Orientação para as eleições 2016

ORIENTAÇÕES PARA AS ELEIÇÕES 2016

As eleições municipais se aproximam e, com ela, importantes mudanças legislativas vêm à tona. Os anos de 2015 e 2016 foram marcados pelo advento da Lei 13.165/2015 (Reforma Política), que implementou relevantes alterações na legislação eleitoral, bem como pelas tradicionais resoluções do TSE, que regulamentaram as inovações legislativas e jurisprudenciais para as eleições deste ano.

Importante observar o calendário.

JUNHO 05/06/2016 - Data a partir da qual a Justiça Eleitoral deve tornar disponível aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 9º).

JULHO 20/07/2016 - Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput).

1. Convenções partidárias As convenções partidárias são essenciais para que os órgãos partidários municipais definam as estratégias de campanha, firmem eventuais alianças (coligações) e, principalmente, escolham seus candidatos à eleição. > Prazo para a realização das convenções: com a Reforma Eleitoral as convenções agora deverão ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. > Ata da convenção: o órgão municipal deve lavrar a ata da convenção em livro aberto, rubricá-la. Digitar e encaminhá-la ao juízo eleitoral em duas vias assinada em vinte e quatro horas, que deverá publicar em cartório.

> Requisitos para concorrer como candidato: (I) possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição por ao menos 1 ano antes do pleito; e (II) estar com sua filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da eleição.

Fundamentos legais das convenções partidárias: - Lei 9.504/97: arts. 7º a 9º; -Resolução TSE nº 23.455/2015 (dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016); página 23 cartilha.

Registro da candidatura O registro de candidatura é o procedimento formal, subsequente à convenção partidária, por meio do qual os partidos e as coligações inscrevem seus candidatos para concorrerem no pleito eleitoral. > Prazo final para o registro de candidatura: às 19hs do dia 15 de agosto de 2016. > Domicílio eleitoral do candidato na respectiva circunscrição: pelo menos 1 ano antes do pleito (dia 2 de outubro de 2015). > Prazo mínimo de filiação partidária: seis meses antes do pleito (2 de abril de 2016)

> Idade mínima para candidato a Vereador: 18 anos completos até o registro (15 de agosto de 2016). > Idade mínima para candidato a Prefeito: 21 anos completos até a data da posse (01 de janeiro de 2017). > Protocolo do requerimento de registro de candidatura: O pedido de registro será formulado tanto em meio digital pelo sistema CANDex (obtido nos sites dos tribunais eleitorais) como em meio impresso perante o Juiz da respectiva circunscrição eleitoral.

Se o requerimento for feito por partido político, o formulário de requerimento de registro deverá ser subscrito pelo Presidente do Diretório Municipal ou da respectiva comissão diretora provisória ou, ainda, por delegado ou representante devidamente autorizado.

Se for feito por coligação, o requerimento deverá ser subscrito pelos presidentes dos diretórios municipais dos partidos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por representante ou delegado da coligação designados.

Vagas remanescentes: no caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos, os órgãos de direção dos respectivos partidos políticos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 2 de setembro de 2016.

> Número máximo de candidatos para o cargo de vereador: em regra, partido isolado ou coligação pode registrar até 150% do número de vagas a preencher na respectiva Câmara Municipal.

Exceção: nos municípios com até 100 mil eleitores, as coligações poderão registrar até 200% do número de lugares. > Sexo: os partidos ou coligações devem registrar, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% de candidatos de cada sexo ao cargo de vereador.

Tabela simplificativa:

Prazos de Desincompatibilização “(...) Desincompatibilização é o ato pelo qual o candidato é compelido a se afastar de certas funções, cargos ou empregos, na administração pública, direta ou indireta, com vistas à disputa eleitoral. Trata-se de previsão constitucional, prevista no art. 14, § 9º da CR/88 que busca proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao

A propaganda eleitoral é permitida após o registro da candidatura, ou seja, a partir de 16 de agosto de 2016, e serve para que o candidato divulgue sua intenção de conquistar cargo eletivo. Diversas e importantes mudanças ocorreram na legislação em relação à propagada eleitoral em virtude da Reforma Política. Para as Eleições 2016 o Tribunal Superior Eleitoral expediu a Resolução nº 23.457/2015 que dispõe sob o que é possível e o que é proibido aos candidatos fazerem no período de campanha eleitoral.

Página 47 da cartilha

Uma novidade nesta eleição é a possibilidade de o précandidato, antes mesmo da convenção partidária, se apresentar como postulante ao cargo em disputa. Por isso, antes de adentrar na propaganda eleitoral, vamos observar o que é possível no período anterior. Não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, Desde que não envolvam pedido explícito de voto.

Financiameto e gastos de campanha Inicialmente, para que se tornem hábeis a arrecadar recursos para campanha eleitoral de qualquer natureza, tanto os partidos políticos quanto os candidatos devem preencher os seguintes prérequisitos: I – requerimento do registro de candidatura; II – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III–abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha; e IV – emissão de recibos eleitorais.

Conta bancária Doações para Campanha: a abertura de conta é obrigatória. >CANDIDATO – 10 dias, a contar da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil >PARTIDO POLÍTICO – até 15/08/2016 >FUNDO PARTIDÁRIO - Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária distinta e específica para o recebimento e a utilização de recursos oriundos do Fundo Partidário, na hipótese de repasse de recursos dessa espécie.

Os candidatos a vice-prefeito não são obrigados a abrir conta bancária específica.

LIMITE DE GASTOS NAS CAMPANHAS Prefeito e Vereador Toma-se como parâmetro para fixação do limite de gastos nas campanhas eleitorais, em regra, os maiores gastos declarados, na respectiva circunscrição eleitoral, na última eleição municipal (2012).

Eleições para PREFEITO Para o PRIMEIRO TURNO, o limite será de: 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo em 2012, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo em 2012, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos.

Para o SEGUNDO TURNO, onde houver, o limite será de: 30% (trinta por cento) do valor previsto para o primeiro turno. O limite de gastos previsto para o cargo de Prefeito é único e inclui, também, os gastos realizados pelo candidato ao cargo de Vice-Prefeito (art. 4º, §3º, Resolução 23.463/2015).

Importante salientar, também, que os valores constantes da tabela são atualizados monetariamente pelo próprio TSE, e as quantias corrigidas são divulgadas por ato editado pelo seu Presidente até o dia 20 de julho de 2016, além de ficarem disponíveis no site da para livre consulta.

Município com menos de 10.000 eleitores Em se tratando, contudo, de municípios de até 10.000 (dez mil) eleitores, o limite de gastos será fixo, e corresponderá à quantia de: > PREFEITO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) OU o valor declarado na eleição de 2012, se maior; > VEREADOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) OU o valor declarado na eleição de 2012, se maior.

Origens dos recursos Os recursos somente serão admitidos quando provenientes de: I - recursos próprios dos candidatos; II - doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; III - doações de outros partidos políticos e de outros candidatos; IV - comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político;

V - recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes: a) do Fundo Partidário, de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096/1995; b) de doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos; c) de contribuição dos seus filiados; d) da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação; VI - receitas decorrentes da aplicação financeira dos recursos de campanha.

Doações Pessoas físicas somente poderão fazer doações, inclusive pela Internet, por meio de: I - transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado; II - doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, com a demonstração de que o doador é proprietário do bem ou é o responsável direto pela prestação de serviços. > Pessoas físicas só podem doar bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro que constituam produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso de bens, que integrem seu patrimônio

Limites das doações Doações de pessoas físicas: limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição; > Exceção 1: doação de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). > Exceção 2: doações realizadas entre partidos políticos, entre partido político e candidato e entre candidatos.

Penalidades Ao doador: pagamento de multa de 5 a 10 vezes o valor excedido.

Ao candidato: possibilidade de responder por abuso do poder econômico.

Observação: partidos políticos, candidatos e doadores devem manter a documentação relacionada às doações realizadas até 17 de junho de 2017 – ou, se pendente processo judicial relativo às contas, até término do processo.

Da comercialização de bens e/ou serviços e/ou da promoção de eventos

Para comercialização de bens e/ou serviços, bem como a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos, é necessário que: • seja comunicada sua realização à Justiça Eleitoral, formalmente e com antecedência mínima de 5 dias úteis; • manter, à disposição da Justiça Eleitoral, a documentação necessária à comprovação de sua realização e de seus custos, despesas e receita obtida.

Observação 1: os valores arrecadados serão considerados DOAÇÃO e, por isso, estão sujeitos aos limites legais Observação 2: antes de sua utilização direta na campanha, o total arrecadado deve ser depositado na conta bancária específica do candidato ou partido.

Gastos eleitorais I - confecção de material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no § 2º do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei nº9.504/1997; II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação; III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; V - correspondências e despesas postais; VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às eleições;

VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos; VIII- montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados; IX- realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; X- produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; XI - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; XII - custos com a criação e inclusão de páginas na Internet; XIII - multas aplicadas, até as eleições, aos candidatos e partidos políticos por infração do disposto na legislação eleitoral; XIV - doações para outros partidos políticos ou outros candidatos; XV - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Observação Gastos eleitorais devem ser registrados na prestação de contas no ato de sua contratação, independentemente de terem sido pagas ou não.

Gastos destinados à preparação de campanha e à instalação física ou de página de Internet de comitês de campanha poderão ser contratados a partir da realização da convenção.

Contratação de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua

Para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividade de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, devem ser observados os seguintes limites: > Campanha para PREFEITO: I – municípios com até 30.000 eleitores ->até 1% do eleitorado (300 pessoas); II – municípios com mais de 30.000 eleitores ->1% de 30.000 (300 pessoas) + 1 pessoa a cada 1.000 eleitores excedentes. > Campanha para VEREADOR: I - metade dos limites expostos para a campanha de Prefeito

Observação: há uma quantia máxima que não pode ser ultrapassada nas campanhas de vereador, correspondente ao percentual de 28% do limite estabelecido para o município com o maior número de eleitores do Estado. Assim, caso a metade ultrapasse essa quantia, o excesso será desconsiderado, devendo-se respeitar o teto previsto na legislação.

Com a finalidade de apoiar candidato de sua preferência, qualquer eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsado.

Na hipótese prevista neste artigo, o comprovante da despesa deve ser emitido em nome do eleitor.

Da prestação de contas A prestação de contas deve ser assinada: I – pelo candidato titular e vice, se houver; II – pelo administrador financeiro, na hipótese de prestação de contas de candidato, se constituído; III – pelo presidente e tesoureiro do partido, na hipótese de prestação de contas de partido político; IV – pelo profissional habilitado em contabilidade O dever de prestar contas é tão importante que deve ser feito mesmo se não houver nenhuma movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro. Significa, pois, que o candidato e o partido têm o dever de informar à justiça os seus gastos, ainda que inexistentes

Do prazo, da autuação da prestação de contas e da divulgação do relatório financeiro da campanha Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na Internet para esse fim: I - os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até setenta e duas horas contadas do recebimento; II- A prestação de contas parcial de campanha deve ser encaminhada por meio do SPCE pela Internet entre os dias 9 a 13 de setembro de 2016, dela constando o registro da movimentação financeira de campanha ocorrida desde seu início até o dia 8 de setembro.

Prestações de contas finais – prazo > 1º turno: até 01 de novembro de 2016; > Havendo 2° turno: até 19 de novembro de 2016.

Observação: os candidatos e partidos que disputarem o segundo turno devem informar à Justiça Eleitoral as doações e os gastos que tenham realizado em favor dos candidatos eleitos no primeiro turno, até 01 de novembro de 2016. Ultrapassados os prazos sem que as contas tenham sido apresentadas, o candidato ou partido omisso será notificado pessoalmente para manifestar-se no prazo de 72 horas.

Permanecendo a omissão, as contas serão consideradas não prestadas.

Da comprovação da arrecadação de recursos e da realização de gastos Comprovação de recursos financeiros A comprovação dos recursos financeiros deve ser feita mediante: • recibos eleitorais emitidos • pela correspondência entre o número do CPF/CNPJ do doador registrado na prestação de contas e aquele constante do extrato eletrônico da conta bancária

Comprovação de doações de bens/serviços estimáveis Doações de bens/serviços estimáveis em dinheiro ou cessões temporárias são avaliadas com base nos preços praticados no mercado no momento da doação e comprovadas por: l

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documento fiscal ou, quando dispensado, comprovante emitido em nome do doador ou instrumento de doação; instrumento de cessão e comprovante de propriedade do bem cedido pelo doador; instrumento de prestação de serviços; quaisquer outros meios lícitos de prova.

Observação São dispensadas de comprovação na prestação de contas: I – cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; II – doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos decorrentes do uso comum

Da prestação de contas simplificada Nos municípios onde a movimentação financeira do candidato for no máximo 20 mil reais, a Prestação será SIMPLIFICADA. Em municípios com menos de 50 mil eleitores, a Prestação, independentemente do valor, sempre será pelo sistema simplificado.

Fundamentos legais da prestação de contas: - Lei 9.504/97: arts. 28 a 32; - Resolução TSE n° 23.463/2015 (dispõe sobre arrecadação e prestação de contas nas eleições de 2016).

As normas e documentações que disciplinam o pleito de 2016 podem ser acessadas na página no TSE ou do TRE RS. Dados extraídos do site do TSE e da Fundação João Mangabeira

“Não vamos desistir do Brasil” Muito obrigado.

Mário Sander Bruck Secretário de Organização do PSB/RS