Revista ANTRAL 222

2 Revista ANTRAL

Ficha técnica Diretor: José Monteiro Sub-Diretor: José Domingos Pereira Chefe de redação: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Sede da Redação: Av. Eng. Arantes e Oliveira, 15, 1900-221 Lisboa NIPC: 500885303 Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: JORGE FERNANDES, LDA Rua Quinta do Conde de Mascarenhas, 9 2820-652 Charneca da Caparica Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50)

SUMÁRIO

Revista nº 222 - Janeiro a Março 2026

ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: António José Gama dos Santos Barata Vice-Presidente: João Pedro Machado Botelho Secretário: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: Fernando Oliveira Alves Conselho Fiscal Presidente: Vânia Sofia Lopes Vital Vice-Presidente: Adão José Rodrigues Andrade Barros Vogal: António Manuel Correia Pinto Substituto: Miguel Rosendo Alvarez Cerdeiros Direção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidentes: José Domingos de Oliveira Pereira; José Monteiro; Manuel Gaspar da Silva; Ana Filipa Loureiro da Silva Substitutos: Jorge Barreiro Alves e Luís Carlos Almeida Nogueira Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 -Telemóvel: 933 146 047 Email: porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 Telemóvel: 934 988 896 Email: castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 3020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Telemóvel: 933 146 042 Email: coimbra@antral.pt ÉVORA: Urbanização Vila Académica, Praça Vila Académica, 3 A –D - 7000-969 Évora Tel: 266 700 544 - Telemóvel: 933 146 041 Email: evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lt 19, Lj Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Tlm: 914 492 898 - 933 146 045 - Email: antral.faro@gmail.com; antral.faro1.psequeira@gmail.com VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Telemóvel: 933 146 043 Email: viseu@antral.pt VALENÇA: Mercado Municipal de Valença, Lj.17 4930-588 Valença - Tel: 251 821 384; Telemóvel: 914 115 485 Email: valenca@antral.pt Periodicidade: TRIMESTRAL- Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815 - Nº de Registo ERC: 110377

Editorial

• O custo incontornável da guerra: quando o combustível afeta o rumo dos táxis ................................................................. 4

Nota de Abertura

• Não há bela........ sem senão ......................................................... 5

Vida Associativa

• Programa eleitoral da ANTRAL para o triénio 2026/2028 ............ 6 • 39º Aniversário da Táxis Invicta .......................................................... 8 • Plano de Atividades e Orçamento 2026 aprovados em Conselho de Delegados ...................................................................... 10 • Apoios para mitigar aumento dos custos da energia abrangem setor táxi .. 14 • Sumários de Diários da República ............................................. 16 • Agenda ............................................................................................. 20

AntralMed

• Quebra Isolada de Vidros vs. Furto ou Roubol ............................. 22

Mundo Automóvel

• Conselho de Ministros aprovou medidas de reforço da segurança, supervisão e modernização do sistema de transportes ................ 24 • Novos Órgãos Sociais da ANTROP tomaram posse ........................ 26 • Novas regras no ensino de condução acompanhado por tutores .. 27

Notícias

• TVDE proibidos de circular nos corredores BUS em Lisboa .......... 28 • O IMT divulgou plano de ação para a Mobilidade Sustentável ............ 29 • Breves ............................................................................ 30

Ambiente

• Empresas fora dos incentivos para aquisição de carros elétricos ......... 32

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a atividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso setor.

Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados.

A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente.

A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica.

A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários.

A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direção da Revista

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EDITORIAL

O custo incontornável da guerra: quando o combustível afeta o rumo dos táxis

O combustível é um dos maiores — muitas vezes o maior — custo variável na operação de um táxi. Por isso, qualquer subida no preço tem impacto direto e quase imediato na rentabilidade.

As consequências da guerra espalham-se silenciosamente pelo quotidiano, infiltrando-se nas economias locais e afetando diretamente setores que, à primeira vista, parecem distantes do conflito. Um dos exemplos mais claros dessa realidade é o impacto do aumento do preço dos combustíveis na rentabilidade dos táxis.

Nos últimos anos, a instabilidade geopolítica tem provocado flutuações significativas nos mercados energéticos. O combustível, principal custo da atividade, tornou-se progressivamente mais caro, reduzindo drasticamente as margens de lucro.

Ao contrário de outras atividades, os táxis não conseguem simplesmente absorver ou repassar estes custos adicionais sem consequências: cada quilómetro percorrido passa a representar um risco financeiro maior.

Para muitos profissionais do setor, a situação é particularmente difícil. As tarifas, ainda, desatualizadas e estagnadas na negociação do novo regulamento, não acompanham a velocidade do aumento do preço dos combustíveis. Isso cria um desequilíbrio evidente: enquanto os custos operacionais sobem, as receitas permanecem relativamente estáticas. O resultado é uma compressão da rentabilidade que ameaça a sustentabilidade do serviço e do setor.

Importa referir que hoje, após publicado o Dec. Lei nº 101/2023, de 31 de outubro, o setor está bem pior do que estava, antes da entrada em vigor da nova legislação, criada, supostamente, para o modernizar! De fato, o setor deixou desde então de ter interlocutor para negociar as tabelas de preços, o que acontecia o nível da Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério de Economia.

Além disso, a concorrência com plataformas

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Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

digitais de transporte intensifica a pressão. Estas operam com maior flexibilidade de preços e estruturas de custos diferentes, o que coloca o táxi numa posição ainda mais vulnerável e com as recentes propostas legislativas perto de ser, depois de cartelizado, canibalizado!

Assim, o impacto do aumento dos combustíveis não é apenas económico, mas também estrutural, acelerando mudanças no setor.

Há ainda uma dimensão social que não pode ser ignorada. O táxi continua a ser um serviço essencial, especialmente para populações mais idosas ou em áreas com menor cober tura de transportes públicos. A deterioração da rentabilidade agrava a redução da oferta, comprometendo o acesso a um serviço essencial.

Perante este cenário, torna-se urgente repensar políticas públicas e estratégias de apoio ao setor.

A percentagem do custo dos combustíveis no total dos custos de exploração de um táxi pode variar entre os 25% e 40% dos custos totais de exploração de um táxi o que em cenários de preços elevados como o que se vive atualmente pode subir para 40% a 50%, implicando uma paragem operacional pura e simples.

Acresce que não é apenas o custo com o combustível que tem estado a subir e a pressionar os custos de exploração, mas o mesmo se está a passar nomeadamente com os custos da mão-de obra, a manutenção e reparações, seguros e depreciação e custos dos veículos.

Neste cenário, o Governo anunciou mas, ainda não está ativo um programa de apoio desta vez estendido ao táxi que visa atribuir a cada veículo o valor mensal de € 40,00, pago por um período de três meses, em valor único de € 120,00.

O valor fala por si, sem comentário possível…

Infelizmente, mais uma prova da desconsideração a que tem sido votado o táxi pelos últimos Governos!

NOTA DE ABERTURA

Não há bela…….. sem senão

Passaram-se quatro décadas desde que o meu progenitor me disse: “Meu filho, tenho pena de o fim da minha vida estar próximo, pois, perante os planos que vejo para este país, a tua vida no táxi será bem mais facilitada do que a minha”. Era a visão futurista de um homem que tinha iniciado a sua carreira de industrial de transportes em táxi no ano de 1935 e que se via confrontado com novas realidades. Estava-se a iniciar a construção da autoestrada A3 Porto/Valença e muitas mais se projetavam, as quais, com o decorrer dos anos, se vieram a concretizar paulatinamente. O telemóvel era recente e a vulgarização do seu uso evoluiu de uma forma impensável; apareceu a Internet e toda a torrente de informação que a mesma nos trouxe; os sistemas de georreferenciação tornaram-se uma realidade e até os automóveis evoluíram para patamares de conforto e tecnologia impensáveis à data. Contudo, o progresso não parou por aqui. Surgiram as plataformas digitais de distribuição de serviços, o chamado dispatching, nomeadamente de táxi, o que levou a um decréscimo acentuado no uso dos rádio-telefones e, agora, mais recentemente, ao aparecimento da Inteligência Artificial.

Tudo isto conjugado, georreferenciação, tecnologia automóvel e digital, aliado ao poder económico de algumas plataformas digitais de carácter global, pode levar-nos a enfrentar desafios a médio prazo sobre os quais urge refletir. A nível mundial, os robotaxis já são uma realidade em dez cidades americanas e quatro chinesas, tendo começado

José Monteiro

recentemente a ser testados no continente europeu. Atualmente, a gigante tecnológica americana Uber prepara-se para investir 8,5 mil milhões de euros na compra de milhares de veículos de condução autónoma, com o objetivo de chegar a um mínimo de 28 cidades até 2028, tendo para isso estabelecido parcerias com fabricantes de software e veículos como a Baidu, a Rivian e a Lucid. Por cá, sendo Portugal um pequeno país, não somos, por enquanto, o alvo preferencial da gula destes gigantes tecnológicos, contudo, isso não invalida que não o venhamos a ser em breve.

Não sei com que intuito, mas sei que os atuais governantes se preparam para aprovar legislação que permitirá a empresas o seu licenciamento para testarem sistemas de condução autónoma na via pública. Paralelamente, o Parlamento já fez aprovar um projeto de lei que prevê a integração de todos aqueles que o pretendam poderem operar com os seus táxis como TVDE. Como diz o povo, “o caminho faz-se caminhando, mas antes é preciso construí-lo”, e é exatamente isso que penso estar a ser feito. É sobre esta conjuntura que eu me interrogo: não será que, com o nosso esforço, estaremos a dar ainda mais poder económico a estes gigantes digitais, permitindo-lhes fazer investimentos em veículos de condução autónoma que venham, no futuro, a substituir o ser humano? Não será que estaremos a criar um monstro que um dia, mais tarde ou mais cedo, nos virá a devorar?

SAUDAÇÕES ASSOCIATIVAS

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VIDA ASSOCIATIVA

Programa eleitoral da ANTRAL para o triénio 2026/2028

N

a sequência da tomada de posse dos órgãos sociais da ANTRAL que teve lugar no dia 5 de janeiro, no hotel Ramada em Lisboa, com a presença de numerosas individualidades da administração pública e do setor privado, publicamos seguidamente as linhas gerais do Programa Eleitoral da ANTRAL para o triénio 2026/2028.

SERVIÇO AOS SÓCIOS A evolução tecnológica verificada na ANTRAL nos últimos anos permitiu uma maior aproximação aos seus associados. Apesar da nossa rede de instalações estar já bastante disseminada a nível nacional é nossa firme intenção continuar esta expansão.

Pretendemos abrir novas delegações em capitais de distrito, reforçando assim a proximidade e a capacidade de resposta às necessidades dos nossos associados. Neste sentido, será feita uma análise exaustiva da nossa base de dados, por distrito, avaliando o número de associados e o seu potencial de crescimento.

A cidade de Braga é considerada prioritária, não só pelo apoio ao distrito, mas também pelo seu posicionamento estratégico, que permite servir simultaneamente as regiões do Alto Tâmega e Alto Minho.

Caso as condições financeiras da Associação o permitam, pretendemos também alargar os serviços ao distrito de Vila Real.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL Manteremos a PROTAXISÓ, S.A – entidade formadora 100% detida pela ANTRAL – como referência máxima na formação profissional do setor.

Continuaremos igualmente a defender, junto das entidades competentes, a alteração da Lei nº 13/2016, de 17 de

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abril, no sentido de isentar os detentores do Certificado de Motorista de Táxi da obrigatoriedade de obter o Certificado de Motorista de Transporte coletivo de crianças, quando realizam este serviço por via contratual.

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS A entrada em vigor do Decreto-Lei nº 101/2023, de 31 de outubro, revelou-se altamente penalizadora para a nossa atividade.

Para além de um regime sansionatório desajustado, especialmente no que diz respeito às sociedades, este diploma aboliu injustamente o direito de transmissão mortis causa das licenças, no caso de empresários em nome individual – causando sérias dificuldades aos herdeiros legítimos.

Outra situação de extrema injustiça é a caducidade automática das licenças quando o alvará não é renovado atempadamente.

Neste mandato será nossa prioridade promover, junto das entidades competentes, as seguintes reivindicações: - Redução das coimas aplicáveis às sociedades; - Reintrodução do direito de transmissão mortis causa das licenças; - Substituição da caducidade das licenças por uma penalização pecuniária proporcional.

SEGUROS Temos plena consciência das dificuldades que os profissionais do setor enfrentam na contratação de seguros em condições vantajosas.

Neste sentido, não pouparemos esforços para, com o apoio de profissionais especializados, estabelecer parcerias com seguradoras que ofereçam condições ajustadas à realidade do setor do táxi.

COMBUSTÍVEIS Os protocolos atualmente em vigor com as companhias BP, Repsol e Galp, que asseguram o fornecimento de combustíveis em condições preferenciais aos nossos associados, têm sido um sucesso.

Comprometemos-nos a manter e, sempre que possível, alargar estes protocolos a outras operadoras, reforçando os benefícios para os nossos associados.

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS O Decreto-Lei nº 101/2023 atribuiu novas competências às Câmaras Municipais, agora também Autoridades de Transportes, o que nos obriga a estreitar ainda mais a cooperação com: - Câmaras Municipais (AT); - Entidades intermunicipais (EIM); - Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Para tal, será crucial que a ANTRAL eleja e capacite uma rede de delegados concelhios e distritais, que funcionem como elo de ligação com estas entidades, defendendo de forma eficaz os interesses do setor.

Como incentivo a PROTAXISÓ, SA entregará a cada delegado concelhio efetivo eleito, um voucher ao portador de um curso de atualização contínua do CMT válido até 31/12/28.

FUNDAÇÃO ANTRAL O Centro de Dia da Fundação ANTRAL encontra-se concluído e equipado com os mais modernos meios e comodidades, resultado de um esforço financeiro significativo por parte da ANTRAL. Contudo, vicissitudes de natureza burocrática têm atrasado o seu pleno funcionamento. Conhecemos profundamente este processo e envidaremos todos os esforços para garantir a sua abertura no mais curto prazo possível.

REVISTA ANTRAL A Revista ANTRAL é um importante meio de comunicação e uma valiosa ferramenta de preservação da memória e da história do nosso setor.

Comprometemos-nos a dinamizar a participação dos associados, reforçando o seu contributo para o conteúdo da revista, garantindo a continuidade da sua qualidade e permitindo uma leitura representativa da realidade de todas as regiões do país.

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VIDA ASSOCIATIVA

39º Aniversário da Táxis Invicta

O

Clube dos Caçadores de Guifões, em Matosinhos, foi o local escolhido pela Táxis Invicta – Central Rádio Táxi para celebrar, no passado dia 25 de janeiro, o 39.º aniversário da sua fundação.

Com este evento, foi retomada uma tradição que a pandemia havia interrompido e que, entre associados, entidades oficiais e convidados, reuniu cerca de uma centena de convivas.

Destacaram-se os excelentes momentos de animação que ocorreram durante o almoço, bem como a presença dos vereadores do Município do Porto, Dr. Manuel Pizarro e Arq. Jorge Garcia, profundos conhecedores dos desafios que afetam o setor dos trans-

portes em táxi na cidade do Porto.

A ANTRAL, também convidada, fez-se representar pelo seu vicepresidente, José Monteiro, que, no discurso dirigido aos presentes, elogiou a disponibilidade e o empenho de todos aqueles que, com coragem e boa fé, se dedicam à gestão das

Rádio Táxis, estruturas cujo sucesso depende, não raras vezes, de uma dedicação constante e apaixonada.

Parabéns à Táxis Invicta pelos 39 anos de histórias e dedicação no transporte de pessoas no Porto! Uma equipa de excelência que merece todo o reconhecimento.

Síntese de intervenções da ANTRAL

A

intervenção associativa e política da ANTRAL durante o primeiro trimestre teve como destaque: 1. A conclusão das eleições Distritais e Concelhias no resto dos Distritos Nacionais, de Faro, Portalegre e Lisboa;

2. Venda das instalações da Delegação de Évora e aquisição de novas; 3. Reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Sintra; 4. Reuniões com grupos Parlamentares da Assembleia da República sobre o projeto de alteração ao

regime jurídico do TVDE, Chega, CDS, PSD; PS e PCP; 5. 1ª reunião do Conselho de Delegados da ANTRAL do presente mandato; 6. Reunião com a AMT para continuação dos trabalhos de conclusão do regulamento tarifário.

Falecimento Faleceu no passado dia 4 de março Carlos Alberto Gonçalves Camposana, sócio da firma Táxi Camposana, Lda., nº. 4737 da Praça de Lisboa.

A Direcção da ANTRAL apresenta à família enlutada as mais sentidas condolências, por este triste acontecimento e agradece os serviços relevantes prestados à Associação.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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VIDA ASSOCIATIVA

Plano de Atividades e Orçamento 2026 aprovados em Conselho de Delegados

O

Conselho de Delegados reuniu, , no dia 26 de fevereiro, na sede da ANTRAL, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Eleição da mesa do Conselho de Delegados; 2 Apreciação, discussão e eventual aprovação do plano de atividades para 2026.

3. Apreciação, discussão e eventual aprovação do orçamento para 2026.

4. Apreciação, discussão e eventual aprovação de uma proposta para atualização do valor das quotas.

5. Apreciação, discussão e eventual aprovação de uma proposta para alteração dos estatutos, por forma a permitir não só que a ANTRAL abranja todos os transportadores rodoviários ligeiros de passageiros como também que possibilite uma gestão mais eficaz dos seus serviços.

A Direção recém eleita da ANTRAL prestou todos os esclare-

cimentos solicitados quer pelos Delegados quer pela Mesa, tendo sido igualmente tratados outros assuntos que os Delegados entenderam suscitar.

Relativamente ao ponto 4., a Direção propôs que, a partir do próximo dia 1 de Abril, seja fixado o valor da quota, atualmente de 35,00 €/trimestre, por viatura, para 37,00 €/trimestre, igualmente por viatura.

Este valor será reduzido para 36,00 €/trimestre por viatura, no caso de o pagamento ser efetuado através de débito bancário.

Relativamente ao ponto 5. a Direção explicou que “a ANTRAL é uma associação, de âmbito nacional, constituída por duração ilimitada, que abrangerá as pessoas individuais e coletivas que nela se inscrevam e que explorem a indústria de transportes públicos rodoviários em automóveis ligeiros de passageiros, ou qualquer outra atividade afim da indústria rodoviária, bem como entidades privadas, cuja atividade esteja relacionada com o sector automóvel.

Apesar deste enquadramento amplo, os sócios da ANTRAL, atualmente, são exclusivamente empresários em nome individual e empresas titulares do alvará de transportador em automóveis ligeiros de aluguer (Táxi).

Do ponto de vista estatutário, nada impede que a ANTRAL venha a integrar outras atividades de transporte rodoviário ligeiro de passageiros, como os operadores de TVDE, empresas de animação turística, ou outras atividades conexas que hoje coexistem no mercado.

No contexto atual, entende a Direção que se deveria iniciar o processo de reestruturação dos Estatutos, por forma a contemplar formalmente que a ANTRAL abranja todos os transportadores rodoviários ligeiros de passageiros e, por outro lado, que garanta uma gestão mais eficaz dos seus serviços.”

Publicamos de seguida as propostas do Plano de Atividades e Orçamento 2026 aprovados:

Proposta de Plano de Atividades para 2026

D

urante o presente trimestre a vida associativa contou com a realização de uma Assembleia Geral para alteração dos Estatutos e de uma Assembleia Eleitoral para as eleições que decorreu no dia 14 de Novembro.

1.Relações institucionais De registar que, apesar de o novo pacote legislativo ter sido publicado há mais de um ano, o processo de definição do regime tarifário ainda não se encontra concluído, nem terminou a discussão relativa aos termos em que se irá concretizar a integração dos veículos das tipolo-

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VIDA ASSOCIATIVA gias “A” e “T” nos contingentes municipais.

Assim, relativamente ao regime tarifário, iremos continuar a desenvolver esforços junto da AMT no sentido de alcançar um modelo que permita, finalmente, uma exploração rentável do setor.

Quanto à integração dos veículos “A” e “T”, prosseguiremos contactos com as câmaras municipais, com vista a minimizar os efeitos adversos que tal integração poderá representar para o setor.

2.Serviços da Associação Em 2026, à semelhança dos anos anteriores, continuaremos a envidar esforços para, no mínimo, manter a qualidade dos serviços prestados nas nossas instalações a nível nacional.

A abertura da delegação em Valença, inaugurada em junho do ano transato. permitiu alargar os serviços presenciais à região do Alto Minho.

No que respeita às viaturas elétricas, 2026 será um ano de desenvolvimento de um projeto de carregamento direcionado para o setor do táxi elétrico, visando facilitar e agilizar o processo, de modo a captar mais interessados neste tipo de viaturas.

No que concerne à formação, insistiremos na redução da carga horária dos cursos para obtenção e renovação do CMT, que, desde sempre, considerámos excessiva.

Pretendemos, ainda, continuar a envidar esforços no sentido de alterar a Lei n.º 13/2006, que obriga injustamente os profissionais de táxi a possuir CMT para transporte de crianças e impõe, adicionalmente, a dupla necessidade de licenciamento das viaturas. É igualmente nossa intenção recuperar, para o setor, o transporte de doentes não acamados.

3.Legislação Ao longo de 2026, continuaremos a pressionar o Governo no sentido de reverter algumas das soluções consagradas no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

No que se refere aos empresários em nome individual, procuraremos alcançar a transmissibilidade mortis causa das licenças tituladas por estes. Não podemos igualmente aceitar que a coima mínima aplicável às pessoas coletivas seja de 5.000 €.

Do mesmo modo, não poderemos aceitar que os contingentes intermunicipais sejam atribuídos por concurso, nem que as licenças tenham um prazo de validade de oito anos.

Relativamente às plataformas eletrónicas, continuaremos a insistir para que seja cumprida a promessa do PS relativamente aos contingentes dos TVDE, atribuindo às câmaras municipais competência para regular, no respetivo espaço geográfico, o transporte de passageiros em veículos ligeiros descaracterizados efetuado através destas plataformas.

4.Formação profissional Com um percurso consolidado de duas décadas de atuação, a PROTAXISÓ, S.A. reafirma a sua ambição de liderança num setor caracterizado por elevada dinâmica. Apesar da sua solidez, o atual contexto exige o reforço do posicionamento estratégico enquanto entidade formadora de referência no setor dos transportes, alargando a sua intervenção a novas áreas formativas.

O Plano de Atividades para 2026 deverá assentar em três eixos prioritários: Eixo 1 – Diversificação e expansão da oferta formativa Visa maximizar o alcance da entidade, capitalizando as especificidades regionais, captando novos públicos e incrementando o volume formativo.

Eixo 2 – Eficiência operacional e qualificação dos recursos.

Centra-se na otimização interna, através da uniformização documental e procedimental, garantindo a melhoria contínua da qualidade do serviço.

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Eixo 3 – Comunicação, imagem e posicionamento Pretende dinamizar o website institucional, transformando-o numa ferramenta de interação com o público e num repositório de informação atualizada e relevante.

As metas traçadas para 2026 não se esgotam no ano civil, constituindo antes o início de um ciclo de renovação e expansão que pretende preparar a PROTAXISÓ para os desafios da próxima década.

5.Seguros A ANTRALMED – Mediadores de Seguros, S.A. prevê um agravamento significativo dos preços dos seguros, em resultado da imposição de ajustes tarifários transversais a todas as seguradoras.

O ano de 2026 será marcado por aumentos em praticamente todas as áreas, sendo os ramos Automóvel, Saúde e Vida os mais afetados.

Ainda assim, continuaremos a trabalhar para mitigar estes impactos, procurando melhorar as condições contratadas, conscientes da importância de assegurar o melhor produto e serviço aos industriais do setor do táxi.

Paralelamente, reforçámos o acompanhamento dos sinistros, que consideramos tão relevante quanto o preço. Ao longo de 2025, sensibilizámos os clientes para o impacto dos sinistros sem responsabilidade nos prémios de seguro, tendo em conta a elevada incidência de acidentes de viação e atropelamentos no setor.

Esperamos continuar a intervir ativamente neste domínio, promovendo maior consciencialização e prevenção, desejando que 2026 seja

um ano mais estável e favorável para o setor.

6.Fundação Esperamos iniciar a atividade do Centro logo que seja emitida a licença de utilização, prevista para ocorrer até final do primeiro trimestre.

Dessa forma, prevê-se o início do processo de recrutamento do quadro de pessoal, permitindo a abertura do Centro no segundo trimestre do próximo ano.

Paralelamente, serão efetuados contactos com gasolineiras, pedidos de apoio para seguros e abertura de conta no Montepio, instituição com linha de apoio a fundações.

7.CNTD – Plano de Atividades Izzy Move 2026 Em 2026, a aplicação será assumida como o principal pilar estratégico da Izzy Move. O foco estará no desenvolvimento funcional e técnico da plataforma, garantindo maior robustez, escalabilidade e capacidade de resposta ao crescimento previsto da rede e da base de utilizadores. Está previsto o aprofundamento do trabalho de melhoria da performance, estabilidade e usabilidade, assegurando uma experiência consistente em diferentes dispositivos e contextos de utilização. Por outro lado, a Izzy Move irá priorizar a introdução de novas funcionalidades na app que acrescentem valor direto ao utilizador, reforçando a conveniência e a fidelização.

Em 2026 será, também, reforçada a integração da aplicação com a operação diária das centrais aderentes, promovendo uma utilização mais homogénea do sistema e reduzindo fricções operacionais. O objetivo passa por alinhar tecnologia, operação e serviço ao cliente num único ecossistema funcional. Este alinhamento permitirá melhorar a eficiência do serviço, a previsibilidade das viagens e a satisfação global dos utilizadores.

8.Revista ANTRAL Apesar das novas tecnologias, como a página da Internet e a comunicação massiva por telemóvel, permitirem uma interação mais célere e cómoda com a massa associativa, a revista continuará a constituir um elo trimestral fundamental de comunicação e formação junto dos nossos associados.

9. Protocolos Os protocolos comerciais, pelas condições económicas favoráveis que proporcionam aos nossos associados, têm-se revelado de primordial importância para a nossa atividade. Assim, é nosso objetivo procurar novos protocolos e melhorar as condições dos atualmente em vigor.

10.Orçamento O orçamento que se apresenta continuará, à semelhança do que sucede desde 2012, a imputar à ANTRAL todos os custos do seu funcionamento.

PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2026 ANTRAL DESPESAS Fornecimentos e Serviços Externos Revista 50 000,00 € Trabalhos especializados 75 000,00 € Publicidade 15 000,00 € Promoção e Imagem

6 000,00 € Vigilancia e segurança

1 000,00 € Honorários 84 000,00 € Conservação e reparação 10 000,00 € Serviços bancários

3 200,00 € Ferramentas e Utensílios 10 000,00 € Documentação Técnica

500,00 € Material de Escritório 25 000,00 € Artigos para Oferta

1 000,00 € Electricidade 22 000,00 € Água

5 000,00 € Deslocações - Pessoal

500,00 € Deslocações - Direcção 20 000,00 € Deslocações - Conselho Fiscal

5 000,00 € Deslocações - Conselho Delegados 15 000,00 € Deslocações - Assembleia Geral

2 500,00 € Deslocações - outras

3 000,00 € Rendas e alugueres

5 800,00 € Telefones

7 500,00 € Telemóveis 20 000,00 € Telefones -praças 13 000,00 € Correios 25 000,00 € Internet 12 000,00 € Comissões - Cobrança de Quotas 7 500,00 € Envios SMS 30 000,00 € Seguros

6 500,00 € Contencioso e Notariado

1 000,00 € Despesas de Representação

1 000,00 € Limpeza, Higiene e Conforto

8 000,00 € Condomínio

4 000,00 € Outros Serviços

3 500,00 € 498 500,00 €

Gastos com o Pessoal Remunerações da Direcção 140 000,00 € Remunerações do Pessoal 350 000,00 € Encargos Patronais 93 000,00 € Remunerações de pessoal em associadas 180 000,00 € Seguro Acidentes de Trabalho 8 500,00 € Outros gastos com pessoal 5 000,00 € 776 500,00 € Outros Gastos ou Perdas Impostos - IMI 12 000,00 € Impostos - IVA 17 200,00 € Taxas IMT 50 000,00 € Outros Impostos 5 000,00 € Quotizações IRU / TEA 4 000,00 € Despesas não especificadas 500,00 € 88 700,00 € Juros de Empréstimos Bancários 90 000,00 € Imobilizado - Amortizações do Exercício 80 000,00 € Empréstimos Bancários - Amort. de Capital 160 000,00 € Imposto sobre o rendimento do exercício 20 000,00 € TOTAL DAS DESPESAS 1 713 700,00 € DESPESAS Quotizações recebidas Serviços prestados Publicidade Taxas IMT Outros serviços

1 070 000,00 € 35 000,00 € 50 000,00 € 15 000,00 € 100 000,00 €

Outros rendimentos e ganhos Rendas obtidas 41 000,00 € Patrocínios - Repsol, BP e Galp 520 000,00 € Outros rend e ganhos não especificados 5 000,00 € 566 000,00 € Juros de dividendos 40 000,00 € TOTAL DAS RECEITAS 1 776 000,00 € TOTAL DAS RECEITAS TOTAL DAS DESPESAS RESULTADO

1 776 000,00 € 1 713 700,00 € Revista 62 300,00 € ANTRAL 13

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Apoios para mitigar aumento dos custos da energia abrangem setor táxi

O

Conselho de Ministros aprovou um conjunto de apoios, no valor global de cerca de 150 milhões de euros por mês, para reduzir o impacto do aumento dos preços dos combustíveis na economia das famílias e das empresas, provocado pela crise geopolítica no Médio Oriente.

Para o período entre 1 de abril e 30 de junho, foram agora aprovados os seguintes apoios extraordinários e temporários: Apoio às empresas de táxis no valor de 120 euros por viatura, equivalente a 10 cêntimos/litro para 400 litros/mês. O apoio inclui a criação de um mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional, aplicável ao transporte de passageiros e mercadorias. A medida corresponde a um reembolso adicional de 10 cêntimos por litro até ao limite de 15 mil litros por veículo, também por três meses.

Acresce, o reembolso adicional de 10 cêntimos/ litro de gasóleo por veículo de transporte de pas-

sageiros (mais de 22 lugares) e mercadorias (superior a 35 toneladas), até limite de 15 mil litros (acumulável com desconto do ISP).

A estratégia combina a redução do preço dos combustíveis, o reforço da Botija de Gás Solidária, a libertação de 10% das reservas estratégicas nacionais de petróleo e o aumento da fiscalização do mercado.

Sublinhamos que até à data de fecho da presente edição da revista ANTRAL ainda não foi concretizado o apoio anunciado para o setor táxi, nem sequer mesmo regulamentado em Diário da República.

“Táxi a Pedido” chegou a Ansião

E

ntrou em funcionamento, no passado dia 30 de Março, no concelho de Ansião, o novo serviço “Táxi a Pedido”, no âmbito do Programa MOBI - Transporte Flexível a Pedido, da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL).

Este serviço conta com a adesão de mais de uma dezena de empresas táxi com licença no concelho e está disponível nos dias úteis (8h30, 10h30, 12h00, 14h00 e 17h30), com possibilidade de ajustamentos, conforme as necessidades de transporte, número de reservas e disponibilidade dos taxistas.

As reservas podem ser feitas nos dias úteis, entre as 9h00 e as 15h00, através do seguinte contacto telefónico: 800 24 25 26.

O preço de referência do “Táxi a Pedido” no concelho de Anisão varia entre os 1,20€ e os 5,55€ (dependendo da distância), sendo que o custo restante é suportado pela CIMRL, de acordo com as tarifas em vigor em 2026.

14 Revista ANTRAL

Revista ANTRAL 15

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Sumários Diário da República Janeiro Lei n.º 2/2026, de 6 de Janeiro

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna.

Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de Janeiro

Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026, de 8 de Janeiro

Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.

Acórdão do Supremo Tribunal Administ n.º 1/2026, de 12 de Janeiro

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de

uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».

Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de Janeiro

Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional

Fevereiro Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de Fevereiro

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Portaria n.º 71/2026/1, de 13 de Fevereiro

Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

Março Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de Dezembro

Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2026, de 31 de Março

Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.

Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de Março

Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

Lei n.º 7/2026, de 25 de Fevereiro

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência de sessenta dias, acompanhados dos seguintes documentos: FIRMAS • Alvará Original de transportador em Táxi (fotocópia) • Certidão Registo Comercial ou Código de Acesso permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia) • IES, só até à página 5 • Declaração de não dívida às finanças e à segurança social • Registo criminal de todos os gerentes, que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/2015); Especificação da função transporte rodoviário de passageiros em veículos ligeiros/ táxi (Mencionar que envolve contacto com menores) • Chave Móvel Digital ou PIN autenticação de CC • Email • 70€ - IMT (Alvará) • 12,30€ - elaboração do processo pela ANTRAL

INDIVIDUAIS • Alvará de transportador em Táxi (original) • Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (fotocópia) • Declaração de Não Dívida da Segurança Social e das Finanças • Declaração de início da actividade • Registo criminal que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/2015); Especificação da função: transporte rodoviário de passageiros, em veículos ligeiros/táxi (Mencionar que envolve contacto com menores) • Chave Móvel Digital ou PIN autenticação de CC • Email • 70€ - IMT (Alvará) • 12,30€ - elaboração do processo pela ANTRAL

Imprescindível dispor de e-mail e contacto telefónico

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VIDA ASSOCIATIVA

Agenda Fevereiro Janeiro 02 Visita à delegação de Évora 05 Tomada de posse dos Órgãos Sociais da ANTRAL 06 Assembleia distrital de Faro 07 Assembleia distrital de Portalegre 08 Assembleia distrital de Lisboa 09 Reunião com Câmara Municipal de Lisboa 27 Reunião com a CIM do Alto Minho em Ponte de Lima 29 Reunião com Câmara Municipal de Sintra

02 Reunião com a Câmara Municipal do Porto 10 Tomada de posse dos Órgãos Sociais da Antrop 16 Reunião Conselho de Administração Antralmed S.A. no Porto Reunião na delegação de Valença 18 Reunião com a Câmara Municipal de Mangualde 23 Reunião com a Câmara Municipal de Tondela 26 Reunião com o Grupo Parlamentar do Chega Reunião do Conselho de Delegados Reunião com o Grupo Parlamentar do PSD

Março 02 Reunião com o Grupo Parlamentar do CDS 05 Reunião com o Grupo Parlamentar do PS 10 Reunião com o Grupo Parlamentar do PCP 24 Visita à delegação de Viseu 31 Reunião com a FPT Reunião com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Plano de Visitas do Presidente às Delegações 2 de Abril 17 de Abril 15 de Maio 28 de Maio 9 de Junho 24 de Junho

Delegação de Évora Delegação de Faro Delegação de Castelo Branco Delegação de Valença Delegação de Porto Delegação de Coimbra

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL 2026/27 Categoria

2 Turnos

Táxi

68,88€ / dia

116,20€ / dia

Letra A

68,88€ / dia

116,20€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

79,66€ / dia

133,49€ / dia

Isento distintivo e cor padrão

74,03€ / dia

120,85€ / dia

94,75€ / dia

140,34€ / dia

Turismo Estes valores vigoram de 1 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027

20 Revista ANTRAL

1 Turno

Revista ANTRAL 21

ANTRALMED Quebra Isolada de Vidros vs. Furto ou Roubo

VIDA ASSOCIATIVA

Q

uando contratamos um seguro automóvel, é comum ver na apólice coberturas como “Quebra Isolada de Vidros” e “Furto ou Roubo”. À primeira vista, parecem semelhantes — afinal, em ambos os casos pode existir um vidro partido —, mas na verdade protegem situações completamente diferentes.

Compreender esta distinção evita surpresas na altura de participar um sinistro e permite tirar o máximo proveito do seguro.

1. Quebra Isolada de Vidros – o que realmente cobre: A cobertura de Quebra Isolada de Vidros serve para proteger o veículo contra danos acidentais nos seus elementos de vidro, sem ligação a roubo, vandalismo ou acidente de viação.

Exemplos práticos: O para-brisas estala devido ao impacto de uma pedra projetada por outro veículo; O vidro lateral parte-se ao fechar a porta; O vidro traseiro fissura devido a variações de temperatura; “Isolada” significa que a quebra não resulta de outro sinistro, como colisão, tentativa de furto ou vandalismo. inclui normalmente: - Para-brisas; - Vidros laterais; - Vidro traseiro; Espelhos retrovisores exteriores (em algumas seguradoras); E, em certos casos, teto de vidro ou panorâmico.

Não cobre: - Quebras ocorridas durante um acidente de viação (essas são cobertas pela Danos Próprios); - Quebras resultantes de tentativa de furto ou vandalismo (essas caem na cobertura de Furto ou Roubo ou Atos de Vandalismo); - Danos em faróis, plásticos ou acrílicos (salvo menção expressa).

2. Furto ou Roubo – quando o vidro é apenas o começo…

A cobertura de Furto ou Roubo visa proteger o valor do veículo ou dos seus componentes em caso de subtração por terceiros, com ou sem violência.

Exemplos práticos: Partem o vidro lateral para roubar a carteira ou o rádio; Danificam o para-brisas ao tentar arrombar o carro; Roubam o veículo na totalidade; Retiram componentes exteriores (espelhos, jantes, faróis) após quebrar um vidro.

Neste caso, o dano no vidro não é tratado como quebra isolada, mas como consequência direta de furto ou tentativa de furto.

Cobre: - Furto total ou parcial do veículo; - Danos resultantes de tentativa de furto ou roubo (por exemplo, portas forçadas, vidros partidos, fechaduras danificadas); - E, em alguns contratos, furto de acessórios fixos (rádio, GPS, etc.).

Não cobre: - Desaparecimento de objetos pessoais deixados no interior do veículo (salvo extensão expressa);

22 Revista ANTRAL

- Danos sem sinais de arrombamento; - Quebras acidentais sem intenção criminosa (essas pertencem à Quebra Isolada de Vidros).

3. Principais diferenças entre as duas coberturas Aspeto

Quebra Isolada de Vidros

Causa

Quebra acidental (sem dolo)

Ato intencional de terceiros

Tipo de dano

Apenas vidros danificados

Roubo total/parcial e danos por arrombamento

Exemplo típico

Pedra parte o parabrisas

Vidro partido numa tentativa de furto

Inclui danos de vandalismo?

Não

Sim (se previsto na apólice)

Normalmente baixa (ou inexistente)

Pode ser mais elevada

Franquia

Furto ou Roubo

4. O que fazer quando o vidro é partido, é essencial identificar a causa: Se não há vestígios de tentativa de intrusão, o sinistro é “Quebra Isolada de Vidros”.

Se houve tentativa de furto, o sinistro enquadra-se na cobertura de Furto ou Roubo (ou “Atos de Vandalismo”, se existir).

As seguradoras podem solicitar fotografias ou relatório policial para confirmar a origem do dano.

5. A importância de ter ambas as coberturas Muitos condutores pensam que o seguro “contra todos os riscos” cobre automaticamente todos os tipos de danos — mas nem sempre é assim.

A Quebra Isolada de Vidros é, em muitas apólices, uma cobertura opcional, mesmo em seguros de Danos Próprios.

Ter ambas as coberturas assegura a reparação rápida de vidros acidentais (sem necessidade de participação policial); Proteção completa em caso de roubo, vandalismo ou tentativa de arrombamento.

6. Em resumo Cobertura

Cobre o quê?

Exemplo típico

Quebra Isolada de Vidros

Danos acidentais em vidros, sem relação com crime ou acidente

Pedra no para-brisas, vidro partido ao fechar a porta

Subtração de veículo ou componentes, ou danos de tentativa de roubo

Vidro partido para roubar o rádio

Furto ou Roubo

Conclusão As duas coberturas não se sobrepõem, mas complementam-se.

A Quebra Isolada de Vidros protege o condutor nos pequenos imprevistos do dia a dia, enquanto a Furto ou Roubo cobre situações de crime ou vandalismo.

Se continua com dúvidas estamos ao seu dispor, no sítio do costume: Na Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, 1º andar ou numa delegação perto de si.

Estamos ainda disponíveis através do 218407418, geral@ antralmed.pt ou www.antralmed.pt Até já!

Revista ANTRAL 23

MUNDO AUTOMÓVEL

Conselho de Ministros aprovou medidas de reforço da segurança, supervisão e modernização do sistema de transportes

O

Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas sobre mobilidade destinadas às pessoas e às empresas, com impacto direto na segurança, na supervisão dos modos de transporte e na modernização do setor.

Ensino da condução com tutor Foi aprovado um regime alternativo de ensino da condução com tutor para a categoria B, permitindo a aprendizagem acompanhada fora das escolas de condução. Mantém-se a avaliação obrigatória das competências pelas escolas, cabendo aos municípios definir os limites geográficos da condução acompanhada.

Transformação de veículos O Conselho de Ministros aprovou ainda novas regras para a transformação de veículos, simplificando procedimentos e permitindo adaptações mais céleres, incluindo a conversão de veículos de combustão para elétricos e a transformação para usos específicos.

Digitalização dos serviços de mobilidade Foi também reforçada a digitalização dos serviços de mobilidade, com a desmaterialização de processos administrativos e a redução da necessidade de atendimento presencial, facilitando a relação entre cidadãos, empresas e a Administração Pública.

Fundo de Mobilidade e Transportes e descarbonização

O Governo aprovou ainda o reforço do Fundo de Mobilidade e Transportes e dos apoios à descarbonização, incentivando soluções de mobilidade mais sustentáveis e alinhadas com os objetivos ambientais nacionais.

Uso obrigatório de tacógrafos Passa a ser obrigatório o uso de tacógrafos em veículos pesados de transporte de passageiros ou mercadorias em percursos inferiores a 50 quilómetros, assegurando um maior controlo dos tempos de condução e reforçando a segurança rodoviária.

Novo Ministro da Administração Interna tomou posse

A

ANTRAL saúda a nomeação do Dr. Luís Neves para ocupar esta tão importante pasta ministerial e deseja-lhe as maiores felicidades no cargo.

Projeto de lei dos TVDE passa à especialidade

O

projeto de lei do PSD (Projeto 396/XVII/1 e 434/XVI/1) que propõe alterar a regulação dos TVDE em Portugal, foi aprovado no parlamento, no passado dia 13 de Março, passando para análise na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.

Entre outras coisas, o projeto

24 Revista ANTRAL

prevê permitir a integração de táxis e veículos de três rodas nas plataformas eletrónicas.

A ideia é que, quando operarem como TVDE, os táxis deixem de estar vinculados ao serviço público. O PSD quer também que os cursos de formação de motorista TVDE passem a incluir o domínio da língua portuguesa como primeira língua.

Pretende igualmente impor, como requisitos das plataformas eletrónicas, além da integração de dados na plataforma do IMT, também o registo dos tempos de trabalho do motorista e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso.

Revista ANTRAL 25

MUNDO AUTOMÓVEL

Novos Órgãos Sociais da ANTROP tomaram posse

O

s novos órgãos sociais da ANTROP (Associação Nacional de Transportes de Passageiros) para o triénio 2026-2028 tomaram posse, numa cerimónia que decorreu na cidade do Porto.

Luís Cabaço Martins foi reconduzido ao cargo de Presidente do

Conselho Diretivo da ANTROP, assumindo como prioridades para o triénio a revisão da legislação do sector, a correção dos pressupostos dos contratos de serviço público e a resolução urgente das dívidas do Estado aos

operadores de transporte.

A ANTROP considera este novo mandato “determinante” para o futuro do sector.

AMT disponibiliza novo sistema de gestão de reclamações centralizado

A

AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes passou a disponibilizar a todas as empresas reguladas dos transportes e mobilidade um novo sistema de gestão de reclamações.

O Portal do Utilizador (https:// reclamacoes.amt-autoridade. pt/) consiste na plataforma da AMT aplicada ao tratamento de reclamações que utiliza as mais recentes tecnologias de Inteligência Artificial (IA), designadamente para a classificação automática das reclamações e na sinalização de reclamações com potencial enquadramento contraordenacional, contribuindo para elevar a capaViseu Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação Coimbra Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

26 Revista ANTRAL

cidade de intervenção regulatória e de supervisão/fiscalização da AMT. Entre as vantagens deste novo sistema de gestão de reclamações, destacam-se: o incremento da capacidade de monitorização do mercado; a ajuda na priorização de ações de supervisão e fiscalização; o apoio à intervenção regulatória de supervisão e fiscalização; e o acesso facilitado e célere a dados e informação estatística.

Considerando que a apreciação e monitorização das reclamações das empresas reguladas pela AMT constitui um mecanismo de avaliação do funcionamento

Porto Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação Faro Drª. Paula Coutinho Terças e quintas-feiras De tarde a partir das 15 h Delegação

do mercado e de identificação das áreas que podem exigir a sua atuação, a AMT institui um canal único no qual os operadores passam efetuar a comunicação das reclamações de que sejam alvo, em substituição dos canais até agora utilizados para reporte das mesmas.

Como vantagens do Portal do Utilizador para as empresas reguladas, destaca-se a redução significativa do esforço administrativo associado ao reporte e ao tratamento das reclamações através da automatização, centralização e uniformização de processos, aumentando a celeridade e eficiência na sua gestão.

Lisboa Dr. Carlos Nande Filipe Dr. Paulo Martins Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Covilhã Dr. Fernando Dias Pinheiro Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502 T: 275 334 719 Fax: 275 334 122 Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h

Advogados

VIDA ASSOCIATIVA

Novas regras no ensino de condução acompanhado por tutores

O

governo aprovou, no passado mês de janeiro, novas regras no ensino da condução, nomeadamente no que diz respeito à aprendizagem da condução da categoria B com o candidato a condutor acompanhado por um tutor, fora do contexto da escola de condução.

De acordo com as novas regras, para desempenhar a função de tutor, é obrigatório estar habilitado para a condução de veículos da categoria B há pelo menos 10 anos e não ter sido condenado por crime rodoviário nem por contraordenação rodoviária grave ou muito grave nos últimos 5 anos.

Durante a condução acompanhada por tutor não é permitido transportar passageiros nem circular em autoestradas ou vias

equiparadas. Além disso, o veículo utilizado deve estar devidamente identificado com um dístico próprio no interior do veículo, à frente, no canto inferior direito; na retaguarda, no canto inferior esquerdo.

Durante a condução acompanhada o tutor é responsável pelas infrações praticadas pelo candidato a condutor e também é obrigatória a celebração de um seguro de responsabilidade

civil específico, que cubra os danos decorrentes de acidentes provocados pelo candidato.

A condução acompanhada por tutor não dispensa a formação obrigatória prevista na lei, com formação exclusivamente ministrada por instrutor de condução.

As escolas de condução mantêm um papel central, sendo responsáveis por avaliar se o aluno reúne as condições para ir a exame, através de um teste de aferição.

Parlamento aprovou alterações ao pagamento do IUC

A

Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta do governo para simplificar o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), permitindo reduzir a aplicação de coimas por atraso no pagamento e aliviar o esforço financeiro dos cidadãos.

Esta proposta determina que o IUC passará pago em abril pelos proprietários dos veículos, com possibilidade de pagamento em presta-

ções, nos seguintes termos: numa prestação, no mês de abril, quando o montante do IUC seja igual ou inferior a 100 €; em duas prestações, nos meses de abril e outubro, quando o montante do IUC seja superior a 100 € e igual ou inferior a 500 €; em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro, quando o montante seja superior a 500 €.

O novo regime vigorará a partir de 2027, ainda em regime transitório, para que os contribuintes dispo-

nham de tempo para conhecer e se adaptarem às novas regras. Assim, nesse ano, os contribuintes pagarão uma única prestação, durante o mês de outubro, quando o montante do imposto for igual ou inferior a 500 €, ou duas prestações, durante os meses de julho e outubro, quando o montante do imposto for superior a 500€.

Convém relembrar que as viaturas táxi encontram-se isentas do pagamento de IUC.

Revista ANTRAL 27

MUNDO AUTOMÓVEL

TVDE proibidos de circular nos corredores BUS em Lisboa

C

om o objetivo de reorganizar a circulação dos veículos TVDE na capital, a Câmara Municipal de Lisboa subscreveu um acordo com aUber e a Bolt definindo novas regras operacionais.

Entre as principais medidas, encontra-se a criação de áreas onde deixa de ser permitido iniciar ou terminar viagens. Estas zonas incluem eixos com corredores BUS e áreas históricas com elevada pres-

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são turística. Paralelamente, serão definidos locais específicos para a recolha e largada de passageiros, à semelhança do que já acontece no aeroporto, com exemplos previstos junto ao Mosteiro dos Jerónimos, na Estação do Oriente e no Campo das Cebolas.

A autarquia pretende, deste modo, tornar o serviço mais previsível e limitar práticas como paragens em segunda fila ou circulação indevida em vias BUS.

A Uber e a Bolt comprometem-se a adaptar as respetivas aplicações às novas regras e e forçar junto dos seus motoristas o cumprimento do Código da Estrada.

Para a autarquia, os principais objetivos deste acordo são assegurar a melhor coexistência possível entre diferentes utilizadores da via pública e melhorar a fluidez do trânsito, sobretudo nas zonas mais sensíveis e suscetíveis a congestionamentos e impacto ambiental.

VIDA ASSOCIATIVA

O IMT divulgou plano de ação para a Mobilidade Sustentável

O

Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) divulga o Plano de Ação 2024-2027 do Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Sustentável (Programa PMUS), que orienta o apoio aos municípios na elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável.

Alinhado com o Regulamento da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e com as orientações

da Comissão Europeia, o Plano responde à necessidade de um enquadramento nacional que assegure coerência, capacitação técnica e articulação entre políticas locais, nacionais e europeias.

O Plano de Ação organiza-se em seis eixos estratégicos: coordenação do programa e preparação de ciclos futuros; capacitação e partilha de conhecimento;desenvolvimento de metodologias e diretrizes técni-

cas; adaptação legislativa e regulamentar; articulação de financiamento e incentivos; e monitorização e avaliação.

O IMT considera este instrumento fundamental para acelerar a elaboração e revisão dos PMUS, apoiar os municípios e promover uma mobilidade mais sustentável, segura e com menores emissões, em linha com os objetivos traçados pela União Europeia.

Pedro Clemente nomeado para o cargo de Presidente da ANSR

A

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) inicia um novo ciclo de liderança com a designação de Pedro José Lopes Clemente como Presidente da ANSR, conforme publicado no Diário da República através do Despacho n.º 2300/2026.

A nomeação resulta de procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, e fundamenta-se na proposta apresentada pelo respetivo júri. O Pre-

sidente exercerá funções em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, nos termos da orgânica da ANSR. O despacho foi assinado, a 18 de

fevereiro de 2026, pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, produzindo efeitos na data da sua assinatura.

Revista ANTRAL 29

NOTÍCIAS

Breves Aeroporto Francisco Sá Carneiro recordista de crescimento O Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) registou um crescimento de 6,33% no número de passageiros em 2025, face aos 5,75% do Aeroporto Gago Coutinho (Faro) e aos 2,95% do Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa). Pelo Aeroporto Francisco Sá Carneiro passaram 16,9 milhões de passageiros em 2025, no de Lisboa 36,1 milhões e no de Faro 10,4 milhões. Segundo dados da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), as companhias “low-cost” de aviação Rynair e Easyjet são as que mais passageiros transportam no aeroporto que serve a área metropolitana do Porto.

Isenção de portagens na A2 e A6 arrancou a 8 de abril no Alentejo Entrou em vigor a 8 de abril, um novo regime que elimina o pagamento de portagens em alguns troços das autoestradas A2 e A6 para utilizadores com residência ou empresas com sede no Alentejo. São abrangidos por esta medida o troço da A2 entre o nó de ligação à A6/ A13 e Almodôvar, bem como o segmento da A6 entre o mesmo nó e Elvas. O acesso à isenção depende da utilização de um dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo, que permite identificar automaticamente, em cada viagem, os utilizadores elegíveis.

Os interessados (particulares ou empresas) têm de solicitar a adesão junto de um fornecedor de serviços eletrónicos de portagem, através de um processo digital. O pedido deve ser acompanhado por documentos como o certificado de matrícula ou comprovativo de propriedade do veículo.

Ordem dos Médicos defende que atestados relativos à carta de condução não devem ser passados online A Ordem dos Médicos (OM) defende em comunicado que os atestados médicos para obtenção ou revalidação da carta de condução devem ser passados, por regra, na sequência de consultas presenciais com os utentes. Uma tomada de posição que surge na sequência de um parecer do Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médicas da Ordem dos Médicos, devido ao crescimento da emissão online de atestados médicos

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sem a presença do utente. A ordem admite como exceção os casos em que se trata do médico assistente do utente, e que dispõe do seu histórico clínico, ou quando são fornecidas ao médico consultado todas as informações clínicas essenciais à correta avaliação e emissão do atestado.

50 infrações por dia por uso indevido do telemóvel durante a condução A Guarda Nacional Republicana (GNR) alerta para o crescimento contínuo do número de infrações relacionadas com o uso indevido do telemóvel durante a condução, cerca de 50 infrações por dia nos últimos 3 anos. A GNR recorda que este hábito não é apenas uma infração legal, mas um perigo real, uma vez que a utilização indevida do telemóvel durante a condução pode triplicar a probabilidade de ocorrência de acidentes. Só em 2025 foram detetadas 18 631 infrações, o que representa um aumento de cerca de 8% face às 17 281 registadas em 2024. No presente ano de 2026, apenas no primeiro trimestre, contabilizaram-se 4 179 infrações.

Governo torna mais simples e transparente a transformação de veículos O governo aprovou um decreto-lei que estabelece o Regulamento de Transformação de Veículos, com o objetivo de tornar mais simples, transparente e coerente um processo que profundamente marcado pela burocracia e complexidade administrativa e também pela dispersão normativa, com regras repartidas por numerosas circulares do IMT, nem sempre de fácil interpretação.

Um dos aspetos mais importantes do novo regulamento prende-se com a consagração da possibilidade de alterar o tipo de motorização, permitindo a conversão de veículos com moto de combustão interna em veículos elétricos. O diploma clarifica ainda o papel do IMT, que deixa de realizar inspeções diretamente, passando as mesmas a ser da responsabilidade dos centros de inspeção periódica.

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AMBIENTE

Empresas fora dos incentivos para aquisição de carros elétricos

F

oi publicado no site do Fundo Ambiental o Aviso de Candidatura n.º 06/2025, que define as regras e requisitos para atribuição de incentivos à aquisição de veículos de emissões nulas em 2025/2026. Para este efeito, o Governo disponibiliza uma dotação global de 17,6 milhões de euros e retoma assim o apoio à compra de carros elétricos novos.

No entanto, a semelhança do que já tinha acontecido em anos anteriores, as empresas voltam a ficar excluídas dos incentivos à aquisição de ligeiros de passageiros elétricos, uma vez que os apoios agora concedidos se destinam apenas a pessoas singulares. Importa também referir que o incentivo não contempla veículos elétricos usados.

FuelsEurope alerta que o reconhecimento de Bruxelas em relação aos combustíveis renováveis nas normas de CO2 é insuficiente

A

FuelsEurope analisou a recente proposta da Comissão Europeia para a revisão dos padrões de emissões de CO2 para veículos ligeiros, concluindo que o reconhecimento dos combustíveis renováveis no novo quadro legislativo é insuficiente para gerar impactos reais na descarbonização do transporte rodoviário.

Pela primeira vez, a proposta reconhece que os combustíveis renováveis — incluindo biocombustíveis e ecombustíveis (e-fuels) — devem poder contribuir para a redução de emissões de CO2 nos automóveis novos para além de 2035. Apesar deste avanço, a associação considera que o reconhecimento em si não se traduz em resultados concretos no terreno.

De acordo com a análise da FuelsEurope, o texto legislativo apresenta

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várias limitações que comprometem o papel que os combustíveis renováveis poderiam desempenhar: Os combustíveis renováveis são incluídos num mecanismo de compensação altamente restritivo, limitado a apenas 3%, o que reduz drasticamente a sua contribuição potencial para a redução de emissões.

A proposta omitiu a criação de uma nova categoria de veículos que circulam exclusivamente com combustíveis neutros em CO2, algo que estava previsto inicialmente.

A abordagem continua centrada no método “tailpipe” (apenas nas emissões da utilização), definindo os veículos de “zero emissões” exclusivamente como elétricos ou a hidrogénio, o que impede a indústria automóvel de aproveitar plenamente os combustíveis renováveis para cumprir os seus objetivos de

descarbonização.

Não existe, atualmente, um sinal claro de longo prazo que incentive investimentos na produção de combustíveis renováveis na Europa.

A FuelsEurope propõe a introdução de uma nova classe de veículos — a incluir na definição de veículos de zero emissões — que funcionem exclusivamente com combustíveis neutros em CO2 após 2035; a eliminação do limite de 3% para a contribuição dos combustíveis renováveis nas normas de CO2; e o reconhecimento das poupanças de gases com efeito de estufa (GHG) provenientes de combustíveis renováveis, elegíveis ao abrigo da Diretiva de Energias Renováveis (RED), como neutros em CO2 para efeitos dos créditos de combustível, restaurando a coerência com outras legislações ambientais da UE.

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Listagem de Protocolos 486 Software – Software House, Lda Distribuição de Software TAXICONTA Rua da Bataria, 237, 4000-106 Porto Agência Funerária Serrano & Nunes, Lda Oferta de descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Marquês de Rio Maior, n.º 42-A, 2600484 Alhandra. Tlm. 968 247 233 Telf./Fax. 216 085 205 Ambiformed Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Unipessoal, Lda Medicina no Trabalho Edifício Nova Rotunda – Vilarinho-Loja1, Bloco A - 3680-323 Oliveira de Frades Telf. 232 728 728 / 232 728 72 Fax. 232 728 730 Site: www. ambiformed.pt E-mail: geral@ambiformed.pt AntralCamp Exames Psicotécnicos Avenida Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 1900-221 Lisboa Telf. 218 444 050 / Fax: 218 444 057 Telm. 933 143 733 / 933 143 734 / 933 143 735 AntralMed Aquisição de Seguros Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15, 1900221 Lisboa; Telf. 218 407 418 Aptidões & Competências, Lda Exames Psicotécnicos / Médicos, Psicologia Clinica e Orientação Vocacional Sede Porto: Ed Aviz Trade Center, R Eng. Ferreira Dias 924 E67, 4100-246 Porto, Telf. 226 173 090 Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 914 439 002; 961 230 152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www. aptidoesecompetencias.pt Associação de Turismo de Lisboa Táxi Voucher Rua do Arsenal, n.º 25, 1100-038 Lisboa, Telf. 21 031 28 03 Banco Santander Totta Vantagens na constituição de produtos e serviços do Grupo Totta Praça Marquês de Pombal, n.º 22, 1250161 Lisboa Telf. 707 212 424 BBVA Finanziamento Financiamento na aquisição de equipamento Av.ª D. João II, Lote 1.16.05 3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa BBVA-Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Conjunto de produtos e serviços financeiros com condições especiais Linha BBVA 800 208 208 E’mail: convénios@bbva.pt Born2Score Atestados Médicos e Medicina no Trabalho (Rede a nível nacional) Rua de Sousa Nogueira, 253-A, 4405-609 Vila Nova de Gaia Telf. 227 141 419 BP Portugal Descontos em combustíveis (Cartão BP Plus/Cartão Azul) Porto Salvo, Lagoas Park Edificio 3, Telf. 213 891 785 Bys Serviços de Saúde, Lda (Banco da Saúde) Consultas Médicas e Exames Psicotécnicos Rua do Brasil, n.º 477, 3030-175 Coimbra Tel.: 239 722 415 | Fax: 239 718 492 www.bancodasaude.com

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C. Santos Veículos e Peças Serviço de reparação e manutenção automóvel, fornecimento de viaturas de marca Mercedes-Benz Rua do Proletariado, 18, 2795-648 Carnaxide, Telf. 214 245 800/66 Caravela Seguros Avª. Marquês de Tomar, nº. 2 1050-155 Lisboa Cecliroma – C. Clinico Roma, Lda. Prestação de serviços na área da saúde com condições especiais e vantajosas Av.ª de Roma, 35 – 1.º Frt, 1700-340 Lisboa. Telf. 217932002 / 217933349 Citeforma Promover a progressão dos níveis de qualificação e formação Av.ª Marquês Tomar, n.º 91, 1069-181 Lisboa, Telf. 217 994 560 Cligeral Saúde, Higiene e Segur. no Trabalho Mafra/Lisboa, Santarém, Soure, Vale de Cambra, Vila Real e Covilhã Telfs. 232 488 850/1 Telm. 962 052 645 / 962 052 641 Clínica Columbano Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 76 2.º Esq., 1070 Lisboa Telf. 217 264 455 Clínica Dentária Dr. Nuno Alves Pereira Prestação de Serviços de Medicina Dentária Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775562 Carcavelos, Telf. 214 576 251 Clinica Dentária Flex Medicina Dentária Alameda D. Afonso Henriques, 70-1º Dtº, 1000-124 Lisboa Telf.218406 348/964 361 495 Clinica Médica e Dentária Viseu Health Care Descontos e ofertas na aquisição de serviços Quinta da Saudade, Lote 228, 1.º V 3500-225 Viseu (junto à rotunda de Nelas) Telf. 232 414 439, Telm. 961 050 461 ETM-Anestesia, Cirurgia e Medicina no Trabalho Medicina no Trabalho Av.ª de Roma, 86, C/V Dt.ª 1700-361 Lisboa Telm. 917 278 193 Fax. 218 407 704 Euromaster Assistência a veículos nas oficinas aderentes, descontos na aquisição e serviços de pneus Rede a nível nacional Farmácia João XXI Benefícios na aquisição de medicamentos e de outros produtos comercializados pela Farmácia Av. João XXI nº13-A, 1000-298 Lisboa Tlm. 911 087 867 Email: farmacia. encomendas@farmaciajoaoxxi.pt

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Lx Medical-Serviços e Produtos de Saúde, S.A Prestação de serviços na área da saúde (Diversas consultas a um preço único de 28,50 €) Rua Ferreira da Silva, n.º 9-A e 9-B 1900-228 Lisboa Telf. 211 943 030/ Fax. 215 904 630 E-mail: alameda@lxmedical.pt Mazda Motor de Portugal Venda de viaturas Mazda e descontos na mãode-obra, peças e acessórios Concessionários Mazda Telf. 213 512 770 Fax. 213 512 771 E-mail: rcurro@mazdaeur.com Rui Curro (Gestor de Frotas) MedialCare Saúde no Trabalho (Rede a nível nacional) Campo Grande, n.º 460-1.º Esq. 1700-093 Lisboa Telf. 217 504 050 E’mail: info@medialcare.pt Meo Comunicações e Multimédia, S.A. Fornecimento de cartões de Banda Larga Móvel Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40 1069-300 Lisboa Minisom Descontos na aquisição de aparelhos, rastreios e testes auditivos Lagoas Park, Rua das Lagoas Pequenas, Edifício 5 C , 2º 2740-265 Porto Salvo Telf. 211990000 Oculista das Avenidas Descontos na aquisição de produtos e serviços Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa - T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043 Opel Aquisição e assistência de viaturas Opel EN n.º 3, Vila Nova da Rainha, 2050-306 Azambuja, T. 263 406 000 Óptica da Estrela (Victor Almeida Oculistas, Lda) Descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153 Óptica Havaneza Descontos e promoções na aquisição de produtos e serviços Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf.

266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt Oral Care Institute Serviços de Medicina Dentária Lisboa: Lumiar – Alvalade – Campo Pequeno

Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@ psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt Reis & Oliveira Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14 Repsol Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000 Siva/Volkswagen Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050206 Azambuja Telf. 263 407 000 Smile up – Clinicas Dentárias Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária Rede a nível nacional www.smileup.pt Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura (SIPEC) Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa Telf. 217 210 230 Trafficenter, Lda Serviços de Avaliação Médica e Psicológica Rua Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera Cruz 3800-009 Aveiro Telf. 234 321 006 / Telm: 917 523 436 Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A. Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar Rede Energia (Sociedade Castela & Castela) Descontos em compra de combustíveis Av. de Pádua, 14, 1800-297 Lisboa

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Para informações detalhadas contacte a nossa sede ou delegações Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.

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