NÓS NÃO VAMOS PAGAR NADA!

O ISS Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza cobrado pela Prefeitura de São Paulo, que têm gerado muita controvérsia devido ao grande reajuste deste ano, não deve ser cobrado do fotojornalista. Todas as entidades de classe (médicos, fonoaudiólogos, advogados etc.) entraram na Justiça contra a referida cobrança. Apesar de muitos terem recebido o carnê para ser pago no dia 10 de julho, a maioria conseguiu barrar o aumento por meio da decisão liminar. O Sindicato dos Jornalistas informa que os profissionais da área não precisam pagar tal imposto: não pagar tributo indevido é, afinal de contas, dever de todo cidadão, especialmente quando a carga tributária é excessiva e desproporcional com os serviços prestados pelo Poder Público , afirma Raul Haidar - advogado tributarista e Conselheiro da OAB de São Paulo.

O Senado Federal ratificou a tese da APIJOR Associação Brasileira de Proteção à Propriedade Intelectual dos Jornalistas de inexistência de taxação como serviço prestado (ISS), os Contratos de Cessão de Direitos Autorais ou Licen- ças de Direitos Autorais. A Lei define esses Direitos, como um bem móvel passível apenas de taxação de Imposto de Renda.

O trabalho profissional da categoria não deve ser entendido como prestação de serviços e sim como licenciamento de obra autoral. Segundo Haidar: Não resta a menor dúvida que os serviços profissionais de jornalistas não estão e nunca estiveram sujeitos ao imposto municipal sobre serviços. O fato de que tais serviços sejam prestados através de empresas, é irrelevante, como também o é que tais empresas possam ter como sócio do jornalista alguém que não exerça a mesma profissão .

Orienta O Sobre Direito Autoral

O trabalho jornalístico, como todo de natureza intelectual, reconhecido pela CLT, está protegido pela legislação de direitos autorais. O instrumento legal para receber o pagamento e se livrar destes tributos protegendo o seu trabalho, éa uti-