Informa-te Direito (#3 - 01.2022)

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Assembleia da República mandato = 4 anos (legislatura).

Órgão de soberania que representa todos os cidadãos portugueses

Governo Órgão de soberania que conduz a política geral do País e superintende a Administração Pública. É constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos

r a z li a c s fi e r la is g le e h -l Compete a atuação do Governo

Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.

Atualmente é composta por 230 deputados e 9 partidos

LEGISLATIVAS 2022

Ato eleitoral para eleição dos deputados que compõem a Assembleia da República. Apesar de se falar em eleger o próximo Primeiro -Ministro, as eleições legislativas servem para eleger a Assembleia da República

Depois de ouvir todos os partidos, o Presidente da República convida a pessoa que lhe parece ter melhores condições para formar governo, de acordo com os resultados eleitorais. Não é obrigatoriamente do partido que tenha tido maior votação, mas quem melhor garanta ter apoio parlamentar para poder governar com estabilidade.

O Primeiro-Ministro propõe os restantes membros do governo que são nomeados pelo Presidente da República

Sabias que... Existem 20 círculos eleitorais correspondentes ao território nacional e 2 à emigração (Europa e fora da Europa). Consoante os eleitores inscritos em cada círculo corresponde um determinado número de deputados, previamente definido.

Sabias que... ada u t e f e é o t a d n a m a A eleição de cad ndt. o H e d o d o t é m lo e p te na is s n o c a ic t á m e t a A operação m otos v e d l a t o t o r e m ú n divisão do ra por u t a id d n a c a d a c r o obtidos p caso o n , s o d a ix f e t n e divisores previam e. t n e m a iv s s e c u s im 1, 2, 3, 4, 5, e ass


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