NOTA EXECUTIVA
Federação das Indústrias do Estado da Bahia
Medidas emergenciais específicas de proteção comercial e mitigação para o setor de pneumáticos, diante da tarifa adicional de 25% dos Estados Unidos (Seção 302) e do avanço acelerado das importações no mercado interno.
Salvador, julho de 2026
1. Síntese do pleito
A indústria baiana está sob pressão nas duas pontas ao mesmo tempo. Na saída, a tarifa de 25% da Seção 302 fechou parcialmente o 4º maior mercado de destino do estado, alcançando US$ 273,1 milhões de exportações. Na entrada, importações em condições de concorrência desleal ocupam o mercado interno em velocidade sem precedentes em pneus de passeio, a participação nacional na reposição caiu de 45% para 30% em doze meses. As atividades atingidas sustentam 83,4 mil vínculos formais de emprego na Bahia. Sem resposta coordenada das duas esferas de governo, o resultado previsível é a perda definitiva de capacidade produtiva instalada.
Assim, a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) submete ao Governo do Estado medidas emergenciais específicas e pleitos a serem reforçados junto ao Governo Federal:
Setor Pneumáticos
A Bahia abriga três das dezenove fábricas de pneus do país Bridgestone, Continental e Pirelli , além de unidade de reforma da Vipal, concentradas em Camaçari e Feira de Santana, com 7.686 vínculos formais na atividade de borracha e plásticos.
No plano nacional, o setor responde por 35 mil empregos diretos e cerca de 500 mil indiretos, faturamento líquido de R$ 25 bilhões (2024), R$ 4,5 bilhões em tributos pagos, R$ 8 bilhões investidos nos últimos cinco anos e R$ 5 bilhões previstos para os próximos cinco, com média salarial de R$ 5.070. É, portanto, uma indústria que continuou investindo no País e que agora vê esse investimento ameaçado.
A tarifa aplicada pelo Governo Norte-Americano atinge 51,2% das exportações de pneus de automóveis de passageiros produzidos na Bahia e 49,2% das exportações de pneus de ônibus e caminhões. Ou seja, metade de tudo que a Bahia exporta em pneus de passeio passou a ser tarifado em 25%, conforme se vê na tabela abaixo:
Por outro lado, a indústria pneumática nacional atravessa um cenário de significativa perda de competitividade em virtude da concorrência desleal com produtos importados, notadamente oriundos da Ásia, comercializados a valores inferiores ao custo de produção nacional
Diante desse quadro, é fundamental o apoio do Governo do Estado na atuação célere junto ao governo federal visando à mitigação dos impactos das tarifas impostas. Os principais pleitos utilizam instrumentos já existentes e possuem endereçamento institucional definido, conforme tabela a seguir:
Pleito e objeto
1. Licenciamento Não Automático (LNA) Implementar imediatamente LNA antifraude para pneus de passeio e carga, com análise de preços, pesos e documentos.
2. Equalização do Imposto de Importação
Elevar de 25% para 35% a alíquota aplicável aos pneus de passeio.
3. Financiamento para motoristas autônomos
Criar linha especial para aquisição de pneus nacionais com alto conteúdo local, conformidade técnica e cumprimento de metas ambientais.
4. Defesa comercial
Conferir celeridade às investigações antidumping de pneumáticos e adotar direitos provisórios quando presentes os requisitos legais.
5. Fiscalização aduaneira e ambiental
Intensificar o combate ao contrabando e ao subfaturamento e a fiscalização das obrigações de logística reversa.
8. Conclusão
Fundamentação e urgência
Medida já adotada de ofício no passado e formalmente solicitada ao Governo em 18/05/2026. Na vigência anterior, cerca de 43% do volume das licenças analisadas foi indeferido, evidenciando sua efetividade. O controle reduz subfaturamento, evasão tributária e distorções concorrenciais.
O pleito está em análise, com deliberação prevista no GECEX em 30/07/2026. A alíquota de 35% iguala o patamar adotado pelo México e reduz o risco de desvio de comércio de mercados com barreiras mais elevadas, como Estados Unidos e União Europeia.
A proposta estende aos pneus a lógica do Move Brasil 2 e do Programa BNDES Move Motoristas, amparado pela MP nº 1.359/2026, com juros menores e prazo de carência. Uma implementação rápida pode utilizar pneus nacionais cadastrados no Cartão BNDES ou outra linha adequada do Banco.
A demora na aplicação da proteção permite que o dano se acumule durante processos que podem superar 18 meses, agravando a perda de mercado, a ociosidade e a pressão sobre empregos e investimentos.
Operações irregulares comprimem artificialmente os preços, reduzem a arrecadação e transferem à sociedade e aos fabricantes nacionais custos ambientais que deveriam ser suportados pelos importadores.
Endereçamento federal
DECEX/SECEX, por meio do MDIC.
Competência prevista nos arts. 21, V, e 43 da Portaria SECEX nº 249/2023. A análise pode ocorrer no GI-CEX, com cooperação da Receita Federal; exigências ambientais permanecem sob anuência do IBAMA.
GECEX/CAMEX, por meio do MDIC.
O GECEX é a autoridade federal competente para estabelecer alíquotas do Imposto de Importação, nos termos do Decreto nº 11.428/2023.
Ministério da Fazenda e MDIC, com operação pelo BNDES. Na MP nº 1.359/2026, a Fazenda gere os recursos, o BNDES atua como agente financeiro e ato conjunto MDIC/MF define itens e critérios; as operações são realizadas por instituições credenciadas.
MDIC
O DECOM conduz a investigação técnica; o GECEX delibera sobre a aplicação de direitos provisórios e definitivos.
Receita Federal/Ministério da Fazenda e IBAMA.
A Receita Federal exerce o controle aduaneiro e tributário; o IBAMA fiscaliza as obrigações ambientais relacionadas à destinação de pneus inservíveis.
Atuação solicitada ao Governo da Bahia
Encaminhar apoio formal ao MDIC, solicitar adoção imediata e acompanhar o processo, reforçando os impactos sobre emprego, produção e arrecadação na Bahia.
Formalizar manifestação favorável antes da reunião ao MDIC, solicitar prioridade na deliberação e acompanhar a publicação e a implementação da medida.
Articular proposta técnica junto ao BNDES, ao MDIC e à Fazenda, mobilizar bancos operadores e demonstrar os ganhos para segurança viária, renda dos autônomos e demanda por produção nacional.
Apoiar formalmente os processos, solicitar prioridade na instrução técnica e acompanhar os prazos e deliberações nas instâncias da CAMEX.
Solicitar operações coordenadas, compartilhar evidências do setor e apoiar a cobrança dos passivos tributários e ambientais dos importadores.
Para o setor de pneumáticos, a urgência decorre da pressão simultânea sobre as exportações e o mercado interno: a tarifa norte-americana de 25% alcança cerca de metade das exportações baianas de pneus de passeio e de carga, enquanto as importações já respondem por 70% da reposição de passeio e 73% da de carga. Sem LNA, ajuste tarifário, defesa comercial, fiscalização e estímulo à demanda por pneus nacionais, o choque tende a se converter em perda permanente de produção e investimento.
Na Bahia, o risco é diretamente social. As três fábricas de pneus e a unidade de reforma instaladas em Camaçari e Feira de Santana integram uma cadeia com 7.686 vínculos formais na atividade de borracha e plásticos, além de fornecedores, transportadores e serviços locais. A perda de participação da produção nacional ameaça empregos industriais, renda familiar e arrecadação nas três esferas do Estado.