A tribuna, 15 de dezembro de 2017

| FAZENDA AUMENTA PARA 3% CRESCIMENTO DA ECONOMIA EM 2018 | PAINEL - PÁGINA 3 |

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 20 17 | ANO LXX X | Nº 3 4.578 | 201 LXXX 34

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PEZÃO PROMETE QUITAR SALÁRIOS DE SERVIDORES ATÉ O NATAL Governador assinou ontem empréstimo com banco francês e hoje aguarda o aval do Governo Federal. Na próxima semana, com R$ 2 bilhões em caixa, a promessa é de disparar o valor para as contas. O 13º deste ano deve ficar para janeiro. P.3 Divulgação

MACAÉ DISCUTE AVANÇOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DO TERMINAL PORTUÁRIO

FUTURO DO LESTE FLUMINENSE Em reunião em Maricá ontem, prefeitos do Conleste debateram os desafios da região com a retomada das obras do Comperj, em Itaboraí, e os impactos do gasoduto da Petrobras, que passará por cidades da região. P.3

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EM MARICÁ, ACORDO QUER CAPACITAR POPULAÇÃO PARA TRABALHAR EM PORTO PÁGINA 4

AGENTES TREINAM PARA AMPLIAR PATRULHAMENTO EM NITERÓI HOJE PÁGINA 6

VEREADOR DE SÃO GONÇALO FICA NA MIRA DE BANDIDOS E TEM CARRO ROUBADO

Arquivo

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ROTATIVIDADE NAS PRAIAS DA REGIÃO OCEÂNICA

EMPRESAS PODERÃO AJUDAR OFICIALMENTE DELEGACIAS E BATALHÕES POLICIAIS PÁGINA 6

De todos bairros, Piratininga receberá o sistema de estacionamento pela primeira vez, que estará em vigor a partir de hoje, às sextas, sábados e domingos. O valor por quatro horas será de R$ 5. A implantação do estacionamento rotativo tem o objetivo de organizar o espaço urbano e coibir a atuação de flanelinhas. P.5

QUATRO PESSOAS FICAM FERIDAS EM GRAVE ACIDENTE NA REGIÃO OCEÂNICA PÁGINA 5

Divulgação

PROGRAMA TEM MAIS DE 500 MIL BOLSAS DE ESTUDO COM ATE 70% DE DESCONTO PARA GRADUAÇÃO PÁGINA 2

Divulgação

GABIGOL PODE SER A NOVA CONTRATAÇÃO DO FLAMENGO

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ESPORTES

PÁGINA 8 EDIÇÃO 14 Páginas FECHAMENTO 23:00 ACOMP ANHA A EDIÇÃO Agência Estado ACOMPANHA

OFICINA SOCIAL DE TEATRO COMEMORA 17 ANOS COM DOIS ESPETÁCULOS DE GRAÇA EM NITERÓI PÁGINA 7

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Fundado em 26 Novembro de 1936 A TRIBUNA é uma publicação da Editora Esquema Ltda Assinatura: assinaturaatribuna@gmail.com CNPJ: 30.108.948/0001-26 Trimestral ................................................................... R$ 78,75 Diretoria Diretoria: Jourdan Amóra Eva de Lourdes Santana Amóra Semestral ................................................................... R$ 157,50 Gustavo Santana Amóra Editor: Gabriel Felice Anual ............................................................................ R$ 315,00

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EDITORIAL A UNIVERSIDADE QUIS PRESER VAR PRESERV CLUBES QUE FORAM ‘ENGOLIDOS’ O Grupo de Regatas Gragoatá já contava com um ginásio esportivo esportivo construído na área conquistado ao mar, defronte à sua primitiva sede social. O Audax Clube, orgulhoso da passagem do general Dutra por sua sede, era dedicado à moto-náutica, com cais e rampa ao lado do histórico prédio do estaleiro da Cantareira. O seu galpão para guarda de barcos menores e sua sede social era no prédio tombado, no meio de uma sequência de prédios transformados em restaurantes, a partir do “Tio Cotó”. Seu quadro associativo era formado por destacadas figuras da sociedade de Niterói. Com o Decreto 60.227, de 16 de dezembro de 1967, que recuperou a concessão antes outorgado a um grupo privado, a área da orla central – e que se estende até a Praia das Flexas – entrou em ritmo febril de obras para fazer surgir a prometida “Nova Niterói”. Sucedendo a Geremias Fontes, o governador Raymundo Padilha criou a Desurj, Cia de Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio de Janeiro, encarregada da obra iniciada em 1938. A companhia estatal, porém, formou uma gigante montanha de pedras para serem utilizadas como enrocamento das três áreas do projeto inicial: São Domingos, Centro e Ponta da Areia. Efetivou-se o aterramento das áreas I e III e a dois foi inviabilizada com a proibição de novos aterros. Com a fusão dos estados do Rio e da Guanabara, em 1975, a região já conquistada ao mar foi definida como a ideal para se implantar o “campus” da UFF, previsto no acordo MEC-USAID, prevendo-se, inclusive a “Via 100” para definir os limites da vida urbana em São Domingos e no Gragoatá e a área à beira-mar pertencente à UFF, que conquistou, ainda, áreas no alto do Morro do Gragoatá e em todo o caminho até a Boa Viagem. Mas restava ainda uma questão o direito de acesso ao mar para as embarcações dos dois clubes históricos, ali situados. Provocado pela “A Tribuna”, o reitor Hildilberto Cavalcanti (1986/90) reconheceu este direito e se dispôs a receber os dirigentes dos dois clubes para discutir os termos da destinação das áreas à beira-mar. Mas tanto o comodoro do Audax e o presidente do Gragoatá se dispuseram a analisar a questão. Vale lembrar que o “campus” da UFF foi inaugurado em 16 de agosto de 1990 e, junto a ele, o Gragoatá recebeu o espaço onde implantou (1988) o Estádio Adilson Lopes, mais tarde negociado para surgir os blocos de edificios de apartamentos alí surgidos. (Continua)

Telef ones: (021) 2719-1886 / 2621-4986 elefones:

Educa Mais Brasil oferece bolsas para ensino superior As constantes mudanças no mercado de trabalho exigem do profissional um olhar que vislumbre oportunidades, seja em uma empresa ou no trabalho autônomo. Para atender essas necessidades, o ponto de partida é uma capacitação como uma graduação ou pós-graduação. No entanto, o custo do curso escolhido pode deixar o planejamento inviável. Por isso, bolsas de estudo que são ofertadas por programas de inclusão educacional vêm sendo a solução para obter essa formação, como o Educa Mais Brasil, que dis-

ponibiliza mais de 500 mil oportunidades com até 70% de desconto para o ensino superior em 2018.1. O auxílio é concedido a quem não tem condições de investir na mensalidade integral de um curso, principalmente àqueles que procuram por alternativas diferentes das oferecidas pelo governo. Em todo o Estado estão disponíveis mais de 54.580 mil bolsas de estudo. Em Niterói há oportunidades para cursos como Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Psicologia,

Fisioterapia Intensiva, Gestão estratégica de Pessoas, entre outros. As inscrições estão abertas e o candidato deve se inscrever gratuitamente por meio do site. Basta selecionar o curso de graduação ou pós-graduação pretendido, escolher uma das instituições com as bolsas de estudo ofertadas e preencher o formulário. A aprovação pode ser consultada pelo Portal do Aluno, no próprio site ou na central de atendimento pelos telefones 4007-2020 para Capitais e Regiões Metropolitanas ou 0800 724 7202 para demais localidades. Divulgação

RAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR

POR UM PPAÍS AÍS QUE INVIST A NO SOCIAL INVISTA Estamos agora no alvorecer de mais um ano e, assim, como de nossa natureza humana, procuramos de forma otimista confiar que tempos melhores possam ocorrer e, para tanto, nós que lidamos com a questão social - sobretudo através de ações educativas, desportivas, culturais, de mídia, esperamos que as autoridades constituídas venham , de fato, apoiar sérias iniciativas de pessoas físicas e jurídicas para que possamos numa ação ampla em vários segmentos da sociedade atuarmos dentro das reais expectativas que nosso povo necessita - sobretudo os mais necessitados. O mundo passa por uma crise geral extremamente séria que tem trazido graves consequências humanitárias e de devastação de nossa única casa: o planeta terra.....quando trazemos nosso olhar para o Brasil, com igual ou maior perplexidade observamos uma terra tão rica, tão capaz de gerar (e gera) muito e muita riqueza ainda se encontrar com índices de qualidade de vida extremamente preocupantes e tal fator nos levar a um olhar de tristeza sobre o sofrimento de milhões de seres humanos .... A sociedade somente consegue se desenvolver, de fato, se ocorrer a justiça social através da qual todos os cidadãos - não apenas na letra da Lei, mas, através da realidade que atua em suas vidas, no coletivo, demonstre que a dignidade set orna uma bandeira permanente capaz de gerar um clima geral de satisfação e de reconhecimento. Não podemos continuar numa circunstância tão assustadora e avassaladora de parte significativa de nosso povo brasileiro estar sendo colocada de lado das conquistas que podem gerar profunda redução de sofrimento e, portanto, dar a devida dignidade (repito) que o cidadão merece; afinal,. uma Nação, uma Pátria existe para justamente cuidar de seus "filhos" e lhes gerar o melhor clima de vida e de possibilidades através dos quais a felicidade seja uma natural consequência. Grande se observa, é o sofrimento de camadas expressivas da população brasileira que se sente em diversos sentidos, orfã de uma atenção maior para que o cidadão, suas famílias, os cidadãos como um todo não passem por dissabores que poderiam ser evitados desde que ocorra uma administração das questão pública de forma ética..... Na verdade, tudo passa pela culturalização de um povo, pela grande gama de oportunidades positivas através das quais as gerações que se sucedem podemos preparar de forma equilibrada e entusiasmada para fazer frente aos grandes desafios que a comunidade nacional enfrenta...tal situação muito bem deve ser promovida, justamente pelos cidadãos que, democraticamente eleitos devem dar respostas efetivas e transparentes para seus eleitores bem como para a comunidade em geral fato que infelizmente não ocorre. Neste novo ano de 2018 que ocorra esta necessária e imperiosa sinergia entre povo e autoridades para que, dentro de um projeto maior de país consigamos dar ao Brasil a estatura que merece, com índices que contemple,m de forma definitiva a qualidade altamente desejava de vida de sua população. O cidadão deve sempre ter em mente que ele é o fiel da balança, quals eja, enquanto cidadão e dentro das regras da Democracia tem o grande pdoer de voto através do qual delega por quatro anos ou mais, o com ando de parte da vida da sociedade nacional e, assim, torana-se igualmente respons´=avel pela permanente vigilãncia frente aos mandatos : isto é exercer o direito de cidadania! Não adianta a postura de criticar e/ou apontar defeitos só por assim fazer; a credibilidade de uma assertiva acerca de algo que incomode o cidadão deve advir, justamente, deste ser um cidadão atico que - sempre observando o primado da Lei (Constituição Federal) procure atuar de forma criativa e agregadora para que a sociedade como um todo seja brindada com novos horizontes, como novos "nortes" que permitam ela se tornar cada vez mais um diferencial no "Concerto das Nações"! Que os governos federal, estaduais e municipais, invistam de fato e de forma consciente e transparente a favor do social para que o futuro esteja a nascer com segurança em cada ação proba e pertinente que seja promovida. Reforço aqui a necessidade imperiosa do cidadão estar presente neste processo que se constrói através de amplo e necessário diálogo entre as diversas formas de pensar para que, de forma, justa e própria, os elementos mais fortes de lógica e humanismo venham a prevalecer em prol do Bem Comum!

MEC libera R$ 8,6 milhões para Uerj e Hospital do Fundão Divulgação

O Ministério da Educação liberou, nesta quarta-feira, recursos para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O ministro Mendonça Filho recebeu o reitor da universidade, Roberto Leher, na sede do MEC, em Brasília, e anunciou que, no total, serão R$ 8,6 milhões. “Esses recursos demonstram nosso compromisso no custeio e manutenção das universidades brasileiras”, declarou o ministro da Educação, Mendonça Filho. Esse montante, R$ 4,6 milhões vão para custeio do Hospital Universitário Clementino Fraga filho, conhecido como o Hospital do Fundão, referência no tratamento de várias doenças e no treinamento de novos médicos; e R$ 4 milhões para a construção de módulos pré-moldados para uma residência estudantil. Em agosto deste ano, após um incêndio, um alojamento da UFRJ teve várias instalações danificadas. O reitor da universidade afirmou que essa verba vai possibilitar que 540 estudantes, de todos os cursos da universidade, sejam beneficiados. “É um recurso muito importante para a UFRJ, pois vai assegurar a permanência dos estudantes que

Cartas VERGONHA NO FUTEBOL Acho que não tem outra palavra melhor que define o que foi visto no Maracanã no jogo do Flamengo, vergonha. Minha filha tinha pedido para ir no jogo, por pouco ela não me convenceu. Imagina se a levo? Tem que haver uma mudança radical em tudo relacionado ao futebol, porque aquilo que se viu é uma barbárie. Eduardo Ortiz

habitavam a moradia onde tivemos um incêndio”, disse Roberto Leher. “Foi uma situação muito dura para a universidade e os estudantes que moravam ali ficaram desabrigados. Desde então, nós estamos buscando soluções emergenciais e uma das alternativas que encontramos foi justamente a aquisição de módulos habitacionais, pré-moldados, que serão viabilizados com esses recursos que o MEC liberou.” O reitor lembrou que esses pré-moldados são feitos

com a expectativa de duração de aproximadamente 10 anos. Já os R$ 4 milhões para o Hospital Universitário do Fundão serão usados, basicamente, para complementar o pagamento de trabalhadores não concursados, chamados de extraquadro e que ainda permanecem no hospital. “Esse recurso vai possibilitar a manutenção do funcionamento de um grande hospital universitário, que é o Hospital do Fundão, uma referência no Brasil inteiro em termos de alta complexidade”, avaliou Leher.

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SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017

PAINEL

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FAZENDA AUMENTA PARA 3% CRESCIMENTO DA ECONOMIA EM 2018 O Ministério da Fazenda aumentou a projeção para o crescimento da economia para este ano e o próximo. A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, passou de 0,5% para 1,1%, neste ano, e de 2% para 3%, em 2018. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O ministro destacou que as empresas e as famílias reduziram o endividamento e as taxas de juros reais (descontada a inflação) está mais baixa, o que permite maior crescimento da economia neste ano. Para 2018, o ministro disse que é uma “projeção bastante conservadora, bastante sólida”. Ele acrescentou que houve melhora na confiança e expectativa de inflação controlada o que leva a mais consumo e investimento. Meirelles acrescentou que as projeções são baseadas nas condições do “momento da economia”. “Não podem ser posições conservadoras em excesso ou otimista em excesso”, disse. A estimativa do mercado financeiro é é que o PIB cresça 0,91%, este ano. Para 2018, a estimativa do mercado é 2,62%.Nos nove meses de 2017, o PIB registrou crescimento acumulado de 0,6%, em relação a igual período de 2016.Meirelles voltou a afirmar que a expectativa é que a reforma seja votada na próxima semana na Câmara dos Deputados. “Vamos trabalhar para ser aprovada semana que vem. Se, por ventura, não for possível, então esperamos que seja aprovada em fevereiro, março, no máximo”, destacou. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk, disse que se a reforma da Previdência for aprovada, a estimativa de crescimento do PIB sobe de 3% para 3,3% em 2018, devido a mudanças nas condições no mercado financeiro. Caso a reforma não seja aprovada, a estimativa cai 0,15 ponto percentual, para 2,85%.”Se a previdência for aprovada, é um choque positivo maior do que a surpresa de não ser aprovada”, acrescentou o secretário. Segundo Kanczuk, o mercado financeiro considera que a probabilidade de a reforma da Previdência ser aprovada ainda no governo Temer é de um terço ou 33%.

UNIDADE DE SAÚDE EM INOÃ Foi inaugurada na manhã de ontem a Unidade Básica de Saúde no condomínio do Minha Casa, Minha Vida, em Inoã. Os vereadores de Maricá participaram da inauguração do posto e aprovaram a iniciativa da prefeitura em implantar no local

uma unidade de atendimento médico para a população local, desafogando assim a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Segundo o prefeito, Fabiano Horta (PT), no local também será instalado uma unidade de educação infantil.

NOVA SEDE

Já está quase pronta a nova sede da Câmara Municipal de Itaboraí, que agora ficará na Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Júnior, 732, no bairro Nancilândia. Segundo o presidente da Casa, vereador Sandro da Construforte (PR), nas novas instalações, o Poder Legislativo terá melhores condições de trabalho e ofe-

recerá à população mais conforto e segurança. A antiga, sede, em frente à Praça Marechal Floriano, no Centro, foi interditada em 7 de abril passado pela Defesa Civil por estar com as instalações precárias. Ainda não foi definido novo uso do prédio antigo. Não há previsão ainda da inauguração da nova sede do Legislativo

PRAÇA DIGITAL

Os moradores do entorno da Praça do Descobrimento, localizada próximo ao Trevo de Piratininga, na Região Oceânica, estão reivindicando a implantação do programa Niterói Digital no local, para que eles possam desfrutar da praça podendo aproveitar de todas as maneiras, inclusive acessando a internet. O vereador Fafá Araújo (PPS) apresentou indicação na Câmara Municipal com este pleito ao Poder Executivo.

EM DEFESA DAS GRATIFICAÇÕES O Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São Gonçalo (Sindspef-SG) estuda medidas para derrubar a lei aprovada na última quarta-feira pela Câmara Municipal, que extingue as gratificações ADF (Adicional por Desempenho de Função) e AR (Adicional de Representação). O primeiro é voltado ao funcionalismo em geral e o segundo,

aos procuradores. Segundo a presidente do sindicato, Rosângela Coelho, afirmou que a entidade vai provar a inconstitucionalidade do projeto. Em tempo: ao contrário do que a coluna afirmou ontem, Sandro Almeida não abandonou a sessão e votou contra a proposta, junto com Gilson do Cefen, Salvador Soares, Maciel, Professor Paulo e Vinícius.

CORTE DE GRATIFICAÇÕES A Prefeitura de São Gonçalo esclarece que as resoluções visam gerar economia aos cofres públicos, considerando o estado de calamidade financeira em que se encontra a cidade e a subjetividade nos decretos que permitiam a concessão da ADF e da AR. Ao todo, 31 servidores recebem o AR e 536 ganham o ADF, de um total de 7460 concursados. É importante destacar que o direito adquirido pelos servidores que já possuem ADF serão respeitados e, caso o município continuasse sem critérios objetivos regulamentando os

adicionais, a folha não suportaria e não seria possível a implementação do Plano de Cargo e Salários. O AR garantia um percentual de 200% sobre o salário base, podendo ser incorporado após três anos de efetividade. No entanto, os parâmetros legais não eram definidos de forma clara para garantia deste direito, dando, assim, ampla margem para atuação discricionária do Poder Público. Já o ADF concedia um percentual de até 100% aos servidores, sem incorporação, mas não discriminava valor remuneratório certo e determinado

Petrobras apresenta etapas do projeto Rota 3 a prefeitos do Conleste Gasoduto irá cortar várias cidades da região. Autoridades também discutem infraestrutura para retomada do Comperj Divulgação

PREFEITOS de 17 cidades ouviram da Petrobras detalhes de projetos WELLINGTON SERRANO

O município de Maricá sediou ontem a última reunião do Conleste deste ano. O evento foi realizado na Casa Darcy Ribeiro, em Cordeirinho, com a participação dos 15 prefeitos e representantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminen-

se (Conleste), criado para definir estratégias e atuação conjuntas diante dos impactos gerados pelo projeto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Na ocasião, a Petrobras expôs o planejamento de atividades previstas do projeto integrado Rota 3. A gerente executiva Marina Fachetti, de Projetos de Refino, Gás e Ener-

gia, destacou que o início de operação da Rota 3 está previsto para 2020. “A infraestrutura, que está entre os empreendimentos prioritários da companhia, viabilizará o escoamento e processamento de cerca de vinte e um milhões de metros cúbicos de gás natural associado à produção de petróleo do Pré-Sal da Bacia de Santos”, explicou. O presidente do Conleste e prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, destacou a participação dos prefeitos durante o encontro. “O prefeito de Maricá, Fabiano Horta, com certeza já tem sido um dos prefeitos mais queridos do Brasil e eu quero agradecer a você e sua equipe por organizar esse encontro. Tenho certeza que mais uma vez vamos ter uma reunião produtiva”, disse na abertura o presidente do Conleste. Horta ressaltou a importância do consórcio. “O Conleste nasceu para nós numa hora importante e hoje damos mais um salto para consolidar buscando um ponto de desenvolvimento da nossa região. Todas as cidades estão juntas nessa construção de uma dinâmica que não podemos parar. É muito importante discutirmos nossas receitas”, explicou. Na última assembleia geral extra-

ordinária de 2017 também estiveram em debate a estruturação do plano estratégico; a retomada dos investimentos da planta de gás e refinaria na região do Conleste e as perspectivas e cenários do Estado do Rio de Janeiro diante da crise. Este último, contou com a participação do economista Mauro Osório. “O Conleste é um processo que nós reativamos na gestão desse governo. Nossa região vai protagonizar economicamente, socialmente e politicamente cada vez mais o Estado e nós temos percorrido as cidades fazendo a discussão de um plano de desenvolvimento da região. Nós avançamos hoje, tivemos a participação da Petrobras. O Conleste está se consolidando como a grande força para falar do desenvolvimento do Estado para discutir essa questão e aprofundar as mudanças que essa região precisa ter”, concluiu o prefeito Fabiano Horta. Além de um sistema de dutos, que inclui um gasoduto de aproximadamente 307 quilômetros em seu trecho marítimo, estão entre as principais obras do Rota 3 também uma unidade de processamento de gás natural e estruturas administrativas e operacionais necessárias para a operação.

ANIVERSÁRIO Ontem foi dia de festa para a diretora de A TRIBUNA, Eva Amóra, que completou 55 anos de conclusão do antigo curso Normal no Instituto de Educação Ismael Coutinho, no Centro. Para lembrar a data, ela almoçou com outras 22 colegas da turma, das 30 sobreviventes, de um total de 70 que estudaram na mesma classe.

HOJE NA HISTÓRIA - 15/12 1896 - Fundada a Academia Brasileira de Letras cuja sede atual foi inaugurada a 15 de dezembro de 1923. 1907- Nasce Oscar Niemeyer. 1918Assassinado o presidente de Portugal, Sidôneo Paes. 1944 - Morre em acidente aéreo ao retornar de exibições para soldados em guerra, o músico Glenn Miller. 1959 - JK cria a Sudene. 1996 - Morre Walt Disney. 1967 Criado o Mobral.

DÓLAR R$ 3,342 / +0,80%

Vereador é assaltado em São Gonçalo WELLINGTON SERRANO

O vereador gonçalense Jorge Mariola (PHS), suplente da cadeira de deputado estadual, foi assaltado na manhã de ontem no bairro Coelho, próximo a Alcântara, em São Gonçalo. Ele teve seu carro roubado. O crime aconteceu logo cedo, em um semáforo, quando o vereador saía de casa. “Dois elementos pararam perto, em uma moto. Um deles desceu e outro seguiu em frente. O que ficou apontou a arma e mandou que saíssemos do carro”, contou o vereador. Além do veículo, ele teve vários pertences levados. Segundo informação, Mariola ficou na mira do bandido, que permaneceu o tempo todo de capacete, dificultando uma possível identificação. Pelas redes sociais, o vereador emitiu uma nota, informando que teve sorte por não ter acontecido algo pior. “Comunicamos aos amigos e a população de São Gonçalo que o nosso vereador Jorge Mariola foi vítima de assalto na parte da manhã, onde levaram seu carro e pertences. Mariola está bem e nada sofreu, agradecemos a todos pelo carinho e a preocupação”. Na tarde de ontem, o vereador esteve na 74ª DP (Alcântara), onde o caso foi registrado.

Estado deve receber R$ 2 bilhões na próxima semana O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, se comprometeu a pagar os salários atrasados dos servidores do estado “imediatamente” após a liberação do empréstimo assinado com o banco BNP Paribas, o que deve ocorrer na próxima semana. Após se reunir ontem com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e garantir o aval da União para a formalização do empréstimo, Pezão disse ter certeza que os pagamentos serão pagos aos funcionári-

os estaduais antes do Natal. Segundo ele, após acertos finais, o contrato está pronto e será assinado formalmente em uma cerimônia hoje, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Michel Temer. Oficialmente, o repasse inicial da instituição financeira, de R$ 2 bilhões, será feito em até três dias úteis, mas Pezão disse ter feito um apelo para que o dinheiro seja liberado antes. Mais R$ 900 milhões serão repassados em 60 dias. O décimo terceiro salário de 2016

e os atrasados de quem não recebeu o salário do mês de outubro deste ano serão pagos com prioridade, informou o governador. Pezão disse que ainda está fazendo os cálculos das demais dívidas que poderão ser pagas de imediato. “O importante é que é tudo para o servidor e eu tenho certeza que com esse passo que estamos dando hoje, em 2018 não vamos ter mais esse tipo de problema pelo próprio acordo assinado de recuperação”, afirmou. “Ainda vamos ter um janeiro com muita luta, mas queremos no mês que

vem ainda, se Deus quiser, colocar o décimo terceiro salário de 2017 em dia. A arrecadação está crescendo. Eu acredito que, com o país entrando nessa rota de crescimento, com o preço do barril do petróleo crescendo, vamos ter um ano de 2018 bem melhor”, avaliou Pezão. O contrato com o BNP Paribas prevê um empréstimo de R$ 2,9 bilhões ao Rio de janeiro, permitidos após aval da União após a assinatura do plano de recuperação do estado. Uma das garantias do acordo é a privatização

da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) para pagamento do empréstimo. De acordo com o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa, o estado já gerou as folhas de pagamento e “no mesmo dia” em que o dinheiro for liberado, os servidores receberão os salários atrasados. Segundo ele, o pagamento do empréstimo e dos juros será feito em 36 meses com a possibilidade de liquidação antecipada com a venda da Cedae.

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CIDADES MACAÉ

Terminal Portuário pode trazer avanços para o município Empreendimento irá atender ao aumento da demanda de petróleo e gás, e de operações de apoio logístico Competitividade, eficiência e transparência foram os principais fatores de sucesso, destacados na apresentação da atualização do projeto do Terminal Portuário de Macaé (Tepor), do grupo EBTE Engenharia, que será instalado no bairro São José do Barreto. O encontro, promovido pela empresa, aconteceu ontem, no gabinete do prefeito Dr. Aluízio, no Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho. De acordo com o presidente do grupo EBTE, Fabiano Crespo, com as novas descobertas na Bacia de Campos e no pré-sal, os desafios envolvem recursos humanos e materiais para a exploração dessas riquezas. Ele acrescentou que o Tepor surgiu para atender a demanda de óleo e gás e, ainda, outras operações de apoio logístico. “O projeto fica próximo ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba e, também, à área urbana. Por isso, realizamos um estudo de oito meses para garantir que as ações de construção e operação sejam ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis. Além disso, estamos tratando com entidades para nova licença ambiental que esteja de acordo com as adequações realizadas no projeto. Esta é apenas uma apresentação prévia e, em maio de 2018, estaremos promovendo a audiência pública com todas as partes interessadas”, explicou Fabiano, acrescentando que a expectativa é começar a construção no segundo se-

Divulgação

REPRESENTANTES da empresa que irá construir o empreendimento e o prefeito apresentaram o projeto atualizado

mestre do próximo ano. O prefeito Dr. Aluízio afirmou que o Tepor é um avanço para todo o município. “O país passa agora por um tripé de eficiência, competitividade e transparência. O porto deixou de ser uma estação portuária. Esse avanço não é somente para a indústria de óleo e gás, mas para toda a cidade. Optamos por privatizar a rodovia transportuária porque o poder público não tem recursos. É um caminho que estamos

buscando de forma concreta, por meio de parceria público privada. O momento é de produtividade. Esse projeto é gerencial e passa por várias interfaces. Vamos seguir no melhor caminho e sem riscos jurídicos”, disse o prefeito. No relatório apresentado pela empresa, o Tepor surge como peça chave para o desenvolvimento econômico de Macaé. Suas atividades têm o objetivo de potencializar e otimizar todo investimento feito pela Petrobras nos últimos

35 anos, sobretudo, o Terminal de Cabiúnas localizado próximo ao projeto. “O Tepor representa um conjunto de investimentos que primam por uma maior eficiência das atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo, buscando, assim, uma redução dos custos envolvidos, fator fundamental nessa realidade econômica do mercado de petróleo e gás”, frisou o presidente da EBTE. O consultor da EBTE, José Eduar-

do Carramenha, destacou que Macaé reafirmou, esta semana, sua importância para a indústria de óleo e gás com a visita do presidente da Petrobras, Pedro Parente. “A companhia mostrou que a região está nos seus planos. O Tepor irá contribuir com os avanços nessa área”, ressaltou Carramenha. O TEPOR O porto foi projetado para operações de produção de petróleo e seus derivados e gás natural, além de servir como base para apoio logístico. O empreendimento contará com dois terminais: para movimentação de petróleo, com dois berços de atracação, em condições totalmente agregadas e profundidade natural de 27 metros, aptos a receber navios, com capacidade para movimentar até dois milhões de barris de petróleo por dia. Os berços serão interligados por oleodutos para o terminal de armazenamento de até 4,5 milhões de barris. O terminal também poderá ser ligado ao sistema de abastecimento de petróleo da Petrobras, composto pelos tanques de Cabiúnas e pelos oleodutos, interligados às refinarias Reduc (Refinaria Duque de Caxias) e Regap (Refinaria Gabriel Passos). Além disso, o projeto se coloca como opção para abastecimento de petróleo ao Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), uma vez que os oleodutos de abastecimento passam somente a quatro quilômetros da refinaria.

Portal vai disponibilizar dados aeroespaciais da cidade A Secretaria Adjunta de Planejamento apresentará o Portal de Dados Geomacaé, na próxima terça-feira, às 10h, no auditório do Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré, 534, no Centro. O objetivo é disseminar informações espaciais municipais na internet. O evento é gratuito e aberto ao público.

O coordenador do projeto, Alfredo Manhães, informou que o Geomacaé é um sistema de informações geográficas (SIG), cujo objetivo é consolidar dados espaciais e descritivos do município, utilizando-se de geotecnologias e do georreferenciamento de dados. “Neste sistema um elemento po-

sicionado na superfície da terra é associado a um sistema de coordenadas de referência, permitindo saber com precisão sua localização e as ocorrências e fenômenos a ele relacionados”, explicou o coordenador. Manhães explica, ainda, que o Portal de Dados Geomacaé tem o propósito de disseminar informações espaci-

MARICÁ

Energia, Zoneamento, Ambiente, Educação, Habitação, Saúde, dentre outros. Além disso, os dados também estão disponíveis para utilização em organizações privadas, nas mais diversas aplicações”, ressaltou. Quem quiser ter acesso, as informações já estão disponíveis em http:// www.macae.rj.gov.br/geomacae/.

CABO FRIO

Protocolo prioriza acesso da população a empregos no Porto Divulgação

IDEIA é que a população seja qualificada para trabalhar no porto de Jaconé

A Prefeitura de Maricá e a DTA Engenharia, empresa responsável pelo projeto do Terminal Ponta Negra (TPN), o porto de Jaconé, assinarão um protocolo de intenções visando a construção de ações que qualifiquem a mão de obra de Maricá para o acesso aos empregos que serão gerados através do empreendimento. “A celebração desse protocolo demonstra que realmente construiremos toda uma rede de ações, projetos e programas que será capaz de garantir ao maricaense acesso a todos esses empregos que serão gerados”, avalia o prefeito Fabiano Horta. “O porto será um passaporte de Maricá para uma fase onde aliaremos desenvolvimento sustentável com qualidade de vida e oportunidades para os cidadãos”, acrescenta o prefeito. Segundo o presidente da DTA Engenharia, João Acácio Gomes, a assinatura do protocolo reafirma o

ais municipais na internet, em atendimento a diversas leis federais referentes à transparência na gestão pública e o acesso à informação. “As informações espaciais produzidas pelo Geomacaé oferecem subsídios para apoiar o planejamento e a tomada de decisão na área pública nos segmentos de Urbanismo,

compromisso da empresa em fazer com que o Terminal de Ponta Negra seja um ativo importante para a cidade não só no aspecto econômico, mas também no social. “Já tínhamos durante todo o processo de licenciamento assumido esse compromisso de atuar para que os maricaenses tivessem prioridade no acesso aos empregos”, afirma. “Esse protocolo com a Prefeitura é somente a primeira de muitas ações que desenvolveremos nesse sentido”, completa João Acácio. O protocolo terá três eixos centrais: a criação, através da Secretaria de Indústria e Portuária, da Central de Cadastramento de Mão de Obra para atividades industriais e portuárias. Os cidadãos de Maricá cadastrados serão priorizados pela empresa no que tange as contratações. Outra medida é a criação do Fundo Municipal da Qualificação Profissional destinado a receber recursos da Prefeitura, da DTA Engenharia e de terceiros

que venham a aderir ao protocolo. Os recursos serão investidos em programas e ações voltadas ao oferecimento de cursos de qualificação profissional para áreas com demanda de emprego. Por fim, o termo também vai prever a formatação do “FIES da Qualificação Profissional”, também viabilizado através dos recursos do Fundo Municipal da Qualificação Profissional. Isso permitirá que cidadãos consigam acesso aos cursos que não são ofertados de maneira gratuita no município – mas considerados importantes diante do tipo de vagas de emprego ofertadas pelas empresas, tanto no setor industrial, quanto no portuário, além da área de petróleo e gás. “Trata-se de um ato histórico. São com medidas como essas que iremos transformar a vida das pessoas. Com o porto aumentaremos as oportunidades de empregos na própria cidade, beneficiando a milhares de famílias”, classifica Igor Sardinha, secretário de Indústria e Portuária de Maricá. “Essas e muitas outras medidas que estamos elaborando vão garantir que esses empregos fiquem com os cidadãos da cidade”, finaliza. O protocolo de intenções inclui ainda o compromisso de ambas as partes para o estabelecimento de um relacionamento jurídico definitivo até 90 dias após a emissão pelos órgãos competentes da Licença de Instalação – do empreendimento Terminal Ponta Negra. A Licença Prévia já foi expedida. A assinatura do protocolo de intenções está prevista para janeiro de 2018.

Edital de lixo ilegal gera multa de R$ 25 mil a prefeito O prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes, foi multado no valor de R$ 25.599,20 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária de terça-feira pelo não atendimento da decisão plenária de 10 de agosto, que solicitou o encaminhamento de documentos relevantes para auxiliar na análise de um edital de concorrência. A licitação, com valor estimado de R$ 72.845.490,79, tem o objetivo de contratar empresa para execução dos serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e de saúde, e de capina, roçada e varrição de vias e logradouros públicos e outras atividades de limpeza pública. A relatora do processo, conselheira Marianna Montebello Willeman, ainda declarou a ilegalidade do edital, mas reiterou que essa medida “não afasta a possibilidade de o município elaborar nova peça e encaminhá-la ao tribunal”. Em seu voto, a relatora esclarece que mesmo o gestor tendo enviado informações e documentos àquela época, estes não se mostraram suficientes para viabilizar a análise do edital. “As peças que compõe o instrumento convocatório estão de tal modo inconsistentes que sequer reúnem os requisitos necessários de um edital de licitação”, afirma. Esta irregularidade se soma a denúncias de que o gestor tinha intenção deliberada em prorrogar contratos

oriundos de dispensa de licitação para a execução dos serviços objetos do edital. Além disso, houve consulta formulada pelo próprio prefeito com o objetivo de celebrar novos contratos em caráter emergencial para o mesmo fim. Em suas razões de defesa, Marquinho Mendes alegou que “o município de Cabo Frio somente realizou contratação emergencial em razão de extrema necessidade, cuja autorização legal está esculpida no art. 24, IV, da lei 8.666/93” e garantiu que “a prefeitura foi o mais diligente e transparente possível”. Diante das alegações, o TCE considerou que o notificado adotou postura reativa à decisão proferida sem, contudo, apresentar justificativas suficientemente robustas para o não atendimento às solicitações formuladas de maneira a sanear o edital de licitação e possibilitar sua análise. “Sequer a errata com as alterações efetuadas e/ou versão atualizada do edital foram encaminhadas, sendo esse o objetivo primordial da decisão”, citou a relatora. Ainda segundo a conselheira, o gestor municipal quedou-se inerte e “essa conduta fere precisamente o interesse público, não apenas por representar ofensa direta aos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas principalmente por ser tratar de serviços essenciais à população de Cabo Frio”.

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Funcionários do Azevedo Lima denunciam precariedade e coação Grupo critica o atraso de salários e a ameça de demissão caso faça algum movimento de reivindicação Divulgação

nem dinheiro para ir trabalhar têm porque a diretoria do hospital não deposita o vale-transporte integralmente. “E se faltar é punido com advertência e suspensão, deixando assim esse funcionário em condições precárias. Cobranças são feitas todo tempo e não nos dão condições de trabalho”, reclama outro enfermeiro.

WELLINGTON SERRANO

Que a saúde pública estadual não anda bem das pernas todo mundo já sabe, mas a denúncia é de coação e parte dos funcionários. Profissionais que atuam no Hospital Estadual Azevedo Lima (Heal), no Fonseca, relatam que estão trabalhando sem pagamento e sendo coagidos pela Organização Social que administra o hospital, a Instituto Sócrates Guanaes. Um enfermeiro teria sido demitido após reclamar de direitos, dizem os companheiros de trabalho. “É lamentável, mas é o que estamos passando aqui. Estamos sem a quarta parcela do décimo terceiro do ano passado, salário com atraso de 17 a 20 dias, sem previsão do décimo terceiro desse ano, porque a primeira parcela que deveria ser paga no dia 30 de novembro”, disse um profissional que pediu para não ser identificado. Já um enfermeiro, que também prefere não se identificar, relata sua angústia diante do descaso do hospital. “Formamos uma comissão para representar os funcionários do hospital junto ao diretor, mas ele mesmo não esteve presente na reunião e mandou um representante e a gerente de enfermagem”, disse. “Somos coagidos o tempo todo. Deixamos claro que iríamos fazer uma paralisação e, diante dessa afirmação, fomos ameaçados pela direção. Eles disseram que vamos nos arrepender se levarmos para a mídia o que acontece na

HOSPITAL é administrado por Organização Social, que recebe verba do Governo do Estado mensalmente

unidade”, disse outro profissional. Os funcionários acusam o diretor Tiago Veloso de não respeitar nem quem é da comissão. “Ontem um dos enfermeiros que lutava por nós foi mandado embora, outra enfermeira sofreu ameaça e foi impedida de levar uma testemunha durante o momento que foi chamada na direção, sendo assim coagida durante todo tempo”, lamentou um enfermeiro.

Segundo denúncias, a direção avisou que se visse alguma manifestação, o líder do movimento seria demitido por justa causa. “Alegam não ter repasse do Estado e por ser uma organização social sem fins lucrativos não teriam caixa. Mentira pura! Eles têm caixa sim, tanto que mandaram o enfermeiro embora. Como mandam embora sem dinheiro? Sempre que o repasse é feito somos o último hospi-

Impasse no futuro da Fundação Leão XIII

tal a receber porque eles deixam o dinheiro rendendo juros”, acusa uma funcionária que acusa a precariedade no hospital. “Estamos sem papel toalha para secar as mãos, sem papel higiênico, materiais de péssima qualidade”, informou uma funcionária antiga, mas que também teme retaliações. Segundo informações, funcionários estão doentes e passam necessidades financeiras. Muitas das vezes

MANIFESTAÇÃO Os funcionários planejam uma manifestação nesta segunda-feira, mas o medo pode por em risco o ato. “Acho que não acontecerá porque todos estão com medo diante de tudo que está acontecendo. O constrangimento, a coação e a pressão estão deixando os funcionários com medo. Todos revoltados com o que está acontecendo e com medo também porque a ISG, que é a Organização social, tem contrato até dia vinte e sete de fevereiro e nem o fundo de garantia está sendo depositado”, lamentou um funcionário. A Secretaria de Estado de Saúde informou que vem fazendo repasses ao Instituto Sócrates Guanaes, referente ao contrato de gestão do Hospital Estadual Azevedo Lima. A Secretaria orienta às OSs que priorizem o pagamento de seus funcionários e a assistência aos pacientes e acrescenta que cabe à Organização Social informar e administrar a situação trabalhista de seus colaboradores. Procurado, o Instituto Sócrates Guanaes não se pronunciou até o fechamento da edição.

Estacionamento rotativo entra em vigor na Região Oceânica

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O plano do Governo do Estado de desativar o Centro de Recuperação Social (CRS) de Itaipu, ligado à Fundação Leão XIII, esbarra na posição do Ministério Público Estadual (MPE). Por outro lado, a ideia da Prefeitura de Niterói, que deseja transformar o espaço em um parque público, também não está nos planos do promotor de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, João Carlos Brasil. Audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, na Câmara de Vereadores, em parceria com a Comissão Especial da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa (Alerj), presidida pelo deputado estadual Marcio Pacheco (PSC), foi bastante concorrida. Pela Câmara de Niterói coube ao vereador Bruno Lessa (PSDB) abrir os debates. Para o MPE é preciso manter a função a que se destina o CRS Itaipu desde a sua criação e garantir condições dignas aos abrigados. “A área pode ser usada como residência terapêutica. Estamos propondo uma nova ação civil pública contra Estado e Município pelo descaso com aquelas pessoas. Se a Prefeitura pretende construir ali um parque, que faça em parte do terreno; mas que, em contrapartida, promova obras no lugar para que possamos trazer de volta os cerca de 60

MP quer o retorno dos internos

internos que foram transferidos para outros municípios por conta da ideia de desativação”, disse o promotor. O deputado Márcio Pacheco disse que, em 2017, apenas 0,35% do orçamento estadual foram investidos em assistência social. “É criminoso o que acontece no tratamento aos idosos. De 2013 para cá deixaram de investir algo em torno de R$ 500 milhões. Não há mais política de assistência”, garantiu o deputado. Ligada à Secretaria Estadual de Ação Social e Direitos Humanos, a Fun-

dação Leão XIII tem, em Niterói, mais três unidades: Barreto, Fonseca e Ingá, que atende a população de modo geral. O CRS Itaipu atende como unidade fechada pessoas em situação de rua. Com a desativação do CRS o Estado pretendia construir ali uma unidade do Degase para menores infratores. Depois de protestos da comunidade local a ideia foi deixada de lado e ganhou força uma parceria com o município de Niterói. A proposta era transferir funcionários e internos para a unidade de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio. Segundo Pablo de Mello Rodrigues, diretor de Assistência Especializada da Leão XIII, o projeto apresentado pela Prefeitura a que teve acesso contempla de forma tímida o CRS. “De toda área apenas dois galpões ficariam de pé. Quando assumi a Diretoria, em 1º de setembro, minha missão era desativar a unidade e transferir os 14 internos restantes. O MP deu parecer contrário e vamos cumprir a decisão, mas a situação financeira do Estado é de caos. Precisamos da ajuda de Niterói para que cumpra o compromisso de ajudar esses moradores da cidade”, ressaltou o diretor. Também fizeram parte da mesa o secretário municipal do Idoso, Beto Saad; e a subsecretária de Ação Social do município, Diana Delgado.

Ônibus perde o controle e atinge três carros na RO WELLINGTON SERRANO

Um ônibus de turismo perdeu o controle e atingiu ao menos três carros no Cafubá, na Região Oceânica de Niterói, na tarde de ontem. Segundo o Corpo de Bombeiros, houve ao menos quatro feridos, três tiveram ferimentos leves. Uma vítima ficou presa entre as ferragens e precisou da ajuda dos bombeiros para ser retirada do veículo. Ela, que não teve o nome revelado, foi levada, com escoriações médias, sem risco de morrer, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no Fonseca. Informações de testemunham indicam que o veículo estava sem freios e só parou quando atingiu os veículos parados num sinal na Avenida Conselheiro Paulo de Melo, em Piratininga. A via é bastante movimentada e o acidente parou o trânsito na região.

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VEÍCULO teria perdido os freios e batido em pelo menos três carros

“Tinha uma entrevista de emprego no Rio, saí cedo de casa, mas infelizmente, devido a confusão, acabei perdendo a hora”, disse a estudante Marina Cleide, de 27 anos. A jornalista Fernanda Brasil disse

que também ficou presa no engarrafamento e que o acidente chocou os moradores. “As imagens são fortes, sorte que não morreu ninguém, todos ficaram assustados foi a conversa do dia aqui em Camboinhas também”, disse.

PIRATININGA terá a cobrança rotativa pela primeira vez

A partir de hoje começa a funcionar o sistema de estacionamento rotativo em todas as praias da Região Oceânica, das 7h às 19 horas, às sextasfeiras, sábados, domingos e feriados. O valor será de R$ 5 por quatro horas. Serão cobrados, no máximo, dois períodos de quatro horas, sendo assim, os motoristas que permanecerem por mais de oito horas na praia pagam R$ 10. Já aqueles que estacionarem por até duas horas pagarão R$ 3,50. Pela primeira vez o sistema será implantado na Praia de Piratininga. A implantação do estacionamento rotativo tem o objetivo de organizar o espaço urbano e coibir a atuação de flanelinhas. Em Itacoatiara, serão disponibilizadas 1.100 vagas, em Piratininga, aproximadamente 685 vagas, em Camboinhas, 1.050, e em Itaipu, 250 vagas. Serão cerca de 90 guardadores atuando nas praias. A NitTrans e a

Guarda Municipal atuam com 10 reboques nas ações cotidianas e na Operação Verão, fazendo socorro de veículos parados por defeito ou colisão e na remoção de veículos estacionados em locais proibidos. De acordo com a Lei n° 2018/2002, ficam isentos da cobrança de estacionamento em logradouros públicos no município de Niterói, proprietários ou locatários de imóveis que não tenham garagem em suas edificações. Com a implantação do estacionamento rotativo, os moradores devem procurar a Niterói Rotativo e realizar o cadastramento. É importante ressaltar que o credenciamento somente terá validade para estacionamento no setor onde residir o credenciado. O endereço para realizar o cadastro é Rua São João, 214, Centro. O atendimento é realizado no horário comercial, com intervalo para almoço, de 12h às 13h.

Procon autua quiosques em Camboinhas

O Procon Estadual realizou ontem mais uma etapa da Operação Show da Virada, que está fiscalizando quiosques de locais onde haverá shows durante o Réveillon. Desta vez os fiscais estiveram na praia de Camboinhas, em Niterói, onde fiscalizaram seis quiosques, dos quais apenas dois não apresentaram irregularidades. Entre os estabelecimentos vistoriados, três foram a pedido do Ministério Público (MP). Destes, dois foram autuados. Na relação dos estabelecimentos fiscalizados estava o Quiosque Tokito (Estrada de Camboinhas, 8), o único que teve alimento descartado. Foram 2,5kg de molho de camarão, 1,8kg de pirão de peixe, 800g de molho rosé e 650g de molho tártaro. Os produtos estavam foram do prazo de validade. O local não apre-

sentou aos fiscais os certificados de dedetização e potabilidade da água, nem o exemplar do livro de reclamações, obrigatório por Lei em todo o Estado do Rio. Os mesmos documentos também não foram aprestados pelo Quiosque Camboinhas n° 12 (Av. Dr. Jayme Bittencourt, 10). Além deles, o estabelecimento não tinha o certificado do Corpo de Bombeiros. Os outros estabelecimentos autuados foram: Quiosque Tia Lúcia (Avenida Beira Mar, quiosque 13), que não apresentou o certificado de dedetização, e o Quiosque Banana Fish (Estrada Camboinhas, 08), que não apresentou o alvará de funcionamento. Não foram encontradas irregularidades no Quiosque Timoneiro (Avenida Beira Mar, quiosque 15) e Quiosque Maza (Avenida Beira Mar, 10).

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Niterói mais segura a partir de hoje Mais de 300 agentes participaram de treinamento e hoje estarão nas ruas para ampliar patrulhamento Arquivo

AUGUSTO AGUIAR

A primeira turma do efetivo que irá atuar na Operação Niterói Mais Segura se apresentou ontem para participar de treinamento com o coordenador e a equipe administrativa. Durante o treinamento, os agentes civis e egressos das Forças Armadas entenderam como funcionará a parte operacional do projeto, a dinâmica do trabalho e suas funções como, por exemplo, a obrigatoriedade da filmagem de todas as abordagens. Segundo o capitão David Costa, coordenador da operação, o projeto é muito mais do que um reforço na segurança de Niterói. Para ele, os agentes devem ter consciência de que ações sociais e atenção aos moradores e frequentadores também fazem parte deste trabalho. “A responsabilidade dos nossos

AGENTES foram qualificados por autoridades que implantaram projeto semelhante no Rio

Alerj aprova um programa para estimular ajuda a DPs e BPMs Divulgação

EMPRESAS poderão ajudar e divulgar as contribuições para fins promocionais AUGUSTO AGUIAR

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou quarta-feira, em discussão única, o Projeto de Lei 2.182/ 16, que cria o programa “Empresa Amiga da Segurança”. O objetivo é estimular a contribuição de empresas para a melhoria da estrutura de delegacias e de batalhões da polícia, do Corpo de Bombeiros e de presídios. Uma emenda aprovada ao texto determina que os recursos doados sejam direcionados para a Secretaria de Estado de Segurança, não podendo ser vinculados a programas ou projetos específicos. O Executivo deverá divulgar se-

mestralmente relatório detalhando as doações recebidas. Por ter sido modificada durante a votação, o texto ainda deverá ser votado pela Casa em redação final. De acordo com o texto, pessoas jurídicas poderão participar do programa por meio de doações de materiais de papelaria, de higiene e também de obras de manutenção, reforma e ampliação dos prédios das instituições de segurança pública. As empresas poderão divulgar suas contribuições com fins promocionais. INICIATIVA PIONEIRA JÁ HAVIA SIDO COLOCADA NA PRÁTICA EM NITERÓI Iniciativa pioneira e semelhante já

havia sido oficialmente implementada na cidade de Niterói, no ano passado, quando na reunião do Conselho Comunitário de Segurança, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), - na presença de representantes das polícias Civil e Militar, da Justiça, da Administração Municipal e entidades do segmento comercial da cidade – foi aprovado um planejamento detalhado para ajudar os órgãos de segurança de Niterói. Como os próprios participantes do encontro definiram, o “abraço” passou a ser uma nova arma para ajudar o 12º Batalhão, delegacias e órgãos técnicos de segurança, em meio à grave crise que atravessa o estado. O sistema utilizado foi o de “apadrinhamento”, no qual entidades e órgãos representativos da cidade abraçaram a causa e passaram a ajudar na logística da área de “Segurança”. “O Conselho de Segurança fez o chamamento público, convocando as entidades, sindicatos e o Poder Público, e eles nos atenderam. O movimento é para que os órgãos de segurança não parem de funcionar em Niterói. É para garantir o funcionamento. Vamos ajudar nossos policiais com os insumos básicos necessitados por eles para o funcionamento. Não haverá ajuda em dinheiro, mas sim de papel para impressora, material de limpeza, canetas, tinta para impressora, esse tipo de material de trabalho”, explicou na ocasião o presidente do CCSN, Leandro Santiago.

Chega a 127 o número de PMs assassinados esse ano no Estado Reprodução

AUGUSTO AGUIAR

Um rapaz foi preso na madrugada de ontem, acusado de assassinar um sargento reformado da polícia militar – o 127º PM morto esse ano no estado - em Piraí, no Sul do Rio. Segundo a Polícia Militar, o rapaz, de 20 anos, foi encontrado escondido no Morro do Sossego ainda com a arma do crime. De acordo com a PM, agentes chegaram até o local após denúncias anônimas. A PM informou ainda que a motivação do crime seria passional. O

SARGENTO Manuel foi morto em Piraí

suspeito foi levado para a 94ª DP (Piraí), onde prestou depoimento. O policial militar aposentado, identificado como Manuel Leal da Cunha, de 53 anos, foi morto a tiros na noite de quarta-feira, no sítio em que morava, em Vargem Alegre, distrito de Barra do Piraí. A vítima já fora lotada no 28° BPM (Volta Redonda). O militar foi morto com dois tiros e o suspeito ainda ateou fogo no carro dele antes de fugir. Os bombeiros foram acionados para controlar o incêndio no veículo e acabaram encontrando o corpo do PM no quintal da casa.

agentes é muito grande. Nós protegemos e servimos a sociedade, transformando os bairros através da nossa atuação. A essência de polícia cidadã faz a diferença”, afirmou o capitão, que já coordenou a Operação Centro Presente. A operação Niterói Mais Segura começa hoje e contará com um efetivo total de 340 agentes civis e policiais militares de folga, que atuarão diariamente, das 6h às 2h30min, inicialmente nos bairros do Ingá, Icaraí, Jardim Icaraí, Centro e Fonseca. As informações são do Governo do Estado. A operação Niterói Mais Segura segue os moldes das operações Segurança Presente, que funcionam atualmente nas regiões da Lagoa Rodrigo de Freitas, Aterro do Flamengo, Méier, Lapa e Centro. Juntas, as operações já prenderam 11.428 criminosos em flagrante e cumpriram mais de 1,5 mil foragidos da Justiça.

BPRv recupera caminhão com carga roubada no Novo México AUGUSTO AGUIAR

Policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e do 7º BPM (São Gonçalo) resgataram, na manhã de ontem, na comunidade Novo México, às margens da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-104) um motorista de caminhão que era mantido como refém de criminosos integrantes de uma quadrilha de roubos de cargas que havia atacado momentos antes a vítima, levando-o para o interior da localidade. Os militares, lotados no Posto 1 (Tribobó) agiram com rapidez e entraram na localidade. Ao perceberem a ação policial, os bandidos abandonaram o caminhão roubado anteriormente, com a carga de carnes e frios, assim como o motorista, que foi libertado. O registro da ocorrên-

cia foi feito na 75ª DP (Rio do Ouro), onde o motorista (que teve a identificação preservada) prestou esclarecimentos. Na manhã de quarta-feira policiais do 7º BPM evitaram um roubo de carga, no bairro Mutuá, em São Gonçalo. A carga, avaliada em cerca de R$ 34 mil, foi recuperada e não houve prisões efetuadas. O motorista e o ajudante do caminhão, com carga de frios, foi rendido por quatro bandidos quando passava pela Avenida Paula Lemos. Os marginais pretendiam levar o caminhão para a comunidade da Força, no Mutuapira. Ainda na Avenida Paula Lemos a polícia percebeu a movimentação suspeita e foram atrás do caminhão. Houve confronto e os bandidos conseguiram fugir. A ocorrência foi registrada na 72ª DP (Mutuá). Divulgação

MOTORISTA ficou na mira dos bandidos, mas foi solto com chegada da polícia

Batalhão de Choque sufoca o tráfico no Salgueiro AUGUSTO AGUIAR

Cerca de 24 horas após o Batalhão de Operações Especiais (Bope) vasculhar o Complexo do Salgueiro, em busca de traficantes e drogas, ação que deixou saldo de dois mortos e apreensão de entorpecentes, nas primeiras horas da manhã de ontem, os militares (pela segunda vez) – agora com o Batalhão de Choque (BPChoq) – retornaram à região.

Os policiais vasculharam várias localidades. Houve confronto e até o fim da manhã de ontem não havia sido fornecido informes sobre prisão e feridos. Parcialmente a PM informou que foram apreendidos 17 tabletes de maconha, droga apresentada na 72ª DP (Mutuá). Na quartafeira, o Bope vasculhou a região e dois homens foram baleados e morreram. Duas pistolas e drogas foram apreendidas.

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CULTURA

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OFICINA SOCIAL DE TEATRO COMEMORA ANIVERSÁRIO O

ano ainda não acabou para a Oficina Social de Teatro. Nesse mês de dezembro, a OST, que completa 17 anos de existência, irá oferecer dois incríveis trabalhos teatrais em sua sede, que fica na Rua Saldanha Marinho, 14, no centro de Niterói, de presente para o seu público. Os trabalhos em questão são: Pecado, no próximo sábado às 10h30 e O despertar da primavera na próxima quarta-feira, às 20 horas. Ambas as peças tem classificação de 12 anos. A peça Pecado é uma livre adaptação da peça teatral Um bonde chamado desejo do americano Tennessee Williams. Blanche vai visitar a irmã grávida em Nova Orleans em busca de um lugar para morar, já que, após seduzir um jovem de 17 anos, ela é expulsa da sua cidade natal. Sua chegada afeta fortemente a vida da irmã, a do cunhado e a sua também. Um bonde chamado desejo é um dos mais brilhantes textos teatrais de todos os tempos e ganha nova roupagem na livre adaptação Pecado. A direção é de Amaury Lorenzo. O espetáculo será apresentado no dia 16 de dezembro, sábado, às 10h30. A entrada é franca. Em O despertar da primavera, de Frank Wedekind, o ambiente é Alemanha, 1891. Um mundo onde os adultos têm todas as cartas. A bela jovem Wendla está passando pelo seu aniversário de 14 anos e começa a pensar sobre a “Lei da Vida” quando pergunta a sua mãe de onde vêm os bebês; enquanto o brilhante e destemido jovem Melchior defende seu amigo Moritz – um menino que é tão traumatizado pela puberdade e as mudanças de seu corpo que não consegue se concentrar em nada. Em uma tarde na floresta, Wendla e Melchior descobrem um desejo diferente de tudo que já sentiram. Despertar da primavera explora a confusão e o desespero que seguem quando uma avalanche de hormônios invade o corpo dos adolescentes. O espetáculo celebra uma viagem inesquecível da ju-

ventude à idade adulta com um poder, pungência e paixão impossíveis de se esquecer. A direção é de José Geraldo Demezio e será apresentado no dia 20 de dezembro, quarta-feira, às 20h. A entrada é franca.

MUSEU NACIONAL EXIBE COLEÇÃO DE MINERAIS DA FAMÍLIA REAL Divulgação

Quando partiu de Lisboa em 1807, fugindo das tropas do exército francês de Napoleão Bonaparte, a Família Real Portuguesa trouxe para o Brasil, entre outros bens, uma preciosa coleção de minerais raros. Organizada e classificada no século 18 pelo renomado geólogo e mineralogista alemão Abraham Gottlob Werner (17491817), a coleção é composta por pedras originárias de várias partes do planeta, incluindo minas europeias atualmente esgotadas ou fechadas. Cobiçada por Napoleão, que teria dado ordens para confiscá-la quando seus soldados invadissem Portugal, a Coleção Werner veio a se tornar no Brasil o primeiro conjunto científico a integrar o acervo do Museu Nacional. Parte dessa importante coleção pode ser vista pelo público em uma exposição temporária inaugurada na tarde desta terça-feira (12) no museu, localizado na Quinta da Boa Vista, no bairro imperial de São Cristóvão, na zona norte do Rio, em homenagem ao bicentenário da morte de Werner, considerado o pai da mineralogia moderna. São cerca de 60 peças, entre instrumentos e pedras, que representam a diversidade de minerais que compõem a coleção, assim como algumas referências da épo-

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ITABORAÍ REALIZA APRESENTAÇÃO DE CORAL A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por meio da Escola de Artes e Ofícios Professor Washington Luiz José da Costa realizará no próximo dia 18 de dezembro (segunda-feira), a partir das 16h, na Casa de Cultura Heloísa Alberto Torres, a apresentação do coral “Vozes de Itaboraí”. Os ensaios do coral, que é composto inclusive por diversos idosos do município e com regência do maestro Ivan Cid acontecem na Escola de Artes e Ofícios. A Casa de Cultura Heloísa Alberto Torres fica localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 303, Centro – Itaboraí.

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ca, como a reprodução de trechos do catálogo, fichas históricas e uma breve história da coleção. Uma das peças exibidas na mostra é uma pedra com cristais de apatita, considerada uma das mais bonitas da coleção e que, segundo a lenda, foi a que teria despertado o interesse do imperador francês. Segundo Fabiano Faulstich, pesquisador do Depar-

tamento de Geologia e Paleontologia do Museu Nacional e um dos curadores da mostra, a pedra “é uma amostra relativamente pequena, mas que conta com cristais muito bonitos e bem cristalizados de apatita, um fosfato, e que por ser tão bem cristalizado e transparente foi durante muito tempo descrita como se fosse água marinha que, como se sabe,

é uma gema preciosa”. A exposição Minerais da Coleção Werner pode ser visitada de terça-feira a domingo, das 10h às 17h, e às segundas-feiras, das 12h às 17h. Os ingressos custam R$ 6 a inteira e R$ 3 a meia. Em todos os dias, a entrada é gratuita a partir das 16h. Crianças até 5 anos de idade e pessoas com deficiência também têm gratuidade.

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Gabigol pode estar a caminho do Fla Atacante não vem tendo bom rendimento no Benfica, de Portugal, e deve voltar para o Brasil

Após perda do título da Copa SulAmericana, o Flamengo passa a pensar na próxima temporada. O jornal português “A Bola” publicou ontem que os rubro-negros estão próximos do acerto com o atacante Gabigol, que está no Benfica-POR. O jogador de 21 anos não vem tendo oportunidade no clube da capital portuguesa e viria para suprir a necessidade no setor, principalmente após a suspensão de Paolo Guerrero. No entanto, Gabigol vive má fase desde que deixou o Santos, em 2016. Contratado pela Internazionale-ITA, o jogador foi muito criticado e perdeu espaço no elenco italiano. No meio deste ano, o atacante foi emprestado ao Benfica, mas também não convenceu, sendo um dos atletas mais contestados no elenco português, principalmente após a eliminação da equipe na Liga dos Campeões, ainda na Fase de Grupos, tendo perdido todas as seis partidas. A chegada de Gabigol diminui o problema do técnico Reinaldo Rueda no setor ofensivo. O treinador já havia pedido a diretoria a contratação de um atacante e a necessidade foi aumentada após a suspensão de Pao-

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GABIGOL despontou para o mundo no Santos em 2016, mas não registrou boas atuações nos times europeus

Desábato passa por exames e deve ser apresentado no Vasco

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JOGADOR já teria acertado as bases salariais com a diretoria cruzmaltina

O Vasco está próximo de confirmar seu primeiro reforço para a próxima temporada. O volante argentino Leandro Desábato já está no Rio de Janeiro e realizou exames médicos na manhã de ontem no clube carioca. O jogador aceitou a proposta cruzmaltina e chega para ajudar os cruzmaltinos na Libertadores. Ex-jogador do Vélez-ARG, Desábato tem o perfil de jogador que o técnico Zé Ricardo quererá a disputa da Liber-

tadores. Com muitos garotos no elenco, o comandante pediu a diretoria vascaína a chegada de atletas experientes, que entendam o espírito” da principal competição sul-americana da temporada. O volante chega sem custos ao clube da Colina já que seu contrato com o Vélez termina no final deste mês. A perda do título do Flamengo na Sul-Americana fez o Vasco não entrar na Fase de Grupos da Libertadores. Por conta disso, os cruzmaltinos vão

estrear na competição no fim de janeiro. O adversário dos cariocas ainda será definido em sorteio realizado pela Conmebol no dia 20 de dezembro. O elenco cruzmaltino tem reapresentação marcada para o dia 3 de janeiro. O Vasco vai realizar a pré-temporada no Rio de Janeiro, provavelmente no CFZ, na Barra da Tijuca. Além disso, a comissão técnica definiu que os jogadores que têm familiares na cidade não vão precisar dormir na concentração.

lo Guerrero, por doping. A diretoria do Flamengo ainda deve ir ao mercado atrás de mais reforços. Outro setor considerado carente no elenco é a zaga. No entanto, o pensamento de Rueda é trazer um jogador mais jovem para abaixar a média de idade do grupo rubro-negro. Após a perda do título da Copa Sul-Americana, o técnico Reinaldo Rueda falou sobre o que espera para 2018 em termos de contratações. “Faz mais de um mês que estamos nessa avaliação. Sabemos que temos que fazer ajustes importantes. Temos a Copa do Brasil, Libertadores na próxima temporada. Vamos fortalecer a equipe em algumas posições, com um trabalho que nos permita chegar bem nesses torneios. O projeto é prosseguir. Sabemos que temos um grande desafio adiante”, disse. O elenco do Flamengo só volta aos trabalhos no dia 14 de janeiro, apenas três dias antes da estreia dos rubro-negros no Campeonato Carioca, contra o Volta Redonda, no Raulino de Oliveira. A tendência é a de que os flamenguistas iniciem o Estadual com uma equipe alternativa.

Transação com o Cruzeiro pode trazer Rony para o Fogão O Botafogo dificilmente vai manter o volante Bruno Silva na próxima temporada. O clube recebeu uma proposta oficial do Cruzeiro e deve fechar negócio nos próximos dias. Além de uma quantia em dinheiro (R$ 4 milhões), os alvinegros devem contar com a chegada do atacante Rony, que pertence aos mineiros, mas está no futebol japonês. Rony tem 22 anos e está no Albirex Niigata-JAP. Na última temporada, o atacante marcou sete gols em 32 jogos, sendo um dos poucos destaques da equipe, que foi rebaixada na J-League. O jogador, inclusive, está a procura de um apartamento no Rio de Janeiro. Pouco conhecido no futebol brasileiro, Rony iniciou a carreira no Remo, mas ganhou destaque no Náutico, na disputa da Série B do Campeonato Brasileiro de 2016. O ataque é uma das posições carentes no elenco do Botafogo. Recentemente, o clube perdeu Ro-

Divulgação

RONY será trocado por Bruno Silva

ger, que se transferiu para o Internacional. A chegada de Rony ainda depende da liberação do jogador por parte dos japoneses, que podem renovar com o atleta para 2018. Caso o negócio com o Cruzeiro seja concretizado, o Botafogo terá 60% dos direitos econômicos de Rony e fechará contrato por 3 anos com o jogador.

Niterói sedia campeonato de stand up e canoa havaiana As pranchas e canoas vão cair no mar da Baía de Guanabara amanhã, quando a Praia de Icaraí recebe o 1º Campeonato de Stand Up e Canoa Havaiana da Cidade de Niterói. O evento, que conta com patrocínio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Niterói, começa às 7h30min. As inscrições estão abertas até hoje. Grandes nomes dos esportes, como a atu-

al campeã pan-americana e campeã brasileira de stand up paddle, Lena Guimarães, estão entre os competidores confirmados. O campeonato vai acontecer na Praia de Icaraí, em frente à Rua Lopes Trovão. As disputas de Canoa Havaiana acontecem em sete categorias: Estreante, Open, Master 40 anos, Senior 50 anos, Masculina, Feminina e

Mista. Já as competições de Stand Up serão divididas em 6 categorias: PRO Masculina, PRO Feminina, Iniciantes Fun, Open Race, Open Fun e Feminina Fun. Os vencedores das categorias PRO Masculina e PRO Feminina serão premiados com os três primeiros lugares e todos os outros competidores receberão camisa e medalha. A campeã pan-americana e brasi-

leira Lena Guimarães e a niteroiense vice-campeã brasileira, Ariani Theóphilo, estão entre os nomes confirmados na competição. Para o secretário municipal de Esporte e Lazer, Luiz Carlos Gallo de Freitas, o campeonato ratifica Niterói como um dos maiores centros de esportes aquáticos de praia do país. “A canoa havaiana e o stand up são muito beneficiados pela raia aqu-

ática da cidade. De cinco anos para cá, tivemos a ascensão dessas modalidades, e entendemos que o campeonato vem para alavancar a prática desses esportes. Vem gente de tudo quanto é lugar, Angra, Paraty, Rio. Já temos mais de 150 inscritos”, contou. As inscrições custam R$ 50. Mais informações sobre o evento no telefone (21) 99956-3724.

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SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017

PUBLICIDADE LEGAL FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital

PORTARIA

Nº 512/2017

O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR a Srª. MAGDA REIS DE AMORIM DA SILVA, matrícula 894094, do Cargo em Comissão de Diretor Adjunto de Escola da Escola Municipal Prof. Maria Lydia Coutinho, Classe IV, na forma da Lei nº 1188/2004, Art. 14, §§ 1º e 3º, Anexo II, a contar de 03 de outubro de 2017. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 18 de outubro de 2017. José Luiz Alves Antunes Prefeito Municipal

PORTARIA

Nº 513/2017

O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR a servidora JACIELI MENDES DE MORAES LORENZATTO, matrícula 1772, do Cargo em Comissão de Diretor Efetivo de Escola da Escola Municipal Prof. Maria Lydia Coutinho, Classe IV, na forma da Lei nº 1188/2004, Art. 14, §§ 1º e 3º, Anexo I, a contar de 03 de outubro de 2017. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 18 de outubro de 2017. José Luiz Alves Antunes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 515/2017 O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear a Srª. MAGDA REIS DE AMORIM DA SILVA para o cargo em comissão de Diretor de Escola da Escola Municipal Professora Maria Lydia Coutinho, Classe IV, na forma da Lei nº 1188/2004, artigo 14, §§ 1º e 3º - Anexo II, a contar de 03 de outubro de 2017. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 18 de outubro de 2017. José Luiz Alves Antunes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 549/2017 O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros para a Comissão Especial de Análise, para fins de aplicação da Lei nº 1199/04, de 28.04.2004, que fica assim constituída: PRESIDENTE: SONARA ESPÍNDOLA DO AMARAL FONSECA SECRETÁRIO :ANTÔNIO BRUNO BATISTA DO NASCIMENTO MEMBROS : MARIA DA PENHA ALVES DE LIMA ROSILENE ANA DA CUNHA BORGES CLÁUDIA BASTOS VIEIRA MORAES GOMES SILVANA ANTUNES DE OLIVEIRA ART. 2º - Fica revogada a Portaria nº 146 de 20/03/2017, tendo em vista a nova composição de membros, a contar de 1º de dezembro de 2017. Registre-se e Publique-se Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 11 de dezembro de 2017 JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 550/2017 O Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2017: PRESIDENTE: Viviane Raimundo Crespo Gonçalves Almeida SECRETÁRIA: Eleonora Marins Kiuchi Valéria de Souza Luz Romanelli MEMBRO: Izair Teixeira da Cruz Leite Glauber Navega Guadelupe Marta Regina Melo Guimarães Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 478/2017 de 22 de setembro de 2017. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Rio Bonito, 11 de dezembro de 2017. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES PREFEITO

DECRETO Nº. 072/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o Art. 8º - inciso III da Lei Municipal nº 2.164 de 20 de Dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º Fica aberto pelo Poder Executivo, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.947.127,16 (Dois Milhões, Novecentos e Quarenta e Sete Mil, Cento e Vinte e Sete Reais e Dezesseis Centavos), para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Gestão e Ordem Pública, de acordo com as dotações orçamentárias relacionadas a seguir:

A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa REFRICAR REFRIGERAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA-ME, CNPJ nº 17.279.780/0001-53, inscrição municipal nº 9074-7 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 3729/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/ 2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa ADRIANA NEMER DE OLIVEIRA ME, CNPJ nº 05.146.341/0001-93, inscrição municipal nº 5333-0 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 3890/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa SÔNIA MACHADO ATELIER DE PINTURA, CNPJ nº 02.188.265/0001-90, inscrição municipal nº 8696-1 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 3344/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa ME PARK SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 09.942.874/ 0003-02, inscrição municipal nº 9112-9 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 3725/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa JOSIAS GOMES ESPINDOLA, CPF nº 173.397.317-68, inscrição municipal nº 3649-1 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 3398/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa ELENIR NAZARE PINTO MATOS, CPF nº 620.526.327-00, inscrição municipal nº 9135-5 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 3259/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa SANTA MARINHA ASSESSORIA LTDA-ME, CNPJ nº 00.070.087/0001-73, inscrição municipal nº 8528-8 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 3267/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa CLARIMAR LACERDA MARTINS, CPF nº 897.005.547-91, inscrição municipal nº 3139-3 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 7221/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa ALINE MOREIRA FERREIRA, CPF nº 083.695.97602, inscrição municipal nº 9145-8 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 7287/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital

Parágrafo Único. A autorização a que se refere este artigo se fundamenta nas disposições dos artigos 40 e 42 da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º Os recursos para atender a presente autorização são provenientes das anulações parciais de saldo orçamentários conforme autoriza o artigo 43 parágrafo 1º - inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 das dotações orçamentárias relacionadas a seguir:

A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa JORGE JERÔNIMO BARROS, CPF nº 763.775.477-49, inscrição municipal nº 3926-3 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 7288/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa JOSÉ EDUARDO DE CAMPOS JUNIOR, CPF nº 032.229.827-08, inscrição municipal nº 3139-3 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 7168/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Bonito, 14 de Dezembro de 2017. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES Prefeito Municipal

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa S FLORES SERVIÇOS LTDA, CPF nº 278.629.767-20, inscrição municipal nº 5785-2 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 3995/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa R G E ASSESSORIA EMPREZARIAL LTDA, CNPJ nº 05.123.622/0001-20, inscrição municipal nº 5333-0 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 3967/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO

A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa RADIOTERAPIA SUL CAPIXABA SERVIÇOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES PURA-EPP, CNPJ nº 13.618.312/0001-05, inscrição municipal nº 9042-4 , para que se manifeste no Processo Administrativo nº 7210/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

ATO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº 4042/2017 Homologo o resultado da Licitação por Pregão Presencial 054/2017, cujo objeto é a aquisição de peças automotivas e contratação de espresa especializada em manutenção de automóveis, para recuperação do veículo Volkswagem Gol 1.6 Ano/Moldelo 2012/2012 da SMOSP, em favor da Empresa: Auto Peças e Serviços Mack Torres LTDA vencedora do certame, perfazendo o valor total de valor de R$: 7.437,38 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos). Rio Bonito - RJ, 13 de dezembro de 2017. Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos. Secretario Eleilton Lacerda Figueiredo - Mat. 1.115

EXTRATO DE ADITIVO. CONTRATO SMOSP Nº: 001/2017.

2º TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO CONTRATADA: FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL – EIRELI. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Fica o objeto do Contrato SMOSP nº 001/2017 aditado conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos às fls. 723, 724 e 725 do Processo Administrativo nº 968/2017, nos termos do Art. 57, Parágrafo 1º, inciso IV da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO Fica o prazo do Contrato SMOSP nº 001/2017 aditado pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir de 14/12/2017, conforme justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos às fls. 723, 724 e 725 do Processo Administrativo nº 968/2017, nos termos do Art. 57, Parágrafo 1º, inciso IV da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2017. PROCESSO Nº 968/2017. BASE LEGAL: Art. 57, Parágrafo 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/ 93.

Lei nº2184 de 12 de DEZEMBRO de 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Rio Bonito para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei. Art. 2o O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. Art. 3º- O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I. ampliar a oferta de vagas e manter a qualidade do sistema de educação no Município; II. ampliar e manter a oferta de serviços de saúde de qualidade no Município; III. articular e desenvolver os sistemas de saneamento básico no Município; IV. atribuir condições essenciais para o desenvolvimento do sistema de administração pública do Município; V. desenvolver a participação da população em práticas desportivas, por meio de sistemas integrados de competições em ambiente seguro e saudável; VI. desenvolver ações de atenção integral ao cidadão; VII. estimular o desenvolvimento regional, considerando as aptidões de cada região, com vistas à redução das desigualdades econômicas e sociais; VIII. garantir uma política de qualidade de assistência técnica e extensão rural para os pequenos e micro produtores; IX. implementar e intensificar ações para garantir os direitos sociais básicos. Art. 4º- A inclusão de novo programa a exclusão de programas constantes do anexo desta Lei, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo após autorização legislativa, autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, relativamente aos programas, objetivos, ações e metas programadas para o período abrangido, nos casos de: I - alteração de programas; II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. Art.5º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. Art.6º- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Rio Bonito, 12 de Dezembro de 2017. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES PREFEITO MUNICIPAL

Lei nº2185 de 12 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre a concessão de gratificação natalina aos servidores contratados por prazo determinado. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: ARTIGO 1º- Fica autorizada a instituição de uma gratificação natalina a ser paga aos servidores públicos municipais contratados com base na Lei Municipal nº 708, de 20 de abril de 1998, que estiverem em pleno exercício no mês de dezembro de 2017. ARTIGO 2º - A gratificação terá como base a remuneração do servidor e será paga na proporcionalidade do tempo do contrato trabalhado no ano de 2017, na razão de 1/12 (um, doze avos) para cada mês de serviço prestado, computando-se como mês integral a fração superior a 15 (quinze) dias trabalhados. ARTIGO 3º- A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada à remuneração contratualmente pactuada, não gerando direito adquirido, somente surtindo efeitos para o exercício de 2017. ARTIGO 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, atendidos os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. ARTIGO 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Bonito, 12 de Dezembro de 2017. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES PREFEITO

Lei nº 2186 de 12 de Dezembro de 2017. Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal, criando a possibilidade de recebimentos de dívida ativa de forma amigável. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o texto do § 4º e acrescido o Inciso I e alíneas A e B e § 5º e 6º no artigo 521 da Lei 1.168/03, do município de Rio Bonito, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 521 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. I - A dívida será cobrada por procedimento: A – amigável; B – judicial ou extrajudicial. ... § 4º - Os créditos tributários e não tributários regularmente inscritos em dívida ativa, somente após o prazo da cobrança amigável, ou do despacho da Secretaria de Fazenda encaminhando a CDA para cobrança extrajudicial ou judicial, serão acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), os quais serão transferidos ao Fundo Municipal previsto na Lei 1.023/2002. § 5º - A Secretaria Municipal de Fazenda efetuará a cobrança amigável dos débitos em aberto, devidamente inscritos em dívida ativa do Município, por um período de até 36 meses. § 6º - Cessa a competência da Secretaria Municipal de Fazenda, para cobrança do débito com o encaminhamento da certidão de dívida ativa para a cobrança extrajudicial ou judicial. Art. 2º - Fica alterado o texto do artigo 529 e § 1º da Lei 1.168/03, do município de Rio Bonito, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 529 - A Dívida Ativa será cobrada por procedimento, amigável, pela Secretaria de Fazenda do Município, e judicial ou extrajudicial pela Procuradoria do Município. § 1º. Feita a inscrição, após o prazo do § 5ª do artigo 521, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada à Procuradoria, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Rio Bonito, 12 de Dezembro de 2017. Jose Luiz Alves Antunes Prefeito

Lei nº 2187 de 12 de Dezembro de 2017. Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada de Rio Bonito e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica terminantemente proibida na grade curricular da rede municipal de ensino e da rede privada, a disciplina denominada Ideologia de Gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e ou feminino como gênero humano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio Bonito, 12 de Dezembro de 2017. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES Prefeito Municipal * Projeto de Lei de autoria do Vereador Edilon de Souza Ferreira

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa CAJUEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME, CNPJ nº 19.436.527/0001-91, inscrição municipal nº 9149-8, para que se manifeste no Processo Administrativo nº 6908/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

Edital A Secretaria de Fazenda, conforme art. 361, VIII, c, da LC 1.168/2003, vem dar ciência à empresa RESDELOCCO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CNPJ nº 02.293.939/0001-17, inscrição municipal nº 5711-7, para que se manifeste no Processo Administrativo nº 7018/17, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do que determina os arts. 323 da LC 1.168/2003 e 6º e 7º do Decreto 365/2009. MARIA ELISA ANESIO AZEVEDO FISCAL DE TRIBUTOS MATR. 1828-3

ATO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o resultado da Licitação por PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2017, do processo administrativo de nº 146/2017, cujo objeto é Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza para Secretaria Municipal de Fazenda em favor das empresas: HAVILLAR COMÉRCIO E PRODUTOS D SERVIÇOS DE OBRAS EIRELLI-EPP, no valor total de R$ R$ 2.889,72(Dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) e VDM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 1.056,10(Hum cinquenta e seis reais e dez centavos), perfazendo o total de R$ 3.945,82(Três mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) Rio Bonito, 14 de dezembro de 2017. Renato T. Poubel Lima. Secretário Municipal de Fazenda Mat.3288-01

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Adesão do Município de Rio Bonito ao Convênio de Cooperação Técnica celebrado em 26 de junho de 2015, entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado com os municípios do Estado do Rio Janeiro, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda objetivando o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais. O Município de Rio Bonito, CNPJ 28.741.072/0001-09, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Fazenda, Renato Teixeira Poubel Lima, RG nº 009592772-9 DIC/RJ, CPF 032.271.267-02, resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Convênio nº 001, de 26 de junho de 2015, entre a SEFAZ/RJ e os municípios do estado do Rio de Janeiro aderentes, objetivando o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais, pelo qual se compromete, nesta oportunidade, a cumprir os seus objetivos, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.

Este termo torna-se válido com a sua publicação em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro e em veículo de divulgação oficial do município ora aderente. Rio Bonito, em 14 de dezembro de 2017. Renato Teixeira Poubel Lima Secretário Municipal de Fazenda Mat.3288-1

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃONO PROCESSO SELETIVO EDITAL 001/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE RIO BONITOPARA O PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE.

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