Revista ANTRAL Nº193

ANTRAL Revista

ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS

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ANTRAL

Sumário

Ficha técnica Director: José Monteiro Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho Realização gráfica: Colprinter, Indústria gráfica, Lda Rua Comandante Sacadura Cabral - Vale Figueira 2695-759 S. João da Talha Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50) ÓRGÃOS SOCIAIS Mesa da Assembleia Geral Presidente: José João Assis Canas Flores Vice-Presidente: António José G. S. Barata Vogal: Luís Filipe Coelho Menino Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José L. Moreira Mamede Vice-Presidente: António Augusto Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António Manuel Correia Pinto Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves

Revista nº 193 - Novembro/Dezembro 2019

Editorial

• Modernização do Sector, Regulação Justa e Equitativa do Mercado ......... 4

Nota de Abertura

• Votos e desejos ............................................................................ 5

Vida Associativa

• ANTRAL reuniu com secretário de Estado da Mobilidade .......................... 6 • ANTRAL pressiona ANA: "Local de estacionamento dedicado a TVDE no aeroporto viola lei" ........................................................ 8 • Eleições ANTRAL para o Triénio 2020-2022 ...................................... 9 • ANTRAL reuniu com IMT ............................................................. 10 • Jantar de Natal da ANTRAL .......................................................... 11 • Cálculo do valor hora: Retribuição especial por isenção do horário de trabalho .................................................................... 12 • Sumários Diários República ............................................................. 13 • Salário mínimo nacional aumenta para 635 euros em 2020 ......... 14 • Agenda ............................................................................................ 15

AntralMed

• Bem vindo 2020 com tecnologia na mira... .................................. 16

Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 - 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 2 3020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 euros Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815

Mundo Automóvel

• Anuário Estatístico da Mobilidade e dos Transportes .......................... 20 • Madeira tem de renovar metade da frota de táxis até 2025 ............... 21 • Novos sinais de trânsito em 2020 .......................................................... 22 • Bruxelas dá um mês a Portugal para corrigir impostos sobre carros usados importados ............................................. 23 • FPTM lança campanha promocional do sector táxi ..................... 24

Notícias • • • •

Uber perde licença para operar em Londres ........................................ 26 IAPMEI lançou Portal do Financiamento .............................................. 27 Breves ............................................................................................. 28 Em Mijas, pessoas com mais de 80 kg deixam de poder ser transportadas por burros táxi ........................................................ 29

Ambiente

• A s s o c i a ç ã o Z e r o d e f e n d e r e f o r ç o d e i n c e n t i v o s à a q u i s i ç ã o de automóveis eléctricos .................................................................................. 30 • Dez novos postos de carregamento eléctrico em Portugal ..................... 31

Legislação

• Actividade do sector de táxi .................................................................... 32

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector.

Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação bimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados.

A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente.

A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica.

A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários.

A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista

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Editorial

Editorial

Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

Modernização do Sector Regulação Justa e Equitativa do Mercado 2020 – O Ano de todas as decisões!

Ao leme da nova Direcção, eleita para um novo mandato, parto determinado a fazer do ano de 2020 que agora começa o ano de decisões fundamentais e essenciais para que este Sector, confirmando a sua tenacidade em enfrentar com coragem os problemas e bater-se exigente e responsavelmente pelas soluções, não só dentro da classe mas, nos vários organismos de que as mesmas dependem, concretize a revisão estruturada do seu quadro regulamentar e o equilíbrio justo e equitativo do mercado.

Como dissemos e pedimos ao Senhor Secretario de Estado da Mobilidade impõe-se renovar um grupo de trabalho formal para convocar todos aqueles que se conectam com a mobilidade e este Sector para que as soluções sejam as mais amplas e consensuais possíveis.

Junto da Industria, nas reuniões que levamos a cabo por todo o país demos já nota desta determinação e elencamos os problemas que temos pela frente e que nos levarão a enfrentar as mais diversas dificuldades em conseguir a aprovação de todos.

Nas reuniões que temos vindo a realizar com todos os Grupos Parlamentares dos partidos com assento na Assembleia da Republica, com o Regulador AMT e com o IMT deixamos já claro que necessitamos e pretendemos soluções efectivas para os dossiers que se tem arrastado em promessas recorrentes.

Como disse, vamos seguir com coragem e determinação, conhecimento da realidade e vasta experiência que aprofundaremos ao nível das melhores práticas, para preparação das alterações que melhor ajudem o Sector a modernizar-se e a dotar-se das ferramentas que melhor contribuam para vencer este mercado caótico, desigual e injusto em que nos encontramos.

Igual objectivo, transmitimos ao novo Secretário de Estado da Mobilidade que nos vai tutelar tendo a Direcção ficado com óptima perspectiva de que obteremos a necessária colaboração e envolvimento para “levar o táxi a boa praça”.

Não vamos regatear esforços para melhor transmitir, sem demagogia ou querelas institucionais, as nossas mensagens e resultados.

No acesso e no exercício da actividade temos propostas feitas e vamos, de imediato e começar a trabalhar em conjunto com quem nos puder aportar contributos.

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O desafio é nosso mas é, também, de todos.

Desejo a todos um excelente ano de 2020.

A Contagem começa agora!

Nota de Abertura

Votos e desejos É normal num relacionamento pessoal, os amigos por altura das quadras festivas do Natal e do Ano Novo enviarem aqueles que lhes são próximos, e não só, o desejo de Festas Felizes e votos de um Feliz Ano Novo, votos estes, que normalmente tem a ver com sucesso, paz, saúde e felicidade.

Pelo atrás descrito, e porque quando esta revista vos chegar às mãos, estaremos já no início do novo ano de 2020, quero começar esta minha Nota de Abertura, por enviar a todos os associados desta Associação, seus familiares e colaboradores, os meus VOTOS DE UM FELIZ ANO NOVO, E QUE ESTE SEJA PLENO DE SUCESSOS E ALEGRIAS. Aproveito ainda e também, para simultaneamente enviar uma mensagem ao setor em geral, e de cujo conteúdo gostaria que todos nós refletíssemos.

José Monteiro

com eficácia e atempadamente, a concorrência das plataformas digitais, propriedade de grandes multinacionais com elevado poder económico.

Faço votos que o setor, bem como, todos aqueles que têm responsabilidades no mesmo, consigam criar um espírito de união e de classe que nos venham a envolver em grandes projetos comuns, pois só unidos é que conseguiremos chegar ao almejado Sucesso.

Faço votos que os profissionais procurem melhorar, quer a qualidade no atendimento, quer a qualidade dos veículos utilizados ao serviço da população, de molde a que os utilizadores dos nossos serviços se sintam bem-queridos e confortáveis quando utilizam os mesmos, pois como todos sabem, cliente satisfeito é, e será sempre, o mais acérrimo defensor dos serviços por nós prestados.

Neste contexto: Faço votos de que neste ano de 2020, não sejam presos profissionais de táxi por comportamentos especulativos, pois as notícias da detenção dos mesmos e apreensão dos respetivos táxis, quando divulgadas à população em geral pelos órgãos de comunicação social, são altamente prejudiciais para todos aqueles que pautam a sua conduta pela honestidade e pelo bem servir.

A estes motoristas especuladores, apelo a que corrijam o seu comportamento desviante, de molde a melhorarem e dignificarem a imagem dos profissionais de táxi, se o não conseguirem melhor será que abandonem o setor.

Faço votos também que, as entidades que nos tutelam publiquem legislação, nomeadamente quanto à organização do mercado e à criação de contingentes intermunicipais, que nos possibilitem combater

Faço votos que os empresários transportadores rodoviários, adiram voluntariamente às novas tecnologias, para que assim possamos ter a curto prazo uma elevada percentagem de táxis com terminais de pagamento eletrónicos e internet disponibilizada aos clientes, pois só assim estaremos na senda dos tempos modernos, ou seja, a acompanhar o desenvolvimento tecnológico dos mesmos.

Faço votos também que, os decisores legislem no sentido de permitir novamente o acesso dos táxis ao transporte de doentes não urgentes do Serviço Nacional de Saúde aos táxis, a exemplo do que acontece na região autónoma da Madeira.

Por último, desejo que muitos destes objetivos se concretizem para que assim, possamos perspetivar um futuro melhor para todos nós.

Saudações Associativas

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Vida Associativa

ANTRAL reuniu com Secretário de Estado da Mobilidade

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Antral reuniu no dia 19 de Dezembro com o novo Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro, a quem, mais uma vez, apresentou cumprimentos pela sua nomeação e a agenda de trabalho com a qual pretende estabelecer com o governo nos próximos meses, uma colaboração estreita e eficaz. À cabeça dos assuntos tratados, esteve a necessidade de dar continuidade aos trabalhos com a nomeação prévia de um grupo de trabalho multidisciplinar.

Outro tema abordado diz respeito à concorrência que actualmente se verifica na actividade de transportes de passageiros relevando pedidos formulados junto da AMT, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes de auditoria ao mercado por forma a percepcionar a necessidade de revisão da lei

de enquadramento do transporte TVDE. Foram ainda abordados assuntos relacionados com o transporte

de doentes não urgente, a tabela de preços, impostos, a revogação da Lei nº 35/2016, de 21 de Novembro, e o OGE para 2020.

Reuniões com Grupos Parlamentares

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Antral tem vindo a reunir na Assembleia da República com os Grupos Parlamentares dos vários partidos tendo já sido recebida pelo PS, Bloco de

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Esquerda, PCP, Chega e Os Verdes.

Dos vários assuntos abordados destaca-se a competência a atribuir às Câmaras Municipais, a modernização do sector e a concorrência, o

transporte de doentes não urgentes, a tabela de preços, impostos, a revogação da Lei nº 35/2016, de 21 de Novembro, e por último o OGE para 2020.

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Vida Associativa

ANTRAL pressiona ANA

"Local de estacionamento dedicado a TVDE no aeroporto viola lei"

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epois de transmitir de viva voz a perplexidade e desagrado do sector pela criação de um local de estacionamento para os veículos TVDE, completamente, à revelia da Associação, que tem mantido regularmente reuniões para reorganização da praça das partidas e chegadas do Aeroporto, a Antral reuniu-se novamente com a ANA, no passado dia 16 de Dezembro, para continuar a abordar a colocação de um local de estacionamento dedicado aos veículos TVDE na zona de chegadas e partidas do Aeroporto de Lisboa,

mantendo a posição de que tal intenção viola a lei e não vai resolver qualquer problema de fluxo desorganizado dos referentes veículos na zona do Aeroporto, objectivo contra o qual a Associação está frontalmente contra.

Ficou entretanto o compromisso

por parte dos representantes da ANA de reapreciação da situação, pelo que a ANTRAL ontinua a aguardar desenvolvimentos.

Tomada de posse dos Órgãos Sociais da AITRAM

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ecorreu no passado dia 26 de Setembro, em Santo Amaro (Funchal), a cerimónia de tomada de posse dos órgãos sociais da Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira (AITRAM), eleitos para exercício de funções no triénio 2020-2022.

António Loreto foi reconduzido para cumprir o seu quinto mandato à frente dos destinos da associação que representa os industriais de táxi do arquipélago da Madeira.

Na cerimónia de tomada de posse, na sede da AITRAM, estiveram presentes várias individua-

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lidades, incluindo o representante do Governo Regional da Madeira, Pedro Ramos.

No discurso de tomada de posse, António Loreto, recordou que, quando iniciou a sua aventura à frente dos destinos desta Associação sectorial, a AITRAM "não tinha nada", situação que hoje é idêntica no seio dos profissionais do sector, que estão "a passar imensas dificuldades devido às imposições" legislativas que têm de cumprir, como é o caso da lei nacional que impõe limites à idade das viaturas afectas ao serviço de táxi.

Vida Associativa

Eleições ANTRAL para o Triénio 2020-2022

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ealizou-se no dia do 11 de Novembro de 2019 a Assembleia Eleitoral da ANTRAL para a eleição dos novos corpos gerentes para o triénio 2020-2022.

A única lista apresentada a sufrágio foi assim validamente eleita, sendo constituída pelo Presidente Florêncio Plácido de Almeida, pelo Vice-presidente José Faria Monteiro, pelo Vogal

José Domingos Pereira, pelo Vogal Manuel Gaspar da Silva e pelo Vogal Henrique Martins dos Santos que passam a dirigir a Associação no triénio 2020-2022.

Eleições dos Delegados Distritais e Concelhios

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e 18 de Novembro a 11 de Dezembro, de Beja a Lisboa decorreram, por todos os distritos do país, as eleições para a escolha dos Delegados Distritais e Con-

celhios.

Os actos decorreram com todo o civismo e participação dos Associados que quiseram estar presentes, o que nos apraz registar.

Nas reuniões, a Direcção dirigiu

os respectivos actos e com a presença de colaboradores técnicos deu nota informativa dos assuntos da actualidade, bem como esclareceu todas as dúvidas que foram formuladas.

Contribuição de solidariedade para a Fundação ANTRAL

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ANTRAL deu já início ao processo de inscrição fiscal para poder beneficiar, já em 2020, da atribuição de 0,5% de IRS enquanto Insti-

tuição Particular de Solidariedade Social.

Este donativo poderá ser, em 2020, efectuado por todos os Associados, assinalando no seu IRS, no local respectivo,

a atribuição dessa percentagem à Fundação ANTRAL. Serão, na próxima revista, dadas mais informações.

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Vida Associativa

ANTRAL reuniu com IMT

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Antral realizou nova reunião com o IMT, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, para abordar entre outros assuntos relacionados com a operacionalidade do funcionamento dos serviços do IMT, o documento único e as inspecções extraordinárias, o fundo de apoio aos transportes.

Entre outros dos temas mais genéricos abordados, destacam-se a competência a atribuir às Câmaras Municipais, a modernização no sector e a concorrência, o transporte de doentes não urgentes, a tabela de preços, impostos, a revogação da Lei nº 35/2016, de 21 de Novembro, e por último o OGE para 2020.

Afixação da Listagem de Centros de Arbitragem deixou de ser obrigatória

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a sequência da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, foi estabelecida a obrigatoriedade de afixar a informação sobre Centros de Arbitragem, disponíveis para resolução alternativa de litígios,

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nas viaturas.

Entretanto, tal obrigação veio a ser restringida apenas à informação dos Centros de Resolução Alternativa de Litígios a que o prestador se encontre vinculado pela lei ou por adesão voluntária.

No caso do serviço de táxi nem uma, nem outra das situações se verifica.

Assim, a obrigação de afixação do dístico em causa deixa de ser obrigatório, podendo os colegas removê-lo de imediato.

Vida Associativa

Jantar de Natal da ANTRAL

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ANTRAL reuniu este ano num magnífico Jantar de Natal a esmagora maioria dos seus funcionários e colaboradores a nível nacional (Sede e Delegações), incluindo também as pessoas afectas à actividade da ANTRALMED, PROTAXISÓ, IZZY. MOVE, MYPOS, Revista ANTRAL, etc.

Para facilitar a logística das des-

locações o local eleito foi o restaurante "O Casarão", nas imediações da cidade de Leiria, onde depois das habituais entradas e dum caldo verde aconchegador, foi servido um sumptuoso bacalhau à Casarão de excelente confecção, seguindo-se ainda um cabrito assado no forno à Padeiro, uma sobremesa e uma mesa de doces natalícios acompanhada do habitual café, para a despedida.

Em nome da Direcção, o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, agradeceu a todos os funcionários e colaboradores o seu empenho e dedicação ao longo do ano de 2019, fez questão de sublinhar que esta pequena festa natalícia era-lhes sobretudo dedicada e fez votos dum Feliz Natal e duma quadra festiva à medida dos desejos de cada um.

Livro de Reclamações electrónico

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ANTRAL registou a plataforma IzzyMove, com referência ao regulador AMT, no livro de registo de reclamações electrónico.

Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei

156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do Livro de Reclamações, é possivel aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico - Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), disponivel ao consumidor em https://www.livroreclamacoes.pt.

No que se refere aos prestadores que não operam com a plataforma IzzyMove a ANTRAL espera em breve possuir uma posição da AMT e do IMT sobre a forma de actuar, recordando que o anterior livro em papel não era obrigatório para este Sector.

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Cálculo do valor hora

Retribuição especial por isenção do horário de trabalho

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e acordo com o disposto no artigo 265.º, do Código do Trabalho, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a uma hora de trabalho suplementar por dia.

Por sua vez, o artigo 268.º, determina, a propósito do pagamento de trabalho suplementar, que este é pago pelo valor

da retribuição horária com o acréscimo de 50% pela primeira hora ou fracção.

Nos termos do disposto no artigo 271.º do referido Código, o valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm x 12) : (52 x n), sendo Rm o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal.

No caso concreto dos motoristas de táxi, dado o novo valor do salário mínimo nacional, RM será igual a 635,00 € e n

igual a 40.

Assim, o valor mensal corresponde a 80,60 €, a que acrescem os 50% previstos no artigo 268.º.

Desta forma, é de 120,90 €, o valor mensal correspondente à isenção do horário de trabalho.

Assim, pela isenção do horário de trabalho, o trabalhador tem direito a uma retribuição especial, no montante de 120,90 €, a ser paga mensalmente.

59º Aniversário da Radiotáxis do Porto

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s comemorações do 59º aniversário da Raditaxis do Porto ,tiveram este ano dois momentos distintos, ou seja , um primeiro a 25 de novembro , o dia exato do aniversário da mais antiga rádio táxi do nosso país, e que este ano foi, e muito bem, aproveitado pela atual direção para procederem à inauguração de novas e modernas instalações, tendo em vista a melhoria na qualidade do atendimento quer aos seus cooperantes quer aos utilizadores dos seus serviços.

O segundo momento alto destas comemorações foi o almoço convívio que teve lugar a 1 de dezembro e que, como vem sendo habitual nos últimos anos, teve lugar na quinta de S. José sita na freguesia de Jovim no concelho de Gondomar.

A Antral, embora que, convidada a estar presente nestes dois eventos, por dificuldades de agenda, só pôde estar presente no segundo, contudo, não quer deixar de agradecer publicamente estes amáveis convites e parabenizar a direção e os cooperantes da RADITAXIS DO PORTO pelo brilhantismo destas comemorações.

PARABÉNS

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Sumários Diário da República Novembro Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n .º 6/2019 - D iário da R epública n .º 211/2019, Série I de 2019-11-04 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»

Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da R epública n .º 224/2019, S érie I de 2019-11-21 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 P ortaria n .º 397/2019 - D iário da República n.º 224/2019, Série I de 201911-21 - FINANÇAS Princípio da onerosidade Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n .º 7/2019 - D iário da R epública n .º 230/2019, Série I de 2019-11-29 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29 Decreto-Lei n.º 169-A/2019 - Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Dezembro Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional Decreto-Lei n.º 170/2019 - Diário da R epública n .º 233/2019, S érie I de 2019-12-04 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio Decreto-Lei n.º 174/2019 - Diário da R epública n .º 240/2019, S érie I de 2019-12-13 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais P ortaria n .º 406/2019 - D iário da República n.º 245/2019, Série I de 201912-20 - FINANÇAS Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento P ortaria n .º 407/2019 - D iário da República n.º 245/2019, Série I de 201912-20 - JUSTIÇA Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro Diário da República n.º 245/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-20 Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 - Diário da República n.º 245/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-20 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro, da Adminis-

tração Interna, que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n .º 8/2019 - D iário da R epública n .º 246/2019, Série I de 2019-12-23 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal» P ortaria n .º 408/2019 - D iário da República n.º 248/2019, Série I de 201912-26 - JUSTIÇA Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março Declaração de Retificação n.º 61/2019 Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M. P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019 Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-31 Portaria n.º 411-A/2019 - Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-31 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

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ANTRAL

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Vida Associativa

Salário mínimo nacional aumenta para 635 euros em 2020

O

governo aprovou, em conselho de ministros, o decreto-lei que "prevê a actualização do salário mínimo nacional para 635 euros em 2020", assinalou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Na conferência de imprensa após a reunião do conselho de ministros, a ministra referiu que o valor foi fixado depois de terem sido consultados os parceiros sociais e após uma "avaliação histórica daquilo que foi o resultado do aumento do salário mínimo nos últimos anos e do impacto que teve".

O comunicado refere que a Retribuição Mínima Mensal Garantida "constitui um importante referencial do mercado de emprego, quer na perspectiva do trabalho digno e da coesão social, quer da competitividade e sustentabilidade das empresas", acrescentando que a actualização deste valor deve vir a abranger cerca de 720 mil trabalhadores.

Ana Mendes Godinho sublinhou ainda a evolução positiva da taxa de desemprego (de 12,2% no final de 2015 para 6,1% no 3.º trimestre de 2019, o último disponível) e reiterou

que o objectivo do governo é chegar aos 750 euros de salário mínimo em 2023.

A ministra acrescentou que este aumento "resulta também da perspectiva do salário mínimo nacional como um instrumento para melhorar a distribuição dos rendimentos e melhorar a condição de vida dos trabalhadores com menores rendimentos".

Falecimento Faleceu, no passado dia 9 de Novembro de 2019, Manuel da Silva Marques, Sócio nº 7859 da Firma Táxi da Bemposta Unipessoal, Lda. A ANTRAL apresenta condolências e manifesta votos de sentido pesar e apresenta condolências junto dos familiares e amigos.

Acordo de Paralisação APS/ANTRAL Categoria

1 Turno

2 Turnos

Táxi

57,05€ / dia

96,24€ / dia

Letra A

57,05€ / dia

96,24€ / dia

Táxi (mais de 4 passageiros)

65,98€ / dia

110,56€ / dia

Isento distintivo e cor padrão

61,32€ / dia

100,10€ / dia

Turismo 78,48€ / dia Estes valores vigoram de 1 de Março de 2019 a 29 de Fevereiro de 2020

116,24€ / dia

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ANTRAL

Vida Associativa

Agenda Novembro

Dezembro

4 Reunião Brandlit6 Reunião IMT 7 Reunião Repsol 11 Reunião Cartrack Reunião Centrais de rádio 12 Reunião BCP Reunião Chip Cell 14 Assembleia Eleitoral 18 Assembleia distrital Beja 19 Assembleia distrital Bragança 20 Conselho Consultivo Fundação Assembleia distrital Viana do Castelo 21 Reunião com CTT Assembleia distrital Leiria 22 Assembleia distrital Vila Real 25 Assembleia distrital Braga 26 Assembleia distrital Castelo Branco 27 Apresentação do projecto de reabilitação da frente Ribeirinha central Assembleia distrital Guarda 28 Assembleia distrital Santarém 29 Assembleia distrital Porto

2 Reunião Politáxis Assembleia distrital Coimbra 3 Assembleia distrital Viseu 4 Assembleia distrital Setúbal 5 30ª Reunião do Conselho Local de Mobilidade de Palmela Assembleia distrital Faro 6 Assembleia distrital Évora 9 Reunião MyPos Assembleia distrital Aveiro 10 Reunião presidente IMT Reunião Câmara Municipal de Barcelos Assembleia distrital Portalegre 11 Reunião com grupo parlamentar PS Assembleia distrital Lisboa 12 Reunião na Câmara Municipal de Barcelos 16 Reunião com a ANA (aeroporto) 17 Reunião com grupo parlamentar BE 18 Reunião com grupo parlamentar PCP 19 Reunião com o Secretário de Estado da Mobilidade Jantar de Natal 27 Reunião com grupo parlamentar “Os Verdes”

Plano de visitas do Presidente da ANTRAL às Delegações Atendendo a que nos meses de Maio e Junho o Presidente da ANTRAL vai estar em todos os distritos, para o lançamento da plataforma Izzymove e informações sobre facturação electrónica, as datas para deslocação às delegações serão as seguintes:

16 de Janeiro - VISEU 23 de Janeiro - CASTELO BRANCO 30 de Janeiro - ÉVORA 6 de Fevereiro - FARO 13 de Fevereiro - PORTO 20 de Fevereiro - COIMBRA

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Antralmed

Bem vindo 2020...

Com tecnologia na mira...

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gradecemos a todos os nossos clientes por continuarem do nosso lado e juntos termos conseguirmos fazer de 2019 um ano positivo.

Para 2020 desejamos continuar a crescer e a evoluir consigo…. Queremos estar cada vez mais perto dos nossos clientes.

No dia a dia somos invadidos pelas novas tecnologias, e porque evolução dos tempos não nos pode passar ao lado, a Antralmed já tem disponível para si o Whatsapp Business.

Esta ferramenta permite o envio mais célere de documentos, participações, fotografias e pedido de simulações. Já estamos a funcionar com esta aplicação em modo experimental, há sensivelmente duas semanas e o retorno que temos tido dos nossos clientes é bastante positivo.

O envio de fotos com qualidade através de email por vezes é difícil, até porque quanto mais qualidade de imagem mais “pesado” fica o email. Esta aplicação torna tudo mais fácil, em segundos temos as imagens do nosso lado e mais facilmente as fazemos chegar à companhia.

Atualmente temos disponível esta funcionalidade nos seguintes contactos:

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NOME

TELEMÓVEL

Ana Araújo

933146049

Alice Ferreira

933146050

Carla Franco

933146095 Sinistros

Anabela Almeida

937750002

Mónica Ferreira

937750053

Para nos enviar uma mensagem pela aplicação terá que gravar os nossos números na sua agenda de contactos ou, em alternativa, escrever no motor de buscas do browser de internet do seu telefone https://api.whatsapp.com/ send?phone=351número

99% de Índice de Satisfação no acompanhamento de sinistros

Fazemos agora um breve balanço no que concerne aos sinistros e saímos de 2019 com o um sentido de dever cumprido porque o feedback dos nossos clientes tem sido positivo. Até à data foram respondidos 145 inquéritos nos quais obtivemos 99% de índice de satisfação dos clientes quanto ao acompanhamento do sinistro por parte da nossa equipa.

Ficamos igualmente satisfeitos quando constatamos que a nossa insistência junto das companhias no que diz respeito à regularização das paralisações começa a surtir efeitos.

Em 2018 terminamos o ano com 15% de insatisfação na regularização desta compensação e em 2019 conseguimos reduzir este valor para 10%. O nosso compromisso é de melhorar continuamente este indicador.

Neste ano que se inicia, de 2020, continuamos empenhados na procura das melhores soluções para si. Relembramos que temos disponível uma vasta oferta de seguros: • Planos de Saúde desde 36,04€/ano, • Seguro de Multirriscos, desde o plano obrigatório de Incêndio até ao seguro completo, • Seguros de Responsabilidade Civil Familiar por 20€ , entre muitos outros.

Contacte-nos, e procuraremos ir de encontro com as suas necessidades…

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Mundo Automóvel Anuário Estatístico da Mobilidade e dos Transportes

Em Portugal existem 10.058 empresas de táxis

O

Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) acaba de publicar a edição de 2019 do Anuário Estatístico da Mobilidade e dos Transportes, uma publicação que iniciou em 2017 e tem por objectivo divulgar anualmente informações decorrentes da actividade deste sector, para dar a conhecer, de forma integrada e sintética, os principais indicadores estatísticos tidos como relevantes para a caracterização do sector.

Relativamente ao subsector táxi, esta última edição do anuário estatístico revela que, até 2018, encontravam-se licenciadas para o transporte em táxi um total de 10.058 empresas, enquanto o número de motoristas de táxi decresceu de 28.982 em 2017, para os 25.699 no ano seguinte.

Em sentido contrário, o número de entidades formadoras certificadas, aumento de 25 para um total de 29 neste subsector.

O Anuário Estatístico, enquanto publicação do I M T, r e ú n e principalmente informação estatística da sua responsabilidade, mas também informação produzida por outras entidades, designadamente o Instituto Nacional de Estatística, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Infra-estruturas de Portugal, S.A., Empresas Ferroviárias e as Administrações Portuárias.

Esta 3ª edição do anuário segue a mesma estrutura de anos anteriores, está organizada em três capítulos: Transporte Rodoviário, Transporte Ferroviário e Actividades Marítimo-

-Portuárias e decorre de um vasto leque de operações estatísticas, sendo o período de referência dos indicadores apresentados o ano de 2018.

O IMT pretende, a partir do próximo ano, publicar uma edição em Março/Abril com dados da sua responsabilidade, e uma actualização, em Outubro/Novembro, contemplando os dados fornecidos por outras entidades.

Cabify deixa de operar em Portugal

A

Cabify, uma plataforma de transporte em veículos descaracterizados (TVDE), abandonou o mercado nacional no passado dia 30 de Novembro.

Esta empresa espanhola operava em Portugal desde Maio de 2016, encontrando-se presente nas cidades de Lisboa e do Porto.

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Segundo os responsáveis pela empresa em Portugal, os principais motivos para porem fim à actividade no nosso país, passa por dificuldades na angariação de novos motoristas, em aumentar a carteira de clientes e também, em lidar com a concorrência de empresas como a Uber, Kapten e Bolt, que são altamente subsidiadas.

A saída da Cabify ocorre um ano depois da entrada em vigor da muito contestada lei para os operadores TVDE, na sequência de um programa de reestruturação implementado por esta empresa nos últimos meses.

A Cabify vai continuar a funcionar em mais de 90 cidades espanholas e de 11 países da América Latina.

Mundo Automóvel

Madeira tem de renovar metade da frota de táxis até 2025

N

a sequência da portaria 294/2018, de 31 de Outubro, que vem limitar a 10 anos a idade da frota de táxi a nível nacional, a Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira (AITRAM) conseguiu negociar com o governo regional uma solução mais favorável, determinando uma portaria, publicada em finais de Setembro no jornal oficial da Região da Madeira que "os veículos utilizados na actividade de transportes em táxi devem possuir idade inferior a 15 anos a contar da data da primeira matrícula." É referido também que "as empresas detentoras de veículos afectos à actividade de transportes

em táxi e licenciados à data de entrada em vigor da presente portaria devem, até Dezembro de 2025," cumprir com o limite de 15 anos de idade das respectivas viaturas táxi.

O Presidente da AITRAM, queixa-se que esta imposição legal vai obrigar a que cerca de metade

da frota de 800 táxis que opera na Região da Madeira tenha que ser substituída até ao final de 2025.

A proposta de lei para o OE 2020 agrava impostos no sector automóvel

A

s novas tabelas do Imposto Único de Circulação (IUC) para 2020 sofrem um agravamento de 0,3% na componente da cilindrada, em linha com a inflação.

Paralelamente, o Orçamento de Estado estabelece ainda "como forma de desincentivo à manutenção em circulação de veículos a gasóleo e de promoção da mobilidade sustentável" a manutenção do "Adicional de Imposto Único de Circulação, aplicável sobre os

veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B (em vigor desde o OE 2014)".

No caso dos veículos de categoria B usados cuja data da primeira matrícula no território nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu seja posterior a 1 de Janeiro de 2017, actualizaram-se as taxas adicionais, em linha com as normas NEDC e WLTP. O Governo vai também aplicar tributação autónoma de 27,5%

para veículos empresariais com valor entre 25.000 e 35.000€ e de 35% quando o valor for superior a 35.000€.

No capítulo do Imposto Sobre Veículos (ISV) aplicado na aquisição dos veículos novos, o OE 2020 passa dos actuais 6 para 9 escalões nos veículos a gasolina e para 8 nos diesel. Os veículos de menor cilindrada sofrem um ligeiro desagravamento do imposto e os de cilindrada superior a 1.250 cm3 um agravamento progressivo.

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Mundo Automóvel

Novos sinais de trânsito em 2020

E

m conformidade com o Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de Outubro, a partir de Abril do próximo ano, a sinalização de trânsito registará mudanças com a entrada de novos sinais de trânsito.

Esta alteração no Regulamento de Sinalização do Trânsito visa o aperfeiçoamento e a actualização da sinalização rodoviária e está alinhada com o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária — PENSE 2020.

Um dos novos sinais é o sinal de zona de residência ou de coexistência, onde peões e veículos partilharão o mesmo espaço e onde o limite de velocidade será de 20km/h e o peão terá prevalência. Está é uma medida de promoção da segurança

rodoviária para os utilizadores vulneráveis, e para as zonas urbanas.

Este novo sinal, de fundo azul, apresenta um adulto e uma criança a jogar à bola na estrada, com um veículo a aproximar-se.

Para além desta alteração, serão também introduzidos novos sinais de perigo, indicação e informação.

Como medida de reforço do combate à sinistralidade rodoviária, está também prevista a colocação de sinais de alerta dos limites de velocidade no pavimento da estrada em locais de maior perigo, complementando assim a sinalização vertical.

Respondendo à evolução social introduzem-se ainda novos sinais de informação, novos simbolos de indicação turística, geográfica, ecológica e cultural, bem como novos quadros com a representação gráfica dos sinais dos condutores, dos agentes reguladores do trânsito e a representação gráfica dos sinais luminosos.

Porto

Opera sistema de regulação do tráfego dos anos 80

O

Centro de Gestão Integrada (CGI) da cidade do Porto opera um sistema de regulação de tráfego que apesar de controlar diariamente 400.000 veículos remonta aos anos oitenta do século passado, encontrando-se, segundo declarações à agência Lusa do director municipal de transportes da Câmara do Porto, Manuel Paulo Teixeira, "obsoleto".

Na cidade do Porto entram e saem diariamente cerca de 350 mil veículos, aos quais se juntam

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mais 40.000 veículos dos próprios residentes. Apesar disso, Manuel Paulo Teixeira garante que o CGI só consegue controlar remotamente cerca de 60 controladores de semáforos dos 300 existentes na cidade, sendo que no essencial são controlados por um sistema que remonta aos anos 80.

Quando há avarias, na maior parte dos casos estas só podem ser resolvidas por um técnico no próprio local e, como grande parte das peças de substituição já não se fabricam, o CGI tem de recorrer ao

eBay para encontrar no mercado o material necessário, com todos os contratempos e demoras que isso implica.

Encontra-se cativa desde 2016, na Câmara Municipal do Porto, uma verba de 10 milhões de euros destinada à modernização do sistema de gestão de mobilidade, fruto dum concurso público lançado para esse efeito nesse ano. Contudo, após a adjudicação, o concorrente que ficou em segundo lugar impugnou a decisão e o processo arrasta-se até hoje em tribunal.

Mundo Automóvel

Bruxelas dá um mês a Portugal para corrigir impostos sobre carros usados importados

N

o final de Novembro, a Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado, lançando um ultimato para Portugal acabar com a dupla tributação dos carros usados comprados na União Europeia. Bruxelas deu um mês para que essa correcção fiscal seja efectuada, caso contrário avança com este processo para o Tribunal Europeu de Justiça.

Assim, Portugal terá, até ao fim de 2019, de notificar Bruxelas sobre a alteração ao regime tributário de

veículos usados importados de outros Estados-membros sob pena de a questão voltar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Em comunicado, a Comissão Europeia considera que, "actualmente, a legislação portuguesa não tem plenamente em conta a depreciação de veículos importados de outros Estados-membros", não sendo assim compatível com as normas da União Europeia (UE).

Logo, Bruxelas pretende que Portugal altere a "legislação discrimi-

natória em matéria de imposto de registo automóvel."

Relembra-se que o Tribunal de Justiça europeu já tinha condenado Portugal, em 16 de Junho de 2016, por considerar que uma versão anterior deste imposto português era contrária ao direito da UE, mas a Comissão Europeia tem poderes para remeter de novo o processo ao Tribunal de Justiça da UE, por considerar que as alterações entretanto adoptadas são insuficientes para cumprir as normas europeias.

Governo da Madeira quer compensar táxis para atenuar efeitos da entrada de operadores TVDE

O

Secretário da Economia, do governo Regional da Madeira, Rui Barreto, quer assegurar medidas de compensação para o sector táxi, face à entrada de empresas de TVDE como a Uber, que começou a operar recentemente o serviço uberX naquele arquipélago.

O governante regional considera que é preciso precaver a entrada de veículos descaracterizados que prestam serviços de transpor-

te em automóveis ligeiros, por forma a proteger não só o interesse regional mas também o dos industriais táxi.

No entanto, Rui Barreto não esclareceu que tipo de medidas irá tomar o governo regional para compensar o sector táxi do impacto

da entrada de plataformas TVDE na Madeira.

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Mundo Automóvel

FPTM lança campanha promocional do sector táxi

A

Federação Profissional do Táxi de Madrid (FPTM) acaba de lançar uma campanha promocional da imagem do sector táxi, utilizando uma linguagem simples e amável para aproximar o sector dos cidadãos.

O presidente da FPTM, Julio Sanz, explicou na conferência de imprensa de lançamento desta campanha que "o nosso profissionalismo e a experiência foram sempre os aspectos mais valorizados pelos clientes do serviço táxi e queremos reforça-los com esta campanha, onde mostramos também os avanços que vamos fazendo em linha com a

procura dos utilizadores".

Em linhas gerais, a campanha da FPTM, conjuga os atributos tradicionais do táxi com as melhorias adoptadas pelo sector em matéria de sustentabilidade, inovação tecnológica, etc. A campanha criou também um personagem: um táxi que protagoniza todas as imagens publicitárias recreando diversas situações, mensagens e momentos do dia a dia do sector.

Associada ao leme, "O táxi de Madrid, o táxi que pedes", a campa-

nha pretende igualmente alterar a percepção negativa que o consumidor tem do serviço táxi, mostrando um sector moderno e atractivo, ao mesmo tempo que pretende aproximar-se do próprio taxista reforçando a sua identidade.

Austrália vai detectar condutores ao telemóvel com Inteligência Artificial

O

governo de Nova Gales do Sul, na Austrália, aprovou a utilização de câmaras equipadas com sistema de Inteligência Artificial para detectar os condutores que estão a utilizar o telemóvel enquanto conduzem.

Trata-se dum sistema pioneiro de câmaras a nível mundial que vai conseguir identificar este tipo de infracção em tempo real, disponibilizando uma equipa de técnicos para rever as imagens assinaladas. A medida prevê a instalação de câmaras fixas e também de sistemas móveis para apanhar os condutores em flagrante delito.

Na Austrália, as multas por este tipo de infracção ascendem a cer-

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ca de 200 euros, mas os condutores também são penalizados com a perda de pontos na carta. Em zonas críticas, como nas redondezas das escolas, a pena sobe para o dobro para cada infracção.

Um estudo encomendado pelas autoridades prevê que, com a utilização deste sistema, seja possível evitar aproximadamente 100 acidentes com vítimas mortais nos próximos cinco anos.

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Notícias

Uber perde licença para operar em Londres

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Uber perdeu a licença para operar em Londres por falhas que "comprometem a segurança dos passa-

geiros."

A decisão foi tomada pela gestora pública da actividade de transportes na capital inglesa "Transport of London" (TFL), que confirmou que não irá renovar a licença à plataforma norte-americana para operar o seu serviço TVDE, depois de detectar um conjunto de infracções.

A Uber tem agora um período de 21 dias para recorrer desta decisão, mas a sua vida não está fácil porque o diferendo com o regulador TFL já dura há mais de dois anos.

Um porta-voz da TFL esclareceu que foram identificadas "várias infracções praticadas pela Uber que colocam os passageiros e a sua segurança em risco."

A TFL considera inaceitável que a Uber "tenha permitido que os passageiros fossem transportados em viaturas TVDE com condutores que provavelmente não têm licenças nem

seguro", uma vez que o regulador detectou 14.000 viagens operadas por condutores diferentes aos que era mostrado na aplicação móvel.

Este imbróglio foi criado propositadamente pela Uber a partir do momento em que permitiu que a sua aplicação fosse acedida por condutores não autorizados a descarregar as suas fotografias nas contas de outros autorizados.

O presidente da associação de

táxis britânica, apoia a decisão da TFL, tendo declarado ao jornal diário "The Guardian" que "o modelo de negócio da Úber é essencialmente impossível de regular. Assenta na possibilidade de qualquer pessoas fazer o que quiser e encher as ruas de Londres de veículos. A Uber não consegue garantir que os automóveis estão devidamente seguros ou que o motorista é a pessoa que é suposto estar a conduzir."

Terminal Intermodal de Campanhã só está pronto daqui a 2 anos

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rometido há 16 anos, só muito recentemente arrancaram as obras de construção do Terminal Intermodal de Campanhã, uma infra-estrutura que promete revolucionar o sistema de funcionamento dos transportes na cidade do Porto.

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O investimento no Terminal Intermodal da Campanhã está orçamentado em 12,7 milhões de euros, devendo as obras de construção estarem concluídas até ao final de 2021.

A infra-estrutura ocupa uma área de 24.000 metros quadrados,

e servirá de interface a comboios, metropolitano, autocarros e táxis. O terminal será também dotado com um parque de estacionamento, uma estação de serviço, 20 lugares para largada de passageiros e um parque para uma centena de bicicletas.

Notícias

IAPMEI lançou Portal do Financiamento

O

IAPMEI lançou o Portal do Financiamento, onde as empresas podem encontrar informação sobre soluções de financiamento com apoio público, direccionada em particular às pequenas e médias empresas (PME), nas diversas fases da sua actividade e investimento.

A informação no portal está organizada em função das necessidades das empresas e das suas estratégias

de investimento (expansão, exportação, capitalização, entre outras), da dimensão empresarial ou do sector de actividade.

O portal apresenta também as soluções em função do perfil do investidor e das características do negócio, bem como identifica os agentes responsáveis pela sua operacionalização.

As diferentes soluções de financiamento envolvem o crédito com

garantia mútua, seguros de crédito, capital de risco, business angels, fundos de co-investimento, fundos de investimento imobiliário, assim como os incentivos fiscais ao investimento e à capitalização das empresas.

Inserido no Programa Capitalizar, o Portal de Financiamento é um projecto apoiado pelo Portugal 2020 ao abrigo do sistema de apoio à modernização e capacitação da administração pública (SAMA).

Interfaces de Transporte Público de Passageiros e Terminais Rodoviários

E

m cumprimento do disposto no nº3 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 140/2019, de 18 de Setembro, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT) disponibiliza uma listagem de interfaces de transporte público de passageiros e terminais rodoviários, com indicação da respetiva localização geográfica, devidamente mapeada, bem como da identificação das entidades

operadoras .

Esta informação foi enviada ao IMT pelas entidades intermunicipais do continente (CIM e AM).

Recorde-se que não está prevista no citado Decreto-Lei qualquer aprovação de Interfaces de transporte público de passageiros e terminais rodoviários, cabendo ao IMT apenas disponibilizar a informação transmitida aos serviços.

A listagem agora publicada será

permanentemente actualizada, à medida que seja transmitida informação relativa às áreas geográficas ainda em falta. Será igualmente completada e ajustada, com base na comunicação que os operadores de interface estão obrigados a dirigir ao IMT, nos termos do nº2 do artigo 22º do citado Decreto-Lei nº 140/2019, de 18 de Setembro.

A listagem destes interfaces pode ser consultada no site do IMT.

Tome Nota Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047 Formação: 225 323 356 / 933 146 019 Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

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Notícias

Breves APP Waze avisa condutores de estradas cobertas de neve ou gelo A aplicação para smartphones e dispositivos móveis Wave acaba de lançar uma funcionalidade muito importante para aumentar a segurança rodoviária dos condutores no Inverno. A partir de agora alerta para estradas cobertas de neve ou gelo e que são perigosas para os condutores. Esta importante novidade foi lançada a nível global, destinando-se fundamentalmente aos condutores que utilizam as estradas no inverno, passando assim a a estar disponível sinalização e alertas no Waze sobre estradas com neve ou gelo, que naturalmente são mais perigosas e a evitar.

Motorista há quatro décadas sem licença para conduzir táxis preso no Japão A polícia japonesa quis dar um exemplo para desincentivar o transporte ilegal em viaturas táxi na cidade de Tóquio, e prendeu um motorista de 84 anos de idade que operava na capital há quatro décadas sem licença para conduzir táxis. Desde 2018 que o Departamento de Transportes local abriu guerra declarada ao transporte ilegal em viaturas táxi. A faixa etária onde se verifica maior número de infractores é entre os 70 e os 80 anos. O azar coube agora a Kuichi Ito, apanhado em flagrante delito aos 84 anos de idade, tendo-se justificado á polícia que "que trabalhava com o táxi porque não tinha pensão de reforma."

Produção de veículos automóveis cresceu 17.8% em Portugal Nos primeiros 11 meses do ano foram produzidos em Portugal 321.622 veículos, ou seja, mais 17,8%do que em igual período do ano anterior. A informação estatística relativa ao ano de 2019 confirma a importância que as exportações representam para o sector automóvel já que 97,2% dos veículos fabricados em Portugal têm como destino o mercado externo, o que contribui, de forma significativa, para a balança comercial portuguesa. A Europa continua a ser o mercado líder nas exportações dos veículos fabricados em território nacional, com 97,5% do volume total de exportações, com países como a Alemanha, França, Itália e Espanha no topo do ranking. Relati-

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vamente aos dados estatísticos relativos ao passado mês de Novembro, foram produzidos 31.395 veículos automóveis, o que representou um crescimento de 3% face ao mês homólogo de 2018.

Alemanha tira carta de condução a 254 condutores de trotineta Na última edição do Oktoberfest, a famosa festa da cerveja que se realiza todos os anos em Munique, um conjunto muito significativo de participantes decidiu regressar a casa de trotineta para evitarem ser penalizados por excesso de álcool no sangue, mas nem mesmo assim se safaram. Conduzir trotineta sob o efeito do álcool também pode dar direito a ficar sem carta de condução na Alemanha, e foi isso mesmo que aconteceu a 254 dos milhares de condutores de trotineta intimados a soprar no balão que acabaram por ver a carta apreendida por um período entre seis meses e cinco anos (mais de 1,1 mg de álcool no sangue). Na prática, as autoridades de fiscalização rodoviária alemãs consideram as trotinetas eléctricas veículos motorizados, logo não podem ser conduzidas sob o efeito do álcool.

Debates dos Cidadãos: “Amanhã, as nossas vidas com veículos autónomos” Os Debates dos Cidadãos “Amanhã, as nossas vidas com veículos autónomos”, tiveram lugar no passado dia 21 de Novembro, em Lisboa, e 30 de Novembro, em Cascais. Antes da sua chegada a Portugal, estes debates já foram realizados em mais de 25 cidades na Europa, América do Norte e Ásia com a participação de muitas centenas de cidadãos. Trata-se de um projecto internacional apoiado pela Comissão Europeia. A promoção internacional dos Debates é da responsabilidade da empresa francesa Missions Publiques. No nosso país, a entidade responsável pela implementação dos Debates é a recém-criada associação IASA – Institute for Advanced Studies and Awareness.

Notícias

Mijas

Pessoas com mais de 80 kg deixam de poder ser transportadas por burros táxi

O

s famosos burros táxi da pequena cidade de Mijas, no Sul de Espanha, um dos emblemas turísticos da província andaluza de Málaga, acabam de ganhar o estatuto de "trabalhadores" e, como tal, foi revisto profundamente o seu quadro normativo por forma a aumentar o bem estar destes animais.

Uma das medidas mais carismáticas é que os burros táxi deixam de poder transportar pessoas com mais de 80 kg. Paralelamente, a partir de agora, passam também a ter horários de trabalho, das 9.00 às 18.00 no Outono e no Inverno, e das 8.30 às 21.30 na Primavera e no Verão, com um descanso obrigatório entes as duas e as cinco da tarde e por turnos. Os animais que trabalhem da parte da manhã não poderão fazê-lo da parte da tarde e vice-versa.

Outras novidades do quadro normativo é que estes animais não podem começar a prestar serviço de burro táxi

antes de completarem os 3 anos de idade, as condições dos estábulos têm de ser melhoradas, passa a ser obrigatório terem um kit de primeiros socorros para os animais e espaço suficiente para poderem deitar-se ou correr.

Deverão igualmente ter acesso a água durante as 24 horas do dia e uma folga mínima de 30 centímetros nas rédeas para que possam mexer livremente a cabeça para enxotar as moscas.

Paralelamente, o município vai criar uma equipa permanente constituída por três inspectores que irá fazer com que o quadro normativo seja cumprido, aplicando multas entre os 750 e os 3.000 euros aos proprietários que não

acatarem estas novas regras em prol do bem estar dos animais.

Verdadeiramente, os burros táxi de Mijas nunca foram grandes concorrentes dos táxis tradicionais, uma vez que desde há muito só estão autorizados a dar um curto passeio de 15 minutos pelo centro histórico da cidade. No entanto, a sua fama desde há muito ultrapassou fronteiras, afluindo a Mijas no Verão autocarros carregadinhos de turistas só para passear de burro.

Lisboa vai ter táxis fluviais em 2020

A

partir do segundo semestre de 2020 a cidade de Lisboa vai passar a disponibilizar um serviço turístico de táxis fluviais no rio Tejo, que estabelecerá ligação, numa primeira fase, com o concelho de Almada.

A reabilitação da estação Sul e Sueste do Terreiro do Paço integra a construção de um novo cais para a

actividade marítimo-turística, a partir do qual vai ser possível implementar um serviço turístico de táxi fluvial entre o Terreiro do Paço e o Porto Brandão.

A partir de 2021, a Câmara Municipal de Lisboa planeia alargar este serviço progressivamente a vários concelhos da margem sul (Barreiro, Seixal, Montijo, Moita e Alcochete).

Paralelamente, na margem norte do Tejo, encontram-se identificadas zonas como Alcântara, Belém, Algés, Cais do Sodré e Parque do Trancão, para a instalação ou aproveitamento de pontões já existentes, os quais poderão também vir a ser utilizados por táxis fluviais ou outras embarcações destinadas a passeios turísticos.

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Ambiente

Associação Zero defende reforço de incentivos à aquisição de automóveis eléctricos

S

egundo a Associação Zero, graças à legislação europeia sobre as emissões de CO2 que define metas de redução para 2025 e 2030, os fabricantes finalmente estão a preparar-se para a oferta de novos modelos eléctricos no mercado, a preços mais acessíveis, em apenas um ou dois anos.

De acordo com os dados mais recentes do Fundo Ambiental, o limite de incentivos para veículos ligeiros 100% eléctricos está esgotado. O número de candidaturas por validar (436), excede em muito o orçamento disponível. No limite, se todas as candidaturas forem de pessoas colectivas (incentivo de 2250 euros ao contrário de 3000 Euros no caso de pessoas singulares), o máximo a abranger serão mais 75 veículos. A Zero considera assim que deveria haver um ajustamento

nos valores do Fundo Ambiental para suportar todas as candidaturas válidas que sejam apresentadas ainda este ano.

Em Portugal, o Governo anunciou o fim das vendas de veículos de combustão interna, a partir de 2040, mas, na opinião da Zero, é possível antecipar esta data através da electrificação das frotas pú-

blicas (incluindo transportes públicos), “carros de empresa” e táxis, e da revisão dos incentivos e benefícios fiscais para compensar a compra de veículos de emissões zero e penalizar os veículos mais poluentes, além de facilitar a instalação de postos de carregamento em casa e no trabalho.

Alemanha aumenta apoios à compra de carros eléctricos

A

Alemanha prepara-se para aumentar de forma muito substantiva os subsídios para a aquisição de automóveis eléctricos nos próximos cinco anos, com efeitos a partir já de 2020.

A medida faz parte de um pacote que visa incrementar o uso de veículos de baixas emissões, anunciado pelo governo alemão.

O pacote de medidas foi negociado entre o governo e os principais fabricantes alemães de automóveis. O

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subsídio aplica-se a carros eléctricos com um preço inferior a 40.000 euros, aumentando os apoios governamentais a estas viaturas dos actuais 4.000 para 6.000 euros. Também para híbridos plug-in nessa classe de preço, os compradores vão receber 4.500 euros em vez dos atuais 3.000. Enquanto para carros com um preço acima de 40.000 euros, o subsídio para carros eléctricos vai ser de 5 mil euros e para híbridos plug-in de 4 mil euros.

O objectivo do governo alemão é

extremamente ambicioso, uma vez que espera que existam 10 milhões de veículos eléctricos a circular naquele país até 2030. Paralelamente, pretende também melhorar o estatuto da indústria automóvel alemã em matéria de mobilidade eléctrica.

Em contrapartida, os fabricantes de automóveis alemães comprometem-se a investir cerca de 30.000 milhões de euros até 2023, na concepção e desenvolvimento de 70 novos modelos de automóveis eléctricos.

Ambiente

Dez novos postos de carregamento eléctrico em Portugal

A

cabam de ser inaugurados 10 novos postos de carregamento eléctrico em Portugal, aumentado para 1.596 o número de locais onde podem ser carregados automóveis eléctricos, o que faz do nosso país o 5º da Europa com maior número destes postos.

Os novos postos de carregamento eléctrico situam-se no Colégio das Descobertas, no Montijo; 2 postos na Lionesa, em Matosinhos; 4 postos no Tagus Park, em Oeiras; 1 posto no Tavira Plaza, em Tavira; 1 posto na N109, em Aveiro; e 1 posto no Intermarché Prado, em Vila Verde.

Os novos postos de carregamento eléctrico são compostos por

Postos de Carregamento Normal e Postos de Carregamento Rápido.

Plano Ambiental da AUtarquia de Madrid conclui:

"Serviço táxi é menos poluente que o de VTC"

O

documento camarário "Avanço da Estratégia de Sustentabilidade Ambiental de Madrid 360", vulgarmente conhecido como Plano 360, garante que o serviço de táxi é menos poluente do que o serviço VTC. De acordo com este documento, em Madrid o serviço de táxi totaliza 15.611 licenças. Destes veículos, 59% possuem etiqueta ambiental ECO e 23% distintivo "C", em contraste com o serviço de VTC que opera 8.799 veículos na Comunidade de Madrid, dos quais apenas

28% possuem distintivo ECO e 63% distintivo "C".

Com a etiqueta "Zero" emissões há actualmente 23 táxis para 93 VTC. Com a etiqueta ECO 9.166 táxis face a 2.423 VTC. Com etiqueta C há 3.566 táxis e 5.519 VTC. Finalmente, com a etiqueta "B", os veículos mais antigos e poluentes em operação, existem 2.853 táxis e 756 VTC. Em Madrid já não podem operar táxis nem VTC a diesel com data de matrícula anterior a 2006, e de 2000 a gasolina.

O Plano 360 refere ainda que o tráfego no centro de Madrid foi redu-

zido em cerca de 25% nos últimos 8 anos, cerca de 70% dos veículos madrilenos são a gasóleo e os edifícios têm o mesmo peso que os veículos na emissão de poluentes. O documento final deste Plano deverá dar origem a cerca de 200 medidas anunciadas recentemente pelo alcaide José Luis Martínez-Almeida.

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Legislação Projecto Lei N.º 172/XIV

Actividade do sector de táxi

D

eu entrada no dia 18 de Dezembro, no Parlamento, o Projecto de Lei n.º 172/XIV de autoria do PCP sobre a modernização do regime da actividade do sector de Táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto), que transcrevemos aqui na integra.

A Antral encontra-se a proceder à análise do mesmo.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Modernização do regime de atividade do sector do Táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto) Exposição de motivos Em Portugal, o transporte em veículos de aluguer ligeiros de passageiros, com condutor, segundo itinerário à escolha do utente e mediante retribuição, é objeto de dois regimes depois da criação, com a Lei 45/2018, de um regime para o TVDE, que funciona a par do transporte em táxi, que tem o seu regime legal estabelecido no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.

O regime do Táxi já necessitava de ser revisto, com vista à sua modernização, como o vinham propondo há largos anos as associações do sector.

Essa necessidade acentuou-se com a criação de um novo regime, atuando em concorrência desleal como táxi. Durante anos multiplicaram-se as Comissões e os Grupos de Trabalho, mas os sucessivos governos adiavam as medidas de modernização do Táxi, objetivamente favorecendo a entrada das multinacionais no sector.

Das cerca de 30 matérias apontadas pelo sector do táxi como passíveis de modernização, o anterior governo apenas legislou sobre quatro delas. E em duas dessas matérias, no Decreto-Lei n.º

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3/2019 de 11 de janeiro, como o PCP sublinhou na sua Apreciação Parlamentar n.º 110/XIII/4, o Governo atuou de forma insuficiente (no caso dos taxímetros) e de forma descuidada (no caso das licenças). É assim que se torna necessário, não apenas dar sequência a um conjunto de propostas amplamente consensualizadas no sector do táxi e que contribuem para a sua modernização, como aproveitar para corrigir o conteúdo do Decreto-Lei 3/2019.

No concreto, o presente projeto de lei do PCP visa aprovar designadamente as seguintes alterações: - A eliminação da possibilidade de colocação do taxímetro na metade superior direita do tablier cingindo-se essa colocação à parte de cima do tablier, ou junto do espelho retrovisor, considerando a obrigação legal de o taxímetro ter o respetivo mostrador sempre visível e a relevância que o taxímetro desempenha no exercício da atividade de transporte em táxi, elemento fundamental para promover a transparência e o respeito dos utentes do táxi.

- A possibilidade de os poderes locais e regionais, em conjunto com as associações representativas do sector, estabelecerem medidas que permitam uma melhor gestão e distribuição da prestação de serviços a nível local , em cumprimento das iniciativas para a aproximação da oferta e da procura, designadamente, analisando, sem aumentar os contingentes fixados, a possibilidade de estabelecer um regime de contingentes sazonais a serem preenchidos: i) seja com os atuais titulares do concelho respetivo aos quais seria atribuída uma licença sazonal, ii) seja com a possibilidade da deslocalização sazonal de titulares e respetivas viaturas táxi de concelhos limítrofes onde a procura é

reduzida.

- A revogação da denominada “tarifa à hora” porquanto, sendo o taxímetro um aparelho de medição de tempo e distância, tal tarifa já se encontra incluída nas várias tarifas determinadas pelo taxímetro, pelo que a sua manutenção nos termos atuais esta desatualizada e deve ser eliminada.

Devem ainda ser definidas as regras do serviço a percurso bem como deve ser promovida a simplificação do regime existente deve ser introduzido o denominado “Contrato Digital” eliminando-se a atual exigência dos 30 dias para o serviço a contrato.

- A finalização do processo de criação de regulamentação do acesso e da prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários, com a criação de uma tarifa especial, processo esse que é há muito identificado como uma absoluta necessidade.

- A definição da norma de que devem ser as câmaras municipais a regular, segundo termos e critérios a definir por estas e mediante parecer favorável das associações representativas do sector, a possibilidade da suspensão voluntária da atividade a solicitar, de forma motivada, pelos titulares das licenças de táxi.

- A possibilidade de criação de tarifas sazonais, a implementar nos concelhos ou regiões onde se verifica uma maior presença turística e pelo período de 15 de junho a 15 de outubro e ainda no mês de dezembro.

- A consagração no sistema tarifário um Serviço Mínimo Noturno através de uma tarifa especial noturna a aplicar nas noites de 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro de cada ano, bem como a denominada “tarifa dupla”, a utilizar pelas viaturas com capacidade para mais de quatro lugares em função do efetivo

Legislação número de passageiros a transportar.

- A correção do problema criado pelo referido Decreto-Lei 3/2009, que confunde as questões de abandono com as de suspensão voluntária, omite a possibilidade, antes expressa, de suspensão pelo exercício de cargos políticos ou sociais, deixa de reconhecer as situações de força maior que podem impedir o exercício temporário da atividade (doença, acidente, etc.), deixa de considerar como condição de não abandono os táxis estarem disponíveis ao público e alarga os prazos para se entrar em abandono da licença de um/dois meses para um ano.

Coloca-se assim a necessidade evidente de atualizar o regime legal em vigor, desde logo face às profundas insuficiências do diploma aprovado e publicado pelo Governo, sendo esta iniciativa do PCP uma oportunidade e um contributo concreto para que, na Assembleia da República, sejam corrigidas proximamente em sede legislativa.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 1 agosto Os artigos 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 1 agosto, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 19 de setembro, 167/99, de 18 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, pelas Leis n.os 5/2013, de 22 de janeiro, e 35/2016, de 21 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º Taxímetros 1 - (…)

2 - Os taxímetros devem ser colocados, em suporte fixo, em cima e ao centro do tablier, ou no espelho retrovisor, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser sujeitos a controlo metrológico legal os que não respeitem esta condição.

Artigo 13.º Fixação de contingentes 1 - (…)

2 - Os contingentes são estabelecidos por freguesia, para um conjunto de freguesias ou para as freguesias que constituem a sede do concelho, podendo ainda ser estabelecidos contingentes intermunicipais, abrangendo concelhos limítrofes, nos termos e condições a definir entre as câmaras municipais mediante parecer prévio das associações representativas.

3 - Podem ser definidos contingentes sazonais, quer através da definição de licenças limitadas a um determinado período temporal, quer através da deslocação sazonal de contingentes de um município para outro nos termos e condições a definir entre as câmaras municipais respetivas, mediante parecer prévio das associações representativas.

4 - Os contingentes e respetivos reajustamentos devem ser comunicados ao IMT aquando da sua fixação.

Artigo 15.º Tipos de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados: a) Em função da distância percorrida e dos tempos de espera; b) A percurso, competindo à Câmara Municipal, isolada ou em conjunto com os municípios limítrofes, e mediante parecer prévio das associações representativas do sector, definir os itinerários e respetivos preços; c) A contrato, celebrado por acordo reduzido a escrito ou em suporte digital, em sistema eletrónico disponível na viatura que permita o seu acesso e fiscalização, bem como a emissão da respetiva fatura certificada, nos demais termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, dos quais conste obrigatoriamente a identificação das partes, o preço acordado e o respetivo prazo; d) A quilómetro, em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 16.º Regimes de estacionamento 1 - (…)

2 - (…)

3 - As câmaras municipais podem também definir, mediante parecer prévio das associações representativas do sector, a regulamentação de acesso e funcionamento nos aeroportos e terminais portuários, incluindo a definição de uma tarifa especial exclusiva dessas praças.

Artigo 18.º Suspensão e abandono do exercício da atividade 1 - Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono de exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.

2 - As câmaras municipais devem regular, mediante parecer prévio das associações representativas do sector, a possibilidade de suspensão voluntária da atividade, sem perca de quaisquer direitos, a solicitar de forma motivada pelos titulares das licenças de táxi.

3 - (anterior n.º 6).

Artigo 20.º Regime de preços 1 - Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial, com exceção do disposto no número seguinte.

2 - As Câmaras Municipais podem definir tarifas intermunicipais e sazonais, na sequência da implementação de alguma das situações previstas no número 3 do artigo 13.º, bem como na situação a que se refere o número 3 do artigo 16.º, nos termos e condições a propor pelas câmaras municipais envolvidas apos acordo entre estas e parecer prévio das associações representativas.

3 - Deve ser introduzido no regime de preços, nos termos da legislação especial a que se reporta o número 1 do presente artigo, a tarifa especial noturna a aplicar nas noites de 24, 25 e 31 de Dezembro e 1 de Janeiro, bem como, para as viaturas com capacidade para mais de quatro lugares, a possibilidade de aplicarem a tarifa que competir ao efetivo numero de passageiros a transportar.»

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019 Os Deputados, BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; ALMA RIVERA; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA MESQUITA; DIANA FERREIRA A ANTRAL prepara a sua posição sobre este projecto da qual dará conta em próxima revista.

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Listagem de Protocolos

486 Software – Software House, Lda Distribuição de Software TAXICONTA Rua da Bataria, 237, 4000-106 Porto Agência Funerária Serrano & Nunes, Lda Oferta de descontos na aquisição de produtos e serviços Rua Marquês de Rio Maior, n.º 42-A, 2600-484 Alhandra. Tlm. 968 247 233 Telf./Fax. 216 085 205 Ambiformed, Ambiente, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Medicina Unipessoal, Lda no Trabalho Edifício Nova Rotunda Vilarinho-Loja1, Bloco A 3680- 323 Oliveira de Frades Telf. 232 728 728 / 232 728 72 Fax. 232 728 730 Site: www. ambiformed.pt E-mail: geral@ambiformed.pt AntralCamp Exames Psicotécnicos Avenida Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 - 1900-221 Lisboa Telf. 218 444 050 / Fax: 218 444 057 Telm. 933 143 733 / 933 143 734 / 933 143 735 AntralMed Aquisição de Seguros Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15, 1900-221 Lisboa; Telf. 218 407 418 Aptidões & Competências, Lda Exames Psicotécnicos / Médicos, Psicologia Clinica e Orientação Vocacional Sede Porto: Ed Aviz Trade Center, R Eng. Ferreira Dias 924 E67, 4100-246 Porto, Telf. 226 173 090 Filiais em: Arcos de Valdevez, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo e Viseu Tlm. 914 439 002; 961 230 152 geral@aptidoesecompetencias.pt / www.aptidoesecompetencias.pt Associação de Turismo de Lisboa Táxi Voucher Rua do Arsenal, n.º 25, 1100-038 Lisboa, Telf. 21 031 28 03 Banco Santander Totta Vantagens na constituição de produtos e serviços do Grupo Totta Rede a nível nacional BBVA Finanziamento Financiamento na aquisição de equipamento Av.ª D. João II, Lote 1.16.05 3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa BBVA-Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Conjunto de produtos e serviços financeiros com condições especiais Linha BBVA 800 208 208 E’mail: convénios@bbva.pt Born2Score Atestados Médicos e Medicina no Trabalho (Rede a nível nacional) Rua de Sousa Nogueira, 253-A, 4405-609 Vila Nova de Gaia Telf. 227 141 419 BP Portugal Descontos em combustíveis (Cartão BP Plus/Cartão Azul) Porto Salvo, Lagoas Park Edificio 3, Telf. 213 891 785

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Bys Serviços de Saúde, Lda (Banco da Saúde) Consultas Médicas e Exames Psicotécnicos Rua do Brasil, 477, 3030-175 Coimbra Tel.: 239 722 415 | Fax: 239 718 492 www.bancodasaude.com C. Santos Veículos e Peças Serviço de reparação e manutenção automóvel, fornecimento de viaturas de marca Mercedes-Benz Rua do Proletariado, 18, 2795-648 Carnaxide, Telf. 214 245 800/66 Cecliroma – C. Clinico Roma, Lda. Prestação de serviços na área da saúde com condições especiais e vantajosas Av.ª de Roma, 35 – 1.º Frt, 1700-340 Lisboa. Telf. 217932002 / 217933349 Citeforma Promover a progressão dos níveis de qualificação e formação Av.ª Marquês Tomar, n.º 91, 1069-181 Lisboa, Telf. 217 994 560 Cligeral Saúde, Higiene e Segur. no Trabalho Mafra/Lisboa, Santarém, Soure, Vale de Cambra, Vila Real e Covilhã Telfs. 232 488 850/1 Telm. 962 052 645 / 962 052 641 Clínica Columbano Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 76 - 2.º Esq., 1070 Lisboa Telf. 217 264 455 Clínica Dentária Dr. Nuno Alves Pereira Prestação de Serviços de Medicina Dentária Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775-562 Carcavelos, Telf. 214 576 251 Clinica Dentária Flex Medicina Dentária Alameda D. Afonso Henriques, 701º Dtº, 1000-124 Lisboa Telf.218406 348/964 361 495 Clinica Médica e Dentária Viseu Health Care Descontos e ofertas na aquisição de serviços Quinta da Saudade, Lote 228, 1.º V 3500-225 Viseu (junto à rotunda de Nelas) Telf. 232 414 439, Telm. 961 050 461 ETM-Anestesia, Cirurgia e Medicina no Trabalho Medicina no Trabalho Av.ª Roma, 86, C/V Dt.ª 1700-361 Lisboa, Telm. 917278193, Fax. 218407704 Euromaster Assistência a veículos nas oficinas aderentes, descontos na aquisição e serviços de pneus Rede a nível nacional Farmácia João XXI Benefícios na aquisição de medicamentos e de outros produtos comercializados pela Farmácia Av. João XXI nº13-A, 1000-298 Lisboa Tlm. 911 087 867 Email: farmacia. encomendas@farmaciajoaoxxi.pt

Future Healthcare Aquisição de Planos de Saúde Rua Artilharia Um, 51 Pateo Bagatella Ed. I, 3.º andar, 1250-137 Lisboa, Telf. 707 30 82 83 Galp Frota Descontos em vários prod. e serviços Rua das Flores, n.º 7, Lisboa Telf. 707 508 408 HS2 – Higiene, Saúde e Segurança do Medicina Trabalho, Lda no Trabalho Rua de Moçambique, n.º 14 r/c esquerdo e direito, Apartado 677 3800-022 Aveiro, Telf. 234420970; Fax. 234420768, E-mail: hs2@hs2.pt Mazda Motor de Portugal Venda de viaturas Mazda e descontos na mão-de-obra, peças e acessórios Concessionários Mazda Telf. 213 512 770, Fax. 213 512 771 E-mail: rcurro@mazdaeur.com Rui Curro (Gestor de Frotas) MedialCare Saúde no Trab. (Rede a nível nacional) Campo Grande, n.º 460-1.º Esq. 1700-093 Lisboa, Telf. 217 504 050 E’mail: info@medialcare.pt

Oral Care Institute Serviços de Medicina Dentária Lisboa: Lumiar, Alvalade, Campo Pequeno, Almada, Santo Tirso,Trofa, Ovar, Espinho, Guimarães, Loulé, Almodôvar, Telf. 217 976 270 Telm. 925 008 689 www.oralcareinstitute.com Palmatours Business & Pleasure Viagens e Pacotes Turísticos Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 35-11.º C, 1050-118 Lisboa Tel. 214 391 900/01, Fax. 214 391 421 Psitráfego – Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Santarém, Lda Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária) Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295 Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@psitrafego.pt Site: www.psitráfego.pt Reis & Oliveira Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa Telf. 21 847 13 14

Meo Comunicações e Multimédia, S.A. Fornecimento de cartões de Banda Larga Móvel Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40 1069-300 Lisboa

Repsol Descontos em combustíveis (Cartão Repsol) Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000

Minisom Descontos na aquisição de aparelhos, rastreios e testes auditivos Lagoas Park, Rua das Lagoas Pequenas, Edifício 5 C , 2º 2740-265 Porto Salvo Telf. 211990000

Siva/Volkswagen Aquisição e assistência de viaturas Volkswagen Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050-206 Azambuja Telf. 263 407 000

Oculista das Avenidas Descontos na aquisição de produtos e serviços Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043

Smile up – Clinicas Dentárias Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária Rede a nível nacional, www.smileup.pt

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Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura (SIPEC) Descontos especiais em qualquer licenciatura ministrada pela SIPEC Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa, Telf. 217 210 230

Óptica da Estrela (Victor Almeida Descontos Oculistas, Lda) na aquisição de produtos e serviços Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153

Trafficenter, Lda Serv de Aval Médica e Psicológica R. Cristóvão Pinho Queimado, Lote 6, Loja 6.9, Vera cruz, 3800-009 Aveiro Telf. 234 321 006; Telm: 917 523 436

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Unicre-Instituição Financeira de Crédito, S.A. Solução Low-Cost de Terminais de Pagamento Automático Avenida António Augusto de Aguiar, n.º 122 - 1050-019 Lisboa Responsável: Shamil Indrakumar

Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação Para informações detalhadas contacte a nossa sede ou delegações

INSCRIÇÕES ABERTAS

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