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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS, COMUNICAÇÃO SOCIAL E ARTES – ICHCA CURSO DE JORNALISMO

JAIRO JOSÉ SILVA

O PAPEL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA – ABRAÇO BRASIL - NO FORTALECIMENTO DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO EM ALAGOAS

MACEIÓ-ALAGOAS 2018

JAIRO JOSÉ SILVA

O PAPEL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA – ABRAÇO BRASIL - NO FORTALECIMENTO DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO EM ALAGOAS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para o curso de Comunicação Social – habilitação jornalismo – da Universidade Federal de Alagoas como requisito para a obtenção de graduação em nível superior. Orientadora: Profa. Dra. Lídia Maria Marinho da Pureza Ramires.

MACEIÓ-ALAGOAS 2018

FOLHA DE APROVAÇÃO

JAIRO JOSÉ SILVA

Data da aprovação: Maceió, ________ de ___________________ de 2018.

Banca examinadora:

______________________________________________________________ Dra. Lídia Maria Marinho da Pureza Ramires (Orientadora)

______________________________________________________________ Prof. Dr. Júlio Arantes Azevedo (Examinador Interno)

______________________________________________________________ Prof. Me. Ricardo Coelho de Barros (Examinador Interno)

Dedicatória Dedico este trabalho a minha família, e de forma muito especial, aos meus pais, Maria Tereza Wanderley da Silva (Terezinha) e ao meu pai, José Mauricio da Silva (Zezinho – in memorian) que durante toda a minha vida, esforçaram-se para eu que pudesse ter acesso a educação e a formação de qualidade, além do amor e do carinho dedicado durante toda uma vida. As lições e as boas maneiras presentes no ambiente familiar e em todos os momentos sempre levaram a reflexão da importância de um ambiente saudável para a formação da pessoa, do cidadão e do profissional. Os valores investidos em mim que hoje dão frutos e me encaminham para o futuro. Das tarefas escolares às conversas no final de semana, há sempre uma referência, uma valor, uma boa história a ser contada e um exemplo a ser seguido. Sem eles, possívelmente, estaria engrossando mais uma estatística de criminalidade, homicídio ou uso descontrolado de drogas. E é ali, quando estamos sozinhos, com nossa consciência e liberdade, que nos auxilia uma boa formação. A formação humana, o ser humano capaz de se colocar no lugar do outro e, de dar a mão sem duvidar aprendi desde cedo. Acreditar no outro e ser capaz de perdoar também. E sem equívoco nenhum a importância de buscar o conhecimento, a formação, a capacitação profissional. A apreciação da beleza da vida e da arte presente em cada verso, escrito em um caderno no dedilhar de um violão... A eles, eu dedico de uma forma muito especial esta importante página da minha vida. Meu pai já não está mais aqui, fisicamente, mas suas palavras ainda vivem em meu coração. Minha mãe ainda me abençoa a cada manhã... “Não deixe uma criança morrer Elas são os homens do futuro E podem fazer algo por você”. (José Mauricio da Silva)

AGRADECIMENTOS Desde o inicio desta caminhada, lá nos idos 2002-2003, quando decidi fazer um curso superior, diversas pessoas ajudaram a tornar real e possível a formação acadêmica, principalmente, o sonho de poucos de poder estudar numa universidade pública federal. Foram três vestibulares até que em 2012, fui aprovado para comunicação social. E tornar o sonho real é sempre algo coletivo, algo impulsionado por muitos que acreditam no potencial ali escondido. Desde os professores do cursinho até os docentes da universidade, tudo fluiu para que eu pudesse chegar até aqui. Obviamente, minha família ocupa um papel de destaque neste cenário. Agradeço de coração a minha esposa, Audenir Fernandes dos Santos Silva, pelo apoio para que eu acreditasse em meu potencial e chegasse até o fim da caminhada acadêmica. As noites de estudo, os trabalhos no fim de semana e as ausências entendidas e acolhidas. A minha filha/sobrinha Karla Adrianne Santos do Nascimento, pelos sorrisos e a alegria que sempre me refrigeram a alma e não me permitem desistir ou esquecer o quanto o mundo pode ser belo e do quanto precisamos ser agradecidos. Ao meu netinho Ricardo Carvalho dos Santos, que me faz sentir mais vivo e que tudo o que aprendi e tudo que vivi até aqui não cairá no esquecimento. Aos amigos e amigas de todas as entidades, organizações e empreendimentos com os quais tenho convivido ao longo do tempo. São muitos e não citarei todos para que não cair no abismo de esquecer algum. Amizades da Cáritas Diocesana de Maceió, da Cáritas Brasileira Regional NE2, da Rede de Educação Cidadã/AL, do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, do Instituto Lumeeiro e da AdvanceRH. Um abraço e agradecimento especial aos amigos da TVCOM Maceió que me ajudaram na formação desta que é a profissão que escolhi e que amo. Aos amigos e companheiros das Rádios Comunitárias e da Abraço Alagoas. Em especial ao amigos, parceiros, camaradas de profissão e de luta pela democratização da comunicação, o advogado Paulo Bonfim e o jornalista Lutero Rodrigues Melo.

“Eu sou um intelectual que não tem medo de ser amoroso. Amo as gentes e amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade”. (Paulo Freire)

RESUMO Este trabalho de pesquisa descreve a importância da articulação das rádios comunitárias em Alagoas – Abraço Alagoas – e seu papel fundamental para o avanço da democratização da comunicação no Estado, bem como o acompanhamento e o debate de questões pertinentes ás rádios comunitárias. O estudo discorre sobre a importância da articulação das rádios comunitárias do Brasil através de uma rede nacional, a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço Brasil – e de como, ao longo do tempo, a articulação se desenvolveu em Alagoas e sua relevância para o movimento de democratização das comunicações. O debate que se desenvolve no campo da legislação e das políticas públicas acerca da regulametação da radiodifusão comunitária e a democratização da comunicação a partir da constituição de 1988. Palavras-chave: Comunicação. Rádios comunitárias. Rádiodifusão. Alagoas.

ABSTRACT This research describes the importance of the articulation of community radio stations in Alagoas - Abraรงo Alagoas - and its fundamental role in advancing the democratization of communication in the State, as well as the monitoring and debate of issues pertinent to community radio stations. The study discusses the importance of the articulation of community radio stations in Brazil through a national network, the Brazilian Association of Community Broadcasting - Abraรงo Brasil - and how, over time, articulation developed in Alagoas and its relevance to the movement democratization of communications. The debate that takes place in the field of legislation and public policies on the regulation of community broadcasting and the democratization of communication since the 1988 constitution. Keywords: Communication. Community radio stations. Broadcasting. Alagoas.

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Figura 1 - Situação das rádios comunitárias de Alagoas. ............................................. 40 Figura 2 – Mapa político de Alagoas com a localização das Rádios Comunitárias por município no Estado de Alagoas................................................................. 47

LISTA DE QUADROS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 12 1.1 Objetivos ........................................................................................................................ 17 1.1.1 Geral .................................................................................................................... 17 1.1.2 Específicos .......................................................................................................... 18 2 DAS RÁDIOS LIVRES ATÉ AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS .............................................. 19 3 A ARTICULAÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS – ABRAÇO BRASIL E ABRAÇO ALAGOAS ...................................................................... 28 4 ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS ...................................... 38 5 ABRAÇO E FALACOM: AMPLIAÇÃO E MUDANÇAS ...................................................... 45 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................. 49 REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 52 APÊNDICE .......................................................................................................................... 54 ANEXOS.............................................................................................................................. 64 ANEXO A............................................................................................................................. 64 ANEXO B............................................................................................................................. 70

1 INTRODUÇÃO Com o processo de abertura e redemocratização do Brasil em 1985, através da eleição indireta para presidente da república, um novo momento de articulação e mobilização política dominava o país. Após os ‘anos de chumbo’ de ditadura militar que perseguia, torturava e matava aqueles que discordavam do seu governo, as rádios livres ou rádios piratas, perseguidas e fechadas, poderiam enfim, noticiar a realidade da comunidade sem a ameaça da prisão dos comunicadores ou seu fechamento sumário. A nova constituição da república, promulgada em 1988, foi o resultado da luta e da articulação de diversos setores e movimentos sociais no Brasil, para garantir as pessoas e as instituições a liberdade necessária para o exercício de um dos direitos fundamentais do ser humano, que é o direito à livre expressão, presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No bojo do processo de construção de uma nova lei e uma nova ordem para o país, era de fundamental importância garantir na nova carta magna, o direito a livre expressão, bem como a liberdade de imprensa, dilacerados por governos militares.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (BRASIL, 2017. Pg. 02).

Ao ser promulgada a constituição federativa do Brasil em 1988, intitulada de ‘Constituição Cidadã’, buscava garantir a liberdade de imprensa, o formato e o período de outorgas para rádios e televisões, através dos artigos 220 ao 224 deixando claro, logo no primeiro artigo do capítulo da Comunicação Social: ‘Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’.

Apesar de estar garantido na lei o direito a comunicação, o capítulo que trata da comunicação não especificava sobre a questão das rádios livres. Havia a necessidade de uma lei complementar, que de fato garantisse o direito a comunicação

liberdade

comunicação

para

comunicadores

comunicadoras populares que, do alto dos morros e de dentro das encostas, proclamavam a realidade urbana local e continuavam a ser perseguidos e ter suas rádios fechadas. Desde a criação do Dentel – Departamento Nacional de Telecomunicações – criado pelo Decreto Lei Nº 52.026, de 20 de maio de 1963, no governo do presidente João Goulat, era ligado ao Conselho Nacional de Telecomunicações e exercia a fiscalização em relação a telecomunicação no Brasil. No tocante as rádios livres ou piratas, este departamento realizava busca a fim de encontrar

fechar

rádios

alternativas

existentes,

criminalizando

comunicadores populares principalmente no período entre 1964 até 1988. A constituição aprovada em 1988 garantia a liberdade de comunicação, mas para as rádios livres e/ou piratas, a história era outra. Neste momento, a luta do movimento de rádios livres era contra a prisão dos comunicadores das rádios livres e também contra o fechamento das rádios. Além da prisão e do fechamento das rádios, equipamentos como transmissores eram lacrados ou mesmo levados pelo órgão fiscalizador. Muitas rádios comunitárias, que tiveram seus equipamentos levados pelo Dentel, ou até mesmo pela Agencia Nacional de Telecomunicações – Anatel, que subustituiu o Dentel em 1990, buscam hoje por seus equipamentos apreendidos neste período, junto ao Ministério das Comunicações. A partir da promulgação da Lei da Radiodifusão Comunitária, lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998, dez anos após a promulgação da constituição federal, as rádios livres iriam precisar se adequar a nova legislação de comunicação, averiguando se as rádios já tinham estatuto e diretoria registrados em cartório. Neste contexto, era necessário também um projeto técnico, junto com a documentação para a solicitação da autorização de funcionamento no Dentel e na sequencia, a outorga de funcionamento, cuja autorização é dada pelo senado e pela câmara federal. A promulgação da lei 9.612 fez com que os comunicadores buscassem a regularidade dentro da lei estabelecida, mesmo que parte do movimento discordasse do formato da lei, por receio de controle estatal e censura. A nova lei sobre as comunicações, em especial criando a personalidade jurídica da ‘radio comunitária’, obrigava que as rádios até então, livres ou piratas, constituíssem uma associação

comunitária, organização não governamental, que responderia legalmente por todas as atividades desenvolvidas pela rádio. O fato de legalizar as rádios livres, dando a oportunidade a elas de terem um número no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto à receita federal brasileira, de fato foi um avanço em relação às prisões de comunicadores e fechamentos arbitrários de milhares de rádios em todo Brasil, já que com a legalidade viria também a segurança para desenvolver o trabalho de comunicação. No primeiro momento, para a criação da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, intitulada Abraço Brasil, boa parte dos comunicadores não tinham muita expectativa para a criação de uma entidade que representasse as rádios, já que parte dos militantes, preferiam manter o trabalho de forma livre e sem amarras com o Estado. No primeiro congresso dos comunicadores de rádios livres, o debate girou em torno da formação de uma entidade que pudesse representar as rádios comunitárias, frente a nova legislação que compulsoriamente, exigia processos de legalidade e registros até então dispensados pelas rádios livres.

Uma parte do movimento acreditava que, havendo legislação, os que lidavam com rádios comunitárias não seriam mais tratados como bandidos. A outra parte opinava que a existência de uma legislação faria o enquadramento de todas em limites fechados, estrangulando o acesso a um espaço limitado na radiodifusão (...). Uma legislação tiraria o caráter de liberdade e anarquismo que caracteriza a rádio livre (LUZ. 2004, pg. 150).

Naquele primeiro momento, havia militantes que defendiam a continuidade da definição como rádio livre e sem qualquer controle ou registro estatal. Dentro do movimento das rádios livres, o pensamento de resistência e de contraponto ao estado ainda era forte, e os militantes temiam perder sua liberdade e autocrítica no momento em que passassem a ser acompanhados e fiscalizados de perto por qualquer governo, sobretudo, o governo neoliberal de Fernando Henrique Cardozo. Durante seu mandato, que foi exercido entre 1994 e 2002, o presidente Fernando Henrique Cardoso, juntamente com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT – intensificaram a campanha contra as ‘rádios piratas’ e ‘rádios livres’ no sentido de criminalizar o trabalho desenvolvido pelas rádios comunitárias e, de aterrorizar a população e o comérico local com o discurso

de que o sinal das rádios interferiam na radiofrequência dos aeroportos, na radiofrequência dos rádios de policia e de outros meios de comunicação oficial, afetando toda a população de uma cidade, motivando a população a denunciar os veículos alternativos e os comerciantes a não anunciarem e também denunciarem o funcionamento das rádios comunitárias.

Sendo assim, ao analisar o modelo político governamental para os meios de comunicação é possível deparar-se com uma verdadeira balbúrdia, em que os serviços comunicação públicos estão a serviço de interesses privados e os meios de comunicação privados estão nas mãos, geralmente, de poucos políticos e ou empresários que utilizam a informação, na verdade, para desinformar, sendo que também as rádios comunitárias estão passando pelas mãos de espertalhões que, sobre o manto da palavra comunitária, fazem o mesmo proselitismos semelhantes (sic). (LEÃO. 2011, pg 34).

A Tabela 1 divulgada pelo Ministério das Comunicações, mostra a quantidade de rádios existentes e autorizadas em todo território nacional. Na tabela, os números se referem ao levantamento realizado pelo ministério em 2013, mostrando a quantidade de rádios comerciais e rádios comunitárias outorgadas no Brasil por regiões:

Quadro 1- Quantidade de rádios com portaria de autorização, abril de 2013.

Fonte: Misnistério das Comunicações, 2013.

Em Alagoas a história da comunicação comunitária também tem início nos anos oitenta com iniciativas de comunicadores populares, entusiastas que montavam equipamentos nas comunidades, ou mesmo as rádios alto-falantes, que levavam para a população, as noticias da localidade e da comunidade.

As primeiras rádios livres de Alagoas surgem durante a década de 1980, essas iniciativas eram realizadas por entusiastas da tecnologia do rádio e por movimentos sociais que viam o rádio como ferramenta de mobilização da sociedade. Essas experiências seguiam uma tendência nacional de crescimento de rádios livres e da criação dos primeiros movimentos

organizados na defesa da democratização dos meios de comunicação (FARIAS, 2017. Pg. 18).

Uma característa das rádios comunitárias em Alagoas é também o improviso e a vontade de comunicar-se com a população local. Para levar a comunicação ás comunidades, as rádios começavam como ‘rádios alto-falantes’, ou mesmo com caixas de som numa esquina, divulgando e realizando o programa ‘ao vivo’, ali pertinho da comunidade. Outro ponto importante a ser destado no trabalho de radiodifusão comunitária é a capacidade de comunicar e dialogar de forma direta e com a linguagem popular. Em relação a metodologia para a consecução desde trabalho de pesquisa foi realizado um trabalho de pesquisa documental, a realização de entrevistas e também visitas in locco, com registro fotográfico da atividade nas rádios comunitárias de Alagoas. A metodologia do trabalho foi guiada pelo formato qualitativo, no sentido de buscar os documentos históricos que constituíram a criação da Associação de Radiodifusão Comunitária de Alagoas – Abraço/AL. Foram realizadas entrevistas com personalidades ligadas a criação, articulação e funcionamento da Abraço/AL. A execução desta monografia foi orientada pela professora doutora Lídia Maria Marinho da Pureza Ramires. Uma pesquisa bibliográfica detalhada foi realizada junto as entidades que fazem parte da Abraço até os dias atuais. A leitura e estudo do material coletado forneceram subsídios para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso. Em anexo, seguem algumas fotografias das visitas ás rádios comunitárias, da participação nos encontors formativos da Abraço Alagoas e 01 (uma) entrevista com dirigente da entidade no estado.

1.1 Objetivos 1.1.1 Geral Produzir uma monografia sobre a história da Associação da Radiodifusão Comunitária em Alagoas (Abraço/AL) e sua relação com as rádios comunitárias no Estado e no Brasil.

1.1.2 Específicos 

Sistematizar um estudo sobre a documentação relativa à Associação da Radiodifusão Comunitária em Alagoas (Abraço/AL);



Entrevistar de 10 a 15 personagens ligados à formação e criação da Abraço/AL;



Contribuir para o resgate e a divulgação da história da Abraço/AL;



Mapear a situação das rádios comunitárias existentes em Alagoas;



Produzir uma monografia para apresentação como Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) de jornalismo.

Após a leitura e análise dos documentos históricos, escuta dos relatos com os diretores da entidade sobre a criação e funcionamento da Abraço/AL foram realizadas as entrevistas e as feitas as fotografias do funcionamento das rádios comunitárias ligadas a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alagoas – Abraço/AL – que compõem esta monografia sobre a história em torno da criação da Abraço/AL. Para a escolha das rádios comunitárias visitadas, o critério utilizado foi a escuta e o diálogo com a coordenação da Abraço/AL. Com as gravações agendadas e realizadas, as anotações sobre a história da em mãos, e as fotografias selecionadas, será realizada a produção da monografia sob a supervisão da professora orientadora. Terminada esta fase de produção, a monografia realizada e todas as considerações acrescentadas, bem como toda a literatura utilizada devidamente citada, o trabalho será apresentado para uma banca selecionada de professores e profissionais da área da comunicação para a obtenção do diploma de grau superior.

2 DAS RÁDIOS LIVRES ATÉ AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS As rádios comunitárias só podem operar com uma potencia máxima de 25 wats em uma área pré-determinada, cuja antena não pode ultrapassar 30 metros de altura e o raio máximo de cobertura das rádios comunitárias tem que ser inferior a 1.000 metros. No momento da aprovação da lei, que daria legalidade ao trabalho desenvolvido pelos comunicadores nas rádios comunitárias, uma determinação na lei terminou prejudicando o funcionamento das rádios comunitárias, que foi a questão da faixa de onda em que elas iriam funcionar. Pela falta de entendimento dos legisladores, ficou estabelecido que todas as rádios deveriam funcionar em uma única faixa de frequência. Atualmente, as rádios comunitárias conseguiram uma mudança na legislação, garantindo faixas diferenciadas para cada rádio comunitária, através de uma portaria do ministério das comunicações. Para poder prestar o serviço à comunidade ou ao bairro a rádio comunitária tem uma limitação de área para cobrir que é a comunidade e a ideia é prestar um serviço comunitário. Neste percurso, entre o debate sobre rádio livre e rádio comunitária, o surgimento da primeira se deu pelo fato de se querer desenvolver uma comunicação alternativa, que não buscava autorização legal para funcionar. Segundo SANTOS, é importante perceber as diferenças entre estes diversos tipos de rádios:

Portanto, as rádios piratas nada têm a ver com as emissoras livres surgidas pelo mundo a fora e em terra firme. As livres são, simplesmente, as emissoras de rádio que operam sem autorização do poder concedente. Também em nada se igualam às chamadas rádios periféricas, ou seja, aquelas emissoras instaladas em um país com programação direcionada a outros países como forma de disseminação de propaganda ideológica (SANTOS, 2014. Pg. 87).

Ao lado da radiodifusão oficial, iniciou também a radiodifusão livre no Brasil. Segundo a historiadora Marisa Meliane, junto com a criação da rádio nacional, em 1930 [pesquisar] o publicitário Rodolfo Lima Martensen colocou no ar uma rádio não autorizada, isso no ano de 1931, no município de Rio Grande de São Pedro, no Rio Grande do Sul. Mesmo sem existir esta relação com o movimento das rádios livres e

das rádios comunitárias, tal façanha revela o quanto o desejo de fazer uma comunicação independente e autônoma estão presentes na sociedade. Neste contexto é importante ressaltar o papel das primeiras articulações em torno do direito à comunicação. Antes mesmo de qualquer movimento social ou organização que iniciasse esta discussão este direito já estava garantido como um direito humano já na Declaração Universal dos Direitos Humanos no artigo 19, que preconiza o direito de cada pessoa tem de manifestar livremente sua opinião e principalmente, de busca, compartilhamento e fontes diferenciadas de informação e conhecimento. De acordo com o artigo 19, “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. No conjunto de lutas do movimento social, e em especial, os que lutam pela democratização da comunicação está a delicada questão da liberdade de imprensa, defendida não somente pelos organismos sociais, bem como pelos conglomerados midiáticos. Segundo documento publicado pela Unesco, intitulado “Tendências mundiais sobre liberdade de expressão e desenvolvimento de mídia” a liberdade de expressão vai além do debate e da observação dos veículos de comunicação. No relatório publicado em 2014, o documento fala em liberdade de imprensa num conceito maior e mais abrangente:

A liberdade de imprensa, em sua dimensão de liberdade midiática, não é limitada às instituições de mídia, mesmo sendo esses atores importantes como praticantes e símbolos da liberdade de expressão – eles também são o foco principal da pesquisa neste relatório. Mais fundamentalmente, a liberdade de imprensa abrange a liberdade de todos os indivíduos ou instituições de usarem as plataformas de mídia para que suas manifestações atinjam o público. Nesse contexto, a mídia é mais ampla do que as instituições tradicionais de comunicação de massa e, em particular, mais ampla do que as mídias de notícias tradicionais. (...) O espectro se estende além das instituições de mídia, e abrange outros participantes, que podem ser encontrados na internet pública, embora a ênfase ao longo do relatório esteja nos diversos atores que contribuem para o jornalismo (RADASCH & POLLACK, ed. 2014).

Neste sentido é preciso destacar o levantamento realizado por PERUZZO (2009) sobre a luta pela democratização do país e a própria luta por direitos humanos no Brasil, citando as diversas ONGs e entidades sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), o Movimento Nacional pelos Direitos Humanos (MNDH), a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) e o Movimento Nacional Pela Moradia (MNM). A luta por liberdade de expressão e pelo fim da ditadura militar irá formar o ‘caldo sócio-político’ em que se inserem os movimentos por democratização da comunicação no Brasil. Num contexto de repressão política e de extrema pobreza, surgem as primeiras experiências de rádios livres, que contestavam o sistema vigente e apregoavam a luta por melhores condições de vida, é a essência do exercício do direito a comunicação. Para PERUZZO:

O processo que vai do panfleto ao jornalzinho, e dele ao blog e ao website na internet, do megafone ao alto-falante e dele à rádio comunitária, do slide ao vídeo e dele à TV Livre e ao Canal Comunitário da televisão a cabo7, evidencia o exercício concreto do direito à comunicação como mecanismo facilitador das lutas pela conquista de direitos de cidadania. (...) Mesmo sob o controle e o poder de coação do regime militar (1964-1985) em sua fase de declínio – e correndo todos os riscos decorrentes da conjuntura política de então –, o estado de exceção e seus mecanismos de repressão, os movimentos sociais e outras organizações progressistas ousaram criar meios alternativos para se comunicar. Exerceram – e continuam a exercer – o direito de comunicar, na prática, não só usando meios alternativos como maneira de escapar ao controle e à repressão policial, mas também enfrentando dispositivos legais contrários e impeditivos, como é o caso da radiodifusão comunitária. Ainda quando não havia lei de rádio comunitária, usava-se o alto-falante e, posteriormente, entrava-se no ar na forma de rádio livre (PERUZZO, 2009, pg 36 ).

De acordo com estudos realizados por Regina Festa (1986) há três fases distintas da vida política no Brasil que influenciaram diretamente na formação do movimento popular e da comunicação alternativa: a primeira fase que compreende o período do AI-5 até a abertura política cuja característica principal foi a perseguição aos movimentos sociais e a clandestinidade/deportação das principais lideranças RESISTÊNCIA; a segunda fase que corresponde a uma mudança política, com certa abertura política,

que faz expandir o movimento social através de participação

popular em eleições gerais e projetos políticos mais definidos - EXPANSÃO; a terceira fase, com maior abertura política há uma concentração dos movimentos sociais em torno de pautas mais específicas e um processo mais organizado de comunicação popular através de várias organizações e formatos - ATOMIZAÇÃO. O capitalismo e suas contradições, a expansão do capital transnacional e a fome, por exemplo, fizeram com que surgissem diversos movimentos sociais de contestação e com eles, variados processos de contra comunicação que pudessem expor a realidade por vezes negada ou maquiada pelos meios de comunicação de massa – Mass media. No mesmo sentido da internacionalização do capital, o modo de comunicação alternativa buscava denunciar nos diversos continentes as mazelas resultantes do modo de produção vigente. Sem a mesma aparelhagem e tecnologia que estavam à disposição de grandes empresas de comunicação ao redor do globo, a comunicação alternativa contava com baixo orçamento, tecnologia sociais – pequenas tiragens, máquinas ultrapassadas e pequenos grupos de discussão – que não atingiam a grande massa, mas buscavam uma consciência de classe que pudesse reverter a situação de opressão. Segundo FESTA:

O desenvolvimento da comunicação de massa se deu na mesma dimensão da internacionalização do capital; o da comunicação alternativa, de acordo com a capacidade de articulação das forças de oposição em torno de projetos históricos de caráter nacional; e o da comunicação popular, segundo a capacidade de organização dos movimentos de base. (FESTA, pg. 10, 1986).

Na década de setenta com toda repressão imposta pelo regime político-militar no Brasil e em outros países sul-americanos, através de ditaduras militares que visavam sufocar os movimentos de luta por direitos sociais e a ampliação da prticipação democrática, a resistência aumentava. O Ato Institucional número 05 – famoso AI-5 – jogava instituições e pessoas na clandestinidade e impedia qualquer tipo de organização social sob o risco de prisão, tortura e até a morte. Entidades que vinham pautando um novo projeto político desde a chegada de João Goulart, mais conhecido como Jango, viram seus esforços e sua atuação ser cerceada. Denunciar o sistema e anunciar um novo projeto tornava-se proibido.

A situação no campo também não era nada boa, cuja concentração de terra para a constituição de latifúndio aumentava os conflitos agrários e empurravam para a cidade milhares de famílias que engrossariam as favelas. Segundo FESTA (1986) “são, ao todo, cerca de 40 milhões de brasileiros perambulando pelo território nacional em busca de trabalho e terra”. Com a crise econômica e a repressão militar, os movimentos sociais buscaram outras formas de comunicar-se com a população e denunciar a opressão imposta pelo regime. Nem no período de maior repressão e arrocho da ditadura a comunicação alternativa deixou de levar a informação e a denúncia do sistema. Com poucos recursos e quantidade limitada, a mídia alternativa tentava fazer o seu papel de denúncia e anuncio. A mídia hegemônica, que estava sob censura garantida através de censores dentro das redações indicados pelo comando militar, também recebia recursos vultosos para aumentar seu capital e suas publicações em defesa da ditadura. Neste período destaca-se o papel das CEB’s (Comunidades Eclesiais de Base), motivada pela igreja católica, como grande catalisadora dos movimentos sociais até então proibidos e caçados pela ditadura. Com uma linguagem simples e próxima do povo através de uma leitura popular e revolucionária da bíblia, propunha uma nova forma de ser igreja, mais próxima dos oprimidos e marginalizados. Uma leitura feita através de signos que denunciavam a maldade do sistema e outros signos que anunciavam uma nova vida. A partir destas nucleações que aconteciam nos bairros para o estudo da bíblia e para a discussão sobre a realidade vão surgir diversos movimentos locais que depois ganhariam força em âmbito estadual e nacional, como o movimento do Custo de Vida, contra o alto preço dos alimentos. Além das CEB,s, outras instituições como a OAB e a ABI buscavam também denunciar as atrocidades cometidas pelo regime militar em defesa dos direitos humanos.

Até que, em 78, a situação social era uma panela de pressão prestes a explodir. Pequenos focos de resistência social manifestavam-se por todos os lados, em quase todo País. Na região industrial de São Bernardo (SP), a situação era crítica. Os operários haviam descoberto a manipulação dos índices de reajuste salarial através de falsos percentuais de aumento da

inflação nos anos 72, 73 e 74, quando Delfim Neto era o Ministro da Fazenda (FESTA, pg. 15, 1986).

Neste mesmo período de persseguição àqueles que lutavam pelos direitos sociais, a mídia alternativa, que visava trazer a público aquilo que era censurado na imprensa oficial, iria ganhar força. Surgiram publicações com cunho cultural e humorístico que buscavam nas entrelinhas, denunciar o sistema e mobilizar para a mudança. Além de mobilizar a sociedade através da denuncia velada, este tipo de comunicação pautava também outra forma de construção de conteúdo: mais democrático e criativo contando com a colaboração dos sujeitos envolvidos. Exemplos destas publicações que circulam até hoje são O Pasquim, que utilizava o humor para denunciar as arbitrariedades, e o jornal O São Paulo, da Arquidiocese de São Paulo que além de informações sobre o clero, trazia também denúncias contra a ditadura. Neste período, além dos veículos de comunicação alternativa crescia também os

processos

comunicação

popular,

sobretudo

mais

democráticos

participativos, impulsionados por pastorais sociais ligadas a igreja católica como CEBs, Comissão pastoral da terra e Conselho Indigenista Missionário. Com a missão de não apenas informar, mas também, conscientizar sobre os problemas enfrentados pela população excluída, o processo de comunicação inseria tais sujeitos e suas linguagens e símbolos no processo de comunicação: comunicação ‘com’ as pessoas. Com características marcantes como a participação popular e os diversos meios pelos quais a informação era divulgada, a comunicação popular impulsiona os movimentos sociais (e também é impulsionada por eles) que em décadas anteriores foram perseguidos e dizimados. O Movimento do Custo de Vida (MCV) trazia várias formas de participação popular como reuniões entre comunidades, protestos nas ruas e um abaixo-assinado contra o alto preço dos alimentos no país, tornando possível a comunicação pelos sujeitos oprimidos, que queriam dar sua mensagem. Sindicatos de operários também mantinham, na clandestinidade, pequenos jornais que passavam de mão e m mão entre os operários para informar e denunciar. Após o período de grande repressão da ditadura, nas décadas de 60 e 70, nos anos 80 o governo começa a dar sinais de abertura até para conter os

movimentos de insurreição que se espalhavam por todo país. Com esta abertura política (o fim do AI-5) multiplicaram-se os jornais operários sindicais, as publicações de pastorais sociais, as revistas de opinião da esquerda e a diversificação da comunicação popular no seio dos movimentos sociais como o ‘Teatro do Oprimido’ e a ‘Educação Popular’, que buscavam fazer com que a voz dos excluídos pudesse finalmente ser ouvida e respeitada. Cabe lembrar que, tanto a Educação Popular como o Teatro do Oprimido, estiveram presentes desde a década de 60 no seio dos movimentos sociais servindo como fonte inspiradora e como veículo de comunicação em pequenos grupos. A comunicação popular tem uma íntima relação com o movimento social e, que ao avanço das tecnologias e do capital, modernizando o processo de comunicação em massa, também foi experimentado pelos movimentos sociais e pela comunicação popular. Na medida em que os grandes meios de comunicação diversificaram suas plataformas de comunicação – transmissões via satélite, computador digital e programas ao vivo – os movimentos sociais também buscaram tecnologias para melhorar e dinamizar o processo de mobilização social bem como de comunicação popular. Segundo FESTA:

A experiência brasileira mostra claramente que a comunicação popular e alternativa aparecem, desenvolvem e refluem na mesma medida da capacidade de os movimentos sociais articularem o seu projeto alternativo de sociedade. (FESTA, pg. 15, 1986).

Mesmo em um contexto de exclusão social ou de repressão e cerceamento das liberdades individuais e coletivas, com o uso do aparato do estado e a hegemonia dos meios de comunicação por algumas famílias abastadas, os coletivos populares conseguem organizar-se para desenvolver uma comunicação alternativa e comunitária, que possa lhes dar voz e vez de forma democrática e participativa. Esta forma de comunicar o que acontecia na comunidade ou no bairro, que não era pautada nos grandes meios de comunicação, era divulgada gerando cada mais participação e interatividade entre a comunidade e o coletivo que desenvolve a comunicação alternativa. Além da participação da comunidade, pautando as

questões mais relevantes daquela realidade, a comunicação alternativa produzia conteúdo em diversas plataformas como rádio, jornal impresso, folhetos, vídeos entre outros. Para PERUZZO:

Nesse patamar, a ‘nova comunicação’ representou um grito, antes sufocado, de denuncia e reivindicação por transformações, exteriorizado sobretudo em pequenos jornais, boletins, alto-falantes, teatro, folhetos, volantes, vídeos, audiovisuais, faixas, cartazes, pôsteres, cartilhas etc (PERUZZO, 1998. Pg. 115).

A expressão sobre a realidade da favela ou da comunidade sempre esteve presente na organização do movimento social. Para organizar os movimentos sociais e fazer o trabalho de consciência política e ideológica da militância, a expressão da realidade sempre foi elemento presente em análises de conjuntura ou materiais didático-metodológicos. Jornais e revistas que comunicavam sobre a realidade vivenciada por trabalhadores explorados pelo capital ou publicações sobre a situação de exclusão e descaso do estado, além de comunicar sobre a situação vivenciada. Em períodos onde a organização social no Brasil esteve articulada, presente e pulsante na discussão política, e debatendo a realidade sócio-econômica do país, a comunicação alternativa também esteve mais fortalecida e atuante. No momento em que o país atravessava uma ditadura militar, eram as mídias alternativas, as mídias subversivas em conjunto com algumas rádios livres e os jornais de bairro, é que faziam a diferença sobre a analise dos acontecimentos do país.

A imprensa alternativa foi expressão da média burguesia, dos trabalhadores e da pequena burguesia, defendeu interesses nacionais e populares (...). Fez mais que opor-se à forma política – ditadura militar – assumida pelo regime: opôs-se ao conteúdo antinacional e antipopular, opôs-se à sua integração com grandes trustes financeiros internacionais. (FESTA Apud PERUZZO, 1998. Pg. 121).

Observando este período e como já citado anteriormente, a repressão em relação à organização social – partidos, sindicatos e associações – e também a liberdade de comunicação – censura, fez com que surgissem movimentos clandestinos de organização social e rádios livres, sem qualquer vinculação com o estado opressor. Esta relação de rompimento e liberdade em relação ao controle estatal, que representava os interesses dos militares e a alta burguesia no poder, surgiu logo no inicio da articulação da Abraço, o receito e até descrença, de que a institucionalização, via legislação e regulação, fosse realmente interferir no trabalho de comunicação comunitária. Com a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, os comunicadores passaram a ter não somente os direitos, mas, sobretudo os deveres para os comunicadores e as entidades-mantenedoras. Após as décadas de 70 e 80, que eram um período de prisões e fechamento de rádios livres nas comunidades, com prisão e destruição de transmissores, os comunicadores e comunicadoras precisavam lutar para manter a regularidade fiscal e econômica das rádios comunitárias, mesmo sem poder receber qualquer recurso de propaganda ou oferecer qualquer tipo de espaço para anúncios comerciais, já que esta prática, utilizada diariamente pelas rádios comerciais, foi vedada por esta legislação da radiodifusão comunitária. Para a Abraço Alagoas, a maior batalha desenvolvida pela articulação das rádios comunitárias é a manutenção da legalidade. Com poucos recursos financeiros e materiais, as rádios comunitárias contam com o voluntariado local, que nem sempre consegue desvendar e transitar pelos caminhos da legislatura brasileira. Tudo começa no processo de autorização para o funcionamento e não termina com a outorga. “Hoje, a principal luta das rádios comunitárias é manter a regularidade fiscal. Saímos de um contexto de prisão dos comunicadores e fechamento das rádios, para uma realidade onde o maior desafio é manter as rádios dentro da lei” (BONFIM, 2016). No ano de 2018, tanto a Abraço Brasil como a Abraço Alagoas iniciaram uma série de articulações e mobilizações para a mudança na Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, principalmente nos aspectos técnicos e financeiros da legislação.

3 A ARTICULAÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS – ABRAÇO BRASIL E ABRAÇO ALAGOAS Desde a década de setenta até os dias atuais, as rádios livres e as rádios comunitárias operam em baixa potência em todo território nacional. O que era uma brincadeira de técnicos em eletrônica transformou-se em um meio de comunicação poderoso nas comunidades mais carentes, aproximando a realidade da ‘quebrada’ ao discurso comunicacional. O movimento de rádios livres e de rádios piratas começa ainda na década de 60, quando transmissores eram instalados em barcos distantes da costa e transmitiam sua programação de dentro de embarcações ancoradas em alto mar. Com transmissões independentes e livres de qualquer controle estatal, logo foram batizadas de rádios piratas. A criação e o funcionamento de rádios livres no Brasil remetem à década de 1970, quando, em meio às amarras da ditadura militar, dois adolescentes, Eduardo Ferreira da Silva e seu irmão Joaquim, de Vitória (ES), botaram no ar a Rádio Paranóica. Um dos slogans do programa era: “Só música, harmonia, higiene, cana, mulheres, dinheiro, erva e estudos”. Em tempos de escassez de liberdade, aquilo era, para os militares, bem mais do que um afrontamento à moralidade. Tanto o foi, que a rádio durou apenas alguns dias. A Polícia Federal agiu rapidamente e deteve os irmãos, que mal sabiam que aquilo se tratava de um crime. Começava então uma luta hercúlea entre aqueles que desejam levar pelas ondas curtas a realidade das comunidades e o Estado Brasileiro, mantenedor da repressão e da censura militar. Se nas redações oficiais, uma pessoa exercia o papel de censor e controlava o que deveria ou não ser publicado, para as rádios livres a lei era simples: fecha a rádio, leva transmissor e comunicador para a delegacia. Ser comunicador em rádio livre neste período era sinônimo de prisão e criminalidade. Não por acaso, diversas rádio livres que funcionavam nas comunidades viviam trocando de endereço para fugir da perseguição policial do estado militar. Após a aprovação da lei das rádios comunitárias em 1998, as rádios livres ou rádios piratas praticamente desapareceram e até hoje, são combatidas pela Anatel. Segundo a Lei 9.612, de 1998 das Rádios Comunitárias, o conceito de RadCom é o que segue:

Art. 1º Esta Portaria visa regulamentar as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Parágrafo único. Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem o prestar o Serviço. (Decreto Lei N 9.612 de 1988, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária).

Grupos políticos de esquerda e algumas associações estudantis resolveram colocar suas emissoras no ar como forma de protesto contra o sistema oficial de concessões de rádio, que privilegiava políticos. As transmissões de muitas dessas estações aconteciam durante a noite, como forma de burlar a fiscalização. Alguns apresentadores usavam pseudônimos para não serem identificados e presos. Na década de 90, a situação mudou. A absolvição do jornalista e radialista Léo Tomaz, em 1993, proprietário da Rádio Reversão, uma das que foram fechadas, causou verdadeira revolução. Com a sentença, abriu-se jurisprudência para que várias emissoras sem concessão se espalhassem pelo país. Ou seja, rádio pirata continuava crime, mas a chance de condenação era pequena. Com a explosão das piratas, o governo federal se viu praticamente obrigado a enviar lei ao Congresso Nacional, em 1995, para regulamentar a situação. A tramitação durou pelo menos três anos, e em 1998 foi sancionada a Lei de Radiodifusão Comunitária, de número 9.612 de 1998. Articulados em todos os estados do Brasil, a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço – iniciou seu trabalho de mapeamento e de formação com lideranças comunitárias para a constituição dos coletivos que deveriam formar as futuras rádios comunitárias por todo o país. Desta forma, democratizar o acesso à comunicação através da comunidade, que produz e veicula conteúdos de sua própria realidade e existência. É neste contexto de rádios livres e da articulação do Movimento Nacional pela Democratização da Comunicação – MNDC – no final da década de oitenta, que surge a articulação específica em torno das rádios comunitárias no Brasil. Naquele

momento, a aposta e o apoio foram justamente para que avançasse os projetos comunitários de comunicação e de democracia; as rádios comunitárias. A Abraço é uma organização que surgiu em 1996, da necessidade de unificar a luta das rádios comunitárias na defesa pela liberdade de expressão e para fortalecer a resistência à opressão imposta pelas forças repressoras do Estado brasileiro. É também uma organização de classe porque surge no enfrentamento ao monopólio dos meios de comunicação, através da manifestação radiofônica das comunidades das cidades, das periferias e do campo. Apesar da imprecisão dos números, estima-se que na atualidade existam aproximadamente mais de 30 mil emissoras comunitárias no Brasil, ou seja, esta é uma atividade impossível de ser ignorada. Seu funcionamento e sua difusão tem o apoio de associações, grupos e da Conferência Nacional de Comunicação – Confecom. A Confecom, realizada em dezembro de 2009, teve como tema Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital. Ela tem grande importância para a Comunicação, pois coloca em debate temas como o direito e acesso à mesma, a regulação do setor de telecomunicações brasileiro, o fortalecimento dos veículos estatais e públicos, a criação de mecanismos de fiscalização de rádios e TVs privadas, o incentivo à imprensa regional, dentre outros. Atualmente existem em Alagoas 73 rádios comunitárias HOMOLOGADAS segundo a Anatel. Em Maceió são apenas 03 rádios comunitárias oficiais: Associação Comunitária ‘A voz de Bebedouro’; Associação dos Moradores da rua do campo – ‘Amorucampo’ – e Associação dos Moradores do loteamento Jardim Santa Ana.

A ABRAÇO em Alagoas tem o entendimento de que as rádios comunitárias não são meios de comunicação isolados no cenário político. Elas só fazem sentido quando são, de fato, instrumentos por onde escoam as notícias, os debates, as principais discussões de interesse das comunidades onde estão inseridas, bem como dos movimentos e das organizações sociais. De todos aqueles que não encontram o espaço e o respeito que merecem nos meios de comunicação tradicional.

Abaixo

segue

relação1

uma

com

quantidade

entidades-

mantenedoras/rádios comunitárias autorizadas em Alagoas: Quadro 2- quantidade de entidades-mantenedoras/rádios comunitárias autorizadas em Alagoas.

M Processo Nº

unicipio

L E ntida

ongitude L

atitude

ortaria

ata DOU

Rep resentante

C NPJ

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO POVOADO TABULEIRO 53610000

GRANDE - ANADIA -

38119

Juarez

ALAGOAS -

NADIA

ASCOMPOTAG

9S4122

6W1822

3 63

Gomes Vieira

2 4.175.762/000197

3/07/2003

ASSOCIACAO 53610000 25719

COMUNITARIO DO

0 2.463.665/000

DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO

0 98

RAPIRACA

MUNICIPIO DE

9S4723

6W3703

1 6

6/01/2006

ARAPIRACA 53610000 A

21919

ASSOCIACAO A VOZ

2.436.858/000

DO POVO A VOZ

RAPIRACA

0 9S4429

6W3946

5 46

2/09/2000 1-

DE DEUS

ASSOCIACAO 53610000 22719

COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DE ATALAIA 0 9S3048

99 B

ARRA DE

53610000 22019 S

ANTO

ANTÔNIO 53610000 B

02220

6W0004

6 56

2 1-

7/10/2000 73

ASSOCIACAO

COMUNITARIA E

2.529.514/000

CULTURAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO

9S2418

5W3025

1 19

2/08/1999

ASSOCIACAO DA

JOSE

RADIO

DA ROCHA 0

ATALHA

9S4030 00

0 3.208.610/000

Santos

A TALAIA

Silvia Cristina Araújo dos

7W0729

2 888

0 3.455.107/000

2/06/2017

COMUNITARIA

COIMB

BATALHA FM

RA NETO

112

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES, MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS POVOADOS, BAIAO, MALHADINHA, POCO SALGADO E 53610000 B

CAMPO COMPRIDO

1.334.845/000

36719

OCA DA 9S3840

98 53610000 C

31419

4 00

2 1-

6/03/2002

ASSOCIACAO

COMUNITARIA

0 9S2348

6W1308

AJUEIRO

- ACB

MATA

6W0906

3 13

2.700.181/000

4/07/2000

CAJUEIRO

Tabela com as rádios comunitárias por município, com localização georeferenciada, CNPJ e representante legal. Fonte: Adptada pelo autor.

53610000 C

26119

ASSOCIACAO RADIO

2.711.847/000

COMUNITARIA

AMPESTRE

0 8S5106

53610000 C

12619

100

ASSOCIACAO

0 3.038.347/000

CULTURAL E COMUNITARIA DE

0 99

53000092 63220

CAMPO ALEGRE

9S4711

21219

6/05/2000

11 0

6W4730

2 83

9/05/2009 1-

VIDA

ASSOCIACAO

COMUNITARIA

3.147.656/000 0

APELA

9S2455 99

1 81

8.438.085/000

COMUNITARIA NOVA

53610000

6W2105

ASSOCIACAO

9S5732 RANDE

6/06/2000

CAMPESTRE FM

ALEGRE

2 07

RADIODIFUSAO DE

AMPO

5W3404

6W0429

4 61

1/08/2001

Giuliano Farias Costa

COMUNICACAO

CAPELENSE

SOCIEDADE CIVIL DO 0

53000013 DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO MUNICIPIO DE CHA 41820

4.626.489/000

PRETA

C HÃ PRETA

0 9S1522

6W1807

8 14

2 1-

7/12/2007 62

ASSOCIACAO DE 53000029 C

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

5.635.547/000

COMUNITARIO DE COQUEIRO

16120

OQUEIRO

SECO - ALAGOAS

SECO 9S3826

53610000 C

22419

53103000

EZIEL GOMES DA

D ELMIRO

G OUVEIA

0 3.105.215/000

8/12/2001 SILVA JUNIOR

165 0

ASSOCIACAO

4.816.705/000 0

7W5951

8 52

3/01/2008 1-

ALTERNATIVA

0 53000 03020120

ASSOCIACAO COMUNITARIA

ANGIQUINHOS

0 9S221 7

8W1124

2 7/05/20

8.035.737/ Délio

000

Alves de Araújo

1 -51

53000 06036620

OIS RIACH OS

F ELIZ

7 83

CULTURAL DE

COMUNITARIA

6W1046

CORURIPE

9S2314 OUVEIA

ASSOCIACAO 1

21120

3/11/2007

COMUNITARIA E 0S0711

ELMIRO

6 58

ORURIPE 99

5W4813

53000 02133420

ASSOCIACAO

3.990.573/

DE DESENVOLVIMENTO

CULTURAL DE DOIS

9S230

RIACHOS

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE

7W0522

1 0S173 2

6W1818

3 68

3 9/05/20

Edleu

4 9/12/20 14

000

za de Almeida

-51 1

PAUL O HENRIQUE

1 7.908.623/

ESERTO

COMUNICACA

GOM

O FELIZ DESERTO

000

ES DA SILVA 1 -60

53103 00050220 F LEXEIRAS G IRAU DO

53610000 35919

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO PORTAL DO

ALVORADA/FLEXEIRAS- 9S163 AL

53610000 IB

32619

000

de Magalhã

-11 0 2.794.416/000

6W4942

1 96

1/12/1999

MORADORES DO

BAIRRO CENTRO

ASSOCIACAO

Kássio

COMUNITARIA VIRGEM

ATEGUARA

0 8S5833

1 3/05/20

Daniel

COMUNITARIA DOS 0

4.370.808/

ASSOCIACAO

9S5303 ONCIANO

5W4331

osé

5W5538

1 967

Diego Alves

9/10/2002

DOS POBRES

Caldas

147 0

53610000

2.561.310/000

ASSOCIACAO

31919

0 2.748.900/000

EDUCACIONAL CULTURAL I

53610000 I

09519

9S3220

25819

53000007 J

33620

2 35

1/06/2007 133

ASSOCIACAO

COMUNITARIA DE

2.954.293/000 3

7W1220

4 82

5/08/2000

JACARE DOS

HOMENS

25 0

ASSOCIACAO RADIO

7.805.359/000

COMUNITARIA

ACUÍPE

0 8S5001

6W3926

100

IGREJA NOVA

9S3756 OMENS

6/06/2000

0S0739

53610000

2 20

2.791.546/000

COMUNITARIA DE

6W3748

ASSOCIACAO

GREJA NOVA

ACARÉ DOS

ARTISTICA NOVO TEMPO 98

GACI

5W2736

6 46

3/11/2007 1-

JACUIPE FM

85 1

53000064 J

ASSOCIACAO

26220

EQUIÁ DA

CULTURAL E COMUNITARIA DE

PRAIA

JEQUIA DA PRAIA 10 J

OAQUIM

53610000 04819

Jo sé Wegliton dos 1 0S0039

53000036 66220

Santos

3/12/2011

5W4525

5 4

Júlio Fragoso

3 5.373.935/000

7/03/2008

CICERO

Alves

106

ASSOCIACAO

COMUNITARIA DE

0.994.437/000 Maria

J 09

UNQUEIRO

6W0114

José

COMUNITARIA PADRE

ASSOCIAÇÃO

9S0812 OMES

2.935.499/000

DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE JUNQUEIRO

9S5527

6W2820

1 70

Leni Moreira 1-

1/07/2013

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO

DESENVOLVIMENTO CULTURAL E 53000042 SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA 62520 DA

0 6.035.297/000 CICERA

AGOA DA 0

CANOA 03

CANOA

9S4935

6W4434

8 64

MARIA DOS SANTOS 1-

7/12/2007 07

53610000 M

22119

ASSOCIACAO DO

1.491.980/000

LOTEAMENTO

ACEIÓ

0 9S3616

5W4332

8 4

3/08/1999 1-

JARDIM SANTA-ANA

35 2

53103000 38520

4.167.801/000 ASSOCIACAO DOS

M 01

ACEIÓ

53610000 M

Maria

MORADORES DA RUA DO CAMPO

37919

0 9S3439

BEBEDOURO

53000047

ASSOCIACAO DOS

1 67

6/05/2000 1-

0 7.914.059/000

FILHOS E AMIGOS

5W4503

0 9S3425

IDORO

104 0

COMUNITARIA A VOZ DE

96220

7/12/2007

2.835.649/000 9S3738

7 97

ASSOCIACAO

ACEIÓ

AJOR

5W4627

Lourenço da Silva

6W5935

7 52

0/08/2010

Cícero da Silva 1-

DE SAO MARCOS

ASSOCIACAO DE 53610000 M

DESENVOLVIMENTO

3.130.446/000

COMUNITARIO E SUSTENTAVEL

19119

AJOR

SERTAOZINHO

ISIDORO 9S3205

99 M AR

53000013 55220

53610000 M

34219

AGRINA LDO PEREIRA 0

1/08/2007

ASSOCIACAO

0 2.271.363/000 3

5W1318

1 68

6/05/2000

RADIOFUSAO DE

MARAGOGI

ASSOCIACAO

COMUNITARIA E

3.057.206/000 0 9S1357

7W2112

1 975

9/10/2002

José Meneses Araújo

CULTURAL DE

MARAVILHA

46 3

53000022 M

16620

5.564.384/000 ASSOC DOS

ARECHAL

Judilene

MORADORES POVOADO PEDRAS

DEODORO

111

COMUNITARIA DE

ARAVILHA 99

4 24

0 6.147.670/000

19019

6W2316

SILVA

9S0045

53610000

RENASCER

ARAGOGI 98

9/12/2003

ASSOCIACAO COMUNITARIA

7 19

9S2702 ERMELHO

6W5931

0 9S4304

5W5337

9 03

Souto Barros Soares 2-

4/12/2008

ASSOCIACAO 53000048

COMUNITARIA DE

8.951.872/000

17120

Zoraide RADIODIFUSAO E

M 07

ARIBONDO

INTEGRACAO CULTURAL DE

0 9S3436

6W1817

4 66

Florentino de Almeida 1-

1/07/2009

MARIBONDO 53000007 M

25920

ASSOCIACAO DE

1 0.624.313/000

DIFUSAO COMUNITARIA DE MATA Rodrigo

GRANDE -

ATA

GRANDE 09

53610000 M

42219

ADICOMAG

9S0724

7W4339

1 94

Santos Amorim 1-

8/06/2011

ASSOCIAÇÃO

COMUNITÁRIA DE

ATRIZ DE

2.869.269/000

diel Fontino do

CAMARAGIBE 98

RADIODIFUSÃO "HAMILTON DE BARROS LINS"

9S0929

5W3159

7 57

4/12/2007

Nascimento

134

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS INDUSTRIAIS E COMERCIANTES 53103000

DO MUNICIPIO DE MESSIAS

16420

2.329.726/000

ALAGOAS

ESSIAS

9S2313 53610000 M

00319

53610000

8 90

4/12/2008

MORADORES

144

ASSOCIACAO

COMUNITARIA DE

4.182.040/000 0

5W5645

MURICIENSES

9S3202 AS FLORES

106

2.719.712/000 0

42819

9/10/2007

ASSOCIACAO

9S1846

LHO D'ÁGUA

5 71

COMUNITARIA DOS

URICI 99

5W5021

7W1739

7 82

8/12/2001

MORADORES DA BOA

VISTA

ASSOCIACAO DE 53610000

CULTURAL DE OLIVENCA

LIVENÇA

53000000 85220

0 9S3059

98 O

2.949.087/000

COMUNITARIO, BENEFICENTE E

26419 O

URO

DESENVOLVIMENTO

53610000 04720

ASSOCIACAO DOS

0 4.307.620/000 3

7W2124

3 82

8/08/2006

Antonio Avelino Silva

PORTAL DO

ALVORADA

29 0

CENTRO DE

3.616.594/000

ASSISTENCIA SOCIAL DE PALESTINA JOSE NOGUEIRA DE

P 00

ALESTINA

1/07/2000

AMIGOS DO 0

3 46

9S1000 RANCO

7W1132

MELO

0 9S4027

7W1939

1 966

9/10/2002

Giseldo Silva

53610000 P

ASSOCIACAO

35019

ALMEIRA

PALMEIRENSE DE DEFESA DA

DOS ÍNDIOS

COMUNIDADE 98 P

ALMEIRA

53610000 25019

LINDIN

9S2434

6W3802

1 205

BEZERRA

1/07/2002

28 0

ASSOCIACAO

3.219.180/000

COMUNITARIA ''

1.149.256/000

ALVA RAIMUNDO 0

0 9S2350

OS ÍNDIOS

158

6W4009

3 16

8/07/2005

Elza Pinto da Silva 1-

XUCURUS ''

M P

ASSOCIACAO

10020

ALMEIRA

COMUNITARIA BENEFICENTE

DOS ÍNDIOS

ACACIA BRANCA

4.175.770/000

Duarte 0 9S2357

6W4246

5 60

Figueiredo 1-

3/11/2005 33

53610000 P

2.944.474/000

ASSOCIACAO

04719

ASSO DE

Linete

CAMARAGIBANA DE

CAMARAGIBE

RADIODIFUSAO 99

AULO

53100000 63220

9S1428

PAULO JACINTO

53610000

ASSOCIACAO

2/01/2006

17 0

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PEQUENOS PRODUTORES, TIRADORES E

1 22

3/04/2007 1-

0 2.839.635/000 1 0S1658

PENEDO

6W2224

COMUNITARIA A VOZ DE

ENEDO 98

4.553.002/000

EDUCADORES DE

39219

5W2917

Pereira da Silva

ASSOCIAÇÃO DOS

9S2213 ACINTO

árcia Aparecida

53103000

6W3405

1 169

3/01/2009

Maria Adriana Bezerra 102

DESCASCADORES DE COCO DO MUNICIPIO DE PIACABUCU 53000049 PI

05320

AÇABUÇU

0S2125

6W1750

4 62

1/06/2014

0 7.418.717/000

OSÉ FERREIRA MELO

105

53000028 PI

15920

ASSOCIACAO

Clarival

PILARENSE DE 0

LAR

9S3559 09

53610000 PI

00119

Silva

2.934.903/000 0

15920

9/07/2006 1-

ASSOCIACAO

2.531.601/000 0 9S0306

53000066 P

3 46

COMUNITARIA AMIGOS

7W4602

PIRANHAS

ORTO CALVO

170 0

ASSOCIACAO

9S3629

53610000

1 0.917.216/000

5/06/2011

RADIODIFUSAO

RANHAS

42919

2 30

COMUNITARIA

5W5714

de Oliveira e

5W2356

2 74

3/06/2000 1-

DE PORTO CALVO

ASSOCIACAO DE

RADIODIFUSAO

7.699.091/000

ORTO REAL DO COLÉGIO 05

COMUNITARIA DE PORTO REAL DO COLEGIO

0S1045

6W4938

7 93

7/12/2007

44 0

53610000 P

2.773.563/000

ASSOC.

32219

OÇO DAS

COMUNITARIA E CULTURAL DE

TRINCHEIRAS

POCO DAS TRINCHEIRAS 98

9S1818

7W1712

2 01

9/12/1999

48 0

53100000 Q

23620

2.330.875/000 ASSOCIACAO

UEBRANGUL O 04 S ANTANA DO

Cícero

COMUNITARIA 13 DE JUNHO

53610000 04919

0 9S1908

S ÃO JOSÉ DA

53610000 01420

Tenório Alves de Lima 1-

8/03/2006

87 0

7W1404

2 34

8/06/2003

Paulo Barbosa Sobrinho 1-

AMBIENTE

ASSOCIACAO E

MOVIMENTO

3.526.196/000 0

2.991.975/000

9S0030 AJE

6W2821

ONG - ARTE CULTURA E MEIO 9S2229

ANEMA

6W0321

3 24

4/09/2006

COMUNITARIO RADIO

LAJE FM

40 0

53610000 S

2.673.151/000

ASSOC.

22819

ÃO JOSÉ DA

Gedalva

COMUNITARIA TAPERA FALANDO

TAPERA

MAIS ALTO 98

53610000 S

38019

9S3325

7 85

ASSOCIACAO

0 2.826.728/000

BENEFICIENTE E CULTURAL cicero 0

DOS CAMPOS 98

53610000

ALMEIDA CELESTINO

9S4648

6W0544

4 96

0 3.299.083/000

33519

Márcia

SEBASTIÃO 99 53000008 51820

DE OLHO EM SAO SEBASTIAO

0 9S5609

6W3309

7 28

6/10/2006

TANQUE DARCA

da Silva bomfim 150

ASSOCIACAO

COMUNITARIA DE

0 9S3216

100

ORGANIZACAO NAO

GOVERNAMENTAL

novais

4/09/2000

ÃO

ANQUE

8/12/2001

COMUNITARIA DIOGENES

ÃO MIGUEL

7W2249

Florentino Pererira

6W2534

2 70

2.705.406/000

5/05/2006 1-

ARCA

53610000 T

33019

ASSOCIACAO

COMUNITARIA E

2.406.348/000 0

AQUARANA

9S3842 98

53000048 T

17220

6W2950

1 39

6/04/2001

CULTURAL AMIGOS

DE TAQUARANA

ASSOCIACAO

0 8.956.525/000

COMUNITARIA DE COMUNICACAO Cícera

E ASSISTENCIA

EOTÔNIO

VILELA 07

SOCIAL

9S5443

6W2135

1 97

da Silva Xavier 1-

9/04/2009

ASSOCIACAO 53103000 24620

COMUNITARIA DE APOIO E

4.384.432/000

DESENVOLVIMENTO

HERCIL

0 01

RAIPU

CULTURAL DE

9S5807

7W0000

2 67

IO KUMMER FREITAS 1-

0/06/2003

TRAIPU U NIÃO DOS

53610000 00219

2.929.856/000 ASSOCIACAO COMUNITARIA UNIAO

0 9S0931

6W0153

1 2/01/2006

Nádia Seabra da Silva 1-

ALMARES

71 0

53610000 ASSOCIACAO

37019

CICER

COMUNITARIA AMIGOS DA VI

A MARIA GOMES DE 0

COMUNICACAO DE VICOSA 98

ÇOSA

9S2225

6W1443

7 27

MELO

6/10/2006

00 0

53610000 ASSOC. COMUN

39019

BRANCA

Cicero

ITARIA E SOCIAL DE AGUA

Á GUA

2.850.827/000

Gabriel Sandes de 0

BRANCA 98

2.408.401/000

9S1551

7W5614

1 795

8/09/2002

Oliveira

110

4 ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS Se durante o período de ditadura militar, a luta do movimento era contra a criminalização dos comunicadores e das rádios livres, após a promulgação da constituição federativa, que garantia o direito a livre expressão e o combate à censura, a Lei 9.612, promulgada em 1998, dez anos após a aprovação da nova constituição, trazia um alento as rádios e aos comunicadores, permitindo que através de uma entidade-mantenedora, as rádios agora intituladas ‘rádios comunitárias’, pudessem funcionar de forma legalizada e garantida. Com a legislação, que completa vinte anos, veio também a padronização dos equipamentos, da potencia e do tamanho da antena, que termina por determinar, a área de abrangência das rádios comunitárias. A lei, até o momento em vigor e sob pressão do movimento para modificações, determina a potencia máxima dos transmissores em 30 watts, o tamanho da antena em 30 metros e o raio de abrangência em 01 quilômetro.

A Lei 9.612 é uma consequência direta de quase 20 anos de luta dos movimentos sociais e comunicacionais, notadamente entre as décadas de 1970, 1980 e 1990 do Século XX. Essas lutas visaram garantir o reconhecimento estatal sobre esse tipo de emissora e, principalmente, mostrar a importância delas na construção da cidadania. A coincidência com o período da Ditadura Militar (1964-1985), de forte repressão aos movimentos populares e sociais, foi um potencializador dessas lutas das emissoras comunitárias, primeiramente em uma questão mais política e depois em uma perspectiva mais comunicacional, pregando principalmente, os direitos dos moradores dos lugares mais esquecidos das zonas rurais nos rincões brasileiros e nas periferias urbanas dos grandes centros, formados geralmente por migrantes e famílias historicamente relegadas a planos inferiores pelos governos (BERTI & NISHIYAMA, 2013. pg 03).

Desenvolvida e aprovada por um governo neoliberal, que aplicava fielmente os preceitos do “Consenso de Washington”, privatizando estatais e minguando políticas públicas na área social do Brasil, a lei que regulamentaria o serviço de radiodifusão comunitárias no país possui em sua constituição, diversas contradições

em relação ao desenvolvimento da comunicação popular e a democratização da comunicação, defendida pelo movimento de rádios comunitárias ao longo do tempo e da luta. Com a limitação de potencia, a dependência de uma única frequência por município e a proibição de anúncios publicitários e comerciais, era evidente a inanição das rádios comunitárias que acabavam de nascer em todo país. Asfixiadas pelas limitações da legislação, os comunicadores e os associados da entidadesmantenedoras buscam recursos via apoio cultural, para manter funcionando as rádios comunitárias. Paulo Bonfim, coordenador estadual da Abraço Alagoas enfatiza que “a luta das rádios comunitárias hoje deixa de ser contra as prisões dos comunicadores e fechamentos arbitrários das rádios, para tentar manter a legalidade e a sustentação financeira das rádios comunitárias”. (BONFIM. 2016). Para poder funcionar de forma regular dentro da legislação em vigor desde 1998, as rádios comunitárias precisam se submeter a uma verdadeira via-crúcis para conseguir a outorga e funcionar dentro da lei. A fim de atender as exigências da portaria Nº 4.334/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21/09/2015, e mais recente as alterações trazidas pela portaria Nº 1.909/2018/SEIMCTIC, publicada no DOU de 09/04/2018, que introduzem diversas modificações na estrutura organizacional das entidades-mantenedoras das rádios comunitárias em todo Brasil. Entender as modificações e anteder as exigências da portaria para conseguir a outorga não é um processo fácil e rápido. Em média, as rádios comunitárias regulamentadas e em perfeita situação de regularidade fiscal levam pelo menos 08 anos de trabalho e acompanhamento de processos, que se entendem entre Ministério das Comunicações, Câmara de Deputados e Senado Federal. Assim como as TV’s e rádios comerciais, as rádios comunitárias também precisam ser autorizadas pelo Senado Federal. A concessão tem prazo de 10 anos e o processo de renovação, com esta nova portaria, também não ficou nada fácil. O contexto das comunidades e das entidades-mantenedoras das rádios comunitárias revelam a fragilidade da ausência de uma educação de qualidade e de uma formação política-social, que faça com que os sujeitos possam de fato entender sua realidade e principalmente, lutar pelas mudanças necessárias. A aceitação do processo e da própria lei como está, suas modificações na atualidade e as amarras a que os comunicadores são aprisionados, seja aceita como benéfica ou mesmo

legal, sem a devida contestação. Uma cobrança que vem causando certa mobilização entre os comunicadores e as rádios comunitárias é realizada pelo Escritório de Direitos Autorais – Ecade – que exige pagamento pela veiculação de músicas nas rádios comunitárias, nas rádios educativas e universitárias. Mesmo com a necessidade de unidade, para poder fazer frente a entidades como Anatel, Abert entre outras, que representam a mídia patronal e hegemônica, a articulação das rádios comunitárias em Alagoas é frágil e faz com que o movimento das rádios comunitárias e a Abraço Brasil tenham pouca, ou quase nenhuma inserção no debate diário realizado pelas rádios comunitárias em todo estado de Alagoas.

1% 3%

3% 7%

AUT 13%

DEC FLD LDD LDE

71%

LPD LPE

Figura 1-Situação das rádios comunitárias de Alagoas.

Quadro 3 - Legenda da situação das rádios AUT DEC EFL FLD LDA LDD LDE LPA LPD LPE

AUT - PORTARIA AUTORIZACAO DEC - DECRETO LEGISLATIVO EFL - EM FASE DE LICENCIAMENTO FLD - FASE LICENCIAMENTO DECRETO LDA - LICENÇA DEFINITIVA ASSINATURA LDD - LICENÇA DEFINITIVA ENTIDADE DÉBITO LDE - LICENÇA DEFINITIVA EXPEDIDA LPA - LICENÇA PROVISÓRIA ASSINATURA LPD - LICENÇA PROVISÓRIA ENTIDADE DÉBITO LPE - LICENÇA PROVISÓRIA EXPEDIDA

Como observamos na figura2 2 e quadro 3 acima, mesmo com dificuldade para acompanhar a burocracia a que são submetidas as entidades-mantenedoras das rádios comunitárias e seus dirigentes, cuja legislação faz diversas restrições e obrigações, a maioria das rádios comunitárias de Alagoas estão em situação de regularidade diante da lei. Setenta e um por cento (71%) das rádios comunitárias possuem Licença Definitiva Expedida - LDE, o que na prática, siginifica que 49 rádios comunitárias estão legalmente aptas a operar o sistema de radiodifusão em Alagoas e já conseguiram concluir todo o processo burocrático de autorização. Graças aos esforços das entidades-mantenedoras das rádios comunitárias e do Falacom Alagoas, observamos um baixo índice de rádios em situação irregular ou com algum tipo de inpedimento em relação á legalidade de funcionamento já que apenas 12% estão na situação LDD – Licença Definitiva de Entidade Débito. Estas rádios comunitárias, que hoje somam 09 entidades, por terem pendência com a Anatel, que corresponde a uma taxa gerada e que deve ser paga pelas entidades, com a conquista da outorga definitiva. A ausencia de pagamento da taxa gera a inadimplênciae a impossibilidade de renovação de sua outorga. Vale salientar que esta situação indica que a rádio comunitária já passou pelo processo de autorização e outorga oficial, mas a pendência impede a renovação de sua outorga, que hoje tem a duração de 10 anos. Em situação de busca pela outorga definitiva – DEC – e ainda em fase apenas de autorização de funcionamento estão, respectivamente, 7% das rádios comunitárias de Alagoas, ou seja, 05 entidades-mantenedoras estão funcionando apenas com a autorização de funcionamento do Ministério das comunicações, aguardando a outorga de funcionamento definitiva. Uma mudança que também foi tema de debate pela Abraço Alagoas e pela Abraço Brasil é a migração das rádios comerciais que utilizam o modo de emissão AM para o modo FM. Apesar dos custos e investimentos que serão necessários para que ocorra a migração das rádios que hoje utilizam como modo de emissão a Amplitude Modulada – AM – para o modo de emissão em Frequência Modulada FM, em decorrência da portaria no de 12 de março de 2014, do Ministério das Comunicações, as rádios comunitárias não serão afetadas, já que a legislação que

Gráfico com a situação/ status das rádios comunitárias em relação aos processos de outorga no Ministério das Comunicações. Fonte: adaptado pelo autor.

criou as rádios comunitárias, Lei 9.612/1988, já determinava que o modo de emissão utilizado pelas rádios comunitárias seria a frequência modulada, ou seja, FM. Se por um lado, a migração atende interesses tecnológicos, já que tablets e smartphones comercializados no país chegam a números estratosféricos de 200 milhões de unidades em funcionamento, por outro lado, inside também em custos e investimentos para rádios comerciais realizarem a migração e atenderem ao novo formato.

Com a migração, todas as emissoras terão que fazer troca de torres de transmissão; a maioria (80%) fará troca de equipamentos no estúdio de transmissão ao vivo e troca de transmissores; e 60% irão adquirir computadores para áreas de produção e jornalismo. (...) Foi afirmado ainda que as emissoras se planejavam para fazer a migração buscando prover recursos suficientes para executar todas as etapas do projeto de maneira satisfatório e dentro do cronograma estabelecido; elaborando o projeto e buscando o aporte para fazer face as despesas gerais. (BIANCO & PRATA, 2018, pg. 78).

Apesar de não serem atingidas diretamente com as mudanças, as rádios comunitárias podem ser afetadas com a mudança no modo de emissão, onde, todas as rádios do país passarão a funcionariam em Frequência Modulada. Tanto para as rádios comerciais, que terão de investir em equipamentos e formação para que seu quadro técnico, possa operar neste novo formato, inclusive, na interação com o público ouvinte, que agora irá ouvir a rádio em aparelhos como tablets e smartphone, que possibilitam maior interação através de aplicavos de mensgaem e acompanhamento em tempo real. Por conseguinte, as rádios comunitárias também precisarão se adequar, mesmo estando realizando sua transmissão via FM. Em um cenário com rádios de conteúdos diversos e capacidade técnica migrando para a frequencia modulada, irá exigir, e também mobilizar, os comunicadores e as entidades de rádios comunitárias no sentido de melhorar os processos e procedimentos para a produção dos programas a serm veiculados, a relação com o público local, bem como a operação de novas tecnologias, como aplicativos e programas, que serão amplamente utilizados para a produção de conteúdo.

De fato, além de operar em FM, as rádios comunitárias também possuem web rádio, com transmissão simultanea da programação pela internet, o que lhes grante, certa mobilidade e conhecimento no transito do mundo virtual. E não somente as rádios comunitárias mas as rádios comerciais também possuem rádio web para transmitir seus conteúdos pela rede de internet. Frente a este quadro de mudanças é que se faz, cada vez mais necessário, o apoio governamental para a melhoria dos serviços prestados por estes veículos. A mudança legal proposta pela Associação Brasileira da Radiodifusão Comunitária para de foto beneficiar as rádios comunitárias está no PL 513/17 que propõe a ampliação da potência dos transmissores utilizados para difundir o sinal no espaço eletromagnético. Hoje a potência permitida pela lei é de 25 watts. A Abraço Brasil, com o apoio das demais associações por todo país, luta pela ampliação da potência para 300 watts. Outra modificação na legislação diz respeito a proibição a veiculação de publicidade e de propaganda, mesmo governamental na rádios comunitárias. Após uma decisão do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul, autorizando que o governo do estado veicule propaganda nas rádios comunitárias e que as mesmas possam ser remuneradas pelo serviço, a Abraço Brasil iniciou uma mobilização nacional favorável a mudança da legislação, permitindo assim, a veiculação de publicidade e propaganda na programação das rádios comunitárias, e, por conseguinte, a remuneração pelo serviço executado. A Abraço Brasil em conjunto com todo movimento das rádios comunitárias nos estados vem lutando pela aprovação do PL 55/17, que altera a lei 9.612, de 1998, permitindo assim a publicidade e a propaganda nas rádios comunitárias, lutando contra os interesses de grandes conglomerados de comunicação.

Nota-se que o interesse das grandes emissoras comerciais e suas entidades não são apenas contra as rádios comunitárias, mas principalmente contra a população desses milhares de municípios que tem na emissora comunitária o seu principal meio de comunicação e talvez o único. São interesses gananciosos de um setor que se preocupa apenas com os lucros do que exercer seu verdadeiro papel na comunicação e a população local acaba sendo penalizada por esta postura. Justamente nestes municípios que não têm rádios comerciais, porque são pequenas cidades e não lucrativas, que estão presentes as rádios comunitárias prestando serviço para a comunidade local. Como proibir o comércio local

de publicitar o seu pequeno negócio numa rádio comunitária? (SANTOS, 2018).

Com estas alterações na legislação, os comunicadores e comunicadoras que desenvolvem suas atividades de comunicação por todo país acreditam que poderão estruturar de uma forma mais coesa e organizada o serviço de radiodifusão comunitária. Em Alagoas, a associação preocupa-se com a situação atual das rádios comunitárias, principalmente no aspecto jurídico-financeiro prejudicado pela legislação que não contempla a realidade vivida dentro dos estúdios e da entidadesmantenedoras.

Os custos para a manutenção das rádios comunitárias, muitas vezes vem do apoio cultural, que por vezes é garimpado pelos próprios comunicadores, onde parte serve para seu sustento, e parte fica para a rádio; do contrário, se recorre às famosas ‘vaquinhas’ entre os sócios da entidade ou comunicadores da rádio para consertar algum equipamento; dependendo do defeito e do custo do conserto, muitas rádios saem do ar e ficam sem funcionar durante meses e até anos. (SILVA, 2018).

E em busca das modificações e adpatações necessárias na lei das rádios comunitárias é que os comunicadores de Alagoas iniciaram um processo de reaglutinação e mobilização em torno deste tema, realizando encontros em 2016, 2017 e 2018 no intuito de fortalecer a luta das rádios comunitárias através da Abraço Alagoas. Destes encontros surgiu a ideia de retomar a discussão sobre a democratização da comunicação e também a ampliação da representatividade neste fórum de debate sobre a mídia no Brasil. Estas mudanças na lei já foram transformadas em projeto e estão em analise no Senado e na Câmara federal. Inclusive, no tocante ao recebimento de recursos públicos para a veiculação de publicidade governamental, há pareceres jurídicos de tribunais de contas, como o do estado do Mato Grosso do Sul, autorizando o governo do estado a anunciar e remunerar as rádios comunitárias pelo serviço prestado ao Estado.

5 ABRAÇO E FALACOM: AMPLIAÇÃO E MUDANÇAS No intuito de resgatar a mobilização em torno da democratização da comunicação, iniciada pelo Fórum Nacional de Democratização da Comunicação – FND – nos anos noventa, que agregava comunicadores populares de diversas plataformas como rádio livre, jornal de bairro, jornal sindical, teatro do oprimido entre outros, que lutavam pelo direito à comunicação, além de pensadores e intelectuais que defendiam a liberdade de expressão. Ao aglutinar forças das diversas formas e conteúdos, o Fórum Nacional de Democratizaçã da Comunicação – FNDC – conseguia ter voz e fazer ressoar o direito a comunicação pleiteados por milhares de comunicadores espalhados Brasil a fora e perseguidos pelo governo militar e ditatorial dos anos anteriores. Ao ser criada em 1998, a lei de rádios comunitárias terminou por excluir dos fóruns de debate da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço – os demais segmentos que desenvolviam e discutiam sobre o direito á comunicação, ficando apenas os comunicadores ligados a radiodifusão comunitária.

Na tentativa de resgatar a força e mobilização, ampliando o coletivo de militantes sociais englobando agora comunicadores populares de diversas plataformas como sites, blogs, rádios web, rádios comunitárias, TVs Comunitárias, canais no YouTube, o coletivo de comunicadores ligados a Abraço, reuniu-se em

Assembleia Geral e deliberou em dezembro 2016, ampliar o leque de participação e representação no debate sobre a democratização da comunicação em Alagoas através da criação do Fórum Alagoano de Comunicação – Falacom/AL. Ao renomear a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Estado de Alagoas – Abraço/AL – de Falacom, o coletivo de comunicadores populares de Alagoas busca justamente o fortalecimento da luta pela democratização da comunicação, em todas as suas plataformas e espaços. A legislação que regularizou o funcionamento das rádios livres, vinculando-as à organizações sociais locais, num processo de aproximar a população da comunicação popular e mais participativa, também terminou fazendo com que as rádios e os comunicadores populares adquirissem outras demandas, como a preocupação com a documentação legal para garantir o funcionamento das rádios comunitárias. Com a exigência de certidões diversas, tanto federais, estaduais e municipais, atas de fundação e posse atualizadas e projeto de instalação e funcionamento, as entidades e comunicadores se viram ás voltas para dar conta de toda esta burocracia para que as rádios permaneçam funcionando.

Essa análise de conjuntura indica que o atual momento pelo qual passa o Movimento de Comunicação Comunitária em Alagoas e no Brasil exige a redefinição dos processos de atuação para fortalecer sua função institucional,

como

coadjuvante

das

emissoras

comunitárias

cumprimento de seus objetivos, aqui se reafirma o compromisso com a luta pela democratização da acessibilidade popular aos meios de Comunicação para a livre expressão das ideias, acesso e circulação da informação (MELO, 2016. Pg. 03).

Este processo, que requer um acompanhamento direto e constante, terminou por isolar os comunicadores de rádio comunitária dos demais comunicadores populares de blogs, sites e jornais. Buscando garantir o funcionamento das rádios comunitárias, o debate sobre a importância da democratização da comunicação ficou em segundo plano, fazendo com que muitos comunicadores, preocupassem apenas com a radiodifusão, em detrimento da comunicação como um todo. Num

contexto de debate sobre as mudanças na legislação das rádios comunitárias, a partir de uma nova coordenação da Abraço Brasil, a Abraço Alagoas percebeu a importância de ampliar novamente o horizonte de representatividade em relação as entidades que deveriam compor o coletivo. Deste debate, surgiu a ideia de ampliar o coletivo com outras entidades que também trabalham com a comunicação alternativa ou comunitária. Figura 2 – Mapa político de Alagoas com a localização das Rádios Comunitárias por município no Estado de Alagoas.

Fonte: Adaptado pelo autor.

Como podemos observar no mapa acima, que dispõe a distribuição geográfica das rádios comunitárias no estado de Alagoas, que há uma maior concentração de rádios nas regiões metropolitana, litoral norte e mata. Nas regiões do agreste, baixo são Francisco e sertão (alto e médio) há menos rádios comunitárias autorizadas. No entanto, isto não significa que nas regiões com poucas rádios comunitárias, a comunicação popular não esteja presente. Como estratégia de diversificação, tanto do discurso como do acompanhamento, o Falacom Alagoas, buscou aproximar-se de comunicadores e veículos comunitários de comunicação a fim de ampliar este debate urgente e necessário sobre o direito à comunicação.

Acompanha situações onde comunicadores de blogs e sites, no intuito de defender o direito á comunicação, de maneira livre e responsável, garantindo que os fatos e noticias tenham ‘a cara da população’, dentro dos mínimos padrões de jornalismo ético e alternativo. Quando ameaçados, comunicadores populares já percebem neste coletivo, um espaço de amparo e também de troca de experiências importante para a construção de práticas sustentáveis da democratização da comunicação em Alagoas.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS Neste trabalho, enfatizamos a importância da articulação das entidades da sociedade civil que lutam pela democratização da comunicação e pelo direito a liberdade de expressão em conjunto com as 4.671 rádios comunitárias em todo território brasileiro, através da Abraço Brasil. Torná-las legalmente aptas ao funcionamento requer conhecimentos não apenas do campo do direito e da legislação, mas sobretudo, da garantia da constituição e da democracia. As rádios comunitárias estão inseridas numa conjuntura adversa, de deficiência de recursos e ausência de uma política pública que fomente a democratização da comunicação. A legislação que garante o funcionamento das rádios comunitárias e permite a legalidade das transmissões eletromagnéticas para os aparelhos de rádios comunitárias espalhados por todo território nacional, Lei 9.612 de 1998, é a mesma que pode fazer com que uma rádio comunitária simplesmente seja proibida de funcionar, caso não consiga adequar-se as normas técnicas e processuais exigidas pelo Ministério das Comunicações. O entendimento e inserção na burocracia estatal, através do estudo e do entrosamento nas convenções do direito, soa, na verdade, para muitos dos comunicadadores e também para os idealizadores da comunicação comunitária, como indicações do que ‘pode’ e do que ‘não pode’. Em um país cujo nível de Indice de Desenvolvimento Humano – IDH – está abaixo da média global e, cujo monopólio da comunicação produz um quadro de desinformação, manipulação e notícias falsas, as rádios comunitárias ocupam um papel importantíssimo no relato do dia a dia das comunidades e na construção de novas formas de conexão e de dialogo através das ondas radiofônicas com a comunidade. E é acreditando neste potencial das rádios nas comunidades, seus comunicadores e sua militância em prol da democratização da comunicação que a Abraço Brasil e o Falacom Alagoas tem desenvolvido momentos de debate e formação sobre esta temática. Se a força da comunicação alternativa e das rádios livres teve sua grande expressão nas décadas de setenta e oitenta, culminando com a proposição e redação da constituição cidadã, que garante o direito à liberdade de comunicação em seu artigo 5º

e os artigos 220 ao 224 que tratam especificamente da

comunicação social, a legislação das rádios comunitárias, Lei 9.612 de 1998, engessa e tenta transformar comunicadores e lideranças comunitárias em

entendedores e até certo ponto, operadores do direito civil brasileiro. Para os comunicadores populares é importante entender a construção das relações de poder, entre os espaços macro e micro, para que a comunicação alternativa não seja paralisada ou suspensa.

O Falacom, como nova instância de representação dos interesses das entidades que integram o Movimento de Comunicação Comunitária em Alagoas, pretende firmar-se como elo entre os entes associados, o poder público e as instituições do terceiro setor, na busca de parcerias e soluções que permitam formas de intervenção e saídas para a atual conjuntura, cujo modelo de funcionamento das mídias comunitárias e alternativas, tem ocasionado o colapso administrativo e o esgotamento financeiro dessas instituições (MELO, 2016. Pg. 01).

É bem verdade que ao longo dos anos, a Abraço Brasil e a Abraço Alagoas terminaram segmentando o debate sobre a comunicação somente com as rádios comunitárias e todo arcabouço legal necessário para o funcionamento das entidades-mantenedoras. Diante de um contexto onde a cada mudança no comando do Ministério das comunicações surgem novas portarias e novas regras para o funcionamento das rádios comunitárias, o coletivo tenta acompanhar e assessorar as rádios comunitárias no intuito de sua regularização, deixando de lado o debate mais aprofundado sobre a democratização da comunicação. Em busca de uma melhor estruturação e igualdade de participação, principalmente, no que diz respeito ao recurso público destinado a publicidade, a Abraço Brasil e todas as associadas nos estados, lançaram no primeiro semestre uma campanha pela mudança na legislação das rádios comunitárias, que permita o recebimento de recursos provenientes de publicidade pública e a divulgação de propagandas em sua programação, o que é vedado pela Lei 9.612 de 1998. Cabe aqui dizer que a Associação Brasileira de Rádio e Televisão – Abert – tem desenvolvido uma campanha simultânea, através de rádios e TVs comerciais contra a proposta da Abraço Brasil de recebimento de recursos e da ampliação da potencia dos transmissores das rádios comunitárias, sob a alegação de que tais mudanças na legislação, irão desvirtuar o modelo de radiodifusão comunitária no Brasil, além de gerar desemprego e fechamento de pequenas rádios nos municípios

brasileiros. Para a Abraço Brasil, fica claro o caráter político e antidemocrático da instituição que representa as TVs e rádios comerciais brasileiras, que pretendem defender seu monopólio de mercado a qualquer custo.

Por fim, o Falacom Alagoas constroe a articulação e os processos formativos, tanto políticos como técnicos, entre as rádios comunitárias em Alagoas, os sites, blogs, jornais e diversos meios de comunicação alternativa com o desafio de vivenciar

democracia

num

coletivo

plural,

composto

por

profissionais,

comunicadores populares e militantes sociais que lutam por um Brasil mais justo e capaz de expressar através dos diversos meios de comunicação, toda a diversidade da realidade brasileira.

REFERÊNCIAS ARBEX JR. José. Uma outra comunicação é possível (e necessária). In: MORAES, Dênis. (Org.) Por uma outra comunicação: mídia, mundialização cultural e poder. Rio de Janeiro: Record, 2003, p. 385-400. BERTI, Orlando Maurício de Carvalho & NISHIYAMA, Alexandra Fante. Lei 9.612: 15 anos depois. Sensos e contrassensos da legislação de rádio comunitária do Brasil. UFOP. 2013. BONFIM, Paulo. Entrevista ao programa ‘Eu Quero Ver’, na matéria sobre o Encontro Estadual das Rádios Comunitárias pela TVCOM Maceió, exibida no canal 12 da NET TV, no dia 04 de julho de 2016. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=5xfJYkKI6w8. Acesso em 02 de agosto de 2018. BRASIL, Lei no 52.026, 20 de maio de 1963, que institui o Código Brasiliero de Telecomunicações. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-52026-20-maio1963-391871-publicacaooriginal-1-pe.html Acesso em 15 de maio de 2018. BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil – Capítulo da Comunicação Social - artigos 220 ao 224. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Acesso em 15 de maio de 2017. BRASIL, Decreto Lei No 9.612 de 1988, Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9612.htm. Acesso em 14 de agosto de 2016. BRASIL, Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, Dispõe sobre o serviço deradiodifusãocomunitária.Disponívelem:http://www.anatel.gov.br/legislacao/norm as-do-mc/915-portaria-4334# .Acesso em 29 de setembro de 2018. FARIAS, Victor Hugo Menezes de. O Uso do Rádio Comunitário em Maceió. Ufal, 2017. Monografia, Ufal, Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes, Curso de Comunicação Social, Maceió, 2017. FESTA, Regina. Movimentos sociais, comunicação popular e alternativa. In: Comunicação popular e alternativa no Brasil. São Paulo: Paulinas, 1986. pgs. 09-30. LEÃO, Mamede Enival. No ar... As (In)certezas da comunicação nas rádios comunitárias em Catalão-Goiás (1992 - 2011). Goiania: UFGO. 2011

LUZ, Dioclécio. Trilha apaixonada e bem humorada do que é e de como fazer rádios comunitárias, na intenção de mudar o mundo, 2 ed. Brasília: [Sn], 2004. MELIANI, Marisa. Rádios Livres: o outro lado da voz do Brasil. 1995. Dissertação (Mestrado em Ciências da Comunicação). Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicações e Artes. Universidade de São Paulo. São Paulo, 1995. Disponível em: www.rbc.org.br/art.tesemarisa.htm . Acesso em 23 de abril de 2018. MELO, Lutero Rodrigues de. O Falacom Alagoas como ferramenta para o fortalecimento da Comunicação Comunitária e dos Movimentos Sociais em Alagoas. Maceió, 2016. OLIVEIRA, Amilton Gláucio de. Por uma outra Comunicação. Revista de Economía Política de las Tecnologías de la Información y Comunicación, Vol.V, n.2, Mayo/Ago. 2003; pgs. 81 a 83. PRATA, Nair & BIANCO, Nélia R. Del (orgs) . Migração do rádio AM para FM – Avaliação de impacto e desafios frente à convergência tecnológica. Florianópolis: Insular, 2018. PERUZZO, Cicília Maria Krohling. Movimentos sociais, cidadania e o direito à comunicação comunitária nas políticas públicas. Porto Alegre: Unisinos. 2009.

______ . Comunicação nos movimentos populares – a participação na construção da cidadania. Petrópolis: Vozes, 1998. 3a edição. NEUBERGER, Rachel Severo Alves. O Rádio na Era da Convergência das Mídias. Cruz das Almas/BA: UFRB, 2012. SANTOS, Carlos Roberto Praxedes dos. Das rádios livres às rádios comunitárias: aspectos históricos. Tuiuti: Ciência e Cultura, n. 48, p. 83-97, Curitiba, 2014. SANTOS, Geremias dos. Confronto de ideias \ Rádio comunitária. Artigo para o jornal ‘O Povo Online’ sobre a legalização da publicidade nas rádios comunitárias. 2018. Disponível em: https://www.opovo.com.br/jornal/dom/2018/07/confronto-deideias-radio-comunitaria.html . Acesso em 13 de agosto de 2018. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, Tabela do Ministério das Comunicações apresentando a quantidade de rádios existentes no Brasil. Fonte: Ministério das Comunicações. Disponível em: https://www.abert.org.br/web/images/tecnica/tabelas/Radiofusao-LicensasOutorgas/4.5.jpg

APÊNDICE I - Fotos das visitas ás rádios comunitárias:

O comunicador Manoel Avelino apresenta o programa “Alô Comunidade”. Estúdio da rádio comunitária Salomé FM (Janeiro de 2018 - São Sebastião – AL. Crédito: Jairo Silva)

Sede da Ong “de Olhos em São Sebastião” que abriga a rádio comunitária Salomé FM (Janeiro de 2018 - São Sebastião/AL. Crédito: Jairo Silva)

Estúdio da rádio comunitária Tropical FM com a presença do comunicador Ariosvaldo Pires de Lacerda Junior (Janeiro de 2018 – Arapiraca/AL. Crédito: Jairo Silva)

Estúdio da rádio comunitária “A voz do povo, a voz de Deus” no bairro Capiatã, com a presença do comunicador e radialista Jailson Ferreira (Janeiro de 2018 – Arapiraca/AL. Crédito: Jairo Silva)

Construção da sede e do novo estúdio da rádio comunitária ‘Comunidade FM’ no povoado Baixa da Onça (Janeiro de 2018 – Arapiraca/AL. Crédito: Jairo Silva)

II - Fotos do 3º Encontro Estadual do Falacom Alagoas:

Professor e comunicador Atiliano João de Deus participando do debate sobre as modificações na lei de rádios comunitárias. Escola Estadual Lucilo José Ribeiro (27 de Maio de 2018 – São José da Tapera /AL. Crédito: Jairo Silva)

Geremias Santos, Secretário Executivo da Abraço Brasil, na mesa de analise de conjuntura nacional. Escola Estadual Lucilo José Ribeiro (27 de Maio de 2018 – São José da Tapera /AL. Crédito: Jairo Silva).

Emival Mamede, professor e radialista de da cidade de Calatão (GO), na mesa de apresentação de experiências de rádios comunitárias. Escola Estadual Lucilo José Ribeiro (27 de Maio de 2018 – São José da Tapera /AL. Crédito: Jairo Silva).

Encerramento do 3º Encontro Falacom em Alagoas. Escola Estadual Lucilo José Ribeiro (27 de Maio de 2018 – São José da Tapera /AL. Crédito: Jairo Silva).

Primeiro Encontro de Comunicadores e Comunicadoras do Fóum de Comunicação de Alagoas – Falacom/AL. Auditório da Central Única dos Trabalhadores. (Dezembro de 2016 – Maceió /AL. Crédito: Redes Sociais).

II - Entrevista com o comunicador Carlos Alberto da Silva: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Radialista de Arapiraca). Presidente da Abraço Alagoas entre os anos de 2004 e 2007

Carlos Alberto, naquele período de criação e elaboração da constituição

federal surgiram vários fóruns de defesa dos direitos, entre eles, o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação. Como é que foi essa questão do fórum, do FNDC, e depois o surgimento da Abraço?

O fórum foi o preâmbulo da constituição da Abraço porém era uma coisa muito nova pra gente. Nós fomos quase que, sem muita expectativa, sobre o que realmente a gente iria discutir, para que a gente pudesse fundar uma instituição aqui no estado que pudesse representar as rádios comunitárias, e havia um medo muito grande na época, porque havia uma perseguição. Nós fomos para aquele congresso, aquele encontro (que não era congresso ainda) para discutir como formalizar essa discussão dentro do estado de Alagoas. Era muito difícil você enfrentar ou aceitar as rádios comunitárias e muitos de nós ficávamos alijados da nossa liberdade de fazer nossa comunicação comunitária, até porque as rádios tradicionais não discutiam na perspectiva dos movimentos sociais;

Como foi essa passagem de rádio livre / rádio pirata, para rádio comunitária?

Essa questão de rádio pirata, rádio livre, ela surgiu como pseudônimos de delitos que se cometiam dentro do movimento de rádios comunitárias. A livre você não tinha nenhum vinculo com nada, com coisa alguma, e fazia do seu jeito sem nenhuma orientação de qualquer instituição. A pirata era a resistência que nós criamos naquele momento para que a gente pudesse inserir no meio de comunicação social, e ai se começou a ter outras nomenclaturas inclusive, e as mais conhecidas são a pirata e a livre. Mesmo assim a gente conseguiu resistir, mas até hoje ainda tem muita dificuldade, muitas barreiras que nós transpusemos não foram suficientes para dar essa tranquilidade pra gente, até para o nosso próprio meio nó tínhamos pessoas que queriam rádio, mas não queriam, não gostariam, de estar sendo orientado por instituições.

Como é que foi essa discussão para articular a Abraço Alagoas?

Havia toda uma discussão que deu muito trabalho pra gente construir a Abraço. Enfrentamos muitas dificuldades porque a gente não tinha dinheiro, não tinha como se deslocar de um município para o outro, viajar o estado inteiro, para poder fazer com que a discussão fosse uma coisa unanime onde a gente tivesse a mínima compreensão das coisas. Era muito conflituoso e até hoje continua do mesmo jeito, com menos intensidade mais com todas as dificuldades que a gente tenta burlar e não se sabe ainda como fazer isso. A gente não consegue discutir uma diretriz, discutir uma linha de produção de rádio, de programa, de uma série de coisas que a gente ainda precisa avançar. Falo aqui numa linguagem simples, por conta da simplicidade que é também as pessoas que estão por traz do movimento, são raros os doutores é raro, mas as pessoas que estão lá são pessoas do povo, são pessoas que buscam ter um meio de comunicação para poder construir uma discussão de fortalecimento das instituições sociais.

Você diz que nesse inicio teve bastante dificuldade para fazer a articulação

com as rádios comunitárias, então, como era feito o contato com o pessoal das rádios? Como foi essa migração de rádio livre para rádio comunitária?

A gente sempre buscava estreitar o dialogo da instituição com os detentores das rádios comunitárias e, mesmo tendo o advento do telefone, buscávamos ir até as rádios. Alguns dos nossos comunicadores do passado achavam que a gente queria interferir na estrutura que estava lá colocada e ele fazia do jeito que achava correto, da maneira que fazia há anos. A perspectiva que envolvia a mudança e a adoção do sistema de rádio comunitária envolvia toda a sociedade e não só a exploração da comunicação por motivos diversos. Até hoje sentimos essa fragilidade aonde a gente vai: as pessoas ainda pensam a rádio de forma individualizada, de forma pessoal, como se o indivíduo fosse o dono da rádio. A rádio não é um instrumento que tem dono, ela tem um diretor, te m um grupo que gerencia que pode ser substituído a qualquer momento de forma democrática, e não aquele discurso de dizer: - a minha rádio! É justamente esse entendimento de coletivo que avançamos pouco.

Esse entendimento, do que é rádio comunitária, de democratização da

comunicação, passa também por um processo de formação?

Tem tudo a ver. O que nós precisamos aprimorar é que primeiro a gente tem que desenvolver um elo mais sólido com os detentores das rádios comunitárias. Precisamos aprimorar este entendimento de que existe um regulamento, tem uma forma de inserir a noticia, veicular a música, preparar a programação que não tira a autonomia de quem está lá no microfone, diariamente na rádio. Precisamos qualificar as pessoas e as produções, pra que a sociedade possa interagir de forma mais direta com aquilo que é produzido e veiculado por nossas rádios comunitárias. Fazer esse diferencial com participação popular, que é justamente o que não existe nas rádios e TVs comerciais. Foi para cobrir esta lacuna, de participação popular nos meios de comunicação que foram criadas as rádios comunitárias. E mesmo as TVs e rádios comerciais tem se preocupado com o fator participação local.

O decreto que regulamenta as rádios comunitárias não trouxe a solução para

sustentabilidade. Como a Abraço Alagoas dialoga com esta questão da sustentabilidade, já que a lei proíbe a publicidade e a propaganda na programação das rádios comunitárias?

Como nós não podemos vender comercial, e só podemos ter apoio cultural, o que acontece na realidade é que a gente cobra meramente o valor de uso de estúdio para gravação de um comercial. A gente não consegue sobreviver, e também, temos a consciência de que a rádio comunitária não nasceu como instrumento de sobrevivência de quem está por traz do microfone e sim, com a perspectiva de levar a noticia de forma diferenciada e sem nenhuma maquiagem. O que nos preocupa é que para manter as rádios funcionando temos despesas com conserto de equipamentos, renovação de documentos, reforma de estúdio ou mesmo da sede e tudo isso tem um preço. Tem rádios mais precárias que quando quebra o transmissor, fica dois, três meses fora doar até conseguir o valor para consertar e voltar a funcionar. Os custos para a manutenção das rádios comunitárias, muitas vezes vem do apoio cultural, que por vezes é garimpado pelos próprios comunicadores, onde parte serve para seu sustento, e parte fica para a rádio; do contrário, se recorre às famosas ‘vaquinhas’ entre os sócios da entidade ou

comunicadores da rádio para consertar algum equipamento; dependendo do defeito e do custo do conserto, muitas rádios saem do ar e ficam sem funcionar durante meses e até anos. As rádios precisam de recurso para garantir a sua manutenção. O que desejamos é o básico para garantir o funcionamento adequado das rádios comunitárias. Além da questão da manutenção dos equipamentos e do locais de trabalho, há ainda a necessidade da articulação em rede, que é a essência da Abraço Alagoas. Os recursos obtidos para as rádios comunitárias também servem para garantir as passagens dos comunicadores nos encontros e reuniões da Abraço. Sem dinheiro, como poderemos articular a rede e fazer a formação? É preciso que se apoie esta iniciativa e que os recursos públicos também ajudem as rádios comunitárias.

ANEXOS ANEXO A – Relação das entidades autorizadas para radiodifusão comunitária em Alagoas

Coordenação Geral de Radiodifusão Radiodifusão Comunitária - RADCOM

Relação de Entidades Autorizadas Unidade ALAGOAS

M od.Mun

unicipio

C rocesso Nº

P viso

Quantidade de 73

A tatus

2 5 700201 361000038119 A

4 DE

9 8 2 5 700300 361000025719

A L RAPIRACA

L ongitude

E ntidade ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO POVOADO TABULEIRO GRANDE ANADIA -

L NADIA

L ALAGOAS ASCOMPOTAG

9S4122

3 6W1822

3 63

23 /07/2003

1 0 2.463.665/000

3 6W3703

1 6

26 /01/2006

1 -67

0 9S4429

3 6W3946

5 46

22 /09/2000

0 2.436.858/000

DE DEUS

-29 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA DE ATALAIA -

Silvia Cristina Araújo dos Santos

2 5 700409 361000022719 A

0 3.208.610/000

L TALAIA

ARRA DE

6 56

27 /10/2000

1 -73

1 DE

2 5 700706 361000002220

3 6W0004

ASSOCIACAO COMUNITARIA E

ANTO ANTÔNI O A L ATALHA

0 9S3048

9 2 5 700508 361000022019

A L

9 B

2 4.175.762/000

ARAPIRACA L ASSOCIACAO A VOZ DO POVO A VOZ

C NPJ

Juarez

9S4723

Re presentante

-97

2 5 700300 361000021919

D ata DOU

Gomes Vieira

ASSOCIACAO COMUNITARIO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO 4 L

P ortaria

0 -

MUNICIPIO A L RAPIRACA

L atitude

L CULTURAL DE SANTO ANTONIO

2 4

0 2.529.514/000 0

BARRA

9S2418

ASSOCIACAO DA RADIO

3 5W3025

0 9S4030

1 19

3 7W0729

2 888

12 /08/1999

22 /06/2017

1 -64

JOSE DA ROCHA

0 3.455.107/000

COMUNITARIA BATALHA 0

COIMB

RA NETO

1 -12

ASSOCIACAO

B OCA DA MATA A

COMUNITARIA DOS MORADORES, MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS POVOADOS, BAIAO, MALHADINHA, POCO SALGADO E CAMPO COMPRIDO

2 5 701001 361000036719 4

0 1.334.845/000

- ACB

9S3840

3 6W1308

26 /03/2002

14 /07/2000

8 A L AJUEIRO

4 LD

F ASSOCIACAO COMUNITARIA

0 9S2348

3 6W0906

0 2.700.181/000

CAJUEIRO

8 A C L AMPESTRE 701357

1 -86

2 5 701308 361000031419

-94 5

2 DE

ASSOCIACAO

RADIO

0 8S5106

3 5W3404

2 07

16 /06/2000

361000026119

AMPO ALEGR A E

COMUNITARIA

9 8 2 5 701407 361000012619

2.711.847/000

CAMPESTRE FM

1 -00

ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO DE 5 L

0 3.038.347/000 0 9S4711

3 6W2105

1 81

26 /05/2000

1 -11

CAMPO ALEGRE M od.Mun

unicipio

C rocesso Nº

P viso

A tatus

L ongitude

F A

L AMPO

2 5 701506 300009263220

2 5

RANDE

ntidade L ASSOCIACAO COMUNITARIA NOVA

atitude

ortaria 0

9S5732

3 6W4730

2 83

D ata DOU 19 /05/2009

Re NPJ 0 8.438.085/000

VIDA

6 A

L APELA

presentante

-04

2 5 701704 361000021219

5 DE

L ASSOCIACAO COMUNITARIA

0 9S2455

3 6W0429

4 61

31 /08/2001

Giulian 0 o Farias Costa 3.147.656/000

COMUNICACAO

CAPELENSE

-20

SOCIEDADE CIVIL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO MUNICIPIO DE CHA PRETA 2 5 701902 300001341820 A L HÃ PRETA

0 4.626.489/000

2 0

9S1522

3 6W1807

8 14

27 /12/2007

-62 ASSOCIACAO DESENVOLVIMENTO

C OQUEIRO SECO A

2 0

A L ORURIPE

A L ELMIRO

G OUVEIA A L ELMIRO

G OUVEIA D

OIS RIACHO A S

9 9 2 5 702405 310300021120

0 2 2 5 702405 300003020120

L ELIZ

D ESERTO

A L LEXEIRAS

A L IRAU DO

2 5 702702 300002133420

1 9

0S0711

28 /12/2001

6W1046

EZIEL GOMES DA

0 3.105.215/000

SILVA JUNIOR 0 9S2314

3 7W5951

8 52

1 -65

03 /01/2008

0 4.816.705/000

L ASSOCIACAO COMUNITARIA

0 9S2217

3 8W1124

2 6

07 /05/2013

Délio Alves de Araújo

0 8.035.737/000

ANGIQUINHOS

1 -51

ASSOCIACAO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOIS RIACHOS 4 D 0

Edleuz a de Almeida 0

9S2309 5

DE DE

A ASSOCIACAO COMUNITARIA DE

3 7W0522

1 0S1732

COMUNICACAO

09 /05/2014

19 /12/2014

68 3

6W1818

osé de 0

L ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS

3 5W4331

0 9S5303

MORADORES BAIRRO CENTRO 3 L ASSOCIACAO DE COMUNITARIA VIRGEM

1 7.908.623/000

1 -60

9S1633 4

HENRIQUE

GOME

DOS DO

DE DE

1 -51

S DA SILVA

ASSOCIACAO AMIGOS DO PORTAL ALVORADA/FLEXEIRAS-AL 1 L

1 3.990.573/000

PAULO

FELIZ

DESERTO

1 33

3 6W4942

1 96

03 /05/2004

0 4.370.808/000

Daniel

Magalhães

1 -11

01 /12/1999

0 2.794.416/000

1 -54 0 8S5833

3 5W5538

1 967

09 /10/2002

DOS POBRES

viso

A tatus

Kássio Diego Alves

0 2.748.900/000

Caldas

L ongitude E

2 5 703106 361000031919 I

-47

23 /11/2007

-32

L GACI

N CULTURAL CORURIPE L ASSOCIACAO COMUNITARIA

unicipio

6 58

ALTERNATIVA 2

P 9 ONCIANO 8 A I 2 5 L BATEGUARA 703007 361000032619

8 C rocesso Nº

3 5W4813

-87

2 5 702900 361000035919

M od.Mun

0 9S3826

5 D ASSOCIACAO ECRE COMUNITARIA E

1 3 2 5 702801 310300050220

0 5.635.547/000

0 7 2 5 702504 300006036620

1 F

4 2 5 702306 361000022419

1 A

COMUNITARIO DE COQUEIRO SECO ALAGOAS

2 5 702207 300002916120

DE SOCIAL

ntidade DECRE ASSOCIACAO N EDUCACIONAL CULTURAL ARTISTICA NOVO TEMPO 4

atitude

ortaria

D ata DOU

Re presentante

C NPJ 0 2.561.310/000

0 9S3220

3 6W3748

2 20

16 /06/2000

A I L GREJA NOVA

-00

2 5 703205 361000009519

5 DE

9 9 A J 2 5 L ACARÉ DOS 703403 361000025819

H OMENS A L ACUÍPE

J EQUIÁ DA PRAIA A

9 8 2 5 703502 300000733620

1 0

A L OAQUIM

3 6W3926

2 35

01 /06/2007

0 2.791.546/000

1 -33

L ASSOCIACAO COMUNITARIA DE

0 9S3756

3 7W1220

4 82

25 /08/2000

1 2.954.293/000

JACARE DOS HOMENS

1 -25

2 0

L ASSOCIACAO COMUNITARIA

RADIO

0 8S5001

3 5W2736

6 46

23 /11/2007

0 7.805.359/000

JACUIPE FM

1 -85

ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DE JEQUIA DA PRAIA 3 0

2 5 703809 361000004819

J osé Wegliton dos Santos

0S0039 5

L ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PADRE

OMES

1 0S0739

IGREJA NOVA 4

0 6 2 5 703759 300006426220

L ASSOCIACAO COMUNITARIA DE

3 6W0114

0 9S0812

13 /12/2011

07 /03/2008

23 3

5W4525

1 2.935.499/000

1 -08 José Júlio Fragoso

CICERO

Alves

0 9

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE 2 8

DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE JUNQUEIRO ASSOCIACAO

2 5 704104 300004262520

0 A

L ACEIÓ

CULTURAL

9S5527

3 6W2820

1 70

1 -41

DO E CICER

3 2 5 704302 361000022119

0 9S4935

CANOA

3 6W4434

27 /12/2007

03 /08/1999

1 -07

1 DE

L ASSOCIACAO LOTEAMENTO

0 9S3616

3 5W4332

0 1.491.980/000

JARDIM SANTA-ANA

1 -35

2 5 704302 310300038520 A

0 1

L ACEIÓ

L AJOR

9 8 2 5 704401 300004796220

1 7

6 C rocesso Nº

Maria Lourenço da Silva

9S3439 4

L ASSOCIACAO COMUNITARIA A VOZ DE

0 9S3738

3 5W4503

1 67

27 /12/2007

16 /05/2000

0 9S3425

3 6W5935

7 52

30 /08/2010

viso

L ongitude L

atitude

ortaria

D ata DOU

2 5 704906 300001355220

0 4 2 5 704500 361000034219

9 8 A L ARAVILHA

2 5 704609 361000019019

NPJ

0 L

9S3205 1

L ASSOCIACAO COMUNITARIA

3 6W5931

19 /12/2003

01 /08/2007

16 /05/2000

0 9S2702

3 6W2316

1 -29 AGRIN 0 ALDO PEREIRA 6.147.670/000

RENASCER

DA SILVA

3 DE

L ASSOCIACAO COMUNITARIA DE

RADIOFUSAO MARAGOGI 5 L ASSOCIACAO DE COMUNITARIA E

9 9

presentante

3.130.446/000 5

0 7.914.059/000

2 5 704401 361000019119

V ERMELHO A L ARAGOGI

da Silva

9 L AR

Cícero

-34 A tatus

ntidade ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO E SUSTENTAVEL SERTAOZINHO

0 2.835.649/000

DE SAO MARCOS

1 -04

1 DOS

7 97

-58 D ASSOCIACAO FILHOS E AMIGOS

AJOR ISIDOR A L O

3 5W4627

2 4.167.801/000

BEBEDOURO 2

0 M od.Mun

unicipio

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA DO CAMPO

2 5 704302 361000037919

SIDORO

DOS 6.035.297/000

A MARIA SANTOS

L ACEIÓ

1 0.994.437/000

01 /07/2013

SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DA 1

Maria Leni Moreira

COMUNITARIA DESENVOLVIMENTO AGOA DA CANOAA

1 -06

2 5 704005 300003666220 A L UNQUEIRO

3 5.373.935/000

CULTURAL MARAVILHA

0 9S0045

3 5W1318

1 -11 0 2.271.363/000

1 -97 0 9S1357

3 7W2112

1 975

09 /10/2002

José Meneses Araújo

0 3.057.206/000

1 -46

ARECHAL DEODOR A O

2 5 704708 300002216620

0 7

ASSOC DOS MORADORES POVOADO PEDRAS 2 4

ATA GRAND A E

ATRIZ DE CAMARAGIB A E

0 9S4304

3 5W5337

24 /12/2008

31 /07/2009

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE 2 4

2 5 705002 300000725920

9 M

0 7

2 5 704807 300004817120 A L ARIBONDO

e Souto Soares

RADIODIFUSAO INTEGRACAO CULTURAL MARIBONDO ASSOCIACAO DIFUSAO COMUNITARIA DE GRANDE 2 L

E DE

9S3436

3 6W1817

DE MATA

9S0724

3 7W4339

1 94

1 -47

08 /06/2011

ADICOMAG ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE

2 5 705101 361000042219

2 -30 Zoraide 0 Florentino de Almeida 8.951.872/000

Rodrig 1 o Santos Amorim 0.624.313/000 0

Judilen 3 Barros 5.564.384/000

1 -74 A diel do

L RADIODIFUSÃO "HAMILTON DE BARROS LINS" ASSOCIACAO DOS PEQUENOS

0 9S0929

3 5W3159

7 57

24 /12/2007

0 2.869.269/000

Fontino

Nascimento

1 -34

INDUSTRIAIS E COMERCIANTES DO MUNICIPIO DE MESSIAS ALAGOAS 2 5 705200 310300016420 A L ESSIAS

0 2.329.726/000

2 0

9S2313

3 5W5021

19 /10/2007

24 /12/2008

2 A

L URICI

-06

2 5 705507 361000000319

5 DE

9 9 A O 2 5 L LHO D'ÁGUA 705705 361000042819

D M od.Mun

unicipio

8 C rocesso Nº

P viso

A tatus

A L LIVENÇA

MORADORES

B RANCO

8 2 5 706109 300000085220

0 0

P ALMEIRA DOS ÍNDIOS A

1 2.719.712/000

1 -44 9S3202

3 7W1739

7 82

28 /12/2001

2 4.182.040/000

BOA

1 -60 L ongitude

CULTURAL

atitude

ortaria

D ata DOU

presentante

NPJ

DE 1 2.949.087/000

3 7W1132

21 /07/2000

18 /08/2006

L ASSOCIACAO AMIGOS DO

DOS

0 9S1000

7W2124

Antonio Avelino Silva

0 4.307.620/000

PORTAL DO ALVORADA

1 -29

CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PALESTINA JOSE NOGUEIRA DE MELO 1 D 0

0 9S2434

1 DD

L ASSOCIACAO COMUNITARIA ''

3 7W1939

1 966

09 /10/2002

DE 7

0 3.616.594/000

9S4027 ASSOCIACAO PALMEIRENSE DE DEFESA COMUNIDADE 4 L

OS ÍNDIOS

2 5 706307 361000035019

2 5 706307 361000025019

-27

8 P

5W5645

9S3059 1

0 1 2 5 706208 361000004720

L URO

A L ALMEIRA

N VISTA S

BENEFICENTE OLIVENCA

2 5 706000 361000026419

9S1846

E ntidade ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO,

A L ALESTINA

MORADORES MURICIENSES 4 D ASSOCIACAO ECRE COMUNITARIA DE

AS FLORES

L ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS

3 6W3802

0 9S2350

11 /07/2002

08 /07/2005

205 3

6W4009

Giseldo

1 -58 LINDI 0 NALVA RAIMUNDO 1.149.256/000 BEZERRA Silva

1 -28 Elza Pinto da Silva

0 3.219.180/000

XUCURUS ''

-95 M árcia Aparecida Duarte

P ALMEIRA DOS A L ÍNDIOS

0 P

ASSO DE CAMARAGIB A E

ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE ACACIA 1 BRANCA L 5

2 5 706604 310000063220

Figueiredo 0 9S2357

3 6W4246

5 60

2 4.175.770/000

23 /11/2005

1 -33

ASSOCIACAO

Linete Pereira da Silva

CAMARAGIBANA DE RADIODIFUSAO 5

9 P

2 2 5 706505 361000004719

9 A

L AULO

2 5 706307 310300010020

9S1428 1

L ASSOCIAÇÃO EDUCADORES DE

DOS

0 9S2213

12 /01/2006

5W2917 3 6W2224

1 22

13 /04/2007

0 2.944.474/000

1 -17 0 4.553.002/000

ACINTO A

PAULO JACINTO

4 P

L ENEDO

-69

2 5 706703 361000039219

4 LD

F ASSOCIACAO COMUNITARIA A VOZ DE

1 0S1658

3 6W3405

1 169

13 /01/2009

Maria Adriana Bezerra

0 2.839.635/000

PENEDO

-02 ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PEQUENOS PRODUTORES, TIRADORES E DESCASCADORES DE COCO DO MUNICIPIO DE PIACABUCU -

A L IAÇABUÇU

2 5 P 706802 300004905320

3 7

1 0S2125

3 6W1750

4 62

11 /06/2014

1 M od.Mun

unicipio

1 C rocesso Nº

viso

A tatus

S ongitude E

L ILAR

A L IRANHAS

2 5 706901 300002815920

2 8

0 9 2 5 707107 361000000119

ORTO REAL

0 5 P

2 0

L AJE S ÃO JOSÉ DA TAPERA A

2 T

0 9S0306

unicipio

3 C rocesso Nº

19 /07/2006

0 2.934.903/000

2 74

23 /06/2000

0 2.531.601/000

1 0 7.699.091/000

1 0S1045

3 6W4938

7 93

27 /12/2007

1 -44 0 2.773.563/000

3 7W1712

2 01

09 /12/1999

1 -48 Cícero Tenório Lima

L L MEIO

0 ONG - ARTE CULTURA E

3 6W2821

0 9S2229

28 /03/2006

18 /06/2003

12 3

7W1404

Alves

de 2.330.875/000 1 -87

Paulo Barbosa Sobrinho

0 2.991.975/000

AMBIENTE

1 -54

L ASSOCIACAO MOVIMENTO

0 9S0030

3 6W0321

3 24

14 /09/2006

COMUNITARIO RADIO LAJE FM DECRE ASSOC. COMUNITARIA N TAPERA FALANDO MAIS ALTO 0 9S3325 ASSOCIACAO BENEFICIENTE E CULTURAL COMUNITARIA DIOGENES 4 L DE

3 7W2249

7 85

28 /12/2001 novais

3 6W0544

4 96

1 9

GOVERNAMENTAL L OLHO EM SAO SEBASTIAO L ASSOCIACAO COMUNITARIA DE

0 2.826.728/000

04 /09/2000

ALMEIDA CELESTINO ORGANIZACAO NAO

1 -36 cicero

9S4648

0 3.526.196/000

1 -40 Gedalv 0 a Florentino Pererira 2.673.151/000

0 M od.Mun

5W2356

9S1908

D 'ARCA

DE DD

2 5 709004 300000851820

L ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS

5 361000033519

708808

7W4602

9S1818

L ANQUE

1 -00 Márcia 0 da Silva bomfim 3.299.083/000

0 9S5609

3 6W3309

0 9S3216

26 /10/2006

05 /05/2006

28 3

6W2534

1 -50 1 2.705.406/000

TANQUE DARCA

1 -59

P viso

A tatus

L ongitude

U F

9S3629

COMUNITARIA DE PORTO REAL DO COLEGIO ASSOC. COMUNITARIA E CULTURAL DE POCO DAS TRINCHEIRAS 2 L

1 9

ÃO SEBASTIÃ A O

Re presentante NPJ Clarival 1 de Oliveira e 0.917.216/000

-70 3

COMUNITARIA 13 DE JUNHO

2 5 708600 361000038019

ÃO MIGUEL DOS A CAMPOS

D ata DOU 15 /06/2011

Silva

8 S

ASSOCIACAO

0 0 2 5 708402 361000022819

5W5714

A S 2 5 L ANTANA DO 708006 361000004919

I 9 PANEMA 9 A S 2 5 L ÃO JOSÉ DA 708303 361000001420

RADIODIFUSAO COMUNITARIA L ASSOCIACAO COMUNITARIA

-56

2 5 707602 310000023620

9S3559

ASSOCIACAO RADIODIFUSAO

2 5 707206 361000032219

ortaria 0

DE PORTO CALVO

UEBRANGUL O A

atitude

-75

8 Q

ntidade L ASSOCIACAO PILARENSE DE

PIRANHAS 4

9 8 2 5 707503 300006615920

DO A COLÉGIO

OÇO DAS TRINCHEIRA A S

9 9 A P 2 5 L ORTO CALVO 707305 361000042919

U P

0 7.418.717/000

-05 P

F A

J OSÉ FERREIRA MELO

E ntidade

L atitude

P ortaria

D ata DOU

Repres entante

C NPJ

A T 2 5 L AQUARANA 709103 361000033019

T EOTÔNIO VILELA A

4 DE

9 8 2 5 709152 300004817220

0 1

A L NIÃO DOS

P ALMARES

A L IÇOSA

3 6W2950

1 39

06 /04/2001

0 2.406.348/000

CULTURAL AMIGOS DE

1 -09

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E 2 4

0 9S5443

1 97

29 /04/2009

CULTURAL DE TRAIPU 4 L ASSOCIACAO DE COMUNITARIA UNIAO

9S0931

3 7W0000

2 67

1 HERCI 0 KUMMER 4.384.432/000

20 /06/2003 12 /01/2006

6W0153

0 8.956.525/000

-07

LIO FREITAS 9S5807

ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS COMUNICACAO DE VICOSA 4 L

1 -02 Nádia Seabra da Silva

0 2.929.856/000

1 -71 CICE 0 RA MARIA GOMES 2.408.401/000

DE MELO 0

8 2 5 700102 361000039019

3 6W2135

9 9 2 5 709400 361000037019

Cícer a da Silva Xavier

ASSISTENCIA L

DE SOCIAL ASSOCIACAO COMUNITARIA DE APOIO DESENVOLVIMENTO 1 L

2 5 709301 361000000219

0 9S3842

TAQUARANA

2 5 709202 310300024620

L RAIPU

L ASSOCIACAO COMUNITARIA E

9S2225

3 6W1443

26 /10/2006

18 /09/2002

ASSOC. COMUN ITARIA E SOCIAL DE AGUA BRANCA

1 -00 Cicero 0 Gabriel Sandes de 2.850.827/000 Oliveira

L GUA BRANC A

9S1551

3 7W5614

795

Quantitativo de Processos - UF / Status

AUT

DEC

DECRE N

FLD

LDD

LDE

LPD

LPE

Total

Total UF

Legenda de Status

AUT - PORTARIA AUTORIZACAO

Portaria de Autorização

DEC - DECRETO LEGISLATIVO

UT UT EC D

RLDE - RENOVAÇÃO LICENÇA DEFINITIVA EXPEDIDA

EFL - EM FASE DE LICENCIAMENTO

FLD - FASE LICENCIAMENTO DECRETO

Fase de Licenciamento Decreto

LDA - LICENÇA DEFINITIVA ASSINATURA

ECREN FL LD LD DA L

LDD - LICENÇA DEFINITIVA ENTIDADE DÉBITO

LDE - LICENÇA DEFINITIVA EXPEDIDA

LPA - LICENÇA PROVISÓRIA ASSINATURA

LPD - LICENÇA PROVISÓRIA ENTIDADE DÉBITO

LPE - LICENÇA PROVISÓRIA EXPEDIDA

DD DE PA PD PE

1 -10

ANEXO B – Ata de Pose e de Fundação do Fórum Alagoano de Comunicação Comunitária – Falacom/ AL O Falacom Alagoas como ferramenta para o fortalecimento da Comunicação Comunitária e dos Movimentos Sociais em Alagoas. No último dia 09 de julho reuniram-se em Plenária Estadual os integrantes do Fórum Alagoano de Comunicação Comunitária – Falacom Alagoas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o número 03.690.501.0001-35, sucessor legal da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Estado de Alagoas, com a finalidade de proceder com a eleição dos novos dirigentes da instituição, Conselheiros Administrativos, Conselheiros Fiscais e Coordenadores Regionais, conforme previsão estatutária. Presentes à Plenária Estadual os representantes das seguintes entidades afiliadas: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNICAÇÃO CAPELENSE – Radcom Capela FM; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IGREJA NOVA - Radcom Triunfo FM; ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MATA GRANDE - Radcom Antena FM; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO HAMILTON DE BARROS

LINS

Radcom

Camaragibe

FM;

ORGANIZAÇÃO

NÃO

GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO – Radcom Salomé FM; ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA UNIAO – Radcom Zumbi FM; ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – Radcom Tapera FM; ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAXANGÁ – RadcomCaxangá FM; ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS CINEMATÓGRAFICOS E DOCUMENTARISTAS DE ALAGOAS – APROTEVÍDEO Alagoas; ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CASA DE MOÍSES – Radcom Interativa FM. O Falacom, como nova instância de representação dos interesses das entidades que integram o Movimento de Comunicação Comunitária em Alagoas, pretende firmar-se como elo entre os entes associados, o poder público e as instituições do terceiro setor, na busca de parcerias e soluções que permitam formas de intervenção e saídas para a atual conjuntura, cujo modelo de funcionamento das mídias comunitárias e alternativas, tem ocasionado o colapso administrativo e o esgotamento financeiro dessas instituições.

A aproximação associativa, a interação e o intercâmbio corporativo entre as entidades que lidam com a comunicação comunitária apresentam-se como condição essencial para o fortalecimento institucional, na busca pela atualização e aperfeiçoamento tecnológico, da formação e da qualificação continuada dos recursos humanos e da melhoria da prestação de serviço à comunidade. O aprofundamento do debate sobre os problemas que aflige o setor público de comunicação comunitária, a partir do respeito às diferentes formas de gestão e à pluralidade de conceitos adotados nos procedimento de atuação e interação de cada entidade com suas comunidades locais, requer também coerência, consenso, harmonia e consonância de objetivos, que unifique a luta e fortaleça a autonomia administrativa das instituições que integram o Falacom. A identificação das demandas que ultrapassam as avarezas individuais e conduzem ao alinhamento dos interesses e das ações coletivas é uma tarefa necessária e imprescindível à sobrevivência de todas as emissoras do setor público e, em particular, das que atuam no campo da comunicação comunitária. Essa aspiração é o que deve nortear a atuação do Falacom, como instituição aglutinadora de um grupo que tem compromisso com uma comunicação inclusiva e libertadora. Para isso, três pontos são considerados fundamentais para o progresso das entidades integradas ao Falacom: a) Fontes de financiamento: mapeamento e abordagem de forma estratégica das possíveis parcerias, projetos e ações capazes de garantir a sustentabilidade e a autonomia financeira das entidades integrantes do Movimento de Comunicação Comunitária; b) Formação e qualificação continuada dos recursos humanos: aproximar o Movimento de Comunicação Comunitária dos Cursos de Comunicação Social, especialmente os de jornalismo, radialismo e marketing, como forma de garantir parcerias e convênios de intercâmbio para a qualificação e formação dos comunicadores populares e comunitários, para que haja a absorção de novos saberes que permitam uma abordagem pluridisciplinar dos conteúdos difundidos por esses canais alternativos de mídia e uma eficácia administrativa que permita uma qualificada prestação de serviço à comunidade; c)

Melhoria

aperfeiçoamento

padrão

técnico-operacional:

fortalecimento das radcom’s, tvcom’s, sites institucionais, jornais comunitários e provedores

comunitários de

internet, meios

alternativos e

autônomos de

comunicação popular, passa pela absorção e atualização do aparato tecnológico empregado

nessas

estruturas

comunicacionais,

como

forma

fazer

enfrentamento e a resistência à padronização e ao controle da informação praticado pela dominação midiática dos veículos comerciais. Entendendo que a mídia comunitária deve privilegiar uma abordagem jornalística que aprofunde o debate sobre as questões de interesse coletivo, e não a política partidária e a propaganda ideológica apreende-se que existe uma resistência velada das entidades e de algumas lideranças do movimento sindical em relação à utilização das mídias comunitárias como ferramentas de comunicação. Essa resistência, na verdade, está contaminada de preconceito, pois esse setor, que se autointitulada progressista, desde o período da ditadura militar instalada em março de 1964, sempre nutriu o sonho e o desejo de ocupar e aparelhar os veículos da grande mídia e colocá-los a serviço de um projeto político, quando de sua chegada ao poder. Esse ideário se revelou bizarro e impraticável, pois o que se viu foi exatamente o oposto: o financiamento escancarado dos veículos comerciais hegemônicos e o fortalecimento das grandes redes privadas de comunicação. Essa análise de conjuntura indica que o atual momento pelo qual passa o Movimento de Comunicação Comunitária em Alagoas e no Brasil exige a redefinição dos processos de atuação para fortalecer sua função institucional, como coadjuvante das emissoras comunitárias no cumprimento de seus objetivos, aqui se reafirma o compromisso com a luta pela democratização da acessibilidade popular aos meios de Comunicação para a livre expressão das ideias, acesso e circulação da informação. Diante do consenso quanto à ocupação dos cargos do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal e das Coordenações Regionais, foi apresentada uma chapa única, eleita por aclamação, ficando os órgãos diretivos do FALACOM Alagoas com a seguinte composição: Conselho Administrativo: Presidente:

José

Relator-Secretário: Diretor Diretor

Paulo

Atiliano

Administrativo-Financeiro: de

Relações

João Paulo

Institucionais:

Bomfim

de Castro

Giuliano

Sarmento Farias

Diretor de Formação e Inovação em TIC’s: Lutero Rodrigues Bezerra de Melo

Deus Filho Costa

Conselho Fiscal: 1º 2º

Conselheiro: Conselheiro:

Diógenes

Aurélio

Manoel

Martins

Oliveira

Silva

3º Conselheiro:David Galdino da Silva Coordenação dos Comitês Regionais: 1 - Coordenador da Região Metropolitana de Maceió: Victor Hugo M. de Farias 2

4 5

Coordenador Coordenador Coordenador

Coordenador

Região Região

Região

Norte:

Região

Amadeu

Sul: Zona do

Machado

Márcia da

Mata:Kleber

Agreste:Carlos

6 - Coordenador da Região do Sertão:Rodrigo Santos Amorim

Silva

Bomfim

Antônio

Ramos

Alberto

Silva

PAPEL DA ABRAÇO NO FORTALECIMENTO DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO EM ALAGOAS