Cartilha sobre Plano de Carreiras do Magisterio Federal

CARTILHA DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL Carlos Alberto Boechat Rangel Júlio Canello Assessoria Jurídica da ADUFF-SSIND

Gestão Mobilização Docente e Trabalho de Base

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Associação dos Docentes da UFF Gestão: Mobilização Docente e Trabalho de Base Presidente: Eblin Farage – Serviço Social 1º Vice-Presidente: Elza Dely Macedo – Educação 2º Vice-Presidente: Wanderson Melo – Serviço Social PURO Secretária-Geral: Claudia March – Saúde da Comunidade 1º Secretária: Elizabeth Carla Barbosa – Enfermagem PURO 1º Tesoureira: Francine Helfreich – Serviço Social 2º Tesoureira: Angela Siqueira – Aposentada – Educação Diretoria de Comunicação (Titular): Verônica Fernandez – Saúde da Comunidade Diretoria de Comunicação (Suplente): Katia Lima – Serviço Social • Diretoria Política Sindical (Titular): Sonia Lucio Rodrigues de Lima – Serviço Social Diretoria Política Sindical (Suplente): Ana Cristina Troncoso – Psicologia PURO Diretoria Cultural (Titular): Dora Costa – Educação Diretoria Cultural (Suplente): Sonia Maria da Silva– Aposentada – Farmácia Diretoria Acadêmica (Titular): Renata de Freitas – Matemática Diretoria Acadêmica (Suplente): Teresinha Monteiro – Aposentada – Serviço Social

Projeto gráfico, diagramação e capa: Luiz Fernando Nabuco Revisão:

Carmen Lozza Produção textual:

Carlos Alberto Boechat Rangel e Júlio Canello (Assessoria Jurídica da ADUFF-SSIND) Impressão:

Gráfica Primil Tiragem: 3200

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Sumário Apresentação .................................................................. 4 1 INTRODUÇÃO .............................................................. 6 2 Um novo Plano para as Carreiras e Cargos de Magistério Federal: aspectos gerais ...............................................................7 3 Ingresso nas carreiras e cargos ...........................13 4 Desenvolvimento nas carreiras ..............................15 5 Remuneração...............................................................19 6 Regimes de Trabalho..................................................25 7 Estágio Probatório ...................................................28 8 Comissão Permanente de Pessoal Docente ..........30 9 Desenvolvimento nas carreiras .............................31 10 Afastamentos ..........................................................33 11 Carreira de Ensino Básico Federal: enquadramento e remuneração ..................................35 12 Questões controversas .......................................37

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Apresentação “Quem sabe mais luta melhor” (Humberto Bodra)

A

exemplo de outras publicações de nosso sindicato, esta CARTILHA DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL é mais um instrumento de luta para que a categoria se prepare para enfrentar os problemas decorrentes do novo Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal – PCCMF (Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012).

Imposto de forma unilateral pelo governo, após a maior greve nacional da história das IFE, e rejeitado unanimemente pelas seções sindicais filiadas ao Andes-SN, o PCCMF faz parte de mais uma etapa do projeto em curso da contrarreforma universitária que tem investido no empresariamento da educação, nos ataques à autonomia universitária e à desestruturação da carreira docente.

Não há dúvida de que nossa proposta de carreira, construída nacionalmente e aprovada no 30º Congresso Nacional do ANDES-SN em 2011, ao contemplar a carreira única para o MS (Magistério Superior) e para o EBTT (Ensino Básico Técnico e Tecnológico), o fim da divisão em classes, os degraus constantes de progressão, os critérios de avaliação respeitando a autonomia universitária, a paridade entre ativos e aposentados continua sendo a referência para a construção de nosso projeto de Universidade Pública, Gratuita, de Qualidade e Socialmente referenciada aos interesses da maioria da população do país.

Por essa razão, entre os desafios mais imediatos dessa cartilha, editada pela Aduff-SSind está o de ampliar o debate e aprofundar nosso conhecimento sobre a proposta imposta pelo governo, em especial sobre as questões que dependem de regulamentações posteriores, inclusive, no âmbito das IFE, quanto às possibilidades

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que se abrem, a partir do novo plano de carreira, para glosar direitos adquiridos pelas lutas da categoria. É com este objetivo que a ADUFF-SSIND convida a todos(as) os(as) professores(as) a se organizarem e lutarem por uma carreira docente que valorize professores(as), alunos, técnicos e o ensino público de qualidade.

Diretoria da ADUFF-SSIND Gestão Mobilização Docente e Trabalho de Base – biênio 2012-2014

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INTRODUÇÃO

E

m 2012, por mais de 120 dias, os docentes das instituições federais de ensino promoveram intensas mobilizações na luta por melhorias das condições de trabalho e de suas carreiras. Ao largo das reivindicações, o governo federal forjou um acordo com uma entidade sem legitimidade perante a categoria, dando origem ao Projeto de Lei nº 4.368/2012 que, em dezembro, veio a ser aprovado na forma da Lei nº 12.772/2012.

Independente da origem política e do aprofundamento da desestruturação das carreiras docentes, a Lei nº 12.772/12 deve ser estudada e esclarecida. Por intermédio desta cartilha, buscamos expor, de forma objetiva e organizada, as regras apresentadas pela nova Lei, bem como as modificações ocorridas com a reestruturação das carreiras e cargos.

Embora a Lei tenha sido publicada em dezembro de 2012, seus efeitos mais importantes passam a vigorar a partir de 1º de março de 2013. Além disso, alguns elementos importantes foram deixados para ser regulados por normas do Ministério da Educação e dos colegiados superiores das IFE. Esta cartilha foi elaborada em fevereiro de 2013, ainda na pendência de regulamentação que dizem respeito a vários dispositivos. Desse modo, foi redigida sem poder analisar todas as implicações possíveis das regras legais, pois há um grau de incerteza quanto aos regulamentos que estão por vir.

Nesse sentido, com conteúdo reprovado pela categoria, a nova Lei se apresenta, no primeiro momento, como texto frio. Mas, desde sua entrada em vigor, tem início o movimento de interpretação, aplicação e regulamentação, que, caso mal conduzido, pode piorar ainda mais a situação da categoria. A pretensão dessa cartilha é fornecer subsídios para a categoria, propiciando que, do conhecimento crítico da Lei, seja possível extrair soluções que amenizem os danos causados por essa reestruturação.

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Um novo Plano para as Carreiras e Cargos de Magistério Federal: aspectos gerais

A

partir de 1º de março de 2013, as carreiras do magistério superior e do ensino básico, técnico e tecnológico passarão a ser regidas pelo novo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, criado por meio da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Em termos gerais, a nova Lei reestrutura as Carreiras já existentes de Magistério Superior (MS) e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), antes vinculadas às Leis nº 7.596/87, que trata do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), e nº 11.784/08, que trata da Carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aglutinando-as em um mesmo Plano. Além disso, no que tange ao magistério federal, o Plano cria os cargos isolados de provimento efetivo de Professor Titular-Livre, tanto para o MS quanto para o EBTT. O novo diploma legal também permite o reenquadramento dos docentes, então ligados à carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, bem como promove alterações na legislação dos técnico-administrativos em educação, dos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Estrutura das Carreiras Pela nova Lei, fica mantida a estruturação das carreiras em classes e níveis, num total de 13 posições. Para o Magistério Superior, continuam existindo as classes de Professor Auxiliar, Assistente, Adjunto, Associado e Titular. A novidade é que o Professor Titular passa a ser uma posição acessível por meio de promoção, não mais apenas por concurso público. Para o EBTT, ficam mantidas as classes DI a DIV, esta com quatro níveis, reunindo as antigas classes DIV e DV. Além disso, o antigo cargo

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de Professor Titular foi transformando no nível mais alto da carreira, sendo também acessível por promoção.

Em ambas as carreiras, as duas primeiras classes (Auxiliar-Assistente e DI-DII) passam a ter 2 níveis ao invés de 4, acelerando o tempo de progressão e promoção. Vale notar que a Lei se limita a criar as figuras de estrutura da carreira, sem estabelecer conceitos ou fixar critérios estáveis, fazendo apenas remissão às tabelas anexas.

Vejamos a correlação entre o novo plano de carreira e as situações anteriores:

Magistério Superior SITUAÇÃO ANTERIOR CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

NÍVEL

CLASSE

Titular

1

1

Titular

4

4

3

3

Carreira de Magistério Superior do PUCRCE, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987

NOVO PLANO

Associado

Adjunto

2

2

1

1

4

4

3

3

2

2

1

1

4

2

3 Assistente

1 4

3

1

2

Auxiliar

1

Associado

Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Assistente

2

1

Adjunto

2

CARREIRA

Auxiliar

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Ensino Básico, Técnico e Tecnológico SITUAÇÃO ATUAL CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

NÍVEL

CLASSE

1

Titular

3

4

2

3

1

2

S

1

4

4

3

3

2

2

1

1

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008

DV D IV

D III

4 D II

SITUAÇÃO NOVA

3 2 1 4

DI

3

2

1

2 1 2 1

CARREIRA

Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

D II

DI

D IV

D III

Cargos isolados Para permitir o ingresso de profissionais com longa e reconhecida experiência em seus campos, o novo Plano também criou os cargos isolados de Professor TitularLivre, em ambas as carreiras. Com uma composição remuneratória equivalente à dos titulares que integram as carreiras, o acesso a esses cargos, restrito a doutores com 20 anos de experiência, depende de aprovação em concurso público específico, para ocupação de um quantitativo limitado de vagas.

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Dois tipos de Professor Titular Com a nova Lei, os antigos Professores Titulares recebem tratamento diferenciado, de acordo com sua carreira específica. No caso do Magistério Superior, a classe de Titular, até então acessível apenas por concurso público, não será correlacionada ao novo Titular-Livre, mas sim à classe de Titular que compõe a carreira. Já no caso do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a correlação se dará com o cargo isolado de Titular-Livre, criando-se a nova classe na carreira, que será acessível aos demais docentes por meio de promoção. Embora essas distinções ainda possam gerar questionamentos jurídicos, a composição remuneratória dos titulares de carreira e cargos isolados é equivalente.

Quadros de Pessoal abrangidos O novo Plano incide sob os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O Magistério Superior destina-se aos profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias da educação superior. Já o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico vincula-se ao âmbito da educação básica e da educação profissional e tecnológica.

Regime Jurídico O regime jurídico continua a ser o instituído pela Lei nº 8.112/90. Assim, as regras gerais que tratam do funcionalismo público federal são plenamente aplicáveis aos docentes do MS e do EBTT. Também devem ser observadas as regras previstas na Lei nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Conforme dispõe o art. 6º da nova Lei, o enquadramento no Plano não representa descontinuidade em relação à carreira, cargo ou atribuições atuais, para qualquer efeito legal, inclusive para aposentadoria. Na perspectiva do servidor individualizado,

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isso representa uma garantia à integralidade dos direitos por ele então titularizados.

Embora os Tribunais já tenham estabelecido não existir direito adquirido a regime jurídico (nova lei), a noção de continuidade da carreira supõe o pleno aproveitamento do exercício na contagem de tempo de serviço para aposentadoria, progressão, promoção e outros fins, bem como a garantia de integridade das vantagens agregadas ao patrimônio jurídico do servidor à época da aquisição do direito, tais como anuênios e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs).

Apesar do art. 37 da Lei indicar que não se aplicam as disposições do Decreto nº 94.664/87 (que regulamenta o PUCRCE) aos servidores pertencentes ao Plano de Carreira, isso não elimina a continuidade de direitos. Na perspectiva mais congruente, trata-se de uma atualização do PUCRCE sob a roupagem do novo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Desse modo, não é admissível qualquer tentativa de supressão de direitos ou vantagens adquiridas sob o argumento de se tratar de novo regime jurídico.

Cargos de Chefia, CDs e FGs Quanto à gestão das IFEs, a nova Lei também tratou dos requisitos para nomeação a alguns cargos de chefia. Os cargos de direção (CDs) e funções gratificadas podem ser ocupados por servidores públicos federais não pertencentes ao quadro permanente da instituição, no limite de 10% do total de cargos e funções. Para os CDs, é possível, inclusive, a nomeação de servidores aposentados. No caso das instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, o cargo de Pró-Reitor pode ser preenchido por docente ou técnico-administrativo, ocupante de cargo efetivo, que possua pelo menos 5 anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

Aposentados Quanto aos aposentados e pensionistas, o art. 7º da Lei determina a aplicação do novo Plano de Carreira naquilo que couber. Porém, nota-se possível diferença no que se refere à nomenclatura, o que leva a crer que o tratamento conferido a ativos e inativos não é idêntico.

Por um lado, como aposentados não podem mais obter progressão e promoção, a reestruturação da carreira pode significar, para alguns casos, uma queda relativa de

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posição, especialmente para os ocupantes dos antigos níveis 4 e 2 das duas primeiras classes, que terão o mesmo tratamento dos níveis 3 e 1 em termos de composição remuneratória. Note-se, por exemplo, no Magistério Superior, que a maioria das aposentadorias se deu na posição de Adjunto 4, não sendo possível o acesso às classes de Associado e, agora, de Titular.

Além disso, o aumento relativo da Retribuição por Titulação (RT) em relação ao Vencimento Básico poderá impactar negativamente os proventos e pensões, refletindo em rubricas como anuênios e outras vantagens incorporadas. É importante que o aposentado e pensionista confira em seus contracheques se isso está ocorrendo.

No caso de eventual redução nominal do valor total dos proventos ou pensões caberá ação judicial.

Vale notar que a RT será considerada no cálculo de proventos e pensões conforme a titulação obtida pelo docente anteriormente à data da aposentadoria ou instituição do benefício, nas formas dos regramentos de regime previdenciário aplicável, caso a caso. Isso significa que o inativo poderá não receber o valor integral indicado nas tabelas para a RT, mas apenas que essa quantia será observada no cálculo do benefício. É necessário observar, caso a caso, sob qual hipótese legal foi concedida a aposentadoria ou pensão (por exemplo: se é integral ou proporcional, por tempo de serviço ou invalidez, se há paridade ou não, etc).

Férias A nova Lei também estabelece férias de 45 dias anuais aos ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano, que poderão ser gozadas de forma parcelada. Embora a forma desse parcelamento não esteja especificada no texto legal, o gozo das férias pode ser dividido em até três períodos, conforme permite a regulamentação.

Início do funcionamento Apesar da Lei estar em vigor desde sua publicação, em dezembro de 2012, seus efeitos mais importantes (reenquadramento e remuneração) somente têm início a partir de 1º de março de 2013, momento em que o novo Plano estará efetivamente estruturado. Assim, até essa data, os docentes continuam legalmente amparados pelo PUCRCE.

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Ingresso nas carreiras e cargos

Magistério Superior

Sob o novo Plano, o ingresso na Carreira de Magistério Superior depende da aprovação em concurso público de provas e títulos, exigindo-se, em qualquer hipótese, diploma de curso superior em nível de graduação. A posição inicial para os ingressantes, a partir de 1º de março de 2013, passa a ser a classe de Auxiliar, nível 1. Ou seja, ao contrário da regra anterior, não haverá mais vinculação inicial entre classes e titulação para os futuros docentes.

Os editais continuam a ser instrumentos importantes na organização dos concursos de ingresso. Por meio deles, podem ser definidas as suas etapas, as características de cada uma delas, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios. Nesse sentido, a Nota Técnica Conjunta no 01/2013 das Secretarias de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica, do MEC, permite às Instituições Federais de Ensino solicitar outros requisitos de titulação, como apresentação de títulos de Pós-Graduação. No caso, a exigência de títulos de especialização, mestrado ou doutorado seria compreendida como um critério eliminatório do concurso, segundo regra presente em edital.

Embora os novos docentes ingressem na classe Auxiliar, nível 1, sua remuneração bruta ainda será maior que os valores antes pagos aos Assistentes e Adjuntos, por força da Retribuição por Titulação (RT). Além disso, tais professores estarão sob a vigência das novas regras do Regime de Previdência Complementar (FUNPRESPExe), aplicáveis desde 04 de fevereiro de 2013.

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Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Para o Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o ingresso ao cargo efetivo também se dá por meio de concurso público, de provas e títulos ou apenas de provas, exigindo-se, em todo caso, diploma de graduação. Há, portanto, maior flexibilidade. A posição inicial para os ingressantes, a partir de 1º de março de 2013, é a classe DI, nível 1, aplicando-se, também, as novas regras previdenciárias. Do mesmo modo, o edital estabelecerá as etapas do concurso, suas características e os critérios eliminatórios e classificatórios.

Cargos Isolados O acesso aos cargos isolados de Professor Titular-Livre depende da aprovação em concurso público específico de provas e títulos. Tanto para o MS, quanto para o EBTT, o concurso será necessariamente organizado em etapas, consistindo de prova escrita, prova oral e defesa de memorial. Exige-se do candidato o título de doutor e 20 anos de experiência ou da obtenção do título, ambos na área de conhecimento do concurso.

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Desenvolvimento nas carreiras

O

desenvolvimento nas carreiras pertencentes ao novo Plano ocorre por meio de progressão (passagem de nível de vencimento na mesma classe) e promoção (passagem de uma classe para outra subsequente).

Avaliação de desempenho Qualquer passagem de nível ou classe dependerá de aprovação em avaliação de desempenho, com exigências adicionais para os casos de Professor Assistente e Titular no Magistério Superior, bem como de Professor Titular no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Ela deverá contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão. É importante alertar para o fato de que o Ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa estabelece diretrizes gerais. Caberá aos conselhos competentes de cada IFE regulamentar os procedimentos necessários. Desse modo, o detalhamento concreto do sistema de avaliação depende tanto de ato ministerial, quanto de regulamentação local. Vale lembrar o histórico recente, não muito favorável, da EBTT, cujas regras foram regulamentadas apenas depois de 4 anos da edição da Lei anterior, de 2008 (decreto em setembro de 2012 e portaria em janeiro de 2013).

Interstício O interstício para progressão passa a ser de 24 meses de efetivo exercício em cada nível, inclusive no EBTT, o qual antes era de 18 meses. Excepcionalmente, apenas para os docentes do EBTT, já pertencentes às carreiras em 1º de março de 2013, a primeira progressão na carreira reestruturada será realizada com interstício de 18

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meses. Como o art. 6º da Lei determina que não haverá descontinuidade na carreira, para qualquer efeito legal, entende-se que o tempo de efetivo exercício anterior a 1º de março de 2013 deve ser considerado para concessão de progressão e promoção no novo Plano.

Embora o tempo necessário para progressão tenha sido uniformizado de maneira ascendente, com 24 meses, as duas primeiras classes de cada carreira tiveram reduzido o número de níveis, de 4 para 2. Assim, a promoção para Assistente, Adjunto, DII e DIV tem seu tempo de espera total diminuído.

Todavia, permanece dúvida quanto à contagem do interstício para as classes iniciais (Auxiliar/Assistente, D-I/D-II), tendo em vista que seus níveis foram agregados (1 e 2 para 1; 4 e 3 para 2). Ou seja, para fins de progressão, é possível que os docentes localizados nos níveis 1 e 3 dessas classes sejam equiparados aos seus colegas com maior tempo de carreira, ocupantes do níveis 2 e 4. Assim, os professores que se encontram nos níveis pares seriam penalizados por possuírem mais tempo de serviço.

Os docentes estacionados nas posições de Associado 4 (MS), por mais de 24 meses, e D-V, 3 (EBTT), por mais de 18 meses, já terão integralizado o interstício para promoção à classe de Titular no momento do enquadramento na nova carreira.

Dessa forma, tais professores poderão ser prontamente submetidos ao procedimento especial de avaliação para o acesso efetivo ao topo das novas carreiras.

Requisitos para Associado e Titular No caso do Magistério Superior, o acesso às classes de Associado e Titular possui requisitos adicionais. Para o primeiro, além da aprovação em avaliação de desempenho e interstício de 24 meses na posição de Adjunto 4, é necessário possuir o título de doutor. Para se tornar Titular, o docente que tenha cumprido o interstício como Associado 4 também deverá obter aprovação de memorial, que considere as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou, ainda, defesa de tese acadêmica inédita. Sua avaliação deverá ser realizada por comissão especial, composta pelo mínimo de 75% de profissionais externos à IFE. Tais procedimentos serão objeto de regulamentação pelo MEC, o que poderá atrasar as expectativas de promoção dos professores que se encontram atualmente estacionados na carreira.

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Para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a promoção à Classe Titular também exige a posse do título de doutor e a aprovação de memorial. Assim como para o MS, as diretrizes gerais e a regulamentação dos processos de avaliação de desempenho dependem de ato ministerial e dos conselhos internos competentes.

Aceleração de promoção Na tentativa de minimizar o impacto do posicionamento inicial dos novos docentes nas classes mais baixas, o novo Plano de carreiras criou o “processo de aceleração da promoção” permitindo o reposicionamento desses professores em classes mais altas, assim que o estágio probatório for concluído, em função de sua titulação.

A tabela seguinte indica a relação de equivalência:

MS Mestrado - Professor Assistente Doutorado - Professor Adjunto

EBTT Especialização - DII Mestrado - DIII Doutorado - DIII

Excepcionalmente, para os docentes que já integrem as carreiras em 1º de março de 2013, é permitida a promoção acelerada ainda que se encontrem em estágio probatório.

Salvo regulamentação em sentido contrário, que poderá ser objeto de controvérsia, esse enquadramento deve ser feito automaticamente, com efeitos financeiros: a) para os novos docentes, a partir do término do estágio probatório; e b) para os que já integram a carreira, desde 1º de março de 2013. Vale alertar para a importância de manter atualizada a comprovação da titulação nos assentamentos funcionais, evitando atrasos e questionamentos por parte da Administração.

Reposicionamento para Professor Associado Por fim, a Lei nº 12.772/12 cria uma possibilidade de reposicionamento dos Professores Associados antes mesmo da correlação ao novo Plano, em função do tempo possuído desde a obtenção do título de doutor. Assim, os docentes que integrarem essa classe até 31 de dezembro de 2012 poderão requerer seu reposicionamento para os seguintes níveis:

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17 anos de obtenção do título de doutor - Nível 2 19 anos de obtenção do título de doutor - Nível 3 21 anos de obtenção do título de doutor - Nível 4 Tal reposicionamento depende da apresentação de requerimento pelo docente, acompanhado da comprovação do título, no prazo de 90 dias a partir da publicação da Lei, ou seja, em fins de março de 2013. A mudança somente terá efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013 e será considerada para o enquadramento no novo plano. Vale notar que essa possibilidade contempla apenas um número pequeno de docentes ainda não posicionados no nível correspondente.

Caso esteja nessa situação, o docente não deve deixar para apresentar o requerimento nos últimos dia do prazo - ou seja, em fins de março de 2013 -, evitando demoras desnecessárias e garantindo o regular pagamento dos valores devidos. Vale notar que essa possibilidade não contempla os professores Adjunto 4 que não ingressaram na classe de associado até 31 de dezembro de 2012.

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Remuneração

A

estrutura remuneratória das Carreiras e Cargos integrantes do novo Plano passa a ser composta pelo Vencimento Básico (VB) e pela Retribuição por Titulação (RT), sem outras espécies de gratificações permanentes, temporárias ou de desempenho, tais como as antigas GEMAS/GTMS ou GEDBT. Vale notar que a reestruturação não exclui as parcelas anteriormente incorporadas, como as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas, anuênios, etc.

As carreiras do Magistério Superior e do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico guardam equivalência quanto aos valores na composição remuneratória. Ou seja, ignorando-se a nomenclatura das classes, os VBs e RTs das 13 posições em cada carreira correspondem ao mesmo montante.

Vencimento básico O Vencimento Básico é variável em função do regime de trabalho (20 horas, 40 horas ou dedicação exclusiva) e do posicionamento na carreira (classe e nível) ou do cargo. As diferenças de valores entre as posições e regimes laborais não são idênticas, de modo que algumas classes e níveis representam uma distância maior do que outras.

Vale notar que a elevação média do vencimento básico não chega a 50% entre os regimes de 20 horas e 40 horas. Mesmo ao se comparar a dedicação exclusiva com 20 horas nota-se que, para algumas posições na carreira, a elevação não chega a duas vezes.

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Tabela de Vencimento Básico para 2013 (EBTT, MS e cargos isolados):

CLASSES/CARGOS

NÍVEIS

VENCIMENTO BÁSICO EM R$ REGIME DE TRABALHO 20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

1

2.584,28

3.937,63

6.042,34

4

2.516,23

3.802,56

5.834,89

3

2.483,09

3.737,02

5.733,71

2

2.450,89

3.673,36

5.635,45

1

2.447,10

3.666,51

5.625,24

4

2.224,05

3.224,68

4.304,72

3

2.187,19

3.159,83

4.205,81

2

2.151,22

3.096,70

4.109,39

1

2.039,91

2.959,02

4.015,41

Assistente e D-II

2

1.988,85

2.858,53

3.849,74

1

1.963,39

2.809,26

3.762,54

Auxiliar e D-I

2

1.938,65

2.761,39

3.677,52

1

1.914,58

2.714,89

3.594,57

Titular da carreira e Titular-Livre

Associado e D-IV

Adjunto e D-III

Retribuição por Titulação A Retribuição por Titulação é variável em função do regime de trabalho, posicionamento na carreira ou cargo e, especialmente, do nível de pós-graduação alcançado (especialização, mestrado ou doutorado). Assim como no VB, as diferenças de valores entre as posições e regimes laborais não são uniformes. Para o professor

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doutor, em dedicação exclusiva, esse componente da remuneração chega a ser maior do que o vencimento básico.

No caso do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, docentes que não tenham mestrado ou doutorado poderão ter o valor da RT equiparado por meio da sistemática de “Reconhecimento de Saberes e Competências”, ainda dependente de regulamentação. Apesar do que dispõem algumas tabelas contidas na Lei, há posições nas carreiras do MS e do EBTT que somente são acessíveis ao professor doutor.

Vejamos as tabelas exemplificativas da RT para o ano de 2013:

20 horas: CLASSE

NÍVEL

Titular de carreira e Titular-Livre (MS e EBTT)

1

Associado e D-IV*

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$ APERFEIÇOAMENTO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1.533,03

4

197,20*

436,80*

812,19*

1.351,17

3

195,50*

415,80*

770,83*

1.226,87

2

194,10*

405,26*

757,03*

1.157,96

1

192,71*

401,23*

746,99*

1.125,43

4

187,05

229,85

546,97

1.000,49

Adjunto e D-III

3

175,12

219,38

529,49

972,47

2

167,52

207,67

513,27

948,13

1

82,29

197,48

497,32

917,13

Assistente e D-II

2

74,43

183,76

472,55

837,82

1

73,58

173,22

457,74

823,54

2

72,59

161,35

443,28

802,60

1

69,82

152,35

428,07

785,93

Auxiliar e D-I

* apenas EBTT. No MS, classe de Associado exige título de doutor.

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RT 40 horas, sem DE: RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$

CLASSE

NÍVEL

Titular de carreira e Titular-Livre

1

4

186,80*

525,40*

1.220,66*

2.515,50

Associado e D-IV*

3

184,50*

523,10*

1.199,45*

2.436,53

2

182,85*

520,50*

1.195,44*

2.385,67

1

181,78*

518,19*

1.192,68*

2.364,04

4

146,85

430,10

1.030,63

2.301,31

Adjunto e D-III

3

143,82

416,93

997,75

2.238,26

2

140,87

403,96

970,44

2.181,00

1

137,99

391,29

941,93

2.123,32

Assistente e D-II

2

131,60

353,14

918,68

2.041,45

1

126,94

330,22

905,31

1.995,64

Auxiliar e D-I

2

118,09

294,46

867,31

1.965,32

1

110,22

253,13

835,05

1.934,76

APERFEIÇOAMENTO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

2.756,08

* apenas EBTT. No MS, classe de Associado exige título de doutor.

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RT 40 horas, com DE: CLASSE

NÍVEL

Titular de carreira e Titular-Livre

1

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$ APERFEIÇOAMENTO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO 7.747,80

4

553,89*

976,50*

3.155,10*

7.619,34

3

535,96*

961,25*

3.154,25*

7.322,48

2

522,60*

945,87*

3.153,36*

7.204,30

1

511,60*

933,12*

3.151,25*

6.987,79

4

332,51

679,30

2.501,25

4.994,99

3

322,76

641,40

2.403,19

4.860,74

2

314,89

602,82

2.332,03

4.730,14

1

307,26

568,27

2.261,88

4.603,12

Assistente e D-II

2

292,85

533,95

2.008,63

4.486,67

1

285,84

519,87

1.945,10

4.473,70

Auxiliar e D-I

2

279,05

507,80

1.916,09

4.465,66

1

272,46

496,08

1.871,98

4.455,20

Associado e D-IV*

Adjunto e D-III

* apenas EBTT. No MS, classe de Associado exige título de doutor.

Além disso, os valores da RT somente consideram a titulação mais alta e seu pagamento não pode ser cumulativo em relação a quaisquer outras gratificações ou adicionais com a mesma natureza. Como ilustrado nas tabelas acima, para o caso do Magistério Superior, nas classes de Associado e Titular, a RT tem como referência o título de Doutor.

Reconhecimento de Saberes e Competências Para os docentes do EBTT, é instituído o sistema de Reconhecimento de

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Saberes e Competências (RSC) que tem por finalidade admitir outras formas de qualificação em acréscimo à titulação de pós-graduação para o pagamento da RT. A intenção desse novo sistema é apurar os conhecimentos e capacidades acumulados pelo docente, mas que não estão formalmente ligados a um título de pós-graduação.

Essa sistemática restringe-se a tal finalidade, não podendo o RSC ser utilizado para cumprimento de requisitos de promoção na carreira. Assim, os saberes e competências reconhecidos não permitem o acesso à classe de Professor Titular, sendo necessária a titulação de doutorado.

O RSC poderá ser concedido pela IFE de lotação do professor nos níveis I, II e III, obedecendo, para o pagamento da RT, a seguinte equivalência:

RSC - I + Graduação = Especialização.

RSC - II + Especialização = Mestrado.

RSC - III + Mestrado = Doutorado.

Porém, o novo Plano é lacunoso quanto ao funcionamento específico do instituto, delegando a matéria para regulamentação no âmbito do Ministério da Educação. Para isso, a Lei determina a criação do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências, cuja composição e competências devem ser definidam em ato ministerial, assegurando, ainda, representação do Ministério da Defesa. Mais uma vez, considerando o recente histórico da regulamentação das progressões e promoções do EBTT sob a antiga legislação, não há segurança quanto ao prazo em que tal sistemática será implementada, nem sobre como ela irá efetivamente funcionar.

A equiparação dos valores na tabela, combinada à criação do RSC, e ao acesso à classe D-III apenas com título de mestre, indica uma política de maior valorização do Ensino Federal Básico, Técnico e Tecnológico.

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Regimes de Trabalho

O

novo Plano do Magistério Federal mantém os regimes de trabalho já existentes. A regra geral admite os regimes de 40 horas semanais com DE ou tempo parcial de 20 horas. O regime integral de 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva, é admitido como exceção, para áreas com características específicas, dependendo de aprovação de órgão colegiado superior competente da IFE. Os docentes submetidos ao regime de 20 horas poderão ser vinculados temporariamente ao regime de 40 horas, sem DE, nas hipóteses de ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos, ou, ainda, em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superir da IFE. Para isso, não poderá haver acumulação de cargos pelo servidor e deve existir previsão orçamentária e financeira por parte da Instituição.

Dedicação Exclusiva e atividades excepcionais Também como regra geral, os professores em regime de dedicação exclusiva estão impedidos do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

Contudo, a própria Lei enumera as exceções, algumas delas facilitando a atividade de agentes privados no interior das Instituições Públicas.

O PUCRCE já admitia algumas atividades, tais como: participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou com a pesquisa; percepção de direitos autorais ou correlatos; e colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, quando autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Superior competente.

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Por sua vez, o novo Plano permite a percepção de valores para as seguintes atividades: I - remuneração de cargos de direção ou funções de confiança; II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso; III - bolsas de ensino, pesquisa ou extensão pagas por agências oficiais de fomento; IV - bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores; V - bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres; VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica; VII - outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFEs, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores; VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente, no limite de 30 horas anuais; IX - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso; X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC; e XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de pesquisa e extensão.

Quanto ao assunto, quando não existir disposição específica em legislação própria sobre os limites de valor e condições dos pagamentos de bolsas e remunerações

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excepcionais, caberá à IFE fixá-los. Além disso, a retribuição pecuniária em projetos institucionais de pesquisa e extensão deve ser objeto de divulgação.

Além de atualizar as hipóteses previstas no PUCRCE, o Plano lista outras possibilidades que, em boa medida, já encontravam permissão em legislação esparsa.

De todo modo, tais dispositivos não afastam as restrições à acumulação de cargos próprias da Dedicação Exclusiva. Além disso, a inclusão de novas hipóteses na Lei somente tem efeitos futuros, não se aplicando a fatos ocorridos antes de 1º de março de 2013.

Alteração de regime O docente poderá solicitar alteração de seu regime de trabalho apresentando proposta a ser submetida à sua unidade de lotação. Caso aprovado na unidade, o pedido será analisado e receberá parecer do CPPD nas IFEs vinculadas ao Ministério da Educação, ou do dirigente máximo, quando vinculadas ao Ministério da Defesa, com decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente.

O novo Plano veda a mudança de regime de trabalho ao docente em estágio probatório. Por fim, a alteração de regime, no caso de afastamento sem prejuízo de vencimentos, somente será concedida após transcorrido prazo igual ao do afastamento.

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Estágio Probatório

P

ara informações gerais referentes ao serviço público federal, é necessário consultar a Cartilha do Estágio Probatório.

Comissão de Avaliação de Desempenho

Os novos professores e os docentes enquadrados no novo Plano e que se encontram em fase de estágio probatório serão submetidos à avaliação especial de desempenho, a ser realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito de cada IFE. Tal comissão somente será composta por docentes estáveis, devendo contar com representantes da unidade acadêmica de exercício do avaliado e do Colegiado de Curso onde ele ministra o maior número de aulas.

O critério de composição exclusiva por professores estáveis não é congruente com a realidade de expansão do ensino superior, como o programa REUNI. Essa restrição poderá criar obstáculos para compor a Comissão em cursos novos, nos quais todos os docentes se encontram em estágio probatório.

Fatores de avaliação Para avaliação do estágio probatório do professor de magistério federal, a Lei nº 12.772/2012 acrescenta fatores adicionais àqueles contidos no RJU (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade), em especial: I. adaptação do professor ao trabalho, por meio da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo; II. cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público e ética profissional;

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III. análise dos relatórios das atividades científico-acadêmicas e administrativas programadas no plano de trabalho e apresentadas em cada etapa de avaliação; IV. desempenho didático-pedagógico; V. participação no Programa de Recepção de Docentes instituído pela IFE; e VI. avaliação pelos discentes, conforme normatização própria da IFE. Nesse sentido, o Plano confere estatura legal a itens de avaliação frequentemente presentes nos regulamentos internos das IFEs. Importante, também, é a incorporação da avaliação discente, nos contornos da normatização interna.

Direitos e garantias na avaliação A Lei também consolida algumas garantias e direitos do servidor quanto à avaliação do estágio. Por um lado, o docente deverá ter conhecimento do instrumento de avaliação e acesso aos resultados de todos os relatórios, garantindo o contraditório.

Por outro, as reuniões de avaliação somente poderão ser realizadas com a presença de maioria simples dos membros da Comissão.

Compatibilidade entre as normas As mudanças trazidas pelo novo Plano poderão ensejar a necessidade de reformulação das normas internas das IFE, bem como normas departamentais. Tais revisões deverão suprimir regras que venham a ser incompatíveis com o novo Plano, assim como efetivar as garantias expressas, em especial o exercício do contraditório, o prévio conhecimento de critérios avaliativos e o acesso objetivo aos resultados. Em qualquer hipótese, regras internas não poderão inaugurar critérios avaliativos que divirjam das regras contidas no RJU e no Plano de Cargos e Carreiras.

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Comissão Permanente de Pessoal Docente

A

Lei nº 12.772/12 apresenta regras gerais para o funcionamento das Comissões Permanentes de Pessoal Docente. Fica estabelecida a obrigatoriedade de instituição da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) em toda IFE vinculada ao Ministério da Educação que possua em seus quadros integrantes do novo Plano.

No caso das IFE subordinadas ao Ministério da Defesa, sua existência é opcional.

Competências Em especial, a CPPD deverá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, com atenção aos seguintes temas: I. alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas; II. contratação e admissão de professores efetivos e substitutos; III. alteração do regime de trabalho docente; IV. avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional; V. solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e VI. liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.

A atribuição da CPPD em avaliações de desempenho é voltada para as progressões e promoções funcionais dos docentes. Para fins de estágio probatório, a competência

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sobre esse assunto é da Comissão de Avaliação de Desempenho. Para fins de alteração de regime de trabalho, a CPPD apenas emite parecer, cabendo a decisão final ao Conselho Superior ou autoridade competente da IFE. Por fim, a forma de funcionamento da Comissão e o detalhamento de suas atribuições serão objeto de regulamentação no âmbito das IFE, por meio do colegiado superior ou dirigente máximo, conforme o caso.

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Desenvolvimento nas carreiras

O

novo Plano define a composição do corpo docente constituído pelos cargos efetivos do Magistério Federal e pelos Professores Visitantes, Visitantes Estrangeiros e Substitutos. Nesse sentido, a Lei modifica algumas disposições da Lei nº 8.745/93, que trata das contratações temporárias.

Objetivos Em primeiro lugar, são definidos os objetivos da contratação de professor visitante ou visitante estrangeiro, tais como: apoio aos programas de pós-graduação stricto sensu; aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão; execução de programas de capacitação docente; e intercâmbio científico e tecnológico.

Requisitos Para efetuar a contratação desses docentes é necessário atender a requisitos de titulação e competência profissional, bem como de reconhecimento na área, atestado pelo Conselho Superior da instituição contratante. Tais requisitos mínimos compreendem: ter posse do título de doutor, no mínimo, há 2 anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência; ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 anos.

No âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é possível a contratação excepcional de professores visitantes sem titulação de doutor, desde que tenham comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológica ou reconhecimento de qualificação no mercado de trabalho, tudo de acordo com regulamentação prevista pelo Conselho Superior da Instituição contratante.

Restrições à contratação e regime de trabalho Em qualquer caso, tais contratações estão condicionadas à existência de recursos orçamentários e financeiros e ao quantitativo máximo de contratos estabelecidos pela IFE. Por fim, no caso de professores substitutos, não se aplica o regime de 40 horas com dedicação exclusiva.

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Afastamentos

O

Plano de Cargos e Carreiras apresenta as seguintes permissões adicionais de afastamentos de docente, sem prejuízo de direitos, em acréscimo às hipóteses contidas na Lei nº 8.112/90 (RJU):

• Participação de programa de pós-graduação stricto sensu, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição, incluindo realização de programas de mestrado ou doutorado; • Colaboração a outra instituição federal de ensino ou pesquisa, com ônus para a instituição de origem, por até 4 anos; • Colaboração técnica ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, por até 1 ano.

Restrições à concessão Os afastamentos de colaboração somente poderão ser concedidos aos docentes que tenham concluído o estágio probatório, devendo ser autorizados pelo dirigente máximo da IFE e vinculados a projeto ou convênio com prazos e finalidades definidos. A participação em programas de pós-graduação stricto sensu ou realização de mestrado ou doutorado não depende do tempo de ocupação do cargo, ou seja, pode ser concedida mesmo para o docente em estágio.

Direitos e garantias Como diretriz básica, a nova Lei assegura a manutenção de todos os direitos e vantagens a que o docente faz jus quando estiver afastado em quaisquer dessas hipóteses. Assim, tais afastamentos são considerados como tempo de efetivo

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exercício, devendo ser contados, por exemplo, para fins de progressão funcional e férias. Também ficam confirmadas todas as demais hipóteses de afastamento previstas na Lei nº 8.112/90 (RJU).

Por fim, o detalhamento dos critérios para participação em programas de pós-graduação, com ou sem afastamento, bem como a definição dos programas de capacitação compete ao dirigente máximo ou Conselho Superior da IFE.

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Carreira de Ensino Básico Federal: enquadramento e remuneração

O

s professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, que integram os quadros de pessoal das IFE vinculadas ao Ministério da Defesa, poderão optar pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de acordo com suas atribuições, formação profissional e posicionamento funcional.

Prazo para reenquadramento Para isso, será necessário formalizar pedido de enquadramento na IFE de lotação até o dia 31 de julho de 2013, na forma do Termo de Solicitação de Enquadramento. Caso o docente esteja em licença ou afastado, dentro das hipóteses dos arts. 81 e 102 do RJU, o prazo para requerer a mudança será de 30 dias contados do término do afastamento. O professor cedido para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal deverá observar o prazo geral.

Prazo para decisão e efeitos financeiros O enquadramento solicitado depende de aprovação do Ministério da Defesa, que decidirá em até 120 dias. Caso deferido o pedido, os efeitos financeiros serão aplicados a partir da data da publicação do deferimento, sem retroativos.

Requisitos e características Serão considerados como requisitos de titulação para o ingresso na nova carreira aqueles atendidos no momento de ingresso no Magistério de Ensino Básico Federal. Os servidores reenquadrados permanecerão integrando o mesmo quadro

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de pessoal anterior. Vale notar que tal modificação não representa descontinuidade em relação à carreira para qualquer efeito, inclusive para aposentadoria. Por fim, os cargos vagos no Ensino Básico Federal passarão a integrar o Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Estrutura remuneratória Além de possibilitar o reenquadramento de professores do Magistério de Ensino Básico Federal, a Lei nº 12.772/12 promoveu mudanças na estrutura remuneratória dessa carreira e da Carreira do Magistério do Ensino Básico dos ExTerritórios. Em especial, ficam extintas as Gratificações Específicas de Atividade Docente do Ensino Básico Federal (GEDBT) e dos Ex-Territórios (GEBEXT), mantendo-se apenas o Vencimento Básico e a Retribuição por Titulação como componentes básicos da remuneração.

As tabelas de posicionamento na carreira ficam equiparadas ao EBTT, com 13 níveis divididos entre as classes DI a DIV e Titular. Os valores do Vencimento Básico e da RT também são equiparados. Porém, os professores que não optarem pelo reenquadramento, permanecendo no EBF, não terão direito ao sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

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Questões controversas

A

Lei nº 12.772/12 ainda é recente e depende de regulamentação quanto a vários aspectos. Por conta disso, várias dúvidas e questões controversas estão sendo formuladas, à medida que a categoria analisa e discute as novas regras. Vejamos alguns desses pontos:

Classe inicial, estágio probatório e “promoção acelerada”: A partir de 1º de março de 2013, os novos docentes do Magistério Federal (MS e EBTT) serão enquadrados nas posições iniciais de suas carreiras (Auxiliar, 1 e D-I, 1). Ou seja, os professores mestres e doutores não serão mais enquadrados nas classes de Assistente ou Adjunto.

A justificativa usual para essa modificação é uma suposta inconstitucionalidade do acesso inicial a diferentes classes da carreira, pois o PUCRCE é anterior à Constituição de 1988. Contudo, tal argumento não se sustenta frente à comparação com outros Planos de Carreiras posteriores à Constituição e que replicam essa forma de ingresso sem maiores problemas ou questionamentos. Ou seja, comparativamente, não há razão jurídica robusta que determine tal mudança, mas, sim, intenções de ordem política, voltadas ao perfil e forma de valorização das carreiras do Magistério Federal.

Ao final do estágio probatório, esses docentes terão direito a uma «promoção acelerada», avançando uma ou duas classes na carreira, em função da titulação possuída. Embora a nomenclatura leve a crer tratar-se de uma vantagem ao novo servidor, a comparação desse instituto jurídico com as antigas estruturas das carreiras e outros cargos da Administração Federal mostra que a legalidade e constitucionalidade da

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iniciativa pode ser questionada.

A sistemática instituída penaliza o docente recém ingresso, criando uma discrepância remuneratória entre servidores com atribuições, responsabilidades e competências análogas, durante todo o período de estágio probatório, contrariando os princípios contidos no art. 39 da Constituição e as regras presentes na Lei nº 8.112/90 (RJU). Sob essa perspectiva, ao invés de se «acelerar a promoção», ocorre uma discriminação desfavorável a quem está em período de prova.

Por outro lado, a Lei dispõe que os docentes concluintes do estágio probatório «concorrerão» a essa promoção. Embora tal expressão não seja totalmente clara em seu sentido, espera-se que essa espécie de promoção, assim como as demais, não seja «automática», mas dependa de uma avaliação de desempenho, que poderá equivaler à própria aprovação no estágio. De todo modo, esse procedimento deverá ser alvo de regulamentação, inclusive para afastar os pontos de dúvida, seja pelo MEC ou internamente.

Concursos com exigência de titulação: A edição do novo Plano criou dúvidas quanto aos concursos públicos abertos e futuros. Como a Lei prevê o ingresso na posição inicial da carreira a partir de 1º de março e dispõe que, no concurso, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação, cogitou-se a impossibilidade de virem a existir requisitos adicionais de titulação nos editais.

Para responder à questão, foi editada Nota Técnica Conjunta das Secretarias de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação permitindo às IFE “solicitar outros requisitos, como apresentação de títulos de Pós-Graduação, de acordo com o interesse da Instituição”. Assim, cada Instituição tem liberdade para estipular exigências, desde que tudo esteja expresso nos editais.

A Lei prevê a possibilidade de organização dos concursos em etapas, contendo critérios classificatórios e eliminatórios, sempre previstos em edital. Desse modo, ações judiciais para anulação de concursos que exigem títulos de pós-graduação dificilmente alcançarão êxito. Por outro lado, mesmo naqueles pleitos em que tais requisitos sejam eliminatórios, a titulação, via de regra, é fortemente valorizada para classificação do candidato.

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Nomeação nos concursos em vigência: A Nota Técnica também determinou a aplicação do novo Plano para os candidatos aprovados sob a vigência de editais anteriores, caso o ingresso na carreira aconteça a partir de 1º de março de 2013, não sendo possível a entrada, por exemplo, nas classes de Assistente ou Adjunto. Esse é um ponto mais sensível e que poderá ser objeto de ações judiciais com maiores chances de sucesso do que a simples anulação das disputas.

O Edital é a Lei do concurso, não apenas seu instrumento convocatório. Os princípios da vinculação ao edital, da legalidade, moralidade, boa-fé do candidato e confiança devem ser respeitados. Essa tese já foi acolhida em alguns casos judiciais para outros cargos e carreiras federais, permitindo a aplicação de regras legais anteriores, sob pena de tratamento diferenciado aos candidatos aprovados em um mesmo concurso.

Uma situação extrema é o caso dos concursos abertos para o provimento de cargo de Professor Titular no Magistério Superior. Segundo a interpretação da Nota Técnica, o candidato aprovado em concurso com a nomenclatura anterior deve ocupar a vaga de acordo com a nova estrutura da carreira. Conforme o novo Plano, “Titular” passa a ser uma classe da carreira, acessível por meio de promoção, instituindo-se o cargo novo isolado de “Titular-Livre”, submetido a concurso público. Assim, o candidato aprovado como Titular não poderia ser nomeado para Titular-Livre, pois o cargo não existia, nem para Titular de carreira, que deixa de ter concurso específico, sendo acessível apenas por meio de promoção. A hipótese de nomeação do aprovado para “Titular-Livre” representará tanto a violação das regras do edital, quanto dos dispositivos da própria Lei, observando-se os preceitos de sua vigência no tempo.

Nesse caso, duas alternativas são possíveis: ou se reconhece a validade do edital em detrimento da Lei, ou se anula o concurso, com a elaboração de novo edital adequado à carreira. Caso a primeira opção seja adotada, os demais concursos já abertos, para provimento de Adjuntos e Assistente, também devem ensejar o direito à nomeação nessas classes. Esse é o caminho que segue a razoabilidade, protegendo a boa-fé do candidato e o dever de lealdade da Administração Pública.

Ampliação dos fatores de avaliação para o estágio probatório: O acréscimo de fatores diferenciados na avaliação do estágio probatório apenas

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para um conjunto restrito de carreiras e cargos regulados pela Lei nº 8.112/90 é tema controverso. Pode-se argumentar que o aumento desse rol apenas para docentes do magistério federal viola o princípio do regime jurídico único, aplicável a todo funcionalismo público. Sob essa perspectiva, as disposições contidas no art. 20 do RJU, combinadas ao art. 41 da Constituição, apresentam as regras necessárias e suficientes para orientar o estágio probatório e suas avaliações de desempenho no serviço público federal como um todo. Algumas entidades representativas da categoria estudam o ingresso de Ações Diretas de Inconstitucionalidade quanto ao tema.

Necessidade de ato ministerial para regulamentação de diretrizes gerais de avaliação de desempenho: A Lei no 12.772/12 estabelece que ato ministerial deve dispor sobre as diretrizes gerais da avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção funcional.

Além disso, prevê que os conselhos competentes, no âmbito das IFE, também devem regulamentar essa matéria.

Porém, a constitucionalidade dessa exigência tem sido objeto frequente de questionamento, especialmente nas Universidades. O fundamento dessa controvérsia é a possibilidade de que tal atribuição afronte a autonomia institucional e universitária, assegurada no art. 207 da Constituição da República. O sucesso de eventuais ações judiciais quanto à questão está atrelado ao tempo de espera e ao teor da futura regulamentação. Caso os atos administrativos internos demorem a sair por conta da espera de ato ministerial ou se as regras que venham a ser editadas forem muito restritivas, as chances de êxito são maiores. Do contrário, a tendência é que não seja obtida nenhuma vantagem significativa a partir da via judicial.

Emendas parlamentares: Na Câmara dos Deputados, foram apresentadas dezenas de emendas parlamentares ao projeto de lei do novo Plano. O relator da matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) acolheu integralmente 6 delas (3 de idêntico conteúdo), bem como apresentou 7 emendas de relator. Seu parecer, com complementação de voto, foi aprovado pela Comissão, recebendo a concordância dos relatores designados pelas outras comissões que trataram do projeto, e obteve

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a aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados. Todavia, a redação final do projeto encaminhado ao Senado Federal deixou de incluir no texto parte das emendas aprovadas.

Duas modificações substantivas merecem maior atenção. A primeira trata do regime excepcional de 40 horas, sem DE. O texto da Lei publicada informa que a exceção pode ser admitida para áreas específicas. Já o texto da emenda aprovada substitui “áreas” por “situações”. Trata-se de uma proposta mais abrangente e flexível.

Além disso, outra emenda parlamentar, aprovada e não incluída, estabelecia que a CPPD deve ser escolhida por meio de eleição entre os docentes.

Temos então que a redação final do projeto, encaminhada ao Senado Federal, e que orientou o texto da Lei promulgada, não apenas contém erro material, como deixou de contemplar mudanças substantivas no projeto do Executivo que foram legitimamente aprovadas pela Câmara dos Deputados. As emendas parlamentares expressamente acolhidas no parecer aprovado pelo plenário foram suprimidas sem qualquer tipo de discussão ou deliberação, violando o regular processo legislativo.

Consequentemente, ao menos nesses quesitos, é possível questionar a constitucionalidade da Lei nº 12.772/12.

O que será automático e o que precisa de requerimento: O novo Plano terá efeitos imediatos para quem já é docente, mas também deixa aberta algumas possibilidades que dependem da formulação de pedido formal.

Outros aspectos, ainda, precisam ser regulamentados. Vejamos o que se enquadra em cada situação:

Automático: • Enquadramento nas novas tabelas de vencimento (correlação).

• Avaliação de desempenho para progressão e promoção (exceto para Titular), com 18 meses para o EBTT e 24 para o MS. • Abono de permanência para Titulares que já integravam a carreira e apenas não tinham preenchido o requisito de 5 anos no cargo para fins de aposentadoria.

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Depende de requerimento: • Reposicionamento do professor que já era Associado em 31 de dezembro de 2012, conforme o tempo desde a obtenção do título de doutor. Prazo de 90 dias desde a publicação da lei.

• Enquadramento no EBTT para os professores da Carreira de Ensino Básico Federal, vinculados ao Ministério da Defesa.

Depende de regulamentação: • Diretrizes gerais do processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção, especialmente para a classe de professor Titular, incluindo o sistema de aceleração de promoção.

• Sistema de “Reconhecimentos de Saberes e Competências” (RSC), para fins de equiparação da RT no EBTT. • Especificação de atividades excepcionalmente admitidas no regime de dedicação exclusiva, conforme as hipóteses previstas em lei.

• Detalhamento das atribuições da CPPD.

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