio da publicidade. Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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“enxotar” a Empresa que restou da privatização da COSAMA que promovera


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II – Da prática de lesividade ao patrimônio público municipal

Vislumbra-se que essa negociação empresarial possui

sequer fora julgado, lembrando que a privatização foi no ano de 2000, em razão disso, é certo que isso também seria um dos impedimentos para essa nova repactuação. Infere-se pelas cláusulas pelas cláusulas do contrato formalizado entre o Município de Manaus e a Empresa MANAUS AMBIENTAL S.A., a existência da prática de violações constitucionais e legais, a seguir enumeradas: 1) Ausência de aprovação pela Câmara Municipal de Manaus da concessão desse serviço público de águas para essa nova empresa; 2) Não houve licitação para a concessão da água da cidade de Manaus para essa nova empresa chamada de MANAUS AMBIENTAL S.A. 3) Também não foi sequer explicado como será pago as multas por descumprimentos de metas feita pela Águas do Amazonas S. A; 4) A “doação” do programa Águas para Manaus (PROAMA), feita com dinheiro público, para Águas do Brasil de acordo com o item 6.2 do termo aditivo ao contrato (anexo); e, 5) Além do próprio processo judicial que questiona a privatização da Cosama.

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vários obstáculos, pois o processo que investiga a venda da COSAMA, ainda,


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Outro fato curioso, é que o primeiro Requerido declarou que a CPI criada para investigar a atuação da Empresa Águas do Amazonas S.A, bem como o seu contrato com a Prefeitura de Manaus, não possui mais razão de existir, tendo em vista a formalização de novo contrato

Fica patente a desobediência aos princípios da publicidade, moralidade, legalidade e impessoalidade citados na Constituição Federal, no artigo 37, onde se diz que os atos da administração pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso. Assim também o episódio mostra mais uma vez o autoritarismo do primeiro Requerido, em tratar a coisa pública como se fosse extensão de sua vida privada Além disso, causa indignação, e, ainda, por afrontar a inteligência de todos os manauaras, as declarações do próprio Prefeito de que ele agiu em silêncio, e, sigilosamente, durante (1)

um ano, para conseguir a

aquisição contratual da EMPRESA MANAUS AMBIENTAL S.A. É mais do que claro que esse novo contrato celebrado entre os Requeridos e essa nova empresa denominada MANAUS AMBIENTAL S.A. está totalmente eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo esse juízo anulá-lo em razão dos princípios que regem o direito, para que se faça mais uma vez a verdadeira JUSTIÇA!

2.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal: Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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com uma nova empresa, qual seja, Manaus Ambiental S/A.


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“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios

da

legalidade,

impessoalidade,

seguinte:” (g.n)

Dispõe a doutrina do saudoso professor HELY LOPES MEIRELES, acerca dos princípios constitucionais: “Na administração pública não há liberalidade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. Inegável é a sujeição do Chefe do Executivo Municipal aos princípios Constitucionais, consagrados no art. 37 caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, irresponsável seria imaginarmos que os princípios dispostos no caput do mencionado artigo 37 da Constituição Federal serviria apenas para o Poder Legislativo; é claro que o Poder Executivo submete-se à este comando.

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moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao


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Para tanto, necessário se faz trazer à baila, novamente, os conceitos do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, sobre os seguintes princípios, além do já mencionado princípio da legalidade: 1.

Princípio

da

Moralidade:

“A

moralidade

Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como “o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.” Desenvolvendo sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, com ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também o honesto e o desonesto. Por considerações de Direito e de Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: (omissis). A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum. (g.n) (omissis) 2. Princípio da finalidade: (omissis) Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da


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A finalidade terá sempre um objeto certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a nossa lei da ação popular conceituou como o fim diverso daquele previsto, explicita ou

parágrafo único, “e”. (g.n) Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiro. (omissis). Ainda a propósito do tema, o artigo 3º da Lei 8.666 de 21/06/93, prevê que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. E só para completar o raciocínio acima é de bom alvitre tratar somente do princípio da legalidade e da impessoalidade. 3. Do Princípio da legalidade

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implicitamente, na regra de competência do agente (Lei 4717/65), art. 2º,


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A atividade é totalmente vinculada, no procedimento licitatório, significa assim, a ausência de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação dos Agentes

impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Seria inviável subordinar o procedimento licitatório integralmente ao conteúdo de lei. Isso acarretaria a necessidade de cada licitação depender de edição de uma lei que a disciplinasse. A estrita e absoluta legalidade tornaria inviável o aperfeiçoamento da contratação administrativa. A lei ressalva a liberdade para a Administração definir as condições da contratação administrativa. Mas, simultaneamente, estrutura o procedimento licitatório de modo a restringir a discricionariedade e determinadas fases ou momentos específicos. O ilustre professor Hely L. Meirelles, credita-se a expressão que melhor sintetiza o princípio da legalidade para a Administração: “...enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei permite.”

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Administrativos, estabelecendo a ordenação dos atos a serem praticados e


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Dessa forma, fica patente a necessidade de se proceder a uma nova licitação nos termos do que prescreve a Constituição Federal, a Lei de Licitações e a LOMAN, frisando que deve haver o crivo do Parlamento.

Está totalmente relacionado a outros dois princípios, o da isonomia e do julgamento objetivo: todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório. Ora, havendo sucessivas trocas de acionistas e de gestores certamente se vislumbra burla à licitação uma vez que os direitos e obrigações vão sendo passados para pequeno grupo de privilegiados, sem que se permita a publicidade e participação de todo o empresariado. Ora, Excelência, o que se vê com atitude do Requerido ao repassar a concessão do serviço de fornecimento de água a uma nova empresa sem licitação pública e sem passar pelo crivo do parlamento municipal

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4 . Do Princípio da impessoalidade


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ou ainda pela sociedade manauara mediante audiências pública, fica claro que houve desrespeito a Princípios Consagrados em nossa Constituição Federal. E pior, talvez, em virtude do açodamento perpetrado,

A atitude do Requerido teve como base, ainda, uma declaração à mídia local totalmente paupérrima e mal fundamentada e para não dizer contraditória. É inadmissível que uma metrópole como a nossa, com quase 2 (dois) milhões de habitantes, possa simplesmente fechar os olhos para o absurdo que ocorreu e simplesmente fingir que está tudo bem e que a população terá definitivamente um serviço de fornecimento de água de acordo como foi muitas vezes prometido pelo Requerido. O desrespeito com a sociedade fica mais claro, quando se percebe que para as partes envolvidas, entendem que a “transação” comercial envolvendo o fornecimento de água não passa de uma relação entre privado com privado, como se não envolvesse em nada o poder municipal. Em razão

de

tamanho

desrespeito

as

normas

constitucionais e legais que se fundamenta a presente demanda.

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acabou violando o princípio da moralidade, da finalidade e da razoabilidade.


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3.

DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA

PARA INVESTIGAR A ATUAÇÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO AMAZONAS BEM COMO SEU CONTRATO COM A PREFEITURA DE

A Águas do Amazonas chegou a Manaus em 2000, depois que a Suez, empresa francesa da área de abastecimento, venceu o leilão da Manaus Saneamento, então subsidiária integral da Companhia de Saneamento (COSAMA). A nova concessionária deveria fazer investimentos e melhorias no sistema de abastecimento de água em Manaus, mas não houve evolução satisfatória e a população continuou sofrendo com a falta de água. A repactuação foi feita em 2007, para que a empresa tivesse uma nova oportunidade de fazer os investimentos necessários em Manaus. Em março deste ano, foi instituída, na Câmara Municipal de Manaus, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da empresa no Amazonas, bem como seu contrato com a prefeitura de Manaus. Para os membros desta CPI, a empresa que substituiu a Águas do Amazonas também será ouvida, contrariando a intenção do Requerido que já anunciou, conforme foi dito anteriormente, que a CPI não possui mais razão de existir em razão do contrato celebrado com a EMPRESA MANAUS AMBIENTAL S.A.

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MANAUS


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4. DO ITEM 6.2 DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO

Contrato de Concessão: 6.2 Caberá a concessionária operar, manter e administrar o COMPLEXO PROAMA, pelo prazo de vigência deste CONTRATO DE CONCESSÃO, nos termos acordados em instrumento próprio, arcando, tão somente, com os custos decorrentes da operação, manutenção e administração do referido Complexo, o qual deverá ser utilizado, na sua integralidade, em benefício do sistema público de abastecimento de água de Manaus.

Fica claro neste item do Aditivo, que a empresa usaria a obra (PROAMA), feita com dinheiro público pelo governo do Estado do Amazonas, e seus custos seriam apenas com a operação e manutenção para funcionamento. A Cláusula 6ª do Termo Aditivo diz que “As partes (município e concessionário) concordam e ratificam que, caso ocorra a cessão e transferência do Complexo Proama para a concessionária, mediante instrumento próprio, todos os bens integrantes do referido complexo passarão a ser Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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Assim dispõe o item 6.2 do Quarto Termo Aditivo ao


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considerados bens reversíveis do contrato de concessão ora aditado, integrandoo para todos os fins de direito”. A Cláusula 6ª amarra a “doação” e exime a concessionária de qualquer pagamento pela obra que custou R$ 363 milhões aos

Verifica-se que o contrato assinado pelo Requerido e a nova concessionária, no entanto, antecipa-se a qualquer decisão do Estado e amarra as regras para eventual transferência do PROAMA ao grupo privado. Em seguida, o item 6.2 do contrato dá garantias de que a empresa não terá qualquer custo com a eventual transferência do PROAMA. O que se percebe que o Requerido está, na verdade, praticamente entregando pelo custo zero um bem feito com dinheiro público pelo Governo do Estado do Amazonas. A Agência de Comunicação do Governo do Estado (AGECOM), ao tomar conhecimento do item 6.2 do contrato, declarou que o funcionamento do PROAMA ainda é objeto de estudo técnico do Estado e, tão logo seja definido, o formato da operação do complexo será divulgado. A AGECOM informou, ainda, que não houve qualquer discussão sobre a transferência do PROAMA com a prefeitura ou com a nova concessionária. O que causa mais espécie, é que a empresa em que o Requerido simula para a população que está sendo expulsa pela quebra do contrato de concessão em razão do descumprimento de suas cláusulas, na verdade, continua como acionista nesse negócio obscuro. Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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cofres do Estado.


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Não é preciso ser inteligente para perceber que a negociação da água efetivada pelo Requerido, em que agiu como mero corretor de venda de bens, ou se acreditando no direito de fazer advocacia administrativa, entregou, numa bandeja de ouro e cravejada de diamantes, a concessão da água

5. DA NECISSADADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA NA CONCESSÃO E PERMISSÃO

DE

SERVIÇO

PÚBLICO

E

AUTORIZAÇÃO

DO

PARLAMENTO MUNICIPAL Assim dispõe o artigo 175 da Constituição Federal, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Da mesma forma dispõe o artigo 177 e §§ 1º e 2º da LOMAN, in verbis: Art. 177. A permissão ou a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação e na forma de lei específica.

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do Município de Manaus a Manaus Ambiental S/A.


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§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões e concessões para a exploração de serviços públicos feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão

Administração Municipal.

Nesse sentido assim já se manifestou a jurisprudência do STJ: “2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser explorados por particulares, mediante concessão, permissão ou autorização. 3. A água é bem público de uso comum (art. 1ª da Lei n. 9.433/97), motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular. 5. O particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do Poder Público cobrada a devida contraprestação (art. 12, II e 20, da Lei n. 9.433/97), atentando-se para o princípio da justa indenização, revela-se ausente o direito à indenização pelo

desapossamento

de

aqüífero”

(REsp

n.

518.744/RN, Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 3.2.2004. DJ, 25 fev. 2004).

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sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização da


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É cediço que os serviços de fornecimento de água potável e eliminação de detritos são assuntos que não interessam a qualquer outra esfera de poder ou governo, pois de interesse eminentemente local, cabendo ao Município sobre ele legislar segundo sua Lei Orgânica, nos termos

De acordo com a legislação acima, fica claro que a concessão de serviço público deve ser efetivada mediante o procedimento licitatório. O Executivo Municipal, mesmo reconhecendo a ineficiência do serviço de fornecimento de água na cidade de Manaus realizado pela Empresa Águas do Amazonas S.A, resolveu não proceder a rescisão do contrato em razão do descumprimento de suas cláusulas, muito pelo contrário, resolveu transferir a prestação do serviço para uma outra Empresa, sem o devido processo licitatório e ainda sem a autorização e consulta do parlamento municipal O Requerido declarou ainda que resolveu manter a atual prestadora do serviço como sócia dessa nova empresa ( MANAUS AMBIENTAL S.A.), como sócia minoritária, para evitar uma longa disputa judicial. Bem, a propósito, urge colacionar a lição de Diógenes Gasparini: "O contrato só pode ser celebrado se, como e quando a lei determinar. Também para a celebração do contrato a Administração observa o princípio da legalidade. Apesar de ser assim, muitos contratos, ainda que involuntariamente, são celebrados sem que isso seja observado, advindo daí sua Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.


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nulidade. Assim ocorre com o contrato celebrado sem o prévio procedimento licitatório" (in 'Direito Administrativo', 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 1993, p. 434/435) Não resta dúvida que essa transação obscura está

necessária autorização do parlamento municipal, além de ter ficado claro a desobediência ao princípio da publicidade, como alertou o MPE, citando a Constituição Federal, no artigo 37, onde se diz que os atos da administração pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso. O próprio Requerido reconhece a ineficiência do serviço prestado pela Águas do Amazonas, portanto, não faz sentido continuar mantendo uma empresa inoperante pelo simples fato de não querer enfrentar uma suposta disputa judicial. Repita-se, o Requerido, em vez de rescindir o contrato com a Águas do Amazonas, resolveu, sem um processo licitatório, contratar uma nova empresa, sem sequer consultar o parlamento municipal e a própria sociedade manauara mediante audiências públicas.

6. DA VEDAÇÃO DE CESSÃO, ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO DE DIREITOS E/OU OBRIGAÇÕES RELATIVOS À CONCESSÃO

Assim dispõe a cláusula 24.1 do Contrato de Concessão: Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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eivada de vícios, pois é patente a ausência do procedimento licitatório e ainda da


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“Ressalvado o disposto neste contrato é vedado à CONCESSIONÁRIA ceder, alienar, ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, direitos e/ou obrigações relativos à CONCESSÃO ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir idênticos resultados, sendo nulo qualquer ato

Certamente que o Quarto Termo Aditivo violou os princípios moralidade vez que inobstante os constantes desrespeitos às obrigações da Concessionária, a Administração Pública Municipal ao invés de rescindir o contrato, constantemente se omite permitindo que a situação de má prestação de serviço público continue. Vale ressaltar que o atual Prefeito de Manaus, constantemente declara que a Águas do Amazonas não tem capacidade e não vem cumprindo com suas obrigações. Ora se é verdade o que se declara, então o Administrador Municipal deveria fazer valer as cláusulas 21.1 e 21.3, do Contrato de Concessão, abrindo nova licitação e não anuir que uma empresa despreparada em razão de não cumprir com suas obrigações, permaneça no serviço de abastecimento de águas.

7. DO PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS

A medida ora pleiteada comporta todos os pressupostos para o seu deferimento: Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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praticado em violação ao disposto neste item”.


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a) da presença do fumus boni iuris: sem maiores esforços, é óbvio que depois de toda a fundamentação supramencionada, restou consignado que o pleito em questão está mais do que respaldado juridicamente, seja pelo repertório jurisprudencial, ou, ainda, pelos documentos carreados à

pretensão ora em exame quer alcançar. b) da incidência do periculum in mora, por sua vez, repousa no fato de que há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a própria sociedade manauara, pois, a mesma ficará a mercê de mais uma operação obscura, desastrosa e cheia de contradição que afetará a vida de milhares de famílias que precisam do serviço público de fornecimento de água e que continuarão a não ter acesso a esse serviço, pois, fica claro que pelas atitudes do Requerido, em razão de agir sigilosamente, como ele próprio declarou em entrevista, ferindo o princípio da publicidade, grande parte da sociedade continuará sem esse serviço e àqueles que o possuem continuarão a recebê-lo de forma precária, pois a intenção do Requerido é apenas satisfazer o interesse econômico dessas empresas envolvidas, sem, contudo, solucionar o problema, zombando do Ministério Público, do Judiciário Amazonense e da população manauara, tudo em razão de seus atos ilegais e autoritários. Comprovada está a existência de mal grave e de difícil reparação à sociedade manauara, pois se não for concedido a liminar para suspender o quarto termo aditivo ao contrato de cessão, tendo por objeto a prestação dos serviços de saneamento básico no município de Manaus (anexo), não haverá força no mundo capaz de restituir aquilo que o tempo devorou. Av. Tefé, 111-B - Cachoeirinha - Manaus-AM

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presente, bem como pela fundamentação legal acima demonstrada, que a


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DO PEDIDO Por todo o exposto requer: a) Seja concedida medida liminar, inaudita altera

CONTRATO DE CONCESSÃO, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MANAUS. b) Sejam citados os Requeridos, o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Manaus, senhor Amazonino Armando Mendes que poderá ser encontrado na Av. Brasil, s/n, prédio que serve de sede à Prefeitura de Manaus; a Empresa Manaus Ambiental S.A, na pessoa de seus representantes legais; o Sr. Alexandre Bianchini, a Sra. Gina Marques Duarte e Fábio Alho, todos com endereços acima indicados; c) Seja dada ciência ao Ministério Público do Estado do Amazonas; d) Seja julgada procedente a presente demanda, para o efeito de desconstituir o contrato formalizado declarando nulo, o quarto termo aditivo ao contrato de concessão, tendo por objeto a prestação dos serviços de saneamento básico no município de Manaus celebrado entre o Município de Manaus, representado por seu Prefeito, Dr. Amazonino Armando Mendes, e a Manaus Ambiental S.A, aplicando multa diária pelo descumprimento da medida;

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parte, a fim de suspender todos os termos do QUARTO TERMO ADITIVO AO


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e) Sejam os agentes públicos responsabilizados e condenados a repor ao erário as despesas com toda a ilícita cessão, em todos os seus custos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova

da Lei. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Termos em que, P. Deferimento. Manaus, 06 de junho de 2012.

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em direito admitidos, requerendo, ainda a concessão da justiça gratuita na forma


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ROL DE DOCUMENTOS:

2 – Edital de Licitação n.º 02/2000 – Alienação de Ações Ordinárias do Capital Social da Manaus Saneamento S/A; 3 – Contrato de Concessão de Prestação Serviços Públicos de Abastecimento De Água e de Esgotamento Sanitário do Município De Manaus; 4 – Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, tendo por objeto a prestação dos serviços de Saneamento Básico no Município de Manaus.

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1 – Procuração ad Judicia; Carteira Nacional de Habilitação; Título Eleitoral, expedido pelo TER/AM, Cédula de Identidade de Médico e Comprovante de Endereço;


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Processo nº 0704656-51.2012.8.04.0001. Classe: Ação Popular.

Requeridos: Amazonino Armando Mendes, Manaus Ambiental S/A, Alexandre Bianchini, Gina Marques Duarte e Fábio Augusto Alho da Costa.

DECISÃO

Trata-se de Ação Popular proposta por ISAAC TAYAH, qualificado à fl. 01 dos autos, contra AMAZÔNINO ARMANDO MENDES, MANAUS AMBIENTAL S.A, ALEXANDRE BIANCHINI, GINA MARQUES DUARTE e FÁBIO AUGUSTO ALHO DA COSTA, requerendo, liminarmente, a suspensão do 4º Termo Aditivo ao contrato de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Manaus.

O Autor relata que em junho do corrente o Prefeito de Manaus, primeiro Requerido, anunciou a mudança no sistema de concessão do serviço de fornecimento de água da cidade. A empresa Águas do Amazonas seria extinta e cederia a concessão à Manaus Ambiental S.A., mantendo, entretanto, um percentual societário desta nova empresa.

Alega que a repactuação do contrato de concessão, objeto do 4º Termo Aditivo (fls. 106/116), possuía vários obstáculos, dentre eles o fato de a ação judicial que questiona a própria privatização da Cosama até hoje não ter sido julgada.

Assevera ainda, que o aditivo celebrado entre o Município e a Manaus Ambiental

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Requerente: Isaac Tayah.


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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal

S.A. viola a lei e a Constituição Federal, pois não foi precedido de licitação, tampouco de aprovação da Câmara Municipal de Manaus, além de não prever como seria paga a multa pelo

Quanto ao periculum in mora, fundamenta-o na possibilidade de a população manauara ficar a mercê de mais uma operação obscura, desastrosa e cheia de contradição.

Analisando os requisitos autorizadores da concessão da liminar, não enxergo, no caso, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da providência pleiteada.

A assunção do serviço pela empresa Manaus Ambiental S.A., se deu, não em decorrência de uma quebra no contrato mantido com a Águas do Amazonas S.A., e sim em razão da transferência do controle acionário desta empresa para aquela, o que, invariavelmente, torna esta a nova responsável pela prestação dos serviços ora tratados.

Oportuno observar que tanto a transferência do controle societário da concessionária, como da própria concessão em si, são providências totalmente admitidas, podendo ocorrer sempre que prevista no contrato e, claro, desde que obedeça às exigências legais.

A lei que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, Lei nº 8.987/95, dispõe em seu art. 27: “Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.”

Do dispositivo acima extrai-se a ilação de que, tanto a transferência do controle societário da concessionária é possível, como também de que a única condição imposta a ela, para que o contrato de concessão permaneça válido, é a prévia autorização do pode

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descumprimento das metas traçadas pela antiga concessionária, Águas do Amazonas S.A.


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concedente, o que no caso, parece ter ocorrido, tanto assim que o Município de Manaus entabulou o 4º Termo Aditivo com a empresa que assumiu o controle societário da então

Sob esse enfoque, não há que se falar em “nova concessão do serviço”, como faz crer o Autor, sendo, portanto, totalmente desnecessária a realização de nova licitação e a prévia autorização da Câmara Municipal de Manaus.

Ante o exposto, NEGO A LIMINAR requerida.

Citem-se os Requeridos para contestarem a ação no prazo comum de 20, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 4.717/65.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Manaus, 23 de agosto de 2012.

Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito

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prestadora do serviço, Manaus Ambiental S.A.

Tayah perde ação contra Amazonino  

<p>O juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica Municipal, negou liminar em A&ccedil;&atilde;o Popular interposta...

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