O comércio e Indústria de Baixo Guandu poderão ter o horário de funcionamento ampliado. O Executivo Municipal protocolou na Câmara Municipal dia 03 de agosto, o Projeto de Lei nº 29, em prevendo esta mudança. Em sua mensagem, a Prefeitura alega, que o benefício será de empresários e trabalhadores e para quem compra. O projeto foi elaborado atendendo aos pedidos de empresários da cidade e região, pois Baixo Guandu precisa dessa liberdade para crescer e oferecer autonomia ao mercado. Com isso, espera melhora no trânsito e a geração de mais empregos.
De acordo com o Projeto de Lei, a p r e s e n ta d o , o h o r á r i o d e segunda-feira até sábado seria liberado para o comércio ,indústria, prestadores de serviço e demais ramos profissionais. Também ficariam liberados os domingos e feriados, desde que atendam as normas do Ministério do Trabalho, observando as leis trabalhistas. O Projeto de Lei já foi apresentado na Câmara Municipal e encontra-se em tramitação.
Corregedor Secretarias da Prestam Contas em Câmara é reeleito Sessões Ordinárias - Página 04-
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Já
está
em vigor, a
lei
um formulário, levando
Câmara
consigo o talão de água para
Municipal, cujo o autor foi o
anotação do código. Algumas
vereador/presidente
pessoas,
Juscelino Henck. Com isto
manifestação de apoio. Caso
cada cidadão (a) guanduense
você não possa ir até a
pode
APAE, é só informar que um
aprovada
fazer
na
uma
doação
já
fizeram está
mensal, à partir de um real,
funcionário da
através do talão de
água,
até a sua residência ou local
para a APAE. Para, isto é necessário
de trabalho. Para qualquer
que o consumidor dirija-se
APAE, telefone 3732.8158.
até sede da APAE, preencha
mesma
esclarecimento ligue
irá
para
Tribuna Livre
VEREADORES DÃO NOME AO POSTO DE SAÚDE De autoria dos vereadores Fabiano Albuquerque Canuto e Marcos Humberto Stein Merlo foi apresentado o Projeto de Lei 031/2011, dando o nome de “Josephine Marie Obermuller” ao Posto de Saúde localizado no bairro São Vicente. O pedido foi aprovado. Já o vereador José Luiz Oliveira apresentou o Projeto de Lei 028/2011, dando o nome de “Moacir Zandomênico” ao Campo de Bocha na Praça São Pedro. Moacir, vulgo Tiola, falecido recentemente, era morador no bairro São José. Sempre foi ligado ao esporte.
VOTO DE PESAR Na sessão de 08 de agosto foi apresentado um voto de pesar a família do senhor Edwigido Luiz Giorgetti, falecido dia 1º de agosto. Conhecido por Nego Giorgetti. A autoria do pedido foi o vereador José Luiz de Oliveira. Já na sessão de 15 de agosto, o vereador e presidente da Câmara, Juscelino Henck apresentou um voto de pesar, à família do senhor Pedro Augusto Sobrinho, que faleceu dia 12 de agosto.
Pare de Fumar. A sua saúde merece
HONRA AO MÉRITO O vice-governador do Estado, G i v a l d o Vi e i r a s e r á o u t r o homenageado, na Sessão Solene no final de ano quando a Câmara Municipal faz a entrega dos Títulos. Givaldo Vieira teve o seu nome apresentado pelo vereador José Luiz de Oliveira, devido aos relevantes serviços prestados ao município de Baixo Guandu. O vereador Jonas Carlos Moreira apresentou um Decreto Legislativo, concedendo ao Motorista Santo Rodrigues Oliveira, um Título de Honra ao Mérito. O mesmo é funcionário há vários anos da Viação Águia Branca. Já um Título de Cidadão Guanduense foi apresentado pelo vereador/Presidente da Câmara, Juscelino Henck ao Dr. Sérgio
Aboudis Ferreira Pinto. Já o vereador Jonas Carlos Moreira apresentou a solicitação, para que seja concedido um Título de Cidadão Guanduense ao Senhor Nelson Raymundo Chaves. Outro homenageado com o Título de Cidadão Guanduense será o Senhor Jones Sérgio Nascimento, a autoria do pedido foi o vereador José Luiz de Oliveira. Enquanto isso, a Direção da Escola José Damasceno Filho juntamente com Formandos, Professores, Coordenadores, Orientadores de Ensino Fundamental e Médio, por terem concluído a segunda turma do Curso Técnico em Meio Ambiente, irá receber uma Moção de Aplauso. A autoria do pedido foi do vereador Jonas Carlos Moreira.
SEGUNDO SEMESTRE As atividades Legislativas da Câmara Municipal de Baixo Guandu referentes às sessões ordinárias do Segundo Semestre de 2011 tiveram início dia 08 de agosto e se prolongarão até o mês de dezembro.
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Venha participar das sessões e ouvir a atuação dos vereadores. Lembre-se: as atribuições da Câmara Municipal são definidas pela Lei Orgânica bem como o seu Regimento Interno.
-CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-
Cur
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Encerrou-se em Baixo Guandu a 1ª Expedição Científica da Bacia do Rio Guandu, onde, foram discutidos assuntos relacionados com a biodiversidade recursos hídricos -educação ambiental, políticas territoriais etc. A Bacia do Rio Guandu compreende 146 córregos, 13 ribeirões e 07 rios. Encerrou-se em Baixo Guandu a 1ª Expedição Científica da Bacia do Rio Guandu, onde, foram discutidos assuntos relacionados com a biodiversidade - recursos hídricos -educação ambiental, políticas territoriais etc. A Bacia do Rio Guandu compreende 146 córregos, 13 ribeirões e 07 rios. O 13º Encontro dos Produtores Rurais de Baixo Guandu aconteceu dia 19 de agosto, com diversas palestras, visando a melhoria e aumento na produção. O café é parte importante na base da economia do município. Aplantação ocupa uma área de 3.500 hectares do conilon e 3 mil hectares de arábica. A produção anual se aproxima de 150 mil sacas. O Detran publicou no Diário Oficial, a instrução de serviço 032/11 que estabelece o número de Centro de Formação de Condutores – CFCs-, de acordo com o número de eleitores em cada município. Um exemplo em que Baixo Guandu se enquadra: de 10.001 até 30 mil eleitores, o município poderá ter dois CFCs. Baixo Guandu tem 24.005 mil eleitores.
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VEREADOR SOLICITA MAIS LOCAIS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO Fazendo uso da palavra, na sessão de 08 de agosto, Marcos Humberto Stein Merlo falou sobre a cobrança da taxa de água e esgoto do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), que é feita somente na Casa lotérica da cidade. O vereador sugeriu, que seja feita uma lei na Câmara Municipal, para que esta cobrança de tarifa possa ser feita também em outros bancos, dando assim, alternativas para o c o n s u m i d o r . O vereador ainda lembrou que, os consumidores que moram nos distritos, precisam vir até Baixo Guandu para pagar a taxa. Marcos lembrou a todos, da dificuldade de quem mora no distrito de Alto Mutum
DESPERTAR
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS === O vereador e Presidente da Câmara, Juscelino Henck apresentou o Pedido de Providência, para que a Prefeitura Municipal faça o cascalhamento da Rua Dulphe Pinheiro, no distrito de Ibituba.
Preto, que tem aproximadamente 50 km de distância e quando chega aqui ainda precisa enfrentar filas. Marcos Stein disse também, que irá encabeçar esse movimento, para sanar este problema.
PARTICIPE!
Por iniciativa do vereador Jonas Carlos Moreira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 025/2011, em que considera de Utilidade Pública, a Associação Evangélica Despertar. O objetivo é para que a entidade possa conseguir um registro de legalização no município. A Associação Evangélica Despertar presta em Baixo Guandu, um serviço social para o bem estar de todos e leva a sua mensagem Cristã.
=== De autoria do vereador José Luiz de Oliveira foi apresentado votado e aprovado, o Pedido de Providência nº 007/2011. Nele o vereador requer que, a Rua Francisco Ferreira entre o trecho da Rua Dr. Hugo Lopes Nalle até a Rua Álvaro Rodrigues da Mata seja mão única.
=== Os vereadores Varli Queiroz e Wilton Minarine de Souza Filho, apresentaram um Pedido de Providência, e que foi aprovado, no sentido da Prefeitura Municipal reformar e urbanizar a Praça do Bairro São José. E que também seja instalado um playground.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ===VEREADORES FALAM SOBRE O ORÇAMENTO DA PREFEITURA EM 2012=== A chamada LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) foi lembrada na Câmara, pelo vereador Wilton Minarine de Souza Filho, que assumiu o mandato recentemente, devido ao pedido de licença do vereador Aldemir José Andreatta – Tim-. Wilton
disse que a questão da LDO é muito importante para Baixo Guandu, lembrando da questão da participação popular e a satisfação dos anseios da comunidade. O vereador Wilton Minarine pediu aos vereadores que votassem a LDO. Ele lembrou
que, a LDO é uma previsão do o r ç a m e n t o . Já o vereador Jonas Carlos Moreira disse que, a LDO determina a sua realização para nortear o orçamento do próximo ano. Se pega a média dos últimos 03 anos do orçamento, para ter uma idéia
de qual será o valor em 2012. O presidente da Câmara, Juscelino Henck disse que, a Lei de Diretrizes Orçamentária –LDO- não é definitiva, mas, o que será definitivo é o orçamento, que deverá ser encaminhado para a Câmara até o
mês de outubro. O projeto de lei foi aprovado com a seguinte votação: 05 votos favoráveis- e 02 contrários. O presidente não votou, só em caso de empate e o vereador Fabiano Canuto não estava presente.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRÊS SECRETARIAS - Saúde,Educação e Desenvolvimento-Indústria e ComércioEsteve na Câmara Municipal, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sônia Franquini, fazendo a prestação de contas de sua pasta e respondendo a questionamentos feitos por vereadores. Ela ocupa a Secretaria faz pouco tempo e disse que, tem tido o apoio, sem exceção, de professores, diretores de escolas, além disso, ela colocou-se á disposição dos vereadores. Mencionando a Biblía, Sônia Franquini disse: “Feliz é a nação, cujo DEUS é o Senhor”, “então eu tenho certeza que DEUS se faz presente no nosso município”. Foi feita a prestação de contas referente ao segundo trimestre de 2010, da Secretaria Municipal de
VOCÊ TAMBÉM PODE PARTICIPAR
Desenvolvimento, Indústria e Comércio, cuja titular é Luciane Régia Pinheiro Cardoso Vingi. A mesma recebeu aprovação por unanimidade dos senhores vereadores. Já o Secretário Municipal de Saúde de Baixo Guandu, Dr. Vinícius Dettoni Gobbo, esteve presente na sessão Ordinária da Câmara Municipal de 22 de agosto (última do mês). Na ocasião ele fez a prestação de contas de sua p a s t a , m o s t r a n d o os recursos aplicados e os programas de Saúde q u e s ã o r e a l i z a d o s entre outros itens.
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CORREGEDOR DA CÂMARA É REELEITO Na última sessão do mês de agosto, dia 22, ao fazer uso da palavra o vereador Wilton Minarine de Souza Filho, indicou ao presidente da Câmara Juscelino Henck, o nome do vereador João Manoel Rigamonte, para continuar na Corregedoria do Legislativo. Em seguida o vereador João
Rigamonte, fez uso da palavra, afirmando que não queria continuar na referida função. Mas depois concordou. Não sendo apresentado outro nome, foi feita a votação e ele foi reeleito por unanimidade de votos, ficando no cargo até o próximo ano.
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Ligue Gratuitamente Se você tem alguma sugestão, ligue para a Câmara Municipal.
Tel. 0800-283-1644 Liga ção
Gra tuit
a
Este é mais um canal de comunicação.
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CALENDÁRIO DE SESSÕES ORDINÁRIAS
Mês: setembro
Legislatura 2009/2012 Biênio 2011/2012
juscelinohenck@camarabaixoguandu.es.gov.br
(Vice - Presidente) licobororo@camarabaixoguandu.es.gov.br
José Luiz de Oliveira (Zé Maritaca) (2º Secretário) zemaritaca@camarabaixoguandu.es.gov.br
adelar@camarabaixoguandu.es.gov.br
biriba@camarabaixoguandu.es.gov.br
jonasdorosado@camarabaixoguandu.es.gov.br
João Manoel Rigamonte jaorigamonte@camarabaixoguandu.es.gov.br
Marcos Humberto Stein Merlo marcosstein@camarabaixoguandu.es.gov.br
Wilton Minarine
Durante o mês estarão ocorrendo nos seguintes dias, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal:
05,12 e 19 – Início: às 19 horas Venha participar e ouvir as decisões que são tomadas. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
CONHECENDO O TRABALHO LEGISLATIVO A Constituição Constituição é a nossa Carta Magna na qual estão todas as regras fundamentais que traçam a estrutura do Estado brasileiro. É o núcleo de todo o sistema jurídico. Todas as regras e as normas jurídicas devem estar de acordo com a Constituição Federal. As chamadas leis federais, estaduais e municipais devem guardar total pertinência com os mandamentos da Constituição Federal. É da Constituição Federal que todas as normas extraem seu fundamento de validade. Por exemplo: uma lei estadual ou municipal, qualquer que seja, para ser válida, deve estar de acordo e ter obedecido, antes de qualquer coisa, aos princípios da Constituição. Todos os assuntos que irão ser tratados no Poder Legislativo, sejam de natureza legislativa ou não, devem estar em conformidade c o m a C o n s t i t u i ç ã o .
wiltonminarine@camarabaixoguandu.es.gov.br
As Leis
Tribuna Livre É um Informativo Mensal da Câmara Municipal de Baixo Guandu, elaborado através de licitação. Criado através da Lei Municipal nº 1.274/87. Av. Carlos de Medeiros, 59 - Cep. 29.730-000-Baixo Guandu - E. Santo Produção: Guandu Publicações Ltda CNPJ 05.025.63/0001-12- Inscrição Estadual Isento Texto e Fotos: Wanderlei Schulz
A lei é a fonte primordial do Direito. A palavra vem do verbo ligare, significando aquilo que liga, aquilo que obriga, aquilo que vincula.. Outros dizem que vem do verbo legere, que significa aquilo que se lê. Há leis da natureza, leis morais, leis religiosas e leis jurídicas. A lei jurídica é definida como preceito (ou norma) comum e obrigatório, produzido por um poder competente e provido de sanção e coerção. A Lei é comum no sentido de que se generaliza diante de todos. Não é feita para uns, mas para todos. É também obrigatória, porque simplesmente ordena, não é um convite
nem uma teoria, não sendo lícito a ninguém escapar de seu comando, desde que se enquadre na hipótese de sua destinação. Para que seja considerada lei verdadeira, deve ela ser produzida por um Poder competente e de acordo com as regras existentes para tanto. Ou seja, se a lei advém de órgão incompetente, não obriga a ninguém. A Constituição Federal, a L e i M a i o r, é q u e m f i x a t a i s atribuições e competências.
Legislação Conjunto de leis de um determinado espaço territorial (legislação federal, estadual e municipal) ou de um determinado tema (legislação da previdência social). O ato fundamental da função legislativa é a lei e cabe ao autor o cuidado de verificar se a matéria de que trata é realmente de sua competência. A idéia principal na elaboração de um projeto é que ele dê origem a uma lei, tão clara e ú t i l q u a n t o p o s s í v e l . A atividade do vereador está intimamente ligada ao Direito. O Vereador deve ter em mente que é ele o representante político não apenas dos que o elegeram, mas de todo o povo de seu município. A Constituição Federal diz que todo poder emana do Povo e em seu nome será exercido. Assim deve ser porque o vereador é detentor de um mandato político representativo. O município é autônomo, possui um Documento de auto-organização: a sua Lei Orgânica, a qual observa princípios da Constituição Federal e Constituição do Estado.
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Atos Oficiais AUTÓGR AFO DE LEI Nº 024/2011, 11 DE JULHO DE 2011
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025/2011, 22 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o SAAE- Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto, firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Baixo Guandu/ES e dá outras providências”
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, APROVOU, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao SAAE- Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto do Município de Baixo Guandu, estado do Espírito Santo, firmar convênio com a: APAE – Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Baixo Guandu, para permitir o recebimento de contribuições em favor dessa entidade na conta de água dos contribuintes. Art. 2º As importâncias cobradas nas contas de água serão obrigatoriamente fixadas e autorizadas por escrito pelos contribuintes que o desejarem. Art. 3º A cobrança poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante requerimento do contribuinte encaminhado ao SAAE. Art. 4º Fica o SAAE responsável a repassar até o dia 20,º (vigésimo) dia de cada mês, as contribuições recebidas do mês anterior. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e regimentais, APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.285.089,00 (hum milhão duzentos e oitenta e cinco mil e oitenta e nove reais) para adequação do orçamento vigente, visando a implementação do projeto denominado ‘MELHORIA DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE E DO DISTRÍTO DE MASCARENHAS”. Art. 2º A fonte de recursos para abertura do crédito adicional suplementar que trata o art. 1º desta lei, serão as transferências financeiras oriundas do Convênio nº 020/2011 firmado entre o Estado do Espírito Santo por intermédio do Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN e o Município de Baixo Guandu-ES. Art. 3º O crédito adicional suplementar advindo da autorização prevista neste lei, será aberto e especificado orçamentariamente através de decreto do Poder Executivo Municipal, bem como a atualização da receita prevista, conforme determina o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte rubrica orçamentária: 030.005 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1751200121.031 – CONSTR. REDES ESGOTO SANIT. CANALETAS E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO 344905100000- Obras e Instalações. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2011.
Juscelino Henck Presidente
Juscelino Henck Presidente
PORTARIA N° 042/2011 DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
RESOLUÇÃO Nº 0106/2011, de 06/06/2011
PORTARIA N° 041/2011, DE 09 DE AGOSTO DE 2011. “Nomeia Servidor”
“Dispõe sobre Concessão de Licença a Vereador”
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei nº 1.380/90 (LOM), artigos 29, inciso IV e 103, II, da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte,
JUSCELINO HENCK, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29, Inciso XIII, da Resolução nº 016/90, Regimento Interno e disposições legais da Lei nº 2.505/2009, RESOLVE: Art. 1º Nomear, o Senhor, MARCOS CAMPOS GONÇALVES no cargo Comissionado de Encarregado de Recepção e Cerimonial do Poder Legislativo Municipal.
R E S O L U Ç Ã O: Art. 1° Conceder ao Vereador WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO, licença de suas
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
funções Parlamentares, a partir do dia 07/06/2011, conforme dispõe o art. 44, § 3º, da Lei nº
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
1.380/90, (LOM) e art. 12, § 3º da Resolução nº 16/90, (Regimento Interno).
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos nove dias do mês de agosto de 2011.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSCELINO HENCK Presidente
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
"CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA”. O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1° Conceder á Servidora ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA MUTZ, cargo de provimento em Comissão, exercendo a função de Encarregada de Serviços Legislativo deste Poder, 120 (cento e vinte) dias de LICENÇA MATERNIDADE, termos do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e artigo 49, III c/c o artigo 63 da Lei nº 1.408/90, Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, pelo período de 02 de agosto a 29 de novembro de 2011. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 02 de agosto de 2011. Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2011. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Registrada e Publicada nesta data, 09 de agosto de 2011. JUSCELINO HENCK Presidente
Registrado e publicado nesta secretaria Em 06 de junho de 2011. Celma Côrtes Bussular Sec. Leg. Municipal
CELMA CÔRTES BUSSULAR Secretária Leg. Municipal
Juscelino Henck Presidente Registrada e Publicada nesta data. Em 24 de agosto de 2011. CELMA CORTES BUSSULAR Secretário Legislativo Municipal
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Vale anuncia início da construção de Mergulhão A Vale irá investir 15 milhões de reais na construção do mergulhão, que ligará o bairro Mauá, comunidades do interior, com o centro de Baixo Guandu. As obras segundo anunciou a Vale começa em setembro. O empreendimento, é uma parceria entre a Vale e a prefeitura. Cerca de cem postos de trabalho serão gerados no pico das obras, que devem ser concluídas em um ano. A estrutura contará com duas pistas para tráfego de veículos, além de passeio para pedestres em ambos os lado, e fará a ligação entre a avenida Princesa Isabel, no bairro Mauá, e a avenida Rio Doce, no Centro da cidade. Com altura de 4,80 metros, permitirá que o tráfego de veículos pesados, como ônibus e caminhões, ocorra de forma ainda mais segura. A construção da passagem inferior de Baixo Guandu faz parte dos investimentos da Vale destinados a substituir as passagens em nível existentes ao longo da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) por estruturas que ofereçam ainda mais comodidade e segurança na travessia às comunidades localizadas ao longo da ferrovia, como viadutos e passagens inferiores, por exemplo. Entre os principais benefícios gerados pela construção do empreendimento está a eliminação do tempo de espera para travessia de veículos, ciclistas e motociclistas, ocasionado pelo tráfego ferroviário na região, uma vez que a nova estrutura irá substituir a passagem em nível que existe no local atualmente. Também está previsto o asfaltamento do trecho da Avenida Rio Doce existente entre a Av. Princesa Isabel e o viaduto Pastor Ricardo Pagcheon, no bairro Mauá, e da Av. 10 de abril, entre o viaduto Pastor Ricardo Pagcheon e a rua Coronel Álvaro Milagres Ferreira. As informações passadas acima, foram passadas pela Va l e .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 026/2011, 22 DE AGOSTO DE 2011. “CRIA CARGO, SALÁRIO, ATRIBUIÇÃO E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO, NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e regimentais, APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, o cargo de ASSESSOR DA PRESIDENCIA, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. Art. 2º O Assessor da Presidência ficará diretamente ligado ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como âmbito de ação a assistência imediata ao Presidente, auxiliando-o no exame e no trato dos assuntos políticos e administrativos relacionados à Presidência, e especificadamente: a)
A redação e o preparo de correspondência privativas do Presidente;
b)
A recepção, triagem e o encaminhamento de pessoas ao Presidente;
c)
O auxilio ao Presidente em suas relações com autoridades e público em geral;
d)
O recebimento de reivindicações das comunidades dirigidas ao Presidente, e posterior
encaminhamento aos órgãos competentes; e)
O incentivo à relações sociais do Poder Legislativo e da Presidência com a comunidade, objetivando
facilitar a realização de eventos comunitários, bem como no sentido de torná-las mais atuantes na realização de suas atividades; f)
A divulgação das decisões e providências determinadas pelo Presidente;
g)
O encaminhamento das matérias de interesse da municipalidade, quando autorizados pelo
Presidente, para publicação nos órgãos da imprensa; h)
O encaminhamento de todos e quaisquer documentos para apreciação do Presidente;
i)
A colaboração com o Presidente no preparo dos Projetos de Resoluções e Leis, Decretos
Legislativos, Portarias, Indicações, Moções, Requerimentos, ofícios e demais documentos; j)
A lavratura da agenda e correspondência para o Presidente;
k)
A elaboração e execução das Sessões Solenes;
l)
A colaboração com o Presidente, no que solicitado, nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
m)
A presença em todas as reuniões e outros atos que se fizer necessário a presença da Presidência.
Art. 3º O valor referente à remuneração do cargo em comissão será de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Art. 4º Dos requisitos para preenchimento do cargo: a) Ensino Médio Completo; b) Nacionalidade Brasileira c) Maioridade; Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente e sua rubrica própria.
Visite o Site da Câmara Para você saber o funcionamento da Câmara, Notícias, História do Município, TribunaJuscelino Livre (versão impressa) etc. Henck Presidente Acesse www.camarabaixoguandu.es.gov.br Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2011.
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07 DE SETEMBRO - INDEPENDÊNCIA BRASIL
DESPERTAR O AMOR À SUA PÁTRIA, VALORIZAR E RESPEITAR OS SÍMBOLOS NACIONAIS, A CONSCIÊNCIA SOBRE OS DEVERES PARA COM O PATRIMÔNIO ESCOLAR. É o que espera a Câmara Municipal nesta semana da Pátria.
- A REALIZAÇÃO DO DESFILE ESCOLAR NO DIA 07 DE SETEMBRO EM BAIXO GUANDU, É UMA MARCA EM NOSSO CALENDÁRIO CIVÍCO CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU