Page 1

TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

PROCESSO N.º 287/2012 ANEXOS: 3478/2003 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, exercício de 2002 (08 volumes) 2933/2006 – REPRESENTAÇÃO 2156/2007 – REPRESENTAÇÃO 637/2004 – DENÚNCIA 1632/2005 – REPRESENTAÇÃO 4730/2008 – REPRESENTAÇÃO 10762/2002 – DENÚNCIA NATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI RECORRENTE: MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHEIRO JÚLIO CABRAL

RELATÓRIO Tratam os presentes autos do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, responsável pela Prefeitura Municipal de Coari, exercício de 2002, em face do Acórdão n.º 01/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO (fls. 1418/1419 – processo n.º 3478/2003) que julgou irregular a prestação de contas de Coari, exercício de 2002, determinou a revelia do recorrente, além de aplicar multa ao mesmo, considerá-lo em alcance e determinar a remessa de cópia dos autos ao douto Ministério Público. Por meio de Despacho de fls. 39/40, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente, Dr. Érico Xavier Desterro e Silva, admitiu o presente Recurso de Reconsideração, assegurando-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, e determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para adotar o procedimento previsto no art. 153, § 1º, da Resolução TCE n.º 04/2002. Processo n.º 287/2012

Página 1 de 10


TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

Em manifestação anterior1 este Relator determinou que: a) A DCAMI emitisse Laudo Técnico, conforme art. 147, da Resolução 04/2002 – TCE/AM. b) Posteriormente, encaminhasse os presentes autos ao douto Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para que este se manifestasse a respeito do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Adail Amaral

Pinheiro,

responsável

pela Prefeitura

Municipal de Coari, exercício de 2002, em face do Acórdão n.º 01/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO (fls. 1418/1419 – processo n.º 3478/2003) que julgou irregular a prestação de contas de Coari, exercício de 2002, determinou a revelia do recorrente, além de aplicar multa ao mesmo, considerá-lo em alcance e determinar a remessa de cópia dos autos ao douto Ministério Público.

c) Por fim, que retornassem os autos conclusos. Por meio do Laudo Técnico Conclusivo de n.º 22/2012 – CI/DCAMI (fls. 48/50) o distinto Órgão Técnico se manifestou pela negativa de provimento da forma que segue abaixo: 1

Despacho de folhas 43/45v

Processo n.º 287/2012

Página 2 de 10


TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

“(...) O Recorrente alega ausência do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a pessoa recebedora da Notificação não detinha legitimidade para recebê-la, contrariando as exigências legais previstas no art. 95 do Regimento Interno do TCE. Ora a Notificação foi devidamente

recebida

pela

pessoa

encarregada,

portanto não acatamos as justificativas do Recorrente, permanecendo a restrição levantada. Diante do exposto, manifestamos no sentido em que o Tribunal Pleno conheça do presente Recurso de Reconsideração, para no mérito negar-lhe provimento, uma vez inexiste a omissão apontada pelo Recorrente quanto aos motivos de fato e de direito que sustentaram a decisão atacada.” O douto Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu posicionamento pelo provimento do recurso, mas por fundamentação diversa daquela pedida pelo recorrente (Parecer n.º 1619/2012-MP-EMF – fls. 52/53), conforme se observa com a conclusão que segue abaixo transcrita. “(...) À luz da jurisprudência, a validade da notificação postal é assegurada pelo seu recebimento no endereço do destinatário, embora o aviso tenha sido assinado por terceira pessoa. Daí por que, neste aspecto, acompanho o i. Órgão Técnico às fls. 48/50. Processo n.º 287/2012

Página 3 de 10


TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

Todavia, considerando faltar manifestação conclusiva do Ministério Público de Contas no Processo n. 3478/2003, que cuida da gestão de 2002 da Prefeitura de Coari, proponho à Corte de Contas conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Frente ao exposto, recomendo à Corte de Contas conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de remeter as contas anuais ao Ministério Público de Contas, para a emissão de parecer meritório conclusivo, em atendimento ao artigo 79 do Regimento Interno.” Os autos retornaram conclusos a este Relator em 24/4/2012. É a síntese dos fatos.

VOTO Analisando o caso detalhadamente verifico que assiste razão ao recorrente, tendo em vista que sua notificação não foi feita em conformidade com o destacado pelo Regimento Interno deste Tribunal de Contas, tendo sido impedido seu direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observo, ainda, que, embora fora do pedido formulado pelo recorrente, a alegação trazida pelo douto MP de Contas merece destaque, inclusive para reforçar a necessidade que a presente prestação de contas tem de voltar a ser analisada pela relatora das contas desde a concessão de prazo ao recorrente.

Processo n.º 287/2012

Página 4 de 10


TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

Vejam Excelências, que não poderia este Relator informar como motivo para a nulidade da decisão anterior o fato de o processo de prestação de contas não possuir manifestação conclusiva do douto Ministério Público, já que o assunto não foi abordado pelo recorrente, mas somente pelo próprio MP, sob pena de existir uma decisão extra petita. Em verdade, deveria o douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas ter recorrido da Decisão deste e. Tribunal Pleno, caso assim quisesse ver modificada a decisão com fundamento na ausência de manifestação conclusiva do órgão ministerial. Contudo, o assunto serve para demonstrar que o processo perece de vícios que merecem ser corrigidos por este c. Tribunal de Contas, incluindo-se o fato de, a meu ver, a notificação do recorrente não ter ocorrido de forma satisfatória ou em desconformidade com o previsto no Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Vejamos. Às folhas 1329 consta a Notificação n.º 49/2009-Secami com o AR remetido ao recorrente, Sr. Manoel Adail A. Pinheiro, tendo sido a mesma recebida pelo Sr. José Ferreira do Nascimento. Ressalte-se que neste AR pode-se verificar que o recebedor informa, por escrito, que não está autorizado para receber o documento, motivo que por si só geraria a necessidade de nova notificação, o que não foi feito pela relatora das contas.

Processo n.º 287/2012

Página 5 de 10


TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

Outro fato de grande importância diz respeito ao Despacho de folhas 1378 da Excelentíssima Senhora Relatora das Contas Anuais, no qual ficou autorizada a notificação dos senhores Manoel Adail Amaral Pinheiro (ora recorrente) e Ossias Jozino da Costa. Entretanto, apenas o senhor Ossias Jozino da Costa foi notificado para atender ao seu direito de defesa (fls. 1380/1381), restando ao ora recorrente o dissabor de não apresentar os documentos ou as justificativas imprescindíveis ao caso e ser penalizado com a reprovação de suas contas. Pois bem, passemos a analisar o que diz o Regimento Interno deste Tribunal de Contas quanto à realização de diligências no sentido de conceder prazo ao responsável pelas contas anuais. Com a leitura do art. 19, I, da Lei n.º 2.423/96, in verbis, entende-se pela necessidade de se determinar diligências junto ao responsável no sentido de que este apresente justificativas e/ou documentos acerca das impropriedades verificadas quando da análise do caso. Lei n. 2.423/1996 Art. 19 - A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser: I - preliminar: a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a notificação dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo; (Grifo nosso).

Processo n.º 287/2012

Página 6 de 10


TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

Imperioso mencionar que tal conduta se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa, respaldados pelo art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no art. 18, da Lei n.º 2.423/1996, in verbis: Constituição da República Art. 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Lei n. 2.423/1996 Art. 18 - O responsável será considerado em juízo, para todos os efeitos de direito, com a entrada do processo no Tribunal de Contas, estabelecendo-se o contraditório e ampla defesa quando tomar ciência da decisão preliminar.

Ressalte-se que o art. 95, § 4º, da Resolução 04/2002-TCE/AM, in verbis, exige que no caso de o responsável não ser localizado pessoalmente, devese estar aposto ao AR a relação do recebedor da notificação com o responsável. Resolução 04/2002-TCE/AM Art. 95. A notificação é o ato pelo qual são chamados o agente responsável ou a parte interessada a apresentar defesa ou justificativas com força de defesa em processo. Processo n.º 287/2012

Página 7 de 10


TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

(...) § 4º Caso não esteja presente o destinatário, mas sendo correto o endereço, a notificação pela via postal, feita nos moldes da parte final do § 3º, é válida e eficaz se recebida, mediante declaração dos Correios: I – por pessoa de sua família; II – pelo serviço de portaria do prédio, conjunto habitacional ou condomínio residencial; III – pelo serviço de protocolo ou assemelhado do Órgão ou entidade pública; IV – pelo subordinado ou empregado encarregado ordinariamente da recepção das correspondências.

Não ocorrendo satisfatoriamente a notificação pessoal do responsável, ou ainda, não havendo identificação do terceiro recebedor, a mesma deve se proceder por via editalícia nos termos constantes no art. 71, III, da Lei n.º 2423/96 e art. 97, da Resolução 04/2002-TCE/AM, ambos in verbis: Lei n. 2.423/1996 Art. 71 – A citação, a notificação ou intimação ao responsável far-se-á: (...) III – por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado, quando não for localizado o seu destinatário. Resolução 04/2002-TCE/AM Art. 97. A comunicação faz-se por edital quando: I – esteja o destinatário em lugar incerto e não-sabido;

Processo n.º 287/2012

Página 8 de 10


TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

II – se comprove que o destinatário se evadiu ou insistentemente se esquiva de receber a comunicação; III – se encontre o destinatário no exterior, sem perspectiva de retorno; IV – o Tribunal deva dar, por força de lei ou nos casos regimentais, conhecimento ao público em geral de sua atuação.

No caso em concreto não posso verificar que a forma regimental foi seguida por este Tribunal de Contas, motivo pelo qual entendo que a ausência de notificação válida do responsável pelas contas, ora recorrente, Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, gera a nulidade da decisão desta Corte de Contas desde o momento da notificação do responsável, de onde deve continuar toda a tramitação processual, aproveitando-se os atos que foram passíveis de tal atitude.

CONCLUSÃO

Portanto, tendo por base os fundamentos explanados nas linhas acima e, discordando das ponderações do distinto Órgão Técnico desta Casa e concordando, em parte, com a opinião do douto Ministério Público junto a este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, VOTO no sentido de que deve o Tribunal Pleno: 1. Conhecer o presente Recurso, para ao final dar-lhe provimento, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n.° 2423/96 c/c o art. 11, III, “g”, da Resolução 04/2002-TCE/AM. Processo n.º 287/2012

Página 9 de 10


TRIBUNAL DE CONTAS Processo n.º 287/2012 Fls. n.º: ____________ Rubrica: ___________ Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Conselheiro Convocado, Dr. Mário José de Moraes Costa Filho TRIBUNAL PLENO

2. Anular a Decisão anterior – Parecer Prévio n.º 01/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO e Acórdão n.° 01/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO (fls. 1416/1417 e 1418/1419 do processo n.° 3478/2003 – Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Coari, exercício de 2002), desde o momento de notificação do responsável pelas contas, ora recorrente, Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, tendo em vista o erro procedimental quando da concessão de prazo para defesa ao mesmo, tendo-se ferido os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo-se retornar o caso ao momento de instrução processual adequado.

É o voto.

GABINETE DE CONSELHEIRO CONVOCADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, __________ de _________________________ de 2012.

MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO Conselheiro Convocado do TCE/AM

jvm

Processo n.º 287/2012

Página 10 de 10


Ficha limpa: Adail obtém primeira vitória no TCE  

<p>O ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro obteve&nbsp; mais uma vit&oacute;ria na sua luta para limpar o nome e voltar a disputar&nbsp; &ag...

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you