Aditivo de contrato ao contrato de adesão à AMAGOST Aditivo de Contrato n° TERMO DE ADESÃO AO PROJETO REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AGOSTINHO E O(A) .
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, doravante denominado AMAGOST, é uma pessoa jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário com sede provisória na Rua Matias Cardoso, 268 Apto 802, CNPJ 09.620.276/0001-47, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Rodrigo Laender A. Najar e , para todos os termos deste instrumento denominado ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP, situado na , , , neste ato representado pela Sr(a). , Síndico(a)/responsável/proprietário, ajustam entre si, como certo e ajustado, a complementação do contrato de associação, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1ª -
DOS FINS E OBJETIVOS DA REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS (RVP):
1.1. Propiciar a formação da REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS do bairro Santo Agostinho, vinculado à Polícia Militar de Belo Horizonte. 1.2. Melhorar a segurança dos condomínios e empresas participantes da rede, através do sistema de rádio comunicação. A AMAGOST tem como premissa que a questão da segurança no bairro, é um problema de todos, associados ou não. Por este motivo, entende que todos os Associados da AMAGOST participam ativamente da RVP, seja por meio do sistema de comunicação via rádio ou não, e que todos os associados são beneficiados, sempre que possível, pela RVP, desde que os pontos estratégicos sejam viabilizados. A AMAGOST entende que as ações de coordenação, operacionalização e controle do projeto REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS passa necessariamente pela AMAGOST e que essa define, em comum acordo com a Polícia Militar, por motivos técnicos, de logística e estratégicos, onde serão implantados os rádios/equipamentos. CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO O ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP adere espontaneamente à Rede de Vizinhos Protegidos (RVP). CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE DA REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS 3.1. Participar e contribuir para o alcance dos objetivos relacionados na cláusula 1ª. 3.2. Utilizar a REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS estritamente para os seus objetivos. 3.3. Na hipótese de mau uso da RVP ou do equipamento para outros fins, a AMAGOST poderá recolher o equipamento a qualquer momento, sem prejuízo para a entidade. 3.4. O ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP se compromete a indenizar a AMAGOST e/ou a NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA por todo e qualquer dano ou prejuízo que causar, por infração de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.
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CLÁUSULA 4ª – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. Para a realização deste CONTRATO, a AMAGOST entregará ao ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP, um equipamento, aparelho que será descrito com detalhes no recibo que receberá no ato do recebimento do mesmo. 4.2. O único custo adicional à mensalidade do associado será o valor referente ao equipamento mencionado no ponto 4.1., no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por aparelho. 4.3. O pagamento do valor descrito no ponto 4.2. será via boleto bancário, na conta corrente da AMAGOST, até 10 dias após a entrega do equipamento. 4.4. Os custos comuns relativos ao funcionamento da RVP serão custeados pela AMAGOST. Esta financiará a RVP através das mensalidades que recebe dos seus associados. A mensalidade paga pelo ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP nunca poderá ser inferior ao custo mensal por rádio. 4.5. As partes acordam que, em razão de necessidades administrativas e/ou de mudanças no plano por conta da operadora (NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.), o valor estipulados nos itens 4.2. e 4.4., poderão ser revistos em comum acordo entre as partes e/ou ratificado dependendo do número de participantes e o rateio dos custos de implantação do sistema. CLÁUSULA 5ª – DO RÁDIO / DO EQUIPAMENTO / ESTAÇÃO MÓVEL 5.1. Com a finalidade única e exclusiva de cumprir o objeto delimitado na cláusula primeira, a AMAGOST contratará junto à operadora de telefonia celular/ rádio um plano de rádio onde o ASSOCIADOUSUÁRIO-RVP receberá o aparelho, cujo custo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) será de sua inteira responsabilidade após a sua total quitação. 5.1.1.
Parágrafo Primeiro. Na ocorrência de rescisão do presente contrato, motivada por qualquer razão de fato ou de direito, principalmente pela rescisão de contrato de adesão do ASSOCIADO, fica o ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP obrigado a efetuar a devolução da linha no prazo de 24 horas, mediante recibo firmado por um dos membros da Diretoria da AMAGOST.
5.1.2.
Parágrafo Segundo. Em caso de extravio, furto ou roubo do aparelho descrito no caput desta cláusula, fica o ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP obrigado a fazer um Boletim de Ocorrência Policial e efetuar comunicação do fato, imediatamente à AMAGOST para que esta possa comunicar o fato à operadora (NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.), que deverá providenciar o registro da ocorrência, efetuando o bloqueio do aparelho e da linha telefônica, conforme cláusula contratual.
5.1.3.
Parágrafo Terceiro. O ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a ocorrência do extravio ou furto, para encaminhar à AMAGOST, cópia autenticada do registro de ocorrência mencionado no parágrafo anterior, para que esta possa tomar as providências cabíveis junto à operadora (NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.). A reposição do aparelho ficará por conta do Associado.
CLÁUSULA 6ª -
DAS CONTAS MENSAIS
As contas mensais serão pagas da seguinte forma: 6.1. As contas provenientes da utilização do aparelho de rádio (estação móvel) serão emitidas em nome da AMAGOST, com a identificação do número da linha, que vai estar vinculado ao ASSOCIADOUSUÁRIO-RVP.
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6.2. Os valores das contas mensais do sistema de rádio serão de responsabilidade da AMAGOST desde que o ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP pague em dia sua mensalidade, conforme contrato de filiação assinado anteriormente. 6.3. A AMAGOST será responsável pelos pagamentos das contas mensais que se referirem ao uso do aparelho exclusivamente para a finalidade prevista neste Termo, ou seja, comunicação com a Polícia Militar e demais Associados integrantes da RPV, no caso de necessidade O uso da linha telefônica para outros fins (uso do aparelho como telefone móvel para ligações e/ou mensagens particulares) serão de responsabilidade exclusiva do Associado. 6.4. O não pagamento desses gastos, na data do vencimento da respectiva conta enviada pela Nextel/AMAGOST, poderá ser objeto de cobrança judicial, acrescida de todos os encargos a ela inerentes, tais como despesas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios, à razão de 20% sobre o valor do débito, além do Associado perder a condição de integrante da RPV, devendo, nesse caso, devolver a linha, no prazo de 24 horas, à AMAGOST. CLÁUSULA 7ª – SERVIÇOS ADICIONAIS FORA DO ESCOPO DA RVP 7.1. Será permitida a adição e/ou bloqueio de serviço, desde que respeitadas as regras relativas ao prazo mínimo de permanência e/ou condições estipuladas no plano de serviços e desde que seja viabilizado pela operadora e desde que observadas as políticas de contratação da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA vigentes à época da solicitação. O pedido de mudança e/ou adição deverá ser realizado através dos meios disponibilizados na época pela NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e/ou pela AMAGOST, conforme informado ao ASSOCIADOUSUÁRIO-RVP. 7.2. O ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP poderá adquirir estações móveis adicionais por meio de novos pedidos, que estarão sujeitos às regras de contratação vigentes à época, incluindo, mas não se limitando, a condições de planos de serviços, preços, prazo mínimo de permanência e penalidades. 7.3. A AMAGOST não se responsabilize por estas despesas adicionais. Estas despesas não fazem parte deste contrato e nem do escopo do Projeto REDE DE VIZINHOS PROTEGIDOS. Estas despesas, caso tenham sido previamente acordadas contratualmente com a AMAGOST, serão cobrados separadamente no boleto da mensalidade do ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP. 7.4. Caso o ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP não pague para a AMAGOST o valor deste custo, sua linha será imediatamente cancelada, arcando o mesmo com a multa prevista no contrato firmado com a NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pela rescisão antecipada do contrato, conforme descrito na cláusula 9ª deste contrato. CLÁUSULA 7ª - DO PRAZO 8.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a partir da data de adesão e assinatura deste contrato. 8.2. Findo o prazo deste contrato e caso não haja comunicado, por escrito, fica o mesmo automaticamente renovado, por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 9ª – DA RESCISÃO 9.1. O ASSOCIADO-USUÁRIO-RVP poderá solicitar a rescisão do presente contrato, após 12 (doze) meses, mediante o seguinte procedimento:
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9.1.1. Aviso prévio, por escrito, protocolado junto à Diretoria da AMAGOST, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência; 9.1.2. Devolver o equipamento em perfeito estado de conservação, conforme descrito na cláusula 5ª, no dia em que se ultimar a rescisão. 9.2. Em caso de rescisão antecipada do contrato, independente do motivo, ficará o mesmo obrigado ao pagamento da multa por rescisão antecipada, nos moldes estabelecidos no contrato firmado pela operadora de telefonia móvel com a AMAGOST, que é de pleno conhecimento do ASSOCIADOUSUÁRIO-RVP, estando o mesmo ciente de todos os seus termos. 9.2.1. A multa por cancelamento do plano antes do prazo, no caso 12 (doze) meses, foi estipulada pela NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA em R$ 60,00 (sessenta reais) para cada mês restante para o término do prazo de permanência mínimo, para cada aparelho (estação Móvel) habilitado pelo associado, que deverá ser paga independentemente de notificação, através de boleto bancário que lhe será remetido, sob pena de execução, que incluirá despesas processuais e honorários advocatícios. CLÁUSULA 10ª - DA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO Ficam ratificadas todas as demais cláusulas constantes do contrato de adesão em vigor entre as partes que não tenham sido objeto de modificação expressa por meio deste instrumento. CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Casos omissos e modificações serão resolvidos entre as partes através de Termos Aditivos, que farão parte integrante deste aditivo ou do contrato de adesão. 11.2. Fica eleito foro de Belo Horizonte como foro competente para dirimir dúvidas decorrentes da execução deste ADITIVO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem juntos e contratados, assinam o presente instrumento em duas únicas vias de igual teor e forma, para um só fim e efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo. Belo Horizonte, .
Rodrigo Laender A. Najar Presidente
Síndico(a) / proprietário / responsável
Testemunha 1: ________________________
Testemunha 2: ________________________
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