13/12/2019
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Mais uma vez, Doria desrespeita Lei do Piso
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ais uma vez o Governo do PSDB desrespeita a lei do piso salarial profissional nacional e os direitos do Magistério. Repetindo o que fez o Governador Alckmin em 2017, João Doria pretende descumprir a lei do piso instituindo um abono para supostamente fazer com que os Professores de Educação Básica I e de Educação Básica II (PEB I e PEB II) recebam salários equivalentes ao piso nacional, porque, vergonhosamente, o mais rico estado da federação mantém professores com vencimentos abaixo do piso, demonstrando toda a desvalorização dos nossos salários. Em 2017, a APEOESP ingressou na justiça contra a medida tomada pelo Governador Alckmin e ganhou em todas as instâncias. A justiça determinou um reajuste de 10,15% para todos os integrantes da carreira do magistério, considerando que o reajuste no salário base repercute em toda a carreira. Inconformado com nossa vitória, o Governo impetrou um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, utilizando o falso argumento de que não tinha dinheiro, o que travou o pagamento do reajuste. No mérito, somos vitoriosos e não há como haver reversão da decisão. Porém, lutamos para que o STF determine que o Estado pague o que nos deve, retroativamente a 2017. Na reunião ampliada desta sexta, 13/12, a Diretoria Estadual Colegiada decidirá todas as medidas a serem tomadas contra mais esse ataque do Governo do Estado contra nossos direitos. Secretaria de Comunicação