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29/08/2012

* Queixa no Procon chegará à Anatel - p.01 * Supersalários na folha do TCE - p.08 * Convergência no Supremo - p.30


01 hoje em dia - MG - P. 11 - 29.08.2012


02 cont... hoje em dia - MG - P. 11 - 29.08.2012


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04 DIÁRIO DO COMÉRCIO - MG - P. 25 - 29.08.2012


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O TEMPO - MG - ON LINE - 29.08.2012

Aprovado projeto que proíbe venda de lanche com brinquedo Rio de janeiro. Lanchonetes e restaurantes poderão ser impedidos de vender sanduíches junto com brinquedos e outros objetos de apelo infantil, pagos ou gratuitos. É o que estabelece o projeto de lei de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) aprovado ontem pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Segundo Amorim, o principal objetivo do pro-

jeto é “proteger o público infantil, maior alvo de campanhas mercadológicas que promovem a venda casada de lanches com brindes ou brinquedos”. Para o senador, esse tipo de ação cria “uma lógica de consumo prejudicial” e incentiva valores distorcidos, além de hábitos alimentares prejudiciais à saúde. “Em muitos casos, a criança nem está com fome, simplesmente pede ao pai que compre o lanche para receber o brinde”, diz o par-

lamentar na justificativa da proposta. O texto será enviado nos próximos dias para apreciação das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados. De acordo com informações da Agência Senado a venda já motivou outros projetos no Congresso para que fosse proibida, mas nenhum foi transformado em lei.

O TEMPO - MG - ON LINE - 29.08.2012

Jogos na internet terão que seguir classificação

DA REDAÇÃO Jogos e aplicativos vendidos ou distribuídos pela internet terão que obedecer a uma classificação indicativa por idade. A medida, determinada em portaria do Ministério da Justiça, vale a partir de setembro. Temas como sexo, drogas e violência terão que ser analisados. As próprias empresas serão obrigadas a determinar a recomendação etária dos jogos disponibilizados por meio de download ou mídia física, pré-instalados no aparelho ou

acessados pela internet. A nova regra foi imposta após pedido do Ministério Público Federal (MPF). No mês passado, o órgão recomendou às empresas Google, Apple, Gaming do Brasil, Microsoft e Eletronic que iniciassem a classificação em um prazo de 30 dias. O MPF lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê punição para qualquer ato que interfira negativamente na formação de crianças e adolescentes.


07 estado de minas - MG - P. 14 - 29.08.2012


08 o tempo - MG - P. 07 - 29.08.2012


09 cont... o tempo - MG - P. 07 - 29.08.2012

Ministérios públicos podem definir divulgação


10 Agência Brasil - DF - conamp - 29.08.2012

CNMP permite publicação de salários de seus servidores sem identificação nominal

Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil Brasília Os órgãos do Ministério Público não serão obrigados a publicar os nomes de membros e servidores junto com os salários que recebem. A decisão foi tomada hoje (28), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), após longa discussão sobre o texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. As regras valem para os ministérios Público Federal, do Trabalho, Militar e para os órgãos estaduais. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram que a apresentação dos salários deve ser individualizada, mas que cada subdivisão do Ministério Público terá a autonomia para publicar os nomes ou apenas as matrículas. Os conselheiros decidiram, ainda, que nos casos em que a administração optar por publicar apenas a matrícula, o cidadão pode requisitar o nome correspondente. Serão divulgados os proventos, descontos, indeniza-

ções e outros valores recebidos por servidores e membros ativos, inativos ou pensionistas e por colaboradores. A resolução começa a valer imediatamente, mas há prazo de 60 dias para divulgação de termos de ajustamento de conduta, recomendações, audiências públicas e registro de inquéritos civis e procedimentos de investigação criminal. Embora o CNMP tenha decidido divulgar todo tipo de informação envolvendo gestão de recursos e de peças produzidas pelo Ministério Público, os conselheiros definiram que os profissionais devem proteger a “informação sigilosa e pessoal”. Todas as decisões de acesso à informação que forem negadas deverão ser relatadas mensalmente ao conselho. Se o cidadão quiser, também poderá acionar o CNMP diretamente, por meio de processo administrativo, questionando o bloqueio de informação. Edição: Aécio Amado

JORNAL A NOTÍCIA - 1ª P. - NOVA LIMA - 23 A 29 DE AGOSTO DE 2012 - Edição 88 - ano II


11 JORNAL A NOTÍCIA - p. 04 - NOVA LIMA - 23 A 29 DE AGOSTO DE 2012 - Edição 88 - ano II


12 cont.... JORNAL A NOTÍCIA - p. 04 - NOVA LIMA - 23 A 29 DE AGOSTO DE 2012 - Edição 88 - ano II


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Proposta amplia uso das férias-prêmio

O Plenário já pode analisar, em res, a PEC 6/11 altera o artigo 117 da condição de mutuário. 1º turno, a Proposta de Emenda à do Ato das Disposições ConstitucioO deputado Sargento Rodrigues Constituição (PEC) 6/11, que trata nais Transitórias. Atualmente, o ca- afirmou que a PEC representa uma da conversão de férias-prêmio em put do dispositivo assegura o direito segurança para as famílias, tendo espécie para o pagamento da casa de converter em espécie férias-prê- em vista a importância da casa próprópria. mio adquiridas até 29 de fevereiro pria. A comissão especial criada para de 2004 e não gozadas, quando da Impacto – A PEC 6/11 foi baianalisar a proposição aprovou on- aposentadoria do servidor. A inova- xada em diligência aos Poderes, tem parecer do deputado Anselmo ção trazida pela PEC 6/11 é a possi- com o objetivo de se conhecerem José Domingos (PTC) favorável bilidade de conversão até a mesma os impactos financeiros da medià proposta. O relator apresentou a data para quitação total ou parcial da. O Tribunal de Justiça Militar, emenda nº 1, que prevê regulamen- de saldo devedor de financiamento o Ministério Público, o Judiciário do assunto pelos poderes do Benvinda da casa própria. Nessede caso, a con- usado e o Legislativo culanotação Rodrigues apresenta para a ministra Levi o sistema informática pelo TJ foram favoráveis à Estado. A PEC tem como autores versão das férias-prêmio poderia mudança. O Executivo apontou que ŵŝŶĞŝƌĂmais ƉĂƌĂ ŝŶƚĞƌĞƐƐĞĞŵƚƌŽĐĂƌĞdžƉĞƌŝġŶĐŝĂƐ PARCERIA - KĚĞƐĞŵďĂƌŐĂ-a PEC ŵŝƐ͕ comprometeria ƉĂƌĂ ƋƵĞ Ă ƚĞĐŶŽůŽŐŝĂ de um terço dos parlamentares, ocorrer antes da aposentadoria. os limites ĞůĂ͕͞ĠĞƐĨŽƌĐŽŵŽƌĂƐŝů͕ƉĂşƐƋƵĞĐŽŶƐŝĚĞƌĂ ƉŽƐƐĂ ƐĞƌ ĨŝƌŵŽƵ͕ sendo o primeiro signatário o depuA ĚŽƌ,ĞƌĐƵůĂŶŽZŽĚƌŝŐƵĞƐĚĞƚĞƌPEC 6/11 prevê que o valor de despesa com ĐĞĚŝĚĂ͘ pessoal. Por isso, ŝnjĂƌ ŽƐtado ƉƌŽ-Sargento ĚŝŶąŵŝĐŽ Ğ ƐĞŵƉƌĞ ŵŝŶŽƵƋƵĞƐĞũĂƐŽůŝĐŝƚĂĚĂĂƵƚŽĞŶƚƌĞƚĂŶƚŽ͕ ƋƵĞ ŶŽaos dƌŝďƵŶĂů ĚĞ Rodrigues (PDT).Ğŵ ďƵƐĐĂ será repassado pelo órgão pagador a emenda nº 1 permite Poderes ŵŶŽ:ƵĚŝĐŝĄƉŽƌĂǀĂŶĕĂƌ͕ƵŵĞƐƉşƌŝƚŽƋƵĞ͕ĚĞ ƌŝnjĂĕĆŽĞdžƉƌĞƐƐĂĚŽdƌŝďƵŶĂůĚĞ :ƵƐƚŝĕĂ ŵŝŶĞŝƌŽ ŶĆŽ ŚĂǀĞƌĄ Para garantir o benefício aos diretamente ao agente financeiro, regulamentar a matéria de acordo  ŵŝŶŝƐƚƌĂ ĂĐŽƌĚŽĐŽŵĂŵŝŶŝƐƚƌĂ͕DŽĕĂŵĚŽ ZŝŽpelo 'ƌĂŶĚĞ ĚŽ ^ƵůcomĞŵƉĞĐŝůŚŽƐƉĂƌĂŽĐŽŵƉĂƌƚŝůŚĂservidores públicos civis e milita- após a:ƵƐƚŝĕĂ comprovação, servidor, sua realidade.  ŚĄ ŐƌĂŶĚĞ ďŝƋƵĞĐŽŵƉĂƌƚŝůŚĂ͘ ;d:Z^Ϳ͕ ĐƌŝĂĚŽƌ ĚŽ ^ŝƐƚĞŵĂ dŚĞ- ŵĞŶƚŽĚĂĨĞƌƌĂŵĞŶƚĂ͘

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MINAS GERAIS - P. 07 - 29.08.2012

Vereadores devem devolver salários YƵŝŶnjĞǀĞƌĞĂĚŽƌĞƐĚĂąŵĂƌĂ DƵŶŝĐŝƉĂů ĚĞ DŽŶƚĞ njƵů͕ ƋƵĞ ĞdžĞƌĐĞƌĂŵŽŵĂŶĚĂƚŽŶŽƉĞƌşŽĚŽ ĚĞϭϵϴϵͬϭϵϵϮ͕ǀĆŽƚĞƌƋƵĞĚĞǀŽůǀĞƌ ĂŽƐ ĐŽĨƌĞƐ ƉƷďůŝĐŽƐ ǀĂůŽƌĞƐ ƌĞĐĞďŝĚŽƐŝŶĚĞǀŝĚĂŵĞŶƚĞ͘ĚĞĐŝƐĆŽĠĚĂũƵşnjĂĚĂĐŽŵĂƌĐĂ͕:ƵůŝĂŶĂ DĞŶĚĞƐ WĞĚƌŽƐĂ͕ ŶŽ ũƵůŐĂŵĞŶƚŽ ĚĂ ĂĕĆŽ Đŝǀŝů ƉƷďůŝĐĂ ŝŶƚĞƌƉŽƐƚĂ ƉĞůŽ DŝŶŝƐƚĠƌŝŽ WƷďůŝĐŽ ĐŽŶƚƌĂ ǀĞƌĞĂĚŽƌĞƐĞƉƌĞƐŝĚĞŶƚĞĚĂąŵĂƌĂ Ğ ƚĂŵďĠŵ ĐŽŶƚƌĂ Ž ƉƌĞĨĞŝƚŽ ŵƵŶŝĐŝƉĂůĚĂŵĞƐŵĂůĞŐŝƐůĂƚƵƌĂ͘ Ğ ĂĐŽƌĚŽ ĐŽŵ Ă ĂĕĆŽ Đŝǀŝů ƉƷďůŝĐĂ͕ ƉŽƌ ŵĞŝŽ ĚĂ ZĞƐŽůƵĕĆŽ ŶǑϯϳ͕ĚĞϮϴĚĞĚĞnjĞŵďƌŽĚĞϭϵϴϴ͕ ĂąŵĂƌĂDƵŶŝĐŝƉĂůĚĞDŽŶƚĞnjƵů ĨŝdžŽƵŽƐǀĞŶĐŝŵĞŶƚŽƐĚĂƉĂƌƚĞĨŝdžĂ ĚŽƐ ƐƵďƐşĚŝŽƐ ĚŽƐ ǀĞƌĞĂĚŽƌĞƐ Ğŵ ǀĂůŽƌĞƐ ĞĐŽŶƀŵŝĐŽƐ ǀŝŐĞŶƚĞƐ͕ Ğ ŝĚġŶƚŝĐŽŵŽŶƚĂŶƚĞ͕ǀĂƌŝĄǀĞůƉĂƌĂĂ ůĞŐŝƐůĂƚƵƌĂ ĚĞ ϭϵϴϵͬϭϵϵϮ͘ ƐƚŝƉƵůŽƵĂŝŶĚĂĂǀĞƌďĂĚĞƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂĕĆŽ ĚŽ ƉƌĞƐŝĚĞŶƚĞ ĚĂ ąŵĂƌĂ Ğŵ ϭͬϯ ĚĂƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂĕĆŽĚŽƉƌĞĨĞŝƚŽ͕ďĞŵ ĐŽŵŽ ƋƵĂŶƚŝĂ Ă ƐĞƌ ƉĂŐĂ ƉŽƌ ƐĞƐƐĆŽ ĞdžƚƌĂŽƌĚŝŶĄƌŝĂ͕ ĂůĠŵ ĚŽ ƉĂŐĂŵĞŶƚŽĚĞǀĞƌďĂĚĞƌĞƉƌĞƐĞŶƚĂĕĆŽ

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NTRO DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


14 metro - bh - MG - P. 2 - 29.08.2012


15 ESTADO DE MINAS - MG - P.08 - 29.08.2012

ELEIÇÕES

Confusão entre irmãos candidatos

Cida Santana Os nomes parecidos e o sobrenome idêntico acirram ainda mais a disputa entre dois irmãos candidatos a vereador em Montes Claros, no Norte de Minas: José Ferro (PSC), que tenta a reeleição, e o ex-secretário municipal de Serviços Urbanos João Ferro (PSD). Mesmo antes do início da campanha eleitoral, as relações entre eles estariam estremecidas, embora isso seja negado por ambos. O problema é que algumas coincidências entre os irmãos Ferro podem confundir o eleitor na hora de escolher o voto. Os dois já foram secretários de Serviços Urbanos. José exerceu o cargo nas duas gestões do ex-prefeito Jairo Ataíde (1997-2004) e João foi titular da pasta na atual administração, do prefeito Luiz Tadeu Leite (PMDB). Além disso, ambos são empresários do ramo imobiliário na cidade. Durante reunião da Câmara Municipal, na semana passada, por várias vezes outros vereadores erraram o nome de José Ferro, chamando-o de João. Ouvido pela reportagem, José disse que prefere acreditar que o fato seja apenas um “lapso de memória” dos seus colegas do Legislativo Municipal. “Creio que não haja maldade por parte dos vereadores ao fazer essa confusão. Mesmo assim, isso está atrapalhando a minha campanha. Às vezes, perco muito tempo para explicar que eu sou eu – e não meu irmão”, lamentou. O vereador também disse que acha que existem pessoas querendo prejudicá-lo, tentando confundi-lo com João Ferro pelo fato do seu irmão ter sido investigado em operação deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, para averiguar denúncias de fraudes em licitação para o fornecimento a merenda escolar. “Não tenho nada a ver com isso”, diz José.João Ferro foi detido durante a Operação Laranja com Pequi no fim de junho, mas, em ação ajuizada pelo MP na semana passada, ele foi excluído da acusação de envolvimento nas fraudes da merenda. O MP informou, porém, que ele vai responder por denúncia de tráfico de influência, por ter sido flagrado em escuta telefônica, pedindo ao diretor da empresa que construiu um conjunto habitacional na cidade a doação de combustíveis para o vereador Athos Mameluque (PMDB).O vereador do PSC explicou que no âmbito familiar não há nenhum problema entre os dois e que convivem muito bem. Ele deixou bem claro, no entanto, que, diferentemente do seu irmão, sempre morou em Montes Claros, e não tem nenhuma relação com o padrinho político dele, o empresário e ex-deputado Wilson Cunha. João Ferro afirma que a confusão está sendo feita pelo seu próprio irmão. “Quem levantou essa questão de confundir nome foi ele mesmo. Para mim, é orgulho ter o sobrenome Ferro. Na política tem espaço para todos nós, e não tem essa de um atrapalhar o outro. Admiro muito meu irmão e espero que cada um faça a sua campanha”, disse o candidato. E mais ..... Multas A Comissão de Propaganda Eleitoral acatou represen-

tações propostas pelo Ministério Público Eleitoral e aplicou um total de R$ 17 mil a seis candidatos a vereador por propaganda eleitoral irregular em Belo Horizonte. Rubens Gonçalves de Brito (PTN), Leandro Capanema de Azevedo (PPL) e Wellington Magalhães (PTN) foram multados em R$ 2 mil, por propaganda em muro particular (sem autorização do proprietário); André Antônio Alves (PHS) foi multado em R$ 4 mil em duas representações de R$ 2 mil cada, por afixação de dois cartazes em bem público, além da propaganda em bem particular, e Eduardo Heleno Valadares Abreu (PT do B) terá de pagar R$ 5 mil, por propaganda na internet. Um dos candidatos concorre à reeleição: Daniel Diniz Nepomuceno (PSB), multado em R$ 2 mil, por pintura em muro com metragem acima de 4m², o que é proibido pela lei eleitoral. Bloqueio de bens O prefeito de Januária, no Norte de Minas, e candidato à reeleição, Maurílio Néris de Andrade Arruda (PTC), teve seus bens bloqueados pelo Ministério Público até o limite de R$ 6.877.192,93. O MP acatou a ação proposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Januária (Prevjan), em razão de o fato ser de interesse público. Conforme a promotoria, em 2009, no início do mandato, Arruda praticou irregularidades no repasse de recursos ao instituto, como descontar e não repassaras contribuições previdenciárias dos servidores. A Justiça, após auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social de Januária, detectou que o candidato criou uma dívida de mais de R$ 6 milhões para o município. A documentação apresentada pelo MP indica a prática de ato de improbidade administrativa. Indeferimento Com base na Lei Ficha Limpa, o plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) rejeitou o recurso e manteve indeferida a candidatura de Athos Avelino (PSB) à Prefeitura de Montes Claros. Athos, que concorre pela coligação Montes Claros em Boas Mãos, teve a candidatura impugnada pela juíza Silvia Rodrigues Brito, da 184ª Zona Eleitoral, que acatou representação da coligação Bem Melhor, encabeçada pelo candidato a prefeito Jairo Ataíde (DEM). Os autores da ação alegaram que, em junho de 2009, Athos foi condenado pelo TRE por abuso de poder político e econômico. Ele foi acusado de ter participado do evento Semana da Paz, promovido por igrejas evangélicas com o apoio da administração municipal, em outubro de 2008, quando o então chefe do Executivo estava em campanha, tentando a reeleição. A defesa alegou que o ex-prefeito foi condenado a três anos de inelegibilidade e que a condenação já foi cumprida. O TRE-MG lembra, no entanto, que o indeferimento da candidatura ocorreu, pois, a inelegibilidade prevista pela Lei Ficha Limpa é de oito anos. Colaborou Gina Pagu


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Sargentos do Gate que acertaram atirador são soltos Dois homens que teriam participado do crime ainda estão foragidos

VINÍCIUS DE OLIVEIRA Os dois policiais militares do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) presos anteontem, logo após trocarem tiros e matarem um dos envolvidos em um tiroteio que deixou mais três mortos em um restaurante no bairro São Geraldo, na região Leste da capital, foram colocados em liberdade. Segundo a Polícia Militar (PM), a prisão foi revogada no fim da noite de anteontem, por meio de um alvará expedido pelo juiz André de Mourão Motta, da Justiça Militar. De acordo com a PM, os sargentos envolvidos na morte de Rodrigo Luiz Marques Cerqueira, 22 - apontado como a pessoa que entrou no show de pagode com uma submetralhadora e abriu fogo contra os frequentadores - agiram em legítima defesa. Em nota, a polícia informou que Motta entendeu que os militares agiram segundo os princípios da legalidade e da necessidade, para “preservar vidas e garantir a segurança”. A PM explicou que a prisão dos sargentos e o recolhimento das armas usadas por eles é um procedimento padrão, AQUI - BH - MG - P.07 - 29.08.2012

previsto no Código de Processo Penal Militar em casos de ocorrência de morte em operações policiais. Os dois militares, que não tiveram os nomes revelados, devem responder ao processo em liberdade. Investigação. A Polícia Civil confirmou ontem que 14 pessoas se feriram no tiroteio. A vítima em estado de saúde mais grave é Eloá Oliveira, 22, internada no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, em Belo Horizonte. Ao menos outras duas pessoas seguem internadas. Segundo o delegado Emerson Morais, os militares do Gate que perseguiram a moto usada por Cerqueira e o comparsa, que conseguiu fugir, não informaram a placa do veículo. Os investigadores procuram por dois homens, identificados como Luisinho e Peter, que teriam participado do crime. A polícia trabalha com a principal suspeita de que o ataque foi um acerto de contas do tráfico. Enterros. Os corpos das vítimas do tiroteio, César Augusto Brito, 28, Mara Lúcia da Silva, 28, e Vitor Leonardo Souza, 28, foram sepultados ontem, na capital.


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Verbas para a educação

Patrimônio de prefeitos aumenta, enquanto escolas vão mal no Ideb

Não é má a ideia do professor Célio Cunha, da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, de o Congresso aprovar uma lei de responsabilidade educacional, para evitar a má aplicação de recursos públicos destinados ao setor, além de punir os gestores que não cumprirem metas de avanços na qualidade do ensino. Consultado pelo Estado de Minas, o professor não escondeu sua indignação com o resultado da comparação entre o mau desempenho de vários municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2011 e a espetacular evolução do patrimônio pessoal de seus prefeitos. Obviamente, não é possível, sem uma investigação mais detalhada, comprovar a relação direta entre a queda na qualidade da educação de cada município num certo período e o enriquecimento de seus prefeitos. Mas o cruzamento do ranking do Ministério da Educação (MEC) com dados do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) revela coincidências sugestivas: enquanto a qualidade do ensino público despencou em vários municípios entre 2009 e 2011, o valor dos bens declarados por seus prefeitos avançou. O detalhe é que em 20 das 30 cidades em que o Ideb teve quedas mais expressivas os atuais prefeitos ou vice-prefeitos são candidatos nas eleições de outubro. A reportagem identificou pelo menos 14 desses municípios em que os prefeitos aumentaram seus patrimônios. Um exemplo é Glória (BA), a 446 quilômetros de Salvador, com 14 mil habitantes, reprovada na classificação do Ideb. A prefeita, Ena Vilma o tempo - MG - P. 21 - 29.08.2012

Negromonte, mulher do ex-ministro das Cidades Mário Negromonte (PP-BA), tinha declarado dois lotes no valor de R$ 8 mil, em 2008, e neste ano informa patrimônio de R$ 281 mil, 35 vezes maior. A queda mais expressiva no Ideb foi registrada em Nova Castilho (SP), cidade em que o viceprefeito, João Tamborlim Neto, é candidato a prefeito. Ele conseguiu passar de um patrimônio de R$ 73 mil, em 2008, para R$ 960 mil, este ano, conforme declarou à Justiça Eleitoral, uma variação inusitada de 1.215% em quatro anos. Levantamento semelhante foi realizado pelo professor e cientista político Clóvis de Melo, quando lecionava na Universidade Federal de Pernambuco (hoje ensina na Universidade Federal de Campina Grande, na Paraíba), com base em relatórios da Controladoria Geral da União (CGU). As auditorias reviraram a gestão de verbas federais administradas por 556 prefeituras em busca de casos de corrupção. A conclusão é que a educação foi vítima em 60,25% dos casos de irregularidades encontrados. Em Montes Claros (MG), onde a Polícia Federal e o Ministério Público desmontaram em junho esquema de fraudes no fornecimento de merenda escolar e o Ideb, em vez de avançar, caiu de 5,2, para 5,1. Enquanto esquemas mais rígidos de fiscalização da gestão de verbas destinadas às escolas não forem implantados, pouco vai adiantar a ampliação dos orçamentos, restando à cidadania a responsabilidade de não eleger quem não assumir espontaneamente compromisso com a correta aplicação do dinheiro público.


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