Anafe Notícias Ano 6 - Edição 1 setembro 2021

Notícias

A n o 6 - E d i ç ã o 1 - S e t e m b r o d e 2 0 2 1 - Pu b l i c a ç ã o S e m e s t r a l

REFORMA ADMINISTRATIVA Atuação da ANAFE garante alterações significativas no parecer da PEC 32/2020

ANAFE lança iniciativas para proteção psíquica e enfretamento das jornadas exaustivas dos Advogados Públicos Federais.

Páginas 4 e 5

Seminário da ANAFE sobre as Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia reúne as principais associações jurídicas.

Páginas 6 a 9

Editorial

ANAFE, Em Defesa de Quem Defende o Brasil!

Prezados associados e associadas,

A gestão 2020-2022 da Diretoria da ANAFE completa pouco mais de dez meses. Nesse breve período, enfrentamos o avanço de pautas regressivas e o agravamento dos riscos jurídicos, sanitários e econômicos envolvidos na desterritorialização, no teletrabalho, no acúmulo crescente de trabalho, no adoecimento físico e psíquico dos advogados públicos e na tendência de responsabilizar os servidores e agentes públicos por falhas que decorrem de deficiências estruturais do serviço público, em especial da Advocacia Pública Federal.

Paralelamente, enfrentamos o desafio de conceber e implementar políticas e medidas voltadas à reorganização dos processos de gestão e de deliberação de nossa Associação, no sentido do incremento dos mecanismos de governança e de conformidade ética, jurídica e financeiro-contábil.

A atuação legislativa da ANAFE envolveu diversas atividades. Após a triste experiência com a aprovação relâmpago da PEC 186/2019, conseguimos combinar as estratégias de bloqueio e redução da danos na PEC 32/2020, de Reforma Administrativa.

Embora esvaziada das medidas mais regressivas, como o afastamento da estabilidade para o conjunto dos servidores com vínculo efetivo e o ingresso massivo de pessoas não concursadas por meio dos cargos de liderança e assessoramento, a PEC 32/2020 con-

tinua veiculando ameaças ao caráter público e republicano dos serviços públicos no Brasil, razão pela qual continuaremos atuando para bloqueá-la ou para reduzir os danos aos servidores e ao interesse público.

Ao lado disso, outras pautas legislativas foram trabalhadas, como a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos e o PL que altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Em todas essas questões, a mobilização dos representantes e dos associados, verdadeiros protagonistas da vida associativa, tem sido fundamental, representando o resgate da tradição de participação ativa dos associados na defesa do interesse público e da Advocacia de Estado.

Além da atuação dos dirigentes, representantes e associados, houve necessidade de incrementar e intensificar a contratação de assessorias parlamentares, seja exclusivamente, seja em conjunto com outras associações, em 2

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especial por meio do FONACATE e da Frente Servir Brasil.

Apesar da extensa e intensa atuação legislativa, outras ações têm sido implementadas pela ANAFE. No campo jurídico, destacamos a contratação do escritório do ex-colega Alexander Santana para prestar assessoria no que se refere ao problema do excesso e da distribuição assimétrica de trabalho, e mudança no contrato do escritório do Dr. Marcello Terto, com vistas a atender os associados em procedimentos administrativos disciplinares e nas ações decorrentes das questões correcionais.

Destacamos, também, o Projeto Jornada Exaustiva (PJE), que busca mapear e construir as bases informacionais e conceituais para o enfrentamento sistêmico e organizado do problema da jornada excessiva e da distribuição assimétrica de trabalho no âmbito da Advocacia Pública Federal, problema que afeta sobremaneira as carreiras de procurador federal e advogado da União.

O PJE encontra-se em fase de levantamento de dados, com a participação dos colegas na elaboração dos indicadores que irão orientar o estabelecimento de critérios para a quantificação e a qualificação do trabalho realizado.

Paralelamente a isso, a ANAFE contratou a Trabalhar-Se, visando o mapeamento e o diagnóstico de riscos psicossociais no âmbito da Advocacia Pública Federal, em pesquisa aberta também a não associados. O estudo complementa a aprofunda questões cobertas pelo PJE e visa instruir as ações assistenciais, políticas e jurídicas da ANAFE, em defesa dos advogados públicos federais, de suas prerrogativas, saúde e integridade laboral.

A atuação institucional e interassociativa da ANAFE foi intensificada.

De um lado, houve o estreitamos de laços colaborativos com associações do serviço público, seja no âmbito do FONACATE, seja em outras atuações coordenadas, em temas de interesse comum. De outro, atuamos no sentido de promover, juntamente com entidades representativas das carreiras jurídicas, a defesa da democracia e do Estado de Direito, destacando-se a promoção do Seminário Instituições Jurídicas e Defesa da Democracia, de 9 a 13 de agosto, com ampla repercussão na sociedade, nos meios de comunicação e na mídia.

Buscamos também incrementar a atuação comunicativa da ANAFE, com redesenho da estratégia de comunicação na imprensa tradicional e nas redes sociais, guiados pelas ideias centrais de destacar a importância da Advocacia

Pública Federal como atividade essencial à realização da justiça e à legitimidade e à segurança jurídica na realização das políticas públicas do país, e de apresentar a ANAFE como a principal entidade associativa da Advocacia Pública brasileira.

No campo de assistência aos associados, outros projetos seguem em curso, como a criação da Coordenação de Benefícios e o avanço do Projeto de Autogestão em Saúde, com a entrega do estudo de viabilidade regulatória e econômico-financeira e a prospecção e o entabulamento de negociações com entidades parceiras, visando a criação e o funcionamento dos serviços de assistência suplementar à saúde para os associados e seus dependentes, com a possibilidade de extensão a outros membros de grupos familiares.

A reestruturação dos processos internos de gestão patrimonial, financeira e contábil está em curso desde a posse, e foi intensificada a partir do trabalho apresentado pela auditoria externa contratada para análise das contas. Está em curso a informatização e a revisão de processos e normas internas que regulam o funcionamento da ANAFE, que se refletem na cobrança, na transparência ativa das contas e na alocação e na prestação de contas dos recursos pelas representações estaduais, incrementando a transparência e a segurança jurídica no uso dos recursos da associação.

Ainda no que se refere à governança e ao compliance, duas assesso-

rias foram contratadas: uma voltada à conformidade geral da associação, outra à adequação dos processos interno à LGPD, evitando riscos jurídicos, financeiros e operacionais para a ANAFE. Dentre as entregas contratadas, as assessorias irão ajudar a redesenhar os processos de trabalho internos da ANAFE, ajustando-os aos melhores padrões e práticas aplicáveis às entidades sem fins lucrativos, bem como uma sugestão de alteração estatutária, a ser submetido ao debate e à aprovação pelas instâncias da Associação.

Enfim, foram e estão sendo implementadas ações que cobrem os três grandes campos de atuação da ANAFE: o da representação dos interesses de seus associados, o de contribuições para o aperfeiçoamento das leis e das instituições do Estado brasileiro e o da prestação de serviços a seus representados e dependentes, em consonância com as propostas apresentadas na campanha realizada no ano passado, quando nos propusemos a representar todos os associados e associadas.

Há muito o que fazer para incrementar a atuação da ANAFE em todas as dimensões da vida associativa. Essa é a marca da ANAFE: uma entidade de protagonistas, não de filiados-clientes.

Sem isso, a luta “Em Defesa de Quem Defende o Brasil” não terá possibilidade alguma de êxito.

Diretoria da ANAFE Gestão 2020-2022

EXPEDIENTE ANAFE Notícias é uma publicação trimestral da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

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Endereço: SHIS, QL 24, Conjunto 03, Casa 01, Lago Sul Brasília-DF – CEP: 71.665-035 Tel: (61) 3326-1729 Tiragem: 4,5 mil exemplares

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E-mail: imprensa@anafenacional.org.br Reportagem: Roberta Mrad e Giovana Couto Diagramação: Renan Nunes Fotos: Carlos Sena

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SAÚDE MENTAL

PROTEÇÃO PSÍQUICA NA AGU: ANAFE LANÇA PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E TRABALHO

Advogados Públicos podem responder a pesquisa de forma anônima e dados brutos não serão compartilhados

A ANAFE celebrou no dia 4 de agosto, o lançamento do programa que inclui uma pesquisa inédita sobre saúde mental e trabalho. O evento online contou com a presença da Psicóloga e doutoranda em Psicologia Social e Institucional pela UFRGS, Thiele Muller. Na ocasião, a especialista afirmou que o momento da pesquisa se justifica pelo aumento do número de afastamentos no trabalho por sofrimento psíquico e transtornos mentais.

“A situação nos sugere a importância de trabalhar o tema, sensibilizar as pessoas para reduzir a resistência para falar sobre a saúde mental e criar estratégias para que a relação trabalhador-trabalho não seja mais geradora de adoecimento do que de prazer e saúde no trabalho”, ponderou.

De acordo com a especialista, pesquisas mostram que o problema nem sempre são as pessoas, mas a organização do trabalho, os modelos de gestão, as relações interpessoais e a forma como as instituições funcionam e fazem cobrança em relação ao rendimento. “Iremos

atuar em três eixos: formação, pesquisa e intervenção. Esta divisão é uma forma didática de entender nosso caminho, mas entendemos que eles andam concomitantemente, e que todos compõem a pesquisa diagnóstica em saúde mental dos membros”, explicou.

Uma das principais preocupações, segundo a Diretora de Assuntos do Aposentado e Pensionista da ANAFE, Fátima Cristina da Silva Mendes, é com a qualidade de vida do associado, principalmente em face dos novos desafios enfrentados em tempos de pandemia; seja pela adoção maciça do trabalho remoto; seja pelo isolamento social vivido por muitos colegas.

“As novas condições laborais agudizaram situações que vêm se arrastando por longo tempo no âmbito da AGU e nosso objetivo é colher subsídios para alterar esse quadro a partir da valiosa colaboração dos participantes. Queremos que a pesquisa alcance todo o espectro de colegas, abrangendo também os colegas aposentados e sua realidade pós-aposentação”, informou.

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A PESQUISA A pesquisa está disponível nos canais de comunicação da ANAFE. Thiele explicou que o instrumento utilizado para realizar a pesquisa, inclui um questionário online e entrevistas, possibilitando o acesso a dados sobre os fatores psicossociais relacionados ao trabalho dos advogados e procuradores. “Estes fatores podem ser de riscos à saúde mental ou protetivos. Assim, conseguiremos mapear as possibilidades de saúde e de adoecimento mental relacionados a organização do trabalho, modelos de gestão e relações interpessoais.”

A ANAFE e a Trabalhar-se convidam todos e todas advogados/as públicos/as federais a participar da pesquisa de Diagnóstico dos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho. Mais informações: trabalhar-se@ trabalhar-se.com.br.

JORNADA EXAUSTIVA

PROJETO JORNADA EXAUSTIVA

A Associação lançou o “Projeto Jornada Exaustiva”, que está sendo executado pela Diretoria da ANAFE, com assessoria do escritório Alexander Santana Advogados. O objetivo da Entidade é de buscar soluções para melhorar as condições de trabalho dos Advogados Públicos Federais.

ANAFE disponibiliza serviço de orientação jurídica individualizada a todos os associados Como parte do Projeto Jornada Exaustiva, a ANAFE disponibiliza, um serviço de orientação jurídica individualizada para todos os associados que se encontrem em jornadas exaus-

tivas ou em outras condições de trabalho inadequadas. O serviço abrange consulta inicial com advogados do escritório Alexander Santana Advocacia, seguida de orientações individu-

alizadas sobre formas de prevenção de responsabilidades e produção de provas de caráter preventivo. Para ter acesso ao serviço, basta entrar em contato com a Associação.

Pesquisas de Tempo Estimado A ANAFE realizará entre os dias 20 e 29 de setembro pesquisas para identificar o tempo estimado para a realização das atividades de atribuição dos Advogados Públicos Federais. Com o resultado desse trabalho, será possível calcular a jornada presumida de cada Advogado Público Federal, permitindo identificar objetivamente os excessos.

O QUE É

A Pesquisa de Tempo Estimado visa documentar o consenso profissional vigente sobre o tempo necessário para realizar as atividades a cargo dos Advogados Públicos Federais. O estudo é conduzido pelo escritório Alexander Santana Advocacia.

METODOLOGIA

A pesquisa utilizará o Método Delphi, que é um processo utilizado para aferir a opinião de um grupo coletando a opinião de experts na área pesquisada.

COMO

Para cada área de atuação, haverá uma reunião de 1 hora em que as opiniões do grupo serão coletadas. Você pode inscrever-se em mais de uma reunião, desde que tenha experiência na área de atuação. As pesquisas serão realizadas de maneira síncrona (em tempo real), em reuniões via Google Meet. Para receber instruções de participação, inscreva-se: https://tinyurl.

com/anafeinscricao. O link para participar da reunião será divulgado após a inscrição.

PÚBLICO-ALVO

Neste momento, a pesquisa está sendo direcionada aos Procuradores Federais e Advogados da União que atuam no Contencioso, sejam ou não associados à entidade. A ANAFE realizará posteriormente pesquisas direcionadas aos colegas das demais carreiras, assim como aos que atuam em Consultivo. Duração de cada reunião: 1 hora.

A pesquisa é aberta também para não associados. Inscrições: https://tinyurl. com/anafeinscricao.

Resultado do Levantamento de necessidades de assistência jurídica Entre março e abril de 2021, a ANAFE realizou um diagnóstico visando mapear as necessidades de assistência jurídica

relacionada às condições de trabalho dos Advogados Públicos Federais. O resultado completo está na Área Restrita

do site da ANAFE: www.anafenacional. org.br/areadoassociado. Confira!

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DEMOCRACIA

Seminário sobre as Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia é promovido pela ANAFE Evento gratuito contou com presenças ilustres como os ministros do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, o ex-Ministro Nelson Jobim e do ex-Ministro da Justiça Eugênio Aragão A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) promoveu, entre os dias 9 e 13 de agosto, o seminário “As Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia”, com o objetivo de debater questões cruciais à afirmação e consolidação do regime democrático no país.

Ao longo dos cinco dias de atividades, o evento trouxe palestras de Advogados Públicos e privados, juízes, incluindo ministros e ex-ministro do STF, ex-ministro da Justiça, membros do Ministério Público, defensores públicos e juristas sobre o funcionamento das instituições jurídicas, seu papel na defesa e promoção das políticas públicas e dos arranjos democráticos.

O evento foi uma realização da ANAFE em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Procuradores dos Estados

9 DE AGOSTO – ABERTURA

e do DF (ANAPE); Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF); e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Tivemos mais de 3 mil visualizações e grande repercussão jornalística.

Conseguimos passar informações adequadas não só para o meio jurídico, mas para a sociedade”, avaliou a Direto-

ra de Assuntos Institucionais da ANAFE, Patrícia Rossato.

A união institucional das associações também foi apontada como aspecto positivo pelos participantes, especialmente frente a ameaças tanto no âmbito político, quanto legislativo, como a tramitação da PEC 32, a Reforma Administrativa.

Todos os vídeos já estão no canal da TV ANAFE no YouTube: www.youtube. com/tvanafe. Confira!

PALESTRAS

A noite do dia 9 de agosto marcou o primeiro dos cinco dias de atividades do seminário “As Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia”, promovido pela ANAFE. Abriram os debates o presidente da Entidade anfitriã, da AJUFE, da ANPR, da ANAPE, da ANPM, da ANADEP, da ANADEF e o representante da OAB, que discutiram sobre os desafios das associações.

10 DE AGOSTO SISTEMA ELEITORAL

Em palestra, o Ex-ministro da Justiça e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim fez uma revisão histórica do Sistema Eleitoral Brasileiro, ressaltando como o voto em papel foi objeto de fraude no país e favoreceu o chamado voto de cabresto.

Ele destacou a importância de se entender que a democracia é a administração do dissenso, algo imprescindível para a política.

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DEMOCRACIA AÇÕES JUDICIAIS E MEDIDAS DE ISOLAMENTO JUDICIALIZAÇÃO DOS DECRETOS DE LOCKDOWN E O PRINCÍPIO FEDERATIVO

O presidente da Ajufe, Eduardo André, abordou, em seu painel, os principais pontos das decisões tomadas por juízes federais durante a pandemia do novo coronavírus e a nova realidade para a magistratura com as medidas de isolamento social.

CRIMINALIZAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS EM SAÚDE – MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS

Dentre as possíveis inseguranças trazidas por decisões judiciais relacionadas à pandemia, as fake news se mostraram dentre as mais impactantes. Para debater esse assunto, a mesa “Criminalização da Disseminação de Fake News em Saúde / Medicina Baseada em evidências” trouxe a juíza federal Cláudia Maria Dadico e o advogado da União Ricardo Wey para discutir o assunto.

DEFENSORIA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO E INSTRUMENTO DO REGIME DEMOCRÁTICO

O seminário também contou com a exposição do defensor público André Carneiro Leão, que falou sobre “Defensoria Pública como expressão e instrumento do Regime Democrático”. Na sua palestra, falou sobre a necessidade de ampliação do cânone democrático, sobre os fundamentos constitucionais do vínculo umbilical entre a Defensoria e Democracia, e a DPU como Amicus Democratiae.

ACESSO À SAÚDE E CRISE SANITÁRIA

A defensora pública Silma Dias Ribeiro de Lavigne discorreu sobre o “Acesso à Saúde e Crise Sanitária”. A importância de o tema ser abordado decorre especialmente da escassez de recursos frente às ilimitadas necessidades a serem atendidas sempre constantes na implementação do Direito à Saúde e o contexto de crise sanitária tornou isso ainda mais desafiador para todos os atores envolvidos.

O CLIENTE DA ADVOCACIA PÚBLICA NO REGIME REPUBLICANO: ORIENTAÇÃO JURÍDICO-DEMOCRÁTICA DE AUTORIDADES

Já o Procurador do Município e Presidente do Centro de Estudo de Direito e Desenvolvimento do Estado – CEDDE, Márcio Cammarosano, tratou do tema “O Cliente da Advocacia Pública no Regime Republicano: Orientação Jurídico-Democrática de Autoridades”. O renomado jurista defendeu a importância da Função Essencial à Justiça para a consolidação do estado democrático de Direito.

11 DE AGOSTO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERALISMO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Compondo a programação do seminário, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes palestrou sobre “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”. Na ocasião, o juiz relembrou os tempos de atuação na AGU e reforçou a atuação do STF, estados e municípios no período de pandemia. “A instituição da AGU, quando mantém a funcionalidade do Estado e evita a disfuncionalidade contribui decisivamente para a preservação da democracia.

O ESTADO REGULADOR POLICÊNTRICO NO CONTEXTO DA PANDEMIA

O Procurador Federal Cleso da Fonseca Filho falou sobre a temática: O Estado Regulador Policêntrico no Contexto da Pandemia. “Destaco minha satisfação pela realização do evento e com a conjugação de esforços de outras entidades tão importantes, numa semana que tem uma simbologia especial”, afirmou.

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DEMOCRACIA ADVOCACIA PÚBLICA NO COMBATE À CORRUPÇÃO

O Conselheiro Federal, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto e Silva, proferiu a palestra “Advocacia Pública no Combate à Corrupção”. Em sua fala, tratou sobre diversos aspectos da Advocacia Pública, como o combate à corrupção, o papel da Advocacia Pública e como ela pode atuar nessas articulações que demandam uma ação interinstitucional.

EQUILÍBRIO FISCAL E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM MEIO À PANDEMIA: TRANSAÇÃO E PEC EMERGENCIAL

Os Procuradores da Fazenda Nacional Daniel Menezes e Anelize Lenzi Ruas de Almeida promoveram em conjunto a palestra “Equilíbrio Fiscal e Exigência de Créditos Tributários em meio à Pandemia: Transação e Pec Emergencial”. Ao dar início, Menezes disse que ao receber o convite, refletiu sobre de que forma, enquanto advogado, membro de uma Instituição Jurídica de Estado, publicitas e tributaristas poderia contribuir com a defesa da democracia em momentos de crise como a atual.

ADVOCACIA PÚBLICA NO ESTADO DITATORIAL E NO ESTADO DEMOCRÁTICO

A palestra “Advocacia Pública no Estado Ditatorial e no Estado Democrático” foi realizada pelo Procurador Federal Galdino José Dias Filho, que analisou o Regime Constitucional da Advocacia Pública e propôs uma reflexão sobre qual é a Advocacia Pública do Estado Democrático de Direito contrastando com Advocacia Pública no Estado Ditatorial.

ATIVIDADE CORREICIONAL SOBRE MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS

O Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro tratou do tema “Atividade Correicional sobre Manifestações Políticas”. Sobre a importância da temática geral do evento, o Advogado Público Federal ressaltou o momento singular e grave da vida nacional, em que, segundo ele, a defesa da democracia precisa ser feita cada vez com mais ênfase.

12 DE AGOSTO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DISCURSO DE ÓDIO

A palestra “Estado Democrático de Direito e Discurso de Ódio” foi realizada pelo desembargador federal Roger Raupp Rios. Em sua saudação inicial, elogiou a realização do seminário que, segundo ele, contribui e toma uma posição construtiva importante nesse momento tão desafiador que vivemos no país, seja como cidadãos, seja no próprio regime democrático, particularmente sensível também para os profissionais do Direito.

RACISMO COMO CAUSA DE INSTABILIDADE POLÍTICA

O Procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas, a Promotora de Justiça Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz, e o Advogado e Professor Universitário Samuel Vida abordaram o tema “Racismo Como Causa de Instabilidade Política.”

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEMOCRACIA

O Procurador da República Domingos Sávio Dresch da Silveira disse imaginar que, quando se planejou o seminário com esse plano de fundo, certamente não se poderia prever o atual contexto. Para refletir um pouco sobre a democracia, essa que, segundo ele, vem sofrendo tantos ataques convidou para a reflexão sobre liberdade de expressão e democracia.

HÁ DEMOCRACIA POSSÍVEL NA POLARIZAÇÃO?

Em uma conversa aberta sobre as angústias atuais, o Presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, afirmou que estamos vivendo como sociedade não só no Brasil, um momento que se prolonga de uma intensa e agressiva polarização nos diversos temas.

Isso está dentro de um contexto maior, de uma virtualização, que nesse momento é bom, mas temos um lado extremamente negativo que é a liberação de alguns “avatares”, que por algum processo psicológico ganham uma nova personalidade quando entram no mundo virtual.

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DEMOCRACIA LEI ANTITERRORISMO E LEI DE SEGURANÇA NACIONAL: RISCOS PARA A DEMOCRACIA

A subprocuradora Luiza Frischeisen tratou do processo de substituição da Lei de Segurança Nacional (LSN) pelo Congresso Nacional e da Lei Antiterrorismo, especificamente dos riscos das duas legislações para o Estado democrático de direito.

Luiza abordou pontos como a tentativa de limitação de direitos como o da liberdade de expressão e de crítica, além das ameaças internas e externas à democracia brasileira.

13 DE AGOSTO O CONTROLE DE FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES: LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM CONFLITO COM A DEMOCRACIA?

A participação da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, marcou a programação do último dia do seminário. Durante debate sobre o controle de Fake News nas eleições, a magistrada fez duras críticas à tirania que, segundo ela, promove regras de acordo com humores e conveniência, e defendeu a liberdade de expressão para a manutenção do princípio democrático.

AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL: IMPORTÂNCIA E RISCOS

O painel “Autonomia do Banco Central: Importância e Riscos”, foi apresentado pelo Procurador do Banco Central Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos. De acordo com ele, é muito comum pensar em temas regulatórios como temas setoriais, mas por vezes, temas regulatórios alcançam uma transcendência muito maior em termos de relevância para sociedade e em termos de relevância do conteúdo jurídico e no caso da moeda então, nada poderia ser mais verdadeiro, ainda que, lamentavelmente nem sempre tão claro.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA CRIMES CONEXOS AOS ELEITORAIS: IMPASSES E DESAFIOS

A Procuradora Regional da República Silvana Batini César Góes explicou que atua em casos concretos que refletem também uma preocupação sobre a competência criminal da Justiça Eleitoral. “Ao nos aproximarmos do evento esse papel da Justiça Eleitoral adquiriu uma centralidade no debate sobre as questões democráticas no Brasil, pois a Justiça Eleitoral ficou no foco de uma grande discussão recente sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, do papel da Justiça Eleitoral na gestão da normalidade, da legitimidade do processo eleitoral brasileiro.”

LAWFARE E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

O Ex-Ministro da Justiça Eugênio José Guilherme de Aragão explicou que o Lawfare é uma forma de guerra assimétrica, de conflito assimétrico. “É uma forma de você induzir na sociedade um senso comum de que um ator ou uma atora merece um repudio da sociedade a despeito que uma outra interpretação também seria possível e talvez uma decisão in bonam partem sugeriria um apego maior ao espírito da lei do que aquela decisão in malam partem.

AS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS EM TEMPOS DE CONTRARREFORMAS: RISCOS PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A palestra do presidente da ANAFE, Lademir Rocha, marcou o encerramento da programação do seminário “As Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia”. Em sua participação, ressaltou a preocupação com o crescente processo de contrarreformas em curso no país, que comprometem a constituição. Ele citou a Reforma Administrativa como uma peça a mais de uma engrenagem que vem desconstruindo a capacidade do Estado brasileiro de cumprir o projeto constitucional.

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LEGISLATIVO

Atuação parlamentar da ANAFE

Associação intervém ativamente em proposições em tramitação no Congresso Nacional A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) atua diretamente com o poder legislativo em defesa das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União (AGU), dos associados, do Estado, e do povo bra-

sileiro. Com a realização de reuniões e orientações aos parlamentares em Brasília e nas bases, a entidade trabalha diuturnamente.

Esse atuação busca garantir não só os interesses da Advocacia Pública

Federal, mas também de subsidiar os parlamentares para que suas decisões sejam baseadas na tecnicidade e no bem comum.

Veja algumas ações da ANAFE neste sentido:

PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA A atuação da ANAFE garantiu alterações significativas no parecer da Reforma Administrativa protocolado na Câmara. O relator elencou a Advocacia Pública como carreira típico do Estado. A mobilização engajou associados, representantes, coordenadores, diretores e colegas na defesa de seus direitos e do interesse público.

No dia 31 de agosto, o relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Maia (DEM/BA), protocolou seu parecer na Comissão Especial. A matéria deve ser votada entre os dias 14 e 15 de setembro pelo colegiado.

Desde o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, a ANAFE realiza uma força-tarefa na Câmara dos Deputados e nas bases para sensibilizar os parlamentares sobre a importância de alterações no atual texto.

Dirigentes, representantes e associados da ANAFE participaram diversas reuniões com parlamentares, atos públicos e ações nas redes sociais. Além disso, houve a apresentação de estudos técnicos e de propostas de alterações pro-

tocolizadas na comissão e uma intensa atuação junto à imprensa nacional.

De acordo com o Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, o parecer com o relatório modificou substancialmente a redação original da PEC 32. Ele destaca que várias das preocupações e emendas da Entidade foram incorporadas ao texto. “É importante destacar que atuamos desde o princípio para superar uma pauta meramente centrada no interesse da Advocacia Pública propondo uma defesa geral do caráter republicado do serviço público e do Estado brasileiro e isso se traduziu principalmente na defesa da estabilidade para todos os servidores públicos, que tem com o Estado um vínculo de natureza permanente.”

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ATUAÇÃO

A proposta foi acompanhada diuturnamente pela entidade. Somente nos últimos meses, foram realizadas cerca de 100 reuniões, além da apresentação de estudos técnicos e de propostas de alterações protocolizadas na comissão.

A Entidade esteve presente em audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão Especial que analisa a PEC 32/2020 na Câmara, pela OAB Nacional e seccionais, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e por entidades. A Associação também realizou e convidou importantes nomes para debate sobre a temática.

LEGISLATIVO

PEC 186/2019 - PEC EMERGENCIAL Outra proposta que mobiliza a ANAFE é a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de

reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

A entidade defende a supressão da mudança do art. 109, ou de seu dispositivo mais gravoso, o inciso I, por meio de emenda ou destaque, sob pena de colocar em risco a sustentabilidade da prestação de serviços públicos ao Es-

tado. A fim de tratar com consciência e responsabilidade o caráter essencial das carreiras que são a base do funcionamento das políticas públicas de todo o país, com vistas ao bem do próprio povo brasileiro, notadamente os Advogados Públicos Federais, essenciais à Justiça, como estabelece a Constituição Federal.

CAPACITAÇÃO EM TRABALHO PARLAMENTAR Em atividade que buscou aprimorar a atuação dos membros da ANAFE junto ao Congresso Nacional, a Associação promoveu a Capacitação em Trabalho Parlamentar. O curso foi dividido em dois blocos, o primeiro teve o objetivo de contextualizar os Advogados Públicos Federais sobre o funcionamento do Congresso Nacional e aprimorar a atuação junto aos parlamentares; e o segundo teve como foco a negociação.

Durante o 1º ciclo, foram abordadas noções de atuação parlamentar;

solução de problemas; tipos de demandas; furor legiferante; proposições legislativas; arenas de atuação legislativa; apresentação parlamentar; público-alvo; formas de acesso e abordagem; conteúdos; monitoramento parlamentar e outros aspectos importantes para atuação parlamentar.

Já o 2º ciclo, focou em informações sobre ferramentas de negociação, não só para trabalho junto ao Congresso Nacional, mas também autoridades do Poder Judiciário e da Administração Pública.

CONTEÚDO DISPONÍVEL

A ANAFE irá disponibilizou o conteúdo aos associados por meio da Área do Associado: www.anafenacional.org. br/areadoassociado.

TRABALHO ARTICULADO

O trabalho tem sido realizado em conjunto com o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). Além das entidades que a ANAFE participa, reuniões estratégicas com associações das principais carreiras públicas também estão sendo realizadas.

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CENTRO DE ESTUDOS

CENTRO DE ESTUDOS

O Centro de Estudos da ANAFE é uma coordenação vinculada à Presidência da associação, que tem o objetivo de promover e apoiar iniciativas de valorização, aperfeiçoamento e capacitação dos associados.

No primeiro semestre de 2021, o Centro realizou diversos eventos em formato telepresencial. Foram quatro edições dos Diálogos Institucionais (saúde e vacina, água, educação e meio ambiente), diversas lives em datas comemorativas (Dia Internacional da Mulher, Dia Mundial da Saúde, Dia Mundial do Câncer, Dia Mundial das Telecomunicações), um minicurso de História da Filosofia e uma palestra com o jornalista Lademir Gomes. O Centro de Estudos também apoiou a realização dos eventos das Comissões temáticas.

Sensível ao momento que vivemos, o Centro realizou um evento sobre o luto e fez um vídeo de homenagem aos enlutados, que pode ser conferido no canal do YouTube da TV ANAFE (https://youtu.be/q60EAT1puEw).

Outra importante iniciativa foi o mapeamento para capacitações, que contou

com a participação de 227 associados e foi realizado a partir de dois formulários: uma pesquisa de interesse e o cadastro no Banco de Talentos da Associação.

Dentre os próximos projetos do Centro de Estudos, estão um edital de patrocínio de obras de associados, a publicação de regulamentação relacionada a lançamentos e sorteios de obras de associados e um proje-

to de memória para a associação.

A regulamentação e todas as iniciativas do Centro de Estudos podem ser acessadas em https://anafenacional. org.br/conheca-o-centro-de-estudos-da-anafe/.

Você também pode encaminhar suas sugestões e dúvidas para centrodeestudos@anafenacional.org.br. Participe!

Presidente da ANAFE e o jornalista, autor da trilogia ‘Escravidão’, Laurentino Gomes.

Coordenador do Centro de Estudos da ANAFE, Leandro Sarai, e o professor Nasser Kassem Hammad.

Coordenadora do Centro de Estudos da ANAFE, Cynthia Araújo; Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais; Presidente de Honra do Conselho de Administração do Grupo Algar, Luiz Alberto Garcia; Superintendente Executiva da Anatel, Karla Crosara; e Professor do Departamento de Engenharia Elétrica da UnB (1972 a 2011), Antônio J. Ribeiro dos Santos.

Coordenadora do Centro de Estudos da ANAFE, Cynthia Araújo, e a médica epidemiologista e pesquisadora da FIOCRUZ-Pernambuco Maria de Fatima Militão de Albuquerque.

ANAFE CRIA COMISSÕES TEMÁTICAS

A Diretoria da ANAFE, por meio da Resolução nº1/2020, criou as Comissões Temáticas para promoção de estudos e elaboração de propostas de atuação a serem apresentadas à Entidade.

O objetivo é de abrir espaço para os associados contribuírem com a Associação e com a sociedade. Além disso, estão sendo estruturas de diálogo e envolvimento dos Advogados Públicos Federais, na linha de valorização da pluralidade e da participação na entidade que representam.

“As comissões da ANAFE estão demonstrando ser um canal eficiente de

comunicação com a sociedade e com os associados. Atingimos uma visibilidade institucional nunca antes experimentada. São palestras, podcast e outras atividades que demonstram a relevância dos Advogados Públicos na implantação das mais variadas políticas e reafirmam o compromisso da associação com os valores do estado democrático de direito”, afirma a Diretora de Assuntos Institucionais e coordenadora das comissões temáticas da ANAFE, Patrícia Rossato.

As seguintes comissões foram criadas: Comissão da Mulher, Comissão de Aperfeiçoamento do Estado, Comissão 12

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de Diversidade, Comissão de Autogestão em Saúde, Comissão de Prerrogativas e Aperfeiçoamento Institucional da AGU e Comissão de Justiça Fiscal. Além disso, também foi criada a Coordenação de Benefícios da Associação, que promove e organiza atividades relacionadas à celebração de contratos e convênios em benefício dos associados.

Com o propósito de levar mais informações relevantes aos associados e a população em geral, a ANAFE em parceria com suas comissões têm promovido regularmente lives, minicursos e palestras.

COMISSÕES

COMISSÃO DA MULHER

CONFIRA A ATUAÇÃO DAS COMISSÕES

A Comissão da Mulher da ANAFE lançou o Clube de Leitura “Vozes Femininas”, onde já foram realizados dois encontros. O intuito dos encontros é de compartilhar leituras, vivências e troca de informações de maneira reflexiva. A Comissão promoveu também lives, palestra e uma pesquisa sobre o “Perfil da mulher dentro da AGU”, que visa conhecer as mulheres que integram a Advocacia Pública Federal e suas necessidades para encontrar as melhores estratégias de atuação e promoção da equidade de gênero institucional.

COMISSÃO DE APERFEIÇOAMENTO DO ESTADO

A Comissão de Aperfeiçoamento do Estado promoveu lives, debates e um minicurso sobre a “Nova Lei de Licitações”. O minicurso foi estruturado em quatro encontros e buscou apresentar o novo marco legal em seus contornos e particularidades.

COMISSÃO DE DIVERSIDADE

A Comissão de Diversidade ofertou aos associados da ANAFE uma série de palestras, tendo como objetivo a conscientização dos associados sobre assuntos de grande impacto social.

Foram discutidos temas como a defesa judicial dos Direitos Indígenas; panorama sobre a atuação judicial no reconhecimento de direitos da minoria LGBT nos últimos 10 anos e os desafios ainda por resolver; políticas públicas e direitos da pessoa com deficiência; interseccionalidade – Raça e Sexualidade, entre outros.

COMISSÃO DE PRERROGATIVAS E APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL DA AGU

A Comissão de Prerrogativas e Aperfeiçoamento Institucional da AGU realizou o seminário “Lawtechs e Advocacia Pública”. As lawtechs têm como propósito oferecer soluções tecnológicas que garantam otimização de tempo a escritórios de advocacia e atores jurídicos em geral. Os temas abordados no seminário foram inteligência artificial; jurimetria, automação de peças processuais e pareceres e o futuro da advocacia.

O objetivo foi de levar aos associados informações inovadoras.

COMISSÃO DE JUSTIÇA FISCAL

A Comissão de Justiça Fiscal promoveu uma série de atividades em alusão ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio. O evento contou com palestras sobre temas pertinentes e atuais de tributação. Foram elas: Educação Fiscal; Painel sobre Compliance Tributário; Debate sobre Reforma Tributária e Colóquio sobre Transação Tributária.

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BENEFÍCIOS

ANAFE firma convênio para seguros de vida aos associados e descontos para cursos de educação financeira A ANAFE firmou convênio com a corretora Finanças do Servidor, especializada em servidores públicos, e parceira comercial da Soluções Avançadas em Finanças Educacionais (SAFE), para conseguir seguros de vida diferenciados para seus associados, além de descontos em cursos de educação financeira.

A pedido da ANAFE, a corretora buscou e conseguiu seguros com preços e coberturas melhores que os ofertados ordinariamente no mercado. As coberturas envolvem morte, invalidez por doença, invalidez por acidente e auxílio fune-

ral. Os valores das indenizações chegam até a dois milhões de reais.

No campo educacional, os descontos também são muito relevantes: 20% em todo e qualquer curso em grupo e 5% nos cursos individuais ministrado pelo prof. Rodrigo Tenório, especialista em finanças do servidor, e organizado pela empresa SAFE. Para mais informações: anafe@financasdoservidor.com.br (16) 98122-9982

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INTEGRIDADE

ANAFE dá início a implementação do Sistema de Integridade na Entidade

Como pioneira nas entidades, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), está implementando o Sistema de Integridade da Entidade. O grande objetivo é de trazer mais uma ferramenta de governança que vai agregar um nível de institucionalidade muito importante para a Associação.

O compliance é uma realidade cada dia mais necessária em todo o país, e a ANAFE é a primeira Associação da Advocacia Pública do país a implantar um Sistema de Integridade. A iniciativa promove a mudança da cultura organizacional, remodela procedimentos internos e reforça valores como a ética e a integridade.

No mês de julho, foram realizadas diversas atividades que integraram uma agenda de imersão em compliance e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além de dirigentes, a

programação híbrida envolveu os funcionários da Entidade.

De acordo com o Diretor de Ética e Integridade da ANAFE, Bruno Félix de Almeida, a medida visa levar a Entidade a um nível de maior maturidade com essa ferramenta tão importante, tão consagrada no mundo em relação as organizações, observando as peculiaridades de cada uma.

“Eu acho que o mais importante, e a expectativa que a gente tem com a implementação do programa de integridade, é permitir que ocorra um ganho institucional para a associação que vai se perpetuar”, afirmou.

Além disso, os associados vão passar a exigir da associação um outro padrão de conduta, muito mais técnico e exigente na forma de atuar. “Nós sabemos que a compliance tem a finalidade de permitir que o processo de tomada de decisões também seja permeado

por valores institucionais que são reconhecidos no nosso estatuto, então ter um sistema de integridade vai permitir que durante o processo de tomada de cada decisão, também valores que estão plasmados lá, reflitam na escolha da decisão tomada.”

“O associado só tem a ganhar nessa possibilidade de acompanhar com técnicas modernas, internacionalmente consagradas que também pode nos ajudar no que mais importa, que é alcançar as metas, os objetivos e preservar os valores da Associação”, explicou Bruno Félix.

O Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, destacou as expectativas com a implementação do sistema. Segundo ele, é fundamental ter regras e sistemas que assegurem a aplicação de regras, padrões éticos e desejáveis para diminuir riscos, programa de conformidade adequado à realidade.

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INTEGRIDADE EXPECTATIVAS

O Diretor de Defesa de Prerrogativas, Ricardo Cavalcante Barroso, disse ver esse processo como um passo muito importante. “Precisamos dar institucionalidade à nossa associação.”

A Diretora de Assuntos Institucionais, Patrícia Rossato, explicou que ideia é de dar transparência, segurança e profissionalismo condizentes com o tamanho da ANAFE. “Promover mudanças para deixar um legado de institucionalização de boas práticas e transparência.”

“Temos vontade de crescer ainda mais e essa é uma ferramenta que tem sua existência associada ao fortalecimento do senso de ética individual dos colaboradores da organização e à mitigação de riscos”, destaca a Diretora de Assuntos Parlamentares, Vânia Maria Bastos Faller.

Para a Vice-Presidente da ANAFE, Luciana Hoff, é visível a necessidade de implementar o compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que é o marco legal de proteção e transferência de dados no Brasil. “Temos como objetivo profissionalizar e deixar esse sistema instituído para nossa grande ANAFE.” A Coordenadora da Carreira de Procurador Federal, Caroline de Sena Cova, elogiou a iniciativa. “Será positivo para

ajudarmos nossos associados. Estamos aqui para aprender, ter um norte, estabelecer objetivos, princípios e entregar o melhor aos nossos colegas.”

O Diretor Financeiro, Ricardo Wey, frisou que dentre as expectativas estão mapear processos, construir políticas que fiquem amarradas e sejam duradouras, além de tornar políticas como estruturas. “É fundamental esse tipo de encontro para implementação de conceito, definição de métodos de gestão e conceitos para tomada de decisões”, des-

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taca o Procurador Federal e representante da ANAFE/RS Sérgio Augusto da Rosa Montardo.

GESTÃO COM TRANSPARÊNCIA

Foi implementado o Portal da Transparência, no qual os associados têm acesso ao detalhamento das despesas da Entidade. Outro ponto de destaque, foram as mudanças nos atos normativos, que passaram a ser feitos e publicitados seguindo as regras estatutárias e podendo ser acessados por todos os associados.

ATUAÇÕES

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

A ANAFE esteve reunida com o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, e membros de seu gabinete. Na pauta, a Reforma Administrativa e os riscos para a Advocacia Pública; concursos de carreira de apoio e membros

e contratações emergenciais; a uniformização de regras, procedimentos e estruturas entre os órgãos da Advocacia-Geral da União; o tratamento institucional isonômico entre os integrantes às carreiras jurídicas da AGU; e as

promoções no âmbito da Advocacia Pública Federal.

Além da reunião com o Advogado-Geral da União, a ANAFE promoveu reuniões com outros gestores das carreiras da AGU.

ANAFE envia lista com indicações para o cargo de Advogado-Geral da União A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) entregou a lista com as indicações para sucessores do Advogado-Geral da União à Presidência da República. Diferentemente de outras listas, a Associação elegeu uma indicação para cada carreira. Foram elas:

o Advogado da União Ricardo Wey Rodrigues; o Procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araujo Castro; o Procurador do Banco Central Lademir Gomes da Rocha; e o Procurador Federal Marcelo de Siqueira Freitas, que obtiveram mais votos nas respectivas carreiras.

AÇÕES SOLIDÁRIAS - SOLIDARIEDADE QUE FAZ A DIFERENÇA Os impactos da pandemia do coronavírus são apresentados periodicamente. Além dos problemas sanitários, muitas famílias carentes passam por maiores dificuldades devido ao desemprego. Engajada em práticas de responsabilidade social, desde de janeiro, a ANAFE realizou ações solidárias em Brasília e nos Estados. Foram doados diversos itens para bebês, crianças, adultos e idosos necessitados.

REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL Com processo de envio permanente, interessados podem enviar artigos para a próxima edição A ANAFE possui uma revista jurídica anual que reúne artigos de renomados pareceristas e um corpo de autores altamente qualificados em abordagens diretamente ligadas ao trabalho desenvolvido por membros da Advocacia Pública Federal.

Consulte nosso site para saber mais e participe: www.anafenacional.org.br.

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ACOMPANHE A ANAFE NAS

REDES SOCIAIS

A ANAFE está presente nas redes sociais e têm aumentado sua atuação nos meios de comunicação da Entidade. Atualmente, além do site e das publicações específicas, a Associação conta com perfis no Instagram, Facebook, Twitter, YouTube, LinkedIn e Podcast para a divulgação de conteúdos e de temas de interesse dos associados.

O Podcast é o mais novo lançamento da associação e abordará temas relevantes aos associados e cidadãos em geral. De acordo com a Diretora de Assuntos Institucionais da ANAFE, Patrícia Rossato, essa novidade é mais uma

oportunidade de comunicação, sendo um meio inovador e acessível de levar informações a todos. O primeiro episódio já está disponível.

O objetivo das redes sociais é manter o Advogado Público Federal mais próximo dos acontecimentos de toda a carreira, além de ampliar o diálogo com a sociedade, com o Congresso Nacional e com as demais entidades e disseminar cada vez mais a importância e o papel da Advocacia Pública Federal.

Nas redes sociais da ANAFE, os associados podem acompanhar notícias sobre a atuação da Entidade, temas de

interesse em tramitação no Congresso Nacional, a divulgação de matérias relacionadas à Advocacia Pública Federal, ações judiciais, convênios; e outros assuntos relacionados ao papel institucional da Associação.

Ademais, os seguidores também podem enviar mensagem para a associação, além de compartilhar, retuitar, curtir ou marcar a ANAFE em publicações de seu interesse. E você, associado, que ainda não está conectado siga a Associação nas redes sociais e fique por dentro de assuntos de seu interesse!

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ATUALIZAÇÃO

CADASTRAL

Associado(a), é fundamental que seus dados cadastrais estejam atualizados para que você tenha acesso aos jornais, informações, ações, convocações para assembleias, dentre outras atividades.

As informações podem ser atualizadas pelo e-mail atendimento@anafenacional.org.br, pelos telefones (61) 3326-1729 / (61) 99915-5606 ou, ainda, pelo site da ANAFE. Basta clicar no menu Área do Associado (anafenacional.org.br/areadoassociado/), inserir os dados de login e senha, em seguida clicar em cadastro e, por fim, no item Alteração de Cadastro.

Se algum dos seus dados mudou, por favor, informe a ANAFE! 18

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Atuação

Legislativa

sessoramento e do ingresso mediante vínculo de experiência.

Mesmo com os inegáveis avanços em relação ao texto inicial, a PEC 32/2020 continua representando graves ameaças ao serviço público e à advocacia de Estado, pois amplia as hipóteses de terceirização do serviço público por meio dos acordos de cooperação, bem como a possibilidade de desligamento de servidores estáveis, incluindo os ocupantes de cargos típicos de Estado, mediante reconhecimento de obsolescência ou desnecessidade, por decisão judicial colegiada (não transitada em julgado) ou por procedimentos de avaliação de desempenho, hipótese já contemplada na Constituição em vigor. Portanto, ainda há muito o que fazer seja no sentido da rejeição da PEC 32/2020, seja no de reduzir os danos ao interesse público.

Outros temas também foram trabalhados nesse período. Um deles foi a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21).

Uma das grandes conquistas foi a exclusão de dispositivo que violava frontalmente o princípio da separação dos poderes, visto que conferia aos órgãos de controle um superpoder, ao atribuir força vinculante às súmulas do Tribunal de Contas da União, sem qualquer respaldo constitucional.

O PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa, que está em tramitação no Senado Federal, tem sido objeto de intensa atuação por parte da ANAFE. A Associação atua para garantir a legitimidade ativa da Advocacia Pública para a propositura da ação e também a caracterização do assédio sexual como ato de improbidade administrativa passível de sanções legais.

A atuação não se esgota nesses temas. A ideia é retomar a agenda proativa, com propostas de alteração da Constituição e das leis em benefício do Estado brasileiro e do incremento institucional da advocacia de Estado e da Advocacia-Geral da União.

O envolvimento dos representantes estaduais e dos associados tem sido fundamental para o enfrentamento das reformas regressivas. Isso representa o resgate de uma tradição de atuação dos associados da ANAFE, verdadeiros protagonistas da vida associativa, na defesa dos interesses da advocacia de Estado e da melhoria do ambiente institucional brasileiro.

Mesmo com as dificuldades decorrentes da pandemia, a atuação legislativa da ANAFE ao longo do ano tem sido intensa. As restrições de acesso ao Congresso Nacional e ao contato com os parlamentares limitaram a possibilidade de discussão. Porém, a despeito das limitações a ANAFE foi uma das entidades mais presentes e atuantes no Congresso Nacional durante esse período.

A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) tem consumido grande parte dos esforços da Diretoria. Desde o início do ano, quando a matéria iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados, a ANAFE tem trabalhado com a combinação de suas grandes estratégias: o combate à reforma em si, visando o seu bloqueio, e a redução de danos à integridade do serviço público e da Advocacia de Estado. Nesse sentido, a ANAFE realizou diversas reuniões com relatores, membros das comissões de análise da matéria e lideranças parlamentares.

Na primeira etapa de tramitação da proposta, na Comissão de Constituição e Justiça, a ANAFE investiu contra os aspectos inconstitucionais do texto da PEC, tendo inclusive participado das sessões de debate com os parlamentares. Em que pese diversas das inconstitucionalidades não terem sido suprimidas, houve a retirada de partes importantes da PEC, como a inclusão do princípio da subsidiariedade, a possibilidade de extinção de órgãos e entidades da administração pública por decreto presidencial e a vedação constitucional ao exercício de outras atividades pelos ocupantes de cargos típicos de Estado.

Já na Comissão Especial da Reforma Administrativa, etapa atual de tramitação da proposta, a ANAFE articulou a apresentação de emendas importantes, como a Emenda Substitutiva Global da Frente Servir Brasil (subscrita pelos deputados André Figueiredo, Professor Israel e outros), bem como emendas específicas que versam sobre a estabilidade, o vínculo de experiência e os cargos de liderança e assessoramento (essas três apresentadas pelo deputado Darci de Matos, relator da PEC na CCJ). A ANAFE também apoiou emendas sobre carreiras exclusivas de Estado.

O relatório apresentado pelo Deputado Arthur Maia afastou muitos dos riscos representados pela PEC 32/2020, ao definir as carreiras típicas de Estado, com inclusão da Advocacia Pública, a manutenção da estabilidade para todos os servidores com vínculo efetivo, e a supressão dos cargos de liderança e as-

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