Livro cdhm 2

Todo homem, mulher, criança na Terra nasce livre e igual em dignidade e direitos.

Nós somos irmãos e irmãs desse mundo.

Frase retirada do site mensagenscomamor.com

Membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES (PR/PE) dep.andersonferreira@camara.leg.br

LOURIVAL MENDES (PTdoB/MA) dep.lourivalmendes@camara.leg.br

ANTÔNIA LÚCIA (PSC/AC) dep.antonialucia@camara.leg.br

MARCOS ROGÉRIO (PDT/RO) dep.marcosrogerio@camara.leg.br

ARNALDO JORDY (PPS/PA) dep.arnaldojordy@camara.leg.br

OTONIEL LIMA (PRB/SP) dep.otoniellima@camara.leg.br

COSTA FERREIRA (PSC/MA) dep.costaferreira@camara.leg.br

PASTOR EURICO (PSB / PE ) dep.pastoreurico@camara.leg.br

DR. CARLOS ALBERTO (PMN/RJ) dep.dr.carlosalberto@camara.leg.br

PASTOR MARCO FELICIANO (PSC/SP) dep.pastormarcofeliciano@camara.leg.br

DR. GRILO (PSL/MG) dep.dr.grilo@camara.leg.br

ROBERTO DE LUCENA (PV/SP) dep.robertodelucena@camara.leg.br

ENIO BACCI (PST/RS) dep.eniobacci@camara.leg.br

SEVERINO NINHO (PSB/PE) dep.severinoninho@camara.leg.br

HENRIQUE AFONSO (PV/AC) dep.henriqueafonso@camara.leg.br

SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS/MA) dep.simplicioaraujo@camara.leg.br

JAIR BOLSONARO (PP/RJ) dep.jairbolsonaro@camara.leg.br

TAKAYAMA (PSC/PR) dep.takayama@camara.leg.br

JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) dep.joaocampos@camara.leg.br

WALTER TOSTA (PSD/MG) dep.waltertosta@camara.leg.br

KEIKO OTA (PSB/SP) dep.keikoota@camara.leg.br

ZEQUINHA MARINHO (PSC/PA) dep.zequinhamarinho@camara.leg.br

LILIAM SÁ (PR/RJ) dep.liliamsa@camara.leg.br

Relatório de Atividades Comissão de Direitos Humanos e Minorias 2013 Brasília, DF Dezembro 2013

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Edição, elaboração, distribuição e informações: Conselho de Direitos Humanos e Minorias Câmara dos Deputados, Anexo II, Pav. Superior, Ala A, Sala 185 Tel: (61) 3216 6571

Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte de referência e desde que não seja para venda ou qualquer fim comercial.

Impresso no Brasil/Printed in Brazil Produção editorial: Bruno Goes Projeto Gráfico: Bruno Eustáquio Diagramação: Bruno Eustáquio Revisão: Bruno Goes Fotos: Agência Câmara

Ficha catalográfica Brasil. Conselho de Direitos Humanos e Minorias.

B823 Programa Nacional de Direitos Humanos - Brasília CDHM/DF, 2013 228p. : il.

1. Direitos Humanos – Brasil I. Título CDU 341.231.1

ComissĂŁo de

Direitos

Humanos e Minorias

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Sumรกrio

Sumรกrio

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Palavra do Presidente ................................................................................ 10 Notícas CDHM............................................................................................ 14 FOTOS CDHM CDHM em diligencia nos Estados Unidos.................................................. 54 CDHM Visita a Embaixada da Indonésia.................................................... 56 CDHM Visita a Embaixada do Irã................................................................ 58 CDHM Visita a Embaixada do Bolívia......................................................... 60 CDHM vai em loco visitar Hospital das Clinicas........................................ 62 Visita da CDHM a Maternidade Bárbara Heliodora................................... 66 TRABALHO LEGISLATIVO Março............................................................................................................. 70 Abril............................................................................................................... 74 Junho............................................................................................................. 80 Julho.............................................................................................................. 86 Agosto.......................................................................................................... 88 Setembro....................................................................................................... 98 Outubro....................................................................................................... 104 Novembro.................................................................................................... 112 Dezembro.................................................................................................... 124

Palavra do

Presidente

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Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) Presidente do CDHM

Comissão do Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputado Gestão 2013.

É

com grande alegria que encerro as minhas atividades à frente da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, apresentando um balanço do que é a Comissão e como pautei minha atuação, assim como a

de meus pares e membros desse colegiado.

A CDHM foi criada no ano de 1995, logo após a participação do Brasil na Conferência de Direitos humanos que aconteceu em 1993, na Cidade de Viena, na Áustria, desde

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então tornou-se referência na articulação de políticas públicas para a defesa da educação e conscientização dos Direitos Humanos em nosso País.

Em 2004, a Comissão passou a dispor de poder deliberativo o que a tornou capaz de emitir pareceres de mérito sobre projetos em tramitação. No contexto da proteção aos princípios fundamentais de Direito Humanos, em todos os níveis, a Comissão se coloca em lugar de destaque por se tratar de um órgão do Poder Legislativo Pátrio, com prerrogativas de propor leis que possam vigorar com abrangência em todo o País.

O ingresso na presidência da Comissão não foi tranquilo e pacífico como deveria ser, fato esse de conhecimento de todos os brasileiros, mais por desinformação do que por razões de qualquer ordem.

Fui indicado para ocupar a Presidência de uma das mais Importantes Comissões desse Parlamento, mas que até então não tinha tanta visibilidade, por conta da alternância de Presidentes pertencentes a um mesmo grupo político.

Quando se vislumbrou a possibilidade da Presidência vir a ser ocupada por um Depu-

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tado representante de movimentos cristãos embasados por princípios imutáveis de respeito à família tradicional cristã composta por um pai, uma mãe, filhos e, também, pela proteção à vida desde à sua concepção.

Também nos mostramos preocupados com a clara intenção de movimentos organizados e financiados com dinheiro público nas mãos de representantes radicais que tentam impingir ao povo brasileiro os custos de privilégios concedidos a grupos minoritários, mas articulados e radicais que agem contra a vontade da maioria do povo.

A presidência dessa comissão foi entregue a Um Deputado de primeiro mandato de um partido pequeno o PSC, por desígnio de Deus e por crer nisso que me mantive aguerrido no cumprimento dessa missão, que não era minha mas de um Povo que aqui represento num mandato popular. Todo o sofrimento com essas perseguições valeu a pena, pois aprendi com a Palavra de Deus que não há vitória sem luta e o que vem de graça não tem valor.

Nos primeiros momentos ao ser escolhidos pelos meus pares Deputados da CDHM, a pressão para minha renúncia foi tão forte, que confesso, eu quase fraquejei, mas nessa hora o Espírito Santo tocou no coração de

grandes lideranças Evangélicas Nacionais, amigos, assessores e principalmente de minha família, pessoas que se colocaram firmemente ao meu lado formando uma verdadeira barreira entre mim e o medo e aos oponentes, com um uníssono “fica Feliciano”. Nesse momento percebi que o cargo não era meu e sim dos que em mim confiavam, o que fez com que em meu coração houvesse apenas a vontade de seguir até o fim e fazer uma admistracao impecável para calar os opositores e alegrar os amigos.

Neste final de ano, finalizando o meu mandato na Comissão, apresento um balanço das nossas atividades comparado com os anos anteriores e a constatação de que nossos objetivos foram alcançados, com a abrangência que o bom senso exige e em atenção aos anseios das verdadeiras minorias que são os índios, quilombolas, menores que sofreram abuso sexual, trabalhadores em condições análogas a de escravos, mulheres vítimas de tráfico humano e tantos outros que receberam nossa atenção, também sem esquecer os movimentos LGBT, por meio de seus representantes, que sempre mereceram nossa atenção quando apresentaram casos concretos de intolerância e perseguição.

Finalizo agradecendo a todos os Deputados que compuseram a mesa desta Comissão, que me apoiaram em todas as horas, da qual não teria sido possível chegar a um bom termo. A toda a assessoria do meu gabinete e também da Comissão, a todas as lideranças Evangélicas que nos apoiaram e, finalmente, a minha Família, minha esposa Edileusa, minhas filhas Karem Camile e Ketlen e minha mãezinha D. Lucia. Agradeço também ao apoio incondicional do Vice Presidente do PSC, Pastor Everaldo Pereira, a quem sou muito grato.

A todos obrigado

Dep. Pr. Marco Feliciano Pres. Da CDHM da Câmara dos Deputados

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Notícias

CDHM

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Qualquer povo defende sempre mais os costumes do que as leis.

BarĂŁo de Montesquieu

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A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) elegeu, em 7 de março, por unanimidade dos votos válidos, os deputados Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), para Presidente, e Antônia Lúcia (PSC/AC), para vice.

Em seu discurso no cargo, o Pastor Feliciano afirmou que dentro da Comissão todos os assuntos serão debatidos de maneira democrática.

NOVA MESA DIRETORA

Dentre desse propósito, já nos primeiros dois meses, a Comissão aprovou 36 requerimentos e realizou três importantes audiências públicas. Em março, debateu a preocupante situação de calamidade pública em que vive a população da cidade de Santo Amaro da Purificação – BA, vitimada pela contaminação por chumbo; em abril, mês em que se comemora o Dia do Índio, as outras duas audiências trataram da saúde da criança indígena e da ação da Polícia Federal em conflitos de terras, que resultou na morte de um jovem índio.

CONHEÇA A CDHM A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das 21 Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Elas atua como órgão técnico, constituído por 18 deputados titulares e igual número de suplentes e tem o apoio de um grupo de assessores especialistas em várias áreas e servidores administrativos.

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A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das 21 Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Atua como órgão técnico constituído por 18 deputados titulares e igual número de suplentes, apoiada por um grupo de assessores de diversas áreas e de servidores administrativos.

Suas atribuições constitucionais e regimentais são receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; fscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não governamentais; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais.

CONHEÇA A CDHM

O poder exercido pela CDHM advém da representação intrínseca dos mandatos de seus integrantes e do poder moral que os direitos humanos representam, como construção do processo civilizatório, legitimado por instituições e normas internacionais e nacionais. A Constituição Federal e a legislação ordinária brasileiras são relativamente avançadas na garantia dos direitos humanos, em que pesem os obstáculos que impedem a plena observância e cumprimento desses direitos. De qualquer forma, é possível a frmar que o Brasil avança na proteção dos direitos humanos.

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O

trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Minorias não se resume às votações de Projetos de Leis, reuniões deliberativas ou audiências públicas. Durante todas a semana, chegam à Comissão dezenas de denúncias e pedidos que são apurados e encaminhados pela CDHM a diversos órgãos públicos para as devidas providências.

Um bom exemplo é o cada do Dona Valdenice Pereira de Araújo Gonçalves, que pediu internação compulsória para dois filhos dependentes de drogas. Neste caso, a Comissão encaminhou o pedido a várias autoridades do DF, inclusive para o Juiz Renato Rodovalho Scussel, da Vara da Infância da Juventude, que respondeu positivamente ao pleito.

O DIA A DIA DA CDHM

Ainda no mês de março, foi encaminhado à embaixada da Indonésia pedido de clemência pela vida de dois brasileiros, condenado à pena de morte por tráfico internacional de drogas. No mesmo mês, a Comissão trabalhou arduamente para conseguir a liberdade dos torcedores brasileiros presos na Bolívia. Um requerimento foi entregue ao ministro Antônio Patriota, do Itamarati, ao mesmo tempo em que a Comissão aprovou uma diligência à Bolívia para negociar a libertação dos presos.

Foram encaminhados, também, ofícios ao Ministério Público do Trabalho de São Paulo, Solicitando a apuração de denúncias contra a empresa WHIRLPOOL S/A, que estaria usando os serviços de policiais e seguranças particulares para impedir o direito ao livre exercício sindical.

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A

Audiência Pública realizada no dia 27/03/2013, presidida pelo Deputado Roberto Lucena (PV/SP), emocionou a

todos. Os motivos principais foram os relatos dos expositores, detalhando o drama vivido por cerca de 3.500 pessoas contaminadas por chumbo, infelizmente, conforme demonstraram, 940 vítimas já morreram e outras dezenas dependem de tratamento especializado para prolongarem um pouco mais suas vidas.

O relato de Adailson Moura emocionou a todos ao se dizer condenado a morte por chumbo.

O requerente, Deputado Roberto Lucena (PV/SP) já aguardava por 2 anos por esta Audiência.

CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO

“Para os que já se foram, não tem jeito, mas, para nós, que estamos vivos, essa decisão da Justiça é muito importante, porque pode prolongar as nossas vidas.” Adailson Pereira – Presidente da Associação das vítimas de chumbo.

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D

urante o mês de abril, a CDHM realizou duas importantes Audiências Públicas pró-memória indígena. Na primeira, o debate foi sobre a situação precária em que vivem os índios, sem o acesso a medicação, profissionais médicos e transporte adequado de enfermos, o que vem ocasionando óbitos de índios. A Audiência Pública foi presidida pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC). Participaram os expositores índios, Bushe Matis, universitário do Vale do Javari, e também Edmundo Dzuaiwi Omoré, do Conselho Nacional de Saúde Indígena, que falaram com propriedade sobre o assunto.

MÊS DO ÍNDIO NA CDMH Coloquei a Comissão (de Direitos Humanos) à disposição dos índios. Eles nem procuraram a Comissão porque, pelo que parece, há muito tempo não tinham oportunidade na Comissão. Estamos juntos, vamos fazer o que for possível. Os índios são minorias de verdade.

Deputado Pr. Marco Feliciano Presidente da CDHM

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A segunda Audiência Pública foi presidida pelo requerente Deputado Pr. Eurico (PSB-PE). O debate falou sobre a ação da Polícia Federal na área indígena Munduruku.

No dia 16 de março, centenas de índios ocuparam a Câmara dos Deputados para protestar contra proposta que pretende alterar as regras de demarcação nas reservas indígenas. O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), procurou lideranças indígenas para colocar a estrutura do Colegiado à disposição da minoria.

T

ambém foi encaminhado à Polícia Federal o pedido para investigação de discriminação em concurso público,

na Bahia. Segundo a denúncia, o edital do concurso exigia a comprovação de virgindade para a inscrição. Os documentos já foram encaminhados e a Comissão aguarda informações e providências sobre o assunto.

Ainda foi aprovado pela Comissão o REQUERIMENTO No 17/13 da Deputada Liliam Sá (PSD-RJ) requerendo a realização de Audiência Pública para debater a violência contra a mulher indígena no Brasil. A audiência pública deve acontecer no próximo semestre.

TESTE DE VIRGINDADE?

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C

ontra as declarações homofóbicas do Presidente NICOLAS MADURO, da Venezuela, foi aprovado o REQUERIMENTO No 10/13 do Deputado João Campos (PSDB/GO) – “requerendo a aprovaçao de Moção de Repúdio ao comportamento homofóbico do Presidente.”

CONTRA A HOMOFOBIA

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J

MEMBROS DA CDHM

oão ampos (PSDB/GO) (Gab. 315-IV). Liliam Sá (PSD/RJ) (Gab. 434-IV). Walter Tosta (PSD/MG) (Gab. 214-IV). Jair Bolsonaro (PP/RJ) (Gab. 482-III). Anderson Ferreira (PR/PE) (Gab. 272-III). Keiko Ota (PSB/SP) (Gab. 523-IV). Severino Ninho (PSB/PE) (Gab. 380-III). Pastor Eurico (PSB/PE) (Gab. 369-III).

Marcos Rogério (PDT/RO) (Gab. 583-III). Henrique Afonso (PV/AC) (Gab. 440-IV). Arnaldo Jordy (PPS/PA) (Gab. 376-III). Simplício Araújo (PPS/MA) (Gab. 587-III). Roberto de Lucena (PV/SP) (Gab. 235-IV). Dr. Grilo (PSL/MG) (Gab. 645-IV). Antônia Lúcia (PSC/AC) (Gab. 444-IV). Costa Ferreira (PSC/MA) (Gab. 554IV). Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) (Gab. 254-IV). Takayama (PSC/PR) (Gab. 910-IV).

Zequinha Marinho (PSC/PA) (Gab. 823-IV).

Otoniel Lima (PRB/SP) (Gab. 370-III). Dr. Carlos Alberto (PNM/RJ) (Gab. 639-IV) Lourival Mendes (PTdoB/MA) (Gab. 937-IV). Dr. Carlos Alberto PMN/RJ (Gab. 639-IV)

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Antônio Araújo/ Câmara dos Deputados

O

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Deputado Pastor Marco

Feliciano (PSC/SP), recebeu a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) para debater o projeto de Lei Complementar 227/2012, que altera o processo administrativo de criação de Terras Indígenas.

Segundo a representante da APIB, Sônia Guajajara, os interessados na aprovação do projeto usam a mesma estratégia utilizada na reforma do Código Florestal. “Não aceitaremos que a Presidente Dilma chame a gente para propor um diálogo e enquanto isso o Congresso tente aprovar um requerimento

CDHM recebe APIB para discutir projeto que cria novas regras para demarcação de terras indígenas 24

de urgência e depois criar uma Comissão Especial para debater esse projeto”, frisou. O Deputado Feliciano levará ao conhecimento do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, as reivindicações indígenas.

Antônio Araújo/ Câmara dos Deputados

Deputado Anderson Ferreira (PR/PE) e Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP)

Audiência discute situação do programa Brasil Quilombola

A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias debateu, em audiência pública, a situação do programa Brasil Quilombola. O programa é uma iniciativa da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e reúne ações do governo federal para as comunidades remanescentes dos quilombos.

As metas e os recursos do Brasil Quilombola envolvem 23 ministérios e órgãos federais e têm como principais objetivos a garantia do acesso à terra; ações de saúde e educação; construção de moradias e eletrificação; recuperação ambiental; incentivo ao desenvolvimento local; pleno atendimento das famílias quilombolas pelos programas sociais, como o Bolsa Família; e medidas de preservação e promoção das manifestações culturais quilombolas.

O Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que sugeriu a audiência, afirmou que é importante discutir a execução das políticas públicas governamentais. “A obrigatoriedade do Estado em atuar na proteção e na valorização da cultura dos afro-brasileiros está garantida na Constituição”, disse.

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

O

Dia Nacional do Perdão. Segundo a Deputada Keiko Ota (PSB-SP), autora do requerimento para a rea-

lização da audiência, a instituição da data se justifica pela necessidade de combater atos de intolerância contra a população, desencadeados pela violência crescente nas grandes cidades.

“O ritmo alucinado da vida moderna e as dificuldades nos relacionamentos interpessoais, intensificados pela presença da violência no dia-a-dia da população, contribuem para o notório aumento do volume de consultas, tratamentos e até internações de pessoas que sofrem com sintomas de depressão, estresse, doenças

Keiko Ota pede criação do Dia Nacional do Perdão

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cardiovasculares, entre outras”, disse a Deputada.

Foto Fernando Chaves

Deputado Jair Bolsonaro e Deputado Henrique Afonso

Defesa dos direitos humanos do nascituro é tema de audiência na CDHM

C

omissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara discutiu a violação dos direitos humanos do nascituro devido a grande pressão para a legalização do aborto no Brasil. O nascituro (a criança que está por nascer) vem sofrendo os mais diversos ataques, seja por meio da morte decorrente da venda indiscriminada do MISOPROSTOL ou pela prática do abortamento em clínicas clandestinas.

O tema há muito tempo é questionado pelo Deputado Federal Henrique Afonso (PV/AC). “Queremos trazer à luz do debate o porquê setores minoritários da população são tão maciçamente financiados por organizações estrangeiras para executarem uma agenda que é estabelecida fora do Brasil, sem nenhuma participação democrática, dentro de uma lógica que não nos é apresentada” alega o Deputado autor do requerimento que solicitou a realização de Audiência Pública.

Participaram da audiência, o Padre Paulo Ricardo de Azevedo Júnior, sacerdote católico, professor e mestre em Direito; o Deputado Federal João Campos, autor do requerimento de instalação da CPI do aborto na Câmara dos Deputados e representantes do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde. (Ascom).

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias discutiu o sistema socioeducativo para menores infratores.

A Deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que propôs o debate, lembra que casos recentes de violência envolvendo adolescentes resgata a discussão sobre a maioridade penal. “Muitos acham que a redução da maioridade penal é uma alternativa para diminuir o crescente nível de violência em nosso País.”

Lilian Sá, no entanto, questiona as políticas de reeducação nas instituições para jovens em conflito com a lei. “Existe ressocialização? Os adolescentes estão sendo assistidos de maneira correta? Que outras

Liliam Sá Audiência discute internação e ressocialização de menor infrator no País

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soluções poderiam ser apontadas para o problema da violência?”, frisou a parlamentar.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou audiência pública para discutir as propostas da iniciativa privada e as políticas públicas para a valorização e proteção da família. O Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que sugeriu o evento, citou a lei nº 12.647/12, que instituiu o Dia Nacional da Valorização da Família (21 de outubro).

Comissão debate valorização e proteção da família

“A lei foi uma iniciativa que nasceu no Congresso Nacional e tem como objetivo criar no Brasil momentos de reflexão para chamar a atenção da sociedade, dos governos e responsáveis por políticas públicas para a importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano e núcleo vital da sociedade”, afirma o Deputado.

Também estiveram presentes na audiência os Deputados Jair Bonsonaro (PP-RJ), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Keiko Ota (PSB-SP) e o Presidente da Confederação Nacional de Entidades de Família, Paulo Tominaga.

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A

erotização de crianças e adolescentes foi tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Deputados e especialistas destacaram que a sexualidade precoce presente na mídia, campanhas educativas e materiais didáticos nas escolas públicas estimula a prática da pedofilia.

O Deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que solicitou a realização da audiência, considera que está havendo uma banalização do erotismo. “Essa insinuação ao sexo tem sido algo terrível, que fere os princípios da família. Parece que há uma tendência da pedofilia mundial afluir para o Brasil, porque há certamente uma abertura na nossa legislação. Estamos preocupados com isso.”

Erotização de crianças pela mídia estimula pedofilia, afirma Deputado Pastor Eurico

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Entre as medidas apresentadas para combater a erotização de crianças e adolescentes, está a sugestão de Guilherme Schelb, para a inclusão de músicas na classificação indicativa.

Lucio Bernardo Jr.

Deputada Antônia Lúcia (PSC/AC) quer que denúncia de tortura ao detento Wesley Silva, dentro de presídio federal de segurança máxima de Rio Branco, seja esclarecida.

CDHM discute caso de detento cego e paraplégico após torturas

A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, através de requerimento da deputada Antônia Lúcia (PSC/AC), promoveu audiência pública para discutir denúncia de tortura ao detento Wesley Ferreira da Silva dentro de presídio federal de segurança máxima na capital do Acre, Rio Branco, em abril deste ano. Seis agentes penitenciários são acusados de agredir Wesley e outros dois presos com chutes, socos, spray de pimenta e uma marreta de borracha.

Antônio Lúcia, vice-presidente da comissão, contou que visitou Wesley no hospital após pedido de socorro da mãe da vítima e conta o que viu. “Pude checar in loco que Wesley estava há 52 dias em um leito. Até aquela época, ele não tinha ainda feito todos os exames. Ele não movia mais os braços, não movia mais as pernas, não enxergava” disse.

Wesley foi condenado pela Justiça de Rondônia a quase 22 anos de prisão pelos crimes de furto, roubo e um homicídio. A suposta agressão teria deixado o preso cego e tetraplégico. O inquérito policial para investigar o caso corre em segredo de Justiça.

Wesley foi transferido de volta para Rondônia, onde se encontra em prisão domiciliar.

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM aprovou requerimento do Deputado Arnaldo Jordy (PPS/ PA) para criação de Grupo de Trabalho que avaliará a situação dos hospitais brasileiros, especialmente daqueles de urgências médicas do Sistema Único de Saúde –SUS, em razão da alta taxa de mortalidade nesses hospitais. O grupo de trabalho objetiva a humanização da assistência à saúde e melhoras nas condições de atendimento do SUS, que é responsável pelo atendimento de 80% dos brasileiros.

Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA)

Grupo de trabalho avaliará situação dos hospitais e urgências médicas do SUS

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O requerimento prevê parceria com entidades da sociedade civil, OAB, Ministério Público, Associação Nacional dos Médicos Brasileiros e Conselhos Federais de Medicina e Enfermagem. O grupo apresentará à socie­ dade um retrato dos hospitais de urgência, concluindo o trabalho desenvolvido no último ano pela Comissão.

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados

O

Objetivo da Audiência Pública proposta pelo Pastor Marco Feliciano é a elaboração de um Projeto de Lei para

regulamentar as relações de trabalho em todo o país, impedindo o abuso de autoridade e assédio moral nas relações de trabalho do serviço Público Federal. A CDHM tem recebido inúmeras denúncias de injustiças praticadas contra servidores públicos e suas famílias. Essas práticas abusivas, que afrontam os princípios da liberdade e igualdade, têm recebido a atenção da Comissão.

Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP)

CDHM discutirá Assédio Moral e Abuso de Autoridade no trabalho

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Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias promoveu audiência pública sobre demarcação de terras indígenas. A audiência abordou o Projeto de Lei 227/12, do deputado Homero Pereira (PSD-MT), que regulamenta as demarcações e também define quais são bens de relevante interesse público da União, que não podem ser demarcados.

Pela proposta, são bens de relevante interesse público as terras de fronteira; as vias federais de comunicação; as áreas antrópicas produtivas que atendam a função social da terra; os perímetros rurais e urbanos dos municípios; as lavras e portos em atividade. A CDHM é contrária ao projeto.

Comissão debate proposta que altera demarcação de terras indígenas

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Para evitar que isso aconteça, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) disse que vai enviar ofício ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. O envio do pedido teve o apoio do deputado Henrique Afonso ( PV-AC), responsável pela audiência sobre o projeto que regulamenta a demarcação de terras indígenas.

Retrospectiva O projeto será submetido a comissão especial da Câmara. O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e a bancada ruralista chegou a apresentar pedido de urgência para levá-lo, o mais rapidamente possível, à análise do Plenário.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A

Audiência atende requerimento apresentado pelo Deputado Dr. Grilo (PSL/MG) para discutir as possíveis violações de Direitos Humanos e injustiças cometidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, através do Exame de Ordem. A necessidade de realização da Audiência Pública foi constatada em razão de denúncias de irregularidades e excessos nos exames de ordem, violando os direitos dos bacharéis que são impedidos de exercer a advocacia por não conseguirem inscrição na OAB. CPI OAB

Dr. Grilo (PSL/MG)

Audiência debate possíveis violações de direitos humanos pela OAB

O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/ SP) presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, afirmou que encaminhará pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Exame de Ordem. Ele encerrou a audiência, indagando ao representante da OAB: OAB teria alguma dificuldade de encarar uma CPI? Compareceram representantes da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil, do Conselho Federal da OAB, da Organização Brasileira dos Juristas, da Fundação Getúlio Vargas, do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito do Brasil e advogados.

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Alexandra Martins / Câmara dos Deputados

A

pedido do Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), será realizada auditoria Operacional do Tribunal

de Contas da União para avaliar a operacionalidade do Programa que sofreu críticas por parte de usuários quilombolas em audiência pública realizada em junho/2013.

Pastor Marco Feliciano (PSC/SP)

TCU realizará Auditoria para avaliar o Programa Brasil Quilombola

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Luis Macedo / Agência Câmara

A

proposta apresentada no Requerimento n° 65/13, da Deputada Liliam Sá (PROS/RJ), prevê a criação

de Comissão Especial para averiguar denúncias de violência física e sexual contra adolescentes acolhidos em abrigos da Secretaria municipal de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro. Segundo a deputada, a proposta se justifica em razão dos casos de maus tratos e péssimas condições de acolhimento dos adolescentes nas instituições onde eles deveriam ser protegidos.

Deputada Liliam Sá

Criada Comissão para averiguar denúncias de violência contra adolescentes

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Leonardo Prado – Agência Câmara

A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou requerimento que prevê a

realização de audiência pública para debater a importância da promoção da paz no Brasil. O pedido, da deputada federal Keiko Ota (PSB/SP), servirá para o lançamento de uma ação nacional promovida pelo Instituto Ives Ota. “Assim que tivermos a data marcada, iremos nos organizar para dar início à campanha Sou a Paz”, disse a parlamentar.

Segundo Keiko Ota, a ideia de discutir esse tema está relacionada aos altos índices de violência no país. “Todos os anos, 100

Deputada Keiko Ota

mil brasileiros são assassinados. Desse total, 83% são mortos por motivos banais, ou seja,

Deputada quer discutir promoção da paz no país

os homicídios podem e devem ser evitados”, afirma.

A deputada explica que a campanha é baseada em sua própria trajetória pessoal.

Mãe de Ives Ota, que foi brutalmente assassinado aos oito anos, ela acredita ser possível diminuir a criminalidade e a sensação de impunidade.

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Antônio Augusto – Agência Câmara

O

deputado federal Severino Ninho (PSB-PE) solicitou, através de Requerimento aprovado na Comissão

de Direitos Humanos, da Câmara dos Deputados, a realização de uma audiência pública para debater sobre a ação dos “Black Blocs”.

Segundo Ninho, a finalidade da audiência é conhecer melhor a ação desses grupos, qual o fundamento das suas ações e como as autoridades devem agir nos casos em que ocorrerem manifestações lideradas por esse segmento.

Deputado Serverino Ninho

Black Blocs

Severino Ninho solicita audiência pública para debater sobre ação dos “Black Blocs”

O grupo de manifestação usa roupas e máscaras pretas que dão nome à estratégia, que são usadas para dificultar ou mesmo impedir qualquer tipo de identificação pelas autoridades, também com a finalidade de parecer uma única massa imensa, promovendo solidariedade entre seus participantes.

39

Saulo Cruz agência Câmara

A

possibilidade de adoção da linguagem em Braille nas cédulas e moedas emitidas pela Casa da Moeda do Brasil será debatida em Audiência Pública conforme requerimento n° 72/13, do Deputado Walter Tosta (PMN/MG).

O debate é motivado pelos protestos de pessoas com deficiência visual, que têm dificuldade de identificar os valores das cédulas e moedas em circulação. Acredita-se que a identificação das cédulas e moedas com linguagem em Braille será uma importante forma de integração social das pessoas com deficiência visual, pois lhes possibilitará mais independência e segurança nos atos da vida cotidiana que envolvam o uso da moeda.

Deputado Walter Tosta

Proposta obriga inscrições em braille nas notas e moedas do real

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Para Walter Tosta, a medida dará mais segurança às pessoas com deficiência visual. “E eles ficam tentando identificar as notas; mas, na realidade, não conseguem. E muitos deles são passados para trás por pessoas inescrupulosas que dão, às vezes, uma nota de R$ 10 e falam que estão dando uma nota de R$ 50, R$ 100; e ele ainda passa troco para aquela pessoa”, disse o deputado.

A proposta que obriga as inscrições em braille nas notas e moedas do real está tramitando em conjunto com outras 272 propostas apensadas ao projeto do Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06). Em 2013 foram lançadas as novas notas de R$ 5 e R$ 2, completando o projeto da segunda família do Real.

Lucio Bernardo Jr – Agência Câmara

A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou requerimento de número 74/2013 que prevê a convocação de um plebiscito sobre redução da maioridade penal. O documento é de autoria do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que preside a comissão.

O requerimento propõe a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo, em que a sociedade é convocada a votar. Segundo o documento proposto por Feliciano, a justificativa para uma consulta popular sobre o tema está nos “altos índices de criminalidade infanto-juvenil”.

Deputado Pastor Marco Feliciano

Marco Feliciano propõe plebiscito sobre maioridade penal

O requerimento de Feliciano destaca ainda que “pesquisas realizada recentemente têm demonstrado a vontade do povo brasileiro em diminuir a faixa de idade em que o individuo seja imputado criminalmente pelos atos cometidos”.

Em sua solicitação o deputado apresenta dados que comprovam o aumento em 100% no número de menores aprendidos.

Ainda de acordo com o texto, o tema da maioridade penal está sendo avaliado pela comissão de Direitos Humanos e Minorias por meio de audiências e seminários.

41

Alexandra Martins / Agência Câmara

A

Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou requerimento n°78/2013, do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), para instalação de Subcomissão Especial para a defesa da história das Forças Armadas na formação do Estado Brasileiro.

O requerimento destaca a instabilidade social durante o Regime Militar, quando grupos armados tentavam implantar um sistema socialista comunista no território brasileiro à força, praticando crimes como roubos e sequestros.

Deputado Jair Bolsonaro

Aprovada subcomissão para defesa da história das Forças Armadas

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Segundo Bolsonaro, a criação da Subcomissão especial busca o equilíbrio na busca da verdadeira história do país, com destaque para o relevante papel das Forças Armadas na construção da democracia e na formação do Estado Brasileiro.

CDHM discute situação dos cubanos no programa Mais Médicos

A

situação dos médicos cubanos no Brasil e a suposta violação dos seus Direitos Humanos no programa go-

vernamental “Mais Médicos” foi tema de Audiência Pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A audiência atendeu aos requerimentos n° 66/2013, do Deputado Dr. Grilo (PSL/MG) e n° 67/2013, do Deputado Marcos Rogério (PDT/RO). O objetivo do debate foi discutir se o regime de contratação dos médicos cubanos está de acordo com a legislação trabalhista do país, sobre a remuneração dos médicos, o desnível salarial e a precarização do vínculo empregatício.

O programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/2013 oferece bol-

sas para médicos brasileiros e estrangeiros trabalharem três anos em atenção básica de saúde, em regiões do Sistema Único de Saúde (SUS) com maior vulnerabilidade social, como periferias de grandes cidades e municípios do interior. O valor da bolsa-formação para esses profissionais será de R$ 10 mil.

Entre os médicos de diversas nacionalidades inscritos no programa, destacam-se os cubanos. Na primeira fase do Mais Médicos, 400 profissionais de Cuba já chegaram ao Brasil e passaram por curso de formação e avaliação.

O deputado Marcos Rogério também questiona se o convênio para trabalho dos cubanos no Brasil pelo Mais Médicos “não estaria ofendendo o Artigo 5º da Constituição Federal que veda qualquer tipo de discriminação, inclusive de ordem de nacionalidade”.

Compareceram como expositores o Coordenador-Geral da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Presidente do Conselho Federal de Medicina; Representante da Federação Nacional dos Médicos e o Procurador-Geral do Trabalho.

43

Agência Câmara

O

deputado Dr. Carlos Alberto (PMN/ RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 6.389/2013 que institui o Programa

Nacional de Formação para os Atletas de Base - PRONAFOR, e prevê a disponibilização de recursos para as despesas de alimentação e transporte para jovens de baixa renda.

“No momento em que estamos para receber eventos magnânimos no desporto mundial, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e considerando que os nossos jovens que têm potencialidade em diversas modalidades esportivas não ascendem ao profissionalismo e, consequentemente, teriam uma nova

Deputado Dr. Carlos Alberto

oportunidade de vida, com dignidade de seres humanos, entendo que o esporte é uma

Dr. Carlos Alberto defende Direitos Humanos dos Jovens no Desporto Nacional

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das vias de redirecionamento das vidas desses jovens”, frisou o deputado.

Agência Câmara

Deputado Anderson Ferreira

Anderson Ferreira lança Projeto de Lei para criar o Estatuto da Família

D

urante a sessão solene em homenagem ao Dia Nacional de Valorização da Família, o deputado pernambucano Anderson Ferreira (PR/PE) apresentou o projeto de criação do Estatuto da Família, que, segundo o deputado, será mais uma ferramenta em defesa das famílias brasileiras.

“A Constituição Federal dispensa atenção especial à família, em seu art. 226, ao estabelecer que a família é a base da sociedade e deve ter atenção especial e proteção do Estado. O Estatuto garante diretrizes integradas com a União, os Estados e Municípios para poder assistir à família dentro da complexidade atual”, defendeu o deputado.

Anderson Ferreira também fez questão de destacar cinco itens que contribuirão para a conservação das famílias: 1. Definição do que é entidade familiar, casamento, união estável entre homem e mulher; 2. Criação do Conselho da Família; 3. Prioridade na tramitação de processos judiciais que tratem de família; 4. Atendimento por equipes especializadas do SUS em questões familiares como a violência doméstica, drogadição, traumas e assuntos correlacionados; 5. Inserir uma disciplina na grade escolar para estudar o tema “família”.

45

Alexandra Martins – Agência Câmara

A

CDHM aprovou Projeto de Lei que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pes-

soas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas liturgias. O relator do projeto, deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), declara, em seu voto, que o Projeto de Lei 1.411 de 2011, de forma sábia e ponderada, equilibra os princípios da não discriminação e respeito às minorias com o princípio da liberdade de consciência e de crença, tidos como fundamentais na Constituição Federal de 1988. As organizações religiosas têm reconhecido direito de definir regras próprias de funcionamento e, inclusive,

Deputado Jair Bolsonaro

elencar condutas morais e sociais que devem ser seguidas por seus membros. A fi-

CDHM aprova projeto que desobriga igrejas a realizarem casamentos que violem seus valores 46

liação a uma instituição religiosa constitui opção individual que implica respeito às regras próprias de cada entidade. O projeto segue para apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Divulgação

P

ara atender ao requerimento do Deputado João Campos (PSDB/GO) e também fruto de solicitações junto a

Comissão, integrantes da CDHM estiveram, no dia 28 de novembro, no assentamento Presidente Lula para verificar in loco a situação vivida por aquela comunidade. Problemas de habitação, saúde, saneamento, educação e produção de alimentos foram os principais itens encontrados durante a diligência. O Deputado João Campos está preparando o relatório final da visita para ser apresentado na CDHM.

Deputado João Campos reunido com assentados

Comissão de Direitos Humanos apura problemas no Assentamento Presidente Lula em Cristalina de Goias 47

Alexandra Martins – Agência Câmara

O

requerimento para realização da Audiência Pública foi apresentado pelo Deputado Pastor Marco

Feliciano (PSC/SP) e menciona o elevado número de mortes e prejuízos à saúde de mulheres em todo o mundo. Segundo dados do Sistema Único de Saúde – SUS, cerca de 1,5 milhões de abortos acontecem por ano no Brasil, um dado alarmante e que precisa ser debatido na busca de soluções que promovam tanto os direitos humanos do nascituro quanto das mulheres.

Deputado Pastor Marco Feliciano

Aborto foi tema de Audiência Pública na CDHM

48

Luis Macedo

F

oi aprovado na CDHM o Projeto de Decreto Legislativo n° 232/2011, que dispõe sobre a convocação de ple-

biscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo, respondendo a seguinte questão: “Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?”. O relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), defendeu em seu Parecer que a realização de um plebiscito sobre o tema permitirá que as apaixonadas posições em torno da união civil de pessoas do mesmo sexo tenham o tempo e a ocasião para terem postos os argumen-

Deputado Marcos Rogério

tos para toda a sociedade, promovendo seu esclarecimento e, assim, acatando o resultado que vier das urnas. Ao remeter

Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?

o tema ao julgamento soberano do povo brasileiro, a proposição contribui para pacificar os grupos em confronto e definir o marco legal da questão.

49

Agência Câmara

N

a última semana, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou duas Audiências Públicas em Rio Branco, objetos dos requerimentos 85/13 e 118/13, de autoria da Deputada Antônia Lúcia (PSC/AC), a fim de apurar os fatos relatados na CPI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e também esclarecer as denúncias sobre o fornecimento de alimentação contaminada através de “quentinhas” aos pacientes do setor de hemodiálise do Hospital das Clínicas de Rio Branco. No decorrer das Audiências Públicas, foram recebidas diversas denúncias que serão devidamente analisadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis pela apuração.

Comissão realiza Audiências Públicas e Diligências no Acre

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A Comissão também aproveitou a ida ao Acre para efetuar quatro diligências. Na primeira diligência, visitou-se a Maternidade Bárbara Heliodora, para avaliar as condições de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual. Já na segunda diligência, averiguou-se, no Hospital das Clínicas de Rio Branco, as denúncias acerca do fornecimento de alimentação contaminada por tapurus, pela empresa Tapiri Indústria de Alimentos, aos pacientes do setor de hemodiálise. A Comissão também esteve no Presídio de Rio Branco para verificar denúncias relacionadas à utilização de mão-de-obra dos presos pela empresa Tapiri Indústria de Alimentos para a produção de alimentos. Por fim, a Comissão compareceu à Superintendência da Polícia Federal no Acre, para garantir a segurança das famílias que moram na área do conflito agrário do “Ramal do Cacau”.

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Fotos

CDHM

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Todo o homem luta com mais bravura pelos seus interesses do que pelos seus direitos.

NapoleĂŁo Bonaparte

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O CDHM em diligencia nos Estados Unidos

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Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Federal Pastor Marco Feliciano viajou aos Estados Unidos acompanhado do vice-presidente o deputado Federal Anderson Ferreira e o também deputado Marcos Rogério.

Em uma viajem anterior o deputado Pastor Marco Feliciano recebeu graves denúncias de violação de direitos humanos de presos brasileiros nos Estados Unidos por imigração ilegal, o fato está sendo apurado pela CDHM, no primeiro dia da diligencia os 3 deputados estiveram em Boston, uma das americanas com o maior numero de imigrantes brasileiros.

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CDHM Visita a Embaixada da Indonésia

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E

m visita a embaixada da Indonésia o Deputado Pastor Marco Feliciano acompanhado do Deputado Pastor Eurico buscam informações sobre a execução de pena de morte a 2 brasileiros presos na indonésia

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CDHM Visita a Embaixada do IrĂŁ

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59

CDHM Visita a Embaixada do BolĂ­via

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61

A CDHM vai em loco visitar Hospital das Clinicas

Vice Presidente da Comissão Direitos Humanos e Minorias a Deputada Federal Antônia Lúcia (PSC-AC), devido a ausência dos responsáveis do Hospital das Clinicas, da nutricionista Eliane Frari, e da Secretaria de Saúde do Estado do Acre Sueli Melo a Parlamentar Acreana toma a decisão de visitar a cozinha do hospital,” local onde foi feita a alimentação que constavam lavas a ser servidas aos pacientes”.

Os pacientes do setor de nefrologia do Hospital das Clínicas do Acre reafirmaram em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, as denúncias da presença de tapurus nas marmitas servidas no dia 15 de novembro, na unidade de saúde.

A presidente da Associação dos Pacientes Renais Crônicos e Transplantados, Berenice Sales da Silva denunciou que teria sofrido pressões ao prestar depoimento à polícia.

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Ela alega que foi vítima de uma “uma sequência de baixarias depois de apresentar a denúncia”.

Berenice Sales afirmou ainda que teria sido ela que abriu os sacos de lixo onde as marmitas foram jogadas após serem recolhidas. “Fui eu que abri os sacos de lixo. Eram umas 30 marmitas de frango e umas 20 de carne. Foi a primeira vez que aconteceu um caso destes no hospital”.

O paciente Auro Rodrigues, que presenciou a abertura de marmitas que apresentavam larvas, no hospital voltou a afirmar: “falei a verdade. No momento que aconteceu tudo, não haviam jornalistas no local. Eu liguei para imprensa às 8h30m. Eu liguei para TV Gazeta, que não mandou uma equipe, foi então, que eu liguei para Berenice, que entrou em contato com os jornalistas que publicaram a denúncia”, enfatiza.

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A Visita da CDHM a Maternidade Bárbara Heliodora

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Vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Deputada Federal Antônia Lucia visitou na sexta-feira 6 de Dezembro a Maternidade Barbara Heliodora para apurar e averiguar as instalações do local estando presentes o Sr. Fabio Fabricio da Silva (Diretor de Proteção Social Especial), Senhoras Mirza Vany Felix (Gerente Administrativa do Sistema de Saúde da Mulher e da Criança) e Lorena Tojel (Gerente Geral do Sistema de Saúde da Mulher e da Criança, Defensor Dr Valdir Perazzo Leite e o Dr. Gerson Boaventura de Souza (Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre e o Secretario da CDHM Marcos.

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Trabalho

Legislativo

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Liberdade ĂŠ o direito de fazer tudo o que a lei permite.

BarĂŁo de Montesquieu

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Marรงo

Marรงo

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RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/03/2013 • •

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h Tema: Instalação dos trabalhos e eleição

•

do Presidente e dos Vice-Presidentes Resultado: A eleição foi adiada

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/03/2013 •

LOCAL: Anexo II, Plenário 14

•

HORÁRIO: 09h

•

RESULTADO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, REALIZADA EM 7 DE MARÇO DE 2013

•

Presidente: DEPUTADO PASTOR MARCO FELICIANO (PSC/SP)

•

Primeira Vice-Presidente: ANTÔNIA LÚCIA (PSC/AC)

DEPUTADA

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/03/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h A -Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 1/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que “requer a realização de diligência na fronteira entre o Brasil e a Bolívia, mas precisamente na cidade de Brasiléia, no Estado do Acre, com a presença da Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministro da Justiça e do Ministro das Relações Exteriores, para

•

verificar “in-loco” a situação de presos brasileiros, de estudantes universitários e de produtores rurais que vivem naquela localidade”.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

2. REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Henrique Afonso - que “requer a realização de audiência pública para tratar dos desafios para garantia de direitos na atenção psicossocial aos portadores de transtorno mental, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família”.

71

•

APROVADO.

3. REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que “requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a grave situação da contaminação por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação no Estado da Bahia”.

• APROVADO. 4. REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requer a realização de audiência pública para debater a situação dos moradores de rua, bem como as políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida e segurança desse segmento da população”.

• APROVADO. 5. REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requer a realização de audiência pública para debater casos de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes”.

• APROVADO. 6. REQUERIMENTO Nº 6/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requer a realização de audiência pública para debater o

72

•

desafio da inclusão no mercado de trabalho, assegurando a igualdade de direitos e oportunidades, sem discriminação de cor, etnia, procedência ou qualquer outra”.

APROVADO.

7. REQUERIMENTO Nº 7/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requer o encaminhamento de solicitação ao Ministério das Relações Exteriores, para que a Embaixada do Brasil na Bolívia interceda em defesa dos torcedores brasileiros detidos naquele País”.

• APROVADO. 8. REQUERIMENTO Nº 8/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que “requer sejam convidados o Sr. Ildor Reni Graebner, Secretário de Segurança do Acre e o Sr. Nilton Boscaro, Delegado responsável pela operação “Delivery”, para em audiência pública da CDHM prestarem esclarecimentos a respeito de graves denúncias de maus-tratos e casos de abuso sexual no sistema prisional do Acre. Tais denúncias partiram de investigados na Operação “Delivery”, durante depoimento na CPI do Tráfico de Pessoas”.

• APROVADO

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA EM 20/03/2013 A -Audiência Pública: Tema: Desafios para garantia de direitos na atenção psicossocial aos portadores de transtorno mental.

Expositores: • Aldo Zainden, Assessor da Coordenação de Saúde Mental, Álcool e Drogas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde;

•

Juberty Antônio de Souza, Representante da Associação Brasileira de Psiquiatria.

Requerimento nº 002/2013 (CDHM), do Deputado Henrique Afonso.

Requerimento nº 293/2013 (CSSF), do Deputado Henrique Afonso.

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 27/03/2013 A -Audiência Pública realizada: Tema: Contaminação por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação no Estado da Bahia.

Expositores: • LETÍCIA REIS DE CARVALHO, Diretora de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente; • GUILHERME FRANCO NETTO, Diretor do Departamento de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde; • SÍLVIO CARLOS ANDRADE DA SILVA, Auditor Fiscal do Trabalho - Médico do Traba-

lho do Ministério do Trabalho e Emprego; • LEANDRO DE ALMEIDA VARGAS, Procurador Geral de Santo Amaro da Purificação - BA; • ADAILSON PEREIRA MOURA, Presidente da Associação das Vítimas da Contaminação por Chumbo, Cadmio, Mercúrio e Outros Elementos Químicos - AVICCA; • ITANOR NEVES CARNEIRO JÚNIOR, advogado.

Requerimento nº 003/2013, de iniciativa do Deputado Roberto de Lucena.

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h

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Abril

Abril

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RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/04/2013 A - Eleição do 2º Vice-Presidente e do 3º Vice-Presidente.

RESULTADO DA ELEIÇÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO VICE-PRESIDENTES, REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2013 SEGUNDA VICE-PRESIDENTE: DEPUTADA LILIAM SÁ (PSD/RJ) Total de votos apurados:

11

Votos válidos:

9

Votos em branco:

2

Votos nulos:

0

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO ANDERSON FERREIRA (PR/PE) Total de votos apurados:

11

Votos válidos:

9

Votos em branco:

2

Votos nulos:

0

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h

A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 10/13 - do Sr. João Campos - que “requer a aprovação de Moção de Repúdio ao comportamento homofóbico do Presidente NICOLAS MADURO da Venezuela, em discurso de campanha, contra o candidato da oposição, Henrique Capriles”.

• APROVADO. 2. REQUERIMENTO Nº 11/13 - do Sr. Colbert Martins - que “solicita pedido de investigação para apurar o concurso da Polícia Civil do Estado da Bahia que exige comprovação de virgindade”.

• APROVADO. 3. REQUERIMENTO Nº 14/13 - do Sr. Henrique Afonso - que “requer a realização de Audiência Pública para tratar da política de saúde indígena”.

• APROVADO. 4. REQUERIMENTO Nº 17/13 - da Sra. Liliam Sá - que “requer a realização de Audiência Pública para debater a violência

75

•

contra a mulher indígena no Brasil”.

APROVADO.

5. REQUERIMENTO Nº 18/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que “requer a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias, constituído por parlamentares e representantes da sociedade civil, com o objetivo de consolidar diagnósticos/estudos sobre a grave situação da contaminação por chumbo em Santo Amaro da Purificação, na Bahia”.

• APROVADO. 6. REQUERIMENTO Nº 19/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requeiro, nos termos regimentais, diligência em Oruro, Bolívia, composta por membros desta Comissão, para acompanhar a situação

•

de torcedores brasileiros detidos naquele país, suspeitos da morte do jovem boliviano no jogo de futebol com o Corinthians”.

APROVADO.

7. REQUERIMENTO Nº 20/13 - do Sr. Pastor Eurico - que “requer a solicitação de informações ao Governo do Estado de São Paulo sobre instalação da empresa francesa Pennarroya Oxide S/A”.

• APROVADO. 8. REQUERIMENTO Nº 21/13 - do Sr. Pastor Eurico - que “requer a realização de Audiência Pública para debater a ação da Polícia Federal na área indígena Munduruku”.

• APROVADO.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/04/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h A -Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 15/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que “requeremos a reali-

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zação de diligência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao Pará, para dialogar com autoridades públicas e conhecer in locu a situação dos assentados da Terra Indígena Apyterewa, localizada no do município de São Félix do Xingu,

estão sendo obrigados a deixar suas terras, por exigência da Funai, sem nenhuma indenização” APROVADO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

2. REQUERIMENTO Nº 16/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que “requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para que sejam prestados esclarecimentos acerca da atuação da rede de exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Acre”.

• APROVADO.

5. PROJETO DE LEI Nº 760/11 - do Sr. Padre Ton - que “inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio”.

EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica a intrusão em terras indígenas.

RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Roberto de Lucena, em 21/03/2012.

O Deputado Roberto de Lucena apresentou voto em separado em 28/03/2012.

APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

•

3. REQUERIMENTO Nº 23/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a violência contra a criança indígena”.

• APROVADO. 4. REQUERIMENTO Nº 24/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requer a realização de diligência “in loco” para discutir o problema de alojamento para familiares que acompanham os pacientes internados no Hospital do Câncer de Barretos -SP “.

• APROVADO.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6. PROJETO DE LEI Nº 3.190/12 - do Sr. Walter Feldman - que “altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável”.

RELATOR: Deputado DOMINGOS DU-

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TRA. PARECER: pela rejeição.

APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS. C -Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7. PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 - do Sr. Luiz Alberto - que “estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais”.

RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO LUIZ ALBERTO.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 17/04/2013 A -Audiência Pública realizada: LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h

do Presidente do IBAMA, em substituição ao Sr. LUCIANO DE MENESES EVARISTO, Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA;

Tema: Ação da Polícia Federal na área indígena Munduruku.

Expositores Presentes: •

NATÃ MUNDURUKU, Cacique da Aldeia Teles Pires, em substituição ao Cacique VALDENIR MORIS BORO MUNDURUKU;

•

VERÔNICA TAVARES, Assessora Especial

78

•

FELIPE ALMEIDA BOGADO LEITE, Procurador da República em Santarém.

Requerimento nº 21/2013, de iniciativa do Deputado Pastor Eurico

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 24/04/2013 A -Audiência Pública realizada: LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h Tema: Política de saúde indígena (Requerimento nº 14/2013, do Deputado Henrique Afonso) Expositores presentes: • EDMUNDO DZUAIWI OMORÉ - Conse-

•

lheiro Indígena do Conselho Nacional de Saúde Indígena; BUSHE MATIS - Indígena universitário do Vale do Javari-AM, em substituição ao FERNANDO DA SILVA SOUZA, Presidnete do Conselho Distrital de Saúde Indígena do Estado do Mato Grosso do Sul - Missão Caiuá.

79

Junho

Junho

80

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 06/06/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 03 - HORÁRIO: 09h A - Audiência Pública realizada :

do Especial Cível e Membro do 5º Colégio Recursal da Comarca de São Paulo; •

CARLOS ALBERTO DA SILVA – Presidente Nacional da Associação dos Jovens da Seicho No Ie do Brasil; e

•

GERALDO CAPETTI SOBRINHO – Vice -Presidente da Federação Espírita Brasileira.

Tema: Instituir o Dia Nacional do Perdão (Requerimento nº 37/2013, da Dep. Keiko Ota) Expositores presentes: •

JOSÉ CARLOS DE LUCCA – Juiz do Juiza-

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 06/06/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 03 - HORÁRIO: 09h A - Audiência Pública realizada :

do Especial Cível e Membro do 5º Colégio Recursal da Comarca de São Paulo; •

CARLOS ALBERTO DA SILVA – Presidente Nacional da Associação dos Jovens da Seicho No Ie do Brasil; e

•

GERALDO CAPETTI SOBRINHO – Vice -Presidente da Federação Espírita Brasileira.

Tema: Instituir o Dia Nacional do Perdão (Requerimento nº 37/2013, da Dep. Keiko Ota) Expositores presentes: •

JOSÉ CARLOS DE LUCCA – Juiz do Juiza-

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RESULTADO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 11/06/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 07 - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 49/13 - do Sr. Colbert Martins - que “solicita pedido de investigação para apurar a morte do jovem ALAN LIMA SANTOS de 18 anos, atingido por tiros efetuados por policiais militares, por não ter parado em uma blitz na cidade de Feira de Santana /BA”.

APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÕES, ENCAMINHANDO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA E POLÍCIA MILITAR.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/11 - do Sr. João Campos - que “susta

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a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual”.

RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA. PARECER: pela aprovação.

Parecer lido em 04/06/2013.

Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Simplício Araújo, em 04/06/2013.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA) E DEP. PASTOR EURICO (PSB -PE).

NÃO DELIBERADO EM FUNÇÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 12/06/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h

Federal; •

PAULO TOMINAGA, Presidente da Confederação Nacional de Entidades de Família;

•

GUILHERME SCHELB, Procurador Regional da República e Coordenador do Programa Proteger - Combate à Violência e Criminalidade;

•

DEP. KEIKO OTA, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência.

A - Audiência Pública realizada: Tema: Debater as ações, propostas da iniciativa privada e as políticas públicas para a valorização e proteção da família.

(Requerimento nº 44/2013, do Dep. Costa Ferreira) Expositores presentes: •

ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES, Procurador da República no Distrito

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/06/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 50/13 - do Sr. Pastor Eurico - que “requeiro a realização de Audiência Pública para debater o problema da erotização das nossas crianças através de imagens, de músicas nos meios de comunicações, cartilhas edu-

cativas e demais exposições”.

•

APROVADO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/11 - do Sr. João Campos - que “susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º

83

e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual”.

RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA.

PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Simplício Araújo, em 04/06/2013.

APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SIMPLÍCIO ARAÚJO.

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 19/06/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 16 - HORÁRIO: 09h30min

Ventura - ARQOV; •

EDMILTON CERQUEIRA, Coordenador Geral de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

•

BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA, Diretora de Programas da Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR;

AURÉLIO PAVÃO DE FARIAS, Diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia do Ministério de Minas e Energia ;

•

ALEXANDRO REIS, Diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio AfroBrasileiro da Fundação Palmares;

DAMIÃO BRAGA SOARES DOS SANTOS, Coordenador da Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas;

•

HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR, Presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA.

A - Audiência Pública: Tema: Discutir a situação do Programa Brasil Quilombola (Requerimento nº 46/2013, do Dep. Anderson Ferreira) Expositores presentes: •

•

•

84

JOSÉ ANTONIO VENTURA, Representante da Associação dos Remanescentes dos Quilombos das Famílias Oliveira e

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 25/06/2013 LOCAL: Auditório Nereu Ramos - HORÁRIO: 14h Tema: Debater o problema da erotização das nossas crianças através de imagens, de músicas nos meios de comunicações, cartilhas educativas e demais exposições (Requerimento nº 50/2013, do Dep. Pastor Eurico) Expositores presentes: •

Educadora e Coordenadora do Projeto Educacional do Programa Proteger; •

GUILHERME SCHELB, Procurador Regional da República e Coordenador do Programa Proteger;

•

LINDINALVA RODRIGUES DALLA COSTA, Promotora de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso.

DAMARES REGINA ALVES, Advogada,

85

Julho 86

Julho 86

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 03/07/2013 A - Audiência Pública:

•

PATRICK MARIANO GOMES, Coordenador-Geral de Análise de Processo Legislativo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça;

•

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Membro do Conselho Nacional de Justiça; e

•

CARLOS MARTHEO CRUZOÉ GUANAES GOMES, Membro Auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público.

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h Tema: Sistema socioeducativo para menores infratores.

Convidados: •

CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 10/07/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h

Expositores presentes: •

Padre PAULO RICARDO DE AZEVEDO JÚNIOR, professor e mestre em Direito; e

•

Dep. JOÃO CAMPOS, autor do requerimento de instalação da CPI do aborto na Câmara dos Deputados.

A - Audiência Pública: Tema: Violação dos direitos humanos do nascituro.

Requerimento 45/2013, Dep. Henrique Afonso.

87

Agosto

Agosto

88

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/08/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h

a questão de Assédio Moral e Abuso de Autoridade nas Relações de Trabalho no Serviço Público Federal”.

APROVADO.

A - Requerimentos:

•

1. REQUERIMENTO Nº 12/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que “requer a criação de Grupo de Trabalho objetivando o levantamento da situação dos hospitais de urgências médicas do SUS”.

• APROVADO.

4. REQUERIMENTO Nº 53/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que “requer a realização de reunião do Grupo de Trabalho, com o objetivo de debater a grave situação da contaminação por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação no estado da Bahia”.

• APROVADO, SUPRIMINDO A EXPRESSÃO “A ELABORAÇÃO DE UM”.

2. REQUERIMENTO Nº 51/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o sistema prisional em face do Princípio da Dignidade Humana”.

• APROVADO COM ALTERAÇÕES, ACRESCENTANDO OS REPRESENTANTES DO CNJ, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB, SR. DOUGLAS MARTINS E SR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO. 3. REQUERIMENTO Nº 52/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requer a realização de Audiência Pública para debater

5. REQUERIMENTO Nº 54/13 - do Sr. Severino Ninho - que “requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 276/2011, de autoria do Senhor Deputado Duarte Nogueira, que altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1991, que “institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências”, para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência”.

89

•

APROVADO.

6. REQUERIMENTO Nº 55/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requeiro a realização de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União no sentido de avaliar o Programa Brasil Quilombola coordenado pela Secretaria de Politicas de Promoção da Igualdade RacialSEPPIR”.

• APROVADO. 7. REQUERIMENTO Nº 56/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que “requerer convite para o Sr. ILDOR RENI GRAEBNER - Secretário de Segurança do Acre, o Sr. NILSON MOURA LEITE MOURÃO - Secretário de Justiça e Direitos Humanos, o Sr. DIRCEU AUGUSTO DA SILVA - Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre e os Seis Agentes suspeitos do Presídio Antônio Amaro Alves, para em audiência pública da comissão de direitos humanos e minorias esclarecerem sobre as acusações de tortura, maus tratos e violência de servidores contra o reeducando Wesley Ferreira da Silva”.

• RETIRADO DE OFÍCIO. 8. REQUERIMENTO Nº 57/13 - da Sra. Liliam Sá - que “requer a criação de uma

90

•

Subcomissão, para acompanhar as investigações do caso do desaparecimento do pedreiro, Amarildo de Souza que sumiu há 19 dias na Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro, após ter sido detido por Policiais da UPP”.

RETIRADO DE OFÍCIO.

9. REQUERIMENTO Nº 58/13 - do Sr. Henrique Afonso - que “requeiro a realização de Audiência Pública para debater o PLP 227/2012” • APROVADO. 10. REQUERIMENTO Nº 59/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que “requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão acompanhe junto a Procuradoria-Geral de Justiça e a Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro as investigações e as providências que estão sendo tomadas quanto ao desaparecimento do pedreiro Amarildo Dias de Souza”.

• APROVADO. 11. REQUERIMENTO Nº 60/13 - do Sr. Henrique Afonso - que “requeiro a realização de Seminário para Avaliação das Políticas Indigenistas sobre Demarcação e Mineração em Terras Indígenas, Violên-

•

cia e Saúde indígena”.

APROVADO.

12. REQUERIMENTO Nº 61/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que “requer a realização de Audiência Pública para debater questões relativas ao descumprimento das normas que disciplinam a implantação dos recursos de acessibilidade nos meios de comunicação direcionados aos deficientes auditivos”.

• APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13. PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 - da Sra. Rose de Freitas - que “altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”. (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.

RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensa-

dos, com substitutivo.

Lido o Parecer em 07/08/2013, em 07/08/2013.

LIDO O PARECER EM 07/08/2013.

VISTA AO DEPUTADO SIMPLÍCIO ARAÚJO. 14. PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 - do Sr. Luiz Alberto - que “estabelece diretrizes e objetivas para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais”.

RELATORA: Deputada KEIKO OTA.

PARECER: pela rejeição.

APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA RELATORA, DEPUTADA KEIKO OTA. 15. PROJETO DE LEI Nº 4.720/12 – do Sr. Antônio Roberto - que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros”.

RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.

PARECER: pela rejeição.

Lido o Parecer em 07/08/2013, em

91

07/08/2013.

LIDO O PARECER EM 07/08/2013.

VISTA AO DEPUTADO HENRIQUE AFONSO. C - Extrapauta

•

lo - que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir “A violação de Direitos Humanos pela Ordem dos Advogados do Brasil””.

APROVADO.

16. REQUERIMENTO Nº 62/13do Sr. Dr. Gri-

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 14/08/2013 A - Audiência Pública: LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h

•

Tema: Debater o PLP 227/2012.

• Requerimento 58/2013, Dep. Henrique Afonso.

• Compareceram os seguintes expositores: • KLEBER LUIZ SANTOS DOS SANTOS , Representante da APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Povo Karipu-

•

na; RENATO DA SILVA FILHO , Representante da APIB - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Povo Tupiniquim; ADELAR CUPSINSKI , Assessor Jurídico do Conselho Indigenista Missionário CIMI; CASSIANO BATISTA DA LUZ , Representante da Associação de Missões Transculturais Brasileiras - AMTB; ARY PALIANO , Presidente do Partido Nacional Indígena - PNI.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/08/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos:

92

1. REQUERIMENTO Nº 56/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requerer convite para o Sr. ILDOR RENI GRAEBNER - Secretário de Segurança do Acre, o Sr. NILSON

MOURA LEITE MOURÃO - Secretário de Justiça e Direitos Humanos, o Sr. DIRCEU AUGUSTO DA SILVA - Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre e os Seis Agentes suspeitos do Presídio Antônio Amaro Alves, para em audiência pública da comissão de direitos humanos e minorias esclarecerem sobre as acusações de tortura, maus tratos e violência de servidores contra o reeducando Wesley Ferreira da Silva".

APROVADO.

•

2. REQUERIMENTO Nº 57/13 - da Sra. Liliam Sá - que "requer a criação de uma Subcomissão, para acompanhar as investigações do caso do desaparecimento do pedreiro, Amarildo de Souza que sumiu há 19 dias na Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro, após ter sido detido por Policiais da UPP".

• APROVADO. 3. REQUERIMENTO Nº 63/13 - do Sr. Pastor Eurico - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater a Legislação Indígena Brasileira mediante a questão Cultural e Religiosa".

• APROVADO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4. PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.

RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo.

Vista ao Deputado Simplício Araújo, em 07/08/2013.

Lido o Parecer em 07/08/2013.

APROVADO O PARECER.

5. PROJETO DE LEI Nº 4.720/12 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal

93

da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros".

RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela rejeição.

•

Vista ao Deputado Henrique Afonso, em 07/08/2013.

Lido o Parecer em 07/08/2013.

RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA

RESULTADO DO SEMINÁRIO EM 27/08/2013 A - Seminário:

•

SEMINÁRIO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

•

9h - ABERTURA DO SEMINÁRIO Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Dep. Pastor Marco Feliciano e Autoridades.

9h30 - PRIMEIRA MESA TEMA: Avaliação das Propostas Apresentadas no Congresso Nacional Sobre a Maioridade Penal.

COORDENAÇÃO: Dep. João Campos, Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e autor do Requerimento 41/13.

EXPOSITORES: • Dep. André Moura, Líder do PSC na Câmara dos Deputados;

94

Dep. Efraim Filho, Membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; Dep. Ronaldo Fonseca, Membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11h - SEGUNDA MESA TEMA: A Maioridade no Novo Código Penal.

COORDENAÇÃO: Dep. Marcos Rogério Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e autor do Requerimento 42/13.

EXPOSITORES: • Guilherme Schelb, Procurador Regional da República, Programa Proteger; • Kátia Mecler, Diretora do Instituto de Perícia Heitor Carrilho-RJ; • Eduardo Gomes Pugliesi, Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB. 14h - TERCEIRA MESA

TEMA: A Maioridade Penal e os Direitos Humanos.

COORDENAÇÃO: Dep. Roberto de Lucena Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e autor do Requerimento 32/13.

EXPOSITORES: • Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; • Dep. Keiko Ota, Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; • Marisa Rita Riello Deppman, Mãe do jovem Victor Hugo Deppman, assassinado em São Paulo por um menor de idade no último dia 09 de abril; • José Valdir Deppman, Pai do jovem Victor Hugo Deppman, assassinado em São Paulo por um menor de idade no último dia 09 de abril.

16h - QUARTA MESA TEMA: Perspectivas e Efeitos de Mudanças na Maioridade Penal.

COORDENAÇÃO: Dep. Pastor Marco Feliciano - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

EXPOSITORES: • Dep. Dr. Carlos Alberto, Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; • Cláudio Augusto Vieira da Silva, Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; • Leane Barros Fiuza de Mello, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Pará, representando o Conselho Nacional do Ministério Público.

18h - ENCERRAMENTO Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Dep. Pastor Marco Feliciano.

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 09h

95

RESULTADO DO SEMINÁRIO EM 27/08/2013 A - Seminário: SEMINÁRIO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 9h - ABERTURA DO SEMINÁRIO Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Dep. Pastor Marco Feliciano e Autoridades.

9h30 - PRIMEIRA MESA TEMA: Avaliação das Propostas Apresentadas no Congresso Nacional Sobre a Maioridade Penal.

COORDENAÇÃO: Dep. João Campos, Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e autor do Requerimento 41/13.

EXPOSITORES: • Dep. André Moura, Líder do PSC na Câmara dos Deputados; • Dep. Efraim Filho, Membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; • Dep. Ronaldo Fonseca, Membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

96

11h - SEGUNDA MESA TEMA: A Maioridade no Novo Código Penal.

COORDENAÇÃO: Dep. Marcos Rogério Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e autor do Requerimento 42/13.

EXPOSITORES: • Guilherme Schelb, Procurador Regional da República, Programa Proteger; • Kátia Mecler, Diretora do Instituto de Perícia Heitor Carrilho-RJ; • Eduardo Gomes Pugliesi, Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB. 14h - TERCEIRA MESA TEMA: A Maioridade Penal e os Direitos Humanos.

COORDENAÇÃO: Dep. Roberto de Lucena Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e autor do Requerimento 32/13.

EXPOSITORES: • Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

• •

•

Dep. Keiko Ota, Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Marisa Rita Riello Deppman, Mãe do jovem Victor Hugo Deppman, assassinado em São Paulo por um menor de idade no último dia 09 de abril; José Valdir Deppman, Pai do jovem Victor Hugo Deppman, assassinado em São Paulo por um menor de idade no último dia 09 de abril.

16h - QUARTA MESA TEMA: Perspectivas e Efeitos de Mudanças na Maioridade Penal.

COORDENAÇÃO: Dep. Pastor Marco Feliciano - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

EXPOSITORES:

• •

•

Dep. Dr. Carlos Alberto, Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Cláudio Augusto Vieira da Silva, Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; Leane Barros Fiuza de Mello, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Pará, representando o Conselho Nacional do Ministério Público.

18h - ENCERRAMENTO Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Dep. Pastor Marco Feliciano.

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 09h

97

Setembro

Setembro

98

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 04/09/2013 A - Audiência Pública:

•

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h

•

Tema: Esclarecer sobre acusações de tortura, maus tratos e violência de servidores contra o reeducando Wesley Ferreira da Silva.

Requerimento: 56/2013, Dep. Antônia Lúcia.

Compareceram os seguintes expositores:

•

MARLENE ROSA, representando o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional; JOANA D'ARC VALENTE SANTANA, advogada Presidente da Organização Universalista dos Direitos Humanos do Acre; VALDECIR NICÁCIO LIMA , Ouvidor do Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre e Presidente do Conselho Penitenciário.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/09/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 64/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer que esta Comissão solicite ao Conselho Nacional de Justiça diligências no sentido de averiguar as irregularidades na criação da Vara e a nomeação do Juiz Titular da

Vara da Juventude da Comarca de Rio Branco/AC, Dr. Romário Divino; e o não atendimento de informações solicitadas por essa Comissão, pois mesmo sendo instado através do Oficio nº 228/2013-P, desta Comissão, até hoje não se dignou a responder este documento".

APROVADO.

•

2. REQUERIMENTO Nº 65/13 - da Sra. Liliam Sá - que "requer seja criada uma

99

•

Comissão Especial para visitar os abrigos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, após o recebimento de várias denúncias de irregularidades, inclusive de violência física e sexual contra os adolescentes abrigados" APROVADO.

3. REQUERIMENTO Nº 66/13 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir "a suposta violação de Direitos Humanos de médicos cubanos participantes do programa governamental denominado "Mais Médicos""".

• APROVADO.

4. REQUERIMENTO Nº 67/13 - do Sr. Marcos Rogério - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação de médicos cubanos em nosso País".

• APROVADO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

100

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.393/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009". (Apensados: PDC 2395/2010 e PDC 2603/2010)

EXPLICACAO DA EMENTA: Susta o decreto que "Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências."

RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 2395/2010, e do PDC 2603/2010, apensados.

APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO COSTA FERREIRA.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6. PROJETO DE LEI Nº 4.720/12 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera a Lei nº 8.212,

de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros".

RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Henrique Afonso, em 07/08/2013.

Lido o Parecer em 07/08/2013, em 07/08/2013.

APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO COSTA FERREIRA.

7. PROJETO DE LEI Nº 5.370/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências".

EXPLICACAO DA EMENTA: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.

RELATORA: Deputada LILIAM SÁ.

PARECER: pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/09/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 68/13 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir A Importância da Promoção da Paz no Brasil e lançamento da Campa-

nha "EU SOU A PAZ"".

• APROVADO.

2. REQUERIMENTO Nº 69/13 - do Sr. Severino Ninho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre os "Black Blocs"".

• APROVADO.

3. REQUERIMENTO Nº 70/13 - do Sr. Seve-

101

•

rino Ninho - que " Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as causas indutoras do aumento da prática de ilícitos penais por parte dos menores de dezoito anos de idade".

APROVADO COM ALTERAÇÃO, INCLUINDO O CIENTISTA POLÍTICO PAULO KRAMER.

4. REQUERIMENTO Nº 71/13 - do Sr. Pastor Eurico - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater a situação dos Antropólogos, mediante a questão religiosa, perante a Associação Brasileira de Antropologia -ABA".

• APROVADO.

5. REQUERIMENTO Nº 72/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para debater a possibilidade de implementação da linguagem Braille nas cédulas e moedas emitidas pela Casa da Moeda do Brasil".

• APROVADO.

6. REQUERIMENTO Nº 73/13 - do Sr. João Campos - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater a situação dos Assentados do Projeto de As-

102

•

sentamento Presidente Lula, na Br.040, Km139/140, Município de CristalinaGO".

APROVADO.

7. REQUERIMENTO Nº 74/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "requer que seja aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que convoca plebiscito para consulta popular sobre a maioridade penal".

• APROVADO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8. PROJETO DE LEI Nº 5.370/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências".

EXPLICACAO DA EMENTA: Cria meca-

•

nismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.

RELATORA: Deputada LILIAM SÁ.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.

C- Extrapauta: 9. REQUERIMENTO Nº 76/13 - do Sr. Henrique Afonso - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater as ações de enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes no Brasil".

• APROVADO COM ALTERAÇÃO, INCLUINDO DAMARES ALVES

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 25/09/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Audiência Pública: • Tema: Debater a situação dos assentados do Projeto de Assentamento Presidente Lula, na Br.040, km 139/140, Município de CristalinaGO. • Requerimento 73/13, Dep. João Campos.

Compareceram os seguintes expositores: • MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA, Superintendente Regional do Distrito Fe-

•

deral e Entorno - SRE/28, representando também o Ministério de Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ONÉSIO SOARES AMARAL, Procurador da República no Município de Luziânia - GO, em substituição ao senhor Marcus Marcelus Gonzaga Goulart Goulart, Procurador da República no Distrito Federal; LUCÉLIA MARTINS BASTOS, Representante da Associação do Grupo de Apoio Trabalho e Cidadania no Campo - PA Presidente Lula; JOÃO PEREIRA DAS MERCÊS.

103

Outubro

Outubro

104

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERATIVA EM 02/10/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário HORÁRIO: 14h A - Audiência Pública: Tema: Discutir a situação e a suposta violação de Direitos Humanos de médicos cubanos participantes do programa governamental denominado "Mais Médicos".

Requerimentos: 66/2013 do Dep. Dr. Grilo e 67/2013 do Dep. Marcos Rogério.

Compareceram os seguintes expositores: • JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA, Coordenador-Geral da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, representando a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; • ROBERTO LUIZ D'AVILA, Presidente do Conselho Federal de Medicina; • JORGE DARZE, Representante da Federação Nacional dos Médicos; • LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO, Procurador-Geral do Trabalho.

B - Requerimentos:

1. REQUERIMENTO Nº 75/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "1) Requeiro que sejam ouvidos nesta Comissão, o Sr. Wilson Cruz das Neves; a Mãe e a Tia da menor; o Delegado de Policia Dr. Ilzomar Pontes; o Diretor da Unidade Papudinha, Gilberto Rosas Leitão; o Diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), Dr. Dirceu Augusto; o Ouvidor Geral do Estado, Dr. Valdecir Nicácio da Silva; o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Acre, o Sr. Antonio Ferreira da Silva. 2) Convidar para esclarecimentos sobre o caso, o Juiz titular da Vara da Juventude da Comarca de Rio Branco, Dr. Romário Divino. 3) Se houve oitiva da menor, solicitar cópia deste depoimento à Delegacia que atendeu o caso. 4) Solicitar ao Instituto Médico Legal de Rio Branco/AC, cópia do Laudo Pericial realizado na menor".

• NÃO DELIBERADO.

2. REQUERIMENTO Nº 77/13 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que " Requeiro a

105

realização de Seminário para apreciar, debater e deliberar o relatório sobre as Diligências das Emergências Médicas no Sistema Único de Saúde-SUS".

APROVADO.

•

3. REQUERIMENTO Nº 78/13 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "requer a instalação de Subcomissão Especial para defesa da história das Forças Armadas na formação do Estado brasileiro".

• APROVADO.

4. REQUERIMENTO Nº 79/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a ampliação do escopo do Grupo de Trabalho sobre contaminação por chumbo, antes restrito à Bahia, para todo o Brasil, em especial para os Estados em que se dá a mineração e a metalurgia de chumbo e

outros metais pesados".

APROVADO.

•

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5. PROJETO DE LEI Nº 1.411/11 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989".

EXPLICACAO DA EMENTA: Descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar ou efetuar cerimônias ou pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias.

RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.

PARECER: pela aprovação.

• VISTA AO DEPUTADO ENIO BACCI.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 09/10/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A -

Audiência Pública:

Tema: Debater a questão de Assédio Moral e Abuso de Autoridade nas Relações de Traba-

106

lho no Serviço Público Federal.

Requerimento: 52/2013, Dep. Pastor Marco Feliciano.

Compareceram os seguintes expositores: • SÉRGIO RONALDO DA SILVA, Represen-

•

•

tante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF); DAGOBERTO DA SILVA LEMOS, Diretor de Defesa Profissional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO); LEILANE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da

•

•

•

Polícia Federal (SINPECPF); ALEXEY VAN DER BROOCKE, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY); HÉLIO SARAIVA FRANCA, Corregedor Auxiliar da Corregedoria da Advocacia Geral da União; ADRIANE REIS DE ARAÚJO, Procuradora Regional do Trabalho.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/10/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Relatório: Apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho - Contaminação por Chumbo.

APROVADO. B - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 80/13 - do Sr. Severino Ninho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre os casos de suicídio de policiais federais".

• APROVADO.

2. REQUERIMENTO Nº 81/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "1) Realização com urgência de Audiência Pública, em Rio Branco/Acre, no sentido de esclarecer todos os fatos lamentáveis que ocorreram no assalto com reféns que aconteceu em uma Casa Lotérica, no dia 10/10/2013;" RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3. REQUERIMENTO Nº 82/13 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidas as autoridades policiais e judiciárias dos Estados do Pará e do Maranhão sobre a autoria do assassinato de crianças

107

•

na cidade de Altamira/PA entre os anos

RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.

de 1989 a 1993".

APROVADO COM ALTERAÇÕES, ACRESCENTANDO A REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, UMA NO ESTADO DO PARÁ E UMA NO ESTADO DO MARANHÃO, E A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Enio Bacci, em 02/10/2013.

APROVADO O PARECER.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4. PROJETO DE LEI Nº 1.411/11 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989".

E XPLICACAO DA EMENTA: Descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar ou efetuar cerimônias ou pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias.

108

•

5. PROJETO DE LEI Nº 5.370/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências".

EXPLICACAO DA EMENTA: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.

RELATORA: Deputada LILIAM SÁ.

PARECER: pela aprovação.

• RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RESULTADO AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 23/10/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Deliberação de Proposições: - Anteprojeto de Lei, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que dispõe sobre as práticas de assédio moral e abuso de autoridade no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

• NÃO DELIBERADO B - Audiência Pública: Tema: Debater sobre as ações violentas de grupos mascarados, conhecidos como "Black Blocs", nas manifestações populares por todo o país.

Requerimento 69/2013, Dep. Severino Ninho.

Compareceram os seguintes expositores: • FLÁVIO BRITTO, Diretor da FC Britto Advocacia e Consultoria Jurídica; • ESTHER SOLANO GALLEGO, Professora do Curso de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo - UNIFESP; • GUSTAVO ROMANO OLIVEIRA, Coordenador do blog "Para Entender Direito" do Jornal Folha de S. Paulo; • DELMO DE OLIVEIRA ARGULHES, Professor do Mestrado em Ciência Política da UNIEURO.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h

toridade no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

• APROVADO

A - Anteprojeto: B - Requerimentos: - Anteprojeto de Lei, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que dispõe sobre as práticas de assédio moral e abuso de au-

1. REQUERIMENTO Nº 83/13 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer, nos termos

109

do artigo 24, XVI c/c artigo 32, XVI c/c

ções no atendimento inicial e a condu-

artigo 41, I, todos do RICD, o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a colaboração do referido órgão na verificação e apuração da possibilidade de erro cometido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do emblemático e conhecido caso das CRIANÇAS DE ALTAMIRA".

APROVADO.

ção do processo criminal e às condições caóticas de atendimento à população do Estado do Acre, por parte da Fundação Hospitalar Estadual do Acre FUNDHACRE, HUERB - Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco e Maternidade Barbara Heliodora;" APROVADO.

•

2. REQUERIMENTO Nº 84/13 - do Sr. Otoniel Lima - que "requer a realização de audiência pública para debater a incidência de assédio moral dos agentes da polícia federal".

• APROVADO.

3. REQUERIMENTO Nº 85/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "audiência Pública em Rio Branco/AC no sentido de averiguar e recomendar providências quanto aos fatos relatados na CPI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes relatadas pela Srª Daniele Corrêa de Carvalho, genitora da criança de 03 anos que sofreu violência sexual, e as contradi-

110

•

4. REQUERIMENTO Nº 86/13 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater a situação das populações que vivem em unidades de conservação de proteção integral".

• APROVADO COM ALTERAÇÃO.

5. REQUERIMENTO Nº 87/13 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de diligências visando acompanhar in loco a situação dos Assentados do Projeto Assentamento Presidente Lula, na BR 040, Km 139/140, Município de Cristalina-GO".

•

APROVADO.

6. REQUERIMENTO Nº 88/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove e encaminhe Moção de Aplauso às autoridades brasileiras que atuaram na preservação da vida e da integridade física do Senador boliviano Roger Pinto Molina".

• APROVADO.

7. REQUERIMENTO Nº 89/13 - do Sr. Pas-

tor Marco Feliciano - que "requer a rea-

•

lização de Reunião de Audiência Pública para discutir o Aborto".

APROVADO COM ALTERAÇÃO, INCLUINDO NA LISTA DE CONVIDADOS O DEPUTADO JOÃO CAMPOS, AUTOR DO REQUERIMENTO QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSES E FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS PARA PROMOVER A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

111

Novembro

Novembro

112

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 06/11/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h

• •

A - Audiência Pública: Tema: Debater sobre os casos de suicídio de policiais federais e a incidência de assédio moral dos agentes da polícia federal.

•

Req. 80/13, do Dep. Severino Ninho, e Req. 84/13, do Dep. Otoniel Lima.

•

•

Compareceram os seguintes exposito-

•

res: JONES BORGES LEAL, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal; FERNANDA DUARTE, Pesquisadora da Universidade de Brasília; ANA MAGNÓLIA BEZERRA MENDES, Professora da Universidade de Brasília; BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI E SILVA, Diretora do Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Paraná - SINPEF/PR

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 13/11/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h

A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 90/13 - do Sr. Otoniel Lima - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a decla-

ração do Vereador José Paulo Carvalho de Oliveira (PT do B)".

APROVADO.

•

2. REQUERIMENTO Nº 91/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a situação da criança M.E.,

113

de 4 anos, adotada há dois anos e meio e obrigada, por decisão judicial, a retornar aos pais biológicos".

APROVADO.

•

B - Audiência Pública:

Tema: Ouvir as autoridades policiais e judiciárias dos Estados do Pará e do Maranhão sobre a autoria dos assassinatos de crianças na cidade de Altamira/PA entre os anos de 1989 e 1993.

Req. 82/2013, do Dep. Lourival Mendes.

Compareceram os seguintes expositores: • SENADOR MAGNO MALTA, Presidente da CPI da Pedofilia no Senado Federal; • ILANA CASOY, Escritora especialista em criminologia; • JOÃO CARLOS AMORIM DINIZ, Agente da Polícia Federal; • LUCIMAR FERREIRA LIMA DE SOUZA, Esposa do Dr. Anísio Ferreira de Souza; • SELENE FLÁVIA CALDAS BRANDÃO, Irmã do Dr. Césio Caldas Brandão.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS EM 19/11/2013 A - Audiência Pública: • SITUAÇÃO DAS POPULAÇÕES QUE VIVEM EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL • [CMADS] Requerimento nº 290/2013, do Deputado Penna • [CDHM] Requerimento nº 86/2013, do Deputado Henrique Afonso PALESTRANTES:

114

•

(CONFIRMADO) ROBERTO BRANDÃO CAVALCANTI, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (CONFIRMADO) JOÃO ARNALDO NOVAES JÚNIOR, Diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

•

•

•

(CONFIRMADO) ARNO JERKE JÚNIOR, Coordenador Técnico do Instituto CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) (CONFIRMADO) ANTONINHO ROVARIS, Secretário de Meio Ambiente da Contag Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONFIRMADA) MARY ALLEGRETTI,

Presidente do Memorial Chico Mendes • (CONFIRMADA) ADRIANA RAMOS, Secretária-Executiva Adjunta do ISA - Instituto Socioambiental • (CONFIRMADO) JEAN-FRANÇOIS TIMMERS, Superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil LOCAL: Anexo II, Plenário 08 - HORÁRIO: 14h

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 92/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audiência Pública a ser realizada na cidade de Altamira Estado do Pará, para debater sobre as experiências vividas assim como, pleito que estão formulando os Colonos Pioneiros das Rodovias Transamazônica e Cuiabá Santarém".

• APROVADO.

2. REQUERIMENTO Nº 93/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "requerimento de audiência pública para ouvir os representantes das vítimas das expansões de terras indígenas no Brasil".

• APROVADO.

3. REQUERIMENTO Nº 94/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os motivos que impedem o Poder Públi-

115

co a implementar o ensino da história da África e dos Afro-brasileiros, em descumprimento ao que determina o art.

26-A, da Lei 9.394/1996".

APROVADO.

•

4. REQUERIMENTO Nº 95/13 - do Sr. Takayama - que "requer sejam debatidos por esta Comissão, por meio de audiência pública, meios de coibir divulgação de violência contra minorias feitas por sites hospedados fora do Brasil".

• APROVADO.

5. REQUERIMENTO Nº 96/13 - do Sr. Takayama - que "requer sejam debatido por esta Comissão, em audiência pública, com o convite ao Governador Beto Richa, proposta pioneira de gestão prisional do Paraná que será modelo para ONU".

• APROVADO.

6. REQUERIMENTO Nº 97/13 - do Sr. Takayama - que "requer sejam convidados os autores do projeto Casa de Direitos, na cidade de Pinhais - PR para expor proposta premiada pelo Governo Federal pioneira e inovadora na questão dos

116

direitos humanos".

APROVADO.

•

7. REQUERIMENTO Nº 98/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para debater criação de questionário acerca de temas polêmicos".

• APROVADO.

8. REQUERIMENTO Nº 99/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para debater campanhas que fazem apologia á prostituição".

• APROVADO.

9. REQUERIMENTO Nº 100/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para debater a fiscalização de campanhas educativas".

APROVADO.

10. REQUERIMENTO Nº 101/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre a lei alemã, em vigor a partir do dia 1 de novembro de 2013, que permite que uma criança

tenha seu sexo omitido em sua certidão de nascimento".

APROVADO.

•

11. REQUERIMENTO Nº 102/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional do Jejum".

• APROVADO.

12. REQUERIMENTO Nº 103/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para debater a PL 1.057/2007".

• APROVADO.

13. REQUERIMENTO Nº 104/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 4.753, de 2012".

• APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 105/13 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "requer a realização de audiência pública da Subcomissão em Defesa da História das Forças Armadas na Formação do Estado Brasileiro, para debater os fatos relacionados à Guerrilha do Araguaia".

• APROVADO.

15.

REQUERIMENTO Nº 106/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para debater a promoção de modalidades esportivas praticadas por pessoas com deficiência".

• APROVADO.

16. REQUERIMENTO Nº 107/13 - do Sr. Walter Tosta - que "requer a realização de audiência pública para debater capacitação de profissionais da saúde na linguagem de sinais".

• APROVADO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/11 - do Sr. André Zacharow - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"". (Apensado: PDC 521/2011)

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela aprovação deste, e do

117

PDC 521/2011, apensado, com emenda.

A Deputada Liliam Sá apresentou voto em separado em 28/11/2012.

Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 05/12/2012.

APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA LILIAM SÁ.

18. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul". (Apensado: PDC 713/2012)

RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.

PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 713/2012, apensado.

VISTA AO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.

19. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 871/13 - do Sr. Arolde de Oliveira - que

118

"susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo"".

RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste.

APROVADO O PARECER.

•

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

20. PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".

RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.

PARECER: pela rejeição deste.

• APROVADO O PARECER.

21. PROJETO DE LEI Nº 5.370/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências".

EXPLICACAO DA EMENTA: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.

RELATORA: Deputada LILIAM SÁ.

PARECER: pela aprovação.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 19/11/2013.

REJEITADO O PARECER.

DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).

22.

PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973".

EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de befeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

PARECER: pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

D - Extra-Pauta: 23. REQUERIMENTO Nº 118/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "realização com urgência de Audiência Pública, em Rio Branco/ Acre, no sentido de esclarecer todos os fatos lamentáveis que ocorreram sobre o fornecimento de alimentação através de "quentinhas", que continham vermes, aos pacientes do setor de hemodiálise do Hospital das Clinicas em Rio Branco/ Acre no dia 15/11/2013;" APROVADO.

119

RESULTADO DO SEMINÁRIO EM 26/11/2013 A - Seminário: SEMINÁRIO PARA DEBATER "O CAOS NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO BRASIL"

Coordenador = Deputado Arnaldo Jordy, Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e autor do Requerimento 77/13.

LOCAL: Auditório Nereu Ramos - HORÁRIO: 14h

RESULTADO REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 27/11/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h A- Emendas: Emenda 01/13 ao Orçamento da União de 2014, Programa 2016: Política para as Mulheres - Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência. Ação: Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

• APROVADO. Emenda 02/13, ao Orçamento da União de 2014, Programa 2065: Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas. Ação: Preservação Cultural dos Povos Indígenas.

• APROVADO. Emenda 03/13, ao Orçamento da União de 2014, Programa 2034: Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial. Ação: Fomento ao Desenvolvimento Local para Co-

120

munidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais.

• APROVADO. Emenda 04/13, ao Orçamento da União de 2014, Programa 2062: Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Ação: Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. APROVADO. Emenda 05/13, ao Orçamento da União de 2014, Programa 2062: Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Ação: Construção, reforma, equipagem e ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes.

• APROVADO. B - Requerimentos:

1. REQUERIMENTO Nº 108/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a situação sobre os ex-soldados do Exercito que atuaram no combate contra a Guerrilha do Araguaia, que foram dispensados da corporação sem nenhuma assistência ou indenização".

• APROVADO.

2. REQUERIMENTO Nº 109/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audiência Pública a para debater a situação vivida pelos moradores da área atingida pelo Projeto Belo Monte no município de Vitoria do Xingu Estado do Pará, quando as indenizações de propriedades e outros direitos".

• APROVADO.

3. REQUERIMENTO Nº 110/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audiência Pública a ser realizada na cidade de Belém para debater a situação de pobreza e miséria, apontada pelo IDH, a que estão submetidos os habitantes dos Municípios de Curralinho, Chaves, Afuá e Melgaço no arquipélago do Marajó, Estado do Pará".

• APROVADO.

4.

REQUERIMENTO Nº 111/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audiência Pública a ser realizada na cidade de Porto de Moz para debater a situação dos Moradores da área que compõe a Reserva Extrativista Verde Para Sempre situada no Município".

• APROVADO.

5. REQUERIMENTO Nº 112/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audiência Pública a ser realizada na cidade de Curionópolis Estado do Pará para debater a situação de extrema pobreza e desassistência vivida pelas famílias de garimpeiros que habitam no povoado de Serra Pelada".

• APROVADO.

6. REQUERIMENTO Nº 113/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audi-ência Pública a ser realiza-da na cidade de Belém para debater a ocorrência de prostituição infanto-juvenil no arquipélago do Marajó, Estado do Pará".

• APROVADO. 7. REQUERIMENTO Nº 114/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audiência Pública a ser realizada

121

•

na cidade Belém capital do Estado do Pará, para debater o alto índice de homicídio contra policiais militares no Estado do Pará".

APROVADO.

8. REQUERIMENTO Nº 115/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a instalação de Comissão Especial a fim de dar Parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição Nº 53 de 2007, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que dá nova redação ao § 3º do Art.39 da Constituição Federal".

• APROVADO.

9. REQUERIMENTO Nº 116/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a situação das famílias que confundidas com aliados dos guerrilheiros do Araguaia, sofreram torturas, perda de seus bens e suas vidas".

• APROVADO.

10. REQUERIMENTO Nº 117/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita realização de Audi-ência Pública a para deba-

122

ter a situação vivida pelos habitantes do Município de Uruará Estado do Pará, atingidos pela expansão da Terra In-dígena "Cachoeira Seca" e os atingidos de São Geraldo do Araguaia da Reserva indigena "Suruí do Sororó"".

APROVADO.

•

11. REQUERIMENTO Nº 119/13 - do Sr. Costa Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o Projeto de Lei Nº 756 de 2011, do Deputado Paulo Pimenta - PT/RS".

• APROVADO.

12. REQUERIMENTO Nº 120/13 - do Sr. Costa Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para tratar do PL 4.620/2012, que tem o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária".

• APROVADO. 13.

REQUERIMENTO Nº 121/13 - do Sr. Costa Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para que sejam ouvidos: a Sra. Mara Rúbia Guimarães, de 27 anos, que teve os

olhos perfurados pelo ex-companheiro, e o Sr. Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, Secretário de Segurança Pública e Justiça do Estado do Goiás, para detectar falhas na legislação vigente quanto às políticas de combate à violência contra a mulher".

APROVADO.

•

14. REQUERIMENTO Nº 122/13 - do Sr. Costa Ferreira - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a viabilidade de alterar a Lei nº 7.210/84, que institui a "Lei de Execução Penal", a fim de transferir para os finais de semana os dias de visitações de cônjuges, companheiros, parentes e amigos".

• APROVADO.

15. REQUERIMENTO Nº 123/13 - do Sr. Costa Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o PL 7447/2010, de autoria do Senhor Deputado Luiz Alberto, que "estabelece diretrizes e objetos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais"".

• APROVADO. • 16. REQUERIMENTO Nº 124/13 - do Sr. Costa Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o Projeto de Lei N° 1408 de 2011, do Deputado Padre Ton - PT/RO" • APROVADO. C - Audiência Pública: Tema: Discutir a situação da criança M.E., de 4 anos, adotada há dois anos e meio e obrigada, por decisão judicial, a retornar aos pais biológicos.

Req. 91/2013, do Dep. Pastor Marco Feliciano.

•

•

• • •

ANDRÉ TUMA DELFIM FERREIRA , Coordenador Regional das Promotorias de Justiça da Infância, da Juventude e da Educação do Triângulo Mineiro; SANDRA MARIA TEODORA AMARAL , Presidente do grupo de apoio à Adoção "de volta pra casa"; MARIANA TONUSSI , advogada da menor e dos pais adotivos; LIAMAR DIAS DE ALMEIDA , mãe adotiva da menor M.E.; VÁLBIO MESSIAS DA SILVA , pai adotivo daenor M.E. .

123

Dezembro

Dezembro

124

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 04/12/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 125/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "requer a aprovação de missão oficial composta de membros desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para visitar a cidade de Salto da Divisa/MG, com objetivo de verificar a denúncia sobre possíveis violações de direitos humanos".

• APROVADO.

2. REQUERIMENTO Nº 126/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir o assédio moral sofrido por mulheres no serviço público".

• APROVADO.

3 - REQUERIMENTO Nº 127/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Co-

missão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a situação dos idosos que vivem em asilos".

APROVADO.

•

4. REQUERIMENTO Nº 128/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater com representantes do governo brasileiro sobre o elevado número de trabalhadores escravos existentes no Brasil" • APROVADO.

5. REQUERIMENTO Nº 129/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de diligência "in loco", com a presença dos membros desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias e representantes dos poderes federal, estadual e municipal, com o objetivo de analisar o processo de reestruturação do sistema prisional de Rondônia".

• APROVADO.

125

6. REQUERIMENTO Nº 130/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater as ações do sistema educacional para o cumprimento da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" • APROVADO.

7. REQUERIMENTO Nº 131/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater as condições de tratamento oferecidas a pacientes com transtornos mentais em instituições psiquiátricas" • APROVADO.

8 - REQUERIMENTO Nº 132/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de diligência, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para avaliar o que de fato ocorreu no conflito agrário de Rio Pardo - RO, que resultou na morte de um policial da Força de Nacional de

126

Segurança".

APROVADO.

•

9. REQUERIMENTO Nº 133/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater as políticas públicas pela inclusão e integralidade na atenção às pessoas que usam drogas".

• APROVADO.

10. REQUERIMENTO Nº 134/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater sobre as ações promovidas pelas igrejas no combate ao tráfico e ao consumo de drogas".

• APROVADO.

11. REQUERIMENTO Nº 135/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a utilização de critérios raciais para ingresso no serviço público".

• APROVADO.

12. REQUERIMENTO Nº 136/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos ou violentos nos meios de comunicação".

• APROVADO. 13. REQUERIMENTO Nº 137/13 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer seja realizada Audiência Pública para debater as recentes e constantes denúncias de trabalho escravo na produção de roupas e produtos têxteis".

• APROVADO.

14. REQUERIMENTO Nº 138/13 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para avaliar os resultados das Políticas Públicas para negros em nosso País".

• APROVADO.

15. REQUERIMENTO Nº 139/13 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para fundamentar e debater o PL 6.394/2009 que assegura o direito de recebimento

do fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções, com segurança, das equipes de aviação das polícias e dos bombeiros, de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República".

APROVADO.

•

16. REQUERIMENTO Nº 140/13 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a necessidade de se aumentar o período da Licença-paternidade, tendo em vista a importância do papel do pai na formação da família brasileira, de forma especial no que concerne a sua participação e assistência ao filho recém-nascido ou ao adotado".

• APROVADO.

17. REQUERIMENTO Nº 141/13 - do Sr. Pastor Eurico - que "requeiro a realização de Audiência Pública para debater o problema da violação dos direitos humanos das crianças e adolescentes no Brasil".

• APROVADO.

18. REQUERIMENTO Nº 142/13 - do Sr. Pas-

127

tor Marco Feliciano - que "requer seja realizada Audiência Pública nesta comissão para tratar do PLS n.º 21/2013, que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de prática do bullying virtual", bem como de demais proposições em tramitação no Congresso Nacional que tratam de temas correlatos".

APROVADO.

•

19. REQUERIMENTO Nº 143/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre acidentes de trabalho e demais ocorrências decorrentes do trabalho em frigoríficos e empresas de abate e processamento de carnes e derivados".

• APROVADO.

20. REQUERIMENTO Nº 144/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a aplicação e fiscalização da Norma Regulamentadora n.º 36 - NR-36, que trata da "segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e deri-

128

vados"".

APROVADO.

•

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 21. PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".

RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

• RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 22. PROJETO DE LEI Nº 5.855/13 - do Sena-

do Federal - Cristovam Buarque - (PLS 3/2010) - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas".

RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação.

APROVADO O PARECER.

•

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

23. PROJETO DE LEI Nº 756/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". (Apensado: PL 4690/2012)

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4690/2012, apensado.

• APROVADO O PARECER. 24. PROJETO DE LEI Nº 5.370/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá ou-

•

tras providências".

EXPLICACAO DA EMENTA: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela rejeição.

Os Deputados Liliam Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.

APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. MARCOS ROGÉRIO. O PARECER DO RELATOR, DEP. LILIAM SÁ, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

25. PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973".

EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de befeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

PARECER: pela aprovação.

• APROVADO O PARECER. D - Audiência Pública:

129

Tema: Discutir o aborto.

• Req. 89/13, do Dep. Pastor Marco Feliciano.

• Compareceram os seguintes expositores: • DEPUTADO JOÃO CAMPOS, autor do requerimento da CPI do Aborto; • HERMES RODRIGUES NERY, Coordena-

•

dor da Comissão Diocesana em Defesa da Vida e Movimento Legislação e Vida da Diocese de Taubaté; THEREZA DE LAMARE FRANCO NETO, Diretora Substituta do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.

RESULTADO DA REUNIÃO EM 06/12/2013 LOCAL: Câmara de Vereadores de Rio Branco/AC - HORÁRIO: 14h

•

A - Mesa Redonda: Tema: Esclarecer os fatos lamentáveis que ocorreram sobre o fornecimento de alimentação através de "quentinhas" aos pacientes do setor de homodiálise do Hospital das Clínicas em Rio Branco/AC, no dia 15/11/2013.

Compareceram os seguintes expositores: • DANIEL SOUZA FARIA, Defensor Público

130

• • •

do Estado do Acre; BERENICE SALES DA SILVA, Presidente da Associação dos Pacientes Renais Crônicos e Transplantados do Estado do Acre; VALDIR PERAZZO, Defensor Público do Estado do Acre; ALTINO MACHADO, Jornalista do Blog da Amazônia da Terra Magazine; FÁBIO FABRÍCIO DA SILVA, Diretor de Proteção Social Especial da Prefeitura de Rio Branco.

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 10/12/2013 LOCAL: Anexo II, Plenário 03 - HORÁRIO: 14h • A - Audiência Pública: Tema: Debater a possibilidade de implementação da linguagem Braile nas cédulas e moedas emitidas pela Casa da Moeda do Brasil.

•

Requerimento 72/2013, Dep. Walter Tosta.

Compareceram os seguinte expositores: • FÁBIO BOLLMANN, Diretor Vice-Presi-

•

dente de Produção da Casa da Moeda do Brasil; JOAQUIM MONTEIRO, Superintendente do Departamento de Projeto e Desenvolvimento de Matrizes da Casa da Moeda do Brasil; SÉRGIO PAULO NASCIMENTO, Coordenador-Geral de Acessibilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; MOISÉS BAUER LUIZ, Presidente da Organização Nacional dos Cegos do Brasil.

RESULTADO REUNIÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 11/12/2013 - 54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária LOCAL: A Definir - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 145/13 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de

Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desta Casa, para esclarecimentos sobre denúncias veiculadas no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização

131

•

dos Estados Americanos - CIDH-OEA na internet sobre o sistema prisional brasileiro".

APROVADO.

2. REQUERIMENTO Nº 146/13 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para que seja discutido o perfil dos usuários de drogas ilícitas na sociedade brasileira e soluções para o combate ao seu uso".

• APROVADO.

3. REQUERIMENTO Nº 147/13 - do Sr. Simplício Araújo - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a presença do médico nigeriano Kinglsley Ify Umeilechukwu, Secretário de Estado da Saúde e Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão".

• APROVADO.

4. REQUERIMENTO Nº 148/13 - da Sra. Liliam Sá - que " Requer seja realizada uma Audiência Pública para ouvir as mães adotivas, do caso de Monte Santo

132

que está completando 01 (um) ano".

APROVADO.

•

5. REQUERIMENTO Nº 149/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia acerca dos altos índices de reajuste tarifário da energia elétrica em Rondônia, Estado que possui duas grandes usinas geradoras, as hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio" • APROVADO.

6. REQUERIMENTO Nº 150/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes acerca das razões que levaram as passagens aéreas interestaduais a custarem mais que as internacionais" • APROVADO.

7. REQUERIMENTO Nº 151/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer a essa Comissão que solicite a Secretaria de Estado da Policia Civil do Estado do Acre todas as informações sobre o andamento e resultado do Inquérito Policial instaurado para apuração do aparecimento

de larvas nas marmitas distribuídas aos pacientes da Nefrologia do Hospital das Clinicas de Rio Branco/AC".

• APROVADO. 8. REQUERIMENTO Nº 152/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Diretitos Humanos e Minorias para debater, no contexto da Reforma Política, a reserva de vagas para parlamentares de origem negra e parda na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal".

• APROVADO.

9. REQUERIMENTO Nº 153/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o PL 4.720/2012, que trata da desoneração previdenciária para empresas que mantiverem pelo menos 10% de negros em seus quadros".

• APROVADO.

10. REQUERIMENTO Nº 154/13 - do Sr. Takayama - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direi-

tos Humanos e Minorias, para tratar do PL n.º 6.630/2013, que "acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências"".

APROVADO.

•

11. REQUERIMENTO Nº 155/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o PL nº 1.866/1999 e apensados, que dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro".

• APROVADO. 12. REQUERIMENTO Nº 156/13 - do Sr. Takayama - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a prática dos denominados "trotes" com violação de Direitos Humanos nos cursos de formação e especialização das entidades militares de Segurança Pública".

• APROVADO.

133

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF 13. PROJETO DE LEI Nº 6.738/13 - do Poder Executivo - que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".

RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: Pela aprovação deste, pela aprovação parcial da emenda de plenário1/2013, e da emenda de plenário 4/2013, e pela rejeição da emenda de plenário 2/2013, da emenda de plenário 3/2013, da emenda de plenário 5/2013, e da emenda de plenário 6/2013.

O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 17/12/2013.

• NÃO DELIBERADO.

PRIORIDADE

134

14. PROJETO DE LEI Nº 6.418/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.

RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, e pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PL

6840/2002, apensado.

Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.

NÃO DELIBERADO.

•

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 149/13 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "propõe que a Comissão de Direitos Humanos e

•

Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil".

RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. RELATÓRIO: Pela Aprovação.

APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 17/12/2014 - 54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária LOCAL: A Definir - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 145/13 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desta Casa, para

esclarecimentos sobre denúncias veiculadas no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - CIDH-OEA na internet sobre o sistema prisional brasileiro".

APROVADO.

•

2. REQUERIMENTO Nº 146/13 - do Sr. João

135

Campos - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para que seja discutido o perfil dos usuários de drogas ilícitas na sociedade brasileira e soluções para o combate ao seu uso".

APROVADO.

•

3. REQUERIMENTO Nº 147/13 - do Sr. Simplício Araújo - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a presença do médico nigeriano Kinglsley Ify Umeilechukwu, Secretário de Estado da Saúde e Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão".

• APROVADO. 4. REQUERIMENTO Nº 148/13 - da Sra. Liliam Sá - que " Requer seja realizada uma Audiência Pública para ouvir as mães adotivas, do caso de Monte Santo que está completando 01 (um) ano".

• APROVADO.

5. REQUERIMENTO Nº 149/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia acerca dos altos índices de reajuste tarifário da energia elétrica em Rondônia, Estado que possui

136

duas grandes usinas geradoras, as hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio" APROVADO.

•

6. REQUERIMENTO Nº 150/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes acerca das razões que levaram as passagens aéreas interestaduais a custarem mais que as internacionais" • APROVADO.

7. REQUERIMENTO Nº 151/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer a essa Comissão que solicite a Secretaria de Estado da Policia Civil do Estado do Acre todas as informações sobre o andamento e resultado do Inquérito Policial instaurado para apuração do aparecimento de larvas nas marmitas distribuídas aos pacientes da Nefrologia do Hospital das Clinicas de Rio Branco/AC".

• APROVADO. 8. REQUERIMENTO Nº 152/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Diretitos Humanos e Minorias para debater,

no contexto da Reforma Política, a reserva de vagas para parlamentares de origem negra e parda na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal".

APROVADO.

•

9. REQUERIMENTO Nº 153/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o PL 4.720/2012, que trata da desoneração previdenciária para empresas que mantiverem pelo menos 10% de negros em seus quadros".

• APROVADO.

10. REQUERIMENTO Nº 154/13 - do Sr. Takayama - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para tratar do PL n.º 6.630/2013, que "acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências"".

• APROVADO.

11. REQUERIMENTO Nº 155/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o PL nº 1.866/1999 e apensados, que dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro".

• APROVADO. 12. REQUERIMENTO Nº 156/13 - do Sr. Takayama - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a prática dos denominados "trotes" com violação de Direitos Humanos nos cursos de formação e especialização das entidades militares de Segurança Pública".

• APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF 13. PROJETO DE LEI Nº 6.738/13 - do Poder Executivo - que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de

137

cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".

RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: Pela aprovação deste, pela aprovação parcial da emenda de plenário1/2013, e da emenda de plenário 4/2013, e pela rejeição da emenda de plenário 2/2013, da emenda de plenário 3/2013, da emenda de plenário 5/2013, e da emenda de plenário 6/2013.

O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 17/12/2013.

NÃO DELIBERADO.

•

PRIORIDADE

14. PROJETO DE LEI Nº 6.418/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL

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607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.

RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, e pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado.

Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.

• NÃO DELIBERADO.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 149/13 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recupe-

•

ração ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil".

RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. RELATÓRIO: Pela Aprovação.

APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 18/12/2013 54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária LOCAL: Anexo II, Plenário 09 - HORÁRIO: 14h A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 157/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer que o cadáver do Sr. MARGARIDO PEREIRA DA SILVA, vítima encontrada no Ramal do Cacau, e que foi periciado pelo Instituto de Criminalística do Estado do Acre, o qual não chegou à conclusão com relação à causa mortis, às expensas da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara

Federal, seja periciado pelo Instituto de Criminalística do Distrito Federal, a fim de se saber se a morte foi dolosa, isto é, se houve crime".

APROVADO.

•

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF 2. PROJETO DE LEI Nº 6.738/13 - do Poder Executivo - que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos

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concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".

RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação deste, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013.

Os Deputados Marcos Rogério e Pastor Eurico apresentaram votos em separado.

APROVADO O PARECER.

•

PRIORIDADE

3. PROJETO DE LEI Nº 6.418/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL

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1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.

RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: Pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, e, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado.

Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.

• APROVADO O PARECER.

4. PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº

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8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".

RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

APROVADO O PARECER.

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NĂłs temos razĂŁo e consciĂŞncia e devemos ser fraternos e bons uns com os outros.

Frase retirada do site mensagenscomamor.com

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