ANAFE Notícias nº 3/2019

Ano 4 - Edição 3 - Novembro de 2019 - Publicação Trimestral

4º CONAFE reúne Advogados Públicos de todo o país para debater meios de combate à corrupção.

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ANAFE atua junto a parlamentares em defesa dos direitos dos servidores públicos.

Associados têm a oportunidade de realizar mais um curso no exterior.

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Página 11 SHIS QL 24 conjunto 3 casa 1 Lago Sul - Brasília-DF – CEP: 71.665-035

Palavra do PRESIDENTE

Prezados(as) colegas,

estamos finalizando mais um ano de intensa luta em favor da Advocacia Pública Federal e seus Membros. Tivemos um período de bastante turbulência política, além da tramitação de medidas que traziam alguns prejuízos a determinados grupos, como no caso da reforma da Previdência, entre outras questões que consistiam em risco para o serviço público em geral.

No que pertine à Previdência Social, estamos avaliando quais as estratégias jurídicas e políticas mais adequadas a fim de buscar a minoração dos prejuízos e a reversão de algumas medidas que impactaram diretamente a determinados grupos de servidores públicos. Dessa forma, devemos trabalhar a questão das alíquotas progressivas, regra de transição, pensão por morte, entre outros.

Além disso, outras propostas legislativas foram apresentadas que também podem gerar algum tipo de risco para os Advogados Públicos Federais, assim como para o serviço público como um todo. A estratégia deve ser alinhada com o Fonacate, assim como também com as demais entidades representativas da Advocacia Pública nacional, com vistas a buscar uma junção de forças para fazer frente a alguns

pontos que se mostram bastante perigosos, como no caso de eventual redução salarial e/ou de jornada, além de cortes orçamentários que possam inviabilizar o funcionamento dos órgãos em geral, especialmente da AGU. Outro tema que deve ser em breve encaminhado para o Congresso Nacional diz respeito à proposta de reforma administrativa, que, segundo notícias veiculadas pela mídia, deve tratar de questões centrais para o serviço público, incluindo a Advocacia Pública Federal, como por exemplo a estabilidade dos servidores públicos, eventual redução salarial no início de carreira, alteração de critérios de promoção, entre outros. Nesse caso, será necessário um esforço conjunto de todo o serviço público para evitar retrocessos que podem fulminar as garantias necessárias para o exercício de nossas atribuições enquanto Carreira Típica de Estado e Função Essencial à Justiça. É preciso que todos tenham noção do risco ao qual estamos expostos, em especial quanto à eventual flexibilização ou alteração das regras de estabilidade no serviço público, na medida em que esta se constitui numa prerrogativa essencial para a Advocacia Pública Federal, assim como para as demais carreiras de Estado,

Marcelino Rodrigues Presidente da ANAFE devendo residir nesse ponto específico a nossa principal luta nos próximos tempos.

Não podemos admitir retrocessos que acabem por inviabilizar a atuação da AGU enquanto Advocacia de Estado, sendo essencial o empenho de todos na defesa das nossas garantias e da subsistência das carreiras que exercem o múnus público.

Por fim, conclamo os colegas a estarem atentos e mobilizados para os desafios que estão por vir, na medida em que somente uma mobilização efetiva e relevante poderá evitar o enfraquecimento do serviço público e, por conseguinte, a perda de direitos e prerrogativas por parte dos Advogados Públicos Federais. À luta!

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

EXPEDIENTE ANAFE Notícias é uma publicação trimestral da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais Endereço: SHIS, QL 24, Conjunto 03, Casa 01, Lago Sul Brasília-DF – CEP: 71.665-035 Tel: (61) 3326-1729

Tiragem: 4,5 mil exemplares Página da ANAFE na internet: www.anafenacional.org.br www.facebook.com/anafe.org.br/ @ANAFENACIONAL TV ANAFE @anafenacional

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E-mail: imprensa@anafenacional.org.br Reportagem: Rejane Evaristo e Roberta Mrad Diagramação: Renan Nunes Foto: Carlos Sena/Daniel Cardoso

CONAFE

Papel da Advocacia Pública no combate à corrupção é destaque na abertura do 4º CONAFE

Mais de 300 pessoas, entre Advogados Públicos e autoridades, prestigiaram a abertura do 4º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais (CONAFE), na noite de 7 de novembro de 2019, em Salvador (BA). “Em boa hora, este evento tem como tema principal o combate à corrupção, da repressão à prevenção”, declarou o jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso durante a solenidade.

Carlos Velloso recordou a criação da Advocacia-Geral da União e destacou a importância da Instituição e seus membros para o Estado. “Com muita honra compareço a esse congresso. Eu que vi nascer a Advocacia-Geral da União.

Hoje, podemos ver que os Advogados Públicos Federais estão integrados à realidade brasileira e por um país que seja melhor para os brasileiros.”

O jurista também abordou temas como prisão em 2ª instância, operações de combate à corrupção com a participação intensa da Advocacia-Geral da

União e das demais Instituição, crimes contra a honra e pessoa, entre outros.

O presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, abriu a cerimônia agradecendo a participação de todas as autoridades, Advogados Públicos Federais e demais convidados destacando dados que comprovam a importância do tema debatido no 4º CONAFE. Ele frisou, que para a ANAFE, uma das principais ações para combater a corrupção é o fortalecimento das instituições incumbidas desse papel, em especial da Advocacia-Geral da União, instituição composta por Advogados Públicos concursados que atua na defesa do interesse público.

Rodrigues destacou ainda que, mesmo com os ataques que o serviço público vem sofrendo e uma campanha desconstrutiva, a atuação dos Advogados Públicos Federais gerou um impacto total de R$ 424 bilhões na economia, apenas de janeiro a setembro de 2019. Foram 17,7 milhões de ações judiciais e quase 117 mil acordos firma-

dos neste período.

Durante o evento, o procurador-chefe da União do estado da Bahia, Reinaldo Couto, qualificou os Advogados Públicos como gigantes na defesa do patrimônio público. “Nós estamos sendo muito atacados por sermos servidores públicos. As pessoas muitas vezes não entendem a nossa função e que a Advocacia Pública é essencial para o estado democrático de direito”.

A procuradora-chefe da Procuradoria Federal do estado da Bahia, Ivana de Souza, afirmou ter bastante orgulho de receber o Congresso na Bahia. “Pra mim, é um orgulho ser Procuradora e ser da ANAFE. Cada um de nós, servidores públicos, vale muito para o Estado.”

Representando o advogado-geral da União, a corregedora-geral da AGU, Vládia Pompeu, ressaltou a honra em participar de um evento onde Advogados Públicos Federais param para discutir um tema tão importante e atual, que é o combate à corrupção.

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HOMENAGEM Durante a solenidade, a procuradora do estado da Bahia aposentada Cléia Costa foi contemplada com a Medalha de San Tiago Dantas, que é oferecida às pessoas que têm atuação de destaque na defesa da Advocacia Pública. A homenageada agradeceu e ressaltou a missão dos servidores públicos de servir.

LANÇAMENTO DA REVISTA A solenidade de abertura contou também com o lançamento da 3ª edição da Revista da Advocacia Pública Federal. O editor-chefe da publicação, Grégore Moura, citou o poema “Constante Diálogo”, de Carlos Drummond de Andrade, para ressaltar que a ANAFE e a Revista são a concretização do diálogo. “A gente dialoga muito melhor com a defesa de ideias e das nossas teses, por meio de congressos e de revistas como estes.”

PALESTRAS

Ética e integridade

O segundo dia da 4ª edição do CONAFE teve início com a palestra “Instrumentos de Governança Pública: vantagens e desafios contemporâneos‘, proferida pelo diretor de Governança e Conformidade da Petrobrás, Marcelo Zenkner.

Durante a palestra mediada pelo presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, Zenkner apresentou os meios de implementação de sistemas de integridade na Administração Pública.

Segundo ele, dentro das organizações há três tipos de pessoas: os íntegros,

os honestos e os desonestos. “Quando, em uma empresa, há funcionários desonestos em cargos superiores, eles contaminam os honestos e a corrupção pode tomar conta de vários setores, só não dos íntegros, que são minoria.”

O palestrante abordou também a importância do compliance e da integridade. “O importante para o profissional dessa área é mostrar que colocar di4

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nheiro na integridade, num sistema de compliance, não é uma despesa, e sim, um investimento”, disse.

PALESTRAS

Programas de integridade

O ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) Valdir Simão e o Procurador Federal associado à ANAFE e consultor jurídico da CGU Felipe Dantas ministraram a palestra “Programas de integridade como elemento de combate à corrupção e sua interface com o setor privado”, mediada pela coordenadora da carreira de Advogado da União da ANAFE, Izabel Cecília.

Ao início dos debates, a mediado-

ra destacou a satisfação de participar do evento que reuniu todas as carreiras da Advocacia-Geral da União.

“O CONAFE tem a oportunidade de debater temas relevantes que fazem parte do nosso dia a dia, da cultura que o Estado brasileiro vem desenvolvendo de fortalecimento, de integridade, de combate à corrupção”, afirmou.

COMPLIANCE Valdir Simão apresentou medidas que podem otimizar a fiscalização do Estado no setor privado. De acordo com ele, a detecção e prevenção de corrupção dentro dos setores público e privado podem ser alcançados por qualquer instituição mediante a ado-

ção de sistemas de compliance e de integridade.

“O que vejo hoje é que os sistemas de compliance e integridade representam, ou podem representar, a longa múnus do Estado dentro da empresa, não mais a quilômetros de distância, mas, agora, no mesmo prédio e, talvez, no mesmo andar. É o Estado no cangote do administrador empresarial”, explicou.

Em seguida, Felipe Dantas realizou uma breve apresentação de seu trabalho em relação ao tema da palestra e explicou três mensagens consideradas por ele como básicas.

“Primeiro, o compliance é uma obrigação positiva. Segundo, o compliance não é de Direito, mas é para o Direito, e a terceira mensagem é que o compliance é uma função corporativa de alta regulação”, afirmou.

Assembleia Geral Ordinária

4º CONAFE foi encerrado com Assembleia Geral

A Assembleia Geral Ordinária da ANAFE encerrou o último dia do Congresso Nacional dos Advogados Públi-

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cos Federais. Conduzida pelo presidente do Colegiado da Associação, Terence Castro, a AGO foi palco de deliberações

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sobre assuntos de interesse da Advocacia Pública Federal e de diretrizes de atuação da Associação no próximo ano.

Toda a programação do 4º CONAFE foi transmitida em tempo real. Os vídeos da abertura e das palestras já estão disponíveis na TV ANAFE (www.youtube.com/ tvanafe) e o da AGO na área do associado do site da ANAFE (anafenacional.org.br/areadoassociado).

A 4ª edição do CONAFE contou com grande cobertura da imprensa nacional e local. Durante os dois dias da programação cientifica do evento, jornalistas de veículos impressos, online e rádios repercutiram o Congresso.

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HISTÓRIAS DA AGU

Dando início ao projeto Histórias da AGU, que está sendo implantado pela ANAFE para abordar pessoas que fizeram parte da criação da Instituição, a assessoria de comunicação da Entidade entrevistou o presidente da Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro (APAFERJ), José Marcio Araújo de Alemany. O projeto contará com uma série de entrevistas, que serão

apresentadas em um vídeo, posteriormente. Acompanhe!

CONTE-NOS UM POUCO SOBRE A HISTÓRIA DA APAFERJ. José Marcio Araújo de Alemany: A APAFERJ tem mais de 40 anos de existência, mas ela herdou uma bandeira da Advocacia Pública logo no pós-guerra quando as caixas de Previdência começaram a funcionar no Brasil.

Um grupo de Advogados Públicos se reuniu pelos idos de 1944/1945 e essa reunião germinou uma associação que se chamava APAF. Desta associação, foi criada a nossa APAFERJ, em 1981. Nessa época, não havia nenhuma associação que congregasse Advogados Públicos, sendo a APAFERJ a pioneira.

Lançada com muitos associados, buscamos uma sede e começamos um trabalho grande, de muito relevo, quando foi estabelecida a primeira Lei, primeiro momento históri-

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co com a formatação da nova Advocacia Pública no Brasil. A Advocacia Pública veio em decorrência de uma situação muito especial, as fundações públicas e autarquias começaram a surgir e não havia advogados para defender esses órgãos, a gestão direta era conduzida pela Procuradoria da República e os advogados começaram a aparecer num trabalho muito grande, envolvendo inúmeros processos e os órgãos de Previdência precisavam ter uma proteção jurídica que foi dada pela Advocacia Pública.

A APAFERJ surgiu para dar uma proteção ao Advogado Público, nas conquistas remuneratórias, nos direitos e prerrogativas e em projetos tramitantes no Congresso Nacional.

Tivemos uma enorme participação na construção da Advocacia-Geral da União que é o nosso grande pilar da Advocacia Pública. Até a chegada da AGU, tivemos o tempo que precedeu, de cerca de 40 anos de luta para essa concretização.

A Constituição de 1988 consolidou a Advocacia Pública ao estabelecer uma ligação importantíssima de defesa do Estado brasileiro, das suas autarquias, fundações e também da União Federal. Saulo Ramos, enquanto Consultor-Geral da República, vislumbrou o novo alinhamento necessário criando e consolidando a AGU. No ano de 2000, foi editada a Medida Provisória nº 2.048 que tratou da criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Federal. A MP

consolidou as quatro carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil e Procurador Federal.

Hoje temos essas carreiras com o mesmo alinhamento remuneratório e de acesso. Carreiras providas por concurso público, no mesmo rigor do Ministério Público e Magistratura, por exemplo. Somos uma Instituição forte, que tem dado ao erário público ótimos resultados. Trabalho indelegável, de alta responsabilidade, que envolve a confiabilidade, segurança e boa representação do Estado.

COMO O SENHOR AVALIA A UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DA AGU? José Marcio Araújo de Alemany: A unificação das carreiras é urgente. O Governo não pode adiar, precisa tomar logo essa decisão. Temos uma seleção de grandes Advogados Públicos que poderiam num custo muito menor realizar um trabalho ainda mais proveitoso. A própria ANAFE contratou um trabalho da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de alto relevo que comprova essa necessidade. O trabalho demonstra a economia processual, estrutural e

financeira superior a R$ 1 bilhão anual com a unificação.

QUAIS FORAM AS MAIORES CONQUISTAS DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL? José Marcio Araújo de Alemany: Temos uma conquista histórica que é o próprio Estado Democrático de Direito. O País tem hoje uma Advocacia Pública Federal pujante, forte, que defende a cidadania, o direito do cidadão e o Estado. Atuação de alto relevo imprescindível para a arrecadação fiscal do país, na defesa do erário e dos programas de governo.

Para vocês, desejo o sonho realizado. O amor esperado. A esperança renovada.

Para vocês, desejo todas as cores desta vida. Todas as alegrias que puderem sorrir. Todas as músicas que puderem emocionar. Desejo que os amigos e amigas sejam mais cúmplices, que suas famílias estejam unidas, que suas vidas sejam mais bem vividas. Gostaria de lhes desejarem tantas coisas, mas nada seria suficiente.... Então, desejo apenas que vocês apenas tenham muitos desejos. Desejos grandes e que eles possam te mover a cada minuto, ao rumo de suas felicidades.

Muito amor e alegria para todos.

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Atuação Legislativa remuneração inicial e o enxugamento de carreiras.

Essa reforma se entrelaça a outras matérias que também criam medidas de redução de despesas públicas. É caso da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que tramita no Senado. A proposta e a sua congênere da Câmara (PEC 438/2018) regulamentam a chamada “regra de ouro” e criam gatilhos, como a redução de salário mediante redução de jornada de trabalho dos servidores, suspensão de concursos públicos e proibição de reajustes salariais. A PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) também repete as maldades contra o funcionalismo.

Além dos temas constitucionais, há ainda em tramitação algumas matérias de lei importantes para os Advogados Públicos. Uma delas é o projeto que trata de medidas de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da Dívida Ativa (PL 1646/2019). Em outubro, o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, participou de audiência pública em comissão especial.

O mesmo ocorreu nos debates da comissão da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/2018). A assessoria legislativa também viabilizou a participação de associados em debates sobre o assunto em São Paulo e Recife.

O PLP 337/2017, que que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos de direção da Advocacia-Geral da União, é mais uma proposta de grande importância. A ANAFE atuou para que o relator emitisse parecer favorável. O passo seguinte é levar o projeto à pauta e aprová-lo.

Com o encerramento do segundo semestre legislativo, a ANAFE conclui um ano de trabalho parlamentar intenso. A agenda de 2019 foi bastante dura para os servidores públicos. O Governo Federal manteve a lógica da gestão anterior e também decidiu fazer um ajuste fiscal em cima do serviço público.

A reforma da Previdência, promulgada em novembro e convertida da Emenda Constitucional 103 de 2019, foi o principal assunto do ano. A proposta, repleta de injustiças contra os servidores, contou com a adesão majoritária dos congressistas, apoio da mídia e o poderoso lobby do mercado financeiro.

Desde o início da análise da reforma, a ANAFE lutou contra os abusos da proposta. Tanto em atuação conjunta com o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), quanto na mobilização dos associados durante todo o processo.

O trabalho dos Advogados Públicos resultou na apresentação de emendas que objetivaram amenizar os efeitos nocivos da reforma durante a tramitação da matéria na Câmara e no Senado. Paralelamente, houve um aguerrido trabalho de convencimento junto aos parlamentares. Entretanto, a forte pressão contrária a alterações foi exitosa. Na chamada PEC Paralela também foram apresentadas emendas não acatadas pelo Senado.

Outros desafios vão continuar a demandar a presença diligente da ANAFE no Congresso. A propalada reforma administrativa é mais uma cruel investida do governo contra os servidores públicos.

Entre vários outros pontos, ela propõe o fim da estabilidade do servidor, redução de contratações e

Equipe Parlamentar da ANAFE 8

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Em mobilizações semanais, ANAFE leva associados de todo o país a Brasília para trabalho junto aos parlamentares Desde que a primeira proposta de reforma da Previdência foi apresentada, em 2016, (PEC nº 287/16), a ANAFE manteve uma intensa atuação para demonstrar as injustiças da matéria. O trabalho foi realizado em conjunto com o Fórum da Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que congrega representantes das três esferas e dos três poderes da República.

Membros da Associação, vindos de todo o País, realizaram, ao longo desses dois anos, visitas aos gabinetes e reuniões com os parlamentares em Brasília e nas bases eleitorais para esclarecer os

pontos negativos da proposta.

Foram muitas as reuniões com deputados e senadores na tentativa de esclarecer os parlamentares sobre o texto. Nas audiências, os membros da ANAFE defendiam correções no texto.

Também foram entregues materiais como o documento que apontava os sete pontos da proposta de reforma da Previdência que exigiam correção ou supressão elaborado pelo Fonacate e a Nota Técnica do Fórum e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

PEC PARALELA A ANAFE, juntamente com as demais entidades do FONACATE, atuou também por alteração da PEC 133/2019, conhecida como “PEC paralela”, que permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em seus regimes próprios de Previdência Social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União e modifica renúncias previdenciárias.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA O que muda na aposentadoria?

Veja as principais mudanças definidas pela reforma da Previdência: Idade mínima para se aposentar: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens Tempo mínimo de contribuição: 15 anos para mulheres e homens (20 anos para homens que começarem a trabalhar depois que a reforma começar a valer)

Servidores públicos: mulheres podem se aposentar aos 62 anos e homens, aos 65 anos, ambos com mínimo de 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo

Cálculo do valor da aposentadoria: mulheres terão que contribuir por 35 anos para conseguir 100%; homens, por 40 anos

Transição: quem está no mercado de trabalho pode entrar em uma das regras de transição para se aposentar antes

Cálculo da média dos salários: média será calculada com base em 100% dos salários; hoje são usados só os 80% maiores salários desde 1994 e descartados os 20% menores

Novo cálculo do valor da pensão por morte: 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, mas não pode ser menor que um salário mínimo 9

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DIA DO SERVIDOR PÚBLICO A ANAFE participou de Ato Público em alusão ao Dia do Servidor, comemorado no dia 15 de outubro, na Câmara dos Deputados. O evento, promovido pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), também foi palco do lançamento da publicação sobre a Reforma Administrativa.

PRÊMIO CONGRESSO EM FOCO Dirigentes e associados da ANAFE participaram da entrega do 12º Prêmio Congresso em Foco. O presidente da Associação, Marcelino Rodrigues, entregou a premiação a cinco deputados na Categoria Melhores Deputados do Ano de 2019. A entidade foi uma das apoiadoras do evento, que homenageou congressistas com melhores avaliações na visão da sociedade e dos jornalistas.

CENTRO DE ESTUDOS Em 2019, a ANAFE reforçou o apoio no que diz respeito ao aperfeiçoamento acadêmico dos associados. Além dos patrocínios, dirigentes da Entidade participaram e colaboraram para as programações de seminários, congressos, palestras, debates, entre outros. Um

exemplo recente foi o 3º Seminário da Advocacia Pública, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Sessão Goiás (OAB/GO), que contou com a palestra “Judicialização de Políticas Públicas”, proferida pelo presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues.

ANAFE NA MÍDIA A Assessoria de Comunicação da ANAFE tem intensificado seu trabalho com o objetivo de promover a Entidade junto à sociedade e, assim, demonstrar a importância dos Advogados Públicos Federais para o desenvolvimento do País. Entrevistas e 10

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artigos foram destacados em grandes veículos de comunicação como Época, Estadão, Valor Econômico, Correio Braziliense e Jota.

Acompanhe a ANAFE nas redes sociais e pelo site e fique por dentro deste trabalho!

ANAFE ofereceu curso sobre o Sistema Jurídico no espaço europeu a associados

No último mês de setembro, cerca de 30 associados à ANAFE participaram do curso “Política, Justiça e Advocacia Pública na Europa”, realizado nas cidades de Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo. Com carga horária de 40 horas, as aulas foram mais uma iniciativa do Centro de Estudos da ANAFE, com o objetivo de proporcionar aos associados oportunidades de especialização e aprimoramento do trabalho com base em modelos aplicados no exterior.

No conteúdo programático, estiveram temas como: o papel da comissão europeia e do conselho europeu; o Par-

lamento Europeu e o processo legislativo interno; a Justiça da UE; recursos e mecanismo de controle dos tribunais supranacionais; entre outros.

A ANAFE custeou as inscrições dos associados, o que incluiu as aulas, um jantar no final do curso, o transfer entre as cidades e a tradução simultânea.

Além das aulas, promovidas por meio do acordo de Cooperação firmado entre a ANAFE e Accademia Juris Roma, os participantes visitaram locais como o Conselho Europeu, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu.

CURSOS INTERNACIONAIS Além desse, o Centro de Estudos da ANAFE ofereceu, em 2019, mais dois cursos aos associados: “Os desafios na efetivação de Direitos na era Global”, realizado nas cidades de Roma (Itália) e Genebra (Suíça), entre os dias 30 de junho a 13 de julho de 2019 e “Tutela jurisdicional e solução de conflitos em uma perspectiva comparada: Europa – Brasil”, realizado na cidade de Sevilha, na Espanha, entre os dias 16 a 21 de junho de 2019.

Em 2018, mais de 20 associados participaram do curso “Anti-corruption Law”, realizado em Washington D.C., capital dos Estados Unidos.

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