Revista gestor público 2ª edição

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REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO

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REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO

Editorial EXPEDIENTE A corrupção é um mal que assola a sociedade brasileira, pois ela sempre se fez presente, desde a formação do Brasil em seus primórdios coloniais. Não obstante, ela tem se mantido constante e ativa, tornando-se um câncer para a nossa sociedade. Ela causa males irreversíveis e a níveis macroeconômicos, levando a ineficácia das políticas públicas e das instituições envolvidas.

Mas em que a corrupção está alicerçada? O seu alicerce vem da impunidade, da burocracia excessiva, do foro privilegiado, da ilegalidade, da imoralidade e do desvio de finalidade, vistos em algumas instituições. Para exemplificar, vemos políticos, congressistas se tornando donos do mandato em detrimento daqueles que o elegeram, esquecendo o real significado da representação indireta dentro da democracia representativa. Com este intuito, votam, ao seu bel prazer, em sessões noturnas, na calada da noite para benefícios próprios, como por exemplo, 14º e 15º salários entre outros.

Consequentemente, os atos de improbidade têm as suas portas abertas dentro deste contexto desigual. Juízes envolvidos em casos de corrupção têm como punição a sua aposentadoria, sendo como único ato decidido, levandonos a crer que a justiça não age para todos. Neste mesmo parâmetro, encontramos a Polícia Federal, nossa agência de investigação, que tem agido de modo coercitivo contra a corrupção em seu cunho geral, entretanto é uma instituição assediante moralmente e, sobretudo, com alto índice de desvio de finalidade, com cerca de 50% do efetivo policial desviados de seus postos para atividades administrativas, deixando suas competências constitucionais em função de cargos de atividade meio.

Então, é isso, caro leitor, possuímos instituições doentes, que carecem de novos paradigmas e que precisam de agente públicos e políticos de ética e moral que segurem os remes dessas instituições falidas. Os atos precisam ser repensados, pois esses órgãos estão eivados de certa legalidade, mas, sobretudo, não possuem, necessariamente, moralidade em sua essência. Isto produz um ambiente propício para a corrupção a qual não está somente ligada a atos de peculato, de omissão e comissão, e sim de abuso de poder e relações desiguais.

A Revista Gestor Público é uma publicação da Associação Nacional da Gestão Pública (ANGESP) Presidente Jobson Aron Rocha Ferreira Vice-Presidente Severino José de Oliveira Secretário Executivo José Robenilson Ferreira Secretário José Bezerra Cavalcanti Filho Financeiro Janaina Nicacio da Silva Conselheiros Jaime Ferreira de Andrade Neto 1º Conselheiro Renilson Ferreira da Silva 2º Conselheiro Romário Alexandre Ferreira da Silva 3º Conselheiro Revista

Gestor Público revistagestorpublico.org

Diretor administrativo/financeiro e de distribuição José Robenilson Ferreira comercial@revistagestorpublico.org Colaboradores Carlos Henrique Bigois de Almeida Camila Pimentel Redação e Edição Karla Araújo (DRT/RN 1778) Diagramação e arte Bruno Eustáquio Bento Foto Capa: Retirada do Site: http://discoveryhouse.ca/ Impressão Gráfica Semear Anúncios comercial@revistagestorpublico.org Redação karlaaraujo@revistagestorpulico.org Quer receber a Revista Gestor Público gratuitamente?

Envie uma solicitação para comercial@revistagestorpublico.org Tiragem 20.000 exemplares Circulação Nacional Periodicidade Mensal A revista Gestor Público não se responsabiliza pelas opiniões expressas nos artigos assinados. Reiteramos que são de responsabilidade dos seus autores e não representam, necessariamente, o posicionamento da revista.

SUMÁRIO 06

MARIA DA PENHA Lei Maria da Penha completa sete anos

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22

34

Senador Agripino: “Esse meu mandato é da juventude”

Mais segurança nas Eleições

Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público

11 Consumo

Consciente

12 Cidades e

Municípios

26 Norma que institui voto

impresso a partir de 2014 é inconstitucional, decide STF

ELEIÇÃO

14 Pesquisa,

ASSÉDIO

Desenvolvimento e Inovação

28 Inova

Talentos

17 Senado aprova o fim

da ajuda de custo para os parlamentares reeleitos

31 Funcionários da

Prefeitura de São Paulo são acusados de fraudar R$ 500 milhões em ISS

36 Desvio de função: Os bastidores da Polícia Federal

34 Senado aprova a

PEC do Orçamento Impositivo

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UM OLHAR PARA OS JOVENS

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Instituto Maria da Penha

Capa

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Lei Maria da Penha completa sete anos

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Um marco na história da luta contra a violência doméstica

De janeiro a junho deste ano, a taxa de registro alcançou 673,53 por 100 mil mulheres, mantendo o DF no primeiro lugar do levantamento por unidade federada.

No mesmo período do ano passado, os dados eram de 625,69.

Isso representa um aumento de 7,65% em 2013.

o Rio de Janeiro, com taxa de 431,50 buscas.

“Ao traçar o panorama dos pedidos de ajuda e de informação sobre direitos e a Lei Maria da Penha, a SPM reforça o seu compromisso de sensibilizar a sociedade brasileira para a gravidade Ao contrário do DF, o Pará da violência contra as mulheres”, reduziu o número de casos de diz a ministra Eleonora MenicucDados da Secretaria de Po- 515,94 (em 2012) para 458,40 ci, da SPM. líticas para as Mulheres da Presi- (em 2013), nos primeiros semesdência da República revelam que tres. Mas essa redução de 11,15% Quadro de Violência Dentre os relatos de violêntrês estados lideram o ranking ainda mantém o estado entre cia (37.582 ocorrências em que nacional de busca pela Central aqueles com maior índice de viode Atendimento à Mulher – Ligue lência, ficando em segundo lugar há detalhamento sobre as agres180, Distrito Federal, Pará e Rio de no número de acessos ao LIGUE sões), a física é a mais frequente, Janeiro.

180. A terceira posição ficou com atingindo 20.760 - 55,2% dentre

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S

ete anos após a aprovação da Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, ainda é preocupante a realidade da violência doméstica no Brasil.

Mesmo o aumento no rigor das punições em casos de agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, não foi suficiente para inibir os agressores.

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31 atendimentos internacionais já foram realizados, sendo 15 a brasileiras que vivem na Espanha, 10 na Itália e 6 em Portugal. Até dezembro de 2014, o Ligue 180 estará disponível para mais dez países, segundo a SPM.

De janeiro a junho, o Ligue 180 registrou 263 denúncias relacionadas a tráfico de pessoas, sendo 173 casos internacionais e 90 no Brasil

No primeiro semestre de 2013, em 98,8% dos casos, as vítimas eram mulheres, e agredidas por homens, em 94%. Quase 60% tinham entre 20 e 39 anos, 62% não dependiam financeiramente do agressor e 82,7% eram mães – 64% de filhas e filhos presenciaram a violência e, em quase 19% dos registros, eles sofreram diretamente as agressões.

os cinco tipos definidos pela Lei Maria da Penha.

Ranking de registro por taxa da população feminina (por 100 mil)

há menos de um ano de relacionamento em cerca de 30%.

UF

A violência psicológica teve 11.073 (29,5%); moral, 3.840 (10,2%); sexual, 646 (1,7%) e patrimonial, 696 (1,9%). Foram 304 cárceres privados e 263 casos de tráfico de pessoas.

Panorama das agressões

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Em 83,8% dos relatos de violência (37.582), o agressor era companheiro, cônjuge, namorado ou “ex” da vítima. Ou seja, a mulher é alvo de pessoas com quem ela mantém ou manteve uma relação íntima de envolvimento afetivo e sexual.

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1º Semestre 2013 Posição

Taxa

Distrito Federal

673,53

1º

Pará

458,40

2º

Rio de Janeiro

431,50

3º

Alagoas

425,18

4º

Espírito Santo

418,73

5º

Bahia

418,38

6º

Amapá

398,49

7º

Sergipe

393,23

8º

Mato Grosso do Sul

380,10

9º

Maranhão

342,75

10º

Goiás

297,27

11º

Piauí

283,23

12º

Pernambuco

275,44

13º

Rio Grande do Sul

263,91

14º

Rondônia

261,18

15º

Minas Gerais

257,03

16º

São Paulo

244,89

17º

Mato Grosso

244,77

18º

Paraná

234,66

19º

Acre

229,91

20º

Rio Grande do Norte

218,78

21º

Tocantins

215,42

22º

Paraíba

210,78

23º

Roraima

171,71

24º

153,91 Em levantamento feito pela Santa Catarina Ceará 140,85 SPM, com base nas usuárias do Amazonas 82,50 Ligue 180, 28% declararam que os primeiros sinais da violência de gênero apareceram no início do relacionamento. Em 39% dos casos, a vítima sofria de violência há mais de um ano, sendo que em 6% das ocorrências, há mais de 10 anos. Foram registrados epiFonte: Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180/SPM sódios de violência

25º 26º 27º

Ainda segundo o levantamento, 10,6% dos casos em que agressões foram feitas por filhas, filhos, mães, pais, entre outros. Em 5,4%, as mulheres foram vítimas de pessoas com quem possuíam vínculos externos (vizinhas, vizinhos, chefes e pessoas desconhecidas).

Em relacionamentos íntimos de envolvimento sexual entre mulheres, ocorreram 67 casos.

O mais impressionante é que 42%, quase metade, dos casos constatam que as agressões eram diárias.

“As mulheres, mais de 52% da população brasileira, são sujeitos e protagonistas tanto de suas próprias vidas como da construção de um Brasil Sem Miséria e Sem Pobreza, seja no âmbito econômico, social, político, cultural, como no banimento de todos os preconceitos de gênero, racial, étnico, homofóbicos, lesbofóbicos, geracionais, de classe, e contra as pessoas com deficiência. O PNPM e o nosso governo reafirmam

Claramente o problema decorre das práticas assimétricas historicamente configuradas que tornaram inviáveis a participação social e política democrática e igualitária, entre homens e mulheres. Hoje, em uma nova realidade política, que se apresenta com reivindicações históricas, com a construção de creches e o enfrentamento massivo à violência contra as mulheres, torna ainda mais necessária a efetivação de programas com resultados eficazes e específicos.

Políticas públicas

Para combater esses números alarmantes, O Governo Federal, através do Programa Mulher, Viver sem Violência e do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, está reforçando as políticas de combate à violência doméstica, familiar e sexual nos estados, no DF, nas capitais, em municípios-polo, em áreas rurais e regiões de fronteiras secas.

“Estamos percorrendo o Brasil para que os serviços cheguem às mulheres, fazendo a entrega de 54 unidades móveis para o

campo e a floresta, duas para cada unidade federativa. O trabalho da SPM se baseia na integração e na humanização dos atendimentos, com ações estratégicas estabelecidas pelo ‘Mulher, Viver sem Violência’ e investimentos que somam R$ 305 milhões, até o final do próximo ano, a serem alocados em políticas do governo federal, estaduais e municipais”, explica a ministra Eleonora.

Dados da Secretaria mostram que existe uma interiorização das denúncias sobre violência contra a mulher e para enfrentar o desafio de levar o atendimento até esse público, a SPM estima fortalecer os serviços prestados às mulheres do campo e da floresta, com a implantação de 54 unidades móveis, que estão sendo doadas pelo órgão, aos governos estaduais, por meio do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’ e Em março deste ano, a presi- do Pacto Nacional pelo Enfrentadente Dilma Roussef e a ministra mento à Violência contra as MuO Ligue 180 receberá, até o final de lheres. Os ônibus levarão os di2014, R$ 25 milhões em investimen- reitos e serviços sobre a Lei Maria tos. Os recursos serão destinados da Penha para as áreas remotas. A para o aumento da capacidade no condição geográfica, e por conseatendimento das demandas. quente social, levam as mulheres ao silêncio e ao isolamento.

A SPM pretende transformar o Ligue 180 em um disque-denúncia. As denúncias serão encaminhadas às autoridades competentes de todo o país. Atendimentos classificados como urgentes seEleonora apresentaram estraté- rão encaminhados diretamente gias de melhorias no atendimen- ao Serviço de Atendimento Móvel to às mulheres vítimas de violên- de Urgência (Samu), pelo 192, ou cia doméstica. A proposta inclui à Polícia Militar, pelo 190. a integração dos serviços públiAlém disso, o programa recos de segurança, justiça, saúde, alizará campanhas educativas, assistência social, acolhimento, abrigo e orientação para trabalho, voltadas para a população, com emprego e renda passarão junto veiculação contínua para engajaao Programa ‘Mulher, Viver sem mento da sociedade na prevenção e na denúncia da violência Violência’. contra as mulheres.

Programa ‘Mulher, Viver sem Violência’

ção da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em disque-denúncia; organização dos serO ‘Mulher, Viver sem Violência’ é formado viços na saúde e na coleta de vestígios de cripor seis eixos estratégicos: construção, reforma mes sexuais, em parceria com os ministérios da predial, equipagem e manutenção da Casa da Saúde e da Justiça; criação de seis centros de Mulher Brasileira – uma por capital; transforma- atendimento em fronteiras secas para enfrentar

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o compromisso com a luta pela consolidação dos direitos humanos das mulheres em todas suas faces e dimensões” afirmou a Ministra no relatório do PNPM.

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o tráfico de mulheres; campanhas continuadas de comunicação para prevenção da violência; e unidades móveis para o acolhimento de mulheres rurais.

para a aquisição de 54 ônibus e os R$ 10 milhões referentes à manutenção dos veículos, que circularão no interior do estado, levando serviços de segurança pública e de justiça às mulheres rurais.

Tem investimento total de R$ 305 milhões, somados ao orçamento inicial os R$ 30 milhões Fonte: Assessoria de Comunicação da SPM atirou simulando um assalto e na segunda tentou eletrocutá-la. Como conseqüência das agressões, Penha ficou paraplégica.

Graças à sua perseverança e coragem, dezenove anos depois Viveros foi condenado a oito anos de prisão e, por meio de recursos jurídicos, infelizmente, permaneceu preso por dois anos. Solto em 2002, hoje está livre.

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Ela inspirou a Lei Maria da Penha

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A Cearense, nascida em Fortaleza, Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado.

Hoje, aos 68 anos, ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica que abriu novas perspectivas a todas as mulheres. Um exemplo de vida para as suas três filhas e para todas as brasileiras.

A história de agressão contra Maria da Penha começou em 1983, quando o seu marido, o professor colombiano, Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez

A batalha judicial não foi fácil, mesmo conseguindo levar o seu agressor à júri, Penha foi testemunha de um pedido de anulação de julgamento, concedia ao réu em 1991, e o viu recorrer da sentença, em 1996, quando foi condenado à dez anos e seis meses.

aquelas mulheres que venham a sofrer qualquer tipo de abusos dos seus companheiros, filhos (as), ou pessoas próximas.

Com a protelação de uma decisão judicial sem nenhuma justificativa, Penha levou o seu caso até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA) que condenou o Brasil por negligência com os casos de violência contra a Mulher.

Hoje, a mulher que é nome de Lei, Maria da Penha, atua, ativamente, em movimentos sociais contra violência e impunidade e é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará. Além de ter um instituto que leva o seu nome.

A perseverança de Maria da Penha não mudou apenas a sua vida, mas mudou a vida de muitas brasileiras que passam por situações de violência. E sem dúvida, abriu novos horizontes para

Quem desejar conhecer a fundo a história que inspirou milhares de mulheres pode ler a biografia de Penha, escrita em 1994 “Sobrevivi... Posso contar”.

Material extraĂ­do do site do Governo Federal www.brasil.gov.br

Cidades e Municípios

Corrida pela presidência

www.dilma.com.br, Roberto Stuckert Filho

A corrida para eleger o novo chefe do Palácio do Planalto só começa em 2014, no entanto, é em 2013 que o cenário começa a se definir. E alguns nomes surgem como pretensos candidatos ao cargo de Presidente da República:

Dilma Rousseff: A atual Chefe do Executivo vai tentar a reeleição com a ajuda de todo o staff do PT e do seu padrinho político, Lula. A presidente nasceu em Minas Gerais, mas tem raízes também no Rio Grande do Sul. Dilma, que é conhecida por seu estilo centralizador, aparece na frente em todas as pesquisas de opinião.

Internet

Eduardo Campos: Governador eleito pelo PSB ao Governo de Pernambuco é o gestor melhor avaliado. Foi reeleito com mais 80% de diferença do segundo colocado, é neto de Miguel Arraes e esteve ao lado de Lula nos dois governos, se tornando oposição ao Partido dos Trabalhadores em 2013, para concorrer a Presidência. Campos é o candidato mais temido pelo PT, pois apresenta o mesmo carisma de Lula, além do poder de persuasão junto ao eleitor e aos políticos. É aí que mora o perigo!

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www.minhamarina.org.br www.aecioneves.com.br, Cadu Nunes

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Marina Silva: Ex-PT, Ex-PV e agora na REDE, ou melhor, no PSB, uma vez que a REDE não conseguiu o registro no Tribunal Superior Eleitoral. Famosa por defender com garras o meio ambiente, Marina era considerada uma forte candidata para enfrentar Dilma nas próximas eleições, pois estava em segundo lugar nas pesquisas eleitorais. Marina deixou de ser risco para o PT no momento em que foi pedir abrigo a Eduardo Campos e se filiou ao PSB. Contudo, alguns analistas do atual cenário político afirmam que a chapa puro sangue, Eduardo-Marina ou Marina-Eduardo, ainda ameaça à reeleição de Dilma Rousseff.

Aécio Neves: Senador tucano e neto de Tancredo Neves. É assim que o parlamentar gosta de ser citado. Além disso, é conhecido pela gestão de excelência no estado de Minas Gerais. O tucano não é muito chegado em atender a imprensa. Aécio depois de ter seu nome envolvido em comentários da vida pessoal, procura agora o refúgio. Tem sido discreto nos corredores do Senado. Esperar para ver como será a sua campanha política.

Por Camila Pimentel Jornalista

Mobilidade urbana: As obras de mobilidade urbana, propagada aos quatro ventos assim que o Brasil obteve a confirmação como sede da Copa 2014, começaram a sair do papel. Um pouco tarde, mas é obrigação do Poder Público oferecer o mínimo de mobilidade aos turistas que estarão visitando o país durante a Copa do Mundo.

VLT: Mas, contudo, todavia... Muitas cidades não conseguiram colocar em ação o projeto do Veículo Leve sobre Trilho. Ficou só em sonho, que ainda pode virar realidade. Assim esperam os brasileiros que foram as ruas pedir melhorias nos transportes públicos. E, sem o VLT a solução será decretar feriado em dias de jogos. Foi assim na Copa das Confederações.

Políticos não calçam a sandália da humildade: Alguns políticos detentores de cargos altos devem calçar a sandália da humildade. Muitos quando chegam ao cargo que tanto sonhou adotam uma postura nada agregadora.

Esquecem que cargos são passageiros. Um dia você está por cima, no outro você está por baixo. Assim é roda da vida e assim também é à roda da política.

E vamos usar a hastag do twitter #Ficaadica.

sil? Esta é a indagação de muitos brasileiros. A principal herança da Copa será o fortalecimento do turismo. Atrair visitantes para o Brasil é uma tarefa que exige competência. É preciso desassociar a imagem do Brasil do turismo sexual e da violência. É necessário atrair famílias, casais, turismo de aventura e de negócios.

As famílias precisam sair do Brasil com uma boa impressão para que retornem e indiquem aos amigos. O legado da Copa não serão os estádios.

Voto aberto: As casas legislativas do Brasil, enfim, entenderam os anseios da população e proclamará o voto aberto. Agora, vamos aguardar com cassações, e matérias polêmicas como os parlamentares sairão, perante a opinião pública. Será que a mídia vai influenciar nas decisões dos nossos parlamentares? Aguardar!

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Turismo e a Copa: Qual será o legado que a Copa 2014 vai deixar para o Bra-

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Pesquisa, Cidades e Desenvolvimento Municípios e Inovação

EDITAL nº 076/2013 Programa de Qualificação de Docentes e Ensino de Língua Portuguesa no Timor- Leste– PQLP O Programa tem como objetivo a execução do ensino da língua portuguesa e outras atividades relacionadas à formação de docentes de diversos níveis das instituições de ensino timorenses. O Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Educacional o Governo da República Federativa do • entre Cronograma Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para Implementação do Programa “Qualificação de Docentes e Ensino da Língua Portuguesa em Timor-Leste”, designa a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) como instituição responsável pela coordenação acadêmica do Programa.

 Docentes brasileiros de Instituições de Ensino Superior (IES) com no mínimo dois anos de experiência em ensino, pesquisa e/ou extensão nas áreas de educação, educação científica e tecnológica, ensino de ciências, ensino de língua portuguesa, linguística e áreas afins;

Poderão se candidatar à bolsa CAPES/ PQLP:

 Professores brasileiros com experiência comprovada na elaboração e atuação na formação de professores nas redes da Educação Básica;

 Estudantes brasileiros de cursos de pós-graduação stricto sensu em educação, educação científica e tecnológica, ensino de ciências, ensino de língua portuguesa, linguística e/ou áreas afins, preferencialmente com no mínimo dois anos de experiência docente comprovada na área;

 Integrantes brasileiros de projetos de pesquisa ou núcleos de estudos nas IES, com pós-graduação stricto sensu e experiência de no mínimo dois anos em docência, pesquisa e/ou extensão nas áreas de interesse deste Edital;

 Professores brasileiros com experiência comprovada no ensino de língua portuguesa como língua estrangeira que possuam pós-graduação stricto sensu ou que estejam vinculados a projetos de pesquisa na área da linguística ou educação.

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RECURSOS

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CRONOGRAMA Período

Atividade Prevista

Mensalidade – Articulador Pedagógico.............EUR 2.300,00 / mês

Até 17 de dezembro de 2013

Inscrição das propostas

Auxílio Instalação – Estágio Docente..................EUR 2.100,00 / mês

A partir de janeiro de 2014

Avaliação das propostas

Auxílio Instalação – Articulador Pedagógico...EUR 2.300,00 / mês

A partir de fevereiro de 2014

Divulgação do resultado

A partir de março de 2014

Início das atividades em Timor-Leste

Mensalidade – Estágio Docente ..........................EUR 2.100,00 / mês

Seguro Saúde...............................................................EUR 90,00 / mês Adicional Localidade.................................................EUR 400,00 / mês

Obtenha informações completas no site do Capes (www.capes.gov.br)

EDITAL nº 077/2013 Programa CAPES/TAMU / Projetos Conjuntos de Pesquisa Selecionar projetos de pesquisa, nas diversas áreas do conhecimento, bem como o fomento ao intercâmbio de estudantes de pós-graduação e o aperfeiçoamento de docentes, pesquisadores e professores. O projeto deve ter caráter institucional e ser coordenado por representante docente da Instituição de Ensino Superior (IES).

No Brasil, a entidade responsável pelo programa é a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Ministério da Educação (MEC). Nos Estados Unidos, a entidade responsável pelo programa é a Universidade Texas A&M (TAMU).

Está prevista a aprovação de até 6 (seis) projetos, podendo haver alteração deste quantitativo, mediante decisão conjunta entre as fundações financiadoras e disponibilidade orçamentária.

O Edital apoiará projetos nas seguintes modalidades:

Missões de trabalho – Concessão de viagens de curta duração para o coordenador do projeto e/ ou de docentes doutores relacionados na equipe, com duração mínima de 7 (sete) e máxima de 30 (trinta) dias.

Missões de estudo - Deslocamento de estudantes brasileiros, a fim de atuar em atividades de pesquisa na instituição recebedora na área de interesse do Projeto, nos Estados Unidos, pelo período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 12 (doze) meses. As missões em cada país ocorrerão de acordo com o planejamento do Projeto e da disponibilidade dos estudantes.

Recursos de Custeio – Recursos concedidos por ano de projeto, não cumulativos, para despesas com as atividades desenvolvidas pelos bolsistas estrangeiros

RECURSOS Está prevista a concessão anual de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) à equipe brasileira, na forma de recurso de material de consumo para execução do projeto, mediante prévia aprovação técnica do respectivo termo de referência. auxílio instalação.

CRONOGRAMA Período/Data

Atividade prevista

Até 10 de janeiro de 2014

Inscrição das propostas

Até fevereiro de 2014

Análise documental e de mérito

Até março de 2014

Priorização das propostas pela CAPES e TAMU e divulgação do resultado parcial

Até 31 de março de 2014

Divulgação do resultado final

A partir de maio de 2014

Início das atividades dos projetos

Obtenha informações completas no site do Capes (www.capes.gov.br)

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A equipe ainda contará com recursos para diárias a docentes, seguro saúde, auxílio deslocamento, Bolsa no exterior e

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Editais CNPQ Chamada Pública MCTI/SETEC/CNPq Nº 54/2013 - RHAE Pesquisador na Empresa Apoiar projetos de pesquisa científica e tecnológica que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, por meio da inserção de mestres ou doutores em empresas privadas, atendendo aos objetivos da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012-2015 e às prioridades da política industrial - Plano Brasil Maior.

Serão aceitas propostas de projetos de desen-

volvimento tecnológico de produtos ou processos que visem ao aumento da competitividade das empresas por meio de: inovação; adensamento tecnológico e dinamização das cadeias produtivas; incremento - compatível com o setor de atuação dos gastos empresariais com atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; atendimento à relevância regional; e cooperação com instituições científicas e tecnológicas.

1ª Rodada Data de início para submissão das propostas ........................................................................................ 1 de novembro de 2013 Data limite para submissão das propostas ............................................................................................. 20 de dezembro de 2013 Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet ............................................................................................ A partir de março de 2014 Início do apoio às propostas aprovadas .................................................................................................. A partir de março de 2014

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2ª Rodada

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Data de início para submissão das propostas ........................................................................................ 17 de março de 2014 Data limite para submissão das propostas ............................................................................................. 2 de maio de 2014 Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet .................................................................................................. A partir de agosto de 2014 Início do apoio às propostas aprovadas .................................................................................................. A partir de agosto de 2014

3ª Rodada Data de início para submissão das propostas ........................................................................................ 18 de agosto de 2014 Data limite para submissão das propostas ............................................................................................. 3 de outubro de 2014 Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do CNPq na internet .................................................................................................. A partir de dezembro de 2014 Início do apoio às propostas aprovadas .................................................................................................. A partir de dezembro de 2014

RECURSOS Os valores investidos nos projetos podem chegar à R$ 400 mil reais

Obtenha informações completas no site do CNPq (www.cnpq.br)

Senado

A

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (05), o projeto de decreto legislativo nº 151/2013, de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), que visa o fim do pagamento de ajuda de custo aos parlamentares que são reeleitos, sejam eles, Deputados Federais, Senadores, Presidente Vice-Presidente ou Ministros.

Para a autora do projeto, a ajuda de custo em casos de reeleição é indevida. "Temos a certeza de que essa alteração irá ampliar a busca da isonomia entre os parlamentares e os demais cidadãos", afirmou a senadora na justificação da proposta, que ainda será examinada pelo Plenário do Senado.

Supondo que todos os depuO subsídio mensal dos memtados e senadores sejam reeleibros do Congresso Nacional, do tos, o governo pagaria de ajuda Presidente e do Vicede custo, aproximadamente, R$ Presidente da República e 30 milhões, em quatro anos. Isdos Ministros de Estado está fixa- so, sem mencionar os mais de R$ do em R $ 26.723,13 (vinte e seis 21 milhões que seriam pagos aos mil, setecentos e vinte e três re- Senadores, uma vez que são eleitos a cada 8 anos. ais e treze centavos). Ao início e ao final de cada mandato, hoje, O relator, senador Eduardo os parlamentares recebem esse Suplicy (PT-SP), deu parecer faA sanção aplica-se também mesmo valor destinado a com- vorável, argumentando que a quando o parlamentar for eleito pensar as despesas com mudan- matéria contribui para a moralipara outro cargo. Por exemplo, ça e transporte. São os chamados dade administrativa e o bom uso Deputado que é eleito Senador. 14º e 15º salários. dos recursos públicos.

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Waldemir Barreto/Agência Senado

Uma vez que o parlamentar não terá que retornar para o seu estado, não caberia a ele receber ajuda para as despesas com mudanças e transporte.

Waldemir Barreto/Agência Senado

Senado aprova o fim da ajuda de custo para os parlamentares reeleitos

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Um Olhar para os Jovens

Senador Agripino: “Esse meu mandato é da juventude”

Mariana Di Pietro

cessários para seu futuro profissional”, ressaltou.

REVISTA GESTOR PÚBLICO • NOVEMBRO 2013 - 2ª EDIÇÃO

Senador se reúne com lideranças estudantis da UNB

18

O

líder do Democratas no Senado, José Agripino (RN), tem dedicado a maior parte dos projetos apresentados no Senado aos interesses da juventude brasileira.

O parlamentar tem dito com frequência que o Legislativo precisa se conscientizar de que sua atuação reflete diretamente no futuro do jovem brasileiro e, consequentemente, da nação.

De acordo com o senador potiguar, o Brasil só vai se tornar competitivo no contexto internacional quando o governo, em todas as suas instâncias, e o Congresso Nacional estiverem em sintonia com os anseios e necessidades da juventude.

“Nós, que exercemos liderança, temos que estar perto do jovem para ouvi-lo, sermos instrumento e abrirmos os caminhos ne-

Para o parlamentar, nenhum país cresce se não tiver jovens motivados, com perspectiva de apoio. Nos últimos anos, José Agripino tem lutado pela aprovação de dois projetos de lei de sua autoria criados exatamente para impulsionar a juventude no mercado de trabalho. O primeiro regulariza a criação das empresas juniores. Formadas exclusivamente por universitários, essas associações desenvolvem o espírito empreendedor e preparam o jovem para o mercado de trabalho. O segundo projeto do senador estimula a criação de startups no Brasil – pequenas empresas, formadas em sua grande maioria por jovens, que desenvolvem projetos ligados à área de tecnologia. O Google e o Facebook – site de pesquisa e rede social mais utilizada no mundo - começaram a partir de um

Mariana Di Pietro

Mariana Di Pietro

Senador se reúne com lideranças estudantis da UNB

startup. “O jovem que quer ser empreendedor tem que ter esse tipo de apoio e sempre poderá contar comigo”, frisou o senador.

próxima do meu mandato com o público, principalmente o público jovem, farei. Sou profundo defensor da transparência e da liberdade de expressão e a interAgripino disse ainda que lu“O que estiver ao meu alcan- net é um veículo eficiente nesse tará no Congresso para que projetos de incentivo à juventude ce para estabelecer uma relação sentido”, destacou. brasileira se tornem rotineiros por acreditar que o jovem precisa ter sua criatividade estimula- Siga José Agripino nas redes sociais: da e reconhecida pelo país. “Em Facebook: https://www.facebook.com/joseagripinomaia minha última campanha assumi Twitter: @joseagripino o compromisso de fazer do meu Instagram: http://instagram.com/joseagripinomaia mandato um instrumento para YouTube: http://www.youtube.com/joseagripinomaia apoiar a juventude. Estou cum- Flickr: http://www.flickr.com/photos/joseagripino/ prindo a missão convicto de que o jovem precisa participar efetivamente do processo de desenvolvimento nacional”, conclui.

No dia a dia da atuação parlamentar, José Agripino reafirma a sintonia com os jovens por meio da interatividade. Ele foi pioneiro no Congresso Nacional no uso das redes sociais como ferramenta de trabalho e transparência do mandato. Além disso, mantém diálogo permanen-

Mariana Di Pietro

Sintonia com os jovens nas redes sociais

Senador se reúne com lideranças estudantis da UNB

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te com a juventude através dos canais de comunicação disponibilizados via internet como o seu site, facebook, twitter, instagran entre outros.

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Gestores dos âmbitos público, privado e do terceiro setor, participem do

1º CICLO DE NEGÓCIOS SOBRE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO Venha trocar técnicas e conhecimentos sobre importantes temas como

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GESTÃO E DESENVOLVIMENTO

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PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SUSTENTABILIDADE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL LUCRATIVIDADE

EVEN GRAT TO UITO

3 a 5 de dezembro 8h às 19h Auditório Petrônio Portela Senado Federal, Brasília/DF

O encontro permitirá a criação da Comissão Nacional de Articulação (CNA), com a finalidade de instituir um canal representativo e interativo entre as entidades participantes. As ações terão base em um documento oficial elaborado a partir das contribuições dos gestores presentes.

conheça nossas palestras A Assessoria Especial para Modernização da Gestão e Projetos.

Gestor Global: Um Profissional Estratégico no Mercado Internacional do Século XXI A lucratividade como resultado da Gestão: planejamento e transparência.

Projetos e Recursos como ferramentas para construção da sustentabilidade dos povos e territórios indígenas.

O desenvolvimento econômico por meio do comércio e Serviços: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Os desafios para o crescimento do Brasil e os padrões de governança da Administração Pública.

O papel da ACDF frente ao desenvolvimento local apoiado por empresas externas

Gestão, Recursos e Desenvolvimento: a autonomia dos municípios melhorando a qualidade de vida da população.

Inovação Tecnológica estimulando o desenvolvimento empresarial.

As muitas faces da Gestão e o que ela realmente precisa ter para ser e proporcionar um desenvolvimento progressivo diante dos Recursos e a necessidade de Projetos

Responsabilidade Social Empresarial e Investimento Social Privado através das Leis de Incentivo.

Projetos, Captação de Recursos e o Captador: benefícios, desafios e mudanças na Gestão.

saiba mais em

Sustentabilidade e Lucratividade: a construção de um desenvolvimento saudável.

Projetos e a lucratividade como resultado da sustentabilidade: a Petrobras apoia essa ideia.

Paradigmas para o desenvolvimento de um Terceiro Setor Autosustentável.

A regulamentação das relações entre o Poder Público e as ONGs. Parcerias e Convênio entre entes públicos e ONGs: os benefícios e controvérsias sobre o PL 177/12.

Os serviços de Assessoria e Consultoria em Projetos e Raptação de recursos aumentam eficiência e lucratividade das ONGs.

www.cngd.com.br twitter.com/CNGD_oficial www.facebook.com/cngdoficial

Eleição

Mais segurança nas Eleições

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TSE

A biometria garante ainda mais segurança aos eleitores brasileiros na hora de votar. Nas Eleições 2014, mais de 22 milhões serão identificados pelas digitais

22

D

esde que implantou o sistema eletrônico de votação, em 2003, o Brasil se tornou referencia mundial no assunto. Agora, com a implantação recadastramento biométrico, o governo brasileiro tornar ainda mais seguro o processo eleitoral - através do Tribunal Superior

por exemplo, em três meses do início do recadastramento apenas 20,65% (36.814) do eleitorado compareceu à Central do TER – que tem capacidade para atender cerca de 1.300 pessoas diariamente. Mas, na última semana, realizou um atendimento médio de 522 eleitores por dia.

É importante reforçar ao eleitor que se não fizer o recadastramento o seu título será cancelado e isso implicará em impedidos para obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obEleitoral (TSE) e dos Tribunais Re- ter certos tipos de empréstimos e inscrições. Além disso, o eleigionais Eleitorais (TRE). tor poderá ter dificuldades para Apesar das inúmeras cam- nomeação em concurso público, panhas publicitárias nas mídias renovação de matrícula em estaeletrônicas e impressas, em al- belecimento de ensino oficial e obtenção de certidão de quitaguns estados a procura pelo reção eleitoral, entre outros. cadastramento ainda é baixa. Na cidade de Embu das Artes-SP, Para se recadastrar, basta que

o eleitor compareça ao cartório eleitoral em que está inscrito portando documento oficial com foto (com exceção do passaporte), título eleitoral e comprovante de residência.

Segundo o TSE, entre os anos

de 2012 a 2014, o programa de identificação biométrica da Justiça Eleitoral recadastrará cerca de 14 milhões de eleitores (até o momento, 13 milhões de eleitores foram convocados), e 7 milhões já foram recadastrados.

Esses dados são atualizados diariamente pelo TSE e através do site do Tribunal é possível acompanhar as metas e os atendimentos já realizados, além de poder acompanhar a data de início e fim do cadastramento biométrico na sua cidade.

Você sabia?

O eleitorado brasileiro abrange mais de 141,4 milhões de pessoas (dados de abril de 2013).

•

O recadastramento biométrico é gratuito e obrigatório a todos os eleitores, inclusive para aqueles cujo voto é facultativo, ou seja, para os analfabetos e para os quem têm 16 e 17 anos ou mais de 70 anos e que desejem votar.

Percentual de Recadastramentos por estado

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TSE

•

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Cidades com recadastramentos* Acre Município

Data início

Data final

Rio Branco

2.5.2013

1.3.2014

Amapá Município

Data início

Data final

Calcoene

20.8.2013

30.11.2013

Macapá

19.4.2013

29.11.2013

Oiapoque

25.6.2013

29.11.2013

Porto Grande

13.8.2013

30.11.2013

Santana

23.5.2013

6.12.2013

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Bahia

24

Crateús

19.4.2013

29.11.2013

Forquilha

14.3.2013

13.12.2013

Ipaporanga

19.4.2013

29.11.2013

Juazeiro do Norte

5.4.2013

13.12.2013

Sobral

14.3.2013

13.12.2013

Distrito Federal Município

Data início

Data final

Brasília

25.2.2013

31.3.2014

Espírito Santo Município

Data início

Data final

Boa Esperança

30.9.2013

13.12.2013

Mucurici

30.9.2013

13.12.2013

Goiás

Jenipapo do Vieiras

21.10.2013

22.11.2013

Nova Iorque

9.11.2012

8.12.2012

Pastos Bons

9.11.2012

8.12.2012

9.11.2012

8.12.2012

01.07.2013

19.12.2013

4.3.2013

19.12.2013

Município

Data início

Data final

Rondonópolis

2.4.2013

14.2.2014

São Domingos do Azeitão São José de Ribamar São Luís

Mato Grosso

Pará Município

Data início

Data final

Ananindeua

01.4.2013

25.1.2014

02.9.2013

01.3.2014

Município

Data início

Data final

Bacarena

Abadia de Goiás

01.4.2013

14.2.2014

Capitão Poco

07.10.2013

5.4.2014

Castanhal

07.10.2013

5.4.2014

Município

Data início

Data final

Adustina

8.8.2013

31.01.2014

Andorinha

24.10.2013

21.3.2014

Aurelino Leal

10.7.2013

19.12.2013

Goiânia

Anápolis Aparecida de

01.4.2013

14.2.2014

01.4.2013

14.2.2014

01.4.2013

14.2.2014

Paraíba Município

Data início

Data final

Aguiar

01.4.2013

21.3.2014

Boa Vista

01.4.2013

21.3.2014

Caiçara

01.4.2013

21.3.2014

Buerarema

21.8.2013

22.11.2013

Aragoiânia

Cabaceiras do Paraguaçu

15.7.2013

19.12.2013

Bela Vista de Goiás

Canavieiras

29.10.2013

28.3.2014

Brazabrantes

01.4.2013

14.2.2014

Catolândia

1.8.2013

30.11.2013

Caldazinha

01.4.2013

14.2.2014

Campina Grande

4.2.2013

21.3.2014

Campestre de Goiás Campo Limpo de Goiás

01.4.2013

14.2.2014

Capim

01.4.2013

21.3.2014

Catingueira

01.4.2013

21.3.2014

01.4.2013

14.2.2014

01.4.2013

21.3.2014

Caturaí

01.4.2013

14.2.2014

Cuité de Mamanguape

Damolândia

01.4.2013

14.2.2014

Emas

01.4.2013

21.3.2014

Igaracy

01.4.2013

21.3.2014

Itapororoca

01.4.2013

21.3.2014

João Pessoa

4.2.2013

21.3.2014

Lagoa Seca

01.4.2013

21.3.2014

Logradouro

01.4.2013

21.3.2014

Mamanguape

4.2.2013

21.3.2014

Massaranduba

01.4.2013

21.3.2014

Mataraca

01.4.2013

21.3.2014

Nova Olinda

01.4.2013

21.3.2014

Olho d’Água

01.4.2013

21.3.2014

Serra da Raiz

01.4.2013

21.3.2014

01.4.2013

14.2.2014

Cocos

24.7.2013

19.12.2013

Coribe

24.7.2013

19.12.2013

Cândido Sales

15.8.2013

14.2.2014

Dom Macedo Costa

7.8.2013

19.12.2013

Encruzilhada

8.8.2013

8.2.2013

Gongogi

10.7.2013

19.12.2013

Goianira

01.4.2013

14.2.2014

Governador Mangabeira

15.7.2013

19.12.2013

Goianápolis

01.4.2013

14.2.2014

Jaborandi

24.7.2013

19.12.2013

Guapó

01.4.2013

14.2.2014

Muritiba

15.7.2013

19.12.2013

Inhumas

01.4.2013

14.2.2014

Paripiranga

8.8.2013

31.01.2014

Nerópolis

01.4.2013

14.2.2014

8.8.2013

8.2.2014

Nova Veneza

01.4.2013

14.2.2014

01.4.2013

14.2.2014

Ribeirão do Largo Santo Antônio de Jesus Senhor do Bonfim

7.8.2013

19.12.2013

24.10.2013

21.3.2014

1.8.2013

30.11.2013

Ubaitaba

10.7.2013

19.12.2013

Una

29.10.2013

28.3.2014

Varzedo

7.8.2013

19.12.2013

São Desidério

Ceará Município Alcântaras Aquiraz

Data início 14.3.2013

Data final 13.12.2013

Ouro Verde de Goiás Santo Antônio de Goiás Senador Canedo Terezópolis de Goiás Trindade

01.4.2013

14.2.2014

01.4.2013

14.2.2014

01.4.2013

14.2.2014

01.4.2013

14.2.2014

Maranhão

Pernambuco Município

Data início

Data final

Afogados da Ingazeira

14.3.2013

4.2.2014

Município

Data início

Data final

Altinho

25.3.2013

11.12.2013

Barra do Corda

21.6.2013

22.11.2013

Araripina

13.3.2013

31.3.2014

Fernando Falcão

Arcoverde 01.4.2013 28.3.2014 22.11.2013 16.4.2013 29.11.2013 Obtenha informações completas 29.8.2013 no site do Capes (www.capes.gov.br)

São Paulo das Missões São Valentim do Sul São Valerio do Sul

01.2.2013

31.3.2014

Cachoeirinha

10.5.2013

14.1.2014

Município

Data início

Data final

Camutanga

29.8.2013

12.12.2013

Andre da Rocha

4.11.2013

18.12.2013

Canhotinho

17.5.2013

28.2.2014

Colorado

9.7.2013

11.12.2013

Carnaíba

19.4.2013

29.11.2013

Coqueiro Baixo

4.11.2013

17.12.2013

Custódia

21.5.2013

31.3.2014

14.10.2013

18.12.2013

Escada

6.2.2013

16.3.2014

Coqueiros do Sul Coronel Barros

30.9.2013

18.12.2013

Ferreiros

28.8.2013

23.1.2014

Tupanci do Sul

4.11.2013

18.12.2013

Garanhuns

2.4.2013

Vale Real

21.10.2013

19.12.2013

Goiana Ibirajuba

14.1.2014

Dezesseis de Novembro

5.8.2013

29.11.2013

27.2.2013

31.3.2014

Dona Francisca

17.6.2013

18.12.2013

7.6.2013

31.03.2014

Engenho Velho

30.9.2013

4.12.2013

Fontoura Xavier

16.4.2013

29.1.2014

5.9.2013

19.12.2013

9.9.2013

27.11.2013

14.10.2013

18.12.2013

Triunfo

20.8.2013

5.2.2014

Turuçu

15.5.2013

27.11.2013

Vale Verde

19.8.2013

11.12.2013

Viadutos

12.9.2013

11.12.2013

Vila Flores

6.11.2013

19.2.2014

Vila Lângaro

4.10.2013

6.2.2014

Município

Data início

Data final

18.12.2013

Águas de São Pedro

27.5.2013

28.2.2014

Igarassu

3.6.2013

31.3.2014

Ipojuca

4.2.2013

31.3.2014

Formigueiro

9.9.2013

4.12.2013

18.4.2013

11.12.2013

São Paulo

22.8.2013

14.12.2013

Itambé

27.2.2013

31.3.2014

Ibirapuitã

Itaíba

2.5.2013

19.2.2014

Imigrante

Jurema

12.07.2013

19.12.2013

Independência

Moreilândia

14.8.2013

11.3.2014

Itati

22.7.2013

26.11.2013

Analândia

10.4.2013

28.3.2014

31.3.2014

Jaboticaba

9.9.2013

11.12.2013

Corumbataí

10.4.2013

28.2.2014

7.10.2013

18.12.2013

Moreno

12.3.2013

10.6.2013

Palmares

01.3.2013

31.3.2014

Jacuizinho

Embu das Artes

8.8.2013

28.2.2014

Petrolândia

7.5.2013

12.2.2014

Jacutinga

25.10.2013

18.12.2013

Ipeúna

10.4.2013

28.2.2014

22.7.2013

06.12.2013

Itirapina

10.4.2013

28.2.2014

Louveira

20.5.2013

31.10.2013

10.4.2013

28.2.2014

27.5.2013

28.2.2014

27.5.2013

28.2.2014

Recife

30.1.2013

22.3.2014

Jari

Salgueiro

8.4.2013

31.3.2014

Mato Castelhano

15.8.2013

18.12.2013

Serra Talhada

6.3.2013

31.3.2014

Maçambará

29.7.2013

27.11.2013

Sirinhaém

15.3.2013

14.1.2014

Mucum

23.9.2013

18.12.2013

São Caitano

10.4.2013

14.3.2014

Muitos Capões

15.4.2013

4.9.2013

Santa Gertrudes Santa Maria da Serra

25.4.2013

21.1.2014

Muliterno

1.10.2013

4.12.2013

São Pedro

15.3.2013

31.03.2014

Nicolau Vergueiro

2.7.2013

4.9.2013

Nova Alvorada

24.9.2013

27.11.2013

São Joaquim do Monte São José da Coroa Grande São Vicente Férrer

14.5.2013

19.12.2013

Tabira

23.4.2013

15.01.2014

Tacaimbó

22.8.2013

6.2.2014

Timbaúba

4.3.2013

31.3.2014

Pedras Altas

2.9.2013

27.11.2013

Município

Data início

Data final

Pirapó

5.8.2013

13.12.2013

Cajueiro da Praia

01.3.2013

31.3.2014

Porto Xavier

5.8.2013

15.1.2014

Ilha Grande

01.3.2013

31.3.2014

Putinga

7.10.2013

12.2.2014

José de Freitas

13.3.2013

31.3.2014

Quevedos

12.8.2013

4.12.2013

Luis Correia

01.3.2013

31.3.2014

Riozinho

22.7.2013

11.12.2013

Nazária

15.3.2013

31.3.2014

Sagrada Família

16.9.2013

29.1.2014

Oeiras

8.3.2013

31.3.2014

Parnaíba

01.3.2013

31.3.2014

15.10.2013

4.12.2013

Teresina

15.3.2013

31.3.2014

Saldanha Marinho Santa Margarida do Sul

22.7.2013

27.11.2013

Serio

7.10.2013

18.12.2013

Silveira Martins

7.10.2013

4.12.2013

Piauí

Roraima Município

Data início

Data final

Nova Boa Vista

7.10.2013

19.12.2013

Nova Santa Rita

22.7.2013

27.11.2013

Palmares do Sul

17.6.2013

18.12.2013

Pareci Novo

2.10.2013

27.11.2013

Tocantins Município

Data início

Data final

Araguaína

22.3.2013

19.12.2013

Palmas

12.4.2013

14.3.2014

*Dados retirados do site do TSE no dia 09 de novembro de 2013.

11.12.2013 Obtenha informações completas 16.9.2013 no site do Capes (www.capes.gov.br)

Boa Vista

8.4.2013

01.12.2013

São Miguel das Missões

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Rio Grande do Sul

Barreiros

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Poder Judiciário

Norma que institui voto impresso a partir de 2014 é inconstitucional, decide STF

O

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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014. Na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (6), os ministros confirmaram, em definitivo, liminar concedida pela Corte em outubro de 2011, na qual foram suspensos os efeitos do dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543.

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A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, votou pela procedência da ação, e seu entendimento foi acompanhado por unanimidade. A ministra reafirmou os fundamentos apresentados no julgamento da liminar, quando o Plenário entendeu que o dispositivo contestado compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal.

O artigo 5º da Lei 12.034/2009 – que altera as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e 4.737/1965 (Código Eleitoral) – cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante as regras que estabelece. O pará-

grafo 2º dispõe que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital”. Por fim, o parágrafo 5º permite o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, “desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica”.

va do que foi feito ou do que tenha deixado de fazer”, disse a ministra.

“Não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas do seu voto, e o cidadão não deve nada a ninguém, a não ser a sua própria consciência”, completou.

Nesse sentido, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a cabine de votação garante ao cidadão uma “escolha livre e inquestionável por quem quer que seja”.

Voto secreto

Reconhecimento mundial

“O segredo do voto foi conquista impossível de retroação", afirmou a ministra. "A quebra desse direito fundamental – posto no sistema constitucional a partir da liberdade de escolha feita pelo cidadão, a partir do artigo 14 – configura afronta à Constituição, e a impressão do voto fere, exatamente, esse direito”. Eventual vulneração do segredo do voto, conforme destacou a ministra, também comprometeria o inciso II do parágrafo 4º do artigo 60 da CF – cláusula pétrea – o qual dispõe que o voto direto, secreto, universal e periódico não pode ser abolido por proposta de emenda constitucional.

Espaço de liberdade

De acordo com ela, a urna é o espaço de liberdade mais seguro do cidadão. “Nada lhe pode ser cobrado, dele não se pode exigir pro-

A ministra observou que a urna eletrônica utilizada atualmente no sistema brasileiro permite que o resultado das eleições seja transmitido às centrais sem a identificação do cidadão, com alteração sequencial dos eleitores de cada seção, o que garante o segredo do voto. Além disso, destacou o sucesso e o reconhecimento mundial quanto à votação eletrônica no país. “Parece certo que a segurança, eficiência, impessoalidade e moralidade do sistema de votação eletrônica, tal como adotado no Brasil, é não apenas acatado e elogiado em todos os lugares como vem sendo testada a sua invulnerabilidade, comprovada a sua higidez sistêmica e jurídica”, ressaltou a relatora, ao julgar procedente a ADI 4543. (Fonte: STF WWW.stf.jus.br)

Operação Átrio Ministério Público e Polícia Civil deflagram operação de irregularidades em administrações regionais do DF envolvendo construtora de Paulo Octávio O importante empresário do Distrito Federal e ex-governador, Paulo Octávio, foi envolvido em um escândalo de corrupção envolvendo as administrações das cidades satélites de Águas Claras e Taguatinga, onde o empresário possui empreendimentos.

A Polícia Civil do Distrito Federal cumpriu os mandados de busca e apreensão na casa do empresário brasiliense, Paulo Octávio, além de dois hoteis do grupo que leva o seu nome. A polícia também cumpriu a prisão preventiva dos administradores regionais. Apesar do pedido do MP de prisão do empresário, a solicitação foi negada pelo Tribunal de Justiça, pois Paulo Octávio não foi considerado uma ameaça às investigações.

Desde a quinta-feira, o clima no Distrito Federal era mais de expectativa, pela prisão ou não do seu ex-governador, do que de surpresa pelo resultado da Operação Átrio.

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A Operação Átrio, deflagrada na quinta-feira (07), investigava, desde 2011, o um esquema de corrupção de agentes públicos para a concessão de alvarás de empreendimentos imobiliários no DF. Esses agentes são os administradores Carlos Alberto Jales e Carlos Sidney de Oliveira, das cidades de Taguatinga e Água Claras, respectivamente.

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Cidades e Talentos Municípios

Inova Talentos

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Site IELhttp://www.portaldaindustria.com.br/iel/

O Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) abrem oportunidades para os profissionais brasileiros que querem atuar em atividades de inovação

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E

stimular a indústria brasileira a manterse competitiva, diversificada e inovadora é o caminho para o desenvolvimento sustentado do país. Com base nesse preceito, o IEL e o CNPQ querem aumentar o número de profissionais qualificados em atividades de inovação no setor empresarial brasileiro e com isso potencializar o processo de pesquisa, desenvolvimento

e inovação (PD&I) nas empresas.

O Programa INOVA Talentos foi idealizado sobre esses conceitos, com o objetivo de incentivar a criação de projetos de inovação nas empresas e instituições privadas de pesquisa e desenvolvimento (P&D). A ideia é simples: selecionar, capacitar e inserir no mercado profissionais para exercerem atividades de inovação.

Os participantes terão a oportunidade de vivenciar a implementação e o desenvolvimento de projetos de inovação e, por meio de capacitações para o desenvolvimento de competências, poderão explorar todo seu potencial gerencial e técnico.

Caberá ao CNPq a seleção dos projetos de P&D e caberá ao IEL e às empresas a seleção dos profissionais.

Site IELhttp://www.portaldaindustria.com.br/iel/

Como participar

2ª Fase - Essa etapa consiste no cadastramento dos novos talentos Após o resultado da Chamada IEL/CNPq, serão publicados no portal INOVA Talentos os Desafios de Inovação das empresas

que tiverem seus projetos aprovados.

Os interessados em conhecer os Desafios de Inovação deverão apresentar proposta de resolução para a questão.

do com os perfis definidos pelas empresas no projeto de inovação aprovado. Os perfis serão avaliados e a seleção será realizada em articulação com as empresas envolvidas.

Caberá ao IEL a responsabilidade de identificar, recrutar e selecionar os profissionais de acor-

As empresas têm até o dia 19 de dezembro para apresentarem os seus projetos.

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A empresa interessada em participar do INOVA Talentos devem apresentar, ao Núcleo Regional do IEL do seu estado, um projeto de inovação devidamente preenchido através no formulário online (disponível no site www.iel.br). É importante frisar que a empresa descreverá o plano de trabalho e as características do perfil do profissional que deseja para atuar em seu projeto.

Site IELhttp://www.portaldaindustria.com.br/iel/

1ª Fase – Essa etapa consiste na proposta de projetos pelas empresas

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Fraudes

Roberto Bodini, Fernando Haddad e Vinícius Calussen Spinelli em entrevista coletiva

D

esde fevereiro deste ano, a Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM) vem investigando, junto com o Ministério Público, servidores envolvidos em fraudes no Imposto Sobre o Serviço (ISS)

cobrado aos empreendimentos imobiliários recém-construídos.

A operação Necator, também contou com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças e dos membros da Agência de Atuação Integrada contra o Crime Organi-

zado, que conta com a participação, entre outros, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Federal.

"Para nós da Prefeitura este é um dia importante, pois é a de-

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Heloísa Ballarini/SECOM

Funcionários da Prefeitura de São Paulo são acusados de fraudar R$ 500 milhões em ISS

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monstração cabal do acerto na criação da Controladoria Geral do Município. As pessoas às vezes não se dão conta de quanto um órgão desse tipo pode auxiliar um prefeito que queira colocar ordem na administração pública", afirmou o prefeito Fernando Haddad, em coletiva de imprensa realizada na sede da Prefeitura.

do ISS para fins de emissão do habite-se de empreendimentos imobiliários recém-construídos e constatou-se que as arrecadações do ISS, nas obras sob a responsabilidade destes servidores, apresentavam um valor menor em comparação com outros valores de servidores da mesma área. A parA operação Necator foi reali- tir daí, o Ministério Público zada nas cidades de São Paulo e iniciou uma investigação Santos e no estado de Minas Geconjunta com o Grupo de rais mobilizando mais de 50 proAtuação Especial de Refissionais. Até o momento quatro pressão à Formação de Auditores Fiscais foram presos, Carteis e à Lavagem de Diincluindo o ex-Subsecretário da nheiro e de Recuperação Receita Municipal e o ex-Direde Ativos – Gedec. tor da Divisão de Cadastro de Imóveis, e diversos procedimenNos últimos dias, altos de busca e apreensão foram guns servidores investiefetuados. gados foram exonerados dos cargos que ocupavam e muitos outros ainda serão, até que a investigação conclua o seu curso. Muitas coisas ainda devem surgir, muitos nomes que ainda não foram divulgados, ou que ainda estão sob investigação. SegunA Investigação Segundo a prefeitura de São do o MP, outros 45 funPaulo, as investigações começa- cionários estão sendo inram quando a Controladoria Ge- vestigados. Certamente, ral do Município identificou que existe uma expectativa de alguns Auditores Fiscais possuí- que essa operação não frutifique am um patrimônio incompatível apenas nomes, valores e redes de corrupção. E sim, punições justas. com a sua remuneração.

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"Nós sabemos que uma máquina com 150 mil pessoas trabalhando está sujeita a problemas de toda ordem. Uma máquina com essa envergadura precisa ter um órgão como a Controladoria Geral", reforçou o prefeito.

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sas submetem notas fiscais ao poder público para o cálculo de resíduos do ISS. Essa etapa era executada, exatamente, pelos investigados - que superfaturavam os números.

Dois dos Auditores inves- O Esquema A corrupção acontecia no fitigados trabalhavam no setor responsável pela arrecadação nal das obras, quando as empre- As empresas

“Agora inicia-se um capítulo novo na investigação. Passaremos a convocar as empresas, sobretudo dos grandes empreendimentos que eram o foco dessa quadrilha, para reapresentar a documentação de recolhimentos de ISS, dando a elas a chance de colaborar com as investigações e, eventualmente, recolherem aos cofres públicos o imposto devido e não pago”, disse Haddad.

Gilberto Kassab

As empresas mencionadas na investigação serão convocadas para reapresentar documentos de comprovação de cálculo, deduções legais e recolhimento de ISS sobre os empreendimentos imobiliários recém-construídos. Um grupo de trabalho, com-

O esquema de corrupção aconteceu na administração do ex-prefeito, Gilberto Kassab. E segundo um dos acusados, identificados na operação, Ronilson Bezerra Rodrigues, Kassab mandou arquivar as denuncias internas contra o auditor.

O Jornal Hoje mostrou nesta semana, a gravação de uma conversa em que Ronilson relata o momento em que o então prefeito manda arquivar as acusações que pesavam sobre o auditor.

“Ronilson: Queria falar com vocês o que que o corregedor (Edilson Bonfim) fez comigo.Ele pegou a declaração de bens... da Prefeitura, e a evolução patrimonial, foi pro Kassab. Isso o João Francisco Aprá, chefe de gabinete do Kassab, me contando. “Bom, a evolução é compatível, mas eu queria abrir a conta dele”. E o Kassab: “Não, não tem motivo”. E falou: "Então arquiva". Arquivou, mas eu fui no corregedor.”

(FONTE: g1.globo.com/jornalhoje)

As afirmações de Ronilson foram negadas pelo ex-prefeito.

O que a Prefeitura tem feito Paralelo às investigações, a Prefeitura de São Paulo tomou medidas preventivas para evitar que novas fraudes venham a acontecer e iniciou um trabalho para reaver o dinheiro dos impostos que foram desviados.

A primeira medida da prefeitura foi realizar mudanças no processo de recolhimento do ISS, com base nas sugestões de melhorias identificadas pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento.

A prefeitura, também, vai resgatar a memória de cálculo, dos últimos cinco anos, dos empreendimentos investigados. Uma vez que ainda não está prescrito, esses impostos devidos ainda podem ser cobrados.

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posto por 10 auditores fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, será responsável por convocar essas construtoras e incorporadoras.

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Assédio

Estabilidade no O emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público

assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho – como sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida à difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal.

A definição integra uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da ministra Eliana Calmon, em um dos muitos casos de assédio moral contra servidores públicos que chegam ao Poder Judiciário. Embora trabalhadores da iniciativa privada sejam mais vulneráveis a esse tipo de abuso, a estabilidade no emprego dos servidores públicos não impede o assédio, seja moral ou sexual.

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A Lei 10.224/01 introduziu o artigo 216-A no Código Penal, tipificando o assédio sexual como crime. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, aumentada de um terço se a vítima for menor de idade

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Quando o ambiente profissional é privado, a competência para julgar casos de assédio é da Justiça do Trabalho. Se ocorre em órgão público, a jurisdição é da Justiça comum – estadual ou federal –, tendo o STJ como instância recursal.

Já o assédio moral, embora não faça parte expressamente do ordenamento jurídico brasileiro, não tem sido tolerado pelo Judiciário. Mas, tanto em um caso como em outro, nem sempre é fácil provar sua ocorrência. Confira a jurisprudência mais recente do STJ sobre o tema, em casos de assédio julgados pela Corte nos últimos três anos.

Improbidade administrativa

O STJ já reconheceu que as-

legalidade, e lealdade às instituições”. A jurisprudência estabelece ser necessária a presença de dolo na conduta para que ocorra o enquadramento nesse artigo.

Em julgamento realizado em setembro passado, a Segunda Turma tomou uma decisão inédita na Corte Superior: reconheceu o assédio moral como ato de improbidade administrativa. No caso, foi demonstrado que o prefeito de uma cidade gaúcha perseguiu servidora que denunciou problema com dívida do município ao Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Segundo o relator, ministro Humberto Martins, o dolo foi claramente demonstrado, pois o professor atuou com intenção de assediar as alunas e obter vantagem indevida em função do cargo que ocupava, “o que subverte os valores fundamentais da sociedade e corrói sua estrutura”.

Seguindo o voto da relatora, a Turma reformou a decisão de segundo grau, que não reconheceu o assédio como ato de improbidade, e restabeleceu integralmente a sentença que havia condenado o prefeito à perda dos direitos políticos e multa equivalente a cinco anos de remuneração mensal à época dos fatos (REsp 1.286.466).

Assédio sexual

Em outro processo, a Segunda Turma manteve decisão da Justiça catarinense que condenou um professor de matemática da rede pública estadual à perda do cargo com base na Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Ele foi acusado de assediar sexualmente suas alunas em troca de boas notas.

A condenação foi imposta com base no artigo 11 da LIA, segundo o qual “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,

Estágio probatório

Aprovado em concurso para o Tribunal de Justiça de Rondônia, um engenheiro elétrico foi reprovado no estágio probatório e foi à Justiça alegando ter sido vítima de assédio moral profissional. Em mandado de segurança contra ato do presidente da corte e do chefe do setor de engenharia, ele alegou que suas avaliações foram injustas e parciais, e apontou vícios no processo administrativo e no ato de exoneração do cargo.

Para a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em mandado de segurança analisado pela Quinta Turma, o engenheiro não conseguiu demonstrar, com prova documental pré-constituída, a existência de qualquer fato ou conduta dos superiores capazes de caracterizar o assédio.

Quanto à alegação do engenheiro de que suas avaliações de desempenho no estágio probatório não foram realizadas por uma comissão, a ministra ressaltou que a jurisprudência do STJ entende que essa avaliação deve ser feita pela chefia imediata do servidor,

pois é a autoridade que acompanha diretamente suas atividades.

Segundo a relatora, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) dá ao funcionário público o direito de submeter a avaliação de sua chefia ao crivo de uma comissão. No caso, contudo, o engenheiro não se insurgiu contra nenhuma das cinco primeiras avaliações realizadas por seu superior hierárquico.

Além disso, mesmo sem ter sido acionada pelo servidor, a comissão interveio espontaneamente, por duas vezes, no processo de avaliação, devido às notas abaixo da média. Ao final do estágio probatório, essa comissão emitiu parecer conclusivo sobre a média final do servidor. Por essas razões, o recurso foi negado (RMS 23.504).

Hora de parar Quando o Judiciário não reconhece – de forma bem fundamentada – a ocorrência do assédio, insistir no assunto pode ter resultado ruim para quem acusa.

Fazer uma denúncia falsa de assédio sexual – que é crime previsto no Código Penal – pode ser ainda pior, pois configura denunciação caluniosa, que também é crime. O delito consiste em dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ato ilícito de que o sabe inocente. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br)

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sédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa.

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Gestão e Poder

Desvio de função: Os bastidores da Polícia Federal

É

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inegável a atuação da Polícia Federal para a consolidação da democracia, pois tem agido e atuado na dissolução da corrupção e suas origens na política e fora dela, dentre outros crimes, contra a ordem nacional. Vários jornais têm postado e anunciado as operações eficazes realizadas pela Federal, com sua prática coercitiva e eficiente, sobre o crime organizado no Brasil.

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Contudo, o Departamento de Polícia Federal não vive somente de bons resultados nas suas operações policiais. Ocorre um desvio de finalidade sem precedentes, onde policiais são deslocados de seus postos para atividades puramente administrativas. Há uma polícia com sérios problemas de gestão de pessoa dentro de sua instituição. Existe uma constante rivalidade pelo poder dentro do órgão entre Delegados, Agentes e outras classes de policiais federais a qual tem gerado certa

desaceleração da eficácia das operações, devido a um “ajuste de conduta” feita por agentes e escrivães etc (mas isto é outro assunto que não será tratado aqui).

Mas o principal problema no Departamento é o desvio de função de Agentes de carreira de estado (policiais federais) para atividades administrativas, sendo um desperdício de dinheiro público.

Todavia cada policial desviado de suas funções é um policial a menos para atividade que lhe é constituída.

O desvio de função dentro da PF retira policiais formados na academia de polícia para a atividade meio, exercendo função de nível médio e

Carlos Bigois Cientista Político

bem remunerados e com treinamento policial adequado para realizar funções constitucionais de zelar pela ordem no contexto da União.

As fronteiras brasileiras, principalmente, estão sendo colocadas de lado devido ao desfalque de policiais, entretanto servidores policiais colocam a culpa no Governo Federal pela falta de política de incremento nas fronteiras, não sendo totalmente verdade esta afirmação. Consequentemente, o Governo Federal tem dado poder de polícia para as forças armadas, ocasionando uma disfunção e um desvio de função destas, já que a presença da polícia é cada vez menor.

Desde 2004 não ocorre um concurso para os quadros de atividade meio, levando a um saldo de menos 795 cargos vagos na carreira administrativa e colocando policiais para estes postos, provocando a evasão dos servidores administrativos para outras instituições, em razão dos baixos salários e da falta de uma boa gestão do material humano. É cômodo e altivo ter o título de Policial Federal, com

bom salário, permanecer em áreas que não condiz com a função. Vejo uma solução possível: a regulamentação de atividade meio e policial dentro da instituição, suas atribuições e qualificações e quem deverá exercê-las, ou seja, atividade meio para servidores administrativos, exclusivamente de carreira, e atividade fim para policiais, também de forma exclusiva. Seria uma proposição mais justa, pois na atual, há um processo de degeneração da verdadeira função da agência de investigação, trazendo uma desmotivação de uma classe de servidores administrativos, além do desvio de função.

O Departamento de Polícia Federal tem o dever de apreciar seus atos de gestão, os quais deverão ser conduzidos em um novo paradigma e repensados no âmbito geral interno, agindo de forma mais democrática no conceito de valorização de seus servidores administrativos.

E que exerça o seu papel fundamental de Polícia Federal da União, para a concretização de uma verdadeira agência de investigação, com profissionalismo, caráter, ético e, sobretudo, legalidade interna, regada de bom senso, ao exemplo e aos moldes das melhores agências de investigação federal atuantes do mundo.

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superior, as quais são exclusivas de servidores de carreira específica, e os excluem de suas funções e chefias com as devidas gratificações que lhes são de direito. Estima-se, hoje, que cerca de 50% do efetivo policial estejam na área administrativa (fonte: http://www.fenapef.org.br/ fenapef/noticia/ index/41120).

São policiais

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Cidades e PEC Municípios

Senado aprova a PEC do Orçamento Impositivo Com 51 votos a 8, o Senado aprovou em segundo turno a PEC do Orçamento Impositivo, garantindo mais recursos para a saúde pública, em 2014

A

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De acordo com o texto aprovado, os recursos para a saúde serão atingidos gradativamente ao longo de cinco anos. Desta forma, em 2014 o percentual mínimo será de 13,2%; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. Para o alcance dos 15% serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.

to o povo brasileiro gostaria para a saúde, ele votaria em mais que 18%. Mas entre 15% e 18%, eu tenho certeza absoluta de que seria por unanimidade mais recurso de forma honesta e de forma verdadeira” afirmou. Porém a proposta do Senador foi rejeitada.

Moreira Mariz/Agência Senado

lém dos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinados para a área de saúde, a aprovação da PEC, também, torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. No entanto, essas emendas deverão representar o máximo de 1,2% da RCL, no exercício anterior. Hoje, esse número gira em torno de 13%.

A exigência de adimplência dos estados, do DF, e dos muniAlguns senadores defendem cípios para receberem recursos que deveriam ser destinados da União, provenientes de emenmais recursos para a saúde, como das parlamentares, foi vetada peé o caso do senador, Cícero Lu- lo Senado. O texto estabelece, cena. “Eu tenho certeza absoluta ainda, que este repasse não será que, se nós fizéssemos um ple- associado ao calculo da RCL pabiscito hoje de quantos por cen- ra fins de aplicação dos limites de

despesa com pessoal ativo e inativo, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Tipos de Emendas Individuais – Quando são de autoria de um senador ou deputado Bancada – Quando propostas por uma bancada estadual ou municipal. E não apenas por um único parlamentar.

Coletivas – Quando são apresentadas por Comissões da Câmara, do Senado ou pelas Mesas das duas Casas.

A aprovação do Orçamento Impositivo é uma importante decisão dos parlamentares, principalmente para evitar os casos de denúncias que corriqueiramente vêm á tona sobre as “trocas de favores” entre governantes e beneficiados, oriundo da estrutura de hoje em que o Governo Federal decide sobre as liberações das emendas.

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