VOCÊ SABE COMO AS LEIS SÃO CRIADAS?
Você sabia que as Leis que influenciam a nossa vida passam por um caminho bem estruturado até serem aprovadas?
No Senado Federal, embora todas as decisões sejam formalmente coletivas e as propostas passem por discussões em comissões temáticas até serem submetidas ao Plenário para apreciação e votação pelos Senadores, o Presidente do Senado desempenha um papel central e estratégico nesse processo. Cabe a ele o poder de agenda, ou seja, a prerrogativa de pautar as matérias para votação no Plenário.
Isso significa que, na prática, mesmo que a decisão sobre a criação ou alteração de uma Lei seja um ato colegiado, a deliberação pode ser impedida ou postergada por decisão única do Presidente do Senado, que, ao não incluir determinada matéria na pauta, impossibilita a apreciação pelos demais senadores. Essa atribuição confere ao Presidente uma posição de grande influência, pois permite que ele determine o momento e as condições em que as propostas legislativas serão debatidas, reforçando seu papel como uma figura-chave no funcionamento do Senado e na tramitação das matérias legislativas.
Para que um Projeto se torne Lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Quando a proposta começa em um, o outro revisa e vice-versa. Após a aprovação em ambas as casas, o Projeto vai para o Presidente da República, que pode sancioná-lo (aprovar) ou vetá-lo (recusar total ou parcialmente). Se sancionado, o projeto é publicado no Diário Oficial e se torna Lei.
Os Deputados e Senadores podem aceitar ou rejeitar o veto do presidente. Se não aceitarem, podem promulgar a Lei mesmo assim. O ideal é que haja concordância entre o Executivo e o Legislativo. Um detalhe: se a votação for sobre uma resolução que afeta apenas a Câmara dos Deputados, ela não precisa passar pelo Senado. Mas se for uma resolução que envolve as duas casas, então passa por ambas.
A seguir, apresento de uma forma bem simplificada como funciona.
Lo
Aqui, vamos analisar somente as que começam pelo Senado.
TUDO COMEÇA COM UMA IDEIA.
Quem pode apresentar uma proposta de lei? Senadores, deputados, os tribunais superiores, as comissões da Câmara e do Senado, o Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, o presidente da República e até você, em alguns casos. Dependendo do assunto, a proposta começa no Senado ou na Câmara.
DISCUSSÕES EM COMISSÕES TEMÁTICAS
Grupos de senadores discutem as ideias e seus detalhes nas comissões temáticas. Discutem prós e contras, fazem audiências públicas e podem sugerir alterações. Um senador relator elabora um relatório com as conclusões e recomendações sobre a proposta e o relatório é votado. A mesma ideia, dependendo do teor, pode passar por mais de uma comissão temática.
HORA DE IR PARA O PLENÁRIO
Depois de votado o relatório na última comissão temática, a proposta é levada ao plenário do Senado, onde todos os senadores votam. Para ser aprovada, geralmente é necessário obter a maioria dos votos. Mas cada tipo de proposta tem a sua peculiaridade.
APROVADO NO SENADO, É HORA DE IR PARA A CÂMARA aprovação).
Se aprovada no Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde passa por um processo semelhante.
SANÇÃO, PROMULGAÇÃO OU VETO
Se ambas as casas aprovarem a proposta, ela é enviada ao presidente da República, que pode sancioná-la (transformá-la em Lei) ou vetá-la (recusar sua aprovação
AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS SÃO DIVIDIDAS EM:
PECs
Propostas de Emenda à Constituição
MPs
Medidas Provisórias
PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PRS/PRN
Projeto de Resolução
PLP
Projeto de Lei Complementar
PL
Projeto de Lei Ordinária
Precisam de um processo mais rigoroso porque alteram a Constituição Federal. São chamadas de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e, para serem aprovadas precisam passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dois turnos (ou seja, devem ser votadas duas vezes em cada casa) e requerem a aprovação de 3/5 da composição de cada Casa.
*Atenção: Uma PEC jamais pode alterar uma cláusula pétrea: Forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. Quem pode propor uma PEC? O presidente da República, um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas do país.
A medida provisória (MP) é proposta com força de lei que pode ser criada somente pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância com efeitos imediatos. Mas precisa ser aprovada pelas duas Casas para se tornarem Lei de vigência, que é 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias.
Os decretos legislativos são leis criadas exclusivamente pelo Poder Legislativo e não precisam da aprovação do Presidente da República.
Tratam de assuntos específicos da Câmara (PRC), do Senado (PRS) ou do Congresso (PRN) que podem incluir alterações no Regimento Interno ou no plano de carreira dos funcionários das casas legislativas.
O objetivo é regulamentar dispositivos da Constituição federal e precisa da sanção do Presidente da República.
O objetivo é regular matérias de competência do Poder Legislativo e precisa da sanção do Presidente da República.
REQ
Requerimento
O objetivo é solicitar a adoção de alguma providência relacionada à função legislativa e fiscalizadora do Senado, tais como: convocar ministro para que compareça ao Senado; encaminhar pedido de informações aos ministros; oferecer votos de aplauso ou de pesar.
AS COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO SÃO:
CAE
CAS
CCDD
CCJ
CCT
CDD
CDH
CDIR
CDR
CE
CEsp
CI
CMA
CRA
CEIDCERTA
CEHV
CRE
CSP
CTFC
CMCVM CAR CREDC
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS SUPLENTE
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL TITULAR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA TITULAR
COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO SUPLENTE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA TITULAR
COMISSÃO DE ESPORTE
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA SUPLENTE
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA SUPLENTE
COMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATE DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE HIDROGÊNIO VERDE TITULAR
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL TITULAR
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA SUPLENTE
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SUPLENTE
COMITÊ DE AVALIAÇÃO DA RECEITA TITULAR
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIBERNÉTICA SUPLENTE
