Governo Federal divulga Proposta de regulamentação das apostas esportivas

O Ministério da Fazenda informou que o tema será enviado ao congresso como medida provisória, em outras palavras: com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para a votação.

A MP prevê a criação de uma secretaria para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país e deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes .

A tributação das empresas será de 16% sobre o “Gross Ga- ming Revenue” (GGR), com a receita destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

O governo espera garantir mais confiança e segurança aos apostadores através da transparência das regras e fiscalização. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício. Em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previu que a ...

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ABANDONO DE EMPREGO

Esgotados nossos recursos de localização e tendo em vista encontrar-se em local não sabido, convidamos a Sra. Beatriz Vieira Candido, inscrita sob o CPF 499.005.428-86 e RG 592627561, que exercia o cargo de Auxiliar de Sala, a comparecer em nosso escritório, a fim de retornar ao emprego ou justificar as faltas desde 23/03/2023, dentro do prazo de 24hs a partir desta publicação, sob pena de ficar rescindido, automaticamente, o contrato de trabalho, nos termos do art. 482 da CLT.

Ferraz de Vasconcelos, 05 de Maio de 2023.

WANDERLEIA MARIM - EDUCACAO | CNPJ 24.556.405/0001-79