Informativo da ANAFE - Edição Janeiro 2023

Notícias Ano 7 - Edição 2 - Dezembro de 2022 - Publicação Semestral

POSSE DA NOVA DIRETORIA A ANAFE está de cara nova. A atual administração tomou posse no dia 30 de novembro e assumiu o compromisso da gestão para o biênio 2023/2024.

Dentre as prioridades, estão a transparência, a eficiência e a defesa do associado e associada.

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A Anafe Saúde

Jornada Exaustiva

O plano de saúde da Advocacia Pública Federal é um sonho antigo que se tornou realidade em 2022

Projeto envolve diversas ações e assistência jurídica relacionada a jornadas exaustivas, condições de trabalho inadequadas e demais violações de prerrogativas.

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Editorial da reposição salarial das perdas inflacionárias já prevista aos poderes legislativo e judiciário, aguardando definição em relação ao executivo.

Vale registrar que os canais de diálogo já foram estabelecidos e a ANAFE atuará em conjunto com as demais entidades representativas.

Projetos em prol dos aposentados e aposentadas também serão apresentados nesta edição. O leitor conhecerá, a seguir, dados e atualizações sobre o Projeto Jornada Exaustiva e enfrentamento do risco psicossocial.

Nas próximas páginas, você vai conferir outros temas de interesse da advocacia pública federal e um pouco mais sobre importante conquista: a ANAFE Saúde.

Por fim, reforçamos o compromisso com os associados e associadas. Estaremos sempre abertos, junto ao colegiado, a trabalhar em defesa dos colegas que representamos. Vamos atuar no sentido de trazer de forma intransigente o protagonismo dos representados, buscando voz ativa. Temos a convicção de que as nossas demandas são possíveis e podemos assegurar o máximo empenho na condução rumo aos avanços que almejamos. Então, sigamos juntos. Boa leitura!

Começamos aqui com o primeiro informativo da nossa gestão reafirmando o compromisso de continuidade dos projetos com transparência e democracia. Queremos potencializar a essência da ANAFE no sentido de uma associação que representa e dá voz aos interesses de seus filiados. Sabemos que encontraremos desafios neste ano que se inicia, mas atuaremos com foco na eficiência em favor dos nossos associados e associadas.

Estamos iniciando a gestão da ANAFE com uma equipe experiente na vida associativa e funcional, que compartilha o espírito coletivo como meio de verificação das vias de atuação e dessa forma vamos trabalhar em defesa da advocacia pública federal, combatendo as pautas que afetem as prerrogativas e desalinhos entre as nossas carreiras.

Nesta edição, destacamos as iniciativas realizadas no último ano e as primeiras ações junto aos representantes do Legislativo Federal e do Executivo eleitos, como a reunião com o novo advogado-geral da União, Jorge Messias, e o estabelecimento do canal de diálogo com a cúpula da AGU. Em pauta estão as demandas da carreira de apoio e a simetria/integração entre as carreiras.

Outras ações já estão previstas. Como prioridade logo neste início de janeiro trataremos

Diretoria da ANAFE Gestão 2023/2024

EXPEDIENTE ANAFE Notícias é uma publicação trimestral da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

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E-mail: imprensa@anafenacional.org.br Reportagem: Roberta Mrad e Giovana Couto Diagramação: Renan Nunes Fotos: Carlos Sena

A ANAFE SAÚDE CHEGOU E É UM SUCESSO! Uma operadora de saúde que visa atender você e sua família com qualidade e serviços exclusivos. Este é um plano de saúde exclusivo para os Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central e Procuradores da Fazenda Nacional.

O plano de saúde da nossa categoria é um sonho antigo que está se tornando realidade em 2022 Saiba mais e faça sua adesão pelo QR code abaixo

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POSSE

POSSE DA NOVA DIRETORIA

No dia 30 de novembro de 2022, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), recebeu convidados e representantes de carreiras para o evento que marcou o segundo dia de Assembleia Geral Ordinária e posse dos membros da diretoria, colegiado e conselho fiscal da ANAFE para o biênio 2023/2024.

A nova diretoria da ANAFE é presidida por Sérgio Montardo. Com ele, assumiram também a vice-presidente, Patrícia Rossato, a diretora executiva, Gabriela Figueiredo, o diretor de assuntos institucionais, Vitor Chaves, o diretor jurídico, Daniel Menezes, o diretor de prerrogativas, Jone Maciel, a diretora parlamentar, Carmen Arrata, a diretora de integração e ação social, Manuela Mehl, a diretora de aposentados e pensionistas, Rosalina Araújo, a diretora de comunicação, Caroline Cova, e a diretora de integridade e conformidade, Gláucia da Silva.

Lademir Rocha, então presidente da associação, esteve no evento para

anunciar oficialmente a mudança. Segundo ele, a gestão da ANAFE que encerrou seu mandato no dia 30/11, esforçou-se para evoluir em todos os aspectos da vida associativa, que se desdobra em três dimensões: na governança da associação, com evolução da transparência de seu processos de deliberação e de gestão, sobretudo financeira; na oferta de serviços para seus associados, em regime de mutualismo, com destaque para o esforço na criação da autogestão em saúde (a ANAFE Saúde) e para a rede de proteção ao advogado público (com escritórios de assistência e representação jurídica e forte atuação na defesa de prerrogativas); e, sobretudo, na representação e defesa política, institucional e jurídica dos direitos, prerrogativas e interesses dos advogados públicos federais, onde se destacam a luta contra as contrarreformas regressivas, como a PEC 32/2020, e nas articulações interassociativas e institucionais que resistiram a essas re-

gressões e propuseram mudanças que buscam o resgate da capacidade do Estado brasileiro de promover o desenvolvimento sustentável.

O novo presidente, Sérgio Montardo, celebrou o título e agradeceu a presença de colegas e associados que dedicam o seu tempo para doar a força do seu trabalho a um bem coletivo. “Trabalhar em coletividade talvez seja um dos maiores desafios ao exercício da empatia. É exatamente isso que desenvolvemos quando nos propomos a trabalhar em favor de uma associação, de representar interesses. Onde há tanta indiferença, estamos aqui para fazer a diferença”, explica. “Evoluímos. E isso se deve há uma capacidade de diálogo buscada incessantemente. O exercício de transmitir as nossas ideias e ter a coragem e a tranquilidade de se apresentar ao dissenso.

Assim edificamos nossa associação, que está cada vez mais forte. Precisamos nos fazer respeitar e estamos muito bem encaminhados nesse papel.”

Advogados Públicos Federais, autoridades e convidados prestigiaram a Confraternização de Fim de Ano e Posse Festiva da ANAFE Uma noite que marcou o encerramento de um ciclo de conquistas e o início de um tempo promissor. Assim foi a festa de Confraternização de Fim de Ano e a posse festiva dos membros da diretoria, colegiado e conselho fiscal da ANAFE para o biênio 2023/2024, realizada no dia 30 de novembro de 2022, em Brasília.

A nova diretora de integração e ação social, Manuela Mehl, ficou feliz pelo comparecimento maciço de colegas e convidados. “Foi uma participa-

ção histórica. Preparamos com muito carinho o momento de descontração e

congraçamento. Obrigada pela presença de todos e todas.”

Confira a listagem completa dos novos eleitos no site da ANAFE:

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VALORIZAÇÃO

DIRETORIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREPARA NOVOS PROJETOS E AÇÕES VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS

Valorização e luta pelas prerrogativas dos aposentados é prioridade na atual gestão

Valorização e integração para os advogados públicos federais aposentados e ativos: é o que a Diretoria de Aposentados e Pensionistas da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) tem planejado para o ano de 2023. A temática engloba eventos e ações que já começam neste mês de janeiro.

No dia 24 de janeiro, será realizado um evento repleto de atividades para os associados aposentados. A comemoração será realizada a partir das 13h, na sede da Entidade, em Brasília.

A diretoria ressalta a importância do evento, que tem o objetivo de proporcionar integração entre associados e homenagear aqueles que ajudaram na construção e consolidação da Advocacia Pública Federal.

Outra novidade que já está sendo implementada, em parceria com a diretoria de integração, é o projeto ANAFE POR AÍ - CONECTANDO PESSOAS. A ação visa a promoção e organização de excursões turísticas para associados ativos e aposentados, bem como seus

familiares. O objetivo é conectar pessoas que queiram viajar e não tenham companhia ou tenham interesse em fazê-lo com guia turístico, ou seja, o que se busca é a integração. Desta forma, a ANAFE funcionará como agente facilitador para a realização dessas viagens.

Também será lançado um projeto de descentralização das atividades da ANAFE, com o objetivo de levar a associação aos associados em suas respectivas regiões, ANAFE vai até você!

Para valorizar a cultura, um projeto chamado ANAFE Momento Cultural

será responsável por publicar em coluna periódica resenha de livros, críticas de filmes, peças de teatro, poesias, crônicas etc. elaborados pelos associados aposentados e aposentadas.

A entidade também tem dedicado esforços à divulgação e adesão da operadora de saúde na modalidade Autogestão da Associação Nacional da Advocacia Pública Federal (ANAFE). A ANAFE Saúde está consolidando-se no mercado da saúde suplementar ao investir de forma pioneira entre as associações da advocacia pública federal num modelo assistencial focado na promoção da saúde, prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida dos seus associados e associadas.

Esses são alguns dos projetos preparados especialmente para os nossos aposentados e aposentadas. Ressaltamos que VOCÊ FAZ PARTE DO QUE SOMOS e nos colocamos à disposição para sugestões, críticas e elogios a fim de estreitar as formas de contanto com todos: diretoriadeaposentados@ anafenacional.org.br.

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CONAFE

Rio de Janeiro sediou o 6ª CONAFE. Congresso contou com presença do então Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Evento promoveu rodas de conversa e atividades

O maior Congresso da advocacia pública federal, o 6º CONAFE, foi realizado de 15 a 18 de setembro de 2022, no Club Med Rio das Pedras – Rio de Janeiro (RJ).

Após um longo intervalo devido à pandemia, a abertura do evento reuniu

advogados da União, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda Nacional. Após saudação inicial realizada pelo então presidente da ANAFE, Lademir Rocha, o diretor de gestão da ANAFE Saúde, Ricardo Wey, anunciou o registro da ANA-

FE Saúde junto à ANS e a divulgação da tabela de valores dos planos.

Em seguida, os participantes assistiram uma apresentação de comédia stand-up exclusiva com o humorista Diogo Portugal. A Banda Bloody Mary foi a responsável por animar os presentes.

O então Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, participou de uma conversa com os associados. Com ampla participação dos colegas, Bruno que é associado da ANAFE, defendeu a discus-

são de um projeto de lei complementar para a inclusão de forma adequada e definitiva das carreiras na União. “Precisamos manter a AGU como ela é, com toda a dignidade possível”, disse.

O Advogado-Geral da União destacou a importância da Instituição como Função Essencial à Justiça, essencial ao Estado. Também ressaltou o trabalho das associações no fortalecimento da casa.

PROGRAMAÇÃO No congresso, foram realizadas três oficinas técnicas com os temas: Assédio moral institucional; Risco psicossocial

na Advocacia Pública Federal: aspectos jurídicos; e representação das autoridades e servidores públicos pela AGU. Para

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encerrar a programação com chave de ouro, o Grupo Monobloco foi a atração principal da festa.

AÇÕES

STF CONCEDE LIMINAR À AÇÃO DA ANAFE CONTRA ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ADI foi protocolada em dezembro de 2021 para derrubar a exclusividade do Ministério Público em ações de improbidade administrativa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que derrubou a exclusividade do Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa. A decisão proferida em fevereiro deste ano é favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7043 ajuizada em dezembro de 2021 pela ANAFE e garante a legitimidade de outros órgãos públicos, como a Advocacia-Geral da União, em ações desta natureza. O processo será encaminhado ao Plenário do STF, ainda sem data de julgamento.

A ADI questionou a constitucionalidade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, garantindo que apenas o Ministério Público (MP) tivesse legitimidade para acionar a Justiça em casos de ações civis de improbidade administrativa, excluindo

a Advocacia-Geral da União (AGU) e outros entes públicos federais, estaduais e municipais.

O ministro Alexandre de Moraes reconheceu que a legitimação do MP não impede a atuação de terceiros, alegando que a supressão da legitimidade ativa de outras pessoas jurídicas de direito público interessadas pode representar grave limitação ao amplo acesso à jurisdição e ofender o princípio da eficiência, além de ser um obstáculo ao exercício de competências da União e demais entes federativos no zelo da Constituição e conservação do patrimônio público.

PGR REAFIRMA LEGITIMIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÕES DE IMPROBIDADE Em parecer com 33 páginas, o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, afirmou o posicionamento pela procedência parcial dos pedidos formulados pela ANAFE na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7043, a fim de restabelecer a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas tanto para ajuizar ações por ato de improbidade administrativa quan-

to para celebrar acordos de não persecução civil e, por consequência, declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e seus parágrafos da Lei 14.230/2021.

Com isso, o próprio chefe do Ministério Público da União reconheceu a inconstitucionalidade da atribuição de exclusividade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação de improbidade

administrativa, o que resultaria no alijamento da Advocacia Pública da participação ativa no sistema constitucional de proteção da moralidade administrativa.

No parecer, o PGR afirmou que “ao proporem uma ação de improbidade administrativa, as pessoas jurídicas lesadas estão em defesa de direito próprio, do seu patrimônio.”

A Associação segue atuante em todas as frentes possíveis para resguardar os direitos dos Advogados Públicos Federais e a defesa do Estado brasileiro.

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HONORÁRIOS

PROPOSTA CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Após diversas tratativas a respeito de acordo entre as Entidades e o CCHA, a composição foi alcançada em reunião promovida no dia 29 de dezembro. O referido compromisso, que beneficia aposentados e ativos das car-

reiras da Advocacia-Geral da União, foi firmado por ANAFE, ANAJUR, ANAUNI, ANPPREV e SINPROFAZ, que, por meio do acordo, reafirmam o compromisso com a permanente luta pelo fortalecimento da Advocacia Pública Federal.

A proposta apresentada consisti na realização de acordos com as diversas associações (e seus respectivos associados) integradas por membros da AGU, com objetivo de implementar melhorias remuneratórias.

CONSULTA ANAFE De 2 a 7 de novembro, a ANAFE abriu uma votação na Área do Associado, localizada no site da entidade, permitindo os associados a votarem sim ou não na proposta apresentada pelo CCHA. No período das negociações, a associação realizou lives para que todas

as eventuais dúvidas fossem sanadas.

No dia 7 de dezembro, a ANAFE divulgou o resultado dos votos computados na consulta sobre a proposta de acordo relativo aos aposentados apresentada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). A

Confira a proposta do CCHA:

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propositura foi aceita por ampla maioria dos votantes.

A ANAFE segue acompanhando as atuações do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. Confira a íntegra da proposta na área restrita do site da ANAFE:

TRANSIÇÃO

ANAFE REALIZOU REUNIÕES COM MEMBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO PARA TRATAR DE TEMAS RELATIVOS À ADVOCACIA PÚBLICA

Em novembro de 2022, o presidente da ANAFE, Sérgio Montardo, a vice-presidente, Patrícia Rossato, o diretor de Assuntos Institucionais, Vitor Pinto Chaves, a diretora executiva adjunta, Maiana Pessoa, e o associado Leandro Guarda reuniram-se com membros da equipe de transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao ser recebida pelo então coordenador técnico da transição – grupo de transparência, integridade e controle e agora advogado-geral da União, Jorge

Messias, a ANAFE foi convidada a contribuir com propostas para a AGU. Messias realçou a urgência em ser implementada a carreira de apoio. A reunião foi excelente, especialmente pautada pelo diálogo. Quanto à ANAFE, Jorge Messias destacou a iniciativa da ANAFE Saúde, tecendo vários elogios.

Nos próximos dias, a associação contribuirá com propostas que passam pela reestruturação da Lei Complementar e outros pontos de relevância.

Diante do anúncio formalizado no dia 22 de dezembro de 2022, sobre a

indicação do colega procurador da fazenda Jorge Messias para a função de advogado-geral da União, a associação manifestou o desejo de sucesso nos desafios de nova gestão, parabenizando pelo trabalho desenvolvido na transição, reconhecido pelo Presidente da República eleito.

Também foram realizadas reuniões da ANAFE com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e com o coordenador da equipe de transição do governo, Aloizio Mercadante. Os encontros foram realizados na terça-feira (29).

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JORNADA EXAUSTIVA

ATUALIZAÇÃO DOS “PADRÕES TÉCNICOS DE VOLUME DE TRABALHO” Formulário estará disponível a partir de 01/02/2023 no site www.anafenacional.org.br/jornada-exaustiva.

PL 6788/2017 – CARREIRA DE APOIO A ANAFE realizará nos meses de fevereiro a abril de 2023 a atualização dos Padrões Técnicos de Jurimetria, com o tempo tecnicamente necessário para atuação nas principais atividades a cargo dos advogados públicos atuantes no contencioso.

Esses padrões são usados pela ANAFE para calcular a jornada de trabalho e a lotação ideal, bem como identificar riscos decorrentes do volume de trabalho jurídico.

Atualmente, a ANAFE possui 6 tabelas de padrões técnicos: tempo estimado, fator de complexidade por assunto,

peso de classe da ação, rotinas diárias, fator de especialização e fator etário, as quais podem ser consultadas em www. anafenacional.org.br/jornada-exaustiva.

O objetivo da ANAFE é sempre manter em vigor critérios que representem o consenso profissional vigente sobre o tempo necessário para a realização das atribuições dos advogados públicos.

Neste momento, a pesquisa abrange somente a atividade de contencioso. Oportunamente a ANAFE realizará pesquisa também para a atividade consultiva. As respostas podem ser encaminhadas até 30 de abril de 2023.

CARTILHA A ANAFE dispõe de uma cartilha intitulada Orientações aos associados em situação de Jornada Exaustiva, que pode ser acessada em https://anafenacional. org.br/jornada-exaustiva/ na seção Pu-

blicações. Dentre as recomendações da cartilha, destaca-se a importância de não normalizar as situações de acúmulo processual. Se o seu acúmulo processual é maior do que 12 dias úteis de trabalho

é importante formalizar via Sapiens notícia acerca dos riscos decorrentes dessa condição, bem como procurar o serviço de atendimento jurídico da ANAFE para mais orientações.

NÚMEROS DO PROJETO No âmbito do projeto Jornada Exaustiva, foram realizadas até o momento 7 defesas em Procedimentos Disciplinares, sendo 2 em andamento e 5 concluídas. Em orientações individuais, foram atendidos 22 associados, abrangendo principalmente a prevenção de danos individuais em situações de jornada exaustiva. No aspec-

to coletivo, foram atendidas 4 equipes de procuradores, com a realização de reuniões com os colegas atingidos e solicitação de providências administrativas. Foram realizados 4 estudos de jurimetria experimentais, sendo 2 coletivos e 2 individuais.

Para o sistema de jurimetria da ANAFE, foram elaboradas 2 resoluções, 7 anexos de 10

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padrões técnicos, 2 versões de algoritmo na plataforma Alteryx, 1 site, 1 cartilha, 2 lives, 7 reuniões coletivas. No presente momento, encontra-se em elaboração 1 revisão da resolução de padrões técnicos, 1 pesquisa 2023, 2 teses individuais (indenização por trabalho em férias e limitação de processos à jornada).

ATUAÇÃO PARLAMENTAR

TRABALHO INTENSO EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

Atuação árdua e de muita relevância foi realizada em conjunto com os dirigentes, representantes e associados da ANAFE

PL 6788/2017 – CARREIRA DE APOIO Intenso trabalho parlamentar marcou o primeiro semestre de 2022.

Membros e dirigentes da ANAFE concentraram esforços na aprovação do PL

6788/2017, que cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, e estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias. Foram reali-

zadas reuniões com diversos membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PEC 63/2013 Outra pauta prioritária da ANAFE em 2022 foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. A

Associação apresentou duas emendas para reestabelecer a paridade de armas e remuneratória entre as Funções Essenciais à Justiça. As emendas contemplavam não apenas os Advogados Públicos, como os

Defensores Públicos mantendo a coerência do sistema remuneratório no âmbito das FEJ. Mesmo com os esforços empreendidos, com o encerramento da legislatura, a proposta foi arquivada definitivamente.

GT - APERFEIÇOAMENTO DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL No Congresso Nacional, manteve-se o trabalho junto ao Grupo de Trabalho - Aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal. Membros e Dirigentes da Associação acompanharam as duas audiências públicas realizadas pelos parlamentares. Nas oportunidades, dirigentes,

representantes e associados conversaram com diversos deputados integrantes do Grupo de Trabalho, bem como com assessores técnicos, e entregaram material explicativo sobre a importância e atribuições da Instituição, principais atuações, resultados e outras informa-

ções relevantes para o parlamento brasileiro. Além das audiências, os Advogados Públicos Federais percorreram os gabinetes em reuniões para permitir ao parlamento a adequada compreensão sobre a importância do fortalecimento da Instituição e seus membros.

ELEIÇÕES 2022 A ANAFE elaborou uma carta com propostas para os pré-candidatos que concorreram nas eleições. O documento foi entregue aos presidenciáveis

de 2022 e teve como objetivo sugerir um conjunto de diretrizes e propostas voltadas ao aperfeiçoamento das instituições de estado, em especial a advo-

cacia pública, submetendo o material à apreciação dos atores políticos e da sociedade em geral.

CONFIRA A VERSÃO COMPLETA DO DOCUMENTO ENTREGUE

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Atuação

Legislativa

trazia sérias ameaças ao serviço público, como o fim da estabilidade, avaliação de desempenho e terceirização de serviços sob os chamados acordos de cooperação com a iniciativa privada, entre outras medidas.

Também em 2021 houve a aprovação de uma revisão da Lei de Improbidade Administrativa, que retirou da advocacia pública o direito de propor ações contra maus gestores. Essa prerrogativa foi retomada posteriormente em julgamento do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional tal vedação.

Neste ano, foi instalado na Câmara dos Deputados um enigmático grupo de trabalho sobre a advocacia pública federal. Porém, houve pouca atividade e o colegiado não concluiu seus trabalhos. Ao mesmo tempo, no Senado Federal ressurgiu a discussão de proposta que injustamente restabelecia um adicional por tempo de serviço para apenas duas carreiras, deixando a advocacia pública fora. Após forte mobilização dos advogados públicos e outras categorias por isonomia a proposta também não prosperou.

Tudo isso ocorreu em meio a outras ameaças pontuais, como algumas investidas contra os honorários advocatícios. Entretanto, avaliamos que nesse cenário bastante adverso e reativo o saldo foi positivo, visto que sem a atuação diligente da ANAFE os advogados públicos poderiam ter sofrido perdas irreparáveis.

Com o fim do ano de 2022 encerra-se também a 56ª Legislatura do Congresso Nacional. Os últimos quatro anos foram de grande dificuldade para os advogados públicos no parlamento. Várias matérias nocivas à categoria foram levadas à análise no Legislativo. A atuação da Anafe junto aos parlamentares foi fundamental para reduzir danos.

O primeiro desafio surgiu no início da legislatura, em 2019, com a reforma da Previdência. A proposta trazia grandes prejuízos para os servidores públicos que estavam perto da aposentadoria. Houve uma forte mobilização por regras de transição mais justas, pensões e outras garantias.

Na sequência, em 2020, com a chegada da pandemia de coronavírus, o governo propôs a chamada PEC Emergencial. Por um lado, a matéria garantiu a continuidade do pagamento do Auxílio Emergencial às famílias vulneráveis, mas de outro criou regras de contenção de gastos do setor público, que previam o acionamento de gatilhos de despesa e restrições remuneratórias aos servidores públicos. A atuação foi muito importante para que a proposta não ampliasse prejuízos.

A batalha seguinte veio em 2021, na discussão da reforma administrativa. Felizmente, o trabalho da Anafe, em conjunto com outras entidades, conseguiu evitar a aprovação da matéria em Plenário. A proposta

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