A TRIBUNA, 18 de Dezembro de 2019

COMPERJ DEVE EMPREGAR MORADORES DE 15 MUNICÍPIOS DO LESTE FLUMINENSE PAINEL

WWW.ATRIBUNARJ.COM.BR | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019 | ANO LXXXIII | Nº 35.076 |

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ESPORTES

RIO DAS OSTRAS

Começa hoje inscrição para 291 vagas em concurso da Saúde

A UM PASSO DO TÍTULO

MUNDIAL

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O time de Jorge Jesus parecia meio desencontrado no primeiro tempo contra o Al-Hilal, da Arábia Saudita, no primeiro tempo, levou um gol por estar disperso, mas mostrou sua capacidade de recuperação, virou e venceu por 3 a 1. Agora, aguarda o vencedor de Liverpool e Monterrey, hoje, para garantir o título do Mundial de Clubes. P.8

MACAÉ

Roubo de carros despenca quase 80% em Niterói

Hotel de Deus oferece moradia, atendimento médico e lazer a idosos PÁGINA 4

Em novembro deste ano, 44 veículos foram roubados, contra 218 no mesmo período de 2018. No mês também houve queda de 35% no roubo de rua. P.6 WILSON WITZEL DIZ QUE PODE BAIXAR ICMS DE ENERGIA E DOS COMBUSTÍVEIS PÁGINA 3

CEDAE É DENUNCIADA POR DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA NA BAÍA DE GUANABARA

IMPASSE

Caio Martins fechado para grandes eventos

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REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES SERÁ JULGADA PELO STF SOMENTE EM ABRIL

Por descumprir determinações de um TAC assinado com o Corpo de Bombeiros, o estádio foi proibido de sediar grandes eventos. O motivo seria a não execução de medidas de segurança, incêndio e pânico. P.5

PÁGINA 3

FILHOS DE FLORDELIS SÃO CONVOCADOS PARA DEPOR SOBRE CARTA ATRIBUÍDA A LUCAS

DOM JOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS

Rodrigo Campanario

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BOTÂNICA

Árvores de Niterói são mapeadas em guia

O COMEÇO DE TUDO

Publicação produzida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente catalogou 81 árvores de 66 espécies que podem ser encontradas na cidade. P.5

PÁGINA 2

EDIÇÃO 14 Páginas - FECHAMENTO 00:00 - ACOMPANHA A EDIÇÃO Agência Brasil

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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Fundado em 26 Novembro de 1936 A TRIBUNA é uma publicação da Editora Esquema Ltda CNPJ: 30.108.948/0001-26

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ADJORI-RJ

EDITORIAL A DECANT ADA QUALIDADE DECANTADA DE VIDA (CXVI) Já abordamos muitas campanhas exitosas de “A Tribuna”, especialmente para a melhoria da mobilidade urbana.

Certo prefeito disse que os problemas são tão inúmeros que a autoridade só atende a reivindicações quando são mais pressionados.

Assim se escolhem prioridades, mesmo sem uma formal consulta à comunidade.

Os jornais são porta-vozes dos leitores e de toda a população.

Quando buscam servir à cidade e ao seu povo, às formulações de queixas e até de denúncias, precisam definir a linha editorial entendendo que são a vanguarda do pensamento popular, vivem o dia a dia da população, tem memória e acesso a fontes de conhecimento. Precisam, portanto, ir além estudando os temas e necessidades para, através da crítica construtiva, alcançar objetivos sadios.

Um dos mais marcantes exemplos de relação entre o Poder e a Imprensa ocorreu na gestão do prefeito Ronaldo Fabrício. Ele lia as notícias e dava resposta com a determinação de soluções. A Imprensa, por sua vez, precisava demonstrar muita responsabilidade nos seus comentários e opiniões, evitando desmentidos verdadeiramente merecidos e adequadamente acatados.

Antes de assumir o cargo para o qual foi nomeado fez questão de ir à redação que demonstrava mais identidade com os problemas locais e pleno interesse em vê-los enfrentados.

O jornal possuía uma ampla e inovadora visão área de toda a cidade, fruto de um levamento aerofotográfico. Diante dele foi feita uma exposição das obras viárias mais necessárias e ele optou por cinco soluções principais para os seus 27 meses de mandato.

Suas opções foram: primeiro alargamento da então Rua Marquês do Paraná, um ano após a inauguração da Ponte; início da construção do novo túnel Icaraí-São Francisco (concluído em 1981); aterramento hidráulico para ampliação das pistas de rolamento nas Charitas e em São Francisco. Naquele período já havia a Estrada da Cachoeira, para acesso à Região Oceânica, obra também nascida da ação do jornal, como narraremos adiante. (Continua)

DOM JOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS Arcebispo Metropolitano de Niterói

O COMEÇO DE TUDO Já é quase Natal.

Na próxima semana, nesta mesma data, todos os presentes terão sido abertos, as crianças já estarão enjoadas dos brinquedos (elas se enjoam muito mais rápido que antes), todas as bebidas terão se evaporado (com o consequente uso da caixa de medicamentos próprios à ocasião), todos os votos foram dados, todas as presenças foram sentidas, todas as ausências, choradas. Nada do que é humano deveria espantar: em toda manifestação humana sempre se percebe um sinal da presença de Deus. É assim o Natal.

Independentemente de qualquer desorientação do propósito inicial, independente da comercialização a que se submeteram as datas e instituições, o Natal será sempre a celebração da chegada de Deus ao mundo, num amor que não desiste, mas insiste, persiste.

Independente das enxaquecas e dos exageros, de alguém não ter recebido o que aguardou o ano inteiro, daquela briga que sempre acomete as reuniões familiares, sobretudo, quando o álcool prepondera, daquele parente insuportável que insiste em comentar que você está mais gordo, mais careca, mais velho, o Natal continua sendo a festa do nascimento do Príncipe da Paz. Não se esqueça, sobretudo, se for preciso lembrar.

A marca da civilização ocidental é o fato dela ter sido construída à luz do ensinamento cristão. Muito erro se perpetrou em nome dessa mesma referência. Mas muito acerto, também. Não seríamos a mesma civilização sem a vinda de Jesus. Os povos antigos rejeitavam os bebês disformes, abandonavam os doentes e velhos à mercê da sorte, rechaçavam qualquer um que significasse ameaça de perda, ou ganho em posses, terras e dinheiro. Se hoje temos uma consciência cada vez maior dos direitos humanos, em parte, devemos também à orientação cristã. Foi um bom começo.

E o Natal é o começo de tudo.

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Inep libera cadernos de questões do Encceja 2019 Divulgação

EDIÇÃO DESTE ANO teve mais de 1,18 milhão de participantes

O Ministério da Educação (MEC) informou na segunda-feira que os cadernos de questões do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) de 2019 estão disponíveis.

Foram disponibilizados os cadernos de provas no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela aplicação das provas. Desde 6 de dezembro, o

resultado do exame também pode ser consultado no site do instituto.

Para quem fez o exame do ensino fundamental estão disponíveis os cadernos de questões de ciências naturais, história e geografia, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira, artes e educação física. Para o ensino médio, podem ser acessados os cadernos de ciências da natureza e suas tecnologias, ciências humanas, matemáti-

ca e linguagens.

O Encceja é um exame que tem por objetivo aferir competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada.

Nessa edição, o exame teve recorde de 1.185.945 participantes, número que representa um aumento de 45% em relação à edição do ano passado.

Estado vai financiar 3 mil vagas em universidades particulares A Secretaria de Educação vai financiar cerca de três mil vagas em universidades particulares para alunos da rede estadual de ensino em 2020. Os estudantes de 1.222 unidades escolares serão selecionados a partir do Programa Conhecer e ingressar nos cursos a partir do segundo semestre do ano que vem.

“Os melhores alunos do último ano do Ensino Médio, de acordo com o programa, serão escolhidos para ganhar a vaga, que serão distribuídas proporcionalmente ao número de estudantes de cada unidade”, explicou o secretário de Educação, Pedro Fernandes.

As secretarias de Educação e de Desenvolvimento Econômico estão mapeando quais são as áreas profissionais com maior demanda para definir os cursos que abrirão oportunidades e as quantidades de vagas a ser oferecidas para cada um.

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OS ESTUDANTES de 1.222 unidades escolares serão selecionados a partir do Programa Conhecer

Cartas SEM PASSAGEM Via de pedestres sempre bloqueada pelos carros que estacionam para o restaurante "Da Carmine", em Itaipu, na Região Oceânica. Não passam pedestres, nem carrinhos de bebês e tampouco cadeirantes.

Pedestres precisam desviar e irem p a estrada se tiverem com carrinho de bebê. Sem fiscalização na área em qualquer horário.

Ricardo dos Anjos

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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

PAINEL

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COMPERJ DEVE EMPREGAR MORADORES DE 15 MUNICÍPIOS DO LESTE FLUMINENSE

DEPUTADA NITEROIENSE DESTINA EMENDAS PARA O NORDESTE

As empresas que recebem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por integrarem o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj), incluindo a Petrobras, deverão, prioritariamente, empregar em todas as etapas do Comperj moradores de 15 municípios da região do complexo. É o que determina o projeto de lei 974/19, do deputado Anderson Alexandre (Solidariedade), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem, em segunda discussão. A proposta segue agora para o governador Wilson Witzel.

Objetivo é gerar ao menos 3.500 empregos diretos ou terceirizados aos moradores de Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Itaboraí, Magé, Maricá, Niterói, Nova Friburgo, Rio Bonito, São Gonçalo, Saquarema, Silva Jardim, Tanguá e Teresópolis, todos municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense (Conleste), região de abrangência do Comperj.

A medida valerá para as fases de construção, implantação, pré-operação e operação do Comperj.

A isenção de ICMS para as operações e obras no Comperj foi instituída pela Lei 5.592/09. A norma já determinava que as empresas devessem gerar empregos diretos ou indiretos para receberem o benefício. No entanto, a determinação era somente para a fase de operação do complexo e não havia a prioridade desses empregos serem destinados aos moradores dos municípios próximos ao Comperj.

NO GOVERNO WITZEL O governador Wilson Witzel (PSC) vai dar posse hoje, às 10h, no Palácio Guanabara, ao deputado Altineu Côrtes para a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. Na última segunda-feira (16), a secretária estadual do Ambiente, Ana Lúcia Santoro, pediu exoneração do cargo.

Não está descartada também nova mudança no comando do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), hoje a cargo de Carlos Henrique Vaz, indicado pelo secretário de Desenvolvimento Econômico do estado, Lucas Tristão.

OS XARÁS Não é possível chamar os atuais políticos apenas pelo primeiro nome. Rodrigo pode ser o Maia, presidente da Câmara Federal, ou o Neves, prefeito de Niterói. Ou, ainda, o Rodrigo Farah, vereador do PMDB. Paulo, pode ser um dos vereadores atuais: Eduardo Gomes, Henrique ou Velasco, ou,ainda, o deputado Paulo Bagueira.

Beto, pode ser o da Pipa, o da Oficina ou o Saad.

Peixoto é o sobrenome de dois candidatos a prefeito: Adroaldo e Felipe.

VAI REPETIR?

O mandato da deputada federal niteroiense, Talíria Petrone (Psol), apresentou uma série de emendas de valores não revelados só que para o Nordeste. O objetivo é criar um auxílio emergencial para pescadores atingidos pela mancha de óleo que atinge o litoral há meses e agora chega também às praias do Sudeste. A proposta prevê um auxílio financeiro de quase R$ 2.000,00 divididos em duas parcelas apenas para pescadores com o Registro Geral da Atividade Pesqueira. A proposta vai abranger 144 mil dos mais de 400 mil pescadores. Deste modo, “a MP está muito aquém das necessidades de todos os atingidos”, disse Talíria. As emendas também definem que o auxílio mensal seja realizado durante seis meses e possa ser ampliado enquanto persistirem os danos materiais causados pelas manchas de óleo a esses grupos de trabalhadores e trabalhadoras.

RENEGOCIAÇÃO FISCAL PRORROGADA EM RB A Prefeitura de Rio Bonito deu início a segunda etapa do ‘Programa Faça Bonito, Concilie!’, que oferece descontos na regularização de pendências com tributos municipais. Os moradores do município podem negociar e quitar suas dívidas relacionadas ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto Sobre a Transmissão de

Bens Imóveis (ITBI) e demais taxas e tributos municipais. Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos à vista com 100% de desconto sobre juros e multas, ou parcelados em até 12 vezes com 80%; 24 vezes com 60%; até 36 vezes com desconto de 40% ou ainda em até 48 vezes com 20% de desconto de juros e multas.

REELEIÇÃO

Os atuais prefeitos de Rio Bonito e de Itaboraí são candidatos a um novo mandato.

José Luiz Antunes, o Mandiocão, está tranquilo, mas o Dr. Sadinoel não sabe quem irá enfrentar. Há o risco dos deputados Soraya Santos (e seu marido, Alexandre) e Atratino Coutinho confirmarem aliança em torno de outro candidato. José Luiz Nanci, de São Gonçalo, também terá de trabalhar muito para obter um bom desempenho eleitoral.

Nas duas últimas eleições para prefeito de Niterói, Felipe Peixoto e Flávio Serafini, ficaram sempre na segunda e na terceira posições.

Nas duas vezes Felipe foi para o segundo turno contra o atual prefeito. Em 2014 perdeu por uma diferença de 12.800 votos e na segunda, por 38.271.

Agora Rodrigo Neves não vai concorrer, mas quer o candidato da sua escolha na liderança.

ENFORCANDO

A tradição das repartições públicas não funcionarem nas vésperas do Natal e do Ano Novo, além dos dois dias de feriados, é um estímulo para os que gostam ou precisam viajar. Nos dez dias do final do ano apenas três são úteis. No início do ano, a primeira semana só terá dois dias úteis para o trabalho.

HOJE NA HISTÓRIA - 18/12 1918 - Morre Olavo Bilac. 1938Lutando para salvar vidas em desastre ferroviário, morre em Matosinhos, MG, o escoteiro Caio Martins. 1944 - Lançado o “Le Monde”. 1960 - Criada a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, hoje, UFF. 1971 - Reforma ortográfica derruba acentos diferenciais. 1989 - EUA invadem o Panamá para prender o generalpresidente, Noriega.

DÓLAR R$ 4,064/ +0,07%

Governo estuda reduzir alíquotas de ICMS Tributação menor pode beneficiar combustíveis, energia e comunicações

O governo do estado do Rio pretende reduzir a alíquota do ICMS, especialmente, das três tarifas mais elevadas que são as de energia, combustíveis e comunicações. Segundo o governador Wilson Witzel, a redução será resultado do novo programa de combate à sonegação neste imposto. O anúncio foi feito ontem por Witzel, que explicou que, para compensar a perda de receita com a mudança das alíquotas, o governo aposta no aumento de arrecadação que virá com o sistema eletrônico que está sendo preparado e será implantado no ano que vem.

“No ano que vem vamos implantar um modelo eletrônico de pagamentos, via QR Code, que irá revolucionar no Rio a forma pela qual se realizam transações comerciais. A medida vai permitir a inclusão de milhares de pessoas no sistema bancário, assegurando controle maior do comércio e análise das alíquotas de energia e combustível que poderão ser reduzidas a partir de 2021”, acrescentou o governador.

O governador explicou que, diante do Regime de Recuperação Fiscal pelo qual passa o estado, o executivo fluminense não pode arriscar a redução da receita, mas chegou à conclusão que os atuais percentuais do imposto precisam ser revistos para

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movimentar a economia do estado. “Nós não podemos continuar com as alíquotas que são praticadas”.

MODELO CEARENSE De acordo com o governador, o meio eletrônico poderá ser utilizado onde tiver pagamento de ICMS e o consumidor será beneficiado com um crédito futuro, que representa um modelo de premiação para aquele que contribui para a cobrança eletrônica. Witzel disse que o governo do Ceará já implantou este modelo e conseguiu um aumento significativo da receita. Conforme explicou o modelo em preparação pelo Rio segue o que foi implantado no estado do Nordeste com alguns avanços em relação ao que já foi feito lá.

“Acredito que por volta do mês de abril este modelo será colocado em funcionamento.

Acompanharemos ao longo de 2020 a arrecadação e, paralelamente a isso, um estudo de reestruturação das alíquotas do estado. Não só da energia, dos combustíveis e das comunicações, que são as três mais caras, mas também as alíquotas de uma maneira geral. Haverá uma reanálise da tributação no estado para tornar em 2021, o estado do Rio de Janeiro um ambiente melhor de negócios”, disse.

cia da “venda de estatais a toque de caixa”. Ele acredita que com o novo marco do saneamento, o Rio de Janeiro terá a maior concessão para redução de tratamento de esgoto e fornecimento de água potável da América Latina. Witzel estimou que a venda da Cedae pode render até R$ 17 bilhões, embora especialistas indiquem que poderia alcançar R$ 20 bilhões, mas é necessário avaliar bem o projeto para atrair investidores.

“Não estou falando nem em vender a Cedae toda. Estou falando apenas da concessão”.

WILSON Witzel anunciou medidas em café da manhã com jornalistas

Neste ano, o governo reduziu o imposto para o querosene de aviação (QAV). Ao promover a diminuição da alíquota para movimentar a economia fluminense, pediu em contrapartida das empresas aéreas o aumento no número de assentos nos voos.

Atualmente, a alíquota é de 13%, mas pelos cálculos do governo pode chegar a 7%, de forma escalonada. Vai depender da expansão da oferta de assentos pelas companhias aéreas.

REVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL O governo do estado também pretende pleitear junto a Brasília uma revisão do Regime

de Recuperação Fiscal. Segundo o governador, o modelo atual, fechado em 2018, ajudou o estado do Rio de Janeiro, mas deixou uma grande responsabilidade para governos futuros porque o volume da dívida que teve o pagamento suspenso volta a ser cobrado em valores que não são possíveis de serem pagos.

De acordo com ele, a receita não é suficiente para pagar a dívida que foi suspensa.

“Para retomarmos o pagamento agora em 2020, a receita não vai ser suficiente. Temos um deficit de R$ 6 bilhões. O que aconteceu no estado do Rio de Janeiro foi a irresponsabilidade de empréstimos nos anos

de 2012, 2013 e 2014. Tivemos as maiores receitas dos royalties do petróleo e os maiores empréstimos. Isso foi irresponsabilidade de quem emprestou e de quem tomou que não pode sobrecarregar as próximas gerações”, disse.

A proposta que o governo pretende encaminhar ao Congresso é de ampliar o prazo de pagamento da dívida por dez anos, com o pagamento inicial de 10% da dívida e aumentando no mesmo percentual por ano, incluindo ainda a apresentação de um plano de equilíbrio fiscal.

Para Witzel, outro ponto que precisa ser revisto no Regime de Recuperação Fiscal é a exigên-

SEGURANÇA Na Segurança Pública, Witzel disse que não há mais interferência política nas polícias civil e militar e chamou atenção para a aproximação com o Ministério Público, que segundo ele, tem ajudado a reforças as operações, inclusive contra as milícias. O governador comemorou a queda nos indicadores de criminalidade no estado, mas reconheceu que ainda é alto o percentual de insatisfação da população com as políticas de segurança do governo.

“Já foi maior. Antes do nosso governo era 90%. Se já reduzimos estamos no caminho certo. Milícia, para traduzir em linguagem forense, é máfia.

STF julgará redistribuição dos royaties em abril O Supremo Tribunal Federal (STF) destacou ontem alguns dos principais temas agendados para julgamento no plenário da Corte no primeiro semestre do próximo ano. Entre os assuntos que podem despertar maior interesse da sociedade estão a apreciação de ações contra a tabela do frete rodoviário; a análise do processo que trata da redistribuição dos royalties (dividendos) do petróleo; a reforma trabalhista e a possibilidade de rescisão da delação premiada de executivos da J&F.

Apesar dos temas controversos, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, disse que espera um ano mais tranquilo. “Os casos mais polêmicos já diminuíram bastante. Não há mais grandes casos que, digamos, emocionem toda a Nação. Vai ser uma pauta mais tranquila”, afirmou Toffoli ao apresentar nesta segunda-feira o balanço das ações da Corte ao longo deste ano.

Toffoli disse que procurou encerrar neste ano a discussão sobre o máximo de assuntos polêmicos para fim de garantir

a segurança jurídica. Segundo ele, “enfrentar temas polêmicos, colocá-los em pauta e defini-los trazem segurança jurídica e pacificação social". "Por isso, nós optamos por julgar os casos polêmicos em 2019. Exatamente para trazer tranquilidade. E veja que chegamos ao fim do ano com a sociedade bem tranquila perto do início de 2020”, afirmou o presidente do STF. Segundo a pauta divulgada ontem, no dia 5 de fevereiro o plenário do Supremo deve encerrar o julgamento das ações que questionam a constituciona-

lidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre as quais está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 238. Ajuizada pelo PCdoB), pelo PSB e pelo PT, a ADI 238 é considerada a mais abrangente das oito ações que tratam do mesmo tema.

Em 19 de fevereiro, os ministros poderão apreciar as três ADIs (5.956, 5.959 e 5.964) referentes à instituição da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, ou seja, a tabela dos fretes reivindicada pelos caminhoneiros que paralisaram parte majoritá-

ria do transporte de cargas entre maio e junho de 2018.

Em abril, serão analisadas, no dia 1º, duas ações cíveis originárias que tratam da possibilidade de intervenção do Banco Central em instituições financeiras. Em 22 de abril, pode ser apreciada a constitucionalidade da reforma do ensino médio, além da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural importado da Bolívia. No dia 29 do mesmo mês, está previsto o retorno à pauta da análise do processo que tra-

ta dos critérios de redistribuição dos royalties (dividendos) do petróleo.

Maio traz à pauta assuntos de interesse dos trabalhadores em geral, como a taxa referencial a ser empregada como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que será discutido no dia 6, e a legalidade do contrato de trabalho intermitente, aprovado no âmbito da reforma trabalhista, que deve ir a debate no dia 14.

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CIDADES

Um hotel para dar mais dignidade aos idosos Projeto inédito no País, o Hotel de Deus reúne atendimento médico, moradia e alimentação para pessoas da terceira idade em Macaé A costureira Sebastiana Ribeiro, de 76 anos, já sabe o que vai procurar no Hotel de Deus, voltado para a proteção ao idoso e inaugurado ontem pelo prefeito Dr Aluizio, na Linha Azul, Virgem Santa. "Vou fazer artesanato, canto, fisioterapia e visitar os médicos", enumerou a moradora da Aroeira. No Hotel de Deus funcionarão três equipamentos públicos principais: o Centro Dia para Idosos, os consultórios médicos e a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

"Esse hotel é feito para cada pessoa que tem mais de 60 anos, para tomar café, ir ao médico, fazer consulta com ginecologista, geriatra, ortopedista. Esse projeto também é feito para quem tem mais de 60 anos e não tem onde morar. É um espaço de proteção, de cuidado, de carinho, respeito, para ser acolhedor, humano, para que se possa ter o compromisso de ser feliz e fazer com que a população acima de 60 anos tenha espaço", definiu o prefeito.

A artista Isamara Martins, de 64 anos, apresentou um Ode de Natal na inauguração e elogiou o hotel. "É muito impor-

Arquivo

tante que Macaé ofereça tudo isso para o idoso", destacou. Os integrantes da Guarda Sênior, Célio Borges e Waldecir Aguiar, já sabem que o comando da corporação passará a ter sua sede no Hotel de Deus e comemoraram o novo espaço.

"O Hotel de Deus veio favorecer centenas de famílias e traz uma nova esperança para os idosos", assinalou Waldecir. As membras da Guarda Sênior, Teresinha Martins, de 68 anos; Cleuva Aparecida, de 64 anos, e Ana Maria Anunciada, de 72 anos, classificaram o Hotel de Deus como um espaço de lazer, convivência e aprendizado para a terceira idade.

HOTEL DE DEUS TEM SERVIÇOS DISTINTOS 24 HORAS De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, Janine Martins, no hotel funcionarão vários setores integrados no cuidado ao idoso. Os consultórios de atenção à saúde funcionarão de 8 às 17 horas, de segunda a sextafeira, com especialidades como geriatria, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia.

A secretária informou que

NO LOCAL é possível que os idosos interajam, realizem cursos de artesanato e até passem a noite

o Centro Dia para Idosos é um local de convivência voltado para idosos que até então passam o dia dentro de casa, mas que têm família e não precisam dormir fora. "Então ele vem para o Hotel de Deus de manhã, para oportunizar que a família vá para o trabalho, saia do trabalho e busque seu idoso", citou.

O Centro Dia funcionará das 7h às 19 horas e promoverá diversas atividades como ginástica, aula de canto, de artesanato, pintura, espaço de convivência com sala de jogos, de televisão e de leitura. "Neste caso conseguimos fazer a proteção deste idoso que muitas vezes está sozinho em casa e não lembra de tomar seu re-

Escolas de São Pedro recebem proposta curricular de 2020 Divulgação

PROGRAMA foi construído por formadores e coordenadores

A Secretaria de Educação de São Pedro da Aldeia, por meio da Coordenadoria-geral de Políticas Pedagógicas, realizou a entrega da Proposta Curricular 2020 para as unidades escolares aldeenses. O documento foi entregue em CD aos supervisores pedagó-

gicos, à equipe diretiva das escolas e aos coordenadores de segmentos da Semed. A iniciativa foi conduzida pela coordenação de Avaliações Externas e Currículos.

Segundo a coordenadorageral de Políticas Pedagógicas, Elizangela Regueira, ao

longo do ano letivo de 2019, as propostas curriculares de cada segmento foram construídas e alteradas ao longo do ano letivo, pelos formadores e coordenadores de área, juntamente com os professores, nos encontros de formação ofertados no Cefor. “Todas as propostas estão atualizadas seguindo as normas da BNCC. Vamos enviar as propostas curriculares para que as equipes diretivas e de assessoramento pedagógico se organizem e façam o planejamento antecipado para iniciar o ano letivo de 2020”, destacou.

A proposta foi baseada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no documento curricular do Rio de Janeiro, já homologado, e nas habilidades próprias do município de

São Pedro da Aldeia. Os professores vão iniciar as aulas já com as propostas para trabalharem durante todo o ano letivo.

A coordenadora de Avaliações Externas e Currículos, Carmensita Faria, destacou a construção das propostas, que teve a colaboração dos docentes, feita de acordo com a estrutura da BNCC. “Todas as alterações e contribuições, os professores puderam participar, pois nas formações tiveram essa oportunidade de colaborar. A nossa coordenação de Avaliações e Currículos fez a formatação, analisou, corrigiu e conferiu todas as habilidades.

Produzimos os arquivos e as escolas estão recebendo, ainda em 2019, as propostas de todos os segmentos para o ano letivo de 2020”, disse.

Rio das Ostras inscreve a partir de hoje para concurso da Saúde Começam hoje as inscrições para 291 vagas para a área da Saúde de Rio das Ostras. As oportunidades são para Ensino Fundamental, Médio e Superior completo, com maior oferta para Técnico de Enfermagem, com 140 vagas e, Enfermeiro II, com 44. Os interessados podem se inscrever até o dia 19 de janeiro.

Para isso, o candidato deverá acessar o site no Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), no endereço www.ibam-concursos.org.br, localizar o link do Concurso Público do Município de Rio das Ostras – 04/2019, clicar em cargos disponíveis e escolher o cargo para o qual deseja realizar a inscrição.

As provas deste Edital estão previstas para o dia 16 de

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SÃO 291 vagas, a maioria para Técnico de Enfermagem

fevereiro de 2020.

VALORES O valor da inscrição para ensino Fundamental Completo e Incompleto é de R$ 50, R$ 75 para o Ensino Médio e R$ 100 Ensino Superior. Os inscritos deverão efetuar o pagamento do boleto até o dia 20 de janeiro.

Os candidatos que quiserem solicitar isenção do pagamento da inscrição devem fazer o pedido entre os dias 18 e 20 de dezembro.

Todas as informações necessárias para o candidato, como os requisitos básicos para participação no Concurso, conteúdo das provas e pedidos de isenção de matrícula, estão disponíveis no www.ibam-concursos.org.br.

médio, esquece o ferro de passar roupa ligado. Haverá um grupo cuidando deste idoso aqui dentro", ressaltou.

Já a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) vai funcionar 24 horas com dormitórios para idosos em situação de vulnerabilidade, que não têm família ou os parentes não querem cuidar. A visitação é à

tarde e aos sábados e domingos.

Serão servidas seis refeições diárias. "Estamos com capacidade de 15 atualmente, podendo expandir para até 50 de acordo com a necessidade. Esse idoso passa a ficar no Hotel e ter todas as atividades que os idosos do Centro Dia têm, em uma integração", frisou.

A Educação vai implantar o projeto Analfabetismo Zero no Hotel de Deus; a Secretaria de Cultura vai promover oficinas e o curso de cuidador de idoso do Cetep vai realizar as aulas práticas no local. Na inauguração houve apresentação do coral da Casa da Convivência da Secretaria de Saúde, da Orquestra Popular da secretaria de Cultura e auto de Natal do Centro de Convivência do idoso.

Segundo Janine, o público do Hotel de Deus é voltado para o idoso que mora em Macaé e está em situação de vulnerabilidade, com famílias de renda baixa. O processo de seleção passa pelo Centro de Referência de Assistência Social (Creas) e o Centro Dia. O Hotel de Deus fica à margem da Linha Azul, na Virgem Santa, próximo ao Senai de Macaé.

Mutirão faz limpeza hoje nas praias do Canto do Forte e do Lido A Prefeitura de Cabo Frio apoia hoje, às 8h, a limpeza do mar na altura do Canto do Forte e do Lido. A ação é uma iniciativa das agências de mergulho em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e a Comsercaf. O principal objetivo é incentivar a conscientização e o cuidado com o oceano na população, sejam banhistas, pescadores, mergulhadores e atletas.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Mario Flavio Moreira, além da conscientização, a proposta da atividade é limpar o oceano antes da chegada do verão, uma vez que muitos turistas procuram a cidade na alta temporada com objetivo de praticar mergulho.

“A atividade é muito im-

portante porque trabalha a conscientização em todos aqueles que utilizam o mar.

A ideia é chamar atenção da população para que não descartem lixo no oceano porque ele não tem capacidade de absorção. Atualmente, este é o maior problema mundial e que tem matado muitos animais como tartarugas e aves”, afirmou Mario Flavio.

Segundo ele, equipes da Comsercaf farão a contagem e a separação do material recolhido e será dada a destinação adequada: reciclagem, aterro sanitário ou exposição, conforme verificação dos resíduos encontrados. Em geral, são recolhidos, principalmente, pneus e garrafas de vidro ou de plástico.

Divulgação

INTENÇÃO é limpar o mar nessa época em que a cidade recebe mais turistas

Veículo clonado é recuperado em Itaboraí Um veículo clonado foi recuperado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em uma abordagem na Rodovia Niterói-Manilha (BR-101), na Praça do Pedágio em Itaboraí. O caso aconteceu na manhã de ontem. Um homem foi preso, por suspeita de receptação.

Policiais abordaram um carro na BR-101, no sentido Rio, conduzido por um motorista de 39 anos. Durante os

procedimentos de identificação veicular, verificaram que o veículo era um clone e o original possuía registro de roubo na cidade de Vitória, no Espírito Santo, em julho de 2017.

O condutor informou que comprou o carro de um vendedor, em Senador Camará, bairro da Zona Oeste do Rio de Janeiro e havia pago R$ 78 mil. A ocorrência foi encaminhada para 74ª DP (Alcântara).

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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Estado descumpre acordo e Caio Martins deixa de receber grandes eventos Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude deixou de executar medidas contra pânico e incêndio PEDRO CONFORTE

O Complexo Esportivo do Caio Martins, em Icaraí, na Zona Sul de Niterói, não está mais autorizado a realizar eventos de grande porte, é o que afirma o Corpo de Bombeiros. Segundo a Corporação, a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.

Responsável pelo estádio, não cumpriu as medidas do projeto de segurança e não executou medidas contra incêndio e pânico.

A administração do Complexo vinha firmando contratos com eventos e shows, baseados em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado e os Bombeiros, mas que, segundo o Ministério Público, não foi cumprido. Por conta disso, espetáculos que atrairiam milhares de pessoas e já estavam com ingressos vendi-

dos foram cancelados de última hora, deixando muita gente na mão.

O produtor cultural Diego Reishoffer era responsável por dois shows que aconteceriam no último fim de semana e contou que foi avisado na quinta-feira que o evento não poderia acontecer.

“Há meses já estávamos com o contrato firmado, seriam mais de oito mil pessoas nos espetáculos do Paulinho Gogó (sábado) e do Lucas Neto (domingo). Não fomos informados que haviam essas pendências junto ao Corpo de Bombeiros. Fora o prejuízo que vamos ter, o prejuízo para o público é muito maior. Tem gente que estava vindo de outras cidades para um dos shows. Foi muita covardia o que fizeram”, desabafou.

De acordo com o MP, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania de

Rodrigo Campanario

EVENTOS que aconteceriam no fim de semana tiveram que ser cancelados dias antes

Niterói já investiga as condições do complexo e um dos pontos é a questão da ausência da autorização do Corpo de Bombeiros. O não cumpri-

mento do acordo “provocou o alerta do MPRJ ao CBMERJ e também ao administrador do Caio Martins, de que os eventos então não poderiam ocor-

Niterói lança guia que mapeia árvores exuberantes Rodrigo Campanario

da ambiental no município.

Temos exemplares belíssimos de árvores e a natureza dentro da cidade. Temos que comemorar”, contou.

RAQUEL MORAIS

Hoje, às 16h, está marcado o lançamento do Guia Botânico do Município de Niterói, no Centro Cultural Paschoal Carlos Magno, dentro do Campo de São Bento, em Icaraí. Ao todo foram catalogadas 81 árvores de 66 espécies registradas por cerca de 35 colaboradores, entre fotógrafos e ilustradores botânicos. Os exemplares não poderão ser vendidos e serão disponibilizados para consultas em bibliotecas, escolas públicas e também em instituições públicas; além de ser disponibilizado para download no site https://www. smarhs.niteroi. rj.gov.br/.

As 81 árvores retratadas em fotografias vão ser acompanhadas de indicação no mapa, índice popular, características, utilidades e ilustração botânica. O objetivo foi identificar através de um mapeamento as árvores mais exuberantes de Niterói em diversos pontos, como por exemplo, Campo de São Bento e nos Hortos do Fonseca, do Barreto e de Itaipu, na Região Oceânica.

GUIA Botânico catalogou 81 árvores de 66 espécies

A produção do guia foi da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade de Niterói (SMARHS) e a subsecretária da pasta, Amanda Jevaux, foi a responsável pelo projeto.

“A ideia nasceu em 2016 para poder justamente mostrar as belezas da cidade que é muito arborizada e no dia a dia não percebemos essas belezas. O objetivo foi justamente fazer uma compilação das árvores mais exuberantes de

Niterói, sendo muitas até centenárias. Isso vai poder ajudar a gente no planejamento de arborização urbana”, contou.

Eurico Toledo, secretário de Meio Ambiente, reforçou a importância dos niteroienses para a conclusão desse projeto. “Estou muito orgulhoso de ter conseguido fazer esse guia que teve a participação popular, que foi fundamental.

Esse guia enaltece e promove uma transversalização da agen-

PROJETOS FUTUROS Para 2020 a pasta pretende lançar o Guia de Trilhas de Niterói que reunirá as informações de todas as trilhas da cidade que são abertas para a visitação. Mapas, curiosidades, informações técnicas e fotos serão parte do livro. Segundo nota da secretaria o município possui mais de 40 trilhas que se localizam em unidades de conservação, como o Parque Natural Municipal de Niterói (PARNIT), Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET), Reserva Ecológica Darcy Ribeiro e outras encontram-se em parques urbanos. O Guia de Trilhas de Niterói irá mapear e classificar 57 trilhas a fim de ressaltar caminhos históricos e incentivar o convívio nos ambientes naturais da cidade, englobando diferentes atividades ao ar livre e estimulando o contato dos leitores com a fauna e flora da cidade.

Pacientes denunciam demora no atendimento no Pronto Socorro de SG Divulgação

WELLINGTON SERRANO

Única unidade de saúde de São Gonçalo que funciona no regime “porta aberta”, o Pronto Socorro Central Dr. Armando de Sá Couto (PSC), no Zé Garoto, em São Gonçalo, tem gerado insatisfação de pacientes que denunciam a falta de limpeza e a demora no atendimento. A unidade está passando por reformas em alguns setores, mas as melhorias não agradam quem usa a unidade pública de saúde. Mofo, umidade, sujeira e falta de medicamentos também são alguns dos problemas enumerados pelos leitores de A TRIBUNA. A equipe de reportagem esteve no local na tarde de ontem e ouviu relatos de pessoas ligadas aos hospital que a Insaúde, que administra o local, não estaria dando conta dos atendimentos. “Além dos

LUCIENE levou tombo em casa e foi em busca de atendimento

desmandos por parte da Organização Social, não há profissionais de plantão suficientes para atender de forma digna a população que procura a atendimento. Os funcionários sofreram diminuição em seus salários, faltam medicamentos, a tomografia não está funcionando, não tem os insumos mínimos e houve aumento na

carga horária de trabalho dos servidores. Além disso, há um grande risco de contaminação devido à precariedade na limpeza da unidade e colocando em risco a vida dos frequentadores”, disse um funcionário que não quis se identificar.

O estudante Jairo de Araújo Júnior, de 23 anos e que mora no Boa Vista, foi procu-

rar a unidade devido a uma dor de ouvido e disse que ficou mais de três horas esperando para ser atendido. “Maior enrolação. É péssimo aqui. Você fica jogado nos corredores.

Três horas fiquei esperando.

Acabei saindo daqui para procurar atendimento em outro local", contou o estudante.

Apesar de ter recebido várias fotos de pacientes mostrando a falta de limpeza nos banheiros, ontem eles estavam limpos. A paciente Luciene Ferreira, de 41 anos, moradora do Boaçu, que foi buscar o atendimento depois de um tombo em casa, disse que, apesar da demora, os banheiros estavam em ordem. “Não vi descaso na estrutura do local”, ressaltou.

Procuradas, a Prefeitura de São Gonçalo e a Insaúde não se posicionaram até o fechamento desta edição.

rer, até que regularizada a situação, tendo então havido o cancelamento do evento”, esclareceu em nota o Ministério Público.

O TAC foi instituído em junho de 2018, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação vigente e, consequentemente, a regularização das edificações. Enquanto a administração se adequava e cumpria os prazos estipulados, os eventos poderiam ser realizados.

Em relação ao cancelamento, a administração do Complexo Esportivo afirmou que o cancelamento foi visando a segurança de todos e atendendo a adequação TAC, mas não esclareceu porque a decisão foi tomada um dia antes do evento. Informou que melhorias e regularizações estão sendo realizadas para que em breve possa retornar a sediar shows e eventos, sem precisar quando irá cumprir as medidas. No entanto, garantiu a continuidade das atividades esportivas que acontecem no local.

Cedae é denunciada por despejo de esgoto sem tratamento no mar O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) denunciou à Justiça Federal a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), os ex-diretores da empresa Jorge Briard (presidente) e Edes Fernandes de Oliveira (diretor de operação e grande produção) e o gerente de tratamento de esgotos, Miguel Freitas Cunha, por cinco crimes de poluição decorrentes do lançamento de esgoto não tratado segundo as exigências legais na Baía de Guanabara, dentre elas da Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de São Gonçalo.

A a Cedae estava lançando concentrações de matéria orgânica até nove vezes superiores ao permitido.

A investigação acontece desde 2015 pela Polícia Federal. Em abril de 2016 foram colhidas amostras de água afluente e efluente nas Estações da Cedae da Barra da Tijuca, Alegria, Sarapuí, São Gonçalo, Penha e Pavuna, que foram constatados índices de poluição, por esgoto, superiores aos estabelecidos pela Lei Estadual. Os laudos periciais foram elaborados pela Polícia Federal, com o auxílio do Instituto de Biologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) A pior situação foi constatada na ETE da Barra da Tijuca, responsável pelo trata-

mento do esgoto de toda a região da Barra, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes atendida pela Cedae. Nas ETEs de Sarapuí, São Gonçalo e Pavuna foram constatados índices de matéria orgânica superiores, respectivamente, a 1,92 vezes, 2,77 vezes e 2,15 vezes aos limites impostos pela legislação. Na Estação de São Gonçalo, o laudo pericial atestou que “os efeitos do tratamento em prática mostraram-se nulos”.

A denúncia do MPF menciona que o lançamento de esgoto não devidamente tratado nos rios, baías e no mar é causa de inúmeras doenças.

A ação cita, ainda, os balanços financeiros anuais da companhia, os quais registram lucros líquidos superiores a R$ 200 milhões, tendo alcançado, em 2018, a cifra de R$ 832 milhões. No mesmo ano, o índice de atendimento de esgoto, pela Cedae, caiu 1,39%, passando de 37,34 para 36,82.

O crime de poluição por lançamento de resíduos líquidos em desacordo com as exigências legais estabelecidas está previsto no artigo 54 da Lei Federal 9.605/98, e tem pena de reclusão de um a cinco anos. A Polícia Civil do Estado já instaurou inquérito policial específico para apurar o fato, e o Gaema/MP-RJ acompanha a apuração.

Escola Superior Pestalozzi abre inscrições para cursos em 2020 A Escola Superior de Ensino Pestalozzi apresentou durante cerimônia ontem sua proposta pedagógica e os coordenadores que irão assumir a tarefa de reabrir uma das mais respeitadas instituições de ensino superior de Niterói. As inscrições para os cursos de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Administração, além de uma série de pós-graduações e cursos livres, já podem ser feitas pelo site www.pestalozzi.edu.br. A intenção é iniciar as aulas em fevereiro no Campus de Pendotiba, mesmo local onde surgiu em 1985 a escola superior voltada para formar profissionais da área de reabilitação.

Coube ao professor José

Raymundo Martins Romeo, atual presidente da Pestalozzi e reitor por duas oportunidades da Universidade Federal Fluminense, fazer a abertura da cerimônia. Ele destacou a importância do momento, embora simples, mas de grande significado. “Estamos reunidos para o renascimento de uma casa de ensino destinada a formar profissionais para trabalhar com pessoas com deficiência. Ela renasce com o claro objetivo de oferecer a essa parte expressiva da população mais qualidade de vida. É muito significante para uma sociedade participar do ressurgimento de uma instituição de ensino e isso deve e precisa ser comemorado”, disse.

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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Filhos de Flordelis prestam depoimento sobre carta Documento teria sido escrito por Lucas, no qual confessaria participação na morte do pastor. Filho teria negado Augusto Aguiar

AUGUSTO AGUIAR

Flávio dos Santos Rodrigues e Lucas César dos Santos de Souza, respectivamente filhos legítimo e adotivo da deputada federal e cantora gospel Flordelis (PSD), foram intimados e levados ontem para prester depoimento na sede da Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHNSG). A especializada, por ordem da 3ª Vara Criminal de Niterói, pretende esclarecer uma suspeita de tentativa de extorsão, em meio às investigações sobre o intrincado e indefinido caso do assassinato a tiros do pastor Anderson do Carmo, ocorrido há seis meses no bairro de Pendotiba.

Também foram levados para a sede da especializada o ex-policial militar Marcos Siqueira e sua mulher, cuja identificação não foi divulgada. Siqueira, que está preso há cerca de 14 anos, dividia a cela com Lucas. Neste período, uma carta escrita supostamente por Lucas na qual confessaria a participação no assassinato do pastor Anderson do Carmo, teria chegado às mãos de Flordelis pela mulher de Siqueira.

Lucas chegou à DH por

POLÍCIA resolveu ouvir os filhos da deputada que estão preso e mais duas pessoas que teriam envolvimento com a entrega da carta

volta das 11h20min acompanhado por um companheiro de cela e Flávio, no início da tarde, junto com o ex-policial.

Na mesma carta, Lucas teria afirmado que o crime contou com a participação de outro filho da deputada, Wagner Andra-

de Pimenta, conhecido como Misael, que é vereador em São Gonçalo. Porém, no dia 1º de novembro, durante interrogatório na 3ª Vara Criminal de Niterói, Lucas negou ser o autor da carta. A juíza Nearis Arce determinou que a DHNSG analisasse

a veracidade das informações, o que levou a especializada a solicitar a intimação das partes.

O ex-policial militar Marcos Siqueira cumpria pena por envolvimento na maior chacina do estado, na qual 25 pessoas foram assassinadas na

Roubos de veículos caem quase 80% em Niterói Arquivo

PEDRO CONFORTE

Niterói continua reduzindo os números de crime. O Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgou ontem que o roubo de veículos caiu quase 80% na comparação de novembro deste ano com 2018.

Outro crime que atinge diretamente a população, o roubo de rua, caiu 35% na cidade, retração maior que a média do Estado, que foi de 10%.

Segundo os dados, o 12º BPM, responsável pelas cidades de Niterói e Maricá, registrou a terceira maior queda em roubo de rua e em roubo de veículo em todo Estado. Em Niterói foram 225 roubos de rua – que inclui roubo em coletivo, roubo de aparelho celular e roubo a transeunte - contra 348 no mesmo período de 2018. No acúmulo dos primeiros 11 primeiros meses, foram mais de 1.300 roubos a menos na comparação com o ano passado.

Foram 3.215 vítimas contra

EM NOVEMBRO deste ano foram roubados 44 carros na cidade

4.536, uma redução de 29%.

Em relação ao roubo de veículo os números são mais significativos: foram 44 carros roubados no mês de novembro deste ano, contra 218 no mesmo mês de 2018, queda de 79%. No acúmulo dos 11 meses do ano também houve redução, de 2.016 para 1.285 (retração de mais de 36%).

Em todo o Estado, os roubos de rua caíram 20%, em novembro, em relação ao mesmo

mês de 2018, com 8.604 ocorrências registradas. Este é o menor índice do ano e o menor número para o delito desde março de 2017. Ao comparar com o mês de outubro, a queda foi de 10%. No acumulado do ano, o recuo foi de 7% ou 8.326 roubos a menos. O roubo de veículo apresentou diminuição de 27% em novembro, quando comparado com o mesmo período do ano anterior. De janeiro a novembro deste ano, a queda

foi de 24%. Foram 36.630 veículos roubados, 11.655 roubos a menos em relação aos mesmos meses de 2018.

MORTES Os crimes violentos letais intencionais – que incluem homicídio doloso, roubo seguido de morte e lesão corporal seguida de morte – registraram queda de 21% este ano no estado do Rio de Janeiro. Foram 3.816 vítimas em 2019 contra 4.816 em 2018.

Este foi o menor número para o período nos últimos 20 anos. Na comparação mensal com novembro, o recuo foi de 15%.

De janeiro a novembro de 2019, os homicídios dolosos caíram 20%, em relação ao mesmo período do ano passado. Foram registradas 3.669 mortes este ano e 4.604 em 2018. Esse é o menor número de vítimas para o acumulado do ano desde o início da série histórica, em 1991. Na comparação com novembro de 2018, o declínio foi de 16%.

Polícia Federal prende homem por tráfico internacional de armas Arquivo

Na última sexta-feira, a Polícia Federal prendeu um homem em flagrante por tráfico internacional de armas de fogo e munições dos EUA para o Brasil. A prisão foi realizada em um condomínio empresarial na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, e foi realizada após autorização judicial para entrega controlada das peças para montagem de pistolas e munições. A investigação, com diligências ainda em andamento, é fruto de uma atuação con-

MAIS DE 180 tabletes de cocaína estavam em um navio na Baía

junta entre a Polícia Federal Brasileira e a U.S. Immigration and Customs Enforcement, Homeland Security Investigations (ICE/HSI).

No dia seguinte, sábado, em outra ação, desa vez contra o tráfico dr drogas, a Polícia Federal, com o apoio do Núcleo Especial de Polícia Marítima (Nepom), apreendeu 188 tabletes de cocaína. A droga estava acondicionada em cinco bolsas em um navio fundeado na Baía de Guanabara.

Polícia Civil realiza operação contra milicianos na Baixada A Polícia Civil deflagrou, na manhã de ontem, uma operação contra uma milícia que atua no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Segundo

as investigações, a quadrilha é chefiada por Mário Barbosa Marques Júnior, conhecido como Van Damme, que está foragido.

Pela manhã duas pessoas

foram presas em flagrante, e os agentes tentavam cumprir ainda 68 Mandados de Busca e Apreensão. A polícia afirma que o bando é responsável por homicídios, sequestros e

ocultação de cadáveres. A polícia já localizou cemitérios clandestinos da milícia de Van Damme em operações anteriores, além de extorsão de moradores.

Baixada Fluminense em 2005.

Lucas e Flávio, também por determinação da Justiça, estavam em unidades prisionais diferentes, sendo que o primeiro está preso no Presídio Thiago Teles de Castro Domingues, em Guaxindiba, São Gonçalo, enquanto o segun-

do está na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, em Gericinó, na Zona Oeste do Rio. CONTEÚDO ARMAZENADO EM TELEFONE E TABLET DE PASTOR A Delegacia de Homicídios afirmou, sem divulgar detalhes para não atrapalhar o andamento das investigações, que está recuperando o conteúdo de dados armazenados no celular e tablet do pastor Anderson do Carmo.

A equipe de investigação da especializada conseguiu, com autorização judicial, acessar conversas armazenadas nos aparelhos, através de dos arquivos salvos em conta na internet. Os mesmos equipamentos não foram encontrados pela DHNSG ou entregues pelos familiares do pastor ao longo das investigações. Em setembro, a DH havia apreendido um telefone adquirido pela deputada após a morte do pastor.

Junto com um vídeo postado nas redes sociais, Flordelis publicou a seguinte mensagem: “Seis meses sem você aqui. Minha dor não me permite escrever muito hoje, mas esse vídeo fala tudo. Ah! Que falta você me faz, meu amor!”.

Procon irá fiscalizar 92 lojas no fim do ano O Procon realiza nesta semana anterior às comemorações natalinas, a Operação Hohoho, que tem o objetivo de fiscalizar e orientar lojas de varejo sobre os procedimentos corretos relacionados ao direito do consumidor. Os fiscais vão visitar estabelecimentos do Centro, Zona Norte, Zona Oeste, Zona Sul, Baixada e Niterói.

Durante a operação, os agentes irão distribuir cartilhas com orientações sobre exibição de preços, políticas de troca, comunicação clara para o consumidor, entre outras. Estas dicas vão ajudar os lojistas na hora de ofertar seus produtos e serviços, além de ajudar os consumi-

dores, já que vai coibir práticas abusivas dos estabelecimentos comerciais.

O Procon-RJ lembra que as dicas para os consumidores realizarem as compras de Natal já estão no site e nas redes sociais. Caso o consumidor queira fazer denúncia ou reclamação, elas podem ser feitas pelo site www.procononline.rj.gov.br, pelo aplicativo “Procon RJ” ou presencialmente de 9h às 16:30h em um de seus postos, cujos endereços estão no link: http://www.procon. r j . g o v. b r / i n d e x . p h p / posto_atendimento. O consumidor também poderá tirar dúvidas e fazer denúncias através do telefone 151.

Divulgação

AÇÃO vai acontecer em Niterói, Rio e Baixada Fluminense

Mais de 3 mil litros de cerveja falsificada apreendidos na Ponte

Divulgação

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de três mil litros de cervejas falsificadas em uma abordagem na Ponte RioNiterói (BR-101) na tarde de ontem. Em fiscalização no pedágio da rodovia, no sentido Niterói, a equipe da PRF abordou um caminhão trafegando em horário não permitido. Ele estava transportando 3.708 litros de cervejas em garrafa.

Os policiais verificaram que não havia nota fiscal referente ao produto e acionaram um funcionário da empresa fabricante de cerveja para fazer a constatação do produto. Ele verificou que a cerveja era falsificada. A ocorrência foi encaminhada para a 76ª DP (Niterói).

MATERIAL não tinha nota fiscal

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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

CULTURA

cultura@atribunarj.com.br

CANTOR CARMENSE VENCE FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA CRISTÃO Fotos: Divulgação

N

ascido e residente em Carmo-RJ, filho do Pastor Santos Farsura e Missionaria Rose Farsura tem representado sua cidade e região com sua carreira musical de sucesso em grande ascensão e crescimento.

Raony Farsura começa a sua retrospectiva falando sobre o seu álbum: “Um novo tempo, um novo tudo” gravado ao vivo em sua cidade na sede da Igreja Pentecostal Aliança com Deus, denominação que faz parte, onde é ministro de louvor e pastor auxiliar. O lançamento aconteceu durante o Congresso de Jovens Interligados na sede da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (Advec), Rio de Janeiro, com a presença de grande público.

Em Belo Horizonte (MG), o cantor e compositor fez a divulgação do álbum na TV Rede Super, Nossa Rádio, Portal Lagoinha.com e Portal Quadrangular. Em São Paulo, se apresentou em vários stands da Expo Cristã, maior evento cristão da América Latina, realizado de 17 a 20 de outubro. Foi entrevistado no Programa Noite com os Adoradores, da RIT TV. No Rio de Janeiro, Raony concedeu entrevista na Rádio Betel 98,7 FM, foi destaque no Portal Super Gospel, no Instagram Gospelmente, Portal Cantares, Gospel no Divã dentre outros.

“Traz o céu aqui”, é o mais recente projeto do cantor. O single e o respectivo videoclipe foram lançados no dia 26 de novembro. Ele conta que esta foi uma experiência muito profunda com Deus. “O Espírito Santo me inspirou sobre a necessidade de, como filhos de Deus, atrairmos o céu aos ambientes nos quais vivemos e convivemos, estabelecendo seu governo e sua vontade ali. Milagres acontecem por sua gloriosa presença; precisamos dela. Que esta seja nossa oração: 'Traz o céu aqui, Senhor’”, contou.

Com “Chegou a minha vez” (curta-metragem e clipe oficial): https://www.youtube.com/ watch?v=1CSS-bdBPQM&t=9s), Raony Farsura foi indicado e ga-

nhou o prêmio na categoria “Melhor Clip Musical” na 7ª edição do Festival Internacional de Cinema Cristão – FICC. Farsura explica que esse videoclipe e curta-metragem é o seu testemunho, algo que ele precisou viver para conhecer Deus e se conhecer. Estar entre tantos trabalhos nacionais e internacionais incríveis de extrema qualidade já era um reconhecimento tremendo e grande vitória. É uma seleção criteriosa do cinema mundial cristão, cuja banca é composta por cineastas e grandes profissionais de música e imagem e ser o escolhido da noite nesta categoria foi incrível e emocionante. “Somos plenos quando reconhecemos a verdadeira identidade que Deus nos deu e as realizações são consequências dessa intimidade. Tenho certeza que 2020 será ainda melhor! Nem olhos viram, nem ouvidos ouviram o que Ele tem preparado para nós. Aquele que começou a boa obra é fiel para terminála. Viva um novo tempo, um novo tudo!”, comemorou Raony.

LIVRARIA ICARAÍ LANÇA TÍTULO COM DEBATE SOBRE USO DE INSETICIDAS A recente liberação de agrotóxicos pelo governo brasileiro estimula a reflexão acerca das consequências à saúde e ao meio ambiente. A nova coletânea da Editora Appris, “Conscientização sobre o uso de inseticidas”, aborda essa temática e será lançada na Livraria Icaraí na quinta-feira, 19 de dezembro, às 17h. O evento conta com noite de autógrafos com os organizadores Raul Apolinário, Denise Feder e Suzete Araújo.

Os artigos da obra analisam a relação entre insetos e medidas de controle químico e refletem sobre a utilização de inseticidas ao longo das gerações e seus impactos ambientais. O livro expressa um grande potencial em questões de ensino, já que aborda os conteúdos com uma linguagem informativa e didática.

Raul Apolinário é atualmente

Divulgação

aluno de doutorado do Programa de Pós-Graduação em Ciências e Biotecnologia da Universidade Federal Fluminense. Tem experiência na área de Entomologia, com ênfase no estudo do

controle de pragas agrícolas pela utilização de óleos essenciais e nanoemulsões.

Denise Feder é graduada em Ciências Biológicas, mestre e doutora em Biologia Celular e Molecular pela Fundação Oswaldo Cruz. Atualmente é professora da Universidade Federal Fluminense.

Tem experiência na área de Parasitologia, com ênfase em Entomologia e Malacologia de Parasitos e Vetores.

Suzete Araújo é professora associada da Universidade Federal Fluminense. Possui Graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Gama Filho, Mestrado e Doutorado em Biologia Parasitária pela Fundação Oswaldo Cruz e Pós-Doutorado em Bioquímica Celular pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A Livraria Icaraí fica na Rua Miguel de Frias, 9 em Icaraí.

MARGARETH MENEZES CONFIRMA PRESENÇA NA VIRADOURO

Divulgação

A cantora e compositora baiana Margareth Menezes será um dos destaques do desfile da Viradouro no próximo Carnaval, quando a escola levará à Avenida o enredo “Viradouro de alma lavada”, inspirado nos cânticos seculares e na memória afetiva das Ganhadeiras de Itapuã.

A artista esteve no barracão da vermelho e branco para ver o figurino criado pelos carnavalescos Marcus Ferreira e Tarcísio Zanon. Margareth estará na quarta alegoria, que representa o Samba de Mar Aberto, denominação que se refere à forma como o ritmo é tocado e cantado no litoral de Itapuã. Ela, que gravou músicas que integram o repertório das Ganhadeiras, será a Estrela do Carnaval Baiano.

“Fiquei maravilhada. Achei muita riqueza, está tudo muito especial”, contou Margareth, depois de percorrer o barracão e conhecer a plástica criada pelos carnavalescos. A Viradouro será a segunda escola a desfilar no Sambódromo do Rio no Domingo de Carnaval.

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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

ESPORTES

esportes@atribunarj.com.br

Falta só um jogo Flamengo vence Al-Hilal de virada e agora espera adversário para a final do Mundial de Clubes Divulgação

RUBRO-NEGRO começou o jogo meio desatento, mas deslanchou no segundo tempo

O Flamengo estreou no Mundial de Clubes com uma vitória por 3 a 1 sobre o AlHilal da Arábia Saudita, ontem. O Rubro-Negro carioca está classificado para a final do próximo sábado diante do vencedor do duelo entre Liverpool, da Inglaterra, e o Monterrey, do México, que se enfrentam hoje.

Salem Al-Dawsari abriu o placar aos 17 do primeiro tempo. O Flamengo só conseguiu reagir na segunda etapa. Arrascaeta empatou aos 3, Bruno Henrique virou aos 32 e Al-Bulayhi marcou contra aos 36.

PRIMEIRO TEMPO – FLAMENGO ERRA MUITO E SAI ATRÁS O primeiro tempo do Flamengo foi terrível. Só o prejuízo é que acabou controlado e a equipe brasileira foi para o vestiário perdendo de apenas 1 a 0. Após os instantes iniciais em que as duas equipes se estudaram, o AlHilal passou a marcar a saída de bol do Fla e não deixou os brasileiros jogarem.

Visivelmente nervoso e sem conseguir imprimir seu jogo, o Flamengo cometeu muitos erros e sucumbiu diante da velocidade e da melhor organização em campo da equipe árabe. Compacta e aproveitando-se da instabilidade brasileira, o Al-Hilal dominou o jogo nos primeiros 45 minutos.

O Flamengo, entretanto, foi o primeiro a ter uma chance real de marcar. Escanteio cobrado pela esquerda e o goleiro saiu de soco. A bola sobrou na meia lua para Gerson, que bateu de primeira de canhota e a bola passou muito perto da trave direita.

O Al-Hilal respondeu no minuto seguinte. Carrillo fez fila pelo meio e tocou na esquerda para Al-Dawsari, que entrou na área, se livrou de Rodrigo Caio e bateu para o gol. Diego Alves espalmou para o meio e, da marca do pênalti e com o gol vazio, Gomis não conseguiu bater bem na bola e isolou.

A defesa rubro-negra voltou a falhar aos 17 e a equipe da Arábia Saudita abriu o pla-

car. Trocando passes sem ser incomodado, Giovinco abriu na direita para Alshahrani completamente livre. O lateral tocou rasteiro de primeira para o meio e, também livre no meio da área, Salem AlDawsari bateu para o gol. A bola desviou levemente em Pablo Marí e tirou Diego Alves da jogada.

Após o gol, o Flamengo tentou ir para cima do Al-Hilal, mas os comandados de Razvan Lucescu estavam muito concentrados na marcação e ainda se utilizavam da cera e da instabilidade emocional do adversário.

O volume de jogo RubroNegro aumentou, mas só chegou perto aos 29 em jogada de Arrascaeta e Bruno Henrique.

O uruguaio enfiou em profundidade para o atacante, que entrou na área e finalizou de direita, mas o lateral AlBurayk fez o corte e evitou o empate.

SEGUNDO TEMPO – REAÇÃO E VIRADA Na volta do intervalo, o Flamengo foi outra equipe em campo. Mais intenso e

equilibrado, o Rubro-Negro levou apenas três minutos para chegar ao empate, em bela troca de passes.

Da linha lateral pela direita, Rafinha tocou para Gabigol próximo da área. O artilheiro viu um espaço na área e enfiou para Bruno Henrique penetrar sozinho, e ele cruzou com precisão para Arrascaeta do outro lado. A bola passou por todo mundo e o uruguaio tocou para o gol vazio.

O Al-Hilal sentiu o golpe e o Fla criou boas jogadas nos minutos seguintes, mas não teve chances claras de virar o jogo.

O confronto ficou equilibrado, com o Flamengo ainda em nível abaixo do que era esperado e os Árabes mais cautelosos. O jogo foi ficando tenso e Jorge Jesus decidiu mexer aos 28. O experiente Diego entrou no lugar de Gerson, que não fazia boa partida, e deu uma dinâmica melhor ao meio de campo brasileiro.

Aos 28, o camisa dez deu belo passe para a escapada de Rafinha pela direita e o lateral cruzou com precisão na cabeça de Bruno Henrique, que entrava pelo meio da zaga e estufou a rede.

Quatro minutos depois, o terceiro gol também nasceu dos pés de Diego, que enfiou na área para Bruno Henrique. O atacante foi ao fundo em velocidade e cruzou visando Gabigol na pequena área. A bola passou pelo goleiro e o zagueiro AlBulayhi marcou contra ao tentar o corte. Com 3 a 1 no placar, o Al-Hilal se descontrolou e teve Carrillo expulso aos 37 por entrada violenta em Arrascaeta.

O Flamengo passou a controlar o jogo e soube segurar o adversário, que chegou perto do segundo aos 44 em chute cruzado do brasileiro Carlos Eduardo que Diego Alves defendeu.

Abel Braga começa a definir Vasco para 2020 Após ser confirmado como novo técnico do Vasco, Abel Braga iniciou seu trabalho no clube ontem. O comandante se reuniu com o gerente de futebol André Mazzuco para definir as prioridades do elenco visando a próxima temporada.

Abel Braga vai decidir com quais jogadores que retornam de empréstimo ele pretende contar para 2020,

além de definir os principais alvos para reforços. É certo que o comandante terá que buscar nas categorias de base alternativas para algumas posições. O presidente Alexandre Campello adiantou, antes mesmo do anúncio do treinador, que o clube não vai fazer grandes contratações nesta temporada. A prioridade será a recuperação das finanças.

Mesmo assim, os cruzmaltinos devem ir atrás de um lateral esquerdo e um atacante de área pra 2020. Na reunião de ontem, Abel Braga teve a chance de indicar nomes para os setores.

O objetivo da diretoria cruzmaltina em 2020 é manter a base que terminou bem o Campeonato Brasileiro e buscar reforços pontuais. Com a ampla adesão ao

programa de sócio-torcedor, o pagamento da folha salarial até o meio da temporada não é considerado um problema.

Os dirigentes vascaínos buscam reverter a penhoras da justiça dos últimos dias para quitar os salários de funcionários e do elenco. Caso não consigam, a venda de algum jogador pode ser a alternativa para aliviar as finanças.

Botafogo quer enxugar folha salarial pela metade O Botafogo iniciou o processo de transição para se tornar clube-empresa e tem como objetivo neste primeiro momento diminuir a folha salarial do futebol. Os dirigentes vão buscar os jogadores com salários mais altos para um acordo amigável.

O meia Diego Souza e o volante Cícero não estão nos planos, mas o contrato de empréstimo tem uma cláusula automática de renovação de dois anos. Caso semelhante ao que aconteceu com o zagueiro Joel Carli, que tem contrato até 2021.

O meia Leo Valencia tem contrato até o meio do ano, mas os dirigentes alvinegros já revelaram que vão em busca de uma rescisão amigável neste fim de temporada.

Além de buscar a saída dos jogadores com altos salários, o Botafogo pode negociar alguns atletas. O goleiro Gatito Fernández, o volante João Paulo e o meia Alex Santana tiveram seus nomes vinculados em outros clubes. No entanto, até o momento, nenhuma proposta oficial chegou ao clube.

A meta da diretoria do Botafogo e diminuir a folha salarial que atualmente é de R$ 3 milhões para R$ 1 milhão. O objetivo é deixar as finanças em ordem antes da instauração do clube-empresa.

Dentro de campo, o elenco alvinegro se reapresenta no início de janeiro. A prétemporada será feita em Domingos Venâncio, no Espírito Santo.

Divulgação

CLUBE tem folha salarial que beira os R$ 3 milhões mensais

Fluminense de olho em dupla corinthiana Após a confirmação de Odair Hellmann como novo técnico, o Fluminense passa a focar na formação do elenco para 2020. A diretoria busca a permanência dos principais jogadores do grupo, mas está de olho em reforços para a próxima temporada.

Os primeiros nomes a serem ventilados nas Laranjeiras para 2020 são o volante Thiaguinho e o meia Marquinhos. Ambos pertencem ao Corinthians, mas disputaram a Série B do Campeonato Brasileiro nesta ano.

Thiaguinho atuou pelo Oeste, enquanto que Marquinhos jogou pela Ponte Preta. O acordo, de empréstimo,

é dado como certo pelos clubes. Somente falta o acerto em relação aos salários e tempo de empréstimo para o negócio ser confirmado.

A diretoria tricolor tem buscado acabar com as dívidas com o atual elenco desde a posse do presidente Mário Bittencourt. Assim, o mandatário quer poder iniciar 2020 sem sustos no lado financeiro.

Dentro de campo, o Fluminense marcou para esta quinta-feira a apresentação do técnico Odair Hellmann.

O treinador está em Teresópolis, onde faz o curso ministrado pelo CBF para poder comandar a equipe nas competições continentais.

Divulgação

VINDA de Thiaguinho é dada como certa no Tricolor

Brasil inicia Eliminatórias contra a Bolívia O caminho da seleção brasileira para garantir uma vaga na Copa do Mundo de 2022, no Catar, foi traçado na manhã de ontem pela Conmebol, que sorteou os confrontos das eliminatórias sulamericanas. O Brasil estreia em casa contra a Bolívia em março do 2020 e volta a enfrentar os bolivianos na última rodada, na casa do adversário, em novembro de 2021.

Serão 18 rodadas em que todos os países da confede-

ração (Brasil, Uruguai, Chile, Colômbia, Venezuela, Paraguai, Peru, Argentina e Equador) jogam entre si, em jogos de ida e volta. Os quatro mais bem classificados asseguram vaga na Copa do Mundo. O quinto colocado ainda terá chance de brigar por uma vaga: está prevista m uma disputa no formato mata-mata, com jogos de ida e volta, contra uma seleção de outro continente, ainda a ser definida pela Fifa.

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QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

PUBLICIDADE LEGAL Edital

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 4609/2018, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

FLANOS COMERCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ: 06.002.694/0001-82 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 5300/2018, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

CARLOS FERNANDO MARQUES PEREIRA CPF: 006.477.257-89 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 5394/2018, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

DULCILEA DA SILVA FERREIRA CPF: 119.702.547-26 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

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LUIZ HENRIQUE DE FIGUEIREDO CARDOSO CPF: 971.940.007-25 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 1828/2019, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

J M GUIMARAES TRANSPORTES ME CNPJ: 14.373.086/0001-02 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

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323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

J A INSPEÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA CNPJ: 05.132.344/0001-78 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

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323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

DOCELIMA COMÉRCIO DE DOCES LTDA-ME CNPJ: 00.127.913/0001-73 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

ATO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N° 6017/2019 Homologo o resultado do CREDENIAAMENTO PÚBLICO N° 003/2019 de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de imagem, interessadas em participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Rio Bonito, para a prestação de serviços de imagem conforme Projeto Básico, por um período de 60 (sessenta) meses, em favor das empresas RB IMAGEM SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO LTDA - ME, conforme detalhamento abaixo:

por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2018, detalhadas no Anexo I deste Decreto, consoante o limite fixado pelo art. 29-A da referida Carta Magna.

Art. 2º Fica à Câmara Municipal de Rio Bonito autorizada a alocar ao seu orçamento, na forma do Anexo II desta Lei, o montante de R$ 759.767,32 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos), resultantes da diferença calculada entre o valor da transferência para a Câmara Municipal constante da Lei Municipal nº 2.285 de 26 de Dezembro de 2018, de R$ 6.300.000,00 (Seis Milhões e Trezentos Mil Reais) e o valor constante do art. 1º deste Decreto, apurada pelo órgão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças.

Parágrafo único. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Bonito as providências necessárias para as supervenientes adequações ao seu orçamento, decorrentes deste Decreto, conforme Anexo II. Art. 3º - Os recursos para atender a presente autorização, são provenientes da anulação de recursos das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, em conformidade com o inciso III, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.

Art. 4º Para o cumprimento do art. 1º deste Decreto fica estabelecido em R$ 588.313,94 (Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Treze Reais e Noventa e Quatro Centavos) o valor mensal dos duodécimos a serem transferidos pela Prefeitura Municipal à Casa Legislativa durante o exercício em curso, dos quais será descontado, proporcionalmente, o somatório dos valores eventualmente concedidos em montante superior ou, aos quais será acrescido proporcionalmente, o somatório dos valores eventualmente concedidos em montante inferior aos mesmos, até a data da publicação deste Decreto.

Art. 5º O Poder Executivo informará o valor reajustado e a composição da base de cálculo do somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício de 2018, a fim de que possam ser feitas, por iniciativa própria, as devidas correções no orçamento da Casa de Leis para o exercício em curso.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Bonito, 17 de Dezembro de 2019.

JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES Prefeito Municipal

ANEXO I AO DECRETO Nº 296/2019

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 7129/2018, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

RAFAEL DE ARAÚJO LEMOS CPF: 087.064.577-38 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 3705/2018, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

CLAUDIO DA SILVA CARVALHO CPF: 920.433.807-53 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 3705/2018, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

INPUT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 01.298.046/0001-00 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 250/2019, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

INPUT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 01.298.046/0001-00 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 917/2019, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

JORGE FERREIRA THOMÉ CPF: 452.385.297-91 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo nº 1247/2019, sob pena do que determina os arts.

323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009, os contribuintes abaixo descritos.

MAX COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA-ME CNPJ: 08.347.284/0001-07 MARIA ELISA A. AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MAT. 1828-3

Dailane Magalhães de Azevedo Amaral Secretária Municipal de Saúde

Rio Bonito, 17 de Dezembro de 2019.

JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES Prefeito Municipal ANEXO II AO DECRETO Nº 296/2019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2019 A Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pelo seu Pregoeiro devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna Público que fica adiado sine die, a realização do julgamento do Pregão Presencial nº 066/2019, Processo nº 5065/2019, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, incluindo mecânica em geral, sistema elétrico/eletrônico, retífica, lanternagem, pintura em geral, troca de óleo e filtros, instalação de acessórios, e outros serviços necessários, abrangendo todas as especialidades/áreas automotivas por demanda, pelo sistema de Registro de Preços.

Rio Bonito 17 de dezembro de 2019.

Marcio Munehar Kiuchi Pregoeiro

RATIFICO RATIFICO de acordo com a justificativa apresentada, Processo nº 8195/ 2019, Objeto: em favor de TRATORCAN PEÇAS PARA TRATORES LTDA ME, para fazer face com despesas de aquisição de baterias, conforme informações constantes às folhas de n° 02 do presente processo.

Partes: P. M. R. B. e TRATORCAN PEÇAS PARA TRATORES LTDA ME, fundamento Art. 24, inciso II, da Lei 8.666, razão dispensa de licitação.

Valor estimado: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Em, 11/12/2019.

José Luiz Alves Antunes Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 296/2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o parágrafo 1º do Art. 6º da Lei Orçamentária Municipal nº 2.285 de 26 de Dezembro de 2018 e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 2.333 de 13 de Dezembro de 2019.

DECRETA: Art. 1º Nos termos do § 1º, art. 6º da Lei Orçamentária Municipal nº. 2.285 de 26 de Dezembro de 2018 e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 2.333 de 13 de Dezembro de 2019, fica atualizado para R$ 7.059.767,32 (Sete Milhões, Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos), o montante de recursos a serem transferidos à Câmara Municipal, no exercício vigente.

Parágrafo único. O montante expresso no caput corresponde a 7% (sete

Rio Bonito, 17 de Dezembro de 2019.

JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES Prefeito Municipal

DECRETO Nº 297/2019 Estabelece normas e procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para o encerramento do exercício financeiro de 2019, fixando prazos máximos para conclusão da execução orçamentária, financeira e patrimonial deste exercício.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO – RJ, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito-RJ e, CONSIDERANDO a necessidade de garantir o encerramento do Exercício Financeiro de 2019, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente e em tempo hábil, que permita a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, a Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação Geral e Gestão e à Controladoria Geral do Município, efetuarem todos os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exercício de 2019; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

DECRETA: Art. 1º Para encerramento do exercício financeiro de 2019, os órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta, os agentes responsáveis pela guarda e administração de dinheiro devem adotar as normas legais e regulamentares aplicáveis e os procedimentos preparatórios estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único – Os agentes e órgãos mencionados no caput deste artigo, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2019, devem adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daquelas cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente.

CAPÍTULO I DA EMISSÃO DE EMPENHOS E PAGAMENTO DA DESPESA Art. 2º A emissão de empenhos obedecerá aos seguintes prazos limites: § 1º. A emissão de nota de empenho de despesa encerrar-se-á no dia 20/12/ 2019, exceto as destinadas a cobrir despesas com pessoal, encargos sociais, programas especiais, convênios firmados entre a União, Estados e o Município. § 2º. Ficam a Secretaria Municipal de Saúde – SMS e a Secretaria Municipal de Educação autorizadas a emitir empenho até 30/12/2019, visando atender

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ao disposto nos artigos 198 e 212 da Constituição Federal, respectivamente. § 3º. Os casos de excepcional interesse da administração serão previamente analisados, após autorização expressa do Exmo. Sr. Prefeito, pela Secretaria de Planejamento, Coordenação Geral e Gestão, em conjunto com a Controladoria Geral do Município. § 4º. O pagamento da despesa orçamentária empenhada e liquidada regularmente, bem como das despesas extra-orçamentárias, será realizado até o dia 30/12/2019.

CAPÍTULO II DA ABERTURA DE PROCESSOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração, por meio do Setor de Protocolo Geral, poderá recusar o recebimento de solicitação de abertura de Processos de compras e serviços, a partir da publicação deste Decreto, sempre que não houver prazo suficiente para o cumprimento do disposto §1º do artigo 2º deste Decreto. § 1º. Para fins de verificação da possibilidade de cumprimento do prazo disposto no artigo 2º deste Decreto, os Requerimentos para abertura de novos Processos devem ser antecipadamente analisados e aprovados pelo Setor de Compras e pela Comissão Permanente de Licitação. § 2º. As Unidades Gestoras terão até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2019 para tornarem disponíveis os saldos de empenhos passíveis de cancelamento, os quais serão utilizados como fonte de abertura de crédito suplementar pela Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação Geral e Gestão, por meio da Coordenadoria de Orçamento.

CAPÍTULO III DOS RESTOS A PAGAR Art. 4º. Os cancelamentos, inscrições de restos e pagamentos de restos processados e não processados deverão obedecer ao seguinte: § 1º. O Setor de Contabilidade providenciará, até o dia 30/12/2019, a baixa dos saldos das contas de restos a pagar do exercício de 2018, e anos anteriores, efetuando a correspondente baixa contábil, em conformidade com o art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, observando o que consta no parágrafo 6º deste artigo. § 2º. É vedada a reinscrição de valores em restos a pagar, assegurando-se, entretanto, o direito do credor, através da emissão de nota de empenho, atendidos os requisitos legais na rubrica de despesa de exercícios anteriores da Unidade Orçamentária que deu origem ao dispêndio, com reconhecimento da dívida. § 3º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do corrente exercício, exceto diárias, despesas de pessoal e contribuições patronais, serão inscritas na conta de restos a pagar processadas e, ou não processados, cumprindo as formalidades do presente Decreto, conforme atendimento ao que consta no § 5º deste artigo. § 4º. Para fins de inscrição em restos a pagar processados, somente serão considerados os processos que contiverem o atestado de recebimento de material ou prestação de serviços e, no caso de obras e serviços de engenharia, as medições devidamente certificadas por agente habilitado e pelo Secretário responsável pela pasta. E para fins de inscrição em restos a pagar não

QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

processados, as despesas devidamente empenhadas, desde que se amparem na vigência do prazo estabelecido no § 1º do art. 2º deste Decreto, relativos a serviço de engenharia, obras e convênios. § 5º. Os órgão e Entidades que não encaminharem suas solicitações para inscrição em Restos a Pagar, até a data limite de inscrição, terão o saldo de seus empenhos não liquidados automaticamente cancelados, independente da cobertura financeira. § 6º. Os ordenadores de despesa das Secretarias Municipais deverão encaminhar, até o dia 20/12/2019, expediente contendo o número do Processo, empenho, valor e credor, cujos saldos serão objeto de cancelamento.

CAPÍTULO IV DOS ADIANTAMENTOS DE FUNDOS Art. 5º. Dos pagamentos e prestações de contas de Diárias e Adiantamentos: § 1º. O pagamento dos Processos de concessão de adiantamentos será realizado até o dia 23/12/2019. § 2º. Os responsáveis por adiantamentos de fundos deverão utilizar os recursos de adiantamentos até o dia 30/12/2019, devolvendo os saldos não utilizados ao Tesouro Municipal. § 3º. A Prestação de Contas dos adiantamentos concedidos serão encaminhadas à Controladoria Geral do Município até o dia 30/12/2019.

CAPÍTULO V DAS SECRETARIAS Art. 6º. A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, por meio do Setor de Contabilidade deverá, até o dia 31/01/2020, estar com as contas do grupo Passivo/Consignações zeradas, no que se tratar de folha de pagamento.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração, responsável pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso, deverá promover levantamento físico completo desses bens, em 30 de dezembro de 2019, enviando cópia para o Setor de Contabilidade e para a Controladoria Geral do Município até o dia 31/01/2020, para os ajustes contábeis que se fizerem necessários.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação Geral e Gestão deverá encaminhar à Controladoria Geral do Município, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2020, o relatório com as metas fiscais realizadas em relação às fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Plano Plurianual – PPA. Parágrafo Único – As solicitações para abertura de créditos adicionais, remanejamento, modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas para o exercício de 2019, deverão ingressar na Secretaria de Planejamento, Coordenação Geral e Gestão até o dia 19/12/2019.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º. Os procedimentos contábeis necessários para o cumprimento dos prazos estabelecidos em lei deverão estar concluídos até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2020, devendo todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal observarem as normas e prazos estabelecidos no presente Decreto.

Art. 10. Fica a Controladoria Geral do Município autorizada a suspender o

acesso ao Sistema Contábil para efeito de emissão de Notas de Empenho – NE e de Pagamento – OP, a partir do 1º dia útil subsequente aos prazos estabelecidos no art. 2º deste Decreto.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, através de Setor de Tributação, deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o relatório de saldos existentes em dívida ativa, em cobrança administrativa, no final do exercício de 2019, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2020.

Art. 12. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o relatório de saldos existentes em dívida ativa, em cobrança judicial, no final do exercício de 2019, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2020.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças deverá encaminhar à Controladoria Geral do Município, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2020, o levantamento dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2019.

Art. 14. A Câmara Municipal de Rio Bonito e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito e ao Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2020, o Balancete Mensal, o Demonstrativo da Execução da despesa referentes ao mês de dezembro de 2019, o Demonstrativo da Remuneração dos Agentes Políticos referente ao exercício de 2019, o inventário dos bens patrimoniais e a relação dos bens adquiridos no exercício.

Art. 15. Compete à Controladoria Geral do Município a elaboração do relatório de controle interno concernente à avaliação da execução da Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 (dezessete) de janeiro de 2008.

Parágrafo único – Ficam os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta responsáveis pelo pronto atendimento às solicitações da Controladoria Geral do Município, para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, bem como pelo acompanhamento da execução das demais disposições deste Decreto.

Art. 16. A partir da publicação deste Decreto até as prestações de contas anuais do Município, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à Contabilidade, à Apuração Orçamentária e ao Inventário, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 17. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento de exercício, obrigados a prestar informações à Controladoria Geral do Município, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na interpretação dos resultados do exercício, bem como às incorreções de processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Bonito, 17 de Dezembro de 2019.

JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES Prefeito Municipal

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KOPEX ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. CNPJ 03.927.305/0001-31 KOPEX ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA torna público que recebeu da SEMMA-SG -Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, através do processo nº 15084/2019 a Licença de Instalação LI nº 21/2019 com validade até 11 de dezembro de 2023, que autoriza a desenvolver a atividade de construção de um empreendimento comercial com dois pavimentos e 840,00m² de A.T.C, situado na Rua Jovelino de Oliveira Viana, esquina com a Rua Palmira Ninho, Lote 74, bairro Alcântara, 1° Distrito, São Gonçalo/RJ.

Conselho Deliberativo CLUBE CENTRAL FUNDADO EM 18 DE JULHO DE 1920

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Reunião Extraordinária O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO CLUBE CENTRAL, com base no Art. 81 e § 1º, para os fins previstos no artigo 80, inciso II, alínea “a”, todos do Estatuto em vigor, CONVOCA os (as) senhores (as) Conselheiros (as), que estiverem em dia com suas obrigações para com o Clube e que satisfaçam as condições estatutárias (artigo 81, § 3º do Estatuto), para se reunirem extraordinariamente, no Auditório do Clube, no próximo dia 19 de dezembro de 2019, às 19:00 horas, em primeira convocação e, não havendo número legal, uma hora após, às 20:00 horas, com qualquer número, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior; 2) Solenidade de encerramento do ano com a entrega de Diploma do Mérito Centraliano.

Niterói, 17 de dezembro de 2019.

Fernando Tinoco Ferreira Presidente

2719-1886