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PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2012/001052 (Processos Administrativos n. 2012/001326 e 2012/003893 juntados) Requerente: ADRIANA CASTRO KITSINGER Assunto: Requer o pagamento de pensão por morte. DESPACHO/OFÍCIO N.º 1.496/2012 ? GP 01. Trata-se de requerimento formulado por ADRIANA CASTRO KITSINGER, por meio do qual solicita, na condição de dependente do segurado PEDRO PAULO TAVARES COSTA, o pagamento do benefício de pensão por morte a que faz jus, conforme decidido por esse Tribunal de Justiça em outros casos assemelhados, como, por exemplo, nos Processos Administrativos n.º 2004.001538-0 e 2005.002881-4, em que eram interessados, respectivamente, CLÓVIS DE OLIVEIRA PAZ e SEMÍRAMIS PINTO DA COSTA. 02. Em informação de fls. 80/81, a Divisão de Pessoal esclarece que a Requerente comprovou o falecimento de seu cônjuge, bem como sua efetiva dependência (fls. 40 e 41). 03. Salienta, por oportuno, que os assentamentos funcionais do falecido evidenciam que este servidor não era efetivo deste Poder, sendo que à época do óbito exercia o cargo comissionado PJ-AG, no gabinete da Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO . 04. Em parecer de fls. 87/91, a Assessoria Administrativa Jurídica da Presidência opina desfavoravelmente à concessão de pensão por morte à ADRIANA CASTRO KITSINGER, viúva do servidor não efetivo PEDRO PAULO TAVARES COSTA, na medida em que não cabe o benefício aos dependentes de servidor comissionado, devendo, portanto, a Requerente, solicitar a pensão em questão ao INSS, considerando o que estipulam os arts. 31 c/c 2.º, I, ?a?, da Lei Complementar n.º 30/2001. 05. Em novel requerimento (fl. 95 - autuado sob o n.º 2012/003893), a Requerente ADRIANA CASTRO KITSINGER explicita que o supramencionado parecer deixou de se manifestar sobre os documentos anexados às fls. 03/38 e 49/73, referentes aos benefícios previdenciários concedidos por esta Corte nos mesmos moldes do pleito da peticionante. Nesses termos, solicita novo pronunciamento da Assessoria Administrativa Jurídica da Presidência, que deve atentar para os benefícios concedidos aos ex-servidores não efetivos CLÓVIS DE OLIVEIRA PAZ (fls. 49/73) e SEMIRAMIS PINTO DA COSTA (fls. 03/38). 06. Em novo parecer, insertado às fls. 102/106, a Assessoria Administrativa Jurídica da Presidência ratifica os termos do parecer anteriormente emitido, no sentido de opinar desfavoravelmentente ao pedido de concessão de pensão por morte em favor de ADRIANA CASTRO KITSINGER, viúva do servidor comissionado PEDRO PAULO TAVARES DA COSTA. 07. Na mesma ocasião, opina também pela anulação de todos os atos aposentatórios/concessão de pensão por morte a servidores não efetivos


concedidos a menos de cinco anos e, em caso de má-fé comprovada, desde a origem, nos termos do art. 54, II da Lei Estadual n.º 2.794/03 . 08. É o relato sucinto. 09. Inicialmente, consigno que, apesar da Assessoria Administrativa Jurídica da Presidência, nos pareceres de fls. 87/91 e 102/106, mencionar que o servidor PEDRO PAULO TAVARES DA COSTA era servidor temporário, compulsando detidamente os autos, verifico que, em verdade, o referido servidor era comissionado (PJ-AG) ? vide informação emanada da Divisão de Pessoal (fls. 80/81). 10. Feita tal consideração, acolho os pareceres de fls. 87/91 e 102/106, ambos oriundos da Assessoria Administrativa Jurídica da Presidência. 11. De fato, nos termos da Lei Complementar n.º 30/2001, a concessão de pensão previdenciária aos dependentes é assegurada nos casos de morte, morte presumida ou ausência do segurado, sendo que somente são considerados segurados os servidores listados no art. 2.º, I da já mencionada Lei Complementar , in litteris: Art. 2º. São beneficiários do Programa de Previdência estabelecido por esta Lei Complementar: I - Na condição de segurado: a) os servidores públicos estaduais em atividade titulares de cargos efetivos de todos os Poderes, incluídos os Militares, inclusive do corpo de Bombeiros, os Magistrados, os integrantes do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, bem como da respectiva administração pública direta, autárquica e fundacional, inclusive os que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça, titulares de cargo efetivo, remunerados pelos cofres públicos; b) os servidores públicos estaduais inativos de todos Poderes, incluídos os Militares, inclusive do Corpo de Bombeiros, da reserva remunerada ou reformados, os Magistrados, os integrantes do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. 12. Como já demonstrado alhures, o servidor PEDRO PAULO TAVARES DA COSTA exercia cargo comissionado nesta Corte de Justiça, não se enquadrando em qualquer das hipóteses legais supamencionadas, sendo, portanto, inviável o pleito da Requerente . 13. No mais, quanto aos benefícios concedidos aos ex [...] servidores não efetivos CLÓVIS DE OLIVEIRA PAZ? Ato n.º 085, de 09/06/2004 (aposentadoria copulsória) ? e SEMIRAMIS PINTO DA COSTA? Ato n.º 240, de 25/08/2005 (aposentadoria) ? por esta Corte de Justiça, verifico que, de fato, estão em desacordo com os ditames da Lei Complementar n.º 30/2001 (arts. 1.º, 2.º e 3.º) e da própria Constituição Federal (art. 40). 14. Todavia, não há que se falar em possibilidade de anulação dos referidos atos, considerando o decurso de mais de 05 (cinco) anos de sua edição e ausência de


comprovação de má-fé, em estrita observância ao art. 54, II, da Lei Estadual n.º 2.794/2003 . 15. No mesmo sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao fazer expressa referência ao art. 54 da Lei Federal n.º 9.784/99, o qual, por sua vez, também prevê que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé , in litteris: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ART. 54, CAPUT E §2.º, DA LEI N.º 9.784/99. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. 1. O art. 54, da n.º Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos. 2. A despeito de a Administração Pública estar adstrita à observância do princípio da legalidade, por força do art. 37, da Constituição Federal, deve o poder público observar outros princípios, notadamente o da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1º da Constituição Federal . Precedente: (MS 9112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 14/11/2005). 3. A antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmava o entendimento de que os atos administrativos inválidos poderiam ser revistos pela autoridade administrativa em nome do princípio da legalidade, ao fundamento de que os atos eivados de vícios não poderiam produzir efeitos. Nessa linha de raciocínio é que foram editadas as Súmulas 346 e 473, do STF. 4. Com a edição da Lei n.º 9.784/99, a jurisprudência passou a reconhecer que a invalidação dos atos administrativos sujeita-se a prazo decadencial, por aplicação expressa do art. 54 , que assim dispõe: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. §1.º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. §2.º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 3. É que a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendolhe papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material . 4. In casu, a questão central reside no transcurso do prazo decadencial para a prática da Portaria n.º 523/2009, que pretende anular ato da Portaria n.º 1.336/2004, consubstanciado no reconhecimento do impetrante como anistiado político e, consequentemente, ao pagamento de prestação mensal, permanente e continuada em substituição à aposentadoria excepcional. 5. O primeiro pagamento da prestação mensal a que se pretende anular ocorreu em 02 de julho de 2004 (cf. doc. 07 - fl. 26) e a Portaria n.º 523-MJ foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de março de 2010, ou seja, após o quinquênio legal para a administração rever seus próprios atos,


previsto no artigo 54, da Lei 9.784/99, o que pode-se concluir pela consumação da decadência administrativa. 6. Mandado de segurança concedido. (STJ - MS 201000965991 ? Primeira Seção ? Rel. Ministro LUIZ FUX ? Data DJE: 17/12/2010) 16. Por tudo quanto exposto, indefiro o pleito constante dos presentes autos , uma vez que a esta Corte de Justiça não cabe conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes de servidor comissionado , devendo, portanto, a Requerente, solicitar a pensão em questão ao INSS (Regime Geral de Previdência Social). 17. Comunique-se a Requerente. 18. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos . 19. Cópia do presente despacho serve como ofício . 20. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Manaus/AM, 24 de abril de 2012. Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TJ/AM


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