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FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR

INGRID LOMANTO

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS: perfil socioeconômico e cultural no contexto da literatura jurídica

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2012


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INGRID LOMANTO

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS: perfil socioeconômico e cultural no contexto da literatura jurídica

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste, como pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Elpídio Paiva Luz Segundo.

VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2012


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L839a Torres, Ingrid Lomanto Abuso sexual de crianças: perfil socioeconômico e cultural no contexto da literatura jurídica. / Ingrid Lomanto Torres. _ _ Vitória da Conquista, 2012 38f. Monografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. Elpidio Paiva Luz Segundo. 1. Abuso sexual 2. Crianças Vitimizados 4. Fatores socioeconômicos. I Título CDD 345 Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor

1. 2. 3. 4.


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INGRID LOMANTO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS: perfil socioeconômico e cultural no contexto da literatura jurídica

Aprovada em ____/____/2012

BANCA EXAMINADORA/COMISSÃO AVALIADORA

__________________________________________________________________ Orientador: Elpídio Paiva Luz Segundo

__________________________________________________________________ Membro da Banca Examinadora

___________________________________________________________________ Membro da Banca Examinadora


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AGRADECIMENTOS

A Deus, por cada vitória o meu reconhecimento, a minha base. A Faculdade Independente do Nordeste, FAINOR, pela oportunidade do Curso. Ao professor Elpídio, por ser meu orientador tão comprometido com seus alunos. A professora Micheline pelo convívio, pela amizade. Ao professor Ronaldo Soares pelos ensinamentos. Aos serventuários e juízes da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista: Dr. Egídio, Dr. Leonardo, Dra. Ivana por terem me ajudado a ultrapassar dificuldades e construir conhecimentos. Aos meus colegas de Curso, que nesses cinco anos me proporcionaram muita alegria e a Ian, meu grande incentivador. A minha família, que sempre torceu pela minha vitória.


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Um dia programamos sonhos e ideais Noutro amanhã arrancamos a flecha que fere o peito na dor da saudade (sempre presente) Tio Renan, meu tudo;

A minha mãe, a quem devo o que sou, minha companheira, confidente e melhor amiga. A minha irmã, por sempre me apoiar e me abraçar nos momentos em que mais precisei. A Anísio meu pai, meu amparo; A minha avó Maria, meu anjo da guarda; A Mateus, meu grande e eterno amor; Aos meus tios, Ana e Carlos meus apoios; A minha amiga Carol. Um sorriso.... uma esperança... uma vitória promissora uma assistência transformada em VIGOR, APOIO E AMOR


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Se bastasse a canção da esperança Pra inundar de alegria A tristeza de nossas crianças De cantar eu morreria Mas quem sou eu? É preciso muito mais Gente cantando.


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RESUMO O abuso sexual de crianças é caracterizado como toda conduta sexual, em que a criança esteja sendo usada como instrumento de estimulação sexual do executor, sendo que essa conduta pode ser física ou psíquica. A conduta praticada pelo executor do abuso causa transtornos significativos à família, as pessoas próximas e quando há uma repercussão na mídia, interfere em toda uma sociedade. Normalmente esses abusos ocorrem no âmbito familiar ou próximo, e acontece quando uma criança é usada para o prazer sexual de uma pessoa mais velha ou em uma posição de autoridade. Os abusos causam danos físicos e psicológicos na criança vitimizada, sendo mister a efetivação de políticas públicas de prevenção e assistência psicossocial. São casos de difícil suspeita e complicada confirmação, posto que os agressores comumente são ligados as vítimas sobre as quais exercem alguma forma de poder ou de dependência. O objetivo geral desse estudo consistiu em identificar na literatura jurídica o perfil socioeconômico e cultural de crianças, que de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo considerada criança “a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade”. A metodologia proposta respaldou-se na pesquisa bibliográfica, por meio de livros e artigos científicos, cujo objetivo é discutir e mostrar como os mais próximos deve observar as crianças tanto fisicamente quanto em suas atitudes no cotidiano, tentando assim conseguir uma identificação mais rápida e eficaz a respeito do problema. Além disso, a metodologia buscou explicar e discutir o tema, tendo como parâmetro referência teóricas publicadas, coletando dados bastante significativos,

garantindo, desse modo a realização de um trabalho

científico sólido e com informações relevantes, bem como conhecer, analisar e discutir as contribuições científicas. Pode-se constatar com o projeto que as crianças vitimizadas pelo abuso sexual são de classe de baixa renda, sendo que a origem desses abusos normalmente tem origem intrafamiliar, seguido pelo extrafamiliar por conhecidos e vizinhos.

Palavras-chave: Abuso sexual; Crianças vitimizadas; Fatores Socioeconômicos.


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ABSTRACT

Sexual abuse of children is characterized as any sexual conduct, the child is being used as a tool for sexual stimulation of the executor, and that such conduct can be physical or psychological. The conduct practiced by the executor of abuse cause significant inconvenience to the family, people coming and when there is a repercussion in the media, affects one in every society. Usually these abuses occur within or close family, and happens when a child is used for sexual pleasure of an older person or a position of authority. The abuses cause physical and psychological damage in the child victim, the mister and effective public policies for prevention and psychosocial care. They are cases of unsuspected and difficult confirmation, since the attackers are commonly linked the victims to whom they have some kind of power or dependency. The general objective of this study was to identify the legal literature on the socioeconomic and cultural development of children, according to the Child and Adolescent child is considered "the person until the age of twelve incomplete, and that teenagers between twelve and eighteen years of age." The proposed methodology draws upon the literature, through books and scientific papers, whose purpose is to discuss and show how close to watch the children both physically and in their attitudes in daily life, trying to achieve a more rapid identification and effective about the problem. In addition, the methodology sought to explain and discuss the topic, with the published theoretical reference parameter, collecting data significant, ensuring thereby the achievement of a solid and scientific work with relevant information and knowledge, examine and discuss the scientific . It can be verified with the project that children victimized by sexual abuse are low-income class, and the source of the abuse usually stems from intrafamilial to extrafamilial followed by acquaintances and neighbors. Keywords: Sexual abuse. Victimized children. Factors Socieconomics.


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LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

ABRAPIA

Associação Brasileira multiprofissional de Proteção a Infância e Adolescência

AIDS

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

CF

Constituição Federal

CM

Código de Menores

CRAMI

Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância

DPI

Doutrina de Proteção Integral

DST

Doenças Sexualmente Transmissíveis

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

FEBEM

Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor

FUNABEM

Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor

LBA

Legião Brasileira de Assistência Social

ONG

Organização Não Governamental

PLIMEC

Plano de Integração do Menor e da Família à Comunidade

PNAS

Política Nacional de Assistência Social

PSE

Proteção Social Especial

SAM

Serviço de Assistência aos Menores

SGD

Sistema de Garantias de Direitos

UNICEF

Fundo das Nações Unidas para a Infância


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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11 2 REFRENCIAL TEÓRICO ....................................................................................... 15 2.1 ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS: BREVE CONSIDERAÇÕES NO CONTEXTO HISTÓRICO .............................................................................................................. 15 2.2 ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS: UMA ABORDAGEM NECESSÁRIA ............. 18 2.3 INDICADORES QUE AUXILIAM NA IDENTIFICAÇÃO DO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS ................................................................................................................ 20 2.4 POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS NO BRASIL: GARANTIAS E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ............................................................................. 21 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: a Doutrina da Proteção Integral ..................................................................................................................... 26 4 METODOLOGIA .................................................................................................... 29 4.1 ASPECTOS METODOLÓGICOS ........................................................................ 29 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO ............................................................................. 30 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 32 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 34


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1 INTRODUÇÃO

A violência em crianças vem representando um sério problema de saúde pública independente de raça, sexo, constituindo-se um fato universal e endêmico. Segundo o Centro Latino Americano de Estudos de Violência e Saúde, a violência é considerada como a causa mais constante de morte entre crianças e adolescentes com idades entre 1 a 10 anos de famílias com níveis socioeconômico, cultural e de baixo poder aquisitivo em que, geralmente a mãe tem que se ausentar para trabalhar. O abuso sexual da criança tem surgido recentemente como um grave problema social neste país e no mundo como um todo. Estima-se que em torno de 6 milhões de meninas e 3,1 milhões de meninos sejam vítimas de agressões sexuais a cada ano. Nos Estados Unidos, o National Center on Child Abuse Prevention Ressearch estimou em 1992 que 20% das mulheres e 7% dos homens americanos teriam sido vítimas, pelo menos uma vez, de abuso sexual na infância. Organismos internacionais alertam, no entanto, que estes índices são frequentemente subestimados e crescentes (SILVA, 1998. p 4). Esses abusos se caracterizam como violência intrafamiliar, que a literatura explica como toda ação ou omissão que prejudique o bem estar, a integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito ou pleno desenvolvimento de um membro da família. Pode ser cometida dentro ou fora de casa, por qualquer integrante da família que esteja em relação de poder com a pessoa agredida, inclui também as pessoas que estão exercendo a função de pai ou mãe, mesmo sem laços de sangue. Notadamente, o abuso sexual de crianças tem sua história marcada em todas as gerações e sinalizada em cada cultura. Para Edward B. Tylor, antropólogo britânico, cultura é todo complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e aptidões adquiridos pelo homem como membro da sociedade. Há de se observar que a violência tem como pressuposto a historicidade, é o que corrobora Maria de Lurdes Barbosa: Desde os tempos mais remotos a começar pelos relatos da própria Bíblia (Velho Testamento), onde era repleto de lutas e guerras travadas pela


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busca do poder religioso e da supremacia sobre povos e nações. O próprio Jesus Cristo (Novo Testamento), foi vítima da violência humana, assim como todos que decidiram lutar pela paz pelo um mundo melhor.

O abuso sexual pode ser caracterizado como: a) Sensorial - pela pornografia, exibicionismo ou pela linguagem; b) Sexualizada por estimulação com carícias inadequadas, consideradas íntimas, masturbação e contatos genitais incompletos e c) Por realização tentativa de violação ou penetração anal, oral ou genital. O abuso sexual de crianças apresenta dimensões abrangentes e indica um estudo sobre o grau de tensão em relação à experiência individual. É um problema que integra a ligação em rede de aspectos sócio-culturais, psicossociais, psicológicos o que deve ser refletido de tal modo que possa ser entendido, uma vez que as manifestações partem do particular as quais induzem a um questionamento universal. Considerando-se a complexidade do problema denota-se a dificuldade no sentido de enfrentá-lo face ao profundo contexto histórico social em que está inserido. Eduardo Mondlane publicou na Revista Adolescer (2008, p. 27-32), feito em pesquisa em Moçambique, que o Plano Nacional de Ação para a Criança (20062010), destaca várias atividades para proteger as crianças de violência, negligência e exploração sexual, e o Plano de Ação para as Crianças Órfãs e Vulneráveis visa acolher as crianças, observando quem cerca de 1,6 milhões da população vivem com HIV/AIDS. O abuso sexual, de acordo com pesquisas realizadas e o que é publicada em toda a mídia, nos mostra que pode provocar sequelas, o que consequentemente pode persuadir a criança vitimizada a usar drogas, buscando assim um refúgio para os transtornos provocados pelo abuso, a uma gravidez precoce sem que esta seja desejada, comportamento conturbado, alteração no cumprimento de uma função física ou psíquica, Doença Sexualmente Transmissível (DST), retorno ao comportamento adquirido na infância. Desta forma, para que crianças inocentes não sejam mais violentadas fisicamente e psicologicamente, os poderes públicos e toda a sociedade, devem tomar alguma providência no sentido de denunciar os agressores, e lutar para a proteção e igualdades dessas crianças, que são o futuro da nossa humanidade.


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PROBLEMA Em decorrência da elevada incidência do abuso sexual de crianças, bem como aos danos causados às vitimas, este é considerado um problema da saúde pública. O abuso sexual é caracterizado com um ato de violência que o adulto pratica contra a criança com o intuito de sentir prazer sexual e ocorre no âmbito de todas as camadas sociais. O abuso sexual de crianças é um fato complexo e se constata pelas relações sociais que são construídas com as desigualdades entre a pessoa e a vitima, tais como a desvantagem física, emocional e social, além de diferenças no contexto cultural e socioeconômico. Nesse contexto, levanta-se o seguinte questionamento: qual o perfil socioeconômico e cultural das crianças vitimizadas pelo abuso sexual, referendado na literatura?

OBJETIVOS Objetivo Geral  Conhecer e analisar o perfil socioeconômico e cultural das vitimas crianças que sofrem abuso sexual, englobando os traumas físicos e psíquicos ocasionados pelo abuso.

Objetivos Específicos  Evidenciar o conceito de abuso sexual na concepção de teóricos;  Identificar os indicadores que auxiliam no reconhecimento do abuso sexual de crianças;  Verificar as políticas públicas pertinentes à proteção e amparo da criança vitimizadas pelo abuso sexual; 

Indicar os aspectos socioeconômicos e culturais das vitimas do abuso.


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Justificativa O interesse pelo tema é de compreender qual o motivo que leva alguém abusar sexualmente de uma criança indefesa, pois casos que são divulgados diariamente em toda a mídia mostra que vem crescendo o abuso sexual de crianças. Daí o anseio de buscar mais conhecimento nessa temática com o intuito de melhor compreender e atuar na profissão. Diante da realidade do mundo atual, no qual o número de crianças vitimizadas pelo abuso cresce demasiadamente, onde ocorre com mais freqüência no seio da família, encontra-se a relevância e necessidade em aprofundar no tema. Há de se observar a importância do reconhecimento do comportamento de crianças que sofrem o abuso sexual para que assim toda a sociedade contribuísse com a denuncia de atos praticados por abusadores de menores, com o fim de que seja exterminados tais abusos.


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2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 ABUSO HISTÓRICOS

SEXUAL

DE

CRIANÇAS:

ASPECTOS

O caminho percorrido e o sentido atribuído ao ato violento do abuso sexual de crianças devem ser entendidos no sentido de recuperar as ligações de poder que, no sentido histórico cerca a criança. Dada a sua fragilidade em sentido dúbio, ou seja, tanto física quanto psiquicamente, num ambiente em que prevalece os valores do adulto, ela assume a posição de vítima (Labadessa e Onofre, 2010, p 2). Os padrões históricos do abuso sexual em crianças mostram evidências de que sempre foi difundido, mas nem sempre registrado como abuso sexual, por causa de atitudes prevalecentes em relação a crianças em uma determinada época. Ao se fazer um retrocesso na história, percebe-se a ausência de amparo jurídico a criança vitimizada pelo abandono, espancamento, morte e violência tanto física quanto psíquica e sexual. Somente recentemente é que se registram políticas e ações voltadas para o combate dos efeitos violentos contra a criança (Azambuja, 2004; Labadessa e Onofre, 2010, p 2). Canha (2000), Faleiros e Faleiros (2001), Altoé (2004), Sanderson (2005), sinalizam que, nos tempos mais antigos, as crianças eram consideradas recipientes de veneno para os adultos colocarem seus maus sentimentos.Isso quer dizer que, pelo fato de as crianças serem vistas como puras, elas tinham a capacidade de purificar o mal no adulto. Essas crenças ainda podem ser observadas hoje, em certas culturas relacionadas à criança ainda com virgindade e seu poder de cura de doenças sexualmente transmissíveis. Isso é particularmente atual em muitos países africanos em que a criança virgem é considerada um antídoto para a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Historicamente, crianças também foram oferecidas em sacrifícios, o que se reflete hoje em abuso de crianças em rituais satânicos.


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A história relata que a Lei de Talmude1 possibilitava que crianças do sexo feminino na tenra idade a partir dos três anos fossem usadas sexualmente. Para a concretização de tão libidinoso ato, bastava o consentimento do pai e que o agressor pagasse a quantia exigida. Nesse contexto, Labadessa e Onofre (2010, p.3), apud Bass e Thornton (1985, p.24), salientam que: Não existia penalidade para adultos que exploravam sexualmente meninas com menos de três anos de idade e também não havia punição para os adultos que mantinham relação sexual com os meninos menores de nove anos. Mas, apesar de aparentar um consentimento muito grande sobre as relações sexuais com o sexo feminino e crianças, a lei talmúdica condenava severamente o sexo entre homens adultos.

O catolicismo não alterou em nenhum ponto a questão do abuso sexual de crianças no sentido de coibir o ato, apenas aumentou de três para sete anos a iniciação das mesmas nas relações sexuais com pessoas adultas, é o que salienta Labadessa e Onofre (2010, p.3). Com a mudança na idade de fazer sexo com as crianças, houve uma discreta humanização entre os romanos, vez que o ato sexual em recém-nascido seria proibido, é o que preceitua Azambuja (2004). Labadessa e Onofre (2010, p. 4) aduz que Bass e Thorton (1985) diziam que na China, as meninas eram torturadas, de modo a serem seus pés diminuídos, estimulando assim os desejos dos homens. Mudanças nas atitudes em relação ao abuso sexual em crianças precederam as reformas humanísticas, religiosas e políticas associadas com a Renascença e a Reforma Protestante, nas quais o abuso sexual em geral foi mantido sob controle. O ato de manter meninos e meninas para que tivessem relações sexuais com adultos passou a não ser mais tolerado pelo público. Durante o modo de socialização do século XIX à metade de século XX, segundo Canha (2000, p.8), adultos e pais em geral se tornaram menos abusivos sexualmente e começaram a enfatizar a educação das crianças, conduta que prosseguiu até o modo de ajuda, visto hoje, no qual a maioria dos pais e adultos tentam ajudar a criança a alcançar seus objetivos com amor e aceitação.

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A palavra talmude significa “ensinamento” e é, em sua essência, uma reflexão bíblica direcionada para os judeus e cristãos (CHOURAQUI, 1963).


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Isso, no entanto, não significa que o abuso sexual em crianças não mais exista. Assim como no abuso em crianças em geral, também há influências culturais no abuso sexual em crianças. Culturas diferentes têm diferentes práticas de educação das crianças, que, dentro dessas culturas, são consideradas práticas normais e totalmente aceitáveis. No século XIX e início do século XX, a sexualidade se desenvolveu como um segredo, tornando- se o assunto principal dos confessionários. Vê-se na literatura jurídica que a tradição judaica era dotada de certa ambiguidade em relação às práticas sexuais de adultos entre a criança. Por um lado, aceitava o casamento e o concubinato entre homens e meninas e ao mesmo tempo proibia a sodomia e algumas formas de incesto entre irmãos e ou primos, ainda que silenciasse a respeito do incesto pai-filha. Segundo entendimento de (FIÚZA, 2005, p. 935): Incesto é união entre certos parentes. Para o Direito, é considerada incestuosa a união dos parentes em linha reta, ou seja, pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos etc. Estes parentes não podem se casar entre si, ainda que o parentesco seja por adoção, uma vez que os filhos adotivos se equiparam aos filhos consangüíneos. A mesma proibição se estende ao casamento entre o adotado e o ex-cônjuge do adotante e ao casamento entre o adotante e o ex-cônjuge do adotado. Tampouco podem casar-se os parentes em linha reta por afinidade como, por exemplo, o sogro com a nora, a sogra com o genro, ainda que sejam viúvos ou divorciados. Também se considera incestuoso o casamento entre irmãos, mesmo que um deles ou ambos tenham sido adotados. Por fim, os parentes em linha colateral até o terceiro grau, inclusive, isto é, tios e sobrinhos, não podem contrair núpcias.

No Brasil, foi a partir da década de 80, é que criaram os primeiros programas indicadores de atendimento desta problemática, com o fim de amenizar ou exterminar os abusos contra as crianças, ressaltando-se o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), fazendo com que a discriminação de que as crianças tinham menos direitos. De acordo com Liberati (2006, p. 18), a mudança se tornou significativa, com relação a tratar uma criança, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que a sociedade em sua totalidade sentiu a necessidade imperiosa de efetivar uma reestruturação centrada na premissa de que a criança é pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.


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Portanto tem início uma fase em que a infância passou a ser respeitada e encarada como uma fase diferente, tornando-se crianças que tem direitos, que são humanos com sentimentos, sendo minimizados os castigos, espancamentos, a violência, a crueldade. No entanto, por mais que tenham criado esta lei, que tem por fim amparar as crianças deve-se observar que, muitas práticas acontecidas antigamente, ainda ocorrem, visto principalmente em noticiários.

2.2 ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS: UMA ABORDAGEM NECESSÁRIA O abuso sexual atualmente é o foco da mídia, de discussões, de estudos e marca presente no cotidiano da vida em sociedade, em toda a estrutura de classes. Os estudos de Azevedo e Guerra (2002, p. 38), apontam que uma das características do abuso sexual de criança é o fato de elas serem usadas para satisfazer sexualmente um adulto por meio da violência física, coação ou abuso de confiança. De modo muito constante, registra-se que quem abusa é uma pessoa que pertence a família, que a criança confia e conhece e até mesmo mantém uma relação de afetividade. Abordando o tema, Aded et al (2007), cita que a Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (ABRAPIA), conceitua o abuso sexual como a ação do adulto sobre a criança baseada em uma relação de poder para sua satisfação sexual. Na concepção de Araújo (2002, p.3), O abuso sexual infantil é uma forma de violência que envolve poder, coação e/ou sedução. É uma violência que envolve duas desigualdades básicas: de gênero e geração. O abuso sexual infantil é frequentemente praticado sem o uso da força física e não deixa marcas visíveis, o que dificulta a sua comprovação, principalmente quando se trata de crianças pequenas. O abuso sexual pode variar de atos que envolvem contato sexual com ou sem penetração a atos em que não há contato sexual, como o voyeurismo e o exibicionismo.

Qualquer conduta sexual de um adulto com uma criança é considerada de abuso sexual. E, quando este é praticado no espaço doméstico e familiar o agressor é sempre o homem. Dentre os parentes envolvidos, o pai é o mais apontado.


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De acordo com Queiroz (p. 3) alguns fatores são evidenciados de como a escolha de uma criança é feita:  Criança mais nova, pois assim fica mais difícil que seja revelado o que aconteceu, uma vez que ainda não possuem o domínio adequado da fala;  Crianças das quais as pessoas zombam ou criticam como sendo incapazes de falar a verdade ou que sempre estão distorcendo a realidade. Isto implica que os agressores oferecem essas crianças a possibilidade de que os adultos continuem não acreditando nelas;  Criança muito amigável com os adultos, pois devido a sua capacidade de ser extrovertida, a aproximação é feita de forma mais rápida;  Crianças pouco vigiadas, deixadas por sua conta e/ou que tem carências emocionais e afetivas, são as mais vulneráveis e constituem provavelmente o alvo preferido dos autores de abusos, por meio de um complexo jogo de interação entre as necessidades afetivas (às vezes sedutoras) da criança e as pulsões e desejos do autor do abuso sexual.

Foi publicado pelo portal G1 que, segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), pelo menos dois milhões de crianças sofrem abuso sexual na América Latina e no Caribe, o que significa 228 casos a cada hora na região, mencionando ainda que entre 70% e 80% das vítimas são meninas, que na metade dos casos vivem com seus agressores, e que a grande maioria são parentes diretos. O enfrentamento do abuso sexual é uma atitude que contempla dificuldades, pois o próprio ato por si só, já implica segredos, constrangimentos, o que obstaculiza o assumir, posto que é um fato que envolve a família. Por esta razão é que Amazarray e Koller (2006, p. 25), explicam que as taxas de ocorrências reais do abuso sexual são provavelmente mais elevadas do que as estimativas existentes. A maioria dos casos nunca é revelada devido aos sentimentos de culpa, vergonha, ignorância e tolerância da vítima. Relatar o abuso sexual, por sua vez constitui uma manifestação agressiva que atinge a família em virtude da problemática ser muito complexa e os procedimentos envolvidos o que requer um tratamento abrangente e intervenções que Furniss (2003, p. 19), aponta como punitiva, protetora e terapêutica. A interação entre essas ações deve ser efetivada de forma a proteger a criança de danos, haja vista que a situação expõe e revela fatos que causam constrangimento.


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2.3 INDICADORES QUE AUXILIAM NA IDENTIFICAÇÃO DO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS O que envolve o abuso sexual de criança é o silêncio e a negação. Nesse caso, a vítima receia falar e por sua vez a família também se cala. É uma ocorrência que contempla no círculo familiar um clima de fragilidade, porque há o rompimento de áreas em que o funcionamento familiar é abalado, provocando perturbação tanto para a criança quanto para todos os membros. Estudiosos da literatura jurídica como Falhberg (1999), Azevedo e Guerra (2002), Prado (2004), Werner (2006), apontam determinados indicadores que auxiliam pais e profissionais na detecção de casos de abuso sexual de crianças. De acordo com os indicadores comportamentais de Falhberg (1999, p. 61), pode-se observar se uma criança está sendo vítima de abuso sexual quando apresentar certas mudanças comportamentais, como ter um comportamento ativo, sendo uma criança anti-social, adquirindo normalmente um comportamento agressivo, crianças precoces em que não quer mais viver a fase de criança e se considera um adulto. Essa crianças tem um comportamento pseudomaduro, gerando um forte desequilíbrio familiar, tendo uma aparência madura mas no entanto é uma criança indefesa, amedrontada e solitária, com muita raiva e frustração excessiva. Além de certos comportamento estranhos, essas crianças que sofrem de abuso sexual demonstram as pessoas próximas, de uma maneira indireta que sofrem com aquele abuso, tendo uma compreensão detalhada e inadequada para a idade a respeito do comportamento sexual, sendo mais comum em crianças menores onde muitas vezes revelam seus conhecimentos precoces através de desenhos ou de brincadeiras. Crianças abusadas sexualmente tem dificuldade em fazer amizades e participar de atividades escolares/sociais, tendo baixo desempenho acadêmico, incapacidade de concentração, baixa estima. Quando o abuso ocorre no seio da família, a criança abusada busca alguma solução fugindo de casa, pois é lá que acontece a agressão, sendo que normalmente admite quem é o causador do abuso, gerando uma depressão, em que destacam-se como sintomas as alterações de apetite, os distúrbios de sono e o choro sem motivo aparente.


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Vítimas de abuso sexual são mais propensas a usar drogas ou álcool de forma abusiva em uma tentativa de camuflar emoções dolorosas e mitigar dores internas. No que diz respeito aos indicadores físicos Falhberg (1999, p. 32) aponta que os mais comuns são as lesões e anormalidades nas partes genitais e no ânus, gravidez precoce, doenças sexualmente transmissíveis, infecções urinárias e de garganta, secreções vaginais, dores de barriga, cabeça, pernas, braços e genitais quando não existe patologia médica específica. Falhberg e Prado (2004) apontam os indicadores psicológicos para identificar os sentimentos apontados pelas crianças vitimizadas, tais como a culpa, sendo mais freqüente em crianças que sofrem abuso por um longo tempo, se sentem culpadas por serem responsáveis pelo ocorrido. Outro indicador é a vergonha, em regra relacionado à auto-imagem, o sentimento de perda, de tristeza, de medo e de desamparo. É consenso entre os estudiosos que a maior parte dos sintomas psicológicos, físicos e comportamentais apresentados pela criança vítima de abuso sexual são levados para sua vida adulta e podem provocar disfunções mais sérias se não forem tratados. Sabe-se com relativa certeza que o impacto a longo prazo do abuso sexual pode resultar em várias formas de psicopatologia e em alguns distúrbios específicos no comportamento e identidade sexual.

2.4 POLÍTICAS GARANTIAS E ADOLESCENTE

PÚBLICAS DIREITOS

SOCIAIS NO DA CRIANÇA

BRASIL: E DO

A Constituição Federal de 1988 marcou a proteção, auferindo as crianças e aos adolescentes direitos que até antes dela existiam sem a devida ênfase. Apenas iniciativas com caráter de caridade, filantropia, correções regressivas e assistenciais, o que se registra mais como uma historia que não denotava proteção e amparo. A Constituição também delegou aos Municípios no sentido de coordenar em nível local políticas e programas de atendimento a criança e ao adolescente em parceria com o Estado e Organizações Não Governamentais (ONGs), bem como implementar instrumentos para efetivar os novos princípios que lhes assegurem


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proteção. Observa-se a descentralização político-administrativa enfatizando a participação da população no que tange a formulação de políticas e o controle das ações. Nessa visão, surgiram as políticas públicas, a exemplo da assistência estatal em que o Estado passou a defender e a proteger oficialmente as crianças e adolescentes, ou seja, vigiando e assistindo aos mesmos. Retrocedendo ao tempo, e em se tratando do SAM, Bentes (2006, p.9) explicita que a finalidade do Serviço de Assistência aos Menores era:  Sistematizar e orientar o serviço de assistência a menores desvalidos e delinqüentes, internados em estabelecimento oficiais e particulares;  Proceder à investigação social e ao exame médico-psícopedagógico dos menores desvalidos e delinqüentes;  Abrigar aos menores a disposição do Juízo de Menores do Distrito Federal;  Reconhecer os menores em estabelecimentos adequados, afim de ministrar-lhes educação, instrução e tratamento sômato-psíquico;  Analisar as causas do abandono e da delinquência infantil para a orientação dos poderes públicos;  Promover a publicação periódica dos resultados de pesquisas, estudos e estatísticas.

No âmbito das ações do Estado para com a infância, teve importante destaque e atenção a Legião Brasileira de Assistência (LBA), que segundo Sposati (2004), foi a primeira instituição de assistência social no país, que passou por uma reforma após a segunda Guerra Mundial e definiu como prioridade a defesa da maternidade e da infância. Substituindo o SAM, foi criada a Política Nacional do Bem-Estar do Menor, sendo dividida em nível nacional, a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e pelo Estado a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM). A FUNABEM deveria planejar, orientar e coordenar a política e o trabalho das entidades do menor e, também, fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos com ela celebrados (art. 7º,V,Lei nº 4.513/64). Na FUNABEM, o lugar da hegemonização deslocou-se da assessoria de comunicações para as superintendências regionais, onde os técnicos procuraram difundir um projeto modernizante para a ação dos Estados, controlando a distribuição dos recursos. Nesta época, o Plano de Integração do Menor e da


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Família à Comunidade (PLIMEC) passou a constituir o ideário deste grupo técnico para provação de projetos e liberação de recursos. O PLIMEC foi formalizado a partir de um convênio entre a FUNABEM e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). No entanto, esses níveis de modelos de atendimento a criança, não elimina as práticas tradicionais, nem mesmo daquelas que tratam dos fundamentos teóricoconceituais, por estarem superadas há muito tempo. Nos anos 70, a discussão sobre a criação de um novo Código de Menores se intensificou, o que resultou na edição da Lei nº 6.697 de 10 de outubro de 1979. Com este Código houve a introdução da Doutrina da Situação Irregular, onde a criança e o adolescente eram objetos da norma e mereciam tratamento quando estavam em situação irregular, deixando evidente a criminalização da pobreza. Crianças e jovens eram considerados como objetos em potencial da intervenção do Juizado de Menores. O Juiz de Menores era autoridade máxima com poderes definidos no código para proteção do menor, ou seja, era o Estado agindo repressivamente. Assim, o CM manteve a condição de sub-cidadania dos menores, fazendo com que inúmeros jovens fossem criados longe de suas famílias. Deste modo, surgiu a necessidade em discutir a temática da violência sexual infanto-juvenil, que passou a ser tratada como ameaça à saúde na década de 1980, se consolidando no fim dos anos 1990. Em 1988, com a concretização da Constituição Federal (CF) foram garantidos alguns direitos à criança e ao adolescente, assegurando proteção e punições para práticas de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Labadessa e Onofre (2010, p.) pontuam que o artigo 227 da CF consagra os princípios da prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes, ao estabelecer que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tendo em vista os artigos constitucionais, passou-se, então, a buscar a regulação do artigo 227 da Constituição Federal, bem como a substituição do Código de Menores de 1979.


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Em 1990, foi editado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), que consagrou a Doutrina da Proteção Integral em oposição à Doutrina da Situação Irregular. A Lei nº 8.069/90 regulamentou o artigo 227 da Carta Magna e estabeleceu que as crianças e os adolescentes passaram a ser sujeitos de direito, deixando de ser meros objetos de norma. Nasceu assim, a Doutrina de Proteção Integral (DPI), que causou uma verdadeira revolução nas políticas de proteção da criança e do adolescente. A DPI está disciplinada na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Porém, o Brasil somente passou a adotá-la com a Constituição de 1988, por meio do artigo 227. Aras (2004, p.10) refere-se ao ECA explicitando que: A edição do Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou o artigo 227 da Carta Magna e também consagrou a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 1º: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente”. Por essa doutrina, todas as crianças e adolescentes devem ter especial atenção para que tenham seus direitos fundamentais preservados. Ou seja, são sujeitos de direitos e titulares de direitos subjetivos, como se pode observar com o disposto no artigo 3º do Estatuto que preconiza: art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteçãbo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Nas Leis anteriores se mostrava evidente o caráter discriminatório, onde as crianças eram tratadas simplesmente como o filho nascido, e o menor, o infrator, vivendo em condições subumanas, em que as ações de proteção do menor eram penas disfarçadas em medidas de proteção, pois os abusadores não eram punidos veementes. Na DPI, a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, independente de sua posição social. A lei não é para o menor abandonado ou o delinqüente, mas para todas as crianças e adolescentes. E essa proteção passou a ser responsabilidade não só do Estado, mas da Família e de toda Sociedade, em uma tarefa integrada e com a participação de todos. Silvany (2006, p.21) salienta que: O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, atendendo aos preceitos constitucionais, adotou a DPI, com uma nova forma de ver a


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criança e o adolescente. Baseada em movimentos internacionais de proteção a infância, tais como tratados e convenções, essas doutrina tem como referência a proteção de todos os direitos infanto-juvenis, colocando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e direitos especiais, decorrentes da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Em consonância com a DPI, a CF de 1988 e o ECA, colocaram como prioridade absoluta os direitos infanto-juvenis. A regra é a prevalência ao atendimento, apoio e proteção à criança e o adolescente, por serem pessoas em formação, e, portanto em idade de risco. A prioridade absoluta determina a primazia dos direitos infanto-juvenis, sobre quaisquer outros. Às crianças e aos adolescentes são garantidas prioridades em receber proteção e socorro em situação de risco, procedência de atendimento em serviços de relevância pública, preferência na formulação e execução de políticas públicas sociais, que terão privilégio de recursos. Deverão ser disponibilizadas políticas sociais básicas e, também, serviços de proteção especial, quando a criança ou adolescente estiver vivendo alguma situação de risco social, como no caso do abuso sexual. Enfim, prioridade absoluta nos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. E para que esses direitos fundamentais sejam garantidos é preciso evitar que a criança seja vítima da negligência, exploração, abuso sexual, discriminação e outras formas de violência. Porém, apesar dos avanços dos direitos da criança e do adolescente, vem crescendo muito a violência contra a criança e adolescente. Por se tratar de um ser em desenvolvimento, frágil e inseguro diante do mundo, a criança têm se tornado, grande vítima da violência, principalmente o abuso sexual. A CF de 1988, a DPI e o ECA, portanto, além de garantir um amplo e complexo conjunto de direitos, também dão à criança e ao adolescente, status de prioridade absoluta. O ECA marcou, portanto, uma verdadeira revolução cultural, na qual a criança e o adolescente foram elevados a condição de cidadão, que por essa razão merece posição de destaque.


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3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: a Doutrina da Proteção Integral em foco

O Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu de uma profunda experiência de indignação nacional, um mutirão em favor da criança. É uma lei que tem legitimidade política, pois nasceu da decisão popular. O Estatuto propõe que um grupo de brasileiros adquira cidadania e, como resultado, direitos. A lei entende que a proteção à infância não deve ser apenas uma prioridade, mas que seja a primeira e a mais importante das prioridades. Vale ressaltar que o ECA amplia a visão sobre os direitos da infância e da adolescência apontando para adoção de políticas públicas específicas e a garantia de direitos fundamentais. Faleiros e Faleiros (2001, p. 38), por sua vez advertem que a cidadania de crianças e adolescentes foi incorporada muito recentemente nas prioridades da agenda de atores políticos, em função das lutas dos movimentos sociais na elaboração da Constituição de 1988. Segundo esses autores, na cultura e nas estratégias de grupos hegemônicos da sociedade brasileira, a perspectiva de uma sociedade e de um estado de direitos tem sido substituída pela prerrogativa da relação autoritarismo/clientelismo, combinando elementos como benefícios e repressão, concessões limitadas, pessoais e arbitrarias com disciplinamento, manutenção da ordem, ao saber das relações de forças sociais ao nível da sociedade e do governo. No que artigo 95, do ECA, institui a política de atendimento das crianças e adolescentes por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, Estados, Distrito Federal e municípios, que são fiscalizadas pelo Ministério Público, Conselho Tutelar e Juizado.

Em relação a DPI, Veronesi (2006, p.21) destaca que:  A infância e a adolescência admitidas como prioridade imediata e absoluta exigindo uma consideração especial o que significa que a sua proteção deve sobrepor-se a quaisquer outras medidas, objetivando o resguardo dos seus direitos fundamentais.  Os princípios dos melhores interesses da criança, que não devem ser vistos como uma forma fantasiosa ou sonhadora, mas como algo


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concreto, considerando que cabe à família, portanto aos pais ou responsáveis, garantir-lhes proteção e cuidados especiais; Ressalta-se o papel importante da comunidade, na sua efetiva intervenção/ responsabilidade com os infantes e adolescentes, daí decorre a criação dos Conselhos Tutelares e, ainda, atuação do Poder Público com a criação de meios/instrumentos que assegurem os direitos proclamados.  Reconhece a família como grupo social primário e ambiente “natural” para o crescimento e bem-estar de seus membros, especificamente das crianças ressaltando o direito de receber proteção e assistência necessárias, a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade, na idade apropriada.

Sintetizando, tem-se que a DPI visa garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes com a finalidade de assegurar-lhes a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, cumpre destacar as manifestações de Silva (2007, p. 862) que se reporta sinalizando que: Os direitos humanos da criança e do adolescente estão formalmente muito bem assegurados. Eles têm uma Carta de Direitos fundamentais incomparável onde lhes garante tudo. Na hierarquia dos direitos que regulamenta, o Estatuto situa o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade imediatamente após o direito à vida e à saúde e antes dos direitos à convivência familiar e comunitária, a educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho e que essa ordem nada tem de acidental, pois visa colocar os dois primeiros direitos fundamentais como direitos-fins, para os quais os mais são direitos-meios.

Desta forma, a figura da criança assume um patamar de cidadã em desenvolvimento, que tem seus direitos defendidos por lei. Entende-se que seu desenvolvimento físico e mental deve ser preservado e que qualquer tipo de violência interfere neste processo, podendo trazer graves consequências as mesmas. O artigo 3º do ECA diz que: A criança e o adolescente gozam de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento mental, moral, espirituais e sociais, em condições de liberdade e de dignidade.

Com a aprovação do ECA, houve avanços a respeito da situação da criança e do adolescente, visto que ainda há muito a fazer com relação a essa temática, pois apesar de existirem várias leis que garantam seus direitos, a problemática do abuso sexual contra os mesmos ainda não foi superada.


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Comentando sobre o ECA, Alto é (2004, p.53) sinaliza que: O ECA representa assim um salto qualitativo não apenas pelo modo de conceber a criança, mas pela proposta abrangente da atenção que faz, pelo reordenamento político institucional proposto e, especialmente, porque envolve a sociedade civil na discussão, decisão e controle das políticas de atenção à criança e ao adolescente.

Após a instituição do ECA, a concepção da política social voltada para crianças deixa de ser responsabilidade exclusiva do estado, entrando em cena novos atores sociais oriundos de vários setores da sociedade brasileira. Os novos instrumentos de gestão são uma possibilidade de reordenamento do tratamento historicamente dispensado às crianças e adolescentes em situação de risco social nas mais diversas áreas. Para Faleiros e Faleiros (2006, p.17): Apesar de a sociedade brasileira ser desigual e marcadamente machista e autoritária, pode-se constatar um processo civilizatório de implementação dos direitos humanos e da cidadania, advindo das lutas sociais, do enfrentamento de valores e de projetos ético políticos de grupos que resistiram e resistem à dominação. Na fase da transição da ditadura militar, implantada em 1964, para a democracia esses valores democráticos e de cidadania se fizeram presentes na Constituição de 1988. Os movimentos pela democratização da sociedade se articulam com os movimentos de luta pela igualdade e equidade nas relações de gênero e raça e pelos direitos das crianças e adolescentes.

O ECA estabelece os direitos da personalidade, como são chamados todos os direitos elencados anteriormente, oponíveis a todos. Portanto é dever de todos zelar pelos direitos da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, sanatório ou constrangedor, e quem se omitir em situação concreta, poderá ser responsabilizado. Assim, deve fazer parte do exercício de cidadania plena o direito e o dever de todo e qualquer cidadão de notificar uma situação de desrespeito à criança e adolescente a órgãos de proteção.


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4 METODOLOGIA

4.1 ASPECTOS METODOLÓGICOS Para respaldar esse estudo, escolheu-se o método indutivo, em que buscouse a obtenção de leis capazes de explicar a realidade, pois a indução se constitui na base do fazer cientifico. Nascimento (2002, p.25), explica que: “ela estabelece a diferença entre os enunciados científicos das outras formas de expressão e conhecimento do mundo construído pelo homem”. Assim, partiu-se de uma observação particularizada com o objetivo de assegurar o saber científico na indução.


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4 RESULTADOS E DISCUSSÃO

Considerando-se a concepção dos teóricos que versam sobre a temática abuso sexual de crianças, constatou-se que este é qualquer tipo de contato sexualizado, desde falas eróticas ou sensuais e exposição da criança a material pornográfico. Corroborando, Canha (2000), Altoé (2004), Azambuja e Koller (2004) e Labadessa e Onofre (2010), afirmam que é todo ato, jogo ou relação lidibinosa, destinada a buscar prazer sensual e se caracteriza pela utilização por parte do adulto, do corpo da criança para fins sexuais. Com a mesma ênfase, Day (2004), Liberati (2006) e Cavalcanti (2008), abordam o tema nos conceitos e características, esclarecendo o assunto, no qual se pode perceber que o abuso sexual de crianças se dá geralmente no âmbito intrafamiliar, o que dificulta as denúncias por parte das vítimas. Acrescentam ainda que é uma violação dos direitos humanos universais, de regras sociais e familiares das sociedades em que ocorre. A violência em crianças quando ocorre dentro da família é silenciosa, e a mesma se nega a aceitar que a situação está mesmo ocorrendo, tendo medo de acusar o abusador, vergonha da sociedade ou temer em desequilibrar laços da família. Compreender, observar, investigar os indicadores comportamentais, pode ser de grande ajuda para se detectar o abuso sexual. Tudo isso deve ser cuidadosamente avaliado de modo que as decisões tanto jurídicas quanto sociais e clinicas, imprimam proteção e amparo, a fim de que não provoquem mais transtornos na vida da criança vitimizada e de todo o seu ciclo familiar. Quanto as políticas públicas de proteção, garantias e amparo a criança vitimizada pelo abuso sexual, constatou-se um processo que vem sendo desenvolvido com seriedade, compromisso e rigor. Apesar de ter uma trajetória longa, a defesa dos direitos da criança teve impulso com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei 8.069/90, a partir da qual o Conselho Tutelar é quem encaminha ao Sistema de Justiça os casos de abuso sexual intrafamiliar praticados contra a criança.


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Cabe ao Conselho Tutelar receber, entre outras situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos praticados contra a referida população, mostrando-se de extrema urgência a sua criação e instalação, em todos os municípios, para a efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente, tendo em vista assegurar-lhes os direitos básicos, em prol da formação de sua cidadania. Constatou-se que a CF e o ECA colocaram ao elencar o estabelecer princípios e diretrizes das políticas públicas de atendimento, bem como na definição de competências e atribuições gerais envolvem a criança e o adolescente um sistema de amparo geral de direitos aos mesmos incluindo princípios e normas regulamentadores da política de atuação inserindo-os na Doutrina de Proteção Integral no Sistema de Garantias de Direitos, o que reduziu a complexidade no atendimento dessa população.


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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após a realização de toda uma pesquisa bibliográfica, conclui-se que o abuso sexual de crianças surgiu desde a antiguidade, portanto não é de hoje que temos crianças sendo amedrontadas, tornando-se vítimas de distúrbios que podem perdurar ao longo do tempo, deixando seqüelas, a exemplo do medo, ansiedade, insegurança, depressões e até mesmo tentativas de suicídio. Essas seqüelas dificultam a aprendizagem, o relacionamento interpessoal, não interação com a família, amigos e colegas, a paralisação do desenvolvimento emocional e incapacidade para administrar independentemente os problemas cotidianos. Analisando-se a literatura pertinente ao assunto, constatou-se que abuso sexual de crianças é conceituado por teóricos como é uma situação em que uma criança é usada para gratificação sexual de um adulto ou mesmo de um adolescente mais velho. Baseado em uma relação de poder que pode incluir desde carícias, manipulação da genitália, mama, ou ânus. O abuso sexual de crianças é um fato bastante complexo, que a família inteira e todas as pessoas que ficam assustadas com o ocorrido. As conseqüências do abuso poderão causar transtornos a toda uma família, como a vítima perdurando por muito tempo, ou até mesmo eternamente. Nessa visão, tem-se que a complexidade que circunda o abuso sexual de crianças está centrada numa série de relações embasadas no âmbito social e contempla comportamentos políticos e socialmente aceitos no contexto de um olhar e compreensão do seu papel e identidade. Com o embasamento teórico, observou-se que crianças de nível econômico baixo são mais suscetíveis a sofrer o abuso sexual, e com mais freqüência incesto, devido a falta de esclarecimento ou até mesmo de não aceitar a situação. No entanto não se pode descartar o abuso sexual de crianças nas famílias de classe média à alta, que fazem de tudo para esconder a realidade, a qual não acredita que isso estaria ocorrendo com sua família e com vergonha de mostrar a sociedade que a família foi vítima.


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Esse complô de silêncio, em relação ao abuso sexual, passa de geração para geração, acarretando em distúrbios psicológicos na criança, entrando no estado de angústia porque, em função de sua estrutura psicológica, não consegue contar para terceiros ou por que, quando consegue contar, ninguém a sua volta dá crédito ao que ele diz. O segredo é conhecido pela vitima e agressor. Essa condição faz com que ele fique ainda mais sob o poder do agressor, perpetuando a dinâmica do abuso sexual. Quando, finalmente, a criança consegue conversar com alguém que o leve a sério, o que, aconteceu já transcorreu muito tempo, e previsíveis conseqüências daninhas do ponto de vista emocional e de estruturação da personalidade, do ponto de vista cognitivo já aconteceram. Com a implementação de políticas públicas, principalmente com a implementação do ECA, a violência contra a criança é um assunto que perpassa esferas jurídicas, médicas, sociais e psíquicas. Fazendo com que as crianças e as famílias tenham coragem em contar o ocorrido e esperança que os agressores não saiam impunes, assegurando-lhes cidadania, dignidade e apoio. Enfim, pode-se considerar que a intervenção das políticas públicas foi de suma importância para que famílias, e vítimas não ficassem desamparadas a ermo. No entanto, o abuso sexual de crianças ainda continua, e para que seja minimizado há a necessidade de toda a sociedade, o Estado e principalmente as vítimas, denunciarem, colaborarem, lutarem para que se tenha a esperança que um dia não haverá no mundo mais abuso sexual de criança que é um ser humano inocente e o futuro da nossa Nação.


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