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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE

ACESSO AOS MEDICAMENTOS: SAÚDE LEGAL OU DOENÇA SOCIAL? Uma análise da questão da judicialização da saúde à luz da bioética e da relação cliente-fornecedor entre o estado e a sociedade

Por: Rosecleide Ferreira Andreu

Orientador Prof. William Martins

Co-orientador Prof. Rildo Pereira da Silva

Rio de Janeiro 2011


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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE

ACESSO AOS MEDICAMENTOS: SAÚDE LEGAL OU DOENÇA SOCIAL? Uma análise da questão da judicialização da saúde à luz da bioética e da relação cliente-fornecedor entre o estado e a sociedade

Apresentação

de

monografia

à

Universidade

Candido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito do Consumidor por Rosecleide Ferreira

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Andreu.


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AGRADECIMENTOS

À minha família, em especial à minha querida

mãe,

Maria

José

Ferreira

Andreu, que é força divina, sem a qual eu não teria galgado mais este degrau

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de minha formação.


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DEDICATÓRIA

Como este trabalho é resultado de uma trajetória, dedico-o a todas as pessoas que

ajudaram

a

iluminar

este

meu

caminho, em especial a Henrique do Vale, o “Quiquinho” (in memorian), que quando dos meus primeiros passos escolares foi

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um constante tutor e incentivador.


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RESUMO Esta monografia trata da crescente judicialização da saúde no âmbito da assistência farmacêutica, especialmente no que se refere ao acesso aos medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Entendendo que, na prática social e política, sociedade e Estado estabelecem relações características de cliente e fornecedor, o trabalho faz uma análise teórica destas relações, à luz da legislação vigente e com o aporte teórico da bioética

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da proteção.


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METODOLOGIA

Estudo teórico a partir de pesquisa bibliográfica e análise comparativa.

Uma vez delimitado o problema e definido o objeto de estudo, concluí que a pesquisa bibliográfica deveria obedecer a uma organização didática, a fim de enriquecer

a

análise

comparativa

intencionada,

sendo,

desta

forma,

classificada em três blocos distintos e inter-relacionados: bibliografia sobre acesso a medicamentos na visão da bioética, bibliografia sobre acesso a medicamentos na visão do SUS e bibliografia sobre acesso a medicamentos

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na visão do Poder Judiciário.


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INTRODUÇÃO

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CAPÍTULO I - ASPECTOS BÁSICOS E CONCEITUAIS

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CAPÍTULO II - ACESSO AOS MEDICAMENTOS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SUS

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CAPÍTULO III - ACESSO AOS MEDICAMENTOS E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

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CONCLUSÃO

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BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

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REFERÊNCIAS BILBIOGRÁFICAS

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ÍNDICE

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FOLHA DE AVALIAÇÃO

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SUMÁRIO


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INTRODUÇÃO

A presente monografia discute a questão central da problemática estabelecida entre o direito à saúde - que deve ser garantido pelo Estado Brasileiro - e o real acesso a ela por parte do cidadão, especificamente no que se refere ao acesso aos medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pressupondo a relação entre cidadão e Estado como uma relação entre cliente e fornecedor, o primeiro capítulo concentra-se nas definições conceituais essenciais ao entendimento da complexidade característica dos sistemas de saúde, além daquelas relativas ao direito do consumidor, com vistas a estabelecer os seus pontos de interseção.

O capítulo dois fecha o seu foco sobre os princípios do SUS, em especial os quatro principais: descentralização, equidade, integralidade e universalidade, relacionando-os ao tema do acesso aos medicamentos.

O recorte feito no terceiro capítulo circunscreve o objeto de estudo à judicialização da saúde no que se refere à assistência farmacêutica e seus desdobramentos práticos quanto ao acesso aos medicamentos.

síntese do trabalho, além de algumas proposições para a melhoria das relações entre o Poder Judiciário, materializado na figura dos tribunais; o Poder Executivo, representado pelo Ministério da Saúde e secretarias estaduais e municipais de saúde; e a sociedade, em especial os cidadãos que se encontram na condição de pacientes, pleiteadores do direito ao acesso aos medicamentos.

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Por fim, à guisa de considerações finais e de conclusão, apresenta-se uma


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CAPÍTULO I ASPECTOS BÁSICOS E CONCEITUAIS

Sendo a saúde pública um tema de alta complexidade (para usar um de seus termos típicos), é pertinente definir, já nas linhas iniciais deste trabalho, alguns conceitos ainda nebulosos ou desconhecidos para a maioria dos profissionais do Direito, em especial do Direito do Consumidor.

1.1 – Sistema de saúde Um sistema de saúde é o resultado do conjunto das diretrizes, normas e políticas que definem e regulamentam os serviços de saúde.

Serviços de saúde compõem-se da totalidade das ações de cunho público ou privado, ofertadas pelo sistema de saúde aos cidadãos, visando à qualidade da vida humana.

Ainda hoje, o conceito de sistema de saúde é confundido com o de serviço de saúde. Obviamente, os serviços estão contidos no sistema, mesmo que por força de sua submissão às políticas de saúde, emanadas pelos governos e materializadas na legislação vigente, mas, não necessariamente, estes

Há diversos modelos de sistemas de saúde. No sistema de saúde estadunidense, por exemplo, o estado norte-americano é gerador das políticas, regulador dos serviços e fiscalizador do sistema, sem, entretanto, estar comprometido em produzir serviços de saúde como assistência médicohospitalar ou farmacêutica. Os serviços de saúde são produzidos pela iniciativa

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serviços são o próprio sistema.


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privada; o estado atua predominantemente como um gestor público do sistema (SCHULTZ, 2003).

Um sistema de saúde como o norte-americano, fundamentado no liberalismo, portanto, com base na livre iniciativa e na oportunidade comercial, pressupõe igualdade de condições socioeconômicas para todos os cidadãos, o que, obviamente, não se aplicaria à realidade dos países de terceiro mundo, permeada por descomunais desigualdades sociais, embora tal concepção venha revelando-se uma utopia capitalista mesmo para uma potência econômica como os Estados Unidos.

Em 2003 a estimativa era de que havia 40 milhões de pessoas excluídas do sistema norte-americano, sem acesso a nenhum tipo de serviço de saúde oficial, devido a uma lógica individualista e mercadológica de conceber a saúde pública (SCHULTZ, 2003).

1.2 – Sistema Único de Saúde É o sistema de saúde brasileiro, considerado por muitos especialistas como um dos mais avançados do mundo, principalmente no que tange aos aspectos sociais de sua concepção.

Embora criado em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 e fundamentado nos princípios de universalidade, integralidade, eqüidade e descentralização, o Sistema Único de Saúde ainda enfrenta grandes obstáculos a sua

são persistentes por se tratar de um sistema que tem sua estrutura transversalizada pelas três esferas de poder do Estado Brasileiro: a municipal, a estadual e a federal, o que estabelece relações de interdependência e autonomia relativas entre elas, implicando em complexas interações políticas e sociais, devido a interesses e particularidades regionais. Sendo o Brasil um país com território de proporções continentais e grandes contrastes

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consolidação em todo o território nacional. Tudo indica que tais dificuldades


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socioculturais e econômicos entre regiões, estados de uma mesma região e, até mesmo, municípios de um mesmo estado. Esta diversidade reproduz-se na realidade do funcionamento do SUS.

Fica patente a confusão entre sistema de saúde (SUS) e serviços públicos de saúde, o que induz o usuário desavisado a relacionar os serviços estatais de saúde à má qualidade; e os serviços privados de saúde à boa qualidade. Uma fabulação do imaginário popular, uma vez que ambos os serviços de saúde são serviços públicos, embora prestados por entidades diferentes. Harmonizar a relação e a interação entre o estatal1 e o privado é tarefa necessária, porém árdua, pois nossa história socioeconômica constitui-se de uma cultura separatista destes dois planos. Em tempos de economia aberta e mercados comuns, o binômio público-privado ainda se nos apresenta como um antagonismo, quando deveriam estabelecer-se como áreas mutuamente complementares.

A legislação vigente desde 1990 e aprimorada ao longo dos últimos 20 anos, em geral, é considerada avançada e pertinente à realidade brasileira. É uma legislação que, por sua contemporaneidade, sugere aptidão para atender às demandas sociais típicas do terceiro mundo, entretanto, a sua aplicação carece de maior austeridade e obstinação por parte dos órgãos competentes.

Equacionar os interesses do Estado e da iniciativa privada é condição básica para consolidar a unicidade prevista para o sistema (SANTOS, 2003) e garantir

1.3 – Direito fundamental Fundamental é tudo o que é indispensável à existência do ser humano.

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Opto pelo termo estatal em lugar de público por entender que, assim, fica mais clara a contraposição entre os serviços prestados pelo Estado e os serviços prestados pela iniciativa privada.

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ao usuário a integralidade da assistência, inclusive a assistência farmacêutica.


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Assim sendo, o melhor exemplo de bem fundamental, considerando o tema em epígrafe, é a vida, definidora que é da existência do próprio ser. Então, é verdadeiro afirmar que só existe saúde onde há vida. Obviamente, pode-se encontrar uma vida sem saúde, mas nunca a saúde sem vida.

Este argumento é estabelecedor de uma condição sine quo non irrefutável e determinante da fundamentalidade do bem.

Todo bem fundamental deve ser juridicamente protegido como direito fundamental. Tal entendimento é sustentado pela concepção do positivismo legal, historicamente presente na Constituição da República Federativa do Brasil.

Direito fundamental, portanto, é aquele que está protegido por meio de cláusula pétrea, configurada no topo da estrutura jurídica da nação e detentora de aplicação direta, não carecendo de legislação complementar para produzir os seus efeitos (SARLET, 2002).

Trata-se do direito que assegura um bem inquestionavelmente imprescindível ao indivíduo e que, enquanto bem, se nos apresenta indubitavelmente verdadeiro, testemunho fidedigno da existência humana, como o é a própria vida humana.

1.4 – O Estado como fornecedor sociedade extrapola as convenções comerciais tradicionais. Embora nela não esteja explícita a prática remuneratória característica das transações contratuais de compra e venda, o Estado é um fornecedor, conforme prevê o artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC): “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que

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A particularidade da relação de consumo estabelecida entre Estado e


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desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (CPDC, 1996).

Deste modo, o Estado configura-se num “ente despersonalizado”, ou seja, um ente que se nos apresenta pela impessoalidade, embora fornecedor de produtos e serviços, embora constituído pelos órgãos públicos por meio dos quais emana o poder público, legitimado pelo contrato social garantido na legislação vigente. Se Estado é “(...) o conjunto das instituições públicas de um país” (HOUAISS & VILLAR, 2001); ou ainda, “(...) o conjunto dos poderes políticos de uma nação” (FERREIRA, 2001), pode-se concluir que é a este ente que o inciso X do artigo 6º do CPDC obriga à “adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral” (CPDC,1996).

O contrato social implícito na relação entre Estado e sociedade, pode ser entendido como o contrato que, entre outras, respalda as relações de consumo entre os mesmos e gera as obrigações de fazer e não fazer explicitadas na legislação específica.

1.5 – O cidadão como consumidor Ao analisar a condição do consumidor em seu exercício de cidadania, é inevitável não tratar do equilíbrio necessário entre direitos e deveres civis e políticos que caracterizam uma democracia.

direitos e prescrevem os deveres, o que, em suma, legitima o Estado como regulador das relações entre indivíduo e sociedade. Segundo Aurélio Buarque (2001), cidadão é o “indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado”; já para Houaiss (1993), é o “indivíduo que goza de direitos e deveres num país”.

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O cidadão define-se por sua atuação social à luz das leis que garantem os


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Para efeito deste trabalho, pode-se deduzir que uma terceira definição, resultante da aglutinação das duas anteriores, se faz apropriada, uma vez que a primeira definição esclarece quais os direitos que considera, mas não alude aos deveres; enquanto que a segunda relaciona os direitos e os deveres sem especificá-los. Desta forma, em uma tentativa ao mesmo tempo de completude e de especificação, concluo que cidadão é todo indivíduo no exercício dos seus direitos e deveres civis e políticos.

Assim como o direito de ir e vir, o cidadão tem garantido o direito de comprar e vender, prática que o classifica como um ser que oscila socialmente entre a condição de consumidor e a de fornecedor ao exercer o direito de propriedade. Quando adquire produtos ou serviços, assume o papel de consumidor, aquisição esta que nem sempre se configura numa transação comercial, como não o é no caso do acesso aos medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde. Portanto, relação de consumo não é sinônima de transação comercial. Em seu artigo 2º, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagra que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (CPDC, 1996).

É importante observar que consumidor não é aquele que simplesmente consome por meio da aquisição, mas aquele que consome e se situa na posição final da cadeia de fornecimento, o referido destinatário final do artigo supracitado.

1.6 – Acesso aos medicamentos medicamentos, faz-se apropriado esclarecer o que é remédio e o que é medicamento, conceitos aproximados e, compreensivelmente, confundidos entre si.

Recorrendo ao Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (FERREIRA, 2001), encontra-se que remédio é: “Qualquer agente que cure, alivie, ou evite

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Antes de empreender esforços quanto à definição do que seja acesso aos


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doença”; enquanto que, na mesma fonte, encontra-se que medicamento é: “Substância ou preparado que se utiliza como remédio”. Numa comparação analógica entre os dois conceitos, chega-se a conclusão elementar de que a idéia de medicamento está contida na abrangência da definição de remédio, sendo este carregado de um sentido amplo e irrestrito, relativo a todo e qualquer recurso utilizado para vencer a doença; e aquele caracterizado por sentido restrito e limitado à materialidade da substância, mistura ou preparo que tem como fim específico de curar ou aliviar (GIGANTE, 1998).

Nestas perspectivas, uma dieta, uma prática de esportes e uma campanha educativa de combate às drogas são remédios, assim como um medicamento com base na penicilina também é um remédio, uma vez que todos visam combater doença e promover a saúde.

Portanto, todo medicamento é um remédio, porém nem todo remédio é um medicamento.

Por se tratar de questão polêmica, abordada sob uma diversidade de opiniões, o acesso aos medicamentos requer uma definição conceitual complexa e de difícil delimitação. Os estudiosos do tema divergem em suas concepções a respeito do assunto. Segundo Luiza & Bermudez (2004), “não existe uma definição operacional de acesso a medicamentos”, ou seja, uma definição que possibilite um entendimento comum e que sirva de ponto de partida para o debate produtivo

Basicamente, pode-se entender o acesso aos medicamentos sob duas perspectivas: uma que concebe o acesso como um meio, portanto, uma via pela qual se pode ou não atingir o fim que é a saúde; e a outra que entende este acesso como um componente do próprio fim, como uma particularidade imprescindível à integralidade do cuidado.

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sobre o tema.


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Na primeira perspectiva, o acesso aos medicamentos é um “fator mediador” (LUIZA & BERMUDEZ, 2004), entre o consumidor-usuário e o fornecedorprovedor, que estão, no caso do SUS, respectivamente configurados nos atores sociais cidadão e Estado.

Assim sendo, amplitude e restrição no

acesso aos medicamentos são mais ou menos determinadas pela oscilação no equilíbrio “entre os recursos de saúde ofertados e a população e suas necessidades” (PENCHANSKY & THOMAS, 1981 apud LUIZA & BERMUDEZ, 2004), o que interpreto como uma abordagem mercadológica da saúde, uma vez que a abrangência do acesso aos medicamentos, nesta concepção, é relativista e condicionada à lei da procura e oferta, que é notadamente uma lei econômica.

Embora seja o medicamento um produto que como tal deve ser tratado, não se pode negligenciar o risco de entendê-lo unicamente como mercadoria geradora de lucro. Neste caso, implica considerar que, em sua comercialização, há um capital social relevante e que o seu consumo tem impacto direto sobre um bem fundamental do consumidor: a vida.

Na segunda perspectiva, o acesso a medicamento é um dos serviços de saúde assegurados pelo princípio da integralidade, portanto, um elemento particular dos próprios fins do SUS. O acesso não deve estar condicionado a uma disponibilidade entendida como uma simples oferta, mas ser garantido por uma eqüidade racional na distribuição e na utilização dos medicamentos, conforme preconizam Luiza & Bermudez (2004), “(...) os principais resultados desejados do acesso aos medicamentos são a utilização racional e a satisfação do

Tratando do acesso aos medicamentos no âmbito da saúde pública, ao longo deste trabalho adotarei esta última abordagem como base de argumentação, uma vez que a mesma está em conformidade com os princípios norteadores da legalidade do SUS.

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usuário”.


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1.7 – Bioética Em geral, encontra-se que o termo bioética foi cunhado entre 1970 e 1971 pelo médico americano Van Rensselaer Potter. Entretanto, Eve Marie Engel (2004), da Universidade de Tübingen – Alemanha, retroagiu o marco do surgimento do termo em quase meio século, ao divulgar o artigo publicado por Fritz Jahr (1927), no qual o mesmo usa o neologismo bioética para designar a idéia de obrigações éticas não restritas às relações entre humanos, mas também estendidas a todos os outros seres vivos.

Embora possa parecer óbvia a significância do neologismo, há diversas abordagens e entendimentos quanto ao conceito de bioética.

A bioética é, essencialmente, um corpo pluralista de conhecimentos e formulações teóricas, com vistas à solução de conflitos e ao enfrentamento de dilemas morais. Sua construção, enquanto arcabouço epistemológico de aplicação pratica da ética, dá-se, a priori, no processo da síntese interdisciplinar (FONTES, 1999) que lhe é inerente.

Pode-se concordar, grosso modo, que a expressão bioética traduz-se por ética da vida, o que talvez até satisfaça a ingênua curiosidade do senso comum, porém,

este

conceito

não

atende

às

exigências

do

senso

crítico.

Paradoxalmente, por ser generalista, esta definição torna-se limitada na sua abrangência, pois amplia o espectro de sua abordagem, ou seja, abarca uma amplidão incontível num determinado campo de conhecimento, e reduz a dimensão da radicalidade filosófica exigida em sua análise. Ganha em

gênero, animal, pública, ambiental, entre outras, que não são excludentes entre si; apenas intentam delimitar um corte de abrangência no estudo de determinados problemas relativos à vida. Compõem o escopo da bioética enquanto disciplina ou campo de conhecimento, mantendo um limiar teórico para garantir um certo nível de criticidade sobre seu objeto de análise. As

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quantidade e perde em qualidade. Daí a existência das „várias bioéticas‟: de


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diversas bioéticas integram-se num todo plural sem se descaracterizarem como partes que são.

Um breve e crítico olhar, historicamente retrospectivo, sobre o século passado, logo identificará complexidades morais que não cabem em tal simplificação. Os conflitos bélicos das 1ª e 2ª grandes guerras mundiais, as experimentações científicas com seres humanos absolutamente vulneráveis, evidenciaram para a civilização ocidental os respectivos conflitos morais do nosso tempo. Recorrendo a formulação conceitual sobre “amigos” e “estranhos morais”, desenvolvida por H. Tristam Engelhardt Jr. (1998), não é exagero afirmar que alguns agentes morais (governantes), detentores de poder adquirido ou usurpado, impondo sua ética de dominação à maioria dos pacientes morais (cidadãos), levaram grande parte da humanidade aos auspícios do estranhamento moral e o planeta ao limiar da destruição.

Obviamente, a bioética assumiu, ao longo da régua do seu ainda curto tempo de existência, enquanto disciplina ou campo de conhecimento, conceitos vários, atendendo ao contexto sócio-cultural que cada época e cada sociedade lhe impunha, uma vez que sua pretensão primeira é ser uma ética aplicada aos fatos humanos relativos à vida, sejam eles considerados moralmente aceitáveis ou repudiáveis (SCHRAMM, 2002).

A primeira corrente marcante de bioética é conhecida como principialista (BEAUCHAMP & CHILDRESS, 2002), assim chamada por ser uma bioética fundada sobre os princípios de autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça. Ainda de cunho hipocrático e inicialmente centrada na relação médico-

morais inerentes à prática médica, além de hoje fundamentar grande parte das decisões relativas à saúde pública, especialmente a pesquisa em farmacologia, quando seres humanos são sujeitos de pesquisa durante o desenvolvimento de novos medicamentos.

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paciente, continua a exercer influência nas decisões relativas aos dilemas


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A bioética principialista é a base teórica do documento legal que assegura os direitos do indivíduo e legitima a pesquisa perante a sociedade e a comunidade científica.

Este

documento

é

denominado

“Termo

de Consentimento

Informado” ou “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido”, como preconizado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e

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preferido pelos bioeticistas brasileiros.


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CAPÍTULO II ACESSO A MEDICAMENTOS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SUS

A Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei nº 8.080/90, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências” (LOS, 1997), determina que, além das diretrizes definidas no artigo 198 da Constituição da República Federativa do Federal (CRFB), obedeça-se aos treze princípios descritos em seu capítulo II. Os princípios previstos são norteadores das práticas em saúde no Brasil e se relacionam de forma interdependente, refletindo a própria idéia de sistema proposta pelo SUS.

São eles: universalidade, integralidade, autonomia, igualdade, direito à informação, participação

divulgação da

de

informações,

comunidade,

utilização

descentralização

da

epidemiologia,

político-administrativa,

integração em nível executivo, conjugação de recursos e organização dos serviços.

Considerando

o

objeto

deste

estudo

e

as

delimitações

teóricas

descentralização, da eqüidade, da integralidade e da universalidade, por se tratarem de princípios amplamente entendidos como de importância imperativa para o funcionamento do SUS, além de estarem diretamente relacionados com a questão do acesso aos medicamentos.

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convencionadas para uma monografia, restringir-me-ei aos princípios da


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2.1 – Descentralização O princípio da descentralização remete-nos às esferas do poder público, abrangendo as dimensões política e administrativa nos níveis federal, estadual e

municipal,

contendo

em

seu

bojo

as

demarcações

relativas

à

responsabilidade e as conjunções relativas à solidariedade civis entre os três níveis de governo.

O inciso IX do artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde assim descreve o princípio da descentralização: “(...) descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde“ (LOS, 1997).

Observe-se que a descentralização estabelece uma relação de autonomia relativa e interdependência entre as esferas de governo, sem que a verticalidade da hierarquização seja negligenciada, embora haja referência explícita a idéia de direção única em cada esfera.

2.2 – Eqüidade O conceito de equidade tem suscitado um debate permanente, pois, inevitavelmente, incomoda a já tensa relação entre direitos individuais e direitos coletivos. Cabe ressaltar que o entendimento acerca deste princípio está condicionado à opção por um determinado modelo de sistema de saúde.

sociais, que são: quando possível, extingui-las; quando não, minimizá-las. Portanto, equidade traduz-se por tratar desigualmente os desiguais, investindo esforços onde a carência é maior, com vistas a equilibrar as disparidades existentes.

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Os objetivos primeiros do princípio da equidade referem-se às desigualdades


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Inicialmente, tende-se a conjecturar que uma concepção universalista poderia inviabilizar um sistema de saúde equânime, porém, há que se ponderar que os princípios doutrinários do SUS não são excludentes entre si. Conforme preconiza a articulação dos treze incisos constituintes do artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde, a universalidade não pode ocorrer em prejuízo da equidade.

O princípio da eqüidade remete, inevitavelmente, às questões de alocação de investimentos em saúde, visto que, neste caso, fica patente a difícil relação entre interesses individuais e interesses coletivos agravada pela contraposição dilemática entre escassez de recursos financeiros e a saúde como direito do cidadão e dever do estado, segundo estabelece o artigo 196 da Constituição: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CRFB, 1998).

De modo que a assistência farmacêutica insere-se como parte integrante da assistência em saúde e nela está inevitavelmente contido o acesso aos medicamentos.

2.3 – Integralidade O

princípio

da

integralidade

suscita,

inevitavelmente,

uma

diversidade de interpretações e, conseqüentemente, um sem fim de

Pode-se entendê-lo como conceito que abarca a idéia de cuidado integral ao paciente em um plano individual, como atenção não fragmentada

ou

reducionista;

mas,

também,

como

uma

abrangência para além do cuidado individual, envolvendo toda e qualquer necessidade que implique na prevenção e na promoção

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discussões.


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da saúde, o que está para além do âmbito da pessoa, estendendose aos aspectos tais como coletividade, qualidade de vida, entre outros. 2.4 – Universalidade O princípio da Universalidade sacramenta a questão do acesso integral ao Sistema Único de Saúde, ou seja, todo e qualquer cidadão tem direito ao tratamento integral, independente de sua condição socioeconômica.

O SUS deve ser o meio pelo qual o estado proporciona ao cidadão a possibilidade do usufruto de seu direito à saúde, incluindo-se aí a assistência farmacêutica.

Portanto,

neste

caso,

o

acesso

aos

medicamentos

inalienavelmente está previsto como direito garantido juridicamente.

Entretanto, os conflitos entre cidadãos (consumidores) e Estado (fornecedor) emergem quando se contrapõem as necessidades individuais e coletivas da população e reservas financeiras do governo, resultando nos dilemas que

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caracterizam a questão da alocação de recursos.


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CAPÍTULO III ACESSO AOS MEDICAMENTOS E JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

É unívoca entre os estudiosos que a judicialização da saúde não é o melhor caminho para que se faça a justiça social quando se trata de acesso aos medicamentos. Entretanto, se por um lado a constante emissão de liminares, obrigando

gestores

municipais, estaduais e

federais a

efetuarem

o

fornecimento de medicamentos, não é o mais eficaz e eficiente exercício de democracia social, por outro, a inércia do Estado em responder a contento à demanda das necessidades da população também não o é.

As questões relativas à judicialização da saúde são nevrálgicas e estão associadas ao confronto dicotômico entre direitos individuais e coletivos, além de expor algumas das lesões provocadas pelo Estado – na condição de fornecedor - contra seus cidadãos – na condição de consumidores.

Porém, a enxurrada de ações judiciais pode prejudicar o exercício da equidade e promover uma prática paternalista, além de privilegiar os interesses

3.1 – Saúde como mercado e medicamento como mercadoria Ante toda argumentação até então apresentada, fica óbvio que não se pode pensar qualquer problema no âmbito da saúde pública dissociado da economia.

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individuais em detrimento dos interesses coletivos.


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Se a saúde é um direito fundamental do cidadão e, por conseguinte, está associado à manutenção da vida como bem fundamental, é também um lucrativo nicho de mercado. Os produtos e serviços gerados no âmbito da saúde são de alta valia financeira e movimentam um capital de elevadas cifras monetárias. Enfim, pode-se dizer que, entendida como atividade econômica, a saúde no Brasil é um fenômeno do capitalismo marcado por sua grande margem de lucratividade. Nestes termos, a saúde é uma atividade comercial com um largo espectro de produtos e serviços fornecidos: tais como planos de saúde (seguro saúde) dos mais variados formatos e modelos (que são concebidos para atingir as diversas classes sociais), diagnóstico por meio de tecnologia avançada, especialidades médicas e, obviamente, farmacologia.

No caso dos serviços de farmacologia, no qual está inserida a questão do acesso aos medicamentos, é relevante observar que o sistema de saúde brasileiro constitui-se de uma rede pública e uma rede complementar. A rede complementar, assim denominada por, entre outras coisas, complementar os serviços oferecidos pela rede pública, é formada por instituições privadas conveniadas ao SUS.

Como já exposto anteriormente, o princípio da integralidade conjugado com o princípio da universalidade garantem ao cidadão o direito à assistência farmacêutica, ou seja, o indivíduo em tratamento ambulatorial ou internado faz jus ao medicamento necessário. Curiosamente, não se encontram registros de planos de saúde privados que garantam o acesso aos medicamentos, exceto em caso de internação.

mercadoria, o medicamento é também algo que está para além dela. Uma espécie de desconhecido involucrado nos meandros das relações entre a ciência, o mercado e a sociedade.

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De modo que, concordando com Pignarre (1999), além de ser uma


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3.2 – Entre o estatal e o privado: o dilema do consumidor Em 2003, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), em parceria com o Ministério da Saúde, publicou uma segunda edição - 3ª reimpressão - do livro “O SUS pode ser o seu melhor plano de saúde”. E poderia mesmo, caso não houvesse ainda tantas lacunas entre a legislação e a prática em saúde pública.

Importa dizer que, tratando-se das questões inerentes ao direito à saúde e, em especial, à assistência farmacêutica, as relações entre as esferas estatal e privada precisam ser criticamente repensadas e politicamente redesenhadas. Se por um lado, não há lugar para utopias que idealizem uma sociedade economicamente madura, capaz de priorizar equitativamente os produtos e serviço ditos de primeira necessidade, por outro não se pode por muito tempo viver nos auspícios de uma hostilidade econômica, que é sustentada por uma injustiça social.

O cidadão que, neste caso, vive a condição de paciente e, portanto, já é um ser socialmente vulnerado, não suportará por muito mais tempo debater-se entre o estatal e o privado, entre a rede pública de saúde e a rede privada de saúde, entre a promessa e o inatingível.

Estado e sociedade não podem mais esperar das leis apenas a solução para a complexidade dos problemas sociais originados dos impasses econômicos. É preciso que à vida humana seja devolvido o seu valor de bem maior.

3.3 – Vulnerabilidade social e bioética da proteção porém, a vulneração social a que está relegada grande parte da população certamente é uma dos seus mais significativos determinantes.

Então, é oportuno distinguir-se entre indivíduos socialmente vulneráveis e indivíduos socialmente vulnerados. Nos termos da bioética de proteção proposta por Schramm (2008), vulneráveis são todos os humanos que, só por

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A judicialização da saúde tem muitos determinantes sociais e econômicos,


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sua condição de viventes, são mortais, ou seja, a própria condição humana é uma condição de vulnerabilidade. Entretanto, os vulnerados são aqueles que estão efetivamente em um estado de vulneração. Em outras palavras, são aqueles que, de fato, encontram-se vitimados por uma situação de desigualdade que afeta diretamente a sua autonomia e, consequentemente, a sua cidadania.

3.4 – Entre o Judiciário e o Executivo: a urgência de parcerias O dever de garantir o acesso universal à saúde é do Estado, responsabilidade esta configurada na atuação do Poder Executivo, personificada como atribuição do Ministério da Saúde; já a competência de fazer cumprir p exercício do direito do cidadão, quando do não atendimento ou do atendimento parcial ao direito protegido constitucionalmente, é do Poder Judiciário.

Segundo divulgação do Conselho Nacional de Justiça, em 2010, após levantamento parcial em 20 (vinte) dos 91 (noventa e um) tribunais brasileiros, havia mais de 112.000 (cento e doze mil) processos demandados relativos ao direito à saúde em geral. Sendo que, desta quantidade parcial, a maioria dos processos reivindica a prestação judicial para obrigar o Estado a fornecer medicamentos não inclusos nas listas de compras públicas.

Após largo tempo de querelas e demandas, nas quais as armas acordadas para os muitos “duelos” travados foram as liminares e os recursos, é sempre bom lembrar que os poderes são autônomos, porém, interdependentes entre si. É mister que o Judiciário e o Executivo acentuem o processo de parceria

amargarmos um colapso socioeconômico no âmbito da saúde.

É certo que já existem muitas iniciativas em andamento, tais como a criação de comitês especiais, assessorias técnicas especializadas, mutirões judiciais, além de publicações orientadoras etc. Entretanto, são medidas ainda paliativas e localizadas. É fundamental e urgente que os dois poderes, conjuntamente,

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com vistas ao enfrentamento do problema da judicialização, sob pena de


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repensem as suas relações radicalmente no que se refere aos conflitos de

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interesse relativos ao direito à saúde no Brasil.


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CONCLUSÃO

Após percorrer toda a trajetória teórica delineada por este estudo monográfico, algumas

considerações

finais

e

algumas

conclusões,

mesmo

que

preliminarmente e a título de recomendações, podem ser formuladas.

Em tempo, ressalte-se que as pretensões acadêmicas deste trabalho, limitamse a construtos ensaísticos e, em certa medida, revisionais, estabelecedores de vínculos possíveis e, talvez, ainda não apropriadamente apontados, como a triangulação entre a legislação específica da saúde, a abordagem da bioética da proteção e a legislação específica da defesa do consumidor.

No Brasil, o acesso aos medicamentos, como parte constituinte do acesso integral à saúde, longe de ser uma prática agregadora de qualidade à saúde pública, como se pretende em termos legais, ainda é um problema de alta complexidade e de difícil solução. Mesmo havendo diversas iniciativas de enfrentamento do problema, que são louváveis e - em alguns casos isolados relativamente exitosas, a situação persiste, visto que proliferam os processos judiciais que potencializam a judicialização da saúde.

A recomendação mais relevante que se pode fazer ante o exposto é que o

combatido pelo Estado Brasileiro em sentido amplo. As ações com vistas a uma possível solução não podem ser isoladas, mas sim conjugadas e articuladas entre todos os poderes.

Está evidente que enquanto o Poder Legislativo criar leis ideais, como se o país fosse uma república platônica, o Poder Judiciário emitir sentenças,

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problema, por ser abrangente e exponencialmente crescente, deve ser


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obrigando os responsáveis a suprir o direito lesado e o Poder Executivo impetrar recursos protelatórios, seremos cada vez mais uma república burocrática e não democrática, pois cidadãos continuarão morrendo por falta de insumos e serviços em uma suposta saúde garantida constitucionalmente.

Sem uma ações programadas e estratégicas envolvendo os três poderes, inclusive considerando as esferas municipais, estaduais e federais, que não prescinda da participação ativa e decisória da sociedade em geral, dando voz às entidades representativas de usuários do SUS, instituições de controle social, universidades, e que convoque a indústria farmacêutica a participar não só do problema, mas também da solução, não se pode vislumbrar uma possibilidade real de extinção do problema do acesso aos medicamentos na

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saúde pública brasileira.


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21 - SCHRAMM, F. R. Bioética da Proteção: ferramenta válida para enfrentar problemas morais na era da globalização. Revista Bioética 2008. V.16 (1): 11 - 23. São Paulo: CFM, 2008. 22 - SHULTZ, G. E. Quando o “igual tratamento” acaba em injustiça: um paradoxo bioético das políticas sanitárias universalistas de alocação de recursos. Dissertação de Mestrado. Rio de Janeiro: ENSP/FIOCRUZ,

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2003.


36

FOLHA DE ROSTO

02

AGRADECIMENTO

03

DEDICATÓRIA

04

RESUMO

05

METODOLOGIA

06

SUMÁRIO

07

INTRODUÇÃO:

08

CAPÍTULO I - ASPECTOS BÁSICOS E CONCEITUAIS

09

1.1 - Sistema de saúde;

09

1.2 - Sistema Único de Saúde;

10

1.3 - Direitos fundamentais;

11

1.4 - O Estado como fornecedor;

12

1.5 - O cidadão como consumidor;

13

1.6 - Acesso a medicamentos;

14

1.7 - Bioética.

17

CAPÍTULO II - O ACESSO A MEDICAMENTOS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SUS 2.1 - Eqüidade;

20 21

2.2 - Descentralização;

21

2.3 – Integralidade;

22

2.4 – Universalidade.

23

CAPÍTULO III - O ACESSO A MEDICAMENTOS E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO:

24

3.1 - Saúde como mercado e medicamento como mercadoria

24

3.2 - Entre o estatal e o privado: o dilema do consumidor;

26

3.3 – Vulnerabilidade social e bioética da proteção;

26

3.4 – Entre o Judiciário e o Executivo: a urgência de parcerias

27

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ÍNDICE


CONCLUSÃO

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BILBIOGRAFIA CONSULTADA

31

BIBLIOGRAFIA CITADA

33

ÍNDICE

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FOLHA DE AVALIAÇÃO

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FOLHA DE AVALIAÇÃO

Nome da Instituição: Universidade Cândido Mendes

Título da Monografia: Acesso aos medicamentos: saúde legal ou doença social? Uma análise da questão da judicialização da saúde à luz da bioética e da relação clientefornecedor entre o estado e a sociedade.

Autor: Rosecleide Ferreira Andreu

Data da entrega: 31 de janeiro de 2011

Conceito:

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Avaliado por:

ACESSO AOS MEDICAMENTOS: SAÚDE LEGAL OU DOENÇA SOCIAL?  

Uma análise da questão da judicialização da saúde à luz da bioética e da relação cliente-fornecedor entre o estado e a sociedade

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