Revista ANTRAL 224 by Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

2 Revista ANTRAL

Ficha técnica Diretor: José Monteiro Sub-Diretor: José Domingos Pereira Chefe de redação: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição José e Propriedade: Diretor: Monteiro Diretor: MonteiroNacional dos Transportadores RodoANTRALJosé - Associação Sub-Diretor: José Pereira Sub-Diretor: JoséDomingos Domingos Pereira viários em Automóveis Ligeiros Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Chefe de redação: J. Cerqueira Sede da Redação: Edição e Propriedade: Colaboradores: OS15, SÓCIOS Av. Eng. ArantesTODOS e Oliveira, 1900-221 Lisboa ANTRAL Associação Nacional dos Transportadores RodoEdição e-Propriedade: NIPC: 500885303 viários em- Automóveis Ligeiros ANTRAL Associação Nacional dos Transportadores RodoDesign e maquetagem: Susana Rebocho Sede da Redação: viários em Automóveis Ligeiros Realização gráfica: Av. Eng. e Oliveira, 15, 1900-221 Lisboa Sede daArantes Redação: JORGE FERNANDES, LDA NIPC: 500885303 Av. Eng. Arantes e Oliveira, 15, 1900-221 Rua Quinta do Conde de Mascarenhas, 9 Lisboa Design e maquetagem: Susana Rebocho NIPC: 500885303 2820-652 Charneca da Caparica Realização gráfica: Design e maquetagem: Susana(21 Rebocho Publicidade: Maria do Rosário 844 40 50) JORGE FERNANDES, Realização gráfica: LDA Rua Quinta do Conde de Mascarenhas, 9 JORGE FERNANDES, LDA ÓRGÃOS SOCIAIS 2820-652 Charneca da Geral Caparica Rua do Conde de Mascarenhas, 9 MesaQuinta da Assembleia Publicidade: Maria doJosé Rosário (21 844 50) Barata 2820-652 Charneca da Caparica Presidente: António Gama dos 40 Santos Publicidade: MariaJoão do Rosário (21 844 40 50) Vice-Presidente: Pedro Machado Botelho ÓRGÃOS SOCIAIS Secretário: Luís Filipe Coelho Menino Mesa da Assembleia ÓRGÃOS SOCIAIS Geral Substituto: Fernando Oliveira Alves Presidente: António José Gama dos Santos Barata Mesa da Assembleia Geral Vice-Presidente: JoãoJosé Pedro Machado Presidente: António Gama dos Botelho Santos Barata Conselho Fiscal Secretário: Luís Filipe Coelho Menino Vice-Presidente: João Pedro Machado Botelho Presidente: Vânia Sofia Lopes Vital Substituto: Fernando Oliveira Secretário: Luís Filipe Coelho Menino Andrade Barros Vice-Presidente: Adão JoséAlves Rodrigues Substituto: Fernando Vogal: António ManuelOliveira CorreiaAlves Pinto Conselho Fiscal Substituto: Miguel Rosendo Alvarez Cerdeiros Presidente: Vânia Sofia Lopes Vital Conselho Fiscal Vice-Presidente: Adão José Rodrigues Presidente: Vânia Sofia Lopes Vital Andrade Barros Direção Vogal: António Manuel Pinto Vice-Presidente: AdãoCorreia José Rodrigues Andrade Barros Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Substituto: Miguel Rosendo Alvarez Cerdeiros Vogal: António Manuel Correia Pinto Vice-Presidentes: José Domingos de Oliveira Pereira; Substituto: Miguel Rosendo Alvarez Cerdeiros José Monteiro; Manuel Gaspar da Silva; Ana Filipa Direção Loureiro da Silva Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Direção Substitutos: Jorge Barreiro Alves e Luís Carlos Almeida Vice-Presidentes: José Domingos de Oliveira Pereira; Presidente: Nogueira Florêncio Plácido de Almeida José Monteiro; Manuel Gaspar da Silva; Ana Filipa Vice-Presidentes: José Domingos de Oliveira Pereira; Loureiro daGeral: SilvaManuel José Monteiro; Gaspar da Silva; Ana Filipa Secretário Abel Marques Substitutos: Loureiro daJorge Silva Barreiro Alves e Luís Carlos Almeida Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, - 1949-019 Lisboa Nogueira Substitutos: Jorge Barreiro Alves e15 Luís Carlos Almeida -Nogueira Tel: 21 844 40 50 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 Secretário Geral: Abel Marques 934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39 Secretário Geral: Abel Marques Email: antral@antral.pt

Ficha técnica

Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa

SUMÁRIO SUMÁRIO

Revista nº 223 - Abril a Junho 2026 2026 Revista nº 224 - Julho a Setembro EDITORIAL

Revista 223 - Abril prometida a Junho e2026 4 O Táxi entre nº a modernização a irrelevância anunciada

Editorial

• O Táxi NOTA DEe o TVDE: uma alteração legislativa que exige reflexão ....... 4 6 Errare humanum est ABERTURA Editorial

Nota de Abertura Editorial • O Táxi e o TVDE: uma alteração legislativa que exige reflexão ....... 4

• União, estratégia para o futuro ............................................. O Táxi euma o TVDE: uma alteração legislativa que exige reflexão ....... 5 4

VIDA Nota de Abertura ASSOCIATIVA

8 Protocolo de Cooperação e Autorregulação:

Vida Nota deestratégia Abertura no Aeroporto Humberto Delgado • União, Associativa uma para o futuroTáxi ............................................. 5

e contas de 2025 do Conselho Fiscal • Relatório União, uma estratégia paraeoparecer futuro ............................................. 5

12 Reuniões Institucionais: Presidência da

em Assembleia Geral ........................................ 6 Vidaaprovados Associativa República, IMT e Câmaras

• ANTRAL reuniu com presidente da Câmara Municipal de Vila Real .. 8 Vida Associativa • Relatório e contas de 2025 e parecer do Conselho Fiscal

Falecimentos •• Serviço a Seia ............................... 10 Relatóriodee transporte contas14 de flexível 2025 e regressa parecer do Conselho Fiscal •• ANTRAL Sumários de Diários da República ............................................. 12 aprovados em Assembleia ........................................ 6 reuniu com presidente Câmara Geral Municipal de Vila Real 8 14da Sumários de Diários da ..República • ANTRAL Agenda ............................................................................................. reuniuflexível comregressa presidente Câmara Municipal de Vila Real ..14 8 •• Serviço de transporte a Seia da ............................... 10

Agenda - Tel: 21Av. 844 40 50 - Telemóvel: 912 501 - Lisboa Sede: Engº Arantes e Oliveira, 15 278/83/84 - 1949-019 DELEGAÇÕES •• Sumários Serviço transporte flexível regressa a Seia12............................... 10 dede Diários da República ............................................. 961 087de - 93 314 3733/39 -934 Tel:751 21545 844 50037 - Telemóvel: 912 501-278/83/84 PORTO: Rua-40 D. Jerónimo Azevedo, 611 • Sumários de Diários da República ............................................. 12 • Agenda ............................................................................................. 14 AntralMed Email: antral@antral.pt 934 751 545 - 961 93 314 3733/39 933 146 047 4250-241 Porto - Tel:037 225087 323-350/9 -Telemóvel: Agenda ............................................................................................. 14 Email:porto@antral.pt antral@antral.pt • Uma parceria com aposta no futuro ............................................... 16 Email: DELEGAÇÕES MUNDO CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 AntralMed Porto: TVDE -DELEGAÇÕES 6000-320Porto Castelo Branco -Telf: 272 337 630 AUTOMÓVEL 4250-241 -Jerónimo Tel: 225 323 350/9 -Telemóvel: 933 146 047 PORTO: Rua D.988 Telemóvel: 934 896 de Azevedo, 611 AntralMed • Uma parceria com aposta no futuro ............................................... 16 Mundo Automóvel Email: porto@antral.pt 4250-241 Porto Tel: 225 323 350/9 -Telemóvel: 933 146 047 AMT propõe taxas de congestionamento Email: castelobranco@antral.pt Uma parceria com apostada nohabilitação futuro ............................................... CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. Email: porto@antral.pt • Alterações ao regulament legal para conduzir ........... 16 20 COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 R/C Norte, Loja 2 -CASTELO 6000-320 BRANCO: Castelo Branco 272 337 - , Loja Esq. Av.239 da-Telf: Carapalha, Nº630 27, R/C Batalha: Transporte público rodoviária a pedido • Pacote de medidas para travar sinistralidade ... 22 3020-199 Coimbra - Tel: 822 008 - Telemóvel: 933 146 042 Mundo Automóvel Telemóvel: 934 988Branco 896 -Telf: 272 337 630 - 6000-320 Castelo Email: coimbra@antral.pt • IP investe sete milhõesAMT: emlegal Projetos e éEstudos ..... 24 Email: castelobranco@antral.pt Telemóvel: 934 988 896 Mundo Automóvel “ainda não claro”20o rodoviários serviço de TVDE • Alterações ao regulament da habilitação para conduzir ........... ÉVORA: Urbanização Vila Académica, Praça Vila COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 Email: castelobranco@antral.pt • Inspeções periódicas podem vir a ser feitas em qualquer Estado-membro .. 25 pelos táxis Académica, 3 A –D - 7000-969 Évora Alterações aopara regulament da habilitação •• Pacote de medidas travar sinistralidade rodoviária ...legal 22 para conduzir ........... 20 3020-199 Coimbra - das Tel: Eiras, 239 822 - Telemóvel: COIMBRA: Estrada 126008 - R/C Norte, Loja933 2 - 146 042 Tel: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 Email: coimbra@antral.pt de medidas para travar sinistralidade rodoviária ... 22 3020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Telemóvel: 933 146 042 •• IPPacote investe sete milhões em Projetos e Estudos rodoviários ..... 24 Email: evora@antral.pt ÉVORA: Urbanização Vila Académica, Praça Vila Email: coimbra@antral.pt IP investe sete milhões Estudos rodoviários ..... 24 •• Inspeções periódicas podem vir a serem feitasProjetos em qualquereEstado-membro .. 25 FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lt 19, Lj Esq. 8000-340 Notícias Académica, 3 A –D - 7000-969 Évora Praça Vila ÉVORA: Urbanização Vila Académica, Faro - Tel: 289 827 203 - Tlm: 914 492 898 - 933 146 045 - Email: NOTÍCIAS Inspeções periódicas podem vir a ser feitas em qualquer Estado-membro 25 • Protocolo entre ANSR e PRP para combater sinistralidade rodoviária .....26 Tel: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 Académica, 3 A –D - 7000-969 Évora IUC: novas regras a partir de 2027 antral.faro@gmail.com; antral.faro1.psequeira@gmail.com Email: evora@antral.pt Tel: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 • Nova ponte sobre o rio Ave em Vila do Conde ............................. 27 VISEU:Rua RuaEngº Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, Notícias FARO: José Campos Coroa, Lt 19, Lj Esq. - 8000-340 Email: evora@antral.pt dede Avaliação Médica e Psicológica 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Telemóvel: 933 146 043 • Madrid apoia renovaçãoCentros de frotas táxis adaptados Faro - Tel: 289 827 203 - Tlm: Coroa, 914 492 898Lj-Esq. 933 -146 045 - Email: FARO: Rua Engº José Campos Lt 19, 8000-340 Notícias • Protocolo entre ANSR e PRP para combater sinistralidade rodoviária ... 26 Email: viseu@antral.pt antral.faro1.psequeira@gmail.com antral.faro@gmail.com; Faro - Tel: 289 827 203 - Tlm: 914 492 898 - 933 146 045 - Email: até 20.000 euros por veículo ..................................................... Protocolo entre PRP para ............................. combater sinistralidade rodoviária ... 28 26 VALENÇA: Mercado Municipal de Valença, Lj.17 •• Nova ponte sobre o rioANSR Ave eme Vila do Conde 27 VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, antral.faro@gmail.com; antral.faro1.psequeira@gmail.com • Uber compra 50 mil táxis sem condutor ............................................ 29 4930-588 Valença - Tel: 251 821 384; Telemóvel: 914 115 485 • Nova ponte sobre o rio Ave em Vila do Conde ............................. 27 • Madrid apoia renovação de frotas de táxis adaptados 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 Telemóvel: 933 146 043 VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, -Loja M, Email: viseu@antral.pt valenca@antral.pt LEGISLAÇÃO Email: 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Telemóvel: 933 146 043 • Breves ............................................................................ Madrid apoia renovaçãoAde de táxise adaptados Leifrotas n.º 59/2026 o novo regime do TVDE30 VALENÇA: Mercado Municipal de Valença, Lj.17 exemplares Email: viseu@antral.pt Periodicidade: TRIMESTRALTiragem: 10.000 até 20.000 euros por veículo ..................................................... 28 • Uber compra 50 mil táxis sem condutor ............................................ 29 4930-588 Valença - Tel: 251 821 de 384; Telemóvel: 485 Mercado Municipal Valença, Lj.17914 115 -VALENÇA: Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS Lei n.º 59/2026: alteração ao Regime TVDE Email: valenca@antral.pt • Uber compra 50 mil táxis sem condutor ............................................ 29 4930-588 Valença Tel: 251 821 384; Telemóvel: 914 115 485 SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros • Breves ............................................................................ 30 Ambiente Email: valenca@antral.pt Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Republicação n.º 45/2018 Periodicidade: TRIMESTRAL- Tiragem: 10.000 exemplares • Breves Testes de............................................................................ condução autónoma passam ada serLei permitidos em Portugal .... 30 32 Justiça com o nº 105815 - Nº de Registo ERC: 110377 -Periodicidade: Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS TRIMESTRALTiragem: 10.000 exemplares Ambiente SÓCIOS Assinatura Continente - 29,93 euros - AOS Regulamento tarifário da AMT - Preço: -2,24 euros anual: - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Estrangeiro - 44,89 eurosanual: - Inscrito na Secretaria Geral da SÓCIOS - Assinatura Continente - 29,93 euros Ambiente • Testes deos condução autónoma passam ser permitidos .... 32 como também sobre ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direção da Antral manter informados associados não só no quea respeita à vidaem daPortugal associação, Justiça com o- 44,89 nº 105815 - Nº de Registo ERC: 110377 Regulamento n.ºRevista 1324-A/2026 (AMT) também, Estrangeiro euros - Inscrito na Secretaria Geral da os principais aspectos relacionados com a atividade da indústria.Com esta iniciativa, que seautónoma concretiza na ediçãoada Antral, em esperamos, • Testes de condução passam ser permitidos Portugal .... 32 Justiça com nº 105815 - Nºassociados de Registo que ERC:são 110377 estreitar os olaços com os desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista

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como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso setor. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados. ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direção da Antral manterpara informados os associados não só noe que respeita à vida da associação, como também sobre A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir uma opinião pública informada interveniente. osrevista principais aspectos relacionados a atividade orientado da indústria.Com estade iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral,política esperamos, também, A Antral é, assim, um projectocom de informação por critérios rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, e económica. estreitar laçosenvidará com os associados queparticipar são desafiados a participar activamente naque vidase dacolocam associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista A revistaos Antral esforços para no debate das grandes questões ao sector dos transportes rodoviários em automóveis como umprocurando, meio de informação julgamos fundamental para a deste formação dos profissionais do nosso setor. ligeiros, sempre, aque defesa dos legítimos interesses subsector dos transportes rodoviários. Assim, vamos esforços no sentido sua publicação trimestral, procurando, sempreresponsável com isenção interagir com os A revista Antralenvidar procura a verdade, nunca de se manter deixaráacondicionar por interesses partidários, sendo apenas perante osnossos nossosassociados. leitores, numa A revistaindependente, Antral acolhe rigorosa o dever de informar, visando contribuir uma opinião pública informada e interveniente. relação e transparente. - A Direção da para Revista A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica. A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ANTRAL ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários. A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direção da Revista

Revista

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EDITORIAL

O TÁXI ENTRE A MODERNIZAÇÃO PROMETIDA E A IRRELEVÂNCIA ANUNCIADA Quando a regulação ameaça comprometer aquilo que deveria proteger A publicação do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, foi anunciada como um momento de viragem para o setor do táxi. Depois de anos de profundas transformações no mercado do transporte individual remunerado de passageiros, esperava-se que o legislador tivesse finalmente compreendido a necessidade de restabelecer condições de equilíbrio, assegurar a sustentabili‐ dade económica da atividade e criar os instrumentos indispensá‐ veis à sua modernização. A reforma surgia, aliás, num contexto marcado pelas con‐ sequências da entrada das plataformas digitais no mercado portu‐ guês e pela aprovação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico do TVDE. O setor aguardava uma resposta política e regulatória capaz de compatibilizar inovação tecnológica, liberdade de escolha dos consumidores e igualdade material das condições de concorrência. Mas, três anos depois, impõe-se uma conclusão inquietante: a modernização prometida continua por concretizar nos aspe‐ tos mais determinantes para o futuro do táxi. E o problema já não é apenas o da competitividade de uma ati‐ vidade económica. É o da própria sobrevivência de um serviço pú‐ blico cuja importância o Estado reconhece expressamente na lei, mas cuja sustentabilidade continua a suscitar sérias preocupações.

Um serviço público que o Estado reconhece, mas cuja viabilidade tem de assegurar Existe uma contradição fundamental que atravessa toda a ar‐ quitetura legislativa do setor. O Decreto-Lei n.º 101/2023 reafirma expressamente a natureza de serviço público do transporte em táxi, destacando a sua universalidade, disponibilidade e importân‐ cia nos territórios de baixa procura. Não estamos, portanto, perante uma atividade económica intei‐ ramente equiparável a qualquer outra. O táxi desempenha uma função de interesse coletivo. Assegura mobilidade em territórios onde a procura é insuficiente para atrair determinados modelos de negócio, responde a necessidades ocasionais e urgentes de transporte e integra uma oferta cuja disponibilidade não pode de‐ pender exclusivamente da rentabilidade imediata de cada viagem. Todavia, esse reconhecimento legislativo tem de encontrar corres‐ pondência nas condições económicas e regulatórias em que a ati‐ vidade é exercida.

Tome Nota

Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

concorrem pela mesma procura ao abrigo de regras diferentes. Não se exige a eliminação das diferenças entre modelos de negó‐ cio. Exige-se que essas diferenças sejam justificadas, proporcio‐ nais e avaliadas quanto aos seus efeitos económicos e concorrenciais.

A concorrência não pode ser analisada de costas voltadas para a realidade Mais de uma década depois da entrada das plataformas digitais no mercado português, permanece por resolver uma questão es‐ trutural: a coexistência de dois modelos de transporte individual remunerado de passageiros sujeitos a regimes jurídicos, operacio‐ nais e tarifários distintos. A inovação tecnológica trouxe benefícios aos consumidores, novas formas de contratação e maior diversidade de oferta. Seria absurdo ignorá-lo. Mas também seria errado confundir inovação com neutralidade concorrencial. O táxi e o TVDE não são serviços juridicamente idênticos. Po‐ rém, disputam uma parcela relevante da mesma procura, respon‐ dem frequentemente às mesmas necessidades de deslocação e apresentam-se perante os consumidores como alternativas de transporte. Esta realidade deveria constituir o ponto de partida de qualquer avaliação regulatória séria. O que se impõe não é uma igualdade artificial de regimes, mas uma análise rigorosa das consequências das respetivas diferen‐ ças. É neste domínio que a atuação das entidades responsáveis pela regulação e defesa da concorrência merece um escrutínio particularmente exigente. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e a Autoridade da Concorrência dispõem de atribuições distintas, mas ambas têm responsabilidades relevantes no acompanhamento das condições de funcionamento dos mercados. Importa, por isso, perguntar que avaliação integrada foi reali‐ zada sobre os efeitos concorrenciais da coexistência destes regi‐ mes e, sobretudo, em que medida as conclusões dessa avaliação foram consideradas na elaboração das sucessivas reformas legislativas. A concorrência não se torna equilibrada apenas porque todos os operadores podem disputar clientes. Torna-se efetiva quando as regras aplicáveis não criam distorções injustifica‐ das entre atividades que concorrem no mesmo mercado.

E essa é uma responsabilidade que não pode ser exclusiva‐ Não basta declarar que o táxi é um serviço público. É neces‐ mente transferida para de os operadores. Quando a Delegação doa sê-lo. Porto utilize os seguintes números telefone consoante sário criar procurar condiçõescontactar para que possa continuar

o departamento que pretenda contactar: Quando o Estado exige obrigações específicas de disponibili‐ Geral:acesso 225 323 350 / 933identificação 146 047 dos veículos, equipa‐ dade, à atividade, Formação: 225do 323 356 /e933 146 019 mento, prestação serviço formação de preços, tem igual‐ Seguros: 225 323 354de/ 933 146 mente a responsabilidade avaliar se 018 o conjunto dessas exigên‐

cias é compatível com um mercado em que outros operadores

4 Revista ANTRAL

A regulação tarifária: instrumento de equilíbrio ou fator de fragilização? É neste enquadramento que surge o Regulamento n.º 1324A/2026, de 13 de outubro, através do qual a AMT estabelece as regras gerais de formação dos preços do serviço público de trans‐ porte de passageiros em táxi. O diploma apresenta-se como um

EDITORIAL

instrumento destinado a assegurar transparência, simplificação tarifária, acessibilidade económica e sustentabilidade do serviço. São objetivos legítimos, que ninguém deverá contestar. A ques‐ tão é saber se as soluções adotadas permitem efetivamente al‐ cançá-los. Desde logo, suscita especial perplexidade a previsão de uma redução de 9% sobre a tarifa de referência durante o pri‐ meiro ano de aplicação do novo modelo. O próprio regulamento invoca os princípios da recuperação económica e financeira dos custos do serviço e da sustentabili‐ dade da exploração. Como se concilia, então, a necessidade de assegurar a recuperação dos custos com a imposição de uma re‐ dução inicial sobre os valores de referência apurados? Que fundamentos económicos justificam essa opção? Que im‐ pacto terá sobre os operadores? Em que medida foram conside‐ radas as diferenças de produtividade, de procura e de estrutura de custos existentes entre os vários territórios? São perguntas que exigem respostas objetivas, sustentadas em dados e estudos económicos acessíveis ao escrutínio dos interessados. Também a estrutura tarifária merece reflexão. A diferenciação dos preços em função dos períodos horários e dos dias da se‐ mana pode encontrar justificação nas características da procura e nos custos de exploração. Mas a sua adequação deve ser de‐ monstrada, sobretudo num mercado em que o consumidor com‐ para alternativas através de aplicações digitais e pode tomar deci‐ sões com base no preço apresentado antes da viagem. Acresce a repartição de competências entre a AMT e as autori‐ dades de transportes municipais, intermunicipais e metropolita‐ nas, às quais cabe a possibilidade de estabelecer tarifas específi‐ cas. Embora esta solução procure atender às diferentes realida‐ des territoriais, importa garantir que não produz um sistema ex‐ cessivamente complexo, fragmentado e administrativamente oneroso. A descentralização de competências pode constituir um pro‐ gresso. Mas não deverá transformar-se numa multiplicação de procedimentos, estudos, decisões e encargos que dificultem a adaptação económica dos operadores. A regulação tarifária deve proteger os consumidores e assegu‐ rar a transparência. Não pode, porém, ignorar a necessidade de permitir às empresas recuperar os seus custos, remunerar ade‐ quadamente o trabalho e investir na melhoria do serviço. Uma tarifa administrativamente definida que não corresponda à realidade económica da exploração deixa de ser um instru‐ mento de equilíbrio para poder transformar-se num fator de fragilização da própria atividade.

A modernização não pode ser uma sucessão de diplomas sem estratégia Entretanto, a Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, veio alterar o regime jurídico do TVDE, admitindo, nas condições legalmente previstas, a afetação alternada de veículos às atividades de táxi e TVDE. Esta evolução legislativa introduz uma nova dimensão no relacionamento entre os dois modelos de transporte. Mas também torna ainda mais evidente a necessidade de uma política regula‐ tória coerente. Se o legislador reconhece agora a possibilidade de articulação operacional entre atividades que anteriormente tratava de forma mais separada, torna-se indispensável reavaliar as diferenças re‐ gulamentares que continuam a condicionar a sua exploração económica. Não basta aproximar os modelos na utilização dos veículos sem ponderar os efeitos dos respetivos regimes de preços, con‐ tratação, organização do serviço e obrigações perante os utilizadores. A modernização exige coerência. Exige que o Estado compre‐ enda que não está perante mercados completamente estanques, mas perante modalidades distintas de prestação de serviços que se cruzam na satisfação das mesmas necessidades de mobilidade. E exige, sobretudo, que as reformas não sejam concebidas como intervenções isoladas, sem uma avaliação global dos seus

R E V I S TA A N T R A L 2 2 4

efeitos.

O risco de tornar irrelevante um serviço que continua a ser necessário O verdadeiro perigo que hoje enfrenta o táxi não reside apenas na diminuição da sua quota de mercado. Reside na possibilidade de se instalar um processo de perda progressiva de viabilidade económica, de capacidade de investimento e de atratividade pro‐ fissional, comprometendo a renovação do setor e a continuidade da oferta. Uma atividade que não consegue gerar rendimentos adequa‐ dos dificilmente poderá investir em veículos menos poluentes, in‐ corporar novas tecnologias, melhorar a qualidade do serviço ou atrair novos profissionais. E um serviço público que perde capaci‐ dade de resposta acaba por perder relevância perante os consu‐ midores, alimentando um círculo de fragilização económica e operacional. O resultado poderá ser particularmente preocupante nos terri‐ tórios onde a oferta de mobilidade já é limitada. O desapareci‐ mento de operadores de táxi não significa necessariamente que outros modelos de transporte assegurem, em todas as circunstân‐ cias, uma resposta equivalente. Por isso, a sustentabilidade do táxi não deve ser entendida como uma reivindicação meramente corporativa. É também uma questão de política pública de mobilidade, de coesão territorial e de proteção das opções efetivamente disponí‐ veis para os cidadãos.

É tempo de exigir respostas O setor do táxi não pode continuar a viver entre anúncios de modernização, sucessivas alterações legislativas e novas exigên‐ cias regulamentares, sem que exista uma avaliação integrada e transparente das condições necessárias à sua sustentabilidade. Impõe-se que o Governo, a AMT e, no âmbito das respetivas competências, a Autoridade da Concorrência respondam a ques‐ tões fundamentais. Que efeitos produziram as diferenças regula‐ tórias entre táxi e TVDE sobre a estrutura e o funcionamento do mercado? Qual é a fundamentação económica das opções con‐ sagradas no novo regime tarifário? Como se assegura que os preços permitem recuperar os custos eficientes de exploração e garantir uma remuneração adequada da atividade? Que medidas concretas permitirão ao táxi modernizar-se tecnologicamente, competir em condições proporcionais e preservar a sua função de serviço público? E, acima de tudo, que modelo de mobilidade se pretende construir para o país? Estas perguntas não podem continuar a ser adiadas. O setor não reclama proteção contra a concorrência, nem pre‐ tende regressar a um mercado fechado à inovação. Reclama re‐ gras coerentes, regulação fundamentada, condições de concor‐ rência justificadas e uma política pública que não transforme a modernização numa sucessão de exigências desligadas da reali‐ dade económica. Porque não existe verdadeira modernização quando se exige a uma atividade que evolua, mas não se asseguram as condi‐ ções mínimas para que possa investir, competir e subsistir. O táxi não pede que o Estado lhe garanta o futuro. Pede que o Estado não comprometa esse futuro através de opções legislati‐ vas e regulatórias cujos efeitos concorrenciais e económicos não sejam devidamente ponderados. É esta a questão central. E é por isso que, três anos depois da reforma apresentada como modernizadora, se impõe perguntar se estamos efetiva‐ mente a construir o futuro do táxi ou apenas a administrar, di‐ ploma após diploma, o risco da sua progressiva irrelevância. A modernização não pode ser o nome dado ao enfraqueci‐ mento de um serviço público que o próprio Estado considera essencial. Poderá, ainda mais, a AMT, ao estabelecer regras tarifárias que condicionam a exploração económica do táxi, estar a criar ou a agravar distorções concorrenciais relativamente ao TVDE, con‐ trariando os próprios objetivos da regulação económica?

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NOTA DE ABERTURA

ERRARE HUMANUM EST

José Monteiro O aparecimento de novas tecnologias levou muitas cidades euro‐ ção desnecessária e sem passageiros nos centros urbanos e históri‐ peias e portuguesas a autorizar a utilização de trotinetes elétricas cos de muitas cidades e crescente pressão sobre a mobilidade das partilhadas, apresentadas como mais uma solução de mobilidade ao populações. Tudo isto contribui para agravar os problemas de trân‐ serviço das respetivas populações. sito e dificultar a circulação quotidiana de residentes, visitantes e ou‐ O negócio parecia interessante, tanto para as autarquias como tros utilizadores do espaço público. para os utilizadores deste novo meio de deslocação. Contudo, o Como se este cenário não bastasse, assistimos também ao au‐ tempo e a experiência vieram demonstrar que a realidade não cor‐ mento significativo do número de motoristas que não dominam sufi‐ respondia inteiramente às expectativas iniciais. Consequentemente, cientemente a língua portuguesa nem conhecem devidamente os os problemas e a contestação em torno destas trotinetes começa‐ nossos costumes e especificidades culturais. Esta realidade origina, ram a tornar-se cada vez mais evidentes. não raras vezes, dificuldades de comunicação entre os condutores e A chegada deste novo meio de transporte contribuiu para instalar os passageiros, comprometendo a qualidade do serviço prestado. um verdadeiro caos em muitas zonas urbanas. Os utilizadores, fre‐ Para minimizar estes problemas, várias cidades europeias têm quentemente, não se inibem de estacionar as trotinetes de forma vindo a adotar medidas que incluem a proibição da circulação de desordenada, criando, não raras vezes, sérios obstáculos e riscos à veículos em determinados centros históricos, a imposição de requi‐ circulação pedonal, particularmente para os cidadãos mais vulnerá‐ sitos ambientais, a restrição da circulação de veículos sem passa‐ veis, entre os quais se encontram as pessoas cegas ou com defici‐ geiros à procura de clientes e a proibição de paragens na via pública ência visual, os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida. com essa finalidade. Existem ainda medidas que visam obrigar os A circulação desordenada constitui outro dos problemas associa‐ veículos a regressar fisicamente à sede ou à garagem da empresa dos a este fenómeno. Estas trotinetes circulam, indiscriminada‐ transportadora, salvo quando já tenham outra viagem agendada. mente, na via pública, nos passeios e em zonas exclusivamente pe‐ Em Portugal, o Governo e as autarquias começam também a donais, contribuindo para o aumento dos riscos de acidentes e para adotar medidas destinadas a corrigir alguns dos erros do passado, uma crescente sensação de insegurança. Alguns destes acidentes embora, em nossa opinião, ainda de forma tímida. têm tido consequências graves e, por vezes, trágicas, frequente‐ No caso dos TVDE, os motoristas que pretendam renovar o res‐ mente associados a comportamentos de condução imprudentes e petivo certificado de motorista são agora sujeitos, no âmbito do pro‐ até agressivos. A inexperiência de muitos utilizadores, alguns dos cesso de renovação, a uma avaliação em língua portuguesa no Ins‐ quais desconhecem ou desrespeitam as regras de trânsito, agrava tituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Esta medida constitui ainda mais esta situação. um passo no sentido de assegurar um nível adequado de domínio Todos reconhecemos que errar é humano. Contudo, reconhecer da língua portuguesa, indispensável ao exercício da atividade e à os erros e, sempre que possível, corrigi-los exige coragem, lucidez e comunicação eficaz com os passageiros. sentido de responsabilidade. É precisamente isso que temos vindo a No plano autárquico, Lisboa foi pioneira na criação de zonas com observar em várias cidades europeias, como Paris, Madrid, Ames‐ regras específicas para a operação dos TVDE: algumas onde é ex‐ terdão e Bruxelas, bem como em algumas cidades portuguesas, no‐ pressamente proibido iniciar ou terminar viagens e outras onde es‐ meadamente Braga, Espinho e Vila Nova de Gaia. Nestes casos, tes veículos podem operar sem restrições dessa natureza. começa a assumir-se que a autorização concedida, no passado, às Contudo, Lisboa não é a única cidade a tomar medidas. Albufeira empresas proprietárias das plataformas de trotinetes elétricas parti‐ proibiu a circulação de TVDE em determinadas zonas mais críticas lhadas nem sempre teve em devida consideração os problemas que em termos de trânsito durante os períodos de maior afluência turís‐ este modelo de mobilidade poderia vir a gerar. tica. Sintra já aprovou restrições à atividade destes veículos no seu Perante esta realidade, algumas cidades pretendem agora abolir município, enquanto o Porto tem em desenvolvimento um plano de ou restringir severamente a circulação destas trotinetes. Não pode‐ delimitação geográfica semelhante ao de Lisboa. mos continuar a assobiar para o lado, fingindo que os problemas A cidade do Porto pretende, porém, ir mais longe, pressionando o não existem. Fazê-lo seria uma atitude irresponsável por parte de Governo a criar legislação que permita estabelecer limites máximos quem tem a obrigação de decidir e de proteger o interesse público. ao número de veículos TVDE que podem operar simultaneamente Mas este não foi o único erro cometido no domínio da mobilidade na cidade. Trata-se de uma questão pertinente, que merece uma re‐ urbana, tanto a nível europeu como nacional. flexão séria e uma resposta legislativa adequada, tendo em conta os Em Portugal, autorizámos a atividade dos veículos de transporte impactos desta atividade na mobilidade urbana, no ordenamento do individual e remunerado de passageiros (TVDE) sem uma adequada espaço público e na qualidade de vida das populações. contingentação e sem contactar restrições geográficas suficientemente defini‐ os seguintes Só o tempo dirá se os terão a capacidade, a Quando procurar a Delegação do Porto utilize números dedecisores telefonepolíticos consoante das. Além disso, permitimos que as próprias escolas de formação coragem e a determinação necessárias para corrigir os erros do o departamento que pretenda contactar: avaliassem os conhecimentos dos seus formandos, levantando legí‐ passado e encontrar, no futuro, um equilíbrio justo entre os interes‐ Geral: 225 323 350à /uniformidade 933 146 047 timas questões quanto e à credibilidade dos critérios ses económicos das empresas, as necessidades dos profissionais Formação: de avaliação. 225 323 356 / 933 146 019 do setor e, acima de tudo, os direitos e a qualidade de vida dos As consequências são hoje cidadãos. Seguros: 225 323desta 354 política / 933 146 018 visíveis: concentração sazonal de veículos em zonas de elevada afluência turística, circula‐ Saudações Associativas

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Protocolo de Cooperação e Autorregulação para o Serviço de Táxi no Aeroporto Humberto Delgado

Instrumento de autorregulação concertada e de cooperação institucional entre o Município de Lisboa, a ANTRAL, a FPT, a ATL e a ANA, assente em quatro pilares. As Partes intervenientes no presente aos trâmites legais necessários à apro‐ ganização e gestão da circulação e instrumento — o Município de Lisboa, a vação do competente Regulamento Mu‐ acessos à praça de táxis. Associação Nacional dos Transportes nicipal, em conformidade com o dis‐ Importa sublinhar que o presente Rodoviários em Automóveis Ligeiros posto no referido decreto-lei. Protocolo não reveste carácter norma‐ (ANTRAL), a Federação Portuguesa do Não obstante, as Partes convergem tivo, não produz efeitos externos, nem Táxis (FPT), a Associação do Turismo na compreensão de que o período in‐ reveste a natureza de ato administra‐ de Lisboa (ATL) e a ANA – Aeroportos tercalar até à aprovação do referido Re‐ tivo, pelo que os seus termos e obriga‐ de Portugal, S.A. — reconhecem que o gulamento Municipal não pode traduzirções não são oponíveis a terceiros. Aeroporto Humberto Delgado constitui se num vazio suscetível de comprome‐ Trata-se, como referido, de um instru‐ uma infraestrutura crítica de interesse ter a proteção dos utentes, a confiança mento de natureza cooperativa e volun‐ público reforçado, caracterizada por dos visitantes, a reputação internacio‐ tária, que vincula exclusivamente as uma pressão operacional singular, por nal da cidade e a prestação do serviço Partes signatárias. uma elevada densidade de procura, por público essencial de transporte. O presente Protocolo assenta numa um perfil de utentes maioritariamente É neste enquadramento que se es‐ arquitetura ancorada em quatro pilares transitório e internacional, e por exigên‐ trutura o presente Protocolo, enquanto essenciais: cias acrescidas de previsibilidade, instrumento de autorregulação concer‐ 1. A utilização dos vouchers do Tu‐ transparência, qualidade do serviço e tada e cooperação institucional, rismo de Lisboa como instrumento es‐ segurança no acesso ao transporte in‐ fundado: truturante de predeterminação do preço dividual de passageiros em táxi. No princípio da cooperação entre das viagens com origem no Aeroporto Reconhecem igualmente que o atual entidades públicas e privadas na Humberto Delgado — valores fixados e quadro legal, designadamente o De‐ prossecução do interesse público publicitados pela ATL e aceites pelas creto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outu‐ local; Associações, sem intervenção norma‐ bro, remete para futura regulamentação Na autonomia organizativa e discipli‐ tiva ou tarifária do Município, que ex‐ municipal a definição de soluções tarifá‐ nar das Associações do setor; pressamente se abstém de criar ou fi‐ rias estruturadas para o setor, não con‐ xar qualquer tarifa; Na intervenção funcional da ATL en‐ ferindo, pelo presente, poderes normati‐ 2. A consagração da equivalência quanto entidade de promoção turís‐ vos diretos ao Município de Lisboa para funcional entre o voucher e o paga‐ Quando procurar contactar a Delegação do Porto os seguintes números de telefone consoante tica e deutilize estruturação de instrumen‐ a fixação administrativa de tarifas espe‐ mento eletrónico, garantindo a liber‐ o departamento que pretenda contactar: tos de informação e pré-pagamento; cíficas aplicáveis ao serviço de táxi com dade de escolha do utilizador sem frag‐ Geral: 225 323 350 / 933 146 047 E no papel da ANA enquanto ges‐ origem na infraestrutura aeroportuária. mentação tarifária; 225Lisboa 323 356 / 933expres‐ 146 019 tora da infraestrutura aeroportuária, OFormação: Município de declara 3. A criação de um modelo de cre‐ cujas prerrogativas se limitam, no Seguros: 225 323início, 354 / com 933 a146 018 samente que dará brevi‐ denciação operacional, de base associ‐ que respeita ao serviço de táxi, à or‐ dade que o interesse público impõe, ativa, como condição de acesso

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organizado à praça de táxis, gerido pe‐ las Associações signatárias e comuni‐ cado ao Município, que por sua vez o transmitirá à ANA que, com base nas informações fornecidas por aquele, utili‐ zará para efeitos de organização e co‐ ordenação operacional dos acessos; 4. Um sistema de escrutínio interno e monitorização da qualidade conduzido pelas Associações, sem transferência de poderes públicos e sem aplicação de sanções no âmbito do presente instrumento. Nestes termos, é celebrado o pre‐ sente Protocolo, o qual se regerá pelo clausulado seguinte.

CLÁUSULA 1.ª Objeto e natureza 1. O presente Protocolo estabelece um regime de autorregulação concer‐ tada aplicável ao serviço de táxi com origem na Praça do Aeroporto Hum‐ berto Delgado. 2. O Protocolo tem natureza voluntá‐ ria, privada-associativa e instrumental, não revestindo carácter normativo, não produzindo efeitos jurídicos externos nem revestindo a natureza de ato admi‐ nistrativo, sendo os seus efeitos insus‐ cetíveis de ser opostos a terceiros. 3. O Município de Lisboa, a ANA e a ATL intervêm no presente Protocolo no âmbito das respetivas atribuições, sem exercício de poderes de autoridade. 4. A ANA. S.A compromete-se a as‐ segurar a implementação de um sis‐ tema de controlo de acessos que ape‐ nas permitirá a entrada de viaturas re‐ gistadas na base de dados a indicar pelo Município de Lisboa, comprome‐ tendo-se este com as ligações eletróni‐ cas para o efeito. 5. As Partes comprometem-se a, num prazo desejavelmente não supe‐ rior a doze meses a contar da data da assinatura do presente protocolo, ava‐ liar a implementação de um novo mo‐ delo de controlo de acessos à Praça de táxis do Aeroporto Humberto Delgado, assente numa plataforma eletrónica mais robusta, que permita reforçar a in‐ formação disponível, a segurança, o controlo da capacidade e a eficiência da operação, incluindo as demais con‐ dições da sua implementação e o res‐ petivo modelo de financiamento dos equipamentos, desenvolvimento tecno‐ lógico e custos de exploração no perí‐ metro de responsabilidade da ANA. 6. O Município de Lisboa compro‐ mete-se a iniciar, com a maior celeri‐ dade, os procedimentos legais adequa‐ dos à elaboração e aprovação do Re‐ gulamento Municipal previsto no De‐ creto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outu‐

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bro, visando conferir enquadramento normativo permanente ao serviço de táxi com origem no Aeroporto Humberto Delgado, o qual incluirá, entre outros aspetos, os princípios e regras vertidos neste Protocolo.

CLÁUSULA 2.ª Sistema de vouchers do Turismo de Lisboa 1. As viagens de táxi abrangidas pelo presente Protocolo são estruturadas com base nos vouchers emitidos pela Associação do Turismo de Lisboa, nos termos por esta definidos e publicitados no respetivo sítio institucional. 2. O modelo de vouchers passa a as‐ sentar em duas zonas de destino no concelho de Lisboa, correspondendo a Zona 1 ao valor de €16 (dezasseis eu‐ ros) e a Zona 2 ao valor de €19 (deza‐ nove euros), incluindo o transporte de até quatro passageiros e bagagem nor‐ malmente acondicionável, durante os dias úteis das 07h às 22h. 3. Em feriados nacionais, fins de se‐ mana e período noturno (entre as 22h e as 07h), o valor do voucher é de 20€ (vinte euros) para a Zona 1 e de 23€ (vinte e três euros) para a Zona 2, in‐ cluindo o transporte de até quatro pas‐ sageiros e bagagem normalmente acondicionável. 4. Para veículos com capacidade su‐ perior a quatro lugares, e quando efeti‐ vamente transportem mais de 4 (qua‐ tro) passageiros, o valor do voucher é de 20€ (vinte euros) para a Zona 1 e de 23€ (vinte e três euros) para a Zona 2. 5. Para veículos com capacidade su‐ perior a quatro lugares, e quando efeti‐ vamente transportem mais de 4 (qua‐ tro) passageiros, em feriados nacionais, fins de semana e período noturno (en‐ tre as 22h e as 07h), o valor do voucher é de 24€ (vinte e quatro euros) para a Zona 1 e de 28€ (vinte e oito euros) para a Zona 2. 6. Para efeitos do disposto nos nú‐ meros anteriores, integram a Zona 1 as freguesias de Alvalade, Areeiro, Aveni‐ das Novas, Beato, Lumiar, Marvila, Oli‐ vais, Parque das Nações, Penha de França e Santa Clara; e integram a Zona 2 as freguesias da Ajuda, Alcân‐ tara, Arroios, Belém, Benfica, Campo‐ lide, Campo de Ourique, Carnide, Es‐ trela, Misericórdia, Santa Maria Maior, Santo António, São Domingos de Ben‐ fica e São Vicente. 7. O valor dos vouchers constitui preço fechado e definitivo da viagem, não sendo admissível qualquer suple‐ mento adicional. 8. O valor referido na presente cláu‐ sula não constitui uma tarifa administra‐

tivamente fixada pelo Município de Lis‐ boa, mas antes corresponde ao preço de serviço definido e publicitado auto‐ nomamente pela ATL e já em uso, cuja adoção pelo presente Protocolo as‐ sume natureza meramente referencial e voluntária.

CLÁUSULA 3.ª Meios de pagamento e liquidação do preço 1. O pagamento das viagens pode ser efetuado mediante entrega do vou‐ cher referido na cláusula anterior. 2. Sem prejuízo do disposto no nú‐ mero anterior, todos os operadores aderentes ficam obrigados a aceitar meios eletrónicos de pagamento, desig‐ nadamente cartão de débito ou crédito integrado na rede Multibanco, MB Way e demais instrumentos de pagamento eletrónico de aceitação generalizada em território nacional. Esta obrigação é irrenunciável e constitui condição de acesso e manutenção da credenciação operacional. 3. Nos casos previstos no número anterior, o valor a pagar corresponde exatamente ao montante do voucher aplicável à zona de destino, não sendo admissível qualquer variação ou suple‐ mento, independentemente do meio de pagamento escolhido pelo utente. 4. A obrigação de disponibilização de meios eletrónicos de pagamento aplicase a todos os operadores credenciados, sem exceção, devendo os equipamen‐ tos necessários encontrar-se em per‐ feito estado de funcionamento no início de cada serviço.

CLÁUSULA 4.ª Credenciação operacional e comunicação à ANA 1. O acesso organizado à praça de táxis do Aeroporto Humberto Delgado fica reservado a operadores credencia‐ dos no âmbito do presente Protocolo. 2. A credenciação assenta cumulati‐ vamente nos seguintes requisitos: a) Adesão a uma das Associações signatárias do presente Protocolo ou, tratando-se de motorista de táxi que não seja associado de nenhuma das Associações signatárias, mani‐ festação formal e escrita da intenção de adesão aos compromissos do Protocolo, dirigida a qualquer uma dessas Associações, que a receberá e registará para efeitos de credenci‐ ação operacional, sem que daí re‐ sulte a constituição de qualquer vín‐ culo associativo; b) Aceitação expressa do sistema de vouchers e da obrigação de disponi‐ bilização de meios eletrónicos de

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pagamento previstos na Cláusula 3.ª; c) Cumprimento integral dos deveres de conduta, qualidade e apresenta‐ ção profissional previstos no pre‐ sente Protocolo e nos regulamentos internos das Associações; d) Subscrição do compromisso de adesão às normas internas de con‐ trolo de qualidade adotadas pelas Associações nos termos da Cláusula 6.ª. 3. Compete a cada Associação sig‐ natária organizar e manter atualizada a listagem dos táxis credenciados ao uso da praça de táxis, ao abrigo do pre‐ sente Protocolo, de entre os seus asso‐ ciados. Essa listagem é transmitida ao Município de Lisboa, a quem incumbe, por sua vez, comunicá-la à ANA para que esta, exclusivamente com base nas informações fornecidas pelo Muni‐ cípio possa organizar e gerir a circula‐ ção e acessos à referida praça de táxis. 4. A comunicação das listagens é efetuada aquando da entrada em vigor do Protocolo e sempre que ocorram al‐ terações relevantes, devendo o Municí‐ pio de Lisboa proceder à respetiva transmissão à ANA no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção de cada atualização.

CLÁUSULA 4.ª-A Informação ao utilizador e transparência indicativa 1. A ANA compromete-se a assegu‐ rar, no interior das instalações do Aero‐ porto Humberto Delgado, a divulgação ampla, visível e inteligível de informa‐ ção relacionada com as condições de acesso e funcionamento da praça de táxis. 2. A informação referida no número anterior assume natureza meramente informativa, não vinculativa e não nor‐ mativa, destinando-se a reforçar a pre‐ visibilidade, a transparência e a capaci‐ dade de decisão esclarecida dos utili‐ zadores, em especial dos visitantes internacionais. 3. Para efeitos do disposto nos nú‐ meros anteriores, a ANA, S.A. definirá, o mais brevemente possível, o sistema de acessos a implementar, para que o Município de Lisboa desenvolva a solu‐ ção digital/interface para o efeito.

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cluindo a cortesia, o conhecimento das zonas de destino, o estado de limpeza e conservação do veículo e a correção na informação prestada ao utente. 2. Os motoristas são obrigados a adotar indumentária compatível com a dignidade do serviço público prestado, a imagem da cidade e o contexto aero‐ portuário internacional, sendo expres‐ samente afastada a utilização de chine‐ los, calções, camisolas sem mangas ou qualquer outra indumentária manifesta‐ mente inadequada ao serviço. 3. Os operadores devem igualmente assegurar que o veículo se encontra equipado, em perfeitas condições de funcionamento, com terminal de paga‐ mento eletrónico certificado, visível e de fácil utilização pelo utente, antes do início de cada serviço. 4. As Associações signatárias defini‐ rão orientações internas detalhadas so‐ bre qualidade de serviço e apresenta‐ ção profissional, devendo tais orienta‐ ções ser comunicadas a todos os ope‐ radores credenciados no prazo de trinta dias após a entrada em vigor do Protocolo. 5. O incumprimento dos padrões de qualidade de serviço previstos no pre‐ sente artigo, quando devidamente com‐ provado por reclamação do utente, au‐ ditoria ou verificação associativa, é co‐ municado ao grupo de acompanha‐ mento previsto na Cláusula 7.ª, para efeitos de análise, proposta de medidas corretivas e eventual revisão dos meca‐ nismos de monitorização, no estrito respeito pela natureza não sancionató‐ ria do presente instrumento.

CLÁUSULA 6.ª Papel das Associações e escrutínio interno

4. Os resultados das auditorias e o sumário das reclamações recebidas e respetiva resolução serão partilhados com o grupo de acompanhamento pre‐ visto na Cláusula 7.ª, com periodici‐ dade semestral.

CLÁUSULA 7.ª Acompanhamento e revisão 1. As Partes constituem um grupo de acompanhamento informal, sem natu‐ reza deliberativa, integrado por repre‐ sentantes do Município de Lisboa, das Associações signatárias, da ATL e da ANA. 2. O grupo de acompanhamento reúne, em regra, com periodicidade tri‐ mestral, ou sempre que convocado por qualquer das Partes mediante comuni‐ cação dirigida às demais com antece‐ dência mínima de sete dias úteis. 3. Compete ao grupo de acompa‐ nhamento apreciar o estado de execu‐ ção do Protocolo, propor ajustamentos e articular os procedimentos tendentes à elaboração do futuro Regulamento Municipal. 4. O Protocolo pode ser revisto por consenso de todas as Partes, mediante adenda escrita devidamente assinada.

CLÁUSULA 8.ª Prazo de vigência O presente Protocolo mantém-se vá‐ lido pelo prazo de um ano, renovandose automática e sucessivamente por períodos de igual duração, salvo de‐ núncia por qualquer uma das Partes mediante comunicação escrita dirigida às restantes Partes com uma antece‐ dência mínima de 90 dias relativamente ao termo do período em curso.

CLÁUSULA 9.ª

1. Compete às Associações signatá‐ Entrada em vigor rias assegurar o escrutínio efetivo do O presente Protocolo entra em vigor cumprimento do Protocolo pelos seus a 15 de outubro de 2026. associados que operam na praça de tá‐ xis do aeroporto, adotando normas in‐ Lisboa, 11 de setembro de 2026 ternas de controlo de qualidade do ser‐ PELO MUNICÍPIO DE LISBOA viço prestado. Dr. Gonçalo Reis 2. Para o efeito, cada Associação Vice-Presidente manterá mecanismos internos de acompanhamento permanente, receção PELA ANA — AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A. e instrução de reclamações de utiliza‐ Eng. Thierry Ligonnière dores e auditoria periódica à qualidade Presidente do serviço prestado. 3. As Associações comprometem-se PELA ATL a elaborar e a aprovar, no prazo de Dr. António Valle CLÁUSULA 5.ª sessenta dias após a entrada em vigor Diretor-Geral Quando procurar contactar a DelegaçãododoProtocolo, Porto utilize seguintes de telefone consoante Qualidade de serviço e apresentaum os referencial denúmeros quali‐ PELA ANTRAL o departamento ção profissional que pretenda contactar:dade de serviço aplicável aos associa‐ Dr. José Domingos Pereira Geral: 225 323 350 / 933 146 047 dos credenciados, contemplando, de‐ Vice-Presidente 1. Os operadores aderentes compro‐ Formação: 225 323 356 / 933 146 019 signadamente, os procedimentos de re‐ metem-se a assegurar elevados pa‐ PELA FPT Seguros: 225 323 354 / 933 146 018 ceção de reclamações e os mecanis‐ drões de qualidade de serviço em to‐ Dr. Carlos Silva mos de monitorização. Presidente das as dimensões da prestação, in‐

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VIDA ASSOCIATIVA Reuniões Institucionais com Presidência da República, IMT e Câmaras Municipais de Lisboa, Nazaré, Maia e Valongo

A ANTRAL reuniu, no dia 07 de Agosto, com os Assessores do Sr. Presi‐ dente da República para os sensibilizar para o atual difícil momento que atravessa o setor, nomeadamente para a ausência de atualização do sis‐ tema tarifário e eminência de publicação da revisão à lei do TVDE. Reuniu com o IMT, no dia 29 de Julho, para continuar a abordar vários assuntos que preocupam o setor e carecem de resolução técnica urgente. Mais reuniu com Câmaras Municipais para as sensibilizar para a revisão do regulamento Municipal e outros assuntos, nomeadamente, funciona‐ mento de infraestruturas de grande mobilidade como aeroportos, a integra‐ ção dos táxis letra A e T, táxis para mobilidade reduzida, praças de táxis e equipamentos para serviço dedicado. De destacar a presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia que simpaticamente quis estar presente. No dia 11 de Setembro, na Câmara Municipal de Lisboa foi assinado o Protocolo para funcionamento da Praça de Táxis do aeroporto Humberto Delgado que nesta revista transcrevemos na íntegra.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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VIDA ASSOCIATIVA

Sumários do Diário da República JULHO Decreto-Lei n.º 132/2026, de 3 de julho Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção. Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026, de 7 de julho Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %. Decreto-Lei n.º 133/2026, de 7 de julho Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Resolução da Assembleia da República n.º 191/2026, de 13 de julho Recomenda ao Governo a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho. Lei n.º 31/2026, de 14 de julho Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade. Portaria n.º 306/2026/1, de 22 de julho Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administra-

tivos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026, de 23 de julho Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado por falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade. Lei n.º 36/2026, de 27 de julho Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social. Decreto-Lei n.º 155/2026, de 31 de julho Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.

AGOSTO Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o

Código do Imposto Único de Circulação. Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade. Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Portaria n.º 377/2026/1, de 25 de agosto Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.

SETEMBRO Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro Procede à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Decreto-Lei n.º 184/2026, de 16 de setembro Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos. Portaria n.º 445/2026/1, de 30 de setembro Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Falecimentos Guilherme Maria da Luz SÓCIO N.º 1608 · PRAÇA DE LISBOA · FIRMA TÁXIS PAULA, NELA & LUZ, LDA.

João Barbosa da Cunha SÓCIO N.º 5023 · PRAÇA DE VILA FRANCA DE XIRA · FIRMA CUNHA & LANÇA, LD.ª

A ANTRAL apresenta às famílias enlutadas as suas condolências e manifesta votos de sentido pesar.

14 Revista ANTRAL

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VIDA ASSOCIATIVA

Agenda

JULHO 01

AGOSTO

GNR- Cerimónia Militar Comemorativa do XVII Aniversário da Unidade Nacional de Trânsito

Reunião CML

Reunião Rádios táxi

Reunião Santogal

Reunião Câmara Municipal da Nazaré

Visita à Delegação de Viseu

Reunião IMT

SETEMBRO

Reunião Assessores Presidência da República

Visita delegação de Coimbra

Reunião IMT

Reunião CML

Reunião FPT Reunião Évoracond

Visita delegação Valença

Reunião empresa de comunicação

Reunião Táxi conta e Viva

Visita delegação Castelo Branco

Reunião FPT

Reunião rádio Táxis de Albufeira

Reunião Uber

Visita delegação Porto

Reunião CML

Reunião Câmara Municipal da Maia Reunião Câmara Municipal de Valongo

Plano de Visitas do Presidente às Delegações NOVEMBRO

DEZEMBRO

JANEIRO

11/11

16/11

04/12

16/12

05/01

08/01

11/01

Delegação de

Évora

Faro

Porto

Castelo Branco

Viseu

Valença

Coimbra

16 Revista ANTRAL

Revista ANTRAL 17

MUNDO AUTOMÓVEL PORTO

TVDE

A Câmara Municipal do Porto vai adotar medidas semelhantes às implementadas em Lisboa e Sintra para ordenar a circula‐ ção dos operadores de TVDE. Até ao final do ano, a cidade deverá passar a contar com zonas de restrição à tomada e lar‐ gada de passageiros, bem como locais de paragem dedicados a estes veículos. A novidade foi aavançada pelo verea‐ dor com o pelouro da Mobilidade e Trans‐ portes, durante um debate sobre o im‐ pacto da mobilidade na experiência turís‐ tica dos destinos urbanos. No final do en‐ contro, que marcou também o arranque

da consulta pública do Plano de Mobili‐ dade Urbana Sustentável (PMUS) do Porto, o vereador adiantou que o assunto está a ser estudado pelo executivo e que já decorreram reuniões individuais com as plataformas digitais. A autarquia espera agora reunir com os operadores em conjunto, procurando alcançar uma solução consensual que proteja o planeamento urbano da cidade. Como sabem, em março, Lisboa criou “zonas vermelhas”, onde os TVDE não podem iniciar ou terminar viagens, e “zo‐ nas azuis”, destinadas à tomada e lar‐

gada de passageiros, numa lógica seme‐ lhante à das praças de táxis e localiza‐ das, designadamente, junto a interfaces de transportes. Por sua vez, em Sintra, em julho, o município proibiu a circulação de autocar‐ ros turísticos em zonas do centro histó‐ rico e criou lugares específicos para o iní‐ cio e fim de viagens dos TVDE. No caso do Porto, o vereador salientou que o modelo será diferente dos adota‐ dos em Lisboa e Sintra, sendo pensado e adaptado às características específicas da cidade.

MUNDO AUTOMÓVEL

AMT propõe taxas de congestionamento para entrar em áreas metropolitanas A Autoridade da Mobilidade e dos Trans‐ ção das infraestruturas utilizadas, a me‐ existem restrições ativas pois desde 15 portes (AMT) admitiu a aplicação de ta‐ lhoria das condições de dessas mesmas de setembro, já que com o objetivo de xas de congestionamento no acesso a vias e também para investir em medidas melhorar a fluidez de transito os pesados áreas metropolitanas ou vias interurba‐ que melhorem a Mobilidade de mercadorias estão proibidos de circu‐ nas com procura muito elevada. O regulador defende que o sistema de lar na VCI (Porto) nos dias úteis, entre as A medida, apresentada num estudo portagens deve evoluir para critérios fle‐ 07h00 e as 21h00, tendo como alterna‐ estratégico sobre o financiamento rodo‐ xíveis tais como, como o nível de emis‐ tiva a isenção de portagens na viário, visa reduzir o tráfego, e simultane‐ sões, o horário e a intensidade de utiliza‐ A41/CREP. Quando procurar contactar a Delegaçãoção, do tendo Portono utilize os seguintes números deAtelefone consoante amente gerar receitas para a conserva‐ horizonte os princípios do AMT reforça que este documento, o departamento queapretenda contactar:utilizador-pagador e do poluidor-pagador. não sendo de natureza política, pretende ção das vias e financiar Mobilidade. Geral: 225 323 350 /destas 933 146 047que Contudo, ressalva que qualquer aplica‐ contribuir para a definição de um modelo A eventual cobrança taxas, são permitidas Decreto-Lei Formação: 225 pelo 323 356 / 933 146n.º019 ção deve respeitar as especificidades re‐ futuro de financiamento das infraestrutu‐ 38/2025, em225 troços Seguros: 323e períodos 354 / 933frequente‐ 146 018 gionais e a dependência do automóvel de ras rodoviárias cuja decisão final por ser mente congestionados podem ser aplica‐ cada território. uma medida de política pública cabe das visando a conservação e moderniza‐ O estudo surge numa altura em que já sempre ao Governo.

Tome Nota

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MUNDO AUTOMÓVEL

R E V I S TA A N T R A L 2 2 4

B ATA L H A

Transporte público a pedido O concelho da Batalha passou a disponibi‐ lizar um serviço de transporte público a pe‐ dido, assegurado por táxis, permitindo aos residentes de zonas sem oferta regular deslocarem-se a serviços essenciais pa‐ gando apenas o preço de uma viagem de autocarro. A medida, integrada numa iniciativa da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL), representa um investi‐ mento anual de cerca de 300 mil euros e visa combater o isolamento das popula‐ ções locais. Assim, os munícipes residen‐ tes em locais onde a oferta é escassa ou onde os horários não se ajustam às suas necessidades já dispõem de táxis para deslocações ao centro de saúde, à farmá‐ cia, ao mercado, ao banco ou aos correios. A Batalha é o último dos dez concelhos da CIMRL a disponibilizar esta solução, da qual já beneficiaram 24 886 passageiros em toda a região desde 2023.

A Direção da ANTRAL congratulando-se com esta tomada de posição, entende que a adoção de medidas semelhantes por parte

de mais municípios é um passo fundamental para garantir a sustentabilidade do setor e a melhoria do serviço prestado aos cidadãos.

MUNDO AUTOMÓVEL

AMT diz que “ainda não é claro” como os táxis podem fazer serviço de TVDE “Devo dizer que, para a AMT, ainda não é claro como os táxis podem fazer serviço de TVDE e não é claro porque as exigências que são feitas para os táxis e para os TVDE são completamente distintas”, disse Ana Paula Vitorino, presidente da Autori‐ dade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), A dirigente falava na comissão parla‐ mentar das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, onde foi ouvida no âmbito do requerimento apresentado pelo grupo par‐ lamentar do Chega, sobre “o novo Regula‐ mento Tarifário do Serviço de Transporte em Táxi”. Como exemplo, a responsável fa‐ lou da possibilidade de um táxi sair de Lis‐ boa para o Algarve, “ficar lá uns dias e fa‐ zer [depois] serviço TVDE”, considerando que tal “viola o serviço de táxi”, sendo que “ele está registado como táxi”. “Para a AMT ainda não é claro como é que tudo possa funcionar, sem criar compli‐ cação, sem criar acréscimo de complicações, nomeadamente para quem vidade de TVDE, desde que cumpram os que existem 12 mil táxis activos. fiscaliza essas matérias”, precisou Ana requisitos aplicáveis aos veículos afetos a Sobre o novo tarifário fixo para os per‐ Paula Vitorino. O novo regime jurídico da esta atividade e se encontrem inscritos cursos com origem na praça do Aeroporto atividade de transporte remunerado de junto de gestor de plataforma eletrónica Humberto Delgado, em Lisboa, que passa passageiros em veículos de disponibiliza‐ licenciado”. a ser 16 ou 19 euros consoante a coroa – e ção eletrónica e das plataformas eletróni‐ Durante a audição, a presidente da AMT que irá entrar em vigor na quinta-feira – cas (TVDE), foi publicado em 01 de Setem‐ referiu que existirá um “período entre seis a Ana Paula Vitorino reconheceu que a AMT Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante bro no Diário da República. Oito anos após nove meses” em que será realizada uma não foi consultada, tratando-se de um o departamento que pretenda contactar: o início da regulação deste tipo de trans‐ “monitorização e avaliação” das regras do acordo tripartido – entre a ANA – Aeropor‐ Geral: 225nº323 350–/ que 933vem 146alterar 047 a novo regulamento tarifário do serviço de tos, Câmara Municipal de Lisboa e associ‐ porte, a Lei 59/2026 anterior Lei n.º225 45/2018 entrou em146 vigor Formação: 323 –356 / 933 019 táxi para que se perceba o resultado da ações do setor do táxi – e que “é parcial‐ no meio de 225 alguma altera‐ Seguros: 323contestação. 354 / 933 A146 018 sua implementação. Contudo, salientou, mente ilegal” porque estabelece tarifas ção que mais objeção gerou foi o facto de para realizar essa avaliação o organismo para fora de Lisboa, nomeadamente Cas‐ os táxis poderem ser “registados para a ati‐ necessita da informação do setor, sendo cais e Margem Sul.

Tome Nota

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NOTÍCIAS NOTÍCIAS

IUC: novas regras de liquidação e pagamento a partir de 2027

O Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de agosto, introduz alterações ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC), com o objetivo de simplificar e centrali‐ zar a liquidação do imposto. A principal alteração consiste no abandono do atual sistema, em que o IUC é pago anualmente de acordo com o mês de aniversário da matrícula de cada veículo.

Assim, o IUC passará a ser liquidado anualmente por sujeito passivo, abran‐ gendo, numa única liquidação, todos os veículos que estejam matriculados ou registados em seu nome a 1 de janeiro. O pagamento será, em regra, efetuado no mês de abril, podendo ser realizado de uma só vez ou, consoante o valor global do imposto, em prestações. O diploma estabelece ainda um re‐

gime transitório específico para 2027. Nesse ano, o IUC será pago numa única prestação, em outubro, quando o valor global seja igual ou inferior a 500 €; ou em duas prestações, em julho e outubro, nos restantes casos. Para os táxis, não há qualquer alte‐ ração: mantém-se a isenção nos mes‐ mos moldes, ou seja, sem necessidade de a requerer à Autoridade Tributária.

NOTÍCIAS

Centros de Avaliação Médica e Psicológica nas Unidades Locais de Saúde A Portaria n.º 377/2026, de 25 de agosto, procede à criação dos Cen‐ tros de Avaliação Médica e Psicoló‐ gica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde. A medida pretende libertar os Cui‐ dados de Saúde Primários da realiza‐ ção de avaliações e da emissão de atestados médicos e psicológicos para fins administrativos, sociais, fis‐ cais e profissionais, permitindo que estes serviços se concentrem na vação da carta de condução do grupo mulários administrativos atualmente prestação de cuidados de saúde. 2; a emissão de licença de caçador; em vigor nem as competências das Os CAMP passam a assegurar, de a concessão de licença de uso e restantes públicas envolvi‐ Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefoneentidades consoante forma centralizada e especializada, porte de arma; o exercício de ativida‐ das no processo. A intervenção dos o departamento que pretenda contactar: as avaliações médicas e psicológicas des náuticas; e outras situações em CAMP limita-se à realização das ava‐ Geral: 225 323 350 / 933 146 047 necessárias à emissão de atestados que a lei exija comprovativo de ro‐ liações médicas e psicológicas e à Formação: 225 323 356 / 933 146 019 de robustez física e psíquica. Entre bustez física e psíquica. comunicação dos respetivos resulta‐ Seguros: 225 323 354 / 933 146 018 as situações abrangidas encontramA Portaria esclarece ainda que dos, nos termos legalmente se, em particular: a obtenção e reno‐ esta reorganização não altera os for‐ previstos.

Tome Nota

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Revista ANTRAL 25

LEGISLAÇÃO

INFORMAÇÃO ANTRAL

A Lei n.º 59/2026 e o novo regime do TVDE Foi publicada a lei Nº 59/2026 em 25 de Agosto que altera o regime jurídico do TVDE e entrará em vigor a 1 de setembro de 2026.

SÍNTESE EVOLUTIVA DO REGIME

Regime original — Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. A Lei 45/2018 de 1º de agosto criou o regime jurídico do TVDE — transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Regulava simultaneamente três intervenientes: operador TVDE — a empresa que presta/organiza o transporte; motorista; plataforma eletrónica — que intermedeia a contratação do serviço uber, bolt e outras. O regime entrou em vigor em 1 de novembro de 2018.

A. Operador TVDE O operador tinha de ser uma pessoa coletiva e precisava de licença do IMT. A licença podia ter uma duração máxima de 10 anos, renovável por períodos de cinco anos. Havia requisitos de idoneidade dos administradores/gerentes, designadamente relacionados com antecedentes criminais e determinadas situações de insolvência ou condenação.

B. Contratação exclusivamente através da plataforma Uma característica fundamental do modelo era que o TVDE só podia ser contratado através de subscrição/reserva prévia numa plataforma eletrónica. Ou seja, o TVDE não podia funcionar como um táxi tradicional: não podia apanhar passageiros na rua; não podia utilizar praças de táxi; não podia receber pedidos diretamente do passageiro no local.

C. Motoristas O motorista tinha de estar certificado pelo IMT e cumprir requisitos específicos de acesso à profissão, incluindo formação e idoneidade. O sistema assentava, portanto, numa certificação própria de motorista TVDE.

D. Veículos Os veículos tinham de cumprir requisitos próprios para TVDE, incluindo: serem ligeiros de passageiros; terem matrícula nacional; não excederem nove lugares; cumprir limites de idade; ter inspeção e seguro adequados; estar registados/associados à atividade.

Tome Nota

Um dos elementos importantes do modelo era a taxa de intermediação da plataforma.

G. Fiscalização A fiscalização, consoante a matéria em causa era repartida por várias entidades, nomeadamente: IMT; AMT; forças de segurança; ACT; Autoridade Tributária; Segurança Social,

O que muda com a Lei n.º 59/2026 A alteração de 2026 é bastante mais profunda do que uma simples atualização da lei. É, na prática, uma reconfiguração do regime TVDE. A própria lei diz que altera uma série muito significativa de artigos 1.º a 5.º, 10.º a 15.º, 17.º a 21.º, 23.º a 26.º, 28.º e 30.º — e acrescenta vários artigos novos. Uma das alterações mais relevantes é que passa a ser possível a coexistência táxi + TVDE. Antes, o regime TVDE estava separado do regime do táxi. Agora, uma empresa titular de alvará de táxi pode também exercer atividade como operador TVDE. Mais importante ainda: Um veículo licenciado como táxi pode ser também registado para TVDE. Mas há uma separação clara entre os dois regimes:

Quando está a fazer TVDE: não pode apanhar passageiros na rua; não pode utilizar praça de táxi; não beneficia das regras especiais de circulação/paragem/acesso atribuídas aos táxis. Quando está a fazer táxi volta a estar sujeito às regras do táxi. Isto cria, portanto, uma espécie de dupla utilização jurídica do mesmo veículo, dependendo do serviço que está a prestar.

Licenças dos operadores passam de 10 para 5 anos No regime original: Licença: até 10 anos + renovação por 5 anos. No novo regime: Licença: até 5 anos + renovações sucessivas de 5 anos. A renovação passa também a ter de ser pedida com seis meses de antecedência. Além disso, alterações aos requisitos de acesso/exercício têm de ser comunicadas ao IMT no prazo de 10 dias.

Táxis podem entrar no TVDE sem perder a licença de táxi

Portanto, não significa que um táxi possa simplesmente deixar de trabalhar como táxi porque passou a estar numa plataforma TVDE.

Motoristas de táxi passam a poder conduzir TVDE com muito menos burocracia A nova lei determina que podem conduzir TVDE motoristas certificados TVDE; ou motoristas de táxi. E o certificado de motorista de táxi válido passa a ser título suficiente para exercer TVDE, dispensando o motorista de fazer o curso de formação inicial TVDE e obter um certificado separado de motorista TVDE. Continua, contudo, a ser necessária a inscrição numa plataforma licenciada e o correspondente registo no IMT. Na prática: um motorista de táxi passa a poder entrar no mercado TVDE de forma muito mais simples.

Novo requisito: domínio funcional da língua portuguesa É criada uma exigência nova para a formação dos motoristas TVDE pois, o curso de formação passa a incluir uma verificação do domínio funcional da língua portuguesa adequado ao exercício da atividade ficando a aprovação do curso, também, dependente desse requisito. Os critérios concretos serão definidos posteriormente por portaria. Isto é importante porque a lei ainda não fixa o teste concreto; remete essa regulamentação para o Governo.

Veículos: nova regra dos 10/12 anos A nova lei estabelece: veículos TVDE em geral: menos de 10 anos desde a primeira matrícula; veículos exclusivamente elétricos: podem ter até 12 anos. Além disso: inspeção técnica passa a ser anual; mantém-se a exigência de seguro; o veículo tem de estar registado no IMT.

Novo dístico TVDE com QR Code O veículo passa a ter um dístico identificador inamovível, com mecanismos antifraude e um identificador digital. O QR Code permite ao público verificar, pelo menos: se o veículo está autorizado para TVDE; matrícula; número da licença do operador; existência de seguro válido. É uma medida claramente dirigida a aumentar a fiscalização e permitir ao passageiro confirmar a legitimidade/identidade do veículo.

O facto de um táxi ser colocado no circuito TVDE não elimina nem suspende as obrigações inerentes à licença de táxi. AQuando lei estabeleceu limites à duração da atividade É proibido o comodato de veículos — mas procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante dos motoristas, procurando evitar situações de Por exemplo, continuam a existir obrigações rehá uma exceção o departamento que pretenda condução excessivamente prolongada contactar: e imlacionadas com: pondo às plataformas obrigações controlo. A nova lei introduz uma regra bastante especíGeral: 225 323 350 / 933de146 047 disponibilidade; fica. Em princípio, fica proibida a utilização de F.Formação: Preço 225 323 356 / 933 146 019 escalas; contratos de comodato e usufruto, para afetar OSeguros: preço era determinado segundo as regras da permanência; 225 323 354 / 933 146 018 veículos ao TVDE. Mas existe uma exceção implataforma, que tinha de disponibilizar ao passaprestação de serviço público; portante: O motorista pode ser proprietário do geiro informação sobre a formação do preço. afetação territorial. veículo e celebrar comodato com o operador,

E. Tempo de condução/atividade

26 Revista ANTRAL

LEGISLAÇÃO

desde que seja exclusivamente ele a conduzir esse veículo em TVDE. O veículo fica associado nominalmente: motorista proprietário ↔ veículo ↔ operador, e não pode depois ser cedido a familiares, terceiros ou outros motoristas.

Limite de comissão das plataformas: 25% Esta é provavelmente uma das alterações com maior impacto económico. A nova lei estabelece que a plataforma pode cobrar uma taxa de intermediação máxima de 25% do valor da viagem, sem IVA. Portanto: Antes, havia regras sobre a taxa de intermediação, mas não existia este teto legal de 25% nos termos agora definidos. Agora 25% passa a ser o limite máximo legal e o passageiro deve poder consultar a demonstração do cálculo do preço, incluindo a taxa de intermediação cobrada pela plataforma.

As plataformas passam a ter obrigações tecnológicas muito maiores Esta é outra mudança estrutural. A plataforma deixa de ser vista apenas como um intermediário digital, passando a ter de possuir mecanismos tecnológicos que permitam, entre outras coisas: ligação às bases de dados do IMT; controlo dos tempos de trabalho; controlo dos limites de condução e descanso; cumprimento do RGPD; acesso das autoridades à informação necessária; serviço de emergência. Ou seja, a plataforma passa a ser uma peça central da fiscalização do setor.

Plataforma passa a verificar automaticamente motorista, operador e veículo A plataforma só pode aceitar: operadores; motoristas; veículos que cumpram os requisitos legais. Para isso, passa a existir uma plataforma de partilha de dados do IMT, permitindo verificar, entre outras coisas: validade da licença do operador; validade da habilitação para conduzir; certificado TVDE/táxi; matrícula; idade do veículo; inspeção; seguro. A plataforma passa a ter de impedir o acesso de quem não esteja legalmente habilitado.

Novo botão/serviço de emergência As plataformas passam a ter de disponibilizar um serviço de emergência para passageiros e motoristas. Esse serviço estabelece ligação telefónica em tempo real com as autoridades e permite a partilha da localização do veículo. Além disso, o passageiro passa a poder ver informação adicional sobre o veículo e, quando aplicável, saber que se trata de um táxi em serviço TVDE.

Possibilidade de selecionar motorista com conhecimento de português A plataforma passa a ter de disponibilizar a possibilidade de o utilizador selecionar um motorista com conhecimento da língua portuguesa, nos termos previstos na lei. Isto articula-se com a nova exigência de domínio funcional da língua portuguesa.

R E V I S TA A N T R A L 2 2 4

Vídeo dentro do veículo — mas apenas opcional É criada uma possibilidade nova de gravação de vídeo no interior do veículo. Mas não é uma obrigação geral. A plataforma pode disponibilizar essa funcionalidade e: vem desligada por defeito; só pode ser ativada para uma viagem concreta; passageiro e motorista têm de ser previamente informados; ambos têm de dar consentimento expresso; pode haver captação de imagem; não pode haver captação/gravação de som.

Maior controlo sobre os contratos das plataformas As plataformas passam a ter de enviar à AMT as minutas dos contratos de adesão que celebram com os operadores. A AMT pode exigir a correção de cláusulas que considere ilegais. Se a plataforma mantiver cláusulas que tenham sido objeto de pronúncia desfavorável, a AMT pode avançar através dos mecanismos previstos na legislação das cláusulas contratuais gerais o que reforça bastante a posição regulatória da AMT perante plataformas como intermediárias.

Nova contribuição plataformas

para

É criada uma contribuição específica. O gestor da plataforma passa a pagar:

5% das taxas de intermediação cobradas. O apuramento é mensal e a plataforma tem de fornecer à AMT informação sobre: número de viagens; valor faturado; taxa de intermediação efetivamente cobrada. Portanto, atenção: não são 5% do preço total das viagens. São 5% da comissão/taxa de intermediação da plataforma. Exemplo simplificado: viagem: 20 € comissão plataforma: 25% = 5 € contribuição: 5% de 5 € = 0,25 €

Fiscalização passa a estar muito mais claramente distribuída A nova lei cria uma repartição explícita de competências: Entidade IMT AMT

Principal área licenciamento, motoristas, veículos e várias infrações plataformas, contratos, consumidores e regulação

ACT

tempos de trabalho e matérias laborais

obrigações fiscais

Segurança Social

obrigações contributivas

Também passa a existir uma maior integração de dados entre estas entidades.

Coimas e responsabilidade ficam mais detalhadas A nova lei mantém coimas que podem chegar, em várias infrações, a: 250 € a 4.500 € para pessoas singulares; 5.000 € a 44.000 € para pessoas coletivas. Mas uma mudança relevante é que a lei passa a dizer quem é responsável por cada tipo de infração:

motorista; operador; plataforma; dependendo da obrigação violada. Pode ainda haver interdição do exercício da atividade até dois anos como sanção acessória.

Regiões Autónomas A nova lei passa a prever expressamente a possibilidade de Madeira e Açores criarem regras complementares para TVDE, dentro de determinados limites. Podem, por exemplo, regular: distribuição territorial dos veículos; circulação e estacionamento; zonas sensíveis; articulação com outros transportes; determinadas condições específicas de acesso à atividade.

As 8 mudanças de regime realmente importantes Se reduzirmos tudo àquilo que tem maior impacto prático: Táxi + TVDE 2018: Regimes separados Nova lei 2026: Podem coexistir Táxi em TVDE 2018: Não Nova lei 2026: Sim Motorista de táxi 2018: Não tinha equivalência automática Nova lei 2026: Pode conduzir TVDE sem novo curso/certificado TVDE Licença operador 2018: Até 10 anos Nova lei 2026: Até 5 anos Veículos elétricos 2018: Regra geral de idade Nova lei 2026: Até 12 anos Comissão plataforma 2018: Sem este teto Nova lei 2026: Máximo 25% Controlo das plataformas 2018: Menos integrado Nova lei 2026: Ligação obrigatória aos sistemas do IMT Segurança 2018: Regras gerais Nova lei 2026: Emergência + QR Code + vídeo opcional

E há uma questão importante: quando é que isto começa a aplicar-se? A Lei n.º 59/2026 foi publicada a 25 de agosto de 2026. A entrada em vigor está expressamente fixada para o primeiro dia do mês seguinte à publicação, portanto: 1 de setembro de 2026. Há, contudo, regimes transitórios importantes: as licenças atuais mantêm-se válidas até ao seu termo; as plataformas têm 120 dias para demonstrar o cumprimento dos novos requisitos de capacidade tecnológica; os gestores de plataformas já licenciados têm um ano para demonstrar o cumprimento dos novos requisitos de acesso e obter nova licença.

Revista ANTRAL 27

LEGISLAÇÃO

Em suma a nova lei visou: criar um regime autónomo para legalizar e enquadrar o fenómeno Uber/TVDE; integrar melhor TVDE e táxi, facilitar a entrada dos taxistas no TVDE, colocar muito mais responsabilidade nas plataformas, aumentar a fiscalização digital, reforçar a segurança e limitar economicamente a intermediação das plataformas. E há uma alteração particularmente relevante para o mercado: o mesmo operador/veículo/motorista pode passar a combinar as atividades de táxi e TVDE, embora tenha de cumprir as regras correspondentes a cada modalidade quando está a prestar cada tipo de serviço. A lei não permite assim que a entrada no TVDE seja usada para eliminar as obrigações inerentes à licença de táxi.

Quadro comparativo — Lei 45/2018 vs. Lei 59/2026 Art. 1.º — Objeto Regime original — Lei 45/2018: Regula o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) e as plataformas. Novo regime — Lei 59/2026: Passa a falar em veículos de disponibilização eletrónica e mantém a regulação das plataformas. São eliminados os n.os 3 e 4, relativos a determinadas exclusões. Impacto prático: Altera a arquitetura conceptual do regime e alarga/clarifica o seu âmbito. Art. 2.º — Acesso à atividade Regime original — Lei 45/2018: TVDE era um regime autónomo relativamente ao táxi. Novo regime — Lei 59/2026: Operadores de táxi podem exercer simultaneamente TVDE. Veículos de táxi podem ser afetos a TVDE. Impacto prático: É uma das maiores alterações: aproxima e permite combinar os dois modelos. Art. 2.º — Táxi em TVDE Regime original — Lei 45/2018: Não existia esta possibilidade. Novo regime — Lei 59/2026: Um táxi que esteja a fazer TVDE é tratado como TVDE: não pode apanhar passageiros na rua, usar praça de táxi ou beneficiar das regras reservadas aos táxis. Impacto prático: O mesmo carro pode ter dois regimes, mas não pode misturá-los durante a mesma prestação. Art. 2.º — Obrigações do táxi Regime original — Lei 45/2018: Não aplicável neste contexto. Novo regime — Lei 59/2026: A afetação a TVDE não suspende as obrigações da licença de táxi, incluindo disponibilidade, escala, permanência e serviço público. Impacto prático: Um táxi não pode simplesmente abandonar as obrigações de serviço público porque passou a fazer TVDE.

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Art. 3.º — Licenciamento do operador Regime original — Lei 45/2018: Licença até 10 anos. Novo regime — Lei 59/2026: Licença até 5 anos, renovável por períodos de 5 anos. Impacto prático: Reduz-se para metade o período máximo inicial da licença. Art. 3.º — Renovação Regime original — Lei 45/2018: Regime anterior. Novo regime — Lei 59/2026: Renovação deve ser pedida com 6 meses de antecedência. Impacto prático: Obriga o operador a antecipar significativamente a renovação. Art. 3.º — Alterações aos requisitos Regime original — Lei 45/2018: Regime menos específico. Novo regime — Lei 59/2026: Alterações aos requisitos têm de ser comunicadas ao IMT em 10 dias. Impacto prático: Maior obrigação de atualização perante o IMT. Art. 5.º — Contrato plataforma/operador Regime original — Lei 45/2018: Existia contrato de adesão. Novo regime — Lei 59/2026: Plataforma deve enviar as minutas à AMT, incluindo alterações posteriores. A AMT pode exigir correções. Impacto prático: A AMT passa a ter intervenção muito mais forte nos contratos das plataformas. Art. 10.º — Motoristas Regime original — Lei 45/2018: TVDE exigia certificação própria de motorista TVDE. Novo regime — Lei 59/2026: Podem conduzir TVDE motoristas com certificado TVDE ou certificado de motorista de táxi válido. Impacto prático: Grande simplificação para taxistas. Art. 10.º — Motorista de táxi Regime original — Lei 45/2018: Certificação de táxi não dava automaticamente acesso ao TVDE. Novo regime — Lei 59/2026: Certificado de táxi válido é suficiente, desde que cumpridos os restantes requisitos e haja inscrição numa plataforma. Impacto prático: Um motorista de táxi pode entrar no TVDE sem tirar novo curso TVDE. Art. 10.º — Formação TVDE Regime original — Lei 45/2018: Formação TVDE própria. Novo regime — Lei 59/2026: Mantém-se para quem não tenha certificado de táxi, mas passa a incluir verificação do domínio funcional da língua portuguesa. Impacto prático: Novo requisito para novos motoristas TVDE.

Art. 12.º — Inspeção Regime original — Lei 45/2018: Inspeção periódica anual após a primeira inspeção prevista na lei. Novo regime — Lei 59/2026: Mantém-se o controlo periódico, integrado no novo regime. Impacto prático: Não há uma liberalização da inspeção. Art. 12.º — Identificação Regime original — Lei 45/2018: Dístico exterior amovível. Novo regime — Lei 59/2026: Novo dístico identificador, com mecanismos de segurança e QR Code. Impacto prático: Passageiro e fiscalização passam a poder confirmar digitalmente a situação do veículo. Art. 13.º — Tempo de atividade Regime original — Lei 45/2018: Máximo de 10 horas em 24 horas, independentemente do número de plataformas. Novo regime — Lei 59/2026: Mantém-se o limite e reforçam-se os mecanismos tecnológicos de controlo. Impacto prático: Continua proibido contornar o limite trabalhando simultaneamente em várias plataformas. Art. 14.º — Controlo pelas plataformas Regime original — Lei 45/2018: Plataforma já tinha obrigação de bloquear operadores/motoristas/veículos não conformes. Novo regime — Lei 59/2026: Essa obrigação é reforçada através de sistemas de informação e verificação. Impacto prático: A plataforma passa a assumir uma responsabilidade tecnológica maior. Art. 15.º — Preço Regime original — Lei 45/2018: Preço podia resultar de tarifa por distância/tempo ou preço previamente determinado. Novo regime — Lei 59/2026: Mantém-se a liberdade de formação do preço, mas com maior transparência sobre o cálculo e comissão. Impacto prático: Passageiro passa a ter mais informação sobre o que está a pagar. Comissão da plataforma Regime original — Lei 45/2018: Não existia o novo teto de 25% nos termos agora estabelecidos. Novo regime — Lei 59/2026: Máximo de 25% do valor da viagem, sem IVA. Impacto prático: Limitação direta à comissão das plataformas.

Plataformas — capacidade tecnológica Regime original — Lei 45/2018: Obrigações Art. 12.º — Veículos tecnológicas existentes, mas menos Regime original — Lei 45/2018: Veículo integradas. TVDE tinha de ter idade inferior a 7 anos. Novo regime — Lei 59/2026: Criam-se requiArt. 2.º — Conflito de interesses Novo regime — Lei 59/2026: Regra passa sitos específicos de capacidade tecnológica e Regime original — Lei 45/2018: Não existia para menos de 10 anos, com possibilidade de ligação aos sistemas do IMT. Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante esta formulação. 12 anos para veículos exclusivamente Impacto prático: A plataforma deixa de ser oNovo departamento que pretenda regime — Lei 59/2026: Operador contactar: TVDE elétricos. apenas um intermediário comercial e passa a não pode ser proprietário, ou 047 ter inGeral: 225 323 350 / financiar 933 146 Impacto prático: Aumenta significativamente ter papel relevante na fiscalização. teresse direto/indireto em entidades formaa vida útil permitida dos veículos. Formação: 225 323 356 / 933 146 019 doras de motoristas TVDE. Seguros: 225 Procura 323 354 / 933 146 018 Impacto prático: separar a exploração da atividade da formação profissional.

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Emergência Regime original — Lei 45/2018: Não existia o atual mecanismo obrigatório. Novo regime — Lei 59/2026: Plataforma deve disponibilizar serviço de emergência, com ligação em tempo real e localização. Impacto prático: Reforço da segurança de passageiros e motoristas. Vídeo Regime original — Lei 45/2018: Não existia este regime. Novo regime — Lei 59/2026: Pode existir vídeo no interior do veículo, mas é opcional, viagem a viagem, com consentimento de motorista e passageiro e sem gravação de som. Impacto prático: Nova ferramenta de segurança, sujeita a fortes condições de privacidade. Dados IMT/plataformas Regime original — Lei 45/2018: Controlo menos integrado. Novo regime — Lei 59/2026: Plataforma deve verificar requisitos relativos a operador, motorista e veículo através dos sistemas previstos. Impacto prático: Dificulta utilização de veículos, motoristas ou operadores irregulares. Contribuição das plataformas Regime original — Lei 45/2018: Não existia este novo mecanismo. Novo regime — Lei 59/2026: 5% das taxas de intermediação cobradas pela plataforma. Impacto prático: Nova obrigação económica das plataformas. Fiscalização Regime original — Lei 45/2018: Competências repartidas por IMT, AMT, forças policiais, ACT, AT, Segurança Social, etc. Novo regime — Lei 59/2026: Reforço da articulação e da partilha de informação. Impacto prático: Fiscalização mais digital e cruzada.

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Regiões Autónomas Regime original — Lei 45/2018: Regime nacional com menor detalhe nesta matéria. Novo regime — Lei 59/2026: Açores e Madeira podem estabelecer regulamentação complementar dentro dos limites previstos. Impacto prático: Pode haver especificidades regionais.

Para os taxistas, a entrada no TVDE fica muito mais fácil Aqui há uma mudança bastante significativa. Um motorista que já tenha certificado de motorista de táxi válido fica dispensado: do curso inicial de motorista TVDE; da obtenção de certificado TVDE. Precisa, contudo, de cumprir os restantes requisitos e estar inscrito numa plataforma licenciada, com o respetivo número de registo.

Para as plataformas, a lei fica bastante mais exigente Este é talvez o maior aumento de obrigações. A plataforma passa a ter responsabilidades relacionadas com: verificação dos operadores; verificação dos motoristas; verificação dos veículos; controlo do tempo de atividade; ligação aos sistemas do IMT; informação à AMT; contratos de adesão; mecanismo de emergência; proteção de dados; transparência do preço; contribuição de 5%; capacidade tecnológica. Ou seja, a filosofia passa de: “a plataforma intermedeia” para algo muito mais próximo de:

“a plataforma intermedeia + verifica + controla + comunica”.

Para os operadores, há simultaneamente facilidades e novas obrigações Facilidades possibilidade de operadores de táxi entrarem no TVDE; possibilidade de utilização de veículos de táxi em TVDE; possibilidade de utilizar motoristas de táxi.

Obrigações/reforços

licença passa para máximo de 5 anos;

comunicação de alterações ao IMT em 10 dias; cumprimento mais rigoroso dos requisitos dos veículos; novas regras sobre utilização/cedência de veículos; maior controlo pelas plataformas.

Para o motorista, há uma combinação de abertura e controlo Mais fácil Para quem já é motorista de táxi: certificado de táxi → pode servir para TVDE.

Mais exigente Para novos motoristas TVDE: formação + certificação + requisitos de idoneidade + domínio funcional da língua portuguesa. E continua a existir o limite de 10 horas de operação em 24 horas, independentemente de o motorista trabalhar para uma ou várias plataformas.

Uma diferença particularmente interessante: idade dos veículos Este ponto merece uma nota porque parece contraditório à primeira vista. Na versão original, o artigo 12.º dizia: menos de 7 anos desde a primeira matrícula. Na nova versão: veículo normal → menos de 10 anos; veículo exclusivamente elétrico → até 12 anos. Portanto, a nova lei liberaliza a idade máxima dos veículos, mas dá uma vantagem adicional aos veículos 100% elétricos.

Regime transitório — muito importante Não é tudo “entra em vigor e muda no dia seguinte”. A Lei n.º 59/2026 prevê expressamente períodos de adaptação. Situação

Prazo

Entrada em vigor da nova lei

1 setembro 2026

Plataformas demonstrarem capacidade tecnológica

120 dias

Licenças atuais de operadores

Mantêm-se até ao termo

Plataformas já licenciadas demonstrarem novos requisitos

1 ano

Nova licença das plataformas

Após demonstração dos requisitos

Finalmente, o IMT vai, ainda, de ter de publicar regras para que o Táxi possa começar a trabalhar em regime TVDE.

DIÁRIO DA REPÚBLICA · 1.ª SÉRIE

Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (Regime TVDE). Assembleia da República. Excerto do articulado; as omissões estão assinaladas com […]. Segue-se a republicação, em anexo, da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte indi-

vidual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto Os artigos 1.º a 5.º, 10.º a 15.º, 17.º a 21.º, 23.º a 26.º, 28.º e 30.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

[…] Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto São aditados à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, os artigos 10.º-A, 17.º-A, 19.º-A, 20.º-A, 20.º-B, 20.º-C, 25.º-A, 25.º-B e 32.º-A, com a seguinte redação: […]

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Artigo 4.º Disposições transitórias 1 — No prazo de 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, os gestores de plataformas eletrónicas demonstram o cumprimento do requisito da capacidade tecnológica previsto no artigo 17.º-A da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as licenças emitidas ao abrigo da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, mantêm-se válidas até ao termo do respetivo prazo, sendo a renovação requerida nos termos da presente lei. 3 — No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os gestores de plataformas eletrónicas licenciados demonstram o cumprimento dos requisitos para acesso à ati-

vidade de gestor de plataforma, previstos no artigo 17.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, sendo-lhes emitida nova licença ao abrigo do n.º 12 do mesmo artigo. 4 — A emissão da licença prevista no número anterior determina a caducidade da licença anteriormente emitida. Artigo 5.º Norma revogatória São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 1.º, o n.º 3 do artigo 3.º, a alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º, o n.º 3 do artigo 17.º, o n.º 5 do artigo 19.º e o artigo 27.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. Artigo 6.º Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual

faz parte integrante, a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 17 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Promulgada em 18 de agosto de 2026. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO. Referendada em 19 de agosto de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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Republicação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (Regime TVDE). CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO INICIAL Artigo 1.º

Objeto 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica, doravante designado Regime TVDE. 2 — A presente lei estabelece ainda o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam aos interessados serviços de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica. 3 — [Revogado.] 4 — [Revogado.] CAPÍTULO II SERVIÇO DE TRANSPORTE SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 2.º

6 — Durante a prestação de serviço de TVDE, e sem prejuízo do disposto no n.º 8, os veículos referidos no número anterior ficam sujeitos às regras aplicáveis à atividade de TVDE, não podendo recolher passageiros mediante solicitação na via pública, utilizar praças de táxi ou beneficiar, durante a prestação desse serviço, de regras de circulação, paragem ou acesso reservadas ao serviço de táxi. 7 — Quando prestem serviço de transporte em táxi, os veículos referidos no n.º 5 ficam sujeitos ao regime jurídico aplicável à atividade de transporte em táxi. 8 — A inscrição ou afetação de veículo licenciado para a atividade de transporte em táxi à atividade de TVDE não prejudica nem suspende o cumprimento das obrigações legais, regulamentares, contratuais ou administrativas inerentes à licença de táxi e à respetiva afetação territorial, designadamente as obrigações de disponibilidade, escala, permanência ou prestação de serviço público aplicáveis, nos termos do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi e das decisões das autoridades competentes. 9 — O operador de TVDE não pode ser proprietário, nem financiar ou ser parte interessada, direta ou indiretamente, em negócio relativo a entidades formadoras de motoristas de TVDE.

g) Pacto social; h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo; i) Comprovativo da situação fiscal e contributiva regularizada. 5 — Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, IP, proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio. 6 — Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão. 7 — Decorrido o prazo previsto no n.º 1 sem que seja proferida decisão, o requerente é informado, por via eletrónica, da formação do deferimento tácito, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 8 — A licença é emitida por um prazo não superior a cinco anos, renovável por iguais períodos suplementares, desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade. 9 — O pedido de renovação a que se refere o número anterior deve ser apresentado com a antecedência de seis meses relativamente ao termo da validade. 10 — As alterações aos requisitos de acesso ou exercício da atividade têm de ser comunicadas pelo operador de TVDE, ao IMT, IP, no prazo de 10 dias a contar da data da sua verificação. 11 — O IMT, IP, mantém no seu sítio da Internet a lista e contactos dos operadores habilitados a exercer a atividade de operadores TVDE.

Acesso à atividade 1 — A atividade de operador de TVDE é exercida em território português pelas pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos na Artigo 3.º presente lei. Licenciamento 2 — A prestação do serviço de TVDE é permitida 1 — O início da atividade de operador de TVDE nos termos constantes da presente lei. está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobili3 — A prestação de um serviço de TVDE inicia-se dade e dos Transportes, IP (IMT, IP), a requerer com a aceitação, por um motorista ao serviço de através do meio eletrónico disponibilizado ou indium operador, de um pedido de transporte entre cado pelo IMT, IP, que analisa e decide o pedido, dois pontos submetido por um ou mais utilizadoconsiderando-se este tacitamente deferido se não res numa plataforma eletrónica e termina com o for proferida decisão no prazo de 30 dias úteis abandono pelo utilizador desse veículo, depois de após o pagamento da taxa devida. realizado o transporte para o destino selecionado, 2 — Constitui causa de indeferimento o não preou por qualquer outra causa que implique a cessaenchimento de algum dos requisitos legalmente ção de fruição do veículo pelo utilizador. exigidos para o seu exercício. 4 — As pessoas coletivas titulares de alvará para 3 — [Revogado.] Artigo 4.º a atividade de operador de táxi podem desenvol4 — Para efeitos do pedido de licenciamento reIdoneidade do operador de transporte remunever simultaneamente a atividade de operador de ferido no n.º 1, devem ser transmitidos pelo interado de passageiros em veículos de disponibilizaTVDE, mediante cumprimento dos procedimentos ressado os seguintes elementos instrutórios: ção eletrónica de licenciamento aplicáveis e das demais disposia) Denominação social; A idoneidade do operador de TVDE é afeções previstasprocurar na presentecontactar lei. Quando a Delegação dob) Porto os seguintes números de1 — telefone consoante Númeroutilize de identificação fiscal; rida relativamente aos titulares dos órgãos de ad5 — Os veículos licenciados para a atividade de o departamento que pretenda contactar: c) Sede; ministração, direção ou gerência, designadamente transporte em táxi podem ser registados para o d) Número do registo nacional ou europeu da através da consulta do certificado de registo Geral:da 225 323 350 / 933 146que 047 exercício atividade de TVDE, desde cummarca adotada para a operação; criminal. pram os requisitos aplicáveis aos veículos afetos a Formação: 225 323 356 / 933 146 019 e) Endereço eletrónico; 2 — São consideradas idóneas as pessoas relatiesta atividade e se encontrem inscritos junto de Seguros: 225 323 354 licenciado, / 933 146 018 f) Titulares dos órgãos de administração, direvamente às quais não se verifique qualquer dos gestor de plataforma eletrónica depenção ou gerência e respetivos certificados de reseguintes factos: dendo essa afetação de decisão voluntária do titugisto criminal; lar da licença de táxi.

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a) Proibição legal para o exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações de natureza criminal às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva, ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional; c) Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou a reabilitação do falido. 3 — A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b) do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, IP, de considerar, fundamentadamente, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 4 — Para efeitos do presente artigo, o operador de TVDE deve enviar anualmente ao IMT, IP, o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º SECÇÃO II Exercício da atividade Artigo 5.º

Subscrição prévia 1 — O serviço de TVDE só pode ser contratado pelo utilizador mediante subscrição e reserva prévias efetuadas através de plataforma eletrónica. 2 — Os contratos de adesão celebrados por via da plataforma eletrónica com os utilizadores observam a legislação sobre cláusulas contratuais gerais e demais legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores. 3 — O gestor de plataforma eletrónica está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas do contrato de adesão referido no número anterior à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), assim como das alterações que venha a efetuar nas mesmas após esse envio. 4 — A AMT pode, no prazo de 20 dias, notificar o gestor de plataforma eletrónica para corrigir cláusulas que considere desconformes com a lei, considerando-se como pronúncia favorável a ausência de notificação, sem prejuízo da faculdade de supervisão a todo o tempo, pela AMT, da legalidade das cláusulas constantes dos contratos de adesão. 5 — Caso o gestor de plataforma eletrónica mantenha no contrato de adesão cláusulas que tenham sido objeto de pronúncia desfavorável pela AMT, deve esta entidade proceder nos termos do regime previsto nos artigos 25.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. 6 — Os veículos afetos ao serviço de TVDE não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças. Artigo 6.º

Passageiros com mobilidade reduzida 1 — A plataforma eletrónica fornece obrigatoriamente aos utilizadores, efetivos e potenciais, a possibilidade de estes solicitarem um veículo ca-

paz de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção. 2 — O tempo de espera para aceder a um veículo capaz de transportar aqueles meios de locomoção tem de ser inferior a 15 minutos. 3 — Em situações excecionais e justificáveis pela plataforma eletrónica o tempo de espera pode ser superior, nunca excedendo os 30 minutos. 4 — A forma de cálculo do preço para este serviço é exatamente igual à do serviço sem solicitação de acesso a mobilidade reduzida. 5 — É obrigatório o transporte de cães-guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 6 — Não estando a plataforma eletrónica em condições de garantir a imediata prestação desse serviço, deve informar automaticamente o utilizador de outros prestadores de serviço com essa capacidade que estejam disponíveis. Artigo 7.º

Não discriminação Os utilizadores, efetivos e potenciais, têm igualdade de acesso aos serviços de TVDE, não podendo os mesmos ser recusados pelo prestador em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, origem ou condição social, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical. Artigo 8.º

Recusa de serviço 1 — Só podem ser recusados os serviços de TVDE que: a) Impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade; c) Sejam solicitados de forma incompatível com o previsto na presente lei. 2 — O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo. 3 — Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene. Artigo 9.º

Cumprimento dos requisitos de exercício 1 — O operador de TVDE está obrigado a assegurar o pleno e permanente cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos na presente lei, incluindo os respeitantes a veículos e motoristas afetos à prestação de serviços de TVDE, sob pena de o IMT, IP, poder determinar, nos termos gerais, as medidas adequadas à defesa da legalidade, designadamente, a suspensão, limitação ou cessação da atividade em caso de incumprimento. 2 — O operador de TVDE observa todas as vinculações legais e regulamentares relevantes para o exercício da sua atividade, incluindo as decorren-

tes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social. 3 — São obrigatoriamente comunicadas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) as operações de concentração de operadores de TVDE, como tal previstas na Lei n.º 19/2012, de 8 de maio. Artigo 10.º

Atividade de motorista de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica 1 — Apenas podem conduzir veículos afetos à atividade de TVDE os motoristas certificados pelo IMT, IP, titulares de certificado válido de motorista de TVDE ou de motorista de táxi, e inscritos junto de plataforma eletrónica licenciada. 2 — O motorista de TVDE, que presta serviço ao operador de TVDE, deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2; b) Ter concluído, com aproveitamento, o curso de formação inicial previsto no n.º 6, comprovado por certificado de formação emitido por entidade formadora reconhecida pelo IMT, IP; c) Ser considerado idóneo, nos termos do artigo 11.º; d) Ser titular de certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT, IP segundo modelo aprovado por deliberação do respetivo conselho diretivo, demonstrado o preenchimento dos requisitos mencionados nas alíneas anteriores que, atribui ao interessado um número único de registo de motorista de TVDE, com o qual é identificado em todas as plataformas eletrónicas; e) Dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes. 3 — Para efeitos do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 2, o certificado de motorista de táxi, emitido pelo IMT, IP, e válido, constitui título válido bastante para o exercício da atividade de motorista de TVDE, dispensando o respetivo titular da frequência do curso de formação inicial de motorista de TVDE e da obtenção do certificado de motorista de TVDE, desde que preencha os demais requisitos previstos no presente artigo e se encontre inscrito junto de plataforma eletrónica licenciada, com atribuição de número único de registo pelo IMT, IP, para efeitos de identificação, controlo e fiscalização. 4 — O certificado de motorista de TVDE é emitido pelo IMT, IP, após o pagamento da taxa devida e a verificação do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para a sua emissão, sem prejuízo do disposto no número anterior, e é válido pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, contados da data da respetiva emissão. 5 — A renovação do certificado de motorista de TVDE depende do preenchimento cumulativo do requisito de idoneidade e da conclusão, com aproveitamento, do curso de formação contínua previsto no n.º 9, devendo o respetivo pedido ser apresentado com a antecedência de seis meses relativamente ao termo da sua validade. 6 — O curso de formação inicial para o exercício da atividade de motorista de TVDE é válido pelo período de cinco anos, tem a duração mínima de

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Artigo 10.º-A 50 horas, compreendendo uma componente teóanos, renovável por iguais períodos. rica e uma componente prática, e abrange as seDomínio funcional da língua portuguesa 4 — Sem prejuízo do disposto no número anteguintes matérias: a) Comunicação e relações inter1 — O curso de formação rodoviária para motorior, a validade do registo dos veículos afetos à atipessoais; b) Normas legais de condução; c) Técniristas de TVDE integra a verificação do domínio vidade de TVDE junto do IMT, IP, nunca poderá ser cas de condução; d) Regulamentação da atividade funcional da língua portuguesa adequado ao exersuperior à validade da licença de operador de de TVDE; e) Situações de emergência e primeiros cício da atividade de motorista de TVDE. TVDE. socorros; f) Condução individual de veículos. 2 — A conclusão, com aproveitamento, do curso 5 — O gestor de plataforma eletrónica não pode 7 — A conclusão, com aproveitamento, do curso de formação inicial depende também da verificaser proprietário de veículos de TVDE, nem finande formação inicial depende cumulativamente da ção do requisito previsto no número anterior. ciar ou ser parte interessada, direta ou indiretafrequência de, pelo menos, 80 % da carga horária mente, em negócio relativo à aquisição, aluguer, 3 — Os conteúdos, os critérios e os procedimende cada módulo, e da aprovação na avaliação final, leasing ou outra forma de utilização de veículos de tos da verificação prevista no n.º 1 são definidos realizada pelo IMT, IP ou por centro de exames por TVDE. por portaria do membro do Governo responsável este autorizado. pela área da mobilidade. 6 — Apenas podem ser afetos à atividade de 8 — A avaliação final incide sobre os conteúdos TVDE veículos automóveis ligeiros de passageiros, Artigo 11.º da formação e consiste num teste composto por de matrícula nacional, com lotação não superior a Idoneidade do motorista 30 perguntas, considerando-se aprovado o fornove lugares, incluindo o condutor. 1 — Sem prejuízo do disposto no número semando que responda corretamente a, pelo menos, 7 — Os veículos afetos à atividade de TVDE deguinte, são causas de falta de idoneidade para o 27 perguntas. vem possuir idade inferior a 10 anos a contar da exercício da atividade de motorista de TVDE quais9 — O curso de formação contínua para renovadata da primeira matrícula, podendo, no caso de quer condenações, em Portugal ou no estrangeiro, ção do certificado de motorista de TVDE visa a atuveículos automóveis ligeiros exclusivamente elétripor decisão transitada em julgado, ou equivalente alização dos conhecimentos nas matérias previstas cos, possuir idade até 12 anos a contar da data da no Estado da condenação, pela prática de factos nas alíneas a) a e) do n.º 6, tem a duração de oito primeira matrícula. que integrem ou correspondam, segundo a lei porhoras e considera-se concluído com aproveita8 — Os veículos afetos à atividade de TVDE detuguesa, a crimes: mento mediante a frequência integral da respetiva vem ser anualmente apresentados à inspeção téca) Que atentem contra a vida, integridade fícarga horária. nica periódica, ocorrendo a primeira inspeção um sica ou liberdade pessoal; 10 — O curso de formação contínua previsto no ano após a data da primeira matrícula. b) Que atentem contra a liberdade e a autonúmero anterior pode ser substituído pelo curso 9 — Sem prejuízo dos demais seguros exigidos determinação sexual; de formação contínua para renovação do certifipor lei, os veículos que efetuem TVDE devem posc) De condução perigosa de veículo rodoviário cado de motorista de táxi. suir seguro de responsabilidade civil, que inclua os e de condução de veículo em estado de embria11 — Os cursos previstos nos n.os 6 e 9 apenas passageiros transportados e respetivos prejuízos, guez ou sob influência de estupefacientes ou podem ser ministrados por escolas de condução em valor não inferior ao mínimo legalmente substâncias psicotrópicas; ou entidades formadoras legalmente habilitadas e exigido. d) Cometidos no exercício da atividade de reconhecidas pelo IMT, IP, não podendo essas enti10 — Os veículos afetos à atividade de TVDE cirmotorista. dades exercer simultaneamente a atividade de culam com dístico identificador inamovível, do2 — A condenação pela prática de um dos crioperador de TVDE. tado de elementos de segurança antifraude, desigmes previstos no número anterior não afeta a ido12 — São regulamentados por portaria do memnadamente holográficos ou tecnologicamente neidade de todos aqueles que tenham sido reabilibro do Governo responsável pela área da mobiliequivalentes, emitido pelo IMT, IP, visível do extetados, nos termos do disposto nos artigos 11.º e dade: a) A distribuição da carga horária prevista rior e associado ao registo do veículo. 12.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, nem imnos n.os 6 e 9 pelos módulos de formação e as 11 — É permitida a colocação ou exibição de pupede o IMT, IP, de considerar, fundamentadamodalidades de organização e funcionamento dos blicidade no interior ou exterior do veículo ligeiro mente, que estão reunidas as condições de idoneicursos; b) Os requisitos pedagógicos, técnicos e de passageiros que efetue TVDE, nos termos predade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo materiais da formação e as qualificações dos forvistos para a atividade de transportes em táxi. decorrido desde a prática dos factos. madores e coordenadores pedagógicos; c) Os re12 — Os veículos que efetuem TVDE não têm 3 — Sem prejuízo das regras gerais de obtenção quisitos e procedimentos de reconhecimento das acesso às faixas de rodagem e às vias de trânsito, oficiosa de dados e documentos, quando o requeentidades formadoras, bem como de suspensão devidamente sinalizadas, reservadas ao transporte rente da emissão ou renovação do certificado de ou revogação desse reconhecimento; d) Os procepúblico de passageiros, nos termos dos artigos motorista de TVDE tenha residido fora de Portugal dimentos de realização da avaliação final, de auto76.º e 77.º do Código da Estrada, aprovado pelo por período igual ou superior a seis meses nos rização dos centros de exames, de emissão dos Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. cinco anos anteriores ao pedido, a verificação da certificados de formação e de comunicação ao 13 — O dístico identificador referido no n.º 10 idoneidade inclui a apresentação de certificado de IMT, IP. integra identificador digital, acessível através de registo criminal, ou documento equivalente, emi13 — O IMT, IP deve proceder à apreensão do código de barras bidimensional (código QR) ou outido pela autoridade competente do país ou países certificado de motorista de TVDE sempre que tro meio de leitura eletrónica equivalente, que de residência. comprovadamente se verifique a falta supervenipermita a validação do registo do veículo junto do 4 — Quando o certificado de registo criminal naente de um dos requisitos mencionados nas alíIMT, IP. cional possa ser obtido junto dos serviços de idenneas a) a c) do n.º 2. 14 — A informação acessível ao público através tificação criminal da Direção-Geral da Administra14 — O certificado previsto na alínea d) do n.º 2 do identificador digital referido no número anteção da Justiça, ou quando o documento equivapode ser substituído por guia emitida pelo IMT, IP, rior limita-se à confirmação dos seguintes lente referido no número anterior se encontre valia qual faz prova de entrega de um pedido de certielementos: damente na posse de entidade pública compeficado, sendo a mesma válida pelo período nela a) Veículo autorizado para a atividade de tente, o IMT, IP, promove a respetiva obtenção ofiindicado. TVDE; ciosa, através dos mecanismos de interoperabili15 — Os motoristas afetos à prestação do serb) Matrícula do veículo; dade administrativa disponíveis. viço de TVDE devem, no exercício da respetiva atic) Número de licença do operador de TVDE; 5 — Quando a obtenção oficiosa referida no núvidade, fazer-se acompanhar do certificado de momero anterior não seja possível, o IMT, IP, notifica d) Existência de seguro válido para a atividade torista de TVDE, da guia referida no número antede TVDE. o interessado para apresentar o certificado ou dorior, ou do certificado de motorista de táxi. cumento equivalente, devidamente legalizado ou 15 — O modelo, as características técnicas, os 16 — Ao vínculo jurídico estabelecido entre o apostilhado quando exigível, e acompanhado de elementos de segurança, as condições de emissão, operador de TVDE e o motorista afeto à atividade, tradução certificada quando necessário, fixando substituição, inutilização e validação, bem como a titulado por contrato escrito assinado pelas partes, prazo para o efeito. taxa devida pelo dístico identificador são definidos e independentemente da denominação que as 6 — A falta de apresentação do certificado ou por portaria do membro do Governo responsável partes tenham adotado no contrato, é aplicável o pela área da mobilidade. documento equivalente, quando exigível e não sudisposto no artigo 12.º do Código do Trabalho. prida no prazo fixado, impede a emissão ou reno16 — É proibida a celebração de contratos de co17 — Para os efeitos do disposto no número anvação do certificado de motorista de TVDE. modato e de usufruto para a afetação de veículos terior, aplicando-se o artigo 12.º do Código do Traà atividade de TVDE, sem prejuízo do disposto nos balho, considera-se que os equipamentos e instruArtigo 12.º números seguintes. mentos de trabalho são todos os que sejam perVeículos 17 — A titulo excecional é admitida a celebração tencentes ao beneficiário ou por ele explorados 1 — Para o exercício da atividade de TVDE, apede contrato de comodato entre motorista habilipor aluguer ou qualquer outra modalidade de nas podem ser utilizados veículos registados junto tado para o exercício da atividade de TVDE, proprilocação. do IMT, IP, e inscritos pelos operadores TVDE junto etário do veículo, e operador de TVDE, para efeitos 18 — Sem prejuízo da aplicação da demais legisde plataforma eletrónica, devendo o gestor desta Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante de afetação do veículo à atividade de TVDE, desde lação vigente, ao motorista vinculado por contrato atestar o cumprimento dos requisitos legais e reque o veículo seja conduzido, nessa atividade, exdepartamento pretenda contactar: deotrabalho é aplicável oque regime de organização do gulamentares aplicáveis aos veículos. clusivamente pelo motorista proprietário. tempo de trabalho das350 pessoas que 146 exercem ativi2 — Com o registo dos veículos afetos à ativiGeral: 225 323 / 933 047 18 — A exceção prevista no número anterior dedades móveis de transporte rodoviário previsto no é emitido um número que passa a constar Formação: 225 323de356 / 933 146 019 dade, pende da associação nominal entre o o motorista Decreto-Lei n.º 237/2007, 19 de junho, e ao do dístico identificador a afixar no veículo, nos terproprietário, o respetivo veículo, e o operador de motorista independente, regime de organização Seguros: 225 323o354 / 933 146 018 mos referidos no n.º 10 do presente artigo. TVDE no registo junto do IMT, IP e na plataforma do tempo de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 3 — O registo dos veículos afetos à atividade de eletrónica em que o veículo esteja inscrito. 117/2012, de 5 de junho. TVDE junto do IMT, IP, tem a validade de cinco

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19 — A exceção prevista no n.º 17 não permite subcomodato, cessão ou transmissão da posição contratual, disponibilização do veículo a familiares, terceiros ou outros motoristas, nem qualquer forma de cedência sucessiva. 20 — O disposto nos n.os 17 a 19 não prejudica o cumprimento das obrigações fiscais, contributivas, laborais, relativas a seguros, regulamentares e demais requisitos aplicáveis à atividade de TVDE. Artigo 13.º

Duração da atividade 1 — Os motoristas de TVDE não podem operar veículos de TVDE por mais de dez horas dentro de um período de 24 horas, independentemente do número de plataformas nas quais o motorista de TVDE preste serviços, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas, nomeadamente do Código do Trabalho, se estabelecerem período inferior. 2 — Os gestores de plataformas eletrónicas devem implementar mecanismos que garantam o cumprimento dos limites referidos no número anterior. 3 — As plataformas eletrónicas devem conservar durante dois anos os registos de atividade dos operadores TVDE, motoristas e veículos, de acordo com o seu número único de registo de motorista de TVDE. Artigo 14.º

Controlo e limitação da atividade 1 — O gestor da plataforma eletrónica está obrigado a assegurar o cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos na presente lei, incluindo os respeitantes a veículos e operadores de serviço de TVDE. 2 — O gestor da plataforma eletrónica deve bloquear o acesso aos serviços prestados pela mesma por parte dos operadores de TVDE, motoristas ou veículos que incumpram qualquer dos requisitos referidos na presente lei, sempre que disso tenha ou devesse ter conhecimento. 3 — O acesso a plataforma eletrónica de motoristas de TVDE que não cumpram os requisitos referidos no número anterior ou que tenham deixado de reunir os mesmos após o acesso à atividade é da responsabilidade do respetivo operador, sem prejuízo dos poderes cometidos ao IMT, IP, e demais entidades fiscalizadoras.

que, em caso de aceitação pelo utilizador, corresponde ao preço a cobrar no final do serviço independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido. 7 — O pagamento do serviço é processado e registado através da plataforma eletrónica, só sendo permitido o pagamento através de meios eletrónicos. 8 — Num prazo razoável após a conclusão da prestação do serviço, a plataforma eletrónica envia ao utilizador uma fatura eletrónica, indicando entre outros: a) O código único de referência da viagem; b) A origem e o destino do percurso; c) O tempo e a distância total do percurso; d) Valor total do preço a pagar, com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e de outros impostos ou taxas; e) Demonstração do cálculo do preço, com base nos elementos e fator de ponderação que compõem a respetiva fórmula de cálculo, incluindo a taxa de intermediação cobrada pelo gestor de plataforma eletrónica. CAPÍTULO III PLATAFORMAS ELETRÓNICAS Artigo 16.º

Noção Para efeitos da presente lei consideram-se plataformas eletrónicas as infraestruturas eletrónicas da titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam, segundo um modelo de negócio próprio, o serviço de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE aderentes à plataforma, na sequência efetuada pelo utilizador por meio de aplicação informática dedicada. Artigo 17.º

para consulta por qualquer interessado, com exceção da indicação dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e do pacto social. 9 — O IMT, IP, mantém no seu sítio da Internet a lista e contactos dos gestores habilitados a exercer a atividade de gestor de plataformas eletrónicas e, relativamente a cada um deles, os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.º 4. 10 — O gestor de plataformas eletrónicas está obrigado a assegurar o cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos na presente lei, incluindo os respeitantes aos termos de prestação de serviços de TVDE e ao cumprimento das normas e decisões nacionais, sob pena de o IMT, IP, poder determinar as medidas adequadas à defesa da legalidade, designadamente, a suspensão, limitação ou cessação da atividade em caso de incumprimento. 11 — O gestor de plataformas eletrónicas observa as vinculações legais e regulamentares relevantes para o exercício da sua atividade, incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social. 12 — A licença de gestor de plataforma eletrónica é emitida por um prazo não superior a cinco anos, podendo ser renovada por iguais períodos suplementares, desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade. 13 — O pedido de renovação a que se refere o número anterior deve ser apresentado com a antecedência de seis meses relativamente ao termo da validade. 14 — As alterações aos requisitos de acesso ou aos requisitos de exercício da atividade devem ser comunicadas pelos gestores de plataformas eletrónicas, ao IMT, IP, no prazo de 10 dias úteis. 15 — A falta superveniente de requisitos de acesso ou exercício da atividade deve ser suprida no prazo concedido pela entidade que verificar a sua ocorrência. 16 — Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a falta seja suprida, é iniciado oficiosamente um procedimento de revogação da licença. 17 — São obrigatoriamente comunicadas à AMT as operações de concentração de gestores de plataforma eletrónica, nos termos previstos na Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.

Acesso à atividade 1 — O início da atividade de gestor de plataformas eletrónicas está sujeito a licenciamento do IMT, IP, a requerer através do meio eletrónico disponibilizado ou indicado pelo IMT, IP, que analisa e decide o pedido, considerando-se este tacitamente deferido se não for proferida decisão no prazo de 30 dias úteis após o pagamento da taxa devida 2 — Constitui causa de indeferimento o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente Artigo 17.º-A Artigo 15.º exigidos para o seu exercício. Capacidade tecnológica Preço e pagamento do serviço 3 — [Revogado.] 1 — A capacidade tecnológica é aferida através 1 — A prestação do serviço de TVDE pode ser re4 — Sem prejuízo das obrigações dos gestores do cumprimento de requisitos da plataforma elemunerada pela aplicação de uma ou mais tarifas à das plataformas eletrónicas previstas na presente trónica de TVDE. distância percorrida e ou ao tempo despendido no lei, são requisitos de licenciamento do gestor de 2 — São requisitos da plataforma eletrónica de transporte, ou pela aplicação de um preço fixo deplataforma eletrónica de TVDE: a) Identificação TVDE: a) A integração com as bases de dados do terminado antes da contratação do serviço. completa da entidade a licenciar, com identificaIMT, IP, nos termos definidos na presente lei; b) O ção do representante legal, a sede e o correio ele2 — Os valores das tarifas são fixados livremente registo dos tempos de trabalho do motorista e o trónico; b) Situação fiscal e contributiva regularientre as partes, sem prejuízo do disposto nos núcumprimento dos limites de tempo de condução e zada; c) Número do registo da marca adotada; d) meros seguintes, devendo os preços finais cobrir repouso na sua plataforma; c) O cumprimento do Idoneidade; e) Capacidade tecnológica da platatodos os custos associados ao serviço, em harmoRegime Geral de Proteção de Dados Pessoais; d) O forma eletrónica; f) Envio das cláusulas contratuais nia com as melhores práticas do sector dos acesso pelas entidades fiscalizadoras à informação gerais de utilização dos serviços à AMT; g) Pacto transportes. estritamente necessária ao exercício das respetisocial; h) Inscrições em registos públicos e respeti3 — O gestor da plataforma eletrónica pode covas competências, nos termos previstos no artigo vos números de registo. brar uma taxa de intermediação, a qual não pode 20.º-A; e) Um serviço de emergência para utiliza5 — Além dos elementos referidos no número ser superior a 25 % do valor da viagem calculado dores e motoristas previsto na alínea j) do artigo anterior, o gestor que explore plataformas eletrónos termos dos números anteriores, sem IVA. 19.º nicas e que não tenha sede em Portugal deve co4 — A plataforma eletrónica deve disponibilizar 3 — Em tudo o que não estiver previsto na premunicar ao IMT, IP, um representante em território ao utilizador de um modo claro, percetível e objesente lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º nacional identificado através da apresentação dos tivo, antes do início de cada viagem e durante a 7/2004, de 7 de janeiro. elementos referidos no número anterior. mesma: Artigo 18.º 6 — Os interessados são dispensados da aprea) A fórmula de cálculo do preço, indicando Idoneidade do gestor de plataformas sentação dos elementos instrutórios previstos no nomeadamente de forma discriminada o preço eletrónicas n.º 4, quando estes estejam em posse de qualquer total, a taxa de intermediação aplicada e as tariautoridade administrativa pública nacional, de1 — A idoneidade do gestor de plataformas elefas aplicáveis, nomeadamente por distância, vendo para o efeito dar o seu consentimento para trónicas é aferida relativamente aos seus titulares tempo e fator de tarifa dinâmica; que o IMT, IP proceda à respetiva obtenção, nos dos órgãos de administração, direção ou gerência, b) [Revogada.] termos da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei designadamente através da consulta do certificado 5 — Os prestadores de serviço podem aplicar tan.º 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A do de registo criminal, quando se trate de pessoa rifas dinâmicas, calculadas de acordo com a fórDecreto-Lei n.ºutilize 135/99, os de 22 de abril, alterado e coletiva. Quando procurar contactar a Delegação do Porto seguintes números de telefone consoante mula de cálculo disponibilizada nos termos do n.º republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 2 — São consideradas idóneas as pessoas relati4 oe departamento com os fatores de que ponderação aí indicados, pretenda contactar:de maio. vamente às quais não se verifique qualquer dos desde que estes sejam previamente comunicados 7 — Quando façam uso da faculdade prevista no seguintes factos: 225 933 146e objetiva, 047 aoGeral: utilizador de 323 forma350 clara,/percetível anterior, os interessados indicam os dados a) Proibição legal para o exercício do nos termos do presente artigo. Formação: 225 323 356 / 933 146 019 número necessários para a obtenção dos elementos instrucomércio; 6 — A plataforma eletrónica deve também disSeguros: 225 323 354 / 933 146 018 tórios em questão. b) Condenação, com trânsito em julgado, por ponibilizar para qualquer itinerário, em alterna8 — As informações referidas nos n.os 4 e 5 deinfrações de natureza criminal às normas relatitiva, uma proposta de preço fixo predeterminado, vem estar disponíveis na plataforma eletrónica vas ao regime das prestações de natureza

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retributiva, ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional; c) Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou a reabilitação do falido. 3 — A condenação pela prática de um dos crimes previstos na alínea b) do número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, IP, de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 4 — Para efeitos do disposto no presente artigo, o gestor de plataformas eletrónicas deve enviar anualmente ao IMT, IP, o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar à sua obtenção, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 17.º Artigo 19.º

Serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas 1 — Sem prejuízo das demais obrigações constantes da presente lei, as plataformas eletrónicas disponibilizam obrigatoriamente em relação a cada serviço, antes do início de cada viagem e durante a mesma: a) De forma clara, suficiente e transparente, a informação relativa aos termos e condições de acesso ao mercado por elas organizado e aos serviços disponibilizados; b) O preço da viagem, os elementos que compõem a fórmula de cálculo e respetivo fator de ponderação, nos termos do artigo 15.º; c) Informação sobre o percurso e a utilização de mapas digitais para acompanhamento em tempo real do trajeto do veículo; d) Mecanismos transparentes, credíveis e fiáveis de avaliação da qualidade do serviço pelo utilizador, nomeadamente por botão eletrónico de avaliação relativo a cada operação, bem como o botão eletrónico para apresentação de queixas a que se refere o número seguinte; e) Identificação do motorista, incluindo o seu número único de registo de motorista de TVDE e fotografia; f) Fotografia do veículo de TVDE que o motorista está autorizado a utilizar com o correspondente número de registo, bem como a respetiva matrícula, marca e modelo, número de lugares e o ano de fabrico e, quando aplicável, a indicação clara de que se trata de um veículo táxi em serviço TVDE; g) Os termos da emissão de fatura eletrónica, nos termos do artigo 15.º h) Opções para o serviço de transporte; i) A possibilidade de os utilizadores selecionarem um motorista com conhecimento da língua portuguesa, nos termos previstos do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro; j) Serviço de emergência para utilizadores e motoristas, que estabelece uma ligação telefónica em tempo real com as autoridades e a respetiva partilha da localização do veículo, tendo em vista despistar o acionamento de meios complementares de auxílio médico ou policial. 2 — Para efeitos de reclamação do serviço pelos utilizadores, ou do exercício de poderes de fiscalização pelas entidades competentes, as plataformas devem disponibilizar: a) Um botão eletrónico para a apresentação de queixas, de forma visível e facilmente acessível na página principal da plataforma, que redirecione o utilizador para um Livro de Reclamações Eletrónico, igualmente disponível na plataforma; b) Informações sobre resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro; c) Serviço de avaliação da viagem pelo utilizador e pelo motorista; d) Em caso de existência de serviços de subs-

crição, a gestão da conta, incluindo a possibilidade de cancelamento da mesma a pedido do utilizador; e) As regras de acessibilidade e usabilidade em vigor. 3 — Após a receção de uma queixa ou reclamação, o gestor da plataforma deve realizar as diligências necessárias a apurar e, quando necessário, corrigir o motivo que lhes deu origem, devendo manter um registo das mesmas e do respetivo procedimento, por um período não inferior a dois anos a contar da data da queixa ou reclamação. 4 — A operação de plataformas eletrónicas observa a legislação nacional e europeia relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível a que tenham acesso no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente a informação sobre o histórico dos percursos realizados. 5 — [Revogado.]

blicidade ou quaisquer outros fins distintos da segurança de utilizadores e motoristas. 11 — É proibido o tratamento das imagens para efeitos de reconhecimento facial, identificação biométrica, deteção de emoções, análise comportamental automatizada ou qualquer outra forma de extração de características biométricas ou comportamentais de utilizadores ou motoristas. 12 — O tratamento de dados pessoais realizado nos termos do presente artigo observa o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, segurança da informação e sigilo profissional ou comercial. 13 — O incumprimento do disposto no presente artigo não prejudica a aplicação dos regimes sancionatórios previstos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, segurança da informação e outros regimes especiais aplicáveis.

Artigo 19.º-A

Obrigações dos gestores de plataformas eletrónicas 1 — O gestor de plataforma eletrónica é solidariamente responsável perante os utilizadores pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes do contrato. 2 — A verificação e certificação dos sistemas tecnológicos de suporte à operação do serviço de TVDE, quanto ao cumprimento da legislação nacional e europeia relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível a que tenham acesso no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente a informação sobre o histórico dos percursos realizados, é realizada mediante auditoria sob supervisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 — O sistema informático deve registar os tempos de trabalho do motorista, e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso. 4 — O operador de plataforma eletrónica garante uma política de preços compatível com a legislação em matéria de concorrência. 5 — O gestor de plataforma eletrónica só pode aceitar o registo de operadores de TVDE, de motoristas de TVDE e de veículos de TVDE que cumpram os requisitos legais da atividade. 6 — O cumprimento das obrigações previstas no número anterior, é assegurado através da consulta da informação constante na base de dados da plataforma de partilha de dados do IMT, IP, prevista no artigo 20.º-A, de modo a verificar, com base na informação estritamente necessária: a) A validade das licenças dos operadores de TVDE, das habilitações para conduzir, dos certificados de motorista de TVDE ou de motorista de táxi; b) A conformidade dos veículos afetos à atividade, designadamente quanto ao respetivo registo, matrícula, idade, inspeção periódica obrigatória e seguro válido para a atividade de TVDE. 7 — Para efeitos do disposto no número anterior, e os gestores de plataformas eletrónicas verificam, através da plataforma de partilha de dados do IMT, IP, o cumprimento dos requisitos aplicáveis, mediante a comunicação dos elementos necessários à validação, incluindo, conforme aplicável, o número de licença do operador de TVDE, o número do certificado de motorista de TVDE ou de motorista de táxi, ou o número de registo do motorista e a matrícula do veículo. 8 — O gestor de plataforma eletrónica define e publicita os contratos de adesão dos operadores de TVDE à respetiva plataforma, os quais devem incluir, designadamente, as cláusulas de acesso e bloqueio dos operadores, motoristas e veículos à plataforma eletrónica de TVDE, previamente comunicadas à AMT, dependendo a sua eficácia da aceitação do operador de TVDE. 9 — Aos contratos de adesão referidos no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 5.º 10 — O gestor de plataforma eletrónica dá conhecimento aos motoristas, aquando da sua inscrição na plataforma, dos contratos de adesão subscritos pelos respetivos operadores de TVDE. 11 — Sem prejuízo da proibição constante no n.º 5 do artigo 12.º, o gestor de plataforma eletrónica não pode ser proprietário, nem financiar ou ser

Registo de vídeo facultativa no interior do veículo 1 — Os gestores de plataformas eletrónicas podem disponibilizar, através da respetiva plataforma, funcionalidade facultativa de registo de vídeo no interior do veículo afeto à atividade de TVDE, exclusivamente para fins de segurança de utilizadores e motoristas. 2 — A funcionalidade referida no número anterior encontra-se desligada por defeito e apenas pode ser ativada para viagem concreta mediante informação prévia, clara e destacada, prestada ao utilizador antes da contratação de cada viagem e ao motorista antes da aceitação do serviço, e mediante aceitação expressa de ambos. 3 — O registo de vídeo apenas pode abranger a captação e gravação de imagem, sendo proibida a captação, gravação ou tratamento de som. 4 — Sempre que disponibilize a funcionalidade de registo de vídeo, o gestor de plataforma eletrónica deve permitir ao utilizador contratar viagem sem registo de vídeo, sem agravamento de preço ou penalização, salvo indisponibilidade de veículo alternativo no momento da contratação, podendo o utilizador cancelar a viagem sem penalização quando não aceite o registo de vídeo. 5 — A existência de registo de vídeo deve ser assinalada na aplicação e no interior do veículo, em termos claros e facilmente percetíveis pelo utilizador e pelo motorista. 6 — O gestor de plataforma eletrónica que disponibilize a funcionalidade de registo de vídeo é responsável pelo tratamento das imagens captadas, sem prejuízo das responsabilidades que caibam a outras entidades, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. 7 — As imagens captadas são cifradas e inacessíveis ao gestor de plataforma eletrónica, ao operador de TVDE, ao motorista e ao utilizador, apenas podendo ser acedidas por autoridade judiciária, órgão de polícia criminal ou autoridade administrativa competente, nos termos da lei, quando tal se revele necessário para a investigação ou apreciação de incidente relacionado com a integridade física, a liberdade pessoal, o património ou a segurança rodoviária. 8 — O acesso às imagens é limitado a pessoas especialmente autorizadas, sujeito a perfis de acesso restritos e documentado em registos de auditoria que identifiquem a data, hora, fundamento e pessoa que acedeu às imagens. 9 — As imagens captadas são conservadas, em registo cifrado, pelo prazo estritamente necessário à finalidade de segurança prevista no presente artigo, não podendo exceder 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são automaticamente eliminadas, salvo quando exista incidente comunicado ou solicitação fundamentada de autoridade competente que justifique a sua conservação pelo período estritamente necessário, nos termos da lei. 10 — É proibida a utilização das imagens captadas para fins de controlo laboral, avaliação de desempenho, avaliação comercial, definição de preços, perfilagem de utilizadores ou motoristas, pu-

Artigo 20.º

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parte interessada, direta ou indiretamente, em negócio relativo a operadores de TVDE nem a entidades de formação de motoristas de TVDE. Artigo 20.º-A

Plataforma de partilha de dados 1 — O IMT, IP, disponibiliza uma plataforma de partilha de dados relativos à atividade de TVDE, para efeitos de validação, segurança, monitorização, fiscalização e verificação do cumprimento das disposições legais aplicáveis. 2 — A adesão dos gestores de plataformas eletrónicas à plataforma referida no número anterior é obrigatória, cabendo-lhes assegurar a ligação, transmissão e atualização dos dados necessários à verificação dos requisitos legais aplicáveis a operadores de TVDE, motoristas e veículos afetos à atividade. 3 — A partilha de dados abrange os elementos necessários à validação de operadores, motoristas e veículos, incluindo licenças, certificados, títulos profissionais, matrículas, registos, inspeções periódicas obrigatórias, seguros e demais requisitos legalmente exigidos. 4 — O IMT, IP, a AMT, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), as forças de segurança e as demais entidades competentes acedem à informação necessária ao exercício das respetivas atribuições, com perfis de acesso diferenciados em função das competências legalmente cometidas a cada entidade. 5 — A AT e o ISS, IP, podem aceder aos elementos necessários à verificação do cumprimento das obrigações fiscais e contributivas decorrentes da atividade de TVDE, ou recebê-los, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da mobilidade, podendo a respetiva operacionalização constar de protocolo técnico celebrado com o IMT, IP. 6 — Para efeitos do número anterior, os elementos referidos podem abranger, designadamente, a identificação fiscal e operacional dos gestores de plataformas eletrónicas, operadores de TVDE, motoristas e veículos ativos, as respetivas associações e períodos de atividade, bem como outros elementos necessários à verificação do cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, nos termos definidos na portaria referida no número anterior, ouvidos a AT e o ISS, IP. 7 — A definição técnica dos dados a transmitir, dos prazos, da periodicidade, dos formatos de comunicação, dos perfis de acesso, dos mecanismos de controlo de acessos, dos registos de operações, dos trilhos de auditoria, das medidas de cifragem, da conservação e eliminação de dados e das demais medidas de segurança aplicáveis é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da mobilidade, sem prejuízo do cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, segredo fiscal, sigilo contributivo e segurança da informação.

mecanismo de consulta eletrónica ou inexistência da informação na posse da Administração Pública, o IMT, IP, notifica o interessado para apresentar os documentos ou elementos indispensáveis à decisão do pedido, fixando prazo para o efeito. 5 — A falta de apresentação dos documentos ou elementos referidos no número anterior, quando indispensáveis à verificação dos requisitos legais e não suprida no prazo fixado, determina o indeferimento do pedido ou a não renovação do título, consoante o caso. Artigo 20.º-C

Estrutura consultiva de acompanhamento da atividade de TVDE 1 — O Governo pode criar, por despacho do membro do Governo responsável pela área da mobilidade, uma estrutura consultiva de acompanhamento da atividade de TVDE. 2 — A estrutura consultiva referida no número anterior destina-se a acompanhar a evolução do setor, promover o diálogo entre as entidades públicas competentes e os representantes da atividade de TVDE, designadamente gestores de plataformas eletrónicas, operadores de TVDE e motoristas, e formular recomendações, relatórios ou propostas de melhoria regulatória. 3 — A estrutura consultiva referida no n.º 1 não tem poderes de regulação, fiscalização, instrução contraordenacional ou decisão administrativa, sem prejuízo das competências próprias das entidades públicas legalmente competentes. 4 — A estrutura consultiva referida no n.º 1 não pode fixar preços, tarifas, comissões, margens, condições comerciais ou quaisquer outros elementos suscetíveis de restringir a concorrência entre operadores económicos. 5 — O despacho referido no n.º 1 define a composição, organização, funcionamento, periodicidade das reuniões, secretariado de apoio e regras de elaboração de recomendações, relatórios ou propostas.

TVDE, bem como aos motoristas de TVDE, todas as informações que se afigurem necessárias, nomeadamente as que resultem do exercício da atividade. 3 — A AMT pode realizar auditorias com vista a verificar a conformidade das plataformas em operação com a legislação nacional e com as regras da concorrência. Artigo 24.º

Entidades fiscalizadoras A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências: a) IMT, IP; b) AMT; c) Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); d) ISS, IP; e) Guarda Nacional Republicana; f) Polícia de Segurança Pública; g) AT; h) Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 25.º

Regime sancionatório 1 — As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações. 2 — São sancionadas com coima de 250 € a 4500 €, no caso de pessoas singulares, ou de 5000 € a 44 000 €, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações: a) A prestação de serviços de TVDE fora de plataforma eletrónica; b) O exercício de atividade sem o licenciamento a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º; c) A falta de comunicação das alterações aos requisitos de acesso ou exercício da atividade ao IMT, IP, ou comunicação fora do prazo em viCAPÍTULO IV olação do disposto no n.º 10 do artigo 3.º; RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS d) O não envio de uma cópia das minutas do contrato de adesão à AMT, em incumprimento Artigo 21.º do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 9 do Foro competente artigo 20.º; 1 — Aos serviços prestados pelo operador de e) A utilização de cláusulas que tenham sido TVDE e gestor de plataformas eletrónicas em terriobjeto de pronúncia desfavorável, em incumpritório nacional é aplicável a legislação portuguesa, mento do disposto no n.º 5 do artigo 5.º; nomeadamente em matéria de proteção do consuf) A recolha de passageiros em violação do midor, sem prejuízo das disposições de direito da disposto no n.º 6 do artigo 5.º; União Europeia aplicáveis, independentemente da g) O incumprimento dos deveres e obrigações sede do gestor da plataforma. definidos para o transporte de passageiros com 2 — Os tribunais portugueses são competentes mobilidade reduzida estabelecidos no artigo para conhecer qualquer litígio emergente entre 6.º; um consumidor e um operador de TVDE ou gestor h) A discriminação de passageiros no acesso de plataformas eletrónicas, ou ambos em litisconaos serviços de TVDE em violação do disposto sórcio ou coligação. no artigo 7.º; Artigo 22.º i) A recusa do serviço em violação do n.º 1 do Meios extrajudiciais de resolução de litígios Artigo 20.º-B artigo 8.º; 1 — Os litígios de consumo no âmbito dos serviObtenção oficiosa de dados e documentos j) A recusa indevida do transporte de animais ços previstos na presente lei podem ser resolvidos 1 — Sem prejuízo das regras especiais previstas em violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º; através de meios extrajudiciais de resolução de litína presente lei, os dados e documentos necessák) O incumprimento dos requisitos de exercígios, nos termos gerais previstos na Lei n.º rios à verificação dos requisitos legais para o exercio da atividade em violação do disposto no n.º 144/2015, de 8 de setembro. cício das atividades reguladas pela presente lei, 1 do artigo 9.º; 2 — Quando as partes, em caso de litígios de quando estejam na posse de entidades da Admil) O exercício de atividade de motorista sem o consumo emergentes da prestação dos serviços nistração Pública, são obtidos oficiosamente pelo respetivo certificado ou sem estar inscrito em previstos no presente regime, optem por recorrer IMT, IP, por via eletrónica, através da Plataforma plataforma eletrónica nos termos do n.º 1 do a mecanismos de resolução extrajudicial de conflide Interoperabilidade da Administração Pública ou artigo 10.º; tos suspende-se no seu decurso o prazo para a de outro mecanismo de interoperabilidade admim) A prestação de serviços de TVDE sem ter a propositura da ação judicial ou da injunção. nistrativa legalmente previsto. bordo do veículo o certificado de motorista de CAPÍTULO V 2 — A obtenção oficiosa prevista no número anTVDE, a guia emitida pelo IMT, IP, ou o certifiterior abrange, designadamente, os elementos necado de motorista de táxi, em violação do disSUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E REGIME cessários à verificação da idoneidade, dos certifiposto no n.º 15 do artigo 10.º; SANCIONATÓRIO cados de registo criminal nacionais, da situação fisn) A utilização de veículos em violação do disArtigo 23.º cal, da situação contributiva e dos demais requisiposto nos n.os 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 16, 17, 18, 19 e Supervisão tos legais aplicáveis a operadores de TVDE, motodo artigo 12.º; — APorto atividade dos gestores de plataformas eleQuando procurar contactar a Delegação 1do utilize os seguintes números de20telefone consoante ristas, veículos e gestores de plataformas o) A violação das regras de afixação, emissão, eletrónicas. o departamento que pretenda contactar:trónicas, dos operadores TVDE, bem como dos veíutilização, substituição, inutilização ou validação culos e motoristas de TVDE, é objeto de supervi3 — O interessado deve prestar os dados necesdo dístico identificador, nos termos dos n.os 10 Geral: 225 323 350 / 933 146 047 são e regulação pelas entidades competentes, desários à consulta dos elementos referidos nos núe 13 a 15 do artigo 12.º; signadamente pela AMT e pelo IMT, IP, no âmbito Formação: 323 legalmente 356 / 933exigível, 146 019 meros anteriores225 e, quando o p) A colocação ou exibição de publicidade no das respetivas atribuições. respetivo consentimento. interior ou exterior do veículo em incumpriSeguros: 225 323 354 / 933 146 018 2 — Para os efeitos previstos no número ante4 — Quando a obtenção oficiosa não seja possímento do disposto no n.º 11 do artigo 12.º; rior, a AMT e o IMT, IP, podem solicitar aos gestovel, por indisponibilidade técnica, inexistência de res de plataformas eletrónicas, aos operadores

Tome Nota

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q) A violação dos limites de duração de atividade constantes do n.º 1 do artigo 13.º; r) A violação da obrigação de implementar mecanismos que garantam o cumprimento dos limites de duração de atividade, constante do n.º 2 do artigo 13.º; s) O não bloqueio do acesso aos operadores de TVDE, motoristas ou veículos que incumpram os requisitos referidos na presente lei, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º; t) A cobrança de preços pela prestação do serviço de TVDE com inobservância do disposto nos números 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 15.º; u) A não disponibilização da informação prevista nos n.os 4 e 8 do artigo 15.º; v) O exercício de atividade sem o licenciamento a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º; w) A não disponibilização das informações referidas no n.º 1 do artigo 19.º; x) A não disponibilização das informações sobre reclamações e resolução alternativa de litígios previstas no n.º 2 do artigo 19.º; y) A violação do dever de registo dos tempos de trabalho do motorista, e do cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso pelo sistema informático, previsto no n.º 3 do artigo 20.º; z) O incumprimento do dever de manter o registo no período definido no n.º 3 do artigo 19.º; aa) O incumprimento dos deveres de adesão, ligação, transmissão, atualização ou partilha de dados através da plataforma de partilha de dados do IMT, IP, bem como a comunicação de dados inexatos, incompletos ou desatualizados, em violação do disposto no artigo 20.º-A; bb) O incumprimento do dever de prestar informação estabelecido no artigo 23.º; cc) O incumprimento do prazo de envio a que se refere o disposto no n.º 4 do artigo 30.º; dd) O não pagamento das contribuições no prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º; ee) A não disponibilização da informação referida no n.º 5 do artigo 30.º ff) O incumprimento dos deveres de disponibilização ou transmissão dos elementos necessários à verificação do cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, nos termos previstos nos n.os 5 a 7 do artigo 20.ºA. 3 — A tentativa e a negligência são puníveis. 4 — Às contraordenações previstas na presente lei é aplicável, supletivamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. 5 — O disposto na presente lei não prejudica a aplicação, pelas entidades competentes, de regimes sancionatórios especiais em matéria tributária, contributiva, laboral ou de proteção de dados.

contraordenação, cuja instauração e instrução não seja da sua competência, lavra o respetivo auto de notícia e remete-o à entidade competente. 4 — A aplicação das coimas e sanções acessórias é da competência do órgão máximo das entidades referidas no n.º 1, nos termos aí previstos.

Artigo 25.º-A

Taxas As taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixadas pelas entidades competentes, relativamente aos serviços por si prestados, de acordo com os princípios gerais para a fixação de taxas.

Competência para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas e sanções acessórias 1 — O processamento das contraordenações e aplicação das coimas e sanções acessórias compete: a) Ao IMT, I. P., relativamente às infrações previstas nas alíneas a), b), c), f), k), l), m), n), o), p), s), t), u) e v) do n.º 2 do artigo 25.º; b) À AMT, relativamente às infrações previstas nas alíneas d), e), g), h), i), j) e w) a ee) do n.º 2 do artigo 25.º, com exclusão da alínea y); c) À ACT, relativamente às infrações previstas nas alíneas q), r) e y) do n.º 2 do artigo 25.º; d) À AT e ao ISS, IP, relativamente à infração prevista na alínea ff) do n.º 2 do artigo 25.º, em função da natureza fiscal ou contributiva do dever incumprido. 2 — Compete ao IMT, IP, à AMT, à ACT, à AT e ao ISS, IP, organizar, nos termos da legislação em vigor, o registo das infrações cometidas no âmbito das respetivas competências. 3 — Se, no exercício dos seus poderes de fiscalização, qualquer uma das entidades referidas no artigo 24.º detetar factos passíveis de constituir

Artigo 25.º-B

Imputabilidade das infrações 1 — As infrações previstas nas alíneas a), f), h), i), j), l), m), n), o), p) e q) do n.º 2 do artigo 25.º são da responsabilidade do motorista de TVDE, quando o facto lhe seja imputável. 2 — As infrações previstas nas alíneas a), b), c), h), k), l), n), o), p), q) e bb) do n.º 2 do artigo 25.º são da responsabilidade do operador de TVDE, quando o facto lhe seja imputável. 3 — As infrações previstas nas alíneas d), e), g), h), l), o), r), s), t), u), v), w), x), y), z), aa), bb), cc), dd) e ee) do n.º 2 do artigo 25.º são da responsabilidade do gestor de plataforma eletrónica, quando o facto lhe seja imputável. 4 — A infração prevista na alínea ff) do n.º 2 do artigo 25.º é da responsabilidade do gestor de plataforma eletrónica, do operador de TVDE ou do motorista de TVDE, consoante o dever legal incumprido. 5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime da comparticipação. Artigo 26.º

Sanções acessórias 1 — Com a aplicação das coimas previstas no n.º 2 do artigo 25.º, pode ser decretada sanção acessória de interdição do exercício de atividade. 2 — No caso de interdição de atividade, nos termos do número anterior, a entidade infratora é notificada para proceder voluntariamente ao depósito do respetivo título no IMT, IP, sob pena de apreensão. 3 — As sanções acessórias a que se refere o n.º 1 têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 27.º

Processamento das contraordenações [Revogado.] Artigo 28.º

Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 20 % para o IMT, IP, constituindo receita própria; c) 20 %, para o fundo público com atribuições legais de financiamento de medidas de mobilidade e transportes, designadamente apoio à oferta, melhoria da acessibilidade, medidas tarifárias, modernização e descarbonização do sistema de transportes. CAPÍTULO VI TAXAS E CONTRIBUIÇÃO Artigo 29.º

Artigo 30.º

Contribuição de regulação e supervisão 1 — Os gestores de plataforma eletrónica estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana. 2 — O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5 % dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo gestor de plataforma eletrónica em todas as suas operações, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º 3 — O apuramento da contribuição a pagar por cada gestor de plataforma eletrónica é feito mensalmente, por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita, ou na sua falta, por cálculo da taxa a cobrar ao gestor

e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas, realizada pela AMT com base nos serviços prestados em períodos anteriores. 4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam os gestores de plataforma eletrónica obrigados a enviar mensalmente à AMT, até ao fim do mês seguinte a que reporta, informação relativa à atividade realizada, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada, de acordo com modelo de formulário a aprovar pelo conselho diretivo da AMT e disponível para consulta no sítio na Internet da AMT. 5 — A informação a prestar pelos gestores de plataforma eletrónica deve ter suporte nas faturas emitidas, podendo a AMT solicitar o acesso ou envio de comprovativos, bem como realizar as auditorias que entender necessárias. 6 — O disposto nos números anteriores não prejudica a faculdade da AMT proceder à correção da autoliquidação, nos termos gerais. 7 — A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das contribuições faz-se através do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão passada pela AMT. 8 — Os montantes cobrados constituem receita a afetar na seguinte proporção: a) 40 %, ao Fundo para o Serviço Público de Transportes, criado pelo artigo 12.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho; b) 30 %, à AMT; c) 30 %, ao IMT, IP. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 31.º

Avaliação do regime 1 — A implementação dos serviços regulados na presente lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, em articulação com a AMT, com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, o qual deve apresentar as recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. 3 — O relatório final a elaborar pelo IMT, IP, deve ser submetido a parecer por parte da AMT, constituindo este parte integrante daquele relatório. Artigo 32.º

Regime transitório 1 — Os operadores de plataformas eletrónicas, e os operadores de TVDE e respetivos motoristas, devem, respetivamente, nos prazos máximos de 60 e 120 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei, conformar a sua atividade de acordo com a mesma, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 3. 2 — O conselho diretivo do IMT, IP, deve aprovar o modelo de certificado previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. 3 — Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação da presente lei, o conselho diretivo do IMT, IP, pode prorrogar qualquer dos prazos referidos no n.º 1, por um período adicional de até 180 dias. Artigo 32.º-A

Adaptação do regime às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 — A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adaptações decorrentes das respetivas especificidades territoriais, nos termos da Constituição e dos respetivos Estatutos Político-Administrativos. 2 — Sem prejuízo do regime geral estabelecido na presente lei e da unidade do mercado nacional,

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LEGISLAÇÃO

as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem aprovar, mediante decreto legislativo regional, medidas complementares de regulação da atividade de TVDE no respetivo território, designadamente quanto: a) Gestão da oferta e distribuição territorial dos veículos afetos à atividade de TVDE; b) Definição de obrigações específicas de serviço público, regras de circulação, paragem e acesso a zonas sensíveis, bem como de articulação com outros modos de transporte; c) Condições específicas de acesso e exercício

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da atividade, desde que não impliquem discriminação em razão da nacionalidade ou da localização da sede dos operadores ou gestores de plataforma. 3 — As medidas a que se refere o número anterior devem: a) Fundar-se em critérios objetivos, necessários e proporcionais, devidamente fundamentados em estudos de impacto na mobilidade, na segurança rodoviária, no ambiente e no equilíbrio económico-financeiro do setor; b) Respeitar a Constituição, o direito da União

Europeia e os respetivos Estatutos PolíticoAdministrativos; c) Ser compatíveis com a liberdade de prestação de serviços e a concorrência efetiva, e não ser discriminatórias. 4 — A regulamentação necessária à execução dos diplomas referidos no n.º 2 é aprovada pelos Governos Regionais competentes. Artigo 33.º

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

INFORMAÇÃO ANTRAL

Regulamento tarifário da AMT Regulamento n.º 1324-A/2026, de 13 de outubro (2.ª série do Diário da República, em Suplemento) Visto o Regulamento Tarifário da AMT, com base nas propostas da ANTRAL e FPT, em especial a última, temos de reconhecer que fica muito aquém do espectável. Importa referir que na reunião do passado dia 12 de outubro, dia anterior à publicação do Regulamento, a AMT limitou-se a considerações genéricas, referindo ter acolhido as propostas formuladas pelas Associações. Concluímos porém, que tal acolhimento visou algumas cláusulas, sua formulação e adequação à lei. No que respeita a propostas com valor económico, nomeadamente para recuperação de perdas, com a supressão da tarifa de retorno em vazio e especificidades regionais, nada foi considerado, nomeadamente os fatores de transição, para operar equilíbrio regional, onde vai certamente haver perda de receita, em face do que hoje já se prática. Por outro lado, a AMT chama a si a competência para a atualização de 2027, condicionando-a à recolha de elementos de reporte que o setor terá de fornecer. Trata-se de um ónus que ultrapassa as Associações, deixando o sector dependente de dados que não lhe compete possuir, nem tem condições de fornecer. Existem vários aspetos que devem merecer reflexão:

e) Data de aplicação ambígua.

Art. 6.º n.º 11 e Anexo I: bandeirada de 4,00 € e 1,46 €/km, exclusivamente nesse caso.

11. Fatores de transição (0,65 no tempo; 1,2 e 1,4 no km)

a) “Redução” de 9% que não bate certo com os preços.

A C O L H I DA

Não constam; mantêm-se 0,58 €/km e 0,28 €/min (art. 17.º n.º 2.).

O art. 17.º n.º 2 aplica à tarifa de referência uma “taxa de redução de 9%”, e não o aumento de 9% anunciado na reunião. Mas 9% abaixo de 0,73 € e 0,34 € daria 0,66 €/km e 0,31 €/min, não os 0,58 € e 0,28 € indicados. Esses são os preços do Regulamento 717/2026, que nas nossas simulações dão cerca de +25% em Lisboa, +15% na AML e −16% no Algarve (viaturas de 4 lugares). Também não bate certo com o guia que a AMT publicou.

b) Sem frações para os preços transitórios. Os Anexos I e II só contêm a tarifa de referência plena. Fica por definir como se programam os taxímetros com 0,58 €/km e 0,28 €/min;

Tome Nota

c) Viaturas de mais de 4 lugares no período transitório.

A tarifa produz efeitos “a partir da entrada em vigor” (23 de outubro), mas respeitando a adaptação dos taxímetros (até cerca de 21 de janeiro de 2027). Falta articular com a atualização regular de 1 de abril (art. 8.º);

f) Matéria nova sobre TVDE, não discutida com as Associações Com base na Lei n.º 59/2026, admite-se a afetação da mesma viatura a táxi e TVDE, com imputação de custos e reporte próprios (art. 2.º n.º 2, art. 5.º n.º 2 a 5, art. 16.º n.º 5 e Anexo III, B.5). Confronta diretamente a nossa posição sobre a lei TVDE;

6. Viaturas descaracterizadas: inclusão e mais 20% Incluídas no âmbito (art. 2.º), sem tarifa própria. A C O L H I M E N TO PA R C I A L

7. Cálculo a partir do preço por hora O texto (art. 6.º n.º 5) mantém o minuto; as frações do Anexo II derivam de 20,18 €/hora . A C O L H I M E N TO PA R C I A L , A C O N F I R M A R

8. Polos geradores: praças ou zonas próprias obrigatórias Escolha do passageiro mantida; filas diferenciadas apenas como faculdade (art. 10.º n.º 10).

g) Associações como obrigadas ao reporte

A C O L H I M E N TO PA R C I A L

O art. 17.º n.º 5 inclui-as entre quem “deve transmitir” dados, contrariando o caráter facultativo do art. 16.º n.º 6. O incumprimento do reporte é sancionável (art. 17.º n.º 6); h) Podemos, ainda encontrar várias regras que vão além da lei habilitante, configurando ilegalidade e eventual inconstitucionalidade, como por exemplo o regime sancionatório. Vejamos agora, as últimas 15 propostas das Associações se foram acolhidas ou não:

9. Plataformas como meio de disponibilização, não como sujeito

1. Viaturas de mais de 4 lugares: majoração só com mais de 4 passageiros

2. Divulgação dos indexantes até 31 de dezembro Art. 8.º n.º 2 . A C O L H I DA

3. Preço “valor calculado pelo taxímetro” nos serviços por plataforma Art. 12.º n.º 2 b). A C O L H I DA

4. Reporte exequível e por amostragem Art. 16.º n.º 3: dados por viagem só para plataformas e operadores com sistema eletrónico, sem obrigação de adquirir sistemas; art. 16.º n.º 6: recolha por amostra pelas associações; art. 18.º: meios alternativos.

Tarifários digitais sem modalidade autónoma (art. 12.º n.º 3); plataformas continuam no âmbito, com novas obrigações (art. 12.º n.º 7). A C O L H I M E N TO PA R C I A L

10. Tarifários dinâmicos Substituídos por “fórmulas adaptáveis” com parâmetros prévios e verificáveis (art. 12.º n.º 2 d)). A C O L H I M E N TO PA R C I A L

N ÃO A C O L H I DA

12. Atualização no período transitório por indexantes, com consulta às associações Atualização de 2027 discricionária da AMT, condicionada aos custos e ao cumprimento do reporte (art. 17.º n.º 4). N ÃO A C O L H I DA

13. Conceito de percurso: início no limite da zona Definição inalterada. N ÃO A C O L H I DA

14. Margens máximas de flutuação nos tarifários digitais

A C O L H I DA N O E S S E N C I A L Não constam; apenas parecer prévio da AMT. OQuando preço por km continua por definir; N ÃO A C O L H I DAconsoante DataPorto única utilize de entrada vigor procurar contactar a Delegação5. do os em seguintes números de telefone

d) Contradição na afixação.

o departamento que pretenda contactar:Após 90 dias 90 dias para os taxímetros (art. O art. 14.º n.º 3 obriga todas as viaturas com 22.º) e aplicação simultânea (art. 17.º n.º 3), Geral: 225 323 350 / 933 146 047 mais de 4 lugares a anunciar que “a sua utilizasem data fixa. Formação: 225 356contra / 933o 146 019 A C O L H I M E N TO PA R C I A L ção implica” tarifa mais323 elevada, art. 6.º n.º 11. Vai alimentar os conflitos com clientes e Seguros: 225 323 354 / 933 146 018 nas praças que quisemos evitar;

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15. Cláusula de salvaguarda Não consta; existem a atualização extraordinária (art. 9.º) e os pareceres interpretativos (art. 15.º). N ÃO A C O L H I DA

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DIÁRIO DA REPÚBLICA · 2.ª SÉRIE · SUPLEMENTO

Regulamento n.º 1324-A/2026 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes — regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi. Omissões assinaladas com […]. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por objeto a definição de regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — O presente regulamento aplica-se às autoridades de transportes municipais, intermunicipais e metropolitanas e aos operadores de táxi, incluindo os veículos isentos de distintivo e de cor padrão, bem como quanto às disposições que especificamente lhes sejam aplicáveis, às plataformas de serviço dedicadas ou que agregam serviços de mobilidade e transporte, na medida em que organizem ou disponibilizem serviços de táxi e quanto às obrigações que lhes sejam especificamente aplicáveis. 2 — Quando um veículo licenciado para a atividade de transporte em táxi se encontre igualmente registado para o exercício da atividade de TVDE, nos termos da legislação aplicável, o presente Regulamento aplica-se exclusivamente aos serviços prestados ao abrigo do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, não sendo aplicável aos serviços realizados em regime de TVDE. CAPÍTULO II REGULAÇÃO TARIFÁRIA Artigo 3.º Princípios gerais 1 — Na fixação de tarifas do serviço público de transporte de passageiros em táxi devem observar-se os seguintes princípios: a) Orientação para os custos, na medida em que o valor da tarifa deve cobrir os gastos relacionados com a prestação do serviço acrescidos de uma margem de lucro razoável; b) Garantia do cumprimento dos parâmetros de qualidade do serviço, tais como segurança, conforto e limpeza dos veículos, bem como, promoção da sustentabilidade, designadamente nas vertentes económica, ambiental e social; c) Eficiência, razoabilidade e legalidade; d) Igualdade de oportunidades no acesso ao serviço; e) Transparência na fixação das tarifas e clareza e facilidade de compreensão das opções de diferenciação tarifária pelos utilizadores do serviço público de transporte de passageiros em táxi. 2 — A organização do serviço público de transporte de passageiros em táxi deve ter em conta: a) A tendencial eliminação de assime-

trias no grau de coesão e acessibilidade territorial, social e económica ao serviço público de transporte de passageiros em táxi; b) Intermodalidade e integração tarifária, sempre que esta se afirme como uma solução de maior eficiência e eficácia para o funcionamento e acesso à rede de transportes públicos; c) A satisfação do interesse público inerente à atividade. Artigo 5.º Estrutura de custos 1 — A demonstração referida no artigo anterior, sem prejuízo de outros elementos, deve incluir os principais custos de operação, nomeadamente: a) Gastos com pessoal, discriminados entre rubricas de pessoal; b) Gastos com combustíveis, por tipo de fonte energética, incluindo consumos energéticos e indicação do total de quilómetros realizados em serviços comerciais e em vazio; c) Gastos com a manutenção e a reparação do veículo em função da tecnologia; d) Gastos com depreciações e amortizações dos ativos tangíveis afetos à exploração do serviço; e) Gastos com o sistema tarifário e de faturação e de acesso a plataformas; f) Outros gastos necessários à execução do serviço, incluindo limpeza, seguros, gastos inerentes ao cumprimento de obrigações legais, entre outros. 2 — Quando o operador de táxi exerça simultaneamente outras atividades económicas ou quando um veículo licenciado para a atividade de transporte em táxi se encontre igualmente afeto à atividade de TVDE, para efeitos do presente Regulamento são considerados exclusivamente os gastos e rendimentos imputáveis à prestação do serviço público de transporte de passageiros em táxi. 3 — Os gastos comuns a diferentes atividades devem ser objeto de imputação segundo critérios objetivos, transparentes, consistentes e verificáveis, adequados à natureza do gasto, designadamente em função dos quilómetros percorridos, do tempo de utilização, do número de serviços realizados ou de outro indutor de custo tecnicamente fundamentado. 4 — Para efeitos dos números anteriores, os operadores de táxi devem manter registos contabilísticos, analíticos ou outros registos económico-financeiros adequados que permitam identificar separadamente os rendimentos, gastos, quilómetros percorridos e tempos de utilização respeitantes à atividade de transporte em táxi e às demais atividades desenvolvidas, bem como os critérios utilizados para imputação dos gastos comuns. 5 — A informação e os critérios de im-

putação referidos nos números anteriores devem ser disponibilizados à AMT sempre que solicitados, para efeitos de supervisão, monitorização e revisão tarifária. Artigo 6.º Regras tarifárias de referência 1 — O modo de cálculo do preço a pagar pelo serviço público de transporte de passageiros em táxi tem em consideração o «Modo de cálculo normal D (aplicação dupla da tarifa)» previsto no Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril. 2 — Os valores considerados no presente regulamento consubstanciam uma tarifa de referência. 3 — O cálculo do preço a pagar pelos serviços de táxi é dado pela seguinte equação: Preço (viagem táxi) = Bandeirada + Prç/km x Distância + Ptempo viagem x Fajuste x Duração em que: Bandeirada, valor fixo cobrado no início da corrida, destinado a remunerar a disponibilidade do taxista para a prestação do serviço, independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido; Preço por quilómetro (Prç/km), reflete a componente de preço que é ponderada pela distância associada à utilização do veículo; Preço por tempo de viagem (Ptempo viagem), reflete a componente de preço que é ponderada pela duração da viagem; Distância, corresponde à extensão percorrida na viagem entre o ponto de origem e o ponto de destino; Duração, corresponde ao tempo, em segundos, contabilizado desde o momento em que a viagem se inicia até que termina. Fajuste, corresponde a um fator que depende do dia (dia útil, sábado, domingo e feriado) e do período horário correspondente (período diurno e noturno) em que é realizada a viagem, e que permite introduzir a correção associada à maior remuneração salarial estabelecida pelo Código de Trabalho. São ainda considerados: Fração, corresponde à unidade mínima de tarifação no serviço de transporte em táxi, refletido no taxímetro, correspondente ao valor a cobrar por cada segmento percorrido de distância e tempo, nos termos definidos na estrutura tarifária em vigor. Percurso, é o trajeto efetuado pelo táxi entre o ponto de início da viagem e o respetivo destino, incluindo paragens intermédias, tal como determinado pelo itinerário escolhido pelo passageiro ou, na ausência de indicação deste, pelo itinerário mais direto, eficiente ou adequado às condições de trânsito. 4 — O valor da bandeirada é único e consta do Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.

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LEGISLAÇÃO

Constituem exceções as situações previstas no n.º 11.º do presente artigo, cujo valor consta igualmente do Anexo I. 5 — O preço associado às componentes de distância e tempo é calculado com base no produto do preço por quilómetro pela distância percorrida na viagem e no produto do preço por minuto pela duração da mesma, devendo o seu cálculo ser refletido em tempo real, de forma progressiva e em frações de segundos e metros, nos termos dos Anexos I e II ao presente Regulamento. 6 — O preço por quilómetro é único, sendo o seu valor independente do ponto de início e fim da viagem e do período do dia ou do ano em que é realizada a viagem; 7 — O preço por tempo de viagem padrão (Ptempoviagem) é o do período diurno num dia útil e considera a duração total da viagem; 8 — É considerado um fator de ajuste (Fajuste) a aplicar à componente relacionada com o preço por tempo de viagem, o qual é variável consoante o período do dia ou dia do ano. 9 — Nos termos do Código do Trabalho são considerados os seguintes períodos: a) Período diurno compreende ao período entre as 7:00 e as 22:00; b) Período noturno corresponde ao período entre as 22:00 e as 7:00 da manhã do dia seguinte; c) Os feriados obrigatórios são os estabelecidos no n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho. 10 — Nos serviços que envolvam o pagamento de portagens, serão as mesmas suportadas pelo cliente, sendo que para o efeito o seu valor deve acrescer ao montante constante do taxímetro. 11 — Nos veículos táxi com lotação superior a quatro passageiros, o valor da bandeirada e o valor por quilómetro são majorados em 100 %, exclusivamente quando sejam efetivamente transportados mais de quatro passageiros, não sendo a majoração aplicável pelo mero facto de o veículo dispor de lotação superior. 12 — O preço por quilómetro e por tempo da tarifa de referência é único, sem prejuízo das tarifas específicas que venham a ser estabelecidas pelas autoridades de transportes nos termos do Decreto- -Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, designadamente no âmbito de acordos de gestão intermunicipal.

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celebrados em suporte físico ou em suporte digital, em momento prévio ao início do serviço, com recurso ao sistema eletrónico disponível na viatura, de onde conste, obrigatoriamente, o prazo de duração do contrato, o preço, a origem e destino da viagem e a identificação da plataforma de reserva, se aplicável, bem como os demais elementos necessários à identificação das condições específicas da prestação do serviço. 2 — Para efeitos do presente Regulamento, os serviços a contrato destinam-se à satisfação de necessidades específicas e previamente determinadas de um contraente identificado, mediante condições de prestação previamente acordadas, não se confundindo com a mera chamada, reserva ou contratação individual de serviços de táxi disponibilizados, em condições gerais, a público indeterminado. 3 — Podem designadamente constituir serviços a contrato os serviços decorrentes de contratos de serviço público celebrados com autoridades de transportes ou outras entidades públicas, bem como os serviços contratados por entidades públicas ou privadas ou por particulares para a satisfação de necessidades específicas e determinadas. Artigo 17.º Disposição transitória

porte de dados aplicam-se as alíneas a), b) e i) do n.º 1 do artigo 40.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio. Artigo 22.º Entrada em vigor 1 — O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República. 2 — Os taxímetros devem ser adaptados ao novo tarifário no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. […] ANEXO I TARIFAS DE REFERÊNCIA Tarifas de referência Bandeirada 2,00 € · Preço/km 0,73 € · Preço/min 0,34 € Tarifa

Fajuste

Tarifa 1 — dias úteis, período diurno

1,00

Tarifa 2 — dias úteis, período noturno Tarifa 3 — fins de semana e feriados, diurno Tarifa 4 — fins de semana e feriados, noturno

1,25 1,50 1,75

Fajuste — fator de ajuste. Tarifa C (a contrato, art. 13.º), Tarifa D (digital, art. 12.º) e Tarifa E (específica, art. 10.º). Suplemento de reserva ou chamada: 0,80 €.

1 — A tarifa de referência inicial aplicável nos termos do presente Regulamento é Preço por tipo de veículo fixada com base na informação econóTáxis até 4 passageiros mico-financeira mais recente disponível à Bandeirada 2,00 € · Preço/km 0,73 € data da sua implementação, considerando Período Preço/min designadamente a evolução dos principais Dias úteis — diurno 0,34 fatores de custo ocorrida desde o período Dias úteis — noturno 0,42 de referência utilizado na respetiva Fins de semana e feriados — 0,50 determinação. diurno 2 — À tarifa referida no número anteFins de semana e feriados — 0,59 rior, é aplicada uma taxa de redução de 9 noturno % durante o primeiro ano, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor do Táxis com + de 4 passageiros, quando efetivapresente regulamento, devendo ser respeimente transportem mais de 4 Bandeirada 4,00 € · Preço/km 1,46 € tado o período de adaptação dos taxímetros, o que consubstancia um preço final Período Preço/min de 0,58 EUR/km e 0,28 EUR/min. Dias úteis — diurno 0,34 3 — A aplicação do novo tarifário ocorre Dias úteis — noturno 0,42 simultaneamente a partir da data referida Fins de semana e feriados — 0,50 no número anterior, não sendo permitida diurno a aplicação antecipada do mesmo. Fins de semana e feriados — 0,59 noturno 4 — A atualização das tarifas no decorrer do ano de 2027, poderá ser efetuada ANEXO II por deliberação do Conselho de AdminisFRAÇÕES tração da AMT, dependendo dos seguintes requisitos: Frações a) Verificação da evolução dos custos de Táxis até 4 passageiros Artigo 7.º exploração, podendo ocorrer sempre Período Metro € Segundo € Suplementos que se justifique; e Úteis, diurno 136,79 0,10 17,84 0,10 1 — Em caso de chamada telefónica ou b) Cumprimento integral e tempestivo Úteis, noturno 136,79 0,10 14,27 0,10 reserva antecipada do serviço através de do dever de reporte de dados pelos Fim de 136,79 0,10 11,89 0,10 central ou aplicação, é cobrado um supleoperadores e demais entidades abrangisem./feriado, mento no valor de 0,80€, o qual deve ser das pelo presente regulamento. diurno acionado pelo condutor no início do per5 — Para efeitos de acompanhamento Fim de 136,79 0,10 10,20 0,10 curso, ficando o taxímetro bloqueado logo da implementação do regulamento e de sem./feriado, que o mesmo seja introduzido. noturno eventual revisão tarifária, as autoridades 2 — O suplemento deve ser visível no de transportes municipais, intermunicipais taxímetro quando o passageiro inicia a Táxis com + de 4 passageiros (quando efetivae metropolitanas, as associações profissiomente transportem mais de 4) viagem. nais representativas dos operadores de Período Metro € Segundo € 3 — O suplemento referido no n.º 1 respetivos de táxi, bem Quando procurar contactar a Delegaçãotáxi, do ePorto utilizeoperadores os seguintes números de telefone consoante pode ser alterado, se, em sede de estudo Úteis, diurno 68,39 0,10 17,84 0,10 como as plataformas de serviço dedicadas o departamento quea pretenda económico, se verificar viabilidade contactar: dessa Úteis, noturno 68,39 0,10 14,27 0,10 ou que agreguem serviços de mobilidade e decisão alteração. Geral:de 225 323 350 / 933 146 047 transporte, devem transmitir à AMT, por Fim de 68,39 0,10 11,89 0,10 sem./feriado, Formação: 225 32313.º 356 / 933 146 019 via digital, os dados previstos no anexo III, Artigo diurno contrato Seguros:Serviços 225 323a 354 / 933 146 018 bem como informação relativa aos impacFim de 68,39 0,10 10,20 0,10 tos em diferentes segmentos tarifários. 1 — Sem prejuízo de disponibilização no sem./feriado, 6 — Ao incumprimento do dever de renoturno veículo, os serviços a contrato podem ser

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Listagem de Protocolos 486 Software – Software House, Lda Distribuição de Software TAXICONTA Rua da Bataria, 237, 4000-106 Porto Agência Funerária Serrano & Nunes, Lda Oferta de descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Marquês de Rio Maior, n.º 42-A, 2600484 Alhandra. Tlm. 968 247 233 Telf./Fax. 216 085 205 Ambiformed Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Unipessoal, Lda Medicina no Trabalho Edifício Nova Rotunda – Vilarinho-Loja1, Bloco A - 3680-323 Oliveira de Frades Telf. 232 728 728 / 232 728 72 Fax. 232 728 730 Site: www. ambiformed.pt E-mail: geral@ambiformed.pt AntralCamp Exames Psicotécnicos Avenida Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 1900-221 Lisboa Telf. 218 444 050 / Fax: 218 444 057 Telm. 933 143 733 / 933 143 734 / 933 143 735 AntralMed Aquisição de Seguros Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15, 1900221 Lisboa; Telf. 218 407 418 Aptidões & Competências, Lda Exames Psicotécnicos / Médicos, Psicologia Clinica e Orientação Vocacional Sede Porto: Ed Aviz Trade Center, R Eng. Ferreira Dias 924 E67, 4100-246 Porto, Telf. 226 173 090 Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 914 439 002; 961 230 152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www. aptidoesecompetencias.pt Associação de Turismo de Lisboa Táxi Voucher Rua do Arsenal, n.º 25, 1100-038 Lisboa, Telf. 21 031 28 03 Banco Santander Totta Vantagens na constituição de produtos e serviços do Grupo Totta Praça Marquês de Pombal, n.º 22, 1250161 Lisboa Telf. 707 212 424 BBVA Finanziamento Financiamento na aquisição de equipamento Av.ª D. João II, Lote 1.16.05 3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa BBVA-Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Conjunto de produtos e serviços financeiros com condições especiais Linha BBVA 800 208 208 E’mail: convénios@bbva.pt Born2Score Atestados Médicos e Medicina no Trabalho (Rede a nível nacional) Rua de Sousa Nogueira, 253-A, 4405-609 Vila Nova de Gaia Telf. 227 141 419 BP Portugal Descontos em combustíveis (Cartão BP Plus/Cartão Azul) Porto Salvo, Lagoas Park Edificio 3, Telf. 213 891 785 Bys Serviços de Saúde, Lda (Banco da Saúde) Consultas Médicas e Exames Psicotécnicos Rua do Brasil, n.º 477, 3030-175 Coimbra Tel.: 239 722 415 | Fax: 239 718 492 www.bancodasaude.com

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C. Santos Veículos e Peças Serviço de reparação e manutenção automóvel, fornecimento de viaturas de marca Mercedes-Benz Rua do Proletariado, 18, 2795-648 Carnaxide, Telf. 214 245 800/66 Caravela Seguros Avª. Marquês de Tomar, nº. 2 1050-155 Lisboa Cecliroma – C. Clinico Roma, Lda. Prestação de serviços na área da saúde com condições especiais e vantajosas Av.ª de Roma, 35 – 1.º Frt, 1700-340 Lisboa. Telf. 217932002 / 217933349 Citeforma Promover a progressão dos níveis de qualificação e formação Av.ª Marquês Tomar, n.º 91, 1069-181 Lisboa, Telf. 217 994 560 Cligeral Saúde, Higiene e Segur. no Trabalho Mafra/Lisboa, Santarém, Soure, Vale de Cambra, Vila Real e Covilhã Telfs. 232 488 850/1 Telm. 962 052 645 / 962 052 641 Clínica Columbano Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 76 2.º Esq., 1070 Lisboa Telf. 217 264 455 Clínica Dentária Dr. Nuno Alves Pereira Prestação de Serviços de Medicina Dentária Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775562 Carcavelos, Telf. 214 576 251 Clinica Dentária Flex Medicina Dentária Alameda D. Afonso Henriques, 70-1º Dtº, 1000-124 Lisboa Telf.218406 348/964 361 495 Clinica Médica e Dentária Viseu Health Care Descontos e ofertas na aquisição de serviços Quinta da Saudade, Lote 228, 1.º V 3500-225 Viseu (junto à rotunda de Nelas) Telf. 232 414 439, Telm. 961 050 461 ETM-Anestesia, Cirurgia e Medicina no Trabalho Medicina no Trabalho Av.ª de Roma, 86, C/V Dt.ª 1700-361 Lisboa Telm. 917 278 193 Fax. 218 407 704 Euromaster Assistência a veículos nas oficinas aderentes, descontos na aquisição e serviços de pneus Rede a nível nacional Farmácia João XXI Benefícios na aquisição de medicamentos e de outros produtos comercializados pela Farmácia Av. João XXI nº13-A, 1000-298 Lisboa Tlm. 911 087 867 Email: farmacia. encomendas@farmaciajoaoxxi.pt

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Lx Medical-Serviços e Produtos de Saúde, S.A Prestação de serviços na área da saúde (Diversas consultas a um preço único de 28,50 €) Rua Ferreira da Silva, n.º 9-A e 9-B 1900-228 Lisboa Telf. 211 943 030/ Fax. 215 904 630 E-mail: alameda@lxmedical.pt Mazda Motor de Portugal Venda de viaturas Mazda e descontos na mãode-obra, peças e acessórios Concessionários Mazda Telf. 213 512 770 Fax. 213 512 771 E-mail: rcurro@mazdaeur.com Rui Curro (Gestor de Frotas) MedialCare Saúde no Trabalho (Rede a nível nacional) Campo Grande, n.º 460-1.º Esq. 1700-093 Lisboa Telf. 217 504 050 E’mail: info@medialcare.pt Meo Comunicações e Multimédia, S.A. Fornecimento de cartões de Banda Larga Móvel Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40 1069-300 Lisboa Minisom Descontos na aquisição de aparelhos, rastreios e testes auditivos Lagoas Park, Rua das Lagoas Pequenas, Edifício 5 C , 2º 2740-265 Porto Salvo Telf. 211990000 Oculista das Avenidas Descontos na aquisição de produtos e serviços Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa - T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043 Opel Aquisição e assistência de viaturas Opel EN n.º 3, Vila Nova da Rainha, 2050-306 Azambuja, T. 263 406 000 Óptica da Estrela (Victor Almeida Oculistas, Lda) Descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153 Óptica Havaneza Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt Oral Care Institute Serviços de Medicina Dentária Lisboa: Lumiar – Alvalade – Campo Pequeno

Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@ psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt Reis & Oliveira Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14 Repsol Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000 Siva/Volkswagen Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050206 Azambuja Telf. 263 407 000 Smile up – Clinicas Dentárias Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária Rede a nível nacional www.smileup.pt Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura (SIPEC) Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa Telf. 217 210 230 Trafficenter, Lda Serviços de Avaliação Médica e Psicológica Rua Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera Cruz 3800-009 Aveiro Telf. 234 321 006 / Telm: 917 523 436 Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A. Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar Rede Energia (Sociedade Castela & Castela) Descontos em compra de combustíveis Av. de Pádua, 14, 1800-297 Lisboa

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