Existe algum documento a ser firmado para prestação de serviço voluntário? “O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício”. O prestador de serviço voluntário pode receber pelo seu trabalho? “O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. As despesas a serem ressarcidas devem estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. Constata-se que as entidades podem, sem quaisquer conseqüências de ordem legal, reparar os gastos despendidos pelo trabalhador voluntário na realização de suas atividades, desde que devidamente autorizados aqui incluídas, a nosso ver, locomoção, aquisição de alimentos ou despesas com qualquer outro material, como descartáveis, didáticos, etc...”
Obs.: - Informações fornecidas pelos consultores do IOB e publicadas no jornal O Estado de São Paulo.
O VOLUNTÁRIO SOCIAL
Sempre, através de reuniões de capacitação e troca de experiência com outros grupos.
CONCEITO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
A pessoa caracterizada como voluntária é aquela que presta uma colaboração em atividade ou em programas sociais organizados por órgãos públicos, por instituições particulares ou mesmo em entidades criadas e dirigidas pelos próprios voluntários.
6. Assumir compromisso de trabalho com a
O que é serviço voluntário?
entidade
RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PARA COM O VOLUNTÁRIO
Com a publicação da Lei Estadual nº 10.335 de 30.06.99 no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 01.07.99, ficou estabelecido, em seu art. 1º “Que se consideram serviços voluntários aqueles não remunerados, prestados por pessoas físicas a entidades públicas de qualquer natureza e a organizações não governamentais, sem fins lucrativos cujo objetivo sejam cívicos, culturais, educativos, científicos ou de assistência social “.
- Lei Estadual nº 10.35, de 30 de junho de 1999
1. Valorizar e respeitar o trabalho voluntário,
Anteriormente à citada lei, como era tratado o serviço voluntário?
dispõe sobre a prestação de serviços voluntários.
estimulando-o e divulgando-o.
- Decreto nº 8.137, de 2 de junho de 1976
2. Transmitir ao voluntário o conhecimento sobre
oficializa o primeiro domingo de julho como o Dia
a entidade como um todo, seus objetivos,
do Voluntário Social.
diretrizes e campo de ação.
se
realmente
tem
condições em termos de sua capacitação ou disponibilidade de horário.
profissional dentro da entidade.
- Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 dispõe sobre o serviço voluntário.
RESPONSABILIDADE DO PARA COM A ENTIDADE Conhecer
verificar
7. Procurar ter um bom relacionamento humano e
LEGISLAÇÃO
1.
após
a
realidade
VOLUNTÁRIO
3. Integrar o voluntário que atue em uma área específica no trabalho geral da entidade.
social
de
sua
comunidade. 2. Estudar as características da entidade onde pretende-se engajar, para verificar sua real afinidade com a mesma. 3. Ter sempre em vista o objetivo último a ser atingido: a Promoção Humana. 4. Trabalhar sempre para alcançar objetivos definidos pelo grupo com que trabalha. 5. Participar dos treinamentos oferecidos pela entidade e ter interesse em aperfeiçoar-se
4. Treinar e reciclar o voluntário, na própria entidade ou através de encaminhamento para órgãos afins, que possuam treinamentos para voluntários. 5. Demonstrar ao voluntário os possíveis campos de trabalho, condizentes com sua capacitação e disponibilidade e deixar-lhe a responsabilidade da opção final. 6.
Oferecer
ao
voluntário
as
condições
necessárias para o bom andamento de seu trabalho e subsídios concretos, como material técnico e didático.
“Até a sanção desta lei, não havia no ordenamento jurídico trabalhista regulamentação específica disciplinando a prestação de serviços voluntários, omissão esta que possibilita a existência de posicionamentos doutrinários divergentes quanto à sua legalidade, e grande polêmica no tocante aos direitos que sua efetivação acarretava entre as partes. Nestes termos, pode-se perceber que a adoção desta medida tem caráter preventivo e a finalidade de coibir o surgimento de ações na justiça do trabalho, por meio das quais os prestadores de serviço voluntário reivindiquem, contra as entidades receptoras, diretas de natureza trabalhista assegurados”. O serviço voluntário envolve algum tipo de encargo trabalhista ou previdenciário? “O serviço voluntário não envolve vínculo empregatício e nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.