Ajuste fiscal: comentários críticos acerca da política fiscal no Governo do Brasil

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Ajuste Fiscal: comentários críticos acerca da política fiscal do governo do Brasil

CENTRO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA EM EDUCAÇÃO E DIREITO

LARYSSA MAYARA ALVES DE ALMEIDA Diretor Presidente da Associação do Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito VINÍCIUS LEÃO DE CASTRO Diretor - Adjunto da Associação do Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito VALFREDO DE ANDRADE AGUIAR FILHO Coordenador de Política Editorial do Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito ASSOCIAÇÃO DA REVISTA ELETRÔNICA A BARRIGUDA – AREPB CNPJ 12.955.187/0001-66 Acesse: www.abarriguda.org.br

CONSELHO CIENTÍFICO Adilson Rodrigues Pires

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Laryssa Mayara Alves de Almeida

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Rodrigo Araújo Reül

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Suênia Oliveira Vasconcelos

Gisele Padilha Cadé

Talden Queiroz Farias

Glauber Salomão Leite

Valfredo de Andrade Aguiar Filho

Gustavo Rabay Guerra

RODRIGO LUCAS CARNEIRO SANTOS COORDENADOR

1ª EDIÇÃO

ASSOCIAÇÃO DA REVISTA ELETRÔNICA A BARRIGUDA - AREPB Campina Grande – PB 2016 ©Copyright 2016 by

Editor-chefe LARYSSA MAYARA ALVES DE ALMEIDA Coordenação do Livro RODRIGO LUCAS CARNEIRO SANTOS Capa MARÇAL TARGINO Editoração LARYSSA MAYARA ALVES DE ALMEIDA E VINÍCIUS LEÃO DE CASTRO Diagramação MARÇAL TARGINO

O conteúdo dos artigos é de inteira responsabilidade dos autores.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

S312

Ajuste fiscal: comentários acerca da política fiscal do governo do Brasil / Rodrigo Lucas Carneiro Santos (Coord.).

– Campina Grande : AREPB, 2016.

110 p.

ISBN 978-85-67494-12-8 1. Direito. 2. Política fiscal - Brasil. 3. I. Título.

CDU 341.39

Todos os direitos desta edição reservados à Associação da Revista Eletrônica A Barriguda – AREPB. Foi feito o depósito legal.

O Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito – CIPED, responsá-

vel pela Revista Jurídica e Cultural “A Barriguda”, foi criado na cidade de Campina Grande-PB, com o objetivo de ser um locus de propagação de uma nova maneira de se enxergar a Pesquisa, o Ensino e a Extensão na área do Direito.

A ideia de criar uma revista eletrônica surgiu a partir de intensos debates em torno

da Ciência Jurídica, com o objetivo de resgatar o estudo do Direito enquanto Ciência, de maneira inter e transdisciplinar unido sempre à cultura popular. Resgatando, dessa maneira, posturas metodológicas que se voltem à postura ética dos futuros profissionais.

Os idealizadores deste projeto, revestidos de ousadia, espírito acadêmico e nutridos

do objetivo de criar novo paradigma de estudo do Direito se motivaram para construir um projeto que ultrapassou as fronteiras de um informativo e se estabeleceu como revista eletrônica, para incentivar o resgate do ensino jurídico como interdisciplinar e transversal, sem esquecer a riqueza cultural.

Nosso sincero reconhecimento e agradecimento a todos que contribuíram para a

consolidação da Revista A Barriguda no meio acadêmico de forma tão significativa.

Acesse a Biblioteca do site www.abarriguda.org.br e confira E-Books gratuitos.

“Calo-me, espero, decifro.

As coisas talvez melhorem.

São tão fortes as coisas!

Mas eu não sou as coisas e me revolto.”

Carlos Drummond de Andrade

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Rodrigo Lucas Carneiro Santos PREFÁCIO Ana Paula Basso 1. O AJUSTE FISCAL E OS IMPOSTOS FEDERAIS 16 Reinaldo de Araújo Paiva Filho 2. AJUSTE FISCAL E A CONJUNTURA ECONÔMICA DO BRASIL NO SEGUNDO GOVERNO DE DILMA ROUSSEFF 20 Marcelle Moura Costa 3. SITUAÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA ANALISADA A PARTIR DA INTERVENÇÃO ATRAVÉS DOS IMPOSTOS EXTRAFISCAIS NO ANO DE 2015 24 Paula Carvalho da Silva 4. UM AJUSTE COM CHAPÉU ALHEIO

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Afrânio Neves de Melo Neto 5. INSTABILIDADE POLÍTICA E DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO: A SOMA QUE FEZ O BRASIL REGREDIR 31 Carla Taís Dourado Silva Vasconcelos 6. POLÍTICA FISCAL, PARA QUEM? 33 Felipe Monteiro Lima Mazzarolo 7. APERTANDO O CINTO: O AJUSTE FISCAL NO MANDATO DO GOVERNO DILMA 36 Fernando Abreu Barbosa Campos 8. A POLÍTICA FISCAL NO GOVERNO DILMA 39 Clayton Souza do Espirito Santo

9. “NÃO EXISTE ALMOÇO GRÁTIS” 41 Igor Padilha de Aguiar 10. ANÁLISE CRÍTICA DA POLÍTICA FISCAL DO SEGUNDO MANDATO DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF 43 Jeanpierre Rodrigues Lopes Gaudêncio 11. ASPECTOS E NOTAS EXPLICATIVAS ACERCA DA POLÍTICA FISCAL E ECONÔMICA ADOTADA PELO GOVERNO DILMA II 46 José Albuquerque Toscano Júnior 12. A POLÍTICA FISCAL NO GOVERNO DILMA 49 Laryssa Neves 13. A POLÍTICA DA INEFICIÊNCIA 52 Lays Nascimento Oliveira 14. BRASIL: PIOR DO QUE ESTÁ NÃO FICA? 54 Aimée Albuquerque 15. A POLÍTICA FISCAL NO GOVERNO DILMA 56 Deborah Larissa Lopes Barboza 16. A POLÍTICA FISCAL NO GOVERNO DILMA 58 Jéssica Marinho Costa Sales 17. A CONJUNTURA ECONÔMICA E A POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF: UMA ANÁLISE PRELIMINAR 60 Maria Luiza Pedroza 18. BREVE ANÁLISE DA POLÍTICA FISCAL NO SEGUNDO MANDATO DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF 64 Maria Tereza Maia de Morais 19. POLÍTICA FISCAL E UM NOVO PANORAMA EM 2015 66

Melissa Páulissen C. Fernandes 20. A POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF: POR QUE O BRASIL AINDA ERRA ECONOMICAMENTE? 70 Oziel Denizard Rodrigues Porcino 21. ANÁLISE DO AJUSTE FISCAL ADOTADO NO SEGUNDO GOVERNO DILMA ROUSSEFF 74 Quévia Linamara 22. PERCURSOS E PERCALÇOS DA POLÍTICA ECONÔMICA FISCAL DO GOVERNO DILMA 77 Rafael Rodrigo A. dos Santos 23. A POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO DILMA 80 Raíssa Sousa Silva 24. A POLÍTICA FISCAL DO SEGUNDO GOVERNO DILMA ROUSSEFF: A ESTRATÉGIA DE UTILIZAÇÃO FISCAL E EXTRAFISCAL DOS TRIBUTOS FEDERAIS 84 Rayssa Pereira Cabral 25. O IMPACTO DA POLÍTICA FISCAL ATUAL E SEUS DESDOBRAMENTOS 88 Sonelba Elza dos Santos 26. A POLÍTICA FISCAL NO BRASIL À LUZ DO SEGUNDO GOVERNO DE DILMA ROUSSEFF 90 Thaís Roberta da Costa Galiza 27. AJUSTE FISCAL E OS IMPACTOS SOCIAIS NO SEGUNDO GOVERNO DE DILMA ROUSSEFF 93 Luana Soares Rabelo 28. A CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E AS ESTRATÉGIAS DE UTILIZAÇÃO FISCAL E EXTRAFISCAL DOS TRIBUTOS FEDERAIS SOB A LUZ DA TEORIA DO TRIPÉ ECONÔMICO 96 Juliana Monteiro Dantas

29. AJUSTE FISCAL: EM BUSCA DO EQUILÍBRIO NECESSÁRIO ATRAVÉS DE UM ÔNUS AOS MAIS POBRES 98 Caius Marcellus de Lima Lacerda 30. BREVE ESTUDO SOBRE A ATUAL POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA 101 Isadora Torres 31. A FLUTUAÇÃO E CRISE DA CONJUNTURA ECONÔMICA BRASILEIRA HODIERNA 104 Diogo Francisco Souza de Moraes 32. A POLÍTICA FISCAL NO SEGUNDO GOVERNO ROUSSEFF 107 Diclá Sousa Almeida

APRESENTAÇÃO No início do ano de 2015 eu estava comemorando a aprovação no mestrado em direito econômico, a ser realizado no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Naquela oportunidade, fui convidado pela professora Doutora Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, diretora do Centro de Ciências Jurídicas, para ser estagiário-docente voluntário de direito tributário II, no Departamento de Ciências Jurídicas, na cidade de Santa Rita.

Em um primeiro momento, fiquei apreensivo. Estava certo que seria uma experiência absolutamente enriquecedora do ponto de vista pessoal e profissional. No entanto, também pesava o tempo que teria de dedicar à nova atividade, que teria de se compatibilizar com as aulas do mestrado e com a atuação profissional na advocacia. Optei por abraçar o desafio. Lembrei-me do ensinamento do meu avô, para quem a docência é uma experiência de companheiros de aprendizagem, motivo pelo qual professores e alunos devem sempre ter a humilde e a abertura para o aprendizado mútuo.

Apesar dos contratempos enfrentados, nomeadamente devido à desorganização do calendário letivo pela greve na Universidade Federal da Paraíba e às dificuldades estruturais da universidade pública, o semestre terminou com a nossa missão sendo cumprida. Tive a felicidade de ter ministrado todos os conteúdos que foram cobrados na prova objetiva da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para além do conteúdo dogmático e mínimo de direito tributário II, tive a satisfação de inserir nas aulas discussões críticas acerca de assuntos como justiça fiscal, política fiscal do governo e planejamento tributário agressivo através do imposto de renda. Tudo isso somado a resenhas sobre cidadania fiscal e legalidade tributária. Tentei ir além do mínimo. Busquei incutir em cada um o espírito crítico do jurista. Não sei se funcionou para todas as pessoas, mas se em algum deles uma semente foi plantada, o sucesso foi absoluto.

Está claro para mim que cada um deve seguir o caminho que vê à sua frente. O que fiz foi salientar que, independente do caminho a se escolher, o mais importante é o compromisso e a seriedade com o objetivo. Já diz o provérbio africano: “Toda manhã na África, a gazela acorda. Ela sabe que precisa correr mais rápido que o mais rápido dos leões para sobreviver. Toda manhã um leão acorda. Ele sabe que precisa correr mais rápido que 12

a mais lenta das gazelas senão morrerá de fome. Não importa se você é um leão ou uma gazela. Quando o sol nascer, comece a correr.”

Aqui está uma parte dos resultados alcançados: são pequenos artigos críticos sobre o ajuste fiscal. Foram escritos pelos estudantes de direito do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Cada um teve a liberdade de analisar a política fiscal do governo e, como jurista em formação, emitir sua opinião sobre assunto tão importante para o Brasil. Se a consciência crítica e cidadã é fundamental para solidificação da democracia, nada melhor do que começar pelos estudantes.

Por fim, gostaria de parabenizar a turma pelo esforço realizado para viabilizar esta publicação. Desejo muito sucesso a todos. Que Deus os abençoe.

João Pessoa, dezembro de 2015.

Rodrigo Lucas Carneiro Santos Coordenador

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PREFÁCIO A presente obra trata-se de posicionamentos críticos sobre o ajuste fiscal na atual situação econômica do país. São estudos preparados pelos estudantes de Direito do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Alunos convocados e entusiasmados pelo Professor Rodrigo Lucas Carneiro Santos, a pensar a política fiscal e os seus reflexos na nossa sociedade.

A matéria sobre ajuste fiscal é complexa, há envolvimento de vários setores e de medidas que não são meramente passageiras e de implicações imprevisíveis e instáveis.

Diante da atual conjuntura brasileira, fala-se de elevação de tributos, cortes de benefícios e congelamento de gastos para o equilíbrio das contas públicas. Referidas medidas tendentes a aumentar receita dos cofres públicos impactam significativamente a situação econômica dos cidadãos e as prestações dos serviços públicos.

Há uma necessidade de equilibrar as contas do Estado, de modo que uma gestão austera aporte uma condição positiva na economia, proporcionando melhores condições ao mercado e aos investidores. O governo deve atentar para evitar o descontrole dos seus gastos. No que concerne à política fiscal, é importante que os subsídios e benefícios sejam sustentáveis, de forma a manter uma economia estável.

As pesquisas apresentadas na presente obra coletiva têm enfoque nas situações que hoje angustiam a sociedade brasileira, possibilitando um diagnóstico e indicativos de advertências no que compreende as políticas de ajuste fiscal. Num momento de crise nacional decorrente da crise econômica, a relevância do tema se acentua, considerando que a avaliação dos efeitos das políticas fiscais se torna ainda mais necessária diante da recessão e desemprego que estão sendo ocasionados atualmente.

A iniciativa do Professor Rodrigo Lucas deve ser parabenizada e deseja-se que seja semente para que outras propostas, dentro da esfera acadêmica, sigam nesse sentido, no sentido de inspirar os estudantes de Direito a irem além do que meros ensinamentos sistemáticos que se limitam à sala aula. Essa é uma maneira de incentivar os discentes a buscarem, criarem e reproduzirem os seus conhecimentos, ademais de externarem o seu posicionamento crítico.

Neste ensejo, peço licença para falar um pouco do Professor Rodrigo Lucas, que 14

enquanto graduando de Direito foi integrante do meu projeto de pesquisa de iniciação científica, e foi precisamente nos encontros do nosso grupo de pesquisa que foi possível conhecê-lo e verificar o profundo interesse e dedicação ao Direito Tributário. Posteriormente, tive a honra de ser escolhida como sua orientadora da monografia de graduação e, hoje, ele é meu orientando no mestrado na Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Acompanhando os seus passos na sua qualificação profissional, pude atestar o empenho e compromisso no que Rodrigo Lucas assume, sempre apresentando excelentes resultados.

Com capacidade incomparável, o professor Rodrigo Lucas se destacou entre os demais, sobretudo por se dedicar à pesquisa e lançar debates e questionamentos avançados para um jovem acadêmico de Direito. Antes da conclusão da sua graduação em Direito, já contava com várias publicações, hoje, no mestrado e lecionando no Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, continua a multiplicar suas publicações.

São características fortes do trabalho do Professor Rodrigo Lucas a organização, a eficiência e a pontualidade. Isto é motivo de orgulho, porquanto conhecer a competência, perseverança e seriedade do eterno aluno e amigo, que hoje reproduz seus conhecimentos em sala de aula, e afora disso, está incentivando e oportunizando aos seus alunos publicarem e se dedicarem à pesquisa, o que é essencial àqueles que pretendem seguir no mesmo ideal que hoje ele perfilha, que é seguir no sacerdócio da vida acadêmica e reprodutor de conhecimentos.

João Pessoa, 21 de dezembro de 2015.

ANA PAULA BASSO Doutora em Direito Tributário

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O AJUSTE FISCAL E OS IMPOSTOS FEDERAIS Reinaldo de Araújo Paiva Filho

O Brasil encontra-se afundado em uma crise econômico-financeira sem precedentes, devido a inabilidade do atual Governo em conduzir o país, causando um déficit (nominal) de 6,7% do PIB, no ano de 2014. Os especialistas dos mais variados ramos da economia opinam que as causas desse desequilíbrio presente no país são as seguintes: as desonerações fiscais de mais de 100 bilhões de reais concedidas pelo governo a grandes empresas, as suntuosas despesas devido à alta dos juros (Selic) dos títulos do governo e a diminuição na arrecadação decorrente do baixo crescimento. Além disso, as despesas aumentaram, pois a União precisou auxiliar o setor energético, prejudicado pela falta de chuvas em 2014.

Em apertada síntese, o governo gastou bem mais do que arrecadou, não sobrando dinheiro nem para pagar os juros da sua dívida, que consiste em uma segurança de que o país honrará com o pagamento do que deve. Assim, o déficit nas contas causaram graves efeitos no país. A dívida bruta ficou maior: passou de 56,7% para 63,4% do Produto Interno Bruto (PIB), e o pior, o país perdeu o chamado grau de investimento, um selo de qualidade para os investidores depositarem seu dinheiro.

Devido a essa conjuntura, o atual governo federal da Presidente Dilma Roussef, capitaneado pelo Ministro da Fazenda Joaquim Levy, anunciou o chamado “Ajuste Fiscal” para reduzir os gastos e reequilibrar as contas do país. Mas em que consiste esse ajuste?

O Ajuste Fiscal consiste em um esforço fiscal para equilibrar as contas do governo, tendo como meta chegar a um superávit primário de 1,1% do PIB, o que equivale a cerca de 66,3 bilhões de reais. Ora, para que a receita supere as despesas será necessário um profundo corte de gastos e uma ampliação na obtenção de receitas, sendo necessário, para que se concretize, o aumento de tributos, corte de diversos benefícios, redução de gastos do PAC, menos repasse ao BNDES, fim de repasses ao setor elétrico, congelamento de gastos não obrigatórios do governo – são as chamadas despesas discricionárias - , redução de ministérios, redução de programas sociais, entre outras medidas.

No que tange mais especificadamente ao aumento de tributos, é nítida a necessidade de aumento de impostos com a finalidade essencialmente fiscal, haja vista a necessidade de arrecadar receitas para equilibrar as contas públicas e concretizar o superávit primário em 16

2016, bem como com função extrafiscal, para regular o mercado e conter a inflação.

Pois bem. O Governo publicou uma lei que prevê um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda (IR), entre 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa de renda, o que aumentou o número de isentos, haja vista que na tabela anterior era isento quem obtivesse renda de até R$1.868,22 e na atual é isento que tem renda de até R$1.903,98. No entanto, o atual ministro Levy lançou uma ideia de ampliar a cobrança de imposto de renda para pessoa física, com a justificativa de que o Brasil é um dos países que possui menos impostos sobre a renda. A proposta do ministro consiste na criação de uma quarta faixa de alíquotas do IR, entre 30% e 35%, para os mais abastados. Outra medida seria elevar o IR pago por proprietários de empresas.

Vê-se com esse reajuste no IR um aumento da carga tributária “nas costas” dos contribuintes, haja vista que os valores não foram reajustados com base na inflação, assim, o poder de compra dos contribuintes fica reduzido – paga-se mais e IR e recebe-se menos. Tal reajuste apenas onera a população, reduzindo a efetivação dos direitos sociais contidos no artigo 6º da CF88, tais quais, moradia, lazer, transporte, etc, pois com menor capacidade financeira tais direitos são sacrificados.

Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos, a alíquota sofre uma elevação desde o início do ano, com alíquotas variantes, a depender do tipo de veículo. Para automóveis com motor até 1 litro, a alíquota agora é de 7%, para os carros com motores entre 1 e 2 litros flex, o valor subiu para 11%. Para os veículos com a mesma motorização, mas movidos a tão somente gasolina, a alíquota subiu para 13%, para os utilitários subiu para 8%. De outra banda, houve aumento de IPI para produtos cosméticos, visando essencialmente arrecadar mais receitas (381 milhões de reais em 2015). Portanto, todas essas elevações de alíquotas, além do caráter fiscal com intuito de abastecer os cofres públicos (o governo espera arrecadar cerca de 5 bilhões de reais com o aumento), o tributo possui caráter regulatório de mercado, em virtude da seletividade dos produtos. Isso quer dizer que as alíquotas se baseiam de acordo com a essencialidade do bem, portanto, quanto mais essencial, menor é a alíquota.

Dessa forma, o IPI se mostra como um tributo regulatório e extrafiscal que busca, de certa maneira, a efetivação dos direitos sociais, pois facilita que os contribuintes adquiram produtos essenciais para o dia a dia, onerando apenas os produtos não-essenciais, que apenas os abastados podem pagar o preço. No entanto, em outro aspecto, mostra-se um 17

tributo que pode gerar crise em setores da economia, haja vista que com o aumento da alíquota de certo produto industrializado, a demanda deste reduz drasticamente, gerando falência de indústrias e empresas, e, consequentemente, o desemprego.

Outrossim, entre as medidas que aumentam impostos, foi anunciado o aumento no Imposto sobre Operações Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), que incide majoritariamente sobre as operações de crédito para o consumidor. A alíquota do tributo dobrou, passando de 1,5% para 3% ao ano. Com essa medida, o Governo estuda arrecadar cerca de R$7,38 bilhões de reais neste ano, tendo, portanto, caráter arrecadatório e regulatório de mercado exterior. Assim, este imposto é figura protagonista na função extrafiscal, na regulação de mercado, tendo função primordial de conter a inflação, com a fixação da política de câmbio, crédito e seguro, e também de títulos e valores mobiliários.

Ademais, houve aumento no Imposto sobre Produtos Importados (II), haja vista o interesse do Governo em desincentivar a importação de produtos estrangeiros e incentivar o consumo de produtos nacionais. Trata-se de tributo eminentemente extrafiscal, importante instrumento de controle de Estado na economia, visando aquecer a indústria nacional, além disso, o governo estima arrecadar cerca de R$694 milhões em 2015. Já em relação ao Imposto de Exportação (IE), o Governo não efetuou aumento das alíquotas, haja vista o caráter extrafiscal do tributo, que incentiva a indústria nacional e aquece a economia.

Portanto, os principais impostos reguladores de mercado, como o II, IE, IPI e IOF possuem importantes funções neste ajuste fiscal do Governo, visto que com eles o Estado intervém na economia, de modo a conter a inflação, maximizando as receitas, corrigindo déficits, incentivando e desincentivando práticas dos contribuintes.

Esses chamados impostos regulatórios, previstos no art. 153, I, II, IV e V da Constituição Federal, possuem função regulatória de atividades econômicas, isto é, são instrumentos ordinatórios. Portanto, eles não servem tão somente para a arrecadação de receitas tributárias. O imposto de importação e o imposto de exportação tem por objetivo regular o mercado exterior, sempre sujeito a constantes alterações. Devido a isso, não se sujeitam ao princípio da anterioridade (§ 1º, do art. 151 da CF), nem ao princípio da legalidade em relação às alterações de alíquotas “nos limites e condições estabelecidas em lei” (§ 1º, do art. 153 da CF). Já a função regulatória do IPI encontra-se na essencialidade e seletividade do bem tributado, variando as alíquotas de acordo com o que é essencial aos 18

brasileitros. Em relação ao IOF, sua função ordinatória baseia-se na fixação da política de câmbio, crédito e seguro, e também de títulos e valores mobiliários.

Dessa forma, percebe-se que o II, IE, IOF e IPI possuem funções extrafiscais, visando incentivar ou desincentivar certas atividades pelos contribuintes e, por mera consequência arrecadar receita. Além deles, o ITR também possui caráter extrafiscal, em razão da função social da propriedade. Já o Imposto de Renda (IR) possui função majoritariamente arrecadatória, tendo portanto caráter fiscal.

Assim, os impostos federais são protagonistas na obtenção de receitas para combater a crise, bem como uma alternativa para combater os índices inflacionários e a instabilidade econômica que o país está vivenciando hodiernamente.

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AJUSTE FISCAL E A CONJUNTURA ECONÔMICA DO BRASIL NO SEGUNDO GOVERNO DE DILMA ROUSSEFF Marcelle Moura Costa

A política fiscal do segundo ano de Dilma Rousseff teve como base o retorno do tripé da política macroeconômica, o qual fora adotado no Brasil desde 1999, e possui como fundamento o regime de metas para a inflação, superávits fiscais primários e regime de câmbio flutuante1.

A partir do lançamento das medidas a serem tomadas pela equipe econômica, surgiu um sinal de alerta, haja vista que caso fossem, de fato mantidas da forma como parece que serão adotadas, isto é, o tripé da política macroeconômica estaria sendo revigorado sobre bases conservadoras, as quais não corresponderiam com as necessidades socioeconômicas do país.

Dentre as medidas já anunciadas e em evolução, destacam-se duas: i) as metas de superávits fiscais primários da ordem de 1,2% do PIB para 2015 e 2% do PIB para 2016 e 2017; e, ii) a continuidade da política de aumento da taxa de juros básica (Selic) que, desde maio de 2013, evoluíram de 8,00% para 12,25% em janeiro de 2015.

Caso somadas as medidas econômicas apontadas aos demais problemas conjunturais do país, problemas como a corrupção, cujo reflexo se dá na interrupção temporária dos investimentos que haviam sido programados para o setor, deficiência de oferta de energia elétrica e de abastecimento de água, dentre outros que serão discutidos abaixo, a política fiscal brasileira está percorrendo o caminho da recessão econômica.

Importa ressaltar que o Estado existe para concretizar o bem comum, para atingir esse objetivo, faz-se necessário obter recursos financeiros. Estes recursos podem ser conseguidos, basicamente, de duas maneiras, quais sejam, receitas originárias e receitas derivadas.

1 NASSIF, André. Dilma 2.0: dará certo a continuidade do tripé da política macroeconômica? Disponível em: <http://plataformapoliticasocial.com.br/dilma-2-0-dara-certo-a-continuidade-do-tripe-da-politica-macroeconomica/>. Acesso em 14/10/2015.

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Para o Estado obter as receitas originárias, ele se despe das tradicionais vantagens que o regime jurídico de direito público lhe proporciona e, de modo semelhante a um particular, recebe receitas patrimoniais ou empresariais. Ocorre quando o Estado explora o seu próprio patrimônio e não há manifestação de qualquer parcela do poder de império estatal.

Contudo, o enfoque da atividade financeira do Estado encontra-se na obtenção de receitas derivadas. Isso porque, utiliza-se das suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando o particular a praticar determinados atos ou se coloque em certas situações que ensejem a entrega de valores aos cofres públicos, independente de sua vontade.

O tributo é uma poderosa arma nas mãos do Estado, já que nenhum tributo é completamente neutro, mesmo se objetivando exclusivamente arrecadar, acaba-se gerando impactos sobre o funcionamento da economia. Assim, o Estado passa a aproveitar esses efeitos colaterais dos tributos, instituindo-os com o fito de intervir no domínio econômico e na ordem social2.

Diante da atual conjuntura econômica do país, no segundo governo de Dilma Rousseff, foi necessário fazer um ajuste fiscal para sanar parte das despesas, pois as receitas percebidas mostraram-se insuficientes diante da má gestão do erário público.

Ajuste fiscal3 é o nome dado ao esforço para equilibrar as contas do Estado brasileiro. A meta é chegar a um superávit primário de 1,1% do PIB no Governo Federal: trata-se de receita menos despesa, excluído o gasto do Governo com o pagamento de juros da dívida pública. O argumento é que o Governo, depois de anos de política expansiva e aumento de despesas, e principalmente do déficit de 0,63% do ano passado, não pode gastar mais do que arrecada. Essa é uma lição comezinha do estudo financeiro.

Deste modo, o ajuste fiscal consiste, na prática, em duas ações: cortar despesas do governo e elevar a arrecadação pelo aumento de impostos e outras receitas. Em maio, o governo anunciou o bloqueio de R$ 69,9 bilhões em gastos no orçamento de 2015, o maior contingenciamento de recursos da história em termos nominais. O corte afetou ministérios importantes como das Cidades, Saúde e Educação. Em julho, foram anunciados mais R$ 8,6 bilhões em

2 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

3 UOL. Medidas provisórias que compõem ajuste fiscal têm vigência prorrogada. Disponível em: <http://economia.uol.com. br/noticias/valor-online/2015/10/21/medidas-provisorias-que-compoem-ajuste-fiscal-tem-vigencia-prorrogada.htm>. Acessado em: 16/10/2015.

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cortes. À medida que o Estado anunciou os cortes, utilizou também os tributos, com finalidade fiscal e extrafiscal, para ao mesmo tempo, carrear recursos para os cofres públicos e intervir na situação social e econômica.

A estratégia do Estado se configura, basicamente, a partir de várias frentes: 1) da alta de tributos, 2) cortes de benefícios e 3) do congelamento de gastos não obrigatórios do Governo, as chamadas despesas discricionárias, posto que pela Constituição, o Governo tem um piso de gastos para saúde e educação, por exemplo. No que tange às mudanças fiscais ocorridas no ano de 2015, tem-se como uma das consequências o desemprego na construção civil, pois todas as áreas tiveram cortes, incluindo os ministérios da Educação e da Saúde, duas das pastas com os maiores orçamentos do Governo, uma vez que constituem atividades essenciais da Administração Pública.

As mudanças tributárias atingem o preço dos cosméticos, combustíveis, carros e produtos importados em geral, já estão refletindo o aumento de impostos decididos no começo do ano. Vale rememorar algumas mudanças ocorridas em âmbito federal4.

Na prática, o brasileiro vai pagar mais Imposto de Renda porque o Governo não corrigiu de forma integral a tabela de cobrança usando os dados da inflação. Mais cidadãos vão acabar entrando na faixa de quem pagará imposto, que saltou de 1.787,77 reais para 1.903,98. Houve, também, aumento do IPI (imposto sobre Produtos Industrializados) e dos cosméticos a partir da equiparação do imposto do atacadista ao do fabricante (de 11,75%).

O governo voltou a cobrar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis, foram elevados o PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Depois do Governo do Presidente Luís Inácio Lula, quando a compra de carros foi incentivada como medida para aquecer a economia em meio à crise global, veio, então, a restrição. No início do ano, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os automóveis voltou a chamada “alíquota cheia”. De acordo com a Anfavea, associação das montadoras, com IPI cheio, os preços dos carros devem subir, em média, 4,5%.

4 NOTÍCIAS EMPRESARIAIS. Você sabe quais são os principais impactos do ajuste fiscal para os seus clientes? Disponível em: <http://www.sitecontabil.com.br/noticias/artigo.php?id=324>. Acesso em 22/10/2015.

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Ressalte-se que, os empréstimos ou o uso do crédito especial sofreram mudanças na alíquota de imposto cobrada, pois esta passou de 1,5% a 3% ao ano, ou seja, duplicou desde Janeiro de 2015. Isso porque, o banco reduziu sua participação em financiamentos e aumentou as taxas de juros de longo prazo (TJLP), passando a praticar taxas mais próximas do mercado (cobradas por outros bancos).

Em julho, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) decidiu que metade dos benefícios do Abono Salarial (PIS) que seriam pagos este ano só serão concedidos em 2016. A mudança seguiu orientação do Ministério da Fazenda, como parte do ajuste fiscal.

Registre-se, ainda, que o governo aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o qual incide sobre as operações de crédito para o consumidor. A alíquota passou de 1,5% para 3% ao ano – o equivalente à alta de 0,0041% para 0,0082% por dia. O valor passou a ser cobrado além dos 0,38% que incidem na abertura das operações de crédito. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 7,38 bilhões neste ano.

Em relação às contribuições previdenciárias, tem-se que o governo enviou ao Congresso a MP 669, a qual reduz a desoneração da folha de pagamentos das empresas, aumentando as alíquotas de contribuição previdenciária. A desoneração havia sido adotada em 2011 para reduzir os gastos com a mão de obra e estimular a economia. Para o governo, resultaria uma receita extra de R$ 5 bilhões no caixa da previdência em 2015 e pelo menos outros R$ 12 bilhões em 2016. Porém, em março, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu ao governo medida provisória, o que obrigou o governo a reenviar a MP como projeto de lei que ainda precisa ser aprovado no Congresso.

Em fevereiro, o governo reduziu os benefícios para exportadores de produtos manufaturados. Foi reduzido de 3% para 1% a alíquota do Reintegra, programa que “devolve” aos empresários uma parte do valor exportado por créditos do PIS e Cofins. Com a mudança, a renúncia fiscal com o Reintegra cai de R$ 6 bilhões para R$ 3,5 bilhões por ano.

Por conseguinte, a partir do estudo do atual modelo de política econômica baseado no tripé, pode-se concluir que o mesmo tem sido insuficiente para prover, o crescimento sustentável e a estabilidade de preços, além de não estar nos moldes de um ambiente de elevada incerteza, como é o contexto atual. E nas palavras de André Nassif, há necessidade de um modelo de política econômica em que metas de crescimento e de estabilidade sejam conjuntamente estabelecidas, e o compromisso com a melhoria na distribuição de renda, mantido.

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SITUAÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA ANALISADA A PARTIR DA INTERVENÇÃO DOS IMPOSTOS EXTRAFISCAIS NO ANO DE 2015 Paula Carvalho da Silva

Ao fazer um breve estudo do mandato da atual presidente, deve-se ter o conhecimento que todos os governos de reeleição geralmente iniciam o seu segundo mandato com aumentos na tributação e com o mandato de Dilma não foi diferente. Temos como exemplo tanto a reeleição de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que em 1999 teve aumento na tributação federal, e na reeleição de Luís Inácio Lula da Silva (PT) em 20071. Temos assim uma tendência já esperada.

No governo Dilma, houve não só o aumento da tributação em seu primeiro mandato, após o término do governo Lula. Na reeleição, a previsão é que no ano de 2015 - o seu primeiro ano de mandato - tenha a maior carga tributária da história do Brasil.

O aumento da tributação tem como uma de suas causas um afrouxamento das contas públicas no último ano de mandato, onde o governo faz diversas concessões e incentivos fiscais para tentar garantir a reeleição. Após as eleições é que o orçamento é enviado ao Congresso Nacional, onde as propostas de reajustes são aprovadas. Então, em um primeiro momento, o fato do aumento da tributação na reeleição já era algo esperado e até previsto.

Mas este acréscimo vem acontecendo em todos os governos, pois, para cobrir as altas despesas deve-se aumentar a receita, e hoje a carga tributária chega à 41,37%2 por ano da renda do contribuinte brasileiro. Há assim dois fatores observados, primeiro o fato da reeleição, onde já foi mostrado que sempre há um relativo aumento de tributação no início do segundo mandato e o devido a atual situação econômica do Brasil, que é marcada pela estagnação3, que faz com que o governo precise de maior arrecadação.

1 LOPES, José Marcos. Passadas as eleições, Brasil caminha para a maior carga tributária da história. Disponível em: <http:// www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/passadas-as-eleicoes-brasil-caminha-para-a-maior-carga-tributaria-da-historia-ehdajgmtepm1tjntm8w32awy6>. Acesso em 22/12/2015.

2 INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO. Estudo comemorativo 10 anos do Impostômetro. Disponível em: <http://libra.ibpt.org.br/campanha-impostometro/docs/EstudoImpostometro20150505.pdf>. Acesso em 22/12/2015.

3 EMPREENDEDORES WEB. A atual situação econômica do Brasil. Disponível em: <http://www.empreendedoresweb.com.br/ atual-situacao-economica-do-brasil/>. Acesso em 22/12/2015.

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Este índice de aumento na carga tributária vem crescendo progressivamente desde a década de 70 até os dias de hoje. No ano de 2015, o contribuinte teve de trabalhar 5 (cinco) meses para poder pagar toda a carga tributária (municipal, estadual e federal), sendo formada tal tributação em principal pelo Imposto de Renda Pessoa Física e contribuição previdenciária, além da tributação sobre o consumo que já é inclusa nos produtos e serviços (PIS, COFINS, ICMS, IPI, etc.) e a tributação sobre o patrimônio (IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI, ITR), não desconsiderando ainda outras possíveis tributações como taxas - em João Pessoa, exemplificativamente temos a taxa da coleta de lixo -, e contribuições, como o custeio de iluminação pública.

O Brasil, por consequência de tamanha carga tributária onerada aos seus cidadãos acaba sendo o pais que mais arrecada impostos na América Latina4 e os índices chegam a superar a receita de países ricos. Porém, há uma afrouxo na previsão de arrecadação de impostos. Em decorrência da desaceleração da economia, o contribuinte terá menos dinheiro e gastará menos, pagando assim menos impostos, e com isso o governo pretende aumentar a carga tributária e criar novos impostos para o aumento da receita.

A lógica exposta é simples, como o Brasil está arrecadando menos impostos, logo há um aumento na quantidade de impostos a serem cobrados, e as alíquotas dos já existentes são aumentadas. Pode ser citado, como exemplo, o ocorrido com o CIDE combustível (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico), que tinha sua alíquota zerada e foi instituída novamente em janeiro do ano atual, juntamente com o PIS/Cofins, que vai levar ao aumento em R$ 12,2 bilhões da arrecadação do governo, e de acordo com o secretário da Receita Federal, o impacto será de R$ 9,6 bilhões com as cobranças do PIS/Cofins e de R$ 3,6 bilhões com a Cide.5 Outro importante fato ocorrido, foi a propositura do Governo Federal do retorno da CPMF. Este imposto que foi extinto há 8 anos, afetava as transições bancárias. A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) existia para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde, a atual proposta é a cobrança de uma alíquota de 0,2% sobre todas as transições bancárias de pessoas físicas e empresas para ajudar a

4 MOREIRA, Assis. Brasil tem a maior carga tributária da América Latina, diz OCDE. Disponível em: <http://www.valor.com. br/brasil/3946654/brasil-tem-maior-carga-tributaria-da-america-latina-diz-ocde>. Acesso em 22/12/2015.

5 AGÊNCIA ESTADO. Levy detalha decreto que altera PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis. Disponível em: <http://www.em. com.br/app/noticia/economia/2015/01/19/internas_economia,609550/levy-detalha-decreto-que-altera-pis-cofins-e-cide-sobre-combustiveis.shtml>. Acesso em: 22/12/2015.

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cobrir o rombo da Previdência Social. O melhoramento no resultado das contas públicas é o esperado com a recriação do imposto. Pois, o orçamento tem previsão de déficit para o ano de 2016 e já é realidade a perda do grau de investimento da nota de crédito do país na Standard and Poors, onde a agência argumentou sobre a deterioração fiscal e a falta de coesão da equipe ministerial brasileira como causas para o rebaixamento6.

O possível retorno da CPMF, tem por previsão do governo uma arrecadação de R$ 32 bilhões, valor este que representa quase metade das medidas fiscais anunciadas para equilibrar as contas públicas7. Um dos efeitos é o impacto direto na inflação, pois o fato de ser uma corrente que incide em todos os participantes da cadeia de produção, deve afetar ao consumidor final sendo repassado no preço dos produtos.

Há diversos outros anúncios do governo de ajuste fiscal e sua política, o Imposto sobre o ganho de capital é outra novidade, este é um imposto que será cobrado sobre o aumento de receita das pessoas físicas. Este afeta os recursos gerados, por exemplo, com a venda de um imóvel. Terá como alíquotas as seguintes: em venda de até 1 milhão será de 15%; de 1 milhão a 5 milhões, será de 20%; de 5 milhões a 20 milhões, será de 25%; em mais de 20 milhões será de 30%. O corte no reajuste dos servidores públicos e a suspensão dos concursos é outra medida do governo contra a redução de gastos. Os servidores que teriam os seus salários ajustados até janeiro de 2016 não o mais terão, e a suspensão dos concursos prevê uma economia estimada de 1,5 bilhão em 2016.

O aumento de diversos impostos e a criação de vários outros têm por consequência o aumento no custo de produção. Esta combinação ainda é ligada ao fato que os preços administrados pelo governo, como energia elétrica, água e combustíveis, que ao invés de terem sofrido o aumento do ano de 2014, foi segurado, e apenas repassado em 2015, ano pós-eleitoral8.

Na atual conjuntura do Brasil, observamos um período de alta tributação e de pouco retorno ao cidadão, sem previsão de melhora para o próximo ano e concluímos uma

6 ALVARENGA, Darlan; LAPORTA, Taís; TREVIZAN, Karina. Standard and Poor’s tira grau de investimento do Brasil. Disponível em: <http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/09/standard-and-poors-tira-grau-de-investimento-do-brasil.html>. Acesso em 22/12/2015.

7 CAVALLINI, Marta; LAPORTA, Taís. Entenda o que é a CPMF e como ela afeta sua vida. Disponível em: <http://g1.globo.com/ economia/noticia/2015/09/entenda-o-que-e-cpmf-e-como-ela-afeta-sua-vida.html>. Acesso em 22/12/2015.

8 COSTAS, Ruth. Em quatro pontos: Por que a inflação disparou este ano? Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/ noticias/2015/08/150804_inflacao_porque_ru>. Acesso em 22/12/2015.

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visível necessidade de reestruturação econômica e política.

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UM AJUSTE COM CHAPÉU ALHEIO Afrânio Neves de Melo Neto

Talvez essa seja a melhor definição para descrever as medidas tomadas pelo governo Dilma Rousseff para reverter a situação político-financeira vivida pelo Brasil hodiernamente.

Diversos setores da sociedade já alertavam há quase dois anos que a política econômica desenvolvida pelo governo levaria o Brasil à falência, em contrapartida a presidente aludiu que se tratava do patente pessimismo oposicionista que mais uma vez buscava o que nada existia com o único intuito de criticar.

Hoje, por outro lado, vê-se o encolhimento do Produto Interno Bruto (PIB), o aumento claro do desemprego, a disparada da inflação, o corte de gastos de grandes e pequenas empresas. Com isso a presidente teve que dar o braço a torcer e abrir os olhos para as críticas até então descabidas e render-se a realidade.

Com o escopo de cobrir o buraco provocado pela sua equivocada política fiscal, diversas medidas eficazes poderiam ter sido adotadas, para tentar dirimir os custos, aumentando, consequentemente, a arrecadação. Entre elas, a tão sonhada redução da máquina administrativa, que conta com mais de 100 mil funcionários, entre comissionados e de confiança.

Todavia, a saída encontrada pelo governo foi empurrar – de goela abaixo - um pacote de medidas, que afetariam diretamente a conta de milhões de brasileiros, estes que já sofrem com a crise econômica - como o aumento de luz, gasolina e produtos essenciais.

Parte do pacote de medidas prevê o ressurgimento da CPMF, com alíquota de até 0,38% para cada transação financeira, o aumento do imposto de renda para transferência de propriedades acima de R$ 1 milhão de reais – passando, progressivamente, de 15% para 30%; ainda seria abrangida a elevação de juros sobre o Capital Próprio (JPC), gerando ainda mais custos para os empresários seja de qual tamanho for.

Além das já mencionadas, ainda seriam abarcadas pelo supracitado pacote: o Imposto de Renda do Sistema S – valor que pode ser deduzido do Imposto de Renda por do28

ações às entidades diminuirá; O benefício referente ao Pis/Cofins para a indústria química será reduzido em 50%; O benefício Reintegra, que abarcava a exportadores será reduzido aos níveis de 2014; 30% da arrecadação do Sistema S passará para a Previdência. É necessário, como se sabe, por as finanças em ordem, de outra forma o país continuará mergulhado na incerteza, os investidores internacionais colocarão seus dólares em outros mercados, a inflação permanecerá e a retomada do crescimento econômico será vagarosa. É bem verdade que o atual ministro da Fazenda Joaquim Levy tem se esforçado para amenizar o sangramento da economia brasileira, reduzindo, ainda que insuficientemente, o cargo diversos gastos. O corte de 19 bilhões de reais em investimentos no Programa de Aceleração no Crescimento (PAC); de outros 12 bilhões na redução de despesas administrativas, como hospedagens, passagens aéreas, serviços de manutenção e alimentação; corte de gastos em programas tidos como prioritários, a exemplo do Pronatec.

Os cortes, apesar de parecerem muitos, são realmente escassos para a real necessidade do país, uma vez que ainda foi aumentado 13 bilhões de reais em subsídios de diferentes setores, a queda de 23 bilhões de reais na receita advindas de cobrança de tributos de empresas e famílias e de contribuição para a previdência.

Enquanto isso, os indicadores econômicos demonstram aquilo já percebido: a crise política se perpetua e a crise econômica piora a cada dia. Os impactos são diversos e desajustam os indicadores sociais e econômicos.

O desemprego aumentou de forma abrupta e o ajuste fiscal somente elevará a crise no mercado de trabalho. A aceleração da inflação diminuirá o poder de compra dos brasileiros, o que pronuncia mais desemprego pela frente, cujo índice é o maior desde 2009.

O setor de serviços, que tem o maio peso na economia brasileira, recuou quase 1,4% no segundo trimestre de 2015, como base no ano anterior, sendo a maior queda desde 1996.

A verdade é que o principal desequilíbrio se encontra na Previdência social, que deve encerrar o ano com cerca de 82 bilhões de reais de déficit, sendo bancado cada vez mais pelo setor privado, por meio de impostos crescentes, desestimulando quem empreende, emprega e gera riqueza, criando um círculo vicioso em que o governo mais estimula do que incentiva a retomada da produção.

Há quem diga que, temporariamente, o melhor a ser feito é a recriação do CPMF, 29

de forma emergencial e temporária, uma vez que dificilmente o governo conseguiria cortar os custos em curto prazo. Ainda é defendido por alguns a elevação da alíquota da Cide, que é cobrada na venda de gasolina e óleo diesel, a medida é certamente evitada, uma vez que elevaria agudamente o preço dos combustíveis.

O cenário se tornou ainda mais grave com a necessidade de elevação dos juros para combater a inflação, por causa da dívida da Selic, a taxa básica de juros, como indexador.

Assim, o ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff não pode ser encarado como um rebaixamento, devendo-se manter o grau de investimento. As medidas adotadas poderiam ter como base o corte de gastos exagerados, mantendo o limite estreito de 10%, uma vez que o mais de 90% do orçamento público não pode ser mexido e procurar saídas e soluções a longo prazo para controlar o crescimento das despesas de Previdência, os programas de assistência social, como o seguro-desemprego, o abono salarial e o bolsa família, que representam mais da metade os gastos.

Dessa forma, em um governo politicamente fraco, inevitável será, o aumento da carga tributária para poder fechar a conta e equilibrar a economia do país.

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INSTABILIDADE POLÍTICA E DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO: A SOMA QUE FEZ O BRASIL REGREDIR Carla Taís Dourado Silva Vasconcelos

A politica fiscal adotada pelo segundo governo Dilma Rouseff foi a denominada de tripé da política macroeconômica, tendo sido esta adotado desde 1999, é caracterizada pelo regime de metas para a inflação, superávits fiscais primários e regime de câmbio flutuante.

Entretanto, a conjuntura econômica do país, marcada pela estagnação, obrigou o governo a traçar estratégias para que fosse possível manter a política fiscal adotada, estratégias estas residentes no plano de ajuste fiscal. É válido ressaltar duas medidas lançadas pela equipe econômica para alcançar os objetivos traçados pela política fiscal: i) metas de superávits fiscais primários da ordem de 1,2% do PIB para 2015 e 2% do PIB para 2016 e 2017; ii) continuidade da política de aumento da taxa de juros básica (Selic) que, desde maio de 2013, evoluíram de 8% para 12,25% em janeiro de 2015.

Essas medidas, aliadas aos problemas de conjuntura econômica, tais como: i) resultado negativo da indústria, tendo apresentado Taxa de Variação de Produção Industrial de -2,8%; ii) queda do PIB no primeiro trimestre e previsão de queda anual de 1,3%, devendo ser a maior dos últimos 25 anos; iii) inflação em alta, com acumulado nos primeiros nove meses de 7,54%, e previsão de alcance de 8,46%; iv) corrupção dos mais altos escalões do governo, a exemplo da Petrobrás, esquemas descobertos através da Operação Lava-Jato, denúncias de crime de responsabilidade cometidos pela Presidenta; v) agravamento do desequilíbrio fiscal., apresentam o cenário perfeito para a recessão econômica.

Juros altos desaquecem a economia, desestimulam o consumo e os investimentos, além de aumentar as despesas com a dívida pública, mas faz-se necessário mais investimento para reativar a produção industrial, entretanto, os empresários precisam de juros baixos e a certeza quanto à estabilidade do Estado, e esta não é a realidade da conjuntura brasileira, de modo que a instabilidade política é fator determinante para a falta de interesse dos empresários em investir na economia brasileira.

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Acontece que o governo precisa pagar 400 bilhões de reais referentes à dívida pública, somente no ano de 2015, e o montante necessário para cumprir com essa obrigação deverá ser removido de outras áreas da máquina pública, tais como os serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, e, diminuindo os valores repassados para estes serviços, surge a necessidade de que se aumente a arrecadação, para suprir todas as demandas da Administração Pública, encaramos a dificuldade de gastar muito mais do que se arrecada. E a proposta do ministro da Fazenda é enxugar as contas públicas, arrecadar mais, para alcançar um superávit primário na casa dos 1,2% em 2015.

Entretanto, esses cortes de gastos, combinados a institutos que promovam o aumento da receita recaem na conta do contribuinte, do trabalhador, do cidadão em geral. A título de corte de gastos pode ser citadas uma série de medidas, dentre elas: i) o aumento das restrições quanto à solicitação de seguro desemprego, aumentando o tempo mínimo para a primeira e segunda solicitação; ii) aumento do período mínimo trabalhado para recebimento de abono salarial, passando de 30 para 90 dias; iii) corte de 9,42 bilhões de reais na educação, de 25,7 bilhões de reais no PAC, instituindo a primeira redução a este programa desde a sua criação. O corte no orçamento já ultrapassa o montante de R$ 90 bilhões, e ainda assim não se mostra suficiente para cumprir com as contas públicas, que apresentavam um déficit de R$ 51,8 bilhões.

A título de aumento de receita: i) majorou o IPI sobre os automóveis, passando a ser cobrada a chamada “alíquota cheia”, variando entre 3% e 5%, dependendo do modelo do carro; ii) dobrou a alíquota do IOF, passando de 1,5% para 3%; iii) aumento do PIS, Cofins e Cide que incide sobre os combustíveis; iv) aumento da alíquota do PIS e Cofins que incide sobre as importações, passando de 9,25% para 11,75%.

Ademais, o que se conclui é que o governo, ao adotar o modelo de política fiscal chamado de tripé da política macroeconômica, e se deparar com uma conjuntura econômica completamente desestruturada, marcada pelos mais diversos tipos de problema que uma economia pode enfrentar, se viu obrigada a aplicar medidas drásticas para tentar solucionar a crise. E quem paga a conta é o contribuinte, os recursos foram mal geridos, desviados, a ponto de a gestão não saber como respeitar uma lição básica de equilíbrio financeiro: não gastar mais do que arrecada.

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POLÍTICA FISCAL, PARA QUEM? Felipe Monteiro Lima Mazzarolo

A recentemente reeleita presidente Dilma Rousseff vem anunciando um novo pacote de medidas econômico-financeiras, que visam balancear a arrecadação e os gastos públicos, o denominado “ajuste-fiscal”. Dente as principais medidas estão os cortes nos gastos com programas sociais, orçamentos dos ministérios, aumento de tributos e controle da inflação através do aumento da taxa de juros.

Entre os cortes de despesas, o Governo estuda cortar gastos com investimentos. É o caso do que ocorre com o PAC1, a redução da dotação orçamentária tem impacto direto

em programas sociais como “minha casa minha vida” e “minha casa melhor”2. O Governo propôs também congelar os salários dos servidores públicos até agosto do ano que vem, bem como pretende suspender os concursos públicos do Governo Federal para 2016.

Outra medida que visa cortar gastos é a edição de uma lei que busque proporcionar maior efetividade ao cumprimento do teto salarial da remuneração do setor público, tal medida vai melhorar a qualidade da fiscalização por parte da administração pública. Hoje o mencionado teto equivale ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Este limite é muitas vezes burlado por agentes públicos que o extrapolam, gerando um prejuízo injustificável nas contas públicas. É absurdo que um teto que já foi fixado em lei ainda seja amplamente ignorado, sem um efetivo controle.

Além disso, o Governo pretende limitar gastos com diárias e passagens aéreas de servidores e reduzir os cargos de confiança. Temos aqui também um remédio tardio porem bem-vindo. Já é de conhecimento geral que o Brasil tem uma das máquinas públicas mais caras do mundo, ademais perde em eficiência com cargos de confiança inúteis e muitas vezes ocupados por pessoas que não possuem qualificação técnica necessária para exercer a função3.

No que concerne a arrecadação o governo está dialogando com o congresso no sentido de recriar a CPMF, com alíquota prevista no valor de 0,2%, por um prazo de 4 anos. Tal medida visa cobrir o “rombo da previdência social”. Existem diversas críticas ao imposto supramencionado, dente elas: Trata-se de um imposto de caráter regressivo, assim como os impostos de consumo não leva em consideração a capacidade contributiva e acaba 33

pensando mais na renda das pessoas de menor poder aquisitivo; É um imposto que gera o chamado “efeito cascata” incidindo sobre todos os participantes da cadeia produtiva. Este valor será consequentemente repassado ao consumidor final e poderá gerar uma pressão inflacionária4.

Outra inovação tributária do referido pacote fiscal é a implementação da taxação de ganhos obtidos com alienação de bens, que hoje está no patamar de 15% e passara a ser progressiva chegando a 30% para valores superiores a 20 milhões5. Medida que estendemos ser correta, pois além do caráter progressivo, efetiva o princípio da capacidade contributiva que se inspira na ideia de justiça distributiva. Problema este, já apontado por inúmeros tributaristas no sentido de que no Brasil predominam os impostos de consumo (indiretos) e de caráter regressivo. O que de fato é de uma visível injustiça social, levando em muitos casos à evasão fiscal, pois o mínimo existencial é comprometido mas faixas da sociedade de menor poder econômico. É uma das causas da ineficiência da arrecadação pública, nesse sentido preleciona Paulsen: “É dever fundamental contribuir para as despesas públicas, sendo que o principal critério para a distribuição do ônus tributário, inspirado na ideia de justiça distributiva, é a capacidade contributiva.”6 O Governo anunciou também que 30% do que é recolhido para o “sistema S” será direcionado para previdência. Fato este que levanta muitas críticas, pois o referido sistema tem conseguido resultados satisfatórios nos últimos anos estimulando as pequenas, microempresas e o empreendedorismo. Além disso, tem contribuído de forma positiva, mesmo que indiretamente, para a geração de emprego e renda.

O Governo vai impor um limite ao cálculo de juros sobre capital próprio, meio utilizado por empresas para distribuir resultados e reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda. Tal medida segundo especialistas visa corrigir distorções que eram usadas na atual forma de arrecadação, sob o argumento de haver bitributação por conta de já existir o IRPJ, porém neste último o custo é repassado para o consumidor e na prática os lucros das empresas ficam em grande soma intactos, gerando lucros exorbitantes e fugindo da lógica da justiça fiscal.

O IOF do crédito da pessoa física também será aumentado, o que tornará o acesso ao crédito mais oneroso, o que aliado à alta taxa de juros pode desestimular o consumo, reflexamente prejudicando a arrecadação.

O PIS/COFINS importações vai ter sua alíquota elevada, para se reestabelecer o 34

patamar anterior, antes da exclusão do ICMS da base, tal medida tem caráter protecionista e extrafiscal, pois busca desestimular a importação de produtos estrangeiros e dar mais competitividade à indústria nacional.

Também está prevista a volta da CIDE combustíveis, que aumentará consideravelmente o preço da gasolina. Tal medida é defendida por alguns pois vai ajudar a reestruturar a Petrobrás, que estava cobrando um valor abaixo do cobrado no mercado mundial. Já outros dizem que neste momento de crise vai apertar ainda mais o bolso dos consumidores, desestimulando o consumo e também vai aumentar os custos de produção e transporte das mercadorias gerando mais pressão inflacionária.

Em relação ao Imposto de Renda, o Governo sofre duras críticas, a correção da tabela em 6,5% tal qual foi proposta pelo congresso foi vetada pela presidenta que aprovou uma correção escalonada de 4,5 a 6,5. Tais valores ficam vem abaixo da inflação, resultando em uma carga tributária mais pesada para quem está na base da tabela.

Em conclusão poderíamos dizer que o Brasil necessita passar por uma reforma tributária, tributando a renda e o lucro em detrimento do consumo, da mesma forma que já se comportam as grandes economias industrializadas. O princípio da solidariedade, da capacidade contributiva e do respeito a pessoa humana devem ser os carros chefes de uma reforma tributária realmente democrática.7

REFERÊNCIAS MARTELLO, Alexandre. Governo determina redução de 27,1% nos gastos do PAC até maio. Disponível em <http:// g1.globo.com/economia/noticia/2015/04/governo-determina-reducao-de-271-nos-gastos-do-pac-ate-maio.html>. Acesso em 25/10/2015.

ESTADÃO. O ajuste fiscal de Dilma. Disponível em <http://www.estadao.com.br/infograficos/economia,o-ajuste-fiscal-dedilma,372254>. Acesso em 25/10/2015.

PORTAL FÓRUM. Custo da atividade parlamentar no Brasil ultrapassa R$ 20 bilhões/ano. Disponível em <http://www. revistaforum.com.br/brasilvivo/2013/05/30/custo-da-atividade-parlamentar-no-brasil-ultrapassa-r-20-bilhoesano/>. Acesso em 25/10/2015.

CAVALLINI, Marta; LAPORTA, Taís. Entenda o que é a CPMF e como ela afeta sua vida. Disponível em <http://g1.globo. com/economia/noticia/2015/09/entenda-o-que-e-cpmf-e-como-ela-afeta-sua-vida.html>. Acesso em 25/10/2015.

VERSIANI, Isabel et al. Governo anuncia corte de R$ 26 bilhões e quer ressuscitar CPMF. Disponível em <http://www1. folha.uol.com.br/poder/2015/09/1681450-corte-de-gastos-do-governo-deve-ficar-proximo-a-r-26-bilhoes.shtml>. Acesso em 25/10/2015.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 3 ed Porto Alegre: Livraria do Advogado,2010, p. 36 e 191.

TURINO, Célio. Propostas para um Ajuste Fiscal Cidadão. Disponível em <http://www.cartacapital.com.br/blogs/outraspalavras/propostas-para-um-ajuste-fiscal-cidadao-2470.html>. Acesso em 26/10/2015.

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APERTANDO O CINTO: O AJUSTE FISCAL NO SEGUNDO MANDATO DO GOVERNO DILMA Fernando Abreu Barbosa Campos

A Política Fiscal de um governo é o conjunto de ações de arrecadação visando, em primeiro lugar, a captação de receitas para manutenção da máquina estatal e das ações governamentais. É claro que a arrecadação vai além dessa função fiscal e também detém uma função extrafiscal, que manipula a tributação para atingir uma estabilização econômica do país, através de um PIB alto e de uma inflação sob controle, e também para incentivar ou desencorajar atividades e comportamentos para atingir diversos fins, como os sociais, a distribuição da renda e a alocação de recursos. Uma política econômica eficiente visa um crescimento econômico, com estabilidade da inflação e alta taxa de emprego.

Neste ambiente, o que é usado para tentar trazer um equilíbrio à economia do país, como forma de politica fiscal, é o ajuste fiscal, que visa aumentar as receitas e diminuir as despesas.

No segundo mandato do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, que teve início em 2015, o responsável pelo ajuste fiscal e por trazer o equilíbrio e a segurança para os investidores de volta ao país, foi o Ministro da Fazenda Joaquim Levy, que desde o início do seu mandato, anunciou medidas impopulares de aumento de impostos e redução dos gastos públicos, prometendo “enxugar” a máquina governamental para que o país volte a crescer em longo prazo e os investidores não abandonem o país. O grande desafio é equilibrar as contas do governo e fazer com que a economia do país volte aos eixos, sem deixar de lado os avanços sociais constitucionalmente estabelecidos e conquistados arduamente durante a vigência de vários governos. Os críticos do governo afirmam que se gastou muito em benefícios não sustentáveis. Já os apoiadores defendem uma maior tributação para os mais ricos, como a instituição do prometido desde a promulgação da Constituição Federal, imposto sobre grandes fortunas, e estão descontentes com o ajuste fiscal que “apertou o cinto” também para os mais pobres.

O ajuste fiscal tem como medidas principais: o aumento dos tributos, o corte de benefícios e o congelamento de gastos não obrigatórios do governo, estes últimos anunciados em 69,9 bilhões de reais. No início do ano, a meta de economia do governo era de 36

66,3 bilhões de reais. Em julho a previsão caiu para apenas 8,7 bilhões.

Entre os cortes de gastos, estão os gastos com investimentos, restos a pagar, custeio e obras do PAC, que sofreram limitações, o que impactou em programas do governo como o “minha casa, minha vida” e o “minha casa melhor”, causando uma queda no financiamento imobiliário e, consequentemente, atingindo o mercado da construção que atuava fortemente na construção de casas populares que eram financiadas com a utilização desses programas, desacelerando essa parcela do consumo, o que deverá ajudar a impactar na inflação. Uma outra medida de corte de gastos foram mudanças em benefícios sociais anunciadas logo após as eleições, como uma maior dificuldade para poder receber o seguro-desemprego e os cortes realizados no FIES, não permitindo o fechamento de novos contratos, assim como os cortes no ciência sem fronteiras.

No ajuste fiscal, a função preponderante dos tributos tem sido a fiscal, com o intuito de aumentar a receita do governo, para equilibrar a política fiscal. Abaixo, serão citados alguns tributos que foram majorados ou minorados e a função que esta ação teve no ajuste fiscal.

Houve aumento nas alíquotas de PIS/Cofins e a volta da CID para os combustíveis, causando um aumento na arrecadação, já que são impostos que, mesmo majorados, não causam uma queda no consumo já que recaem sobre coisas indispensáveis, e que movimentam toda a cadeia econômica, desde o combustível, através do CID, até o aumento das passagens de ônibus municipais que são afetadas diretamente por tributos trabalhistas e de combustível, atuando sobre um serviço que a população não tem como deixar de utilizar.

Também houve o aumento no Imposto sobre Operações Financeiras para o crédito de pessoa física, ou seja, empréstimos se tornaram mais caros, sendo mais uma forma de aumentar a arrecadação e frear o consumo para impactar a inflação. Com o aumento do IOF juntamente aos aumentos que vem ocorrendo nas taxas de juros, os consumidores, que antes estavam isentos de IPI sobre diversos produtos, o que fez o consumo explodir, inclusive a compra de carros e, consequentemente a de combustível, estão sendo obrigados a pensar duas vezes antes de contrair novas dívidas. Isso também tem causado um impacto negativo nas indústrias, com a demissão em massa em alguns setores e o aumento da taxa de desemprego.

O já citado imposto sobre produtos industrializados não só deixou de ser zero para veículos, como também foi majorado do que era anteriormente, causando uma queda na 37

venda de veículos, que nos anos anteriores só aumentaram vertiginosamente.

Os tributos que incidem sobre importações também foram majorados para aumentar a vantagem competitiva dos produtos nacionais e evitar a saída do dinheiro para o exterior.

Conclui-se, por fim, que o ajuste fiscal da Política Econômica do segundo mandato da Presidenta Dilma Rousseff está sendo bastante impopular, não conseguindo agradar nenhuma parcela da população, nem mesmo seus simpatizantes. A carga tributária, que já era uma das maiores do mundo, aumentou mais ainda e os cidadãos estão sentindo no bolso e tendo que se desdobrar para driblar a crise. A abertura de novos negócios é cada vez menor e só prosperam os que usam muita criatividade e ideias inovadoras para conseguir um novo nicho de mercado.

Espera-se que a situação do país volte a melhorar a longo prazo, para que os brasileiros saiam dessa situação de crise e insegurança sobre o seu próprio futuro.

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A POLÍTICA FISCAL NO GOVERNO DILMA Clayton Souza do Espirito Santo

Diferentemente do que deveria ter acontecido no segundo governo de Dilma Rousseff, a sua politica foi claramente anticíclica, ou seja, um período de verdadeira recessão econômica.

Como forma de conter os gastos políticos e equilibrar as contas públicas, o segundo governo Dilma vem realizando um ajuste fiscal voltado ao suposto crescimento econômico.

Acontece que, como forma de alcançar o tão sonhado crescimento econômico, o seu governo vem tomando algumas medidas que atingem diretamente grande parte da população brasileira, como por exemplo, o aumento dos tributos, cortes de benefícios, entre outros.

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que foi a proposta mais utilizada pela presidenta durante sua campanha eleitoral (onde a mesma afirmava que iria ampliar o programa, criando diversas outras unidades), foi diretamente afetado pelo ajuste fiscal do segundo governo de Dilma, tendo em vista que, a partir dele, haverá um congelamento das verbas, e, consequentemente, uma atenuação do ritmo do programa.

Outro ponto bastante abordado pela presidenta em sua campanha eleitoral era o de aumentar os programas nacionais de acesso à educação (PROUNI, FIES, etc), contudo, através da politica de ajuste fiscal utilizada, os referidos programas estão sendo diretamente afetados, visto que estão sendo realizados cortes orçamentários na área de ensino, redução de pagamentos às instituições privadas participantes do FIES, enorme diminuição nas autorizações de novos contratos do FIES, dentre diversas outras medidas que afetam a educação em todo o Brasil.

Além das medidas citadas acima (corte de benefícios e diminuição de investimentos), as medidas do ajuste fiscal anunciadas pelo governo Dilma Rousseff, afetam diretamente na carga tributária brasileira, tendo em vista que esta é a principal fonte de dinheiro do poder público.

Ocorre que, juntamente com o recuo do PIB, em virtude da recessão causada pelo 39

ajuste, a cesta de consumo foi reduzida drasticamente no país, acarretando em diversas demissões, aumentando a taxa de desemprego e, principalmente, diminuição da arrecadação através dos impostos.

Ora, se a maior parte dos recursos públicos advém do consumo, caso a carga tributária permaneça em ascensão, o consumo certamente irá diminuir, e, juntamente com ele, toda a incidência dos tributos sobre o consumo (PIS, IPI e PISCOFINS).

O aumento da carga tributário vem refletindo em diversas áreas da economia brasileira, como por exemplo, em produtos importados, preço de combustíveis, etc.

Além dos impostos que já foram afetados pela politica fiscal do governo, alguns outros também podem ser incluídos nessa lista, como é o caso do Imposto de Renda, em que o governo pretende aumentar a sua alíquota. Desta forma, como forma de exemplificar os impostos afetados pelo ajuste fiscal, podemos citar o Imposto de Renda, Imposto Sobre Produtos Industrializados, Imposto de Importação, dentre outros.

Como se não bastasse o aumento da carga tributária em diversas áreas, o ajuste fiscal governo da presidente Dilma Rousseff pretende criar um tributo semelhante a CPMF (imposto sobre todas as operações financeiras), sob o argumento de que reforçaria a arrecadação.

Diante do exposto, verificamos que as medidas de politica fiscal anunciadas pelo governo, especialmente as de aumentar alíquotas de impostos e da volta da CPMF, geram insegurança jurídica no Brasil e afetam diretamente no cotidiano de grande parte da população brasileira, a qual está insatisfeita com a enorme carga tributária e o pequeno índice de retorno dos recursos à população em termos de qualidade de vida.

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“NÃO EXISTE ALMOÇO GRÁTIS” Igor Padilha de Aguiar

A política fiscal do segundo mandato de Dilma Rousseff reflete uma consequência dos 12 anos anteriores do governo do PT, baseado numa política populista e muitas vezes irresponsável quanto aos gastos públicos. O resultado não poderia ser diferente: a crise chegou e a hora de pagar a conta também, de maneira que os sacrifícios se tornaram necessários e o ajuste fiscal já é uma realidade. O fim do primeiro mandato da presidente foi um marco no atual estado das coisas: o governo federal fechou o ano, pela primeira vez em 18 anos, carregando um déficit de R$ 17, 24 bilhões em suas contas. Ou seja, gastou mais do que arrecadou.

O famoso economista da Escola de Chicago, ganhador do prêmio Nobel de Economia em 1976, Milton Friedman, disse, em célebre frase, que “não existe almoço grátis”.

E realmente não existe, pois nada é de graça, muito menos os serviços públicos são tidos virtualmente como “gratuitos”, mas que no fundo não são. Porém existe uma diferença: o Estado não é uma empresa que sucumbe e vem a falir perante uma crise, mas possui um fiador sempre disponível: os contribuintes, e são eles os que mais irão sentir os efeitos da crise.

Diante da situação, assumiu o Ministério da Fazenda o chicaguista Joaquim Levy, com a incumbência de recuperar o governo dos rombos das contas públicas, através de uma política de austeridade e corte de gastos. Algo doloroso, porém necessário. Com isso, foram anunciadas uma série de medidas que buscassem reequilibrar as contas públicas: corte de gastos em áreas importantes como saúde e educação (parece que a “Pátria Educadora” foi esquecida), corte na concessão de benefícios sociais (trabalhistas e previdenciários), aumento de impostos, volta da CPMF e da CIDE, dentre outras medidas.

Algumas das medidas tomadas dizem respeito a impostos federais. O IOF, por exemplo, sofreu um aumento em sua alíquota incidente sobre o crédito de pessoa jurídica de 1,5% para 3% ao ano, em empréstimos de até 1 ano (12 meses), aumentando, dessa forma, o custo de novos empréstimos, de maneira a frear o consumo, gerando um impacto de cerca de R$ 7,4 bilhões. O IPI também sofreu intervenções, ocorrendo o retorno de sua alíquota cheia para os veículos, gerando impacto de R$ 5 bilhões. Também sobre os 41

produtos cosméticos, o IPI sofreu alterações, ao passar a igualar atacadista ao industrial, impactando em R$ 381,4 milhões a economia. O Imposto de Renda também sofreu medidas, prevendo uma correção escalonada em sua tabela, variando de 4,5% a 6,5%, de acordo com a renda do indivíduo, gerando impacto de R$ 3 bilhões.

Outra medida prevista no pacote do ajuste fiscal é o aumento na tributação sobre combustíveis, a partir da CIDE e do PIS/Cofins, que gerarão, em conjunto, um aumento de R$0,22 por litro de gasolina e R$0,15 sobre o diesel, gerando uma arrecadação extra de cerca de R$ 12,2 bilhões este ano. Ainda podemos citar o retorno da CPMF, conhecido como “imposto do cheque”, que incide sobre as movimentações financeiras por via bancária feita por pessoa física. Tal medida ainda não foi implantada, mas o governo já se manifestou no sentido que pretende fazê-lo.

No que concerne aos aspectos sociais, podemos citar algumas intervenções como a diminuição de certos benefícios sociais e trabalhistas. Benefícios como: abono salarial (trabalhador terá de trabalhar pelo menos 6 meses), seguro desemprego, pensão por morte (nova carência mínima de 24 meses), auxílio doença (empresas arcarão com o pagamento nos 30 primeiros dias), sofrerão cortes e mudanças.

Obviamente, o ajuste fiscal gera influência também no mercado, principalmente no que se refere à inflação, pois é ela que ele tenta amenizar, freando o consumo, e tentando, aos poucos, equilibrar oferta e demanda. O ajuste também busca diminuir a desconfiança do mercado em relação à economia brasileira, que em momentos críticos como esse, freia investimentos, por receio.

O país está em recessão, e provavelmente passará um bom período com dificuldades na economia, pois tais medidas de austeridade requerem um pouco de tempo para começarem a fazer efeito e o rombo nas contas foi muito grande. Dessa forma, se faz necessário a diminuição dos gastos públicos, uma máquina estatal mais enxuta, maiores investimentos e benefícios aos pequenos e médios negócios, privatizações e incentivo à livre iniciativa e ao livre mercado.

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ANÁLISE CRÍTICA DA POLÍTICA FISCAL DO SEGUNDO MANDATO DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF Jeanpierre Rodrigues Lopes Gaudêncio

A política fiscal, utilizada no segundo governo da presidenta Dilma Rousseff, vem sofrendo graves críticas, pelos partidos oposicionistas e incrivelmente, pela própria base aliada do governo. De forma, que vem sendo o principal alvo de polêmicas do seu segundo mandato.

A principio, vale a pena traçar um breve resumo dos motivos que causaram a política fiscal adotada atualmente pelo governo. A partir da vitória do partido do PT nas eleições, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil apresentou um grande crescimento econômico, chegando a ser considerado juntamente com outros países, um País de economia emergente, de forma que a economia apresentava positivo e constante crescimento. Durante esse período, muitos foram os investimentos realizados pelo governo no sentido de aquecer a economia e consequentemente gerar mais empregos e desenvolvimento econômico e social para a população. Indiscutível se mostra que durante esse período as classes mais pobres da população apresentaram um crescimento significativo no seu poder aquisitivo, seja pela ocupação de um emprego, ou pelo apoio de programas sociais, tais como o bolsa-família, oferecido pelo governo. Tais políticas governamentais representaram um grande avanço na qualidade de vida, principalmente dos brasileiros mais pobres, de forma a retirar muitos brasileiros abaixo da linha da pobreza, e garantir direitos trabalhistas para os trabalhadores.

Com o fim do seu período presidencial, a vencedora das eleições foi sua pupila, Dilma Rousseff, que por sua vez prometeu continuar as ideias do seu antecessor, bem como continuar o crescimento econômico que o país vinha apresentando.

Porém, esta não foi à realidade vista durante seu primeiro mandato, causas externas, tais como a crise econômica mundial começada nos Estados Unidos em 2011, geraram graves consequências ao redor do mundo, e claro, no Brasil. O país já não apresentava o mesmo crescimento econômico e as políticas públicas passaram a ser criticadas fortemente.

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Após o seu primeiro mandato, verificou-se uma queda significativa na sua popularidade eleitoral, mas, ainda assim foi eleita para o seu segundo mandato com início em 2015.

Logo no inicio do seu segundo mandato eletivo, a presidenta já acenou com a necessidade de reformas políticas e econômicas. De tal forma, que todos esses aspectos desbocaram no “famoso” pacote fiscal anunciado recentemente pela presidência da república juntamente com os seus ministros de Estado. Tal pacote, também chamado de pacote de austeridade, visa principalmente reajustar a economia, de forma a evitar um déficit no PIB do ano de 2015, tendo em vista que todos os indicadores econômicos já demonstravam esse cenário. Em resumida síntese, tal proposta, apresenta inúmeras medidas que visam principalmente à diminuição dos gastos públicos e a elevação na arrecadação nacional, de forma a garantir ao país um superávit econômico brasileiro.

Como não deixaria de ser, tal medida foi profundamente criticada pela oposição e até pela situação. De forma a se tornar um assunto extremamente polêmico, que passo a tratar agora.

Tal plano econômico, como já dito, visa principalmente diminuir os gastos públicos, e qual a forma utilizada para isto? Cortar gastos sociais. Dessa forma, a presidenta anunciou inúmeros cortes sociais, em projetos como o bolsa-família, “minha casa minha vida”, seguro desemprego, abono salarial, seguro-defeso e etc.

No mínimo contraditória tal política utilizada pela presidência da republica, no sentido de contrariar exatamente aquilo que defendeu e garantiu com “unhas e dentes” durante toda sua trajetória política. Ou seja, os mais pobres vão ser exatamente aqueles que vão “pagar a conta” pela crise econômica em que vive o Brasil, de tal sorte, que é a partir de cortes em políticas sociais que o governo pretende “economizar”, para garantir o superávit.

Ora, exatamente aqueles que mais lutaram para a garantia de direitos básicos essenciais para uma vida digna, são os que vão sofrer as consequências da crise econômica.

Por que não tirar daqueles que mais ganham dinheiro no nosso país? Dos empresários?

Dos bancos? Das financeiras? Que apresentam lucros exorbitantes anos e anos às custas do trabalhador brasileiro. Evidente, que tal escolha se mostra claramente política, de forma a não irritar aqueles que mais investem em campanhas eleitorais dos partidos, e que, como “troca”, não pode ter seus interesses atingidos.

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O cenário caótico necessitava de uma política fiscal bem definida e de um pacote de ações que tentasse tirar o país da crise financeira que se encontrava, porem, a forma de enfrentar a crise se mostra equivocada, pois, ao longo dos tempos já foi mostrado que a pior forma de enfrentar uma crise econômica é exatamente tirando o poder de compra dos trabalhadores. Ora, ao se tirar o poder aquisitivo das classes mais baixas da população, isso vai significar menos dinheiro em circulação no comercio brasileiro, desta forma, com baixo índice de vendas os empresários vão diminuir a produção industrial, que por sua vez vai gerar mais desemprego, que por fim volta ao inicio de ciclo. Assim, ao se retirar o poder aquisitivo das classes mais pobres da população, e por esta representar a enorme maioria, se retira dinheiro de circulação, e como consequência temos a desaceleração ainda mais forte da economia.

Na outra ponta, mais uma atitude questionável do atual governo, é no que se refere a sua política para aumentar a arrecadação fiscal, qual seja? Cobrar mais imposto. Esta sem dúvidas é a consequência mais lógica quando se quer arrecadar mais dinheiro. Porem, a grande pergunta é de quem vai ser cobrado. Dos mais ricos? Ou dos mais pobres? Evidentemente, que sobrou pros menos favorecidos. Desta forma, foram aumentadas as alíquotas de quase todos os impostos federais, gerando grave aumento no preço dos produtos industrializados, gasolina, eletricidade e etc. A grande critica que se faz sobre tal pratica, é o porquê de não aumentar os valores cobrados aos bancos, a não instalação do imposto sobre as grandes fortunas? Estabelecido na nossa constituição federal desde 1988 e que até agora não saiu do papel. Claro que tal escolha, como é a regra, representa interesses.

Assim, em conclusão sobre o pacote fiscal anunciado pelo governo, podemos perceber que vai exatamente contra aquilo que foi defendido pela nossa presidenta durante muitos anos, ao violar exatamente os direitos dos trabalhadores e mais pobres da população, conquistados a base de muita luta, uma vez que corta garantias sociais e trabalhistas, como forma de tentar conter aspectos econômicos, como a inflação.

Representa na vida prática dos brasileiros, um menor desenvolvimento social do país, assim como em infraestrutura, uma vez que projetos como PAC, também tiveram suas verbas cortadas, e a elevação dos preços dos produtos, uma vez que a carga tributaria já enormemente sustentada pela população, foi ainda mais elevada, e por fim, um retrocesso para o país que nos últimos anos vinha apresentando um respeitável crescimento econômico, e, principalmente social.

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ASPECTOS E NOTAS EXPLICATIVAS ACERCA DA POLÍTICA FISCAL E ECONÔMICA ADOTADA PELO GOVERNO DILMA II José Albuquerque Toscano Júnior

O orçamento fiscal do Brasil foi tardiamente aprovado pelo Congresso Nacional.

Prática recorrente no País, o aprovação tardia do orçamento financeiro, trouxe consigo uma gama de pontos negativos, dentre eles, o corte de gastos, a possível queda do Produto Interno Bruto (PIB) – o que de fato se concretizou - e a utilização de políticas fiscais para controle da economia.

Um dos fatores que aos poucos foi se concretizando na Gestão responsável pela elaboração orçamentária supramencionada, foi à utilização repentina e heterogênea do ativismo estatal excessivo que se transformou em linha dominante da política econômica do Governo Dilma Rousseff.

Buscando reduzir o poder aquisitivo dos brasileiros, para reduzir os índices de inflação e o prejuízo econômico gerado pela adoção de medidas desastrosas e populistas, o Poder Executivo Federal, buscou alterar alíquotas de impostos e demais tributos incidentes sobre a movimentação de mercadorias e importação de produtos, gerando consequências já esperadas, como o desemprego crescente e a retração econômica.

O Populismo macroeconômico Latino-americano (PML) adotado pela Presidente da República traz, em seu bojo, medidas, tais como, a contenção do excesso de demandas em âmbito interno e a adoção de medidas externas, buscando reduzir problemas sociais.

Além do mais, o chamado “trade-off” entre a política inflacionária e o desemprego recessivo desaguou em crescimento nacional abaixo das expectativas e índice inflacionário cada vez mais exorbitante.

Algumas figuras tributárias estão sendo utilizadas pelo Governo Federal para promoção de intervenção direta, na esfera de poder de regulação da atividade econômica.

Almejando atingir diversas finalidades de interesse social como o desenvolvimento econômico e o equilíbrio da balança comercial, o Poder Administrativo Federal tem cada vez mais utilizados tais medidas interventivas.

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Em dado momento, para fins de fortalecimento do poder econômico da população, o Governo buscou reduzir a alíquota e, consequentemente, a cobrança do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) comprometendo assim a arrecadação tributária do país. Portanto, claro está um primeiro exemplo de extrafiscalidade adotado pela presidente Dilma, exemplo esse que trouxe prejuízos para balança comercial e para a economia do país.

Em momento ligeiramente posterior, a fim de recompor a carga tributária, o governo logo reestabeleceu a cobrança do IPI com alíquota anteriormente aplicada. A medida adotada caracteriza-se como instrumento deliberadamente utilizado para concretização de finalidades eminentemente regulatórias de comportamentos sociais1.

O aumento da tributação, apesar de ser medida extremamente necessária para recuperação da capacidade econômica e fiscal do País, transfigura-se em diminuição do poderio econômico da população e dos níveis de emprego, além de proporcionar a clara redução do consumo.

A elevação de alíquotas de tributos extrafiscais (tais como: IPI, II, IOF e CIDE) tem por objetivo – levando também em consideração o que foi encartado no parágrafo anterior – o alcance da meta de superávit primário, pressionando a inflação e concretizando a rápida desaceleração do consumo.

O endividamento familiar proporcionado pela política econômica inicialmente adotada pela Presidente Dilma fez com o as indústrias automobilísticas e de eletrodomésticos crescessem assustadoramente, no entanto, tal crescimento concretizou o aumento assustador do déficit financeiro observado no seio das famílias brasileiras.

As pessoas ligeiramente endividadas graças a uma política desastrosa tiveram suas vidas prejudicadas em virtude da escassez de empregos de alto rendimento e a consequente diminuição do poder consumerista no país. Vale salientar que a utilização de tributos com feições extrafiscais gera o aumento constante, de desemprego (oneração de produtos e atividades desenvolvidas pelas empresas) e dos índices inflacionários.

O descontrole da taxa cambial vale salientar, é fator que contribui amplamente para a elevação da taxa de juros, gerando o aumento da inflação e a quebra da balança

1 ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966, p. 151.

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econômica.

Os benefícios para os consumidores advindos de mecanismos de redução de custos observados nos primeiros anos do Governo Dilma, proporcionaram aumento momentâneo do poder de compra dos brasileiros. No entanto, os níveis baixos de desenvolvimento industrial e o sucateamento do aparelho estatal, provocaram, o aumento da dívida externa, ocasionando elevação da taxa de juros (Selic).

As metas inflacionárias elevadíssimas, os limites de déficit do orçamento e o corte constante de despesas, além de juros elevados, tendem a eternizar um quadro de desemprego e estagnação econômica. Nota-se a materialização das situações anteriormente descritas, inaugurando novo período de marcado pelo desfoque do assistencialismo, do consumo doméstico, da desoneração segmentada de atividades setoriais da economia e da desoneração do fator de trabalho.

A taxa cambial, como já abordado, sofrerá reflexos gravíssimos, com aumentos constantes da taxa inflacionária e o aumento da taxa de juros. Cumpre destacar, que a alteração de alíquotas de impostos de caráter extrafiscal, gera linear e crescente redução de poder de compra dos consumidores (produtos ficam mais caros) e, consequentemente, desemprego constante.

O restabelecimento da carga tributária original por meio da elevação das alíquotas do PIS e da COFINS importação fez com que produtos importados ficassem mais caros, por outro lado, a alíquota do reintegra, sobre a exportação de produtos e serviços, foi drasticamente reduzida, o que gerou a consequente baixa de benefícios revertidos para os exportadores.

O IPI voltou a ter sua alíquota cheia, proporcionando, a queda de vendas de automóveis e eletroeletrônicos. O caráter seletivo do tal imposto, é fator crucial para redução do poder de compra da população, tendo em vista, a sua incidência elevada sobre produtos e serviços considerados supérfluos. O aumento da alíquota do Imposto sobre operações financeiras (IOF) eleva o custo de empréstimos para o consumidor, o PIS e o COFINS combustíveis, também terão suas alíquotas elevadas pagando, por tudo isso, o consumidor.

Depois de anos investindo em uma política claramente expansiva e desastrosa, ocasionando déficit financeiro e orçamentário, o Governo Federal chegou à conclusão tardia de que não pode gastar mais do que arrecada.

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A POLÍTICA FISCAL NO GOVERNO DILMA Laryssa Neves

A política fiscal do governo Dilma Rousseff, candidata reeleita pelo Partido dos Trabalhadores – PT, em 2014, tem-se caracterizado por medidas do denominado arrocho fiscal, consistente na elevação de alíquotas de tributos existentes, aumento das medidas fiscalizatórias e noticias acerca do retorno de tributos já extintos, a exemplo da CPMF. O que foi demonstrado desde 2014 através da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), que tem como objetivo embasar a proposta orçamentaria do ano subsequente, nesse caso o ano de 2015, trás as metas básicas a serem seguidas pelo governo na condução da politica econômica.

O governo já indicava qual rumo pretendia seguir ao enviar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias ao Congresso Nacional para apreciação. Através do projeto podese notar que a Presidente pretendia adotar uma postura mais rigorosa e precavida na gestão econômica, provavelmente em razão do baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da tendência de crescimento da inflação.

As medidas visam debelar o suposto déficit orçamentário decorrente do aumento do gasto publico para manutenção da administração publica com a criação demasiada de cargos, aumento de regalias dos agentes públicos, expansão dos serviços, mas também do elevado grau de corrupção governamental e baixa eficiência administrativa ocorrida no primeiro governo, que adotou um modelo de desenvolvimento insustentável desembocando na crise ora verificada.

Em contrapartida, a carga tributaria que já é bastante elevada, tende a aumentar cada vez mais, sufocando o empreendedorismo e inviabilizando a atividade econômica no país, gerando quebras, falência e desemprego. Ou seja, há um cenário de desmantelamento da economia brasileira que tende á recessão ao invés de crescimento.

Paralelamente a isso, a profusão de normas tributárias, a instabilidade econômica, com o aumento da inflação e da desconfiança na gestão governamental gera o descredito dos investidores estrangeiros, com a queda dos bons indicadores nacionais devido ao 49

aumento do risco de investimento. Com isso, há a fuga de capitais e a queda do nível de investimentos, desacelerando a economia e o desenvolvimento do país.

Ajuste fiscal é o nome dado ao esforço para equilibrar as contas do Estado, tendo como objetivo chegar a um superávit primário de 1,1% do PIB. Trata-se de receita menos despesa, excluído o gasto do Governo com o pagamento de juros da dívida pública. Logo o ajuste imediatamente pode até cumprir a função fiscal de aumentar significativamente a arrecadação. O Governo promete que dando certo, pode em médio prazo a economia voltar a crescer de maneira sustentável. Para este ano, a perspectiva é de uma queda de 1,2% do PIB, a pior em 20 anos. Todavia, em longo prazo, com a desaceleração da economia tende a diminuir a ocorrência dos fatos geradores, queda das importações e exportações, diminuição da aquisição de renda, e assim, levem á queda de arrecadação.

Em contrapartida, para que se obtenham êxito, o ajuste fiscal necessita que haja cortes em todas as áreas e ministérios, inclusive os ministérios da Educação e da Saúde, que são os maiores orçamentos do Estado. A promessa é de que os programas considerados prioritários, como o Bolsa Família serão mantidos. Já no caso do programa habitacional Minha Casa Minha Vida haverá uma diminuição no ritmo, em decorrência do congelamento de verba. Em se tratando do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o principal programa de infraestrutura do Governo será cortado, atrasando assim as obras de infraestrutura do programa, espalhados por todo o país.

O ajuste também afetará os trabalhadores, visto que estão previstos cortes de benefícios trabalhistas, com essas medidas, o Planalto pretende economizar 15 bilhões de reais, através da alteração de valores pagos para: abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio doença.

Acontece que a economia brasileira está em queda livre, à inflação está cada vez pior, juntamente com o aumento de desemprego. Até mesmo o mês de Junho, que comumente é de inflação baixa, não seguiu a tradição este ano, ficando marcado por surpresas negativas, em razão dos reajustes dos preços administrados (luz, água, esgoto) e a disparada do valor dos alimentos. A desordem é tamanha na economia que as medidas adotadas pelo governo para arrumar o cenário atual, estão agravando a situação. Os juros altos, associados ao arrocho fiscal derrubaram, com mais força, a atividade. Por isso, os economistas passaram a trabalhar com a possibilidade de o ano fechar com tombo de 2% ou mais.

Agora em setembro o governo federal anunciou um bloqueio adicional de gastos 50

no orçamento de 2016 no valor de R$ 26 bilhões, além disso, uma nova rodada de alta de tributos, com a proposta de retorno da CPMF. Segundo o próprio governo o retorno da CPMF não durará mais que quatro anos, e será responsável por metade do ajuste nas contas públicas para o ano de 2016, que é de R$ 64,9 bilhões, tal medida foi tomada para garantir o pagamento das aposentadorias e para diminuir o déficit da Previdência Social.

Também haverá redução de ministérios e cargos de confiança, gerando uma redução de gastos de R$ 200 milhões, bem como do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Uma das medidas anunciadas foi o adiamento do reajuste do salário dos servidores públicos até agosto do ano seguinte, reajuste este que estava previsto para janeiro de 2016.

Com essa medida, o governo espera um impacto de R$ 7 bilhões a menos nos gastos públicos. Além disso, também haverá suspensão de concursos públicos, que estavam estimados em R$ 1,5 bilhão em gastos em 2016.

O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy informou ainda que o governo diminuirá o benefício a ser concedido no próximo ano para os exportadores de produtos manufaturados, arrecadando assim R$ 2 bilhões a mais. Também cairá o benefício dado à indústria química, por meio do PIS e COFINS, que renderá mais R$ 800 milhões. Foi informada ainda a criação de um imposto sobre “ganho de capital progressivo”, que será cobrado sobre aumentos de receita das pessoas físicas, o impacto estimado com o tributo é de R$ 1,8 bilhão.

O objetivo do novo bloqueio de gastos é tentar reequilibrar a peça orçamentária do próximo ano, que foi enviada ao Congresso Nacional, pela primeira vez, com déficit e evitar novo rebaixamento da nota brasileira pelas agências de classificação de risco. Para aumentar a confiança no Brasil, o governo já informou que buscará a retomada de uma meta superavitária para o próximo ano, da ordem de 0,7% do Produto Interno Bruto - PIB. Pois bem, o ajuste da economia brasileira no segundo mandato da presidente Dilma, precisamente este ano, tem mostrado que no primeiro trimestre houve um crescimento do PIB, numa projeção para este ano próximo de 1,2%. Comparando-se os dois governos do presidente Lula e da presidente Dilma, o Brasil não conseguiu crescer 2% anual. O crescimento zero da produtividade total dos fatores de produção foi a principal fonte para explicar a diminuição do crescimento econômico.

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A POLÍTICA DA INEFICIÊNCIA Lays Nascimento Oliveira

A Política Fiscal se caracteriza por um conjunto de medidas onde o Governo arrecada receitas e realiza despesas para garantir a estabilização macroeconômica, visando o crescimento econômico sustentado, com baixos índices de desemprego e preços estáveis; redistribuição de renda, assegurando distribuição mais equitativa; e alocação de recursos, fornecendo com mais eficiência os bens e serviços públicos, buscando corrigir as falhas de mercado. Tal Política visa o aumento dos investimentos públicos, ampliação da rede de seguro social, a criação de empregos, reduzindo as taxas de pobreza e desigualdade. O uso dos recursos públicos de forma equilibrada, objetiva a redução da dívida líquida, beneficiando o crescimento econômico do país, contribuindo assim para uma estabilidade econômica. Em outras palavras, é a manipulação dos tributos e dos gastos do governo para regular a economia, buscando limitar a inflação.

Deste modo, tal atividade pode subdividir-se em Política Fiscal expansiva e Política Fiscal restritiva. A Política Fiscal expansiva é utilizada quando há aumento das taxas de desemprego, situação na qual empresas seriam levadas a diminuir sua produção e demitir funcionários. Nessa perspectiva expansiva, seriam tomadas medidas de aumento dos gastos públicos, diminuindo a carga tributária para estimular o consumo e os investimentos; e de incentivo à exportação e barreiras às importações, buscando priorizar a produção nacional.

Já na Política Fiscal restritiva, reina a contenção de gastos. É utilizada quando a procura é maior que a oferta, ocasionando o aumento dos preços dos produtos em estoque. As medidas nessa situação são a diminuição dos gastos públicos, aumento dos impostos sobre os produtos para diminuir a procura e incentivo das importações através da redução de tarifas.

Os tributos podem ser classificados pela sua função. Aqui, destacamos a função fiscal e extrafiscal. Um tributo tem caráter fiscal quando arrecadatório, quando o Estado procura apenas adquirir poder aquisitivo para custear suas atividades. Os de natureza extrafiscal tem a finalidade da tributação não apenas arrecadatória, passando a ter como objetivo interferir na economia, incentivando ou desestimulando determinadas atividades e gastos, disciplinando os contribuintes a realizar determinadas ações em favor do interesse público.

Diante do exposto, passamos para algumas resoluções adotadas pelo atual governo 52

na tentativa de equilibrar as contas do país após anos de descontrole econômico, justificados como medidas que visavam a preservação do emprego e da renda. Porém, o cenário que vemos apresenta uma realidade complicada, principalmente para os mais pobres.

O atual governo chefiado pela presidente Dilma Rousseff buscará fechar o caixa no azul através da alta de tributos, cortes de benefícios e o congelamento de gastos não obrigatórios, as chamadas despesas discricionárias. O Planalto pretende economizar, ainda, cerca de 15 bilhões de reais com medidas que interferem nos benefícios trabalhistas, quais sejam, o abono salarial dado anualmente para quem ganha até dois salários mínimos; o seguro-desemprego, onde será aumentado o período trabalhado para receber o benefício; o seguro-defeso, pago aos pescadores no período em que a pesca é restrita; e a pensão por morte e auxílio doença, que também terão suas regras para receber o benefício dificultadas.

O atual Governo, que, em tese, utiliza a atividade expansionista para estimular o crescimento, tem recebido diversas críticas em virtude da crise econômica pela qual estamos passando. A inflação elevada, o baixo crescimento, a redução do superávit e o aumento do déficit tem dado aos brasileiros muito do que reclamar. Tanto o crédito quanto o salário mínimo vem crescendo num ritmo bem inferior ao dos anos anteriores, deixando a defesa do estímulo ao consumo cair por terra.

Ainda que o aumento dos tributos esteja associada ao controle da inflação, os impactos na realidade da maioria dos brasileiros não tem sido uma medida muito positiva. Os mais pobres tem que trabalhar cada vez mais para acompanhar a alta dos preços, pagando mais impostos e diminuindo sua qualidade de vida. O objetivo de incentivar o consumo parece cada vez mais distante para estes, que tem mais contas a pagar e menor poder aquisitivo para comprar.

Nesse contexto, o que vemos todos os dias nos noticiários são as altas taxas de desemprego que, diga-se de passagem, aumentam a cada dia, gerando um consequente aumento da pobreza e atingindo diversos setores da economia. Nosso governo gasta muito e gasta mal. O aumento da tributação deve estar focado na renda daqueles que tem detém a maior parte da renda, pois os mais pobres são aqueles que mais pagam tributos e os maiores prejudicados na crise econômica. E então, após a arrecadação desses tributos ocorrer de forma mais justa, o Governo, em sua atual política fiscal, deve se preocupar muito mais em como gasta seu dinheiro. É indiscutível que a administração das despesas públicas precisa ser realizada de forma mais eficiente, diminuindo o desperdício dos recursos arrecadados, pois só assim alguma mudança real e benéfica para o povo vai se concretizar.

53

BRASIL: PIOR DO QUE ESTÁ NÃO FICA? Aimée Albuquerque

Podemos exemplificar a política fiscal como a forma de um governo arrecadar seus impostos e tributos e como gastá-los e investir. O ajuste fiscal tem como finalidade que o governo não gaste mais do que foi arrecadado, são exigências que buscam o equilíbrio das contas públicas, equilibrar receitas e despesas através da redução dos gastos.

Levando o acima exposto para os problemas que enfrentam o Brasil com as reduções impostas pela situação econômica, que por sinal já estão tomando medidas visando o dito equilíbrio. Num momento em que o país vem sofrendo constante baixas na arrecadação, é sombria a situação que vai afetando o ritmo de investimentos indispensáveis à volta do crescimento econômico, principalmente a infraestrutura que está no limite de utilização. Fala-se inclusive em cortes que alcançarão os programas sociais que impulsionaram o Brasil através de uma maior demanda por bens e serviços no início da crise mundial, que por sinal nos demonstrou melhores resultados, em comparação àqueles países que usaram métodos de controle sacrificando a população, principalmente elevando o índice de desemprego, especialmente na Europa.

Na prática, a estratégia do ajuste fiscal se baseia em duas frentes: cortar despesas do governo e elevar a arrecadação. No primeiro pacote de medidas lançado por Levy, foi traçada uma meta de cortes de despesas com ministérios (PAC), benefícios sociais, PIS/ Cofins e Cide Combustíveis, com benefícios trabalhistas, IOF do crédito da pessoa física, desoneração da folha de pagamento, IPI de veículos e cosméticos, no Imposto de Renda, no benefício a exportadores e PIS/Cofins de importações. (dados obtidos na página do jornal digital “O Estadão”).

Segundo dados obtidos na receita federal, portal da FGV e dados disponibilizados por veículos de comunicação – como o jornal digital “O Estadão”, páginas virtuais de jornalistas que acompanham o cenário político-econômico; como Miriam Leitão e Kennedy Alencar – alguns dos principais ajustes anunciados como estratégia para atingir a meta traçada pelo ministro Joaquim Levy estão descritas dessa forma. No orçamento dos ministérios, os gastos com investimentos, custeio e obras do PAC foram limitados a R$ 75 bilhões, no período de janeiro a abril, através de um decreto. Esse corte interfere na vida do cidadão, inclusive o que ainda não conquistou sua casa própria, pois atinge programas 54

importantes do governo, como o Minha Casa, Minha Vida; além de suspender outros programas como o Minha Casa Melhor, que financia a compra de móveis e eletrodomésticos.

O corte poderia chegar a R$ 58 bilhões em dois quadrimestres, segundo fontes do governo.

Aqui estamos com um ano perdido de medidas de sacrifício que só contribuíram para piorar a situação. A crise econômica se alastra com a crise política, cuja intenção parece-me que é dificultar ao invés de ajudar o governo. O congresso está praticamente parado, tentando resolver os problemas de corrupção. As tentativas de fazer funcionar com mais eficiência os setores industriais e de serviço parou no legislativo que além dos problemas internos já mencionados, demonstra também falta de interesse, frustrando as tentativas de fazer voltar a funcionar, adequadamente, os setores da economia que estão deficientes.

O que está acontecendo no Brasil é a exigência de um ajuste fiscal semelhante ao FMI, com cortes que nunca resolveram a situação de nenhum país que precisou de seu socorro, pois o mesmo impunha condições perversas para oferecer um empréstimo.

Basta para tanto, informar que ministérios importantes para a população já foram afetados com os cortes nos respectivos orçamentos, como foram os ministérios da saúde, educação, cidades e transportes. Foram alteradas o seguro desemprego, o abono salarial e os benefícios da previdência. A situação passa de ruim para pior, diante da fraqueza da economia e da falta da falta de entendimento entre o governo federal e os demais políticos brasileiros. Um ano perdido e tudo indica que teremos dias piores se não houver urgência nas mudanças que estão acontecendo.

REFERÊNCIA O ESTADÃO. O Ajuste Fiscal de Dilma. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/infograficos/economia,o-ajuste-fiscalde-dilma,372254>. Acesso em 14 de dezembro de 2015.

55

A POLÍTICA FISCAL NO GOVERNO DILMA Deborah Larissa Lopes Barboza

A política fiscal do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, em suas

primeiras

medidas

lançadas

por

sua

equipe

econômica

já

mostrou que são duas: metas superávits fiscais de primário da ordem de 1,2% do PIB para 2015 e 2% para 2016 e 2017 e a segunda é a de continuidade da política de aumento das taxas de juros básicas (Selic).

O mercado de finanças limitou expectativas de continuidade desse longo ciclo de aumento. Essas medidas aliadas aos demais problemas conjunturais do pai, em especial

aos

problemas

de

corrupção

na

Petrobrás,

ocasionou

em

uma perda de interesse de investimento que seriam programados para o setor que ilustra de forma forte e convincente o atual retrato de recessão econômica.

Os impactos negativos para o Brasil serão apreciados a médio e longo prazo.

E que a migração de outros recursos de outros países migrem para os Estados Unidos, pois a política de taxas de juros do nosso país tem o poder de afastar ainda mais os investidores .

Alguns acreditam que a recessão que o país se encontra é uma luz sanadora de todos os problemas, uma corrente ortodoxa que avalia que uma vez alcançada à estabilidade e que a economia iria se preparar para retornar um crescimento e que este se tornará efetivo a partir do ano de 2017.

Mas na prática o que acorre hoje em nossa economia é o seguinte, em vários setores os aumentos de taxas e tributos virou a forma mais favorável de adquirir mais finanças em outras áreas há uma diminuição para ocorrer no ano que vêm como forma de movimentar economia é o caso da exportação de manufaturados.

Dessa

forma

o

governo

deve

arrecadar

para

o

ano

que vêm R$ 2 bilhões a mais.

No setor químico ocorrerão quedas que vão render aos cofres públicos o valor avaliado em 800 milhões segundo o atual ministro da fazenda Joaquim Levy, anunciou medidas de ajustes sobre os juros de capital próprio.

56

A criação de novo imposto sobre o ganho de capital progressivo que será cobrado sobre o aumento de receita de pessoas físicas. Tal tributo vai afetar de forma considerável os recursos gerados da venda de imóveis por exemplo. O percentual aumenta em conformidade com acumulo de recursos gerados pela operações.

Esse tributo estima-se que vá arrecadar o valor de 1,8 bilhões e alíquotas que vão de 15% e 30 % por cento, há também os cortes que irão contribuir para redução de gastos como forma de diminuir as despesas do país e principalmente do governo, um exemplo diminuir o número de ministérios.

Essas

atividades

têm

pontos

positivos,

mas

algumas

barram

nos

interesses políticos que em nenhum momento ajudam ou auxiliam nos interesses do país como um todo, a verdade é que só prejudica toda a população do Brasil.

Com essas medidas e metas o ajuste fiscal toma o lugar de protagonista, esse foco é necessário uma vez que é preciso correções, assim nossa economia há de crescer em conformidade e com expectativas de muitos investimentos.

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A POLÍTICA FISCAL NO GOVERNO DILMA Jéssica Marinho Costa Sales

Não é novidade que o Brasil encontra-se numa das piores crises econômicas já vivenciadas em nossa história e por esse motivo vem causando muita preocupação a toda parcela da população que depende do seu próprio trabalho para garantir seu sustento. Sejam empregados ou empresários, estão todos angustiados com o destino da nossa economia.

Ocorre que, para tentar alavancar as finanças governamentais, o Governo vem falando e implementando novos ajustes fiscais na política econômica brasileira no sentido de equilibrar as contas públicas.

Diante do quadro pessimista, a meta precisou ser revista, prevendo um superávit econômico. O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, admitiu que o governo deverá revisar novamente para baixo a meta fiscal do corrente ano, situação já prevista pelo mercado financeiro. O ajuste fiscal adotado consiste, basicamente, em duas ações: cortar despesas do governo e elevar a arrecadação através do aumento de impostos e outras receitas.

O governo declarou, em maio, o bloqueio de bilhões de reais em gastos no orçamento de 2015, afetando ministérios importantes como das Cidades, Educação e Saúde.

Outras medidas que precisam de aprovação do Legislativo estão em tramitação na Câmara e no Senado. Ao entrarem em vigor, podem afetar diretamente todas as camadas da sociedade. Vejamos as hipóteses.

Com relação ao seguro desemprego, seu tempo mínimo de trabalho para solicitá-lo foi modificado, expandindo de 6 (seis) para 12 (doze) meses, em detrimento da pretensão governamental que consistia em dezoito meses. Assim, para requerer o seguro pela segunda vez, o prazo aumentou de 6 (seis) para 9 (nove) meses, sendo mantida a regra prevista na Medida Provisória de no mínimo seis meses de atividade para o trabalhador pedir o benefício pela terceira vez.

O governo também não realizou os repasses estimados e necessários ao fundo da Conta de Desenvolvimento Energético, de modo que os contribuintes sentirão suas contas de energia cada vez mais caras.

Além disso, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também sofreu cortes 58

em seu orçamentos, inviabilizando que a economia do país volte a crescer vertiginosamente.

Já no mês de fevereiro, o governo reduziu os privilégios para exportadores de produtos manufaturados. A redução da alíquota do Reintegra consistiu na diferença de 2% (de 3% para 1%), ocasionando a renúncia fiscal de dois bilhões e meio de reais.

Outra medida adotada para aumentar a arrecadação foi a de cobrar IPI não só dos fabricantes, mas dos distribuidores de produtos de cosméticos, situação esta que pode gerar um impacto nos consumidores de 12%, de acordo os cálculos da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos.

Nesta conjuntura, os funcionários tornar-se-ão cada vez mais onerosos para as empresas, tendo em vista que o governo arrecadará uma receita extra de cinco bilhões de reais no caixa da previdência em 2015 e pelo menos outros doze bilhões de reais em 2016.

Em 2012, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de veículos havia sido reduzido. No entanto o imposto voltou a 7%.

O governo também aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre as operações de crédito para o consumidor. Com a medida, o governo espera arrecadar em torno de oito bilhões neste ano. Outro ponto que merece destaque é que o referido imposto incide sobre o financiamento de imóveis residenciais, acarretando para o cidadão que realiza habitualmente empréstimos ou compras parceladas pagará ainda mais por essas práticas.

Também foram aumentados o PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis. O impacto no preço do litro de combustível foi repassado ao consumidor final.

A repercussão dessa política fiscal mais restritiva sob o índice econômico irá facilitar o controle da inflação, conforme o entendimento do Presidente do Banco Central. Contudo, até lá, assistiremos ao sofrimento de nossa sociedade completamente desassistida.

Portanto, pode-se concluir que o ajuste fiscal implicará em redução significativa da renda não só dos mais necessitados, mas de toda a população, enfraquecendo o comércio, gerando desemprego, miséria, fome e, principalmente a ineficiência dos setores basilares de um Estado Democrático de Direito: Saúde, Educação e Segurança Pública na tentativa de manutenção ou ampliação do desequilíbrio fiscal por motivo exclusivo da adoção de políticas públicas infundadas, desarrazoadas, assim como a corrupção gritante e desenfreada.

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A CONJUNTURA ECONÔMICA E A POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF: UMA ANÁLISE PRELIMINAR. Maria Luiza Pedroza

INTRODUÇÃO

O atual cenário político e econômico do governo Dilma Rousseff reflete os acontecimentos passados e para entendê-lo é necessário fazer uma breve retrospectiva histórica.

Cabe observar a conjuntura econômica naquele momento, agravada pela crise internacional, que provocou graves preocupações à presidente.

A CONJUNTURA ECONÔMICA E O CONTEXTO DA POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO DE DILMA ROUSSEFF O atual cenário político e econômico do governo Dilma Rousseff reflete os acontecimentos passados e para entendê-lo é necessário fazer uma breve retrospectiva histórica.

Cabe observar a conjuntura econômica naquele momento, agravada pela crise internacional, que provocou graves preocupações à presidente.

O tema política fiscal remete a alguns conceitos importantes para entender sua relação com política econômica. O primeiro se refere ao ajuste fiscal que segundo releitura de notícias do dia do Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores – CEPAT em parceria com o Instituto Humanitas Unisinos – IHU, diz respeito ao esforço para equilibrar as contas do Estado brasileiro e voltar a fechar no azul, após anos de gestão econômica criticada.

Sendo ainda considerada como meta chegar a um superávit primário de 1,1% do PIB no Governo Federal, ou seja, trata-se de receita menos despesa, excluído o gasto do Governo com o pagamento de juros da dívida pública.

O argumento apresentado é de que o Governo, depois de anos de política expansiva e aumento de despesas, e principalmente do déficit de 0,63% do ano passado, não pode 60

gastar mais do que arrecada. No médio prazo, se o ajuste der certo, o Governo promete que a economia voltará a crescer de maneira sustentável.

De acordo com a Saint Paul – Escola de Negócios, o segundo governo Dilma Rousseff inicia com várias dificuldades do mandato anterior no que se refere ao Banco Central que perdeu a inflação para a trajetória da meta; desajuste fiscal e contabilidade criativa; déficit externo histórico e queima de reservas internacionais; desencadeamento da crise da Petrobrás e Operação Lava Jato; contágio forte da crise política nas variáveis macroeconômicas; crise macroeconômica transborda para a microeconomia; mau uso do dinheiro público: R$ 440 bilhões em recursos do Tesouro para o BNDES e o uso de empresas públicas para inflar dados fiscais.

A matriz macroeconômica não se sustenta havendo uma notória fragilidade com a quebra do tripé macroeconômico: o câmbio livre, sistemas de metas de inflação e superávit primário. Para agravar ainda mais a situação se instala uma crise política que por consequência, com seus fatores políticos geram efeitos econômicos muitos danosos. A percepção de que a macroeconomia é negativa passa a afetar empresas de setores importantes, que passam a não confiar na economia brasileira provocando uma queda significativa nesses investimentos.

A grande discussão se funda no argumento de que o Governo se descontrolou nos anos anteriores e deu subsídios e benefícios não sustentáveis. A equipe econômica da presidenta defende que as medidas visavam preservar emprego e renda. Aponta-se que sejam instituídas saídas que incluam os mais ricos, como imposto sobre grandes fortunas.

Para que o caixa do governo encontre uma saída que possa equilibrar as contas e fechar no azul a economia poderá surgir de várias frentes: a) da alta de tributos; b) dos cortes de benefícios - algumas dessas medidas dos pontos “a” e “b” ficam no aguardo da aprovação pelo Congresso e c) do congelamento de gastos não obrigatórios do Governo, as chamadas despesas discricionárias - pela Constituição, o Governo tem um limite de gastos para saúde e educação.

Ressalte-se que o governo precisa tomar medidas drásticas para diminuir o caos que começa a dar seus primeiros sinais. Exemplos como expansão de programas não prioritários, verbas de manutenção, aumento de pessoal além de uma infinidade de outras despesas passarão pelo congelamento. O programa de habitação Minha Casa, Minha Vida, considerado uma das vitrines de Dilma Rousseff passa pelo corte de cerca 40% da verba 61

prevista no orçamento.

A respeito dos benefícios trabalhistas a situação de ajustes poderá ser inevitável, o que está previsto pelo programa do Governo indica que sim, mas ainda não há decisão final porque o tema ainda está no Congresso.

A partir da adoção dessas medidas, o Planalto pretende economizar 15 bilhões de reais. As medidas provisórias MP 664, de 30 de dezembro de 2014, que foi convertida na lei nº 13.135, de 2015; e MP nº 665, de 30 de dezembro de 2014, que foi convertida na lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, visam alterar valores pagos para: abono salarial, que se refere arenda extra dada anualmente para quem ganha até dois salários mínimos; segurodesemprego, que sofrerá ajuste aumentando de 6 meses para 12 o período trabalhado para poder receber o benefício.

Cabe destaque também para o seguro-defeso, benefício pago aos pescadores no período em que a pesca é proibida, que será restrito e inclui-se ainda os casos de pensão por morte e auxílio doença, com a inserção de novos critérios e tendo as regras endurecidas para obter o benefício.

As mudanças na conjuntura econômica afetam todos os setores causando sérios impactos na sociedade como um todo. Os bancos também passam a restringir as operações de crédito, ou seja, o uso do cheque especial e as linhas de financiamento já ficaram mais caras neste ano, porque a alíquota de imposto cobrada passou de 1,5% a 3% ao ano em janeiro.

A decisão do Governo, nesse momento optou por meio de medida provisória, que os bancos apesar da crise seguem tendo bons desempenhos, paguem mais impostos por seus lucros a partir de setembro. A taxa passa de 15% para 20%. Dilma Rousseff busca com isso aumentar arrecadação, mas também com a intenção de responder a críticos, inclusive os de seu partido, que dizem que o ajuste fiscal poupa setores privilegiados da sociedade.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES Segundo entrevista com o Professor de Direito Econômico Ronaldo Alencar, preliminarmente, diante dos pontos destacados é possível considerar que: 1) A saída apontada pelo ministério da economia brasileira foi o aumento da taxa de juros 62

para diminuir o grau de consumo e, consequentemente, diminuir a inflação. Portanto, tomou-se uma medida de política monetária; 2) O aumento das taxas de juros promoveu o aumento dos dividendos pagos a guisa de empréstimo da dívida pública interna, alterando consideravelmente a ordem orçamentária - Receita, que diminuiu; 3) O primeiro indicador macroeconômico mostrou que a receita tributária brasileira diminuiu 5%, no primeiro semestre, apesar do ajuste fiscal. Isso mostra que a política monetária brasileira não foi acertada; 4) O Brasil está com déficit fiscal e, tem buscado outros meios tributários para aumentar a receita, contudo, continua agindo sobre a mesma lógica anterior: Aumento de tributos, aumento de juros. Uma possível saída seria a utilização extrafiscal do tributo, e a regulação econômica pela via indutora (art. 146–A, CF/88).

REFERÊNCIAS BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil. VadeMecumCompact. Vol. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

DUARTE. Francisco Leite. Direito Tributário Aplicado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. Cap. 6 – Sistema Tributário Nacional, p. 229-236.

Sites: www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_42/artigos/art_artur.htm - Acesso em: 26/10/15 https://www.youtube.com/watch?v=uH6G6wMn8gYAcesso em 25/10/15 Guia básico para entender o que o ajuste fiscal 2015 muda na sua vida. brasil.elpais.com Acesso em: 24/10/15.

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BREVE ANÁLISE DA POLÍTICA FISCAL NO SEGUNDO MANDATO DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF Maria Tereza Maia de Morais

Em se tratando de política fiscal, diz-se que esta é uma das mais importantes formas de política econômica, caracterizada pela intervenção do estado na economia, de modo a manter estável o crescimento econômico, bem como as taxas de emprego e, consequentemente, a estabilização dos preços no mercado. A política fiscal está situada, especialmente, no modo como o governo age para arrecadar impostos e estipular gastos e despesas.

Pode-se classificar as políticas fiscais em expansionistas ou contracionistas. A primeira classificação existe quando a intenção é o acrescimento da despesa pública, para aumentar a produção e o diminuir desemprego, como também diminuir os impostos, a fim de gerar crescimento de poder aquisitivo da população, e, assim, crescimento de seu consumo, fator que movimenta a economia. Já a política contracionista aplica-se quando a intenção é reduzir gastos, de modo a retardar a produção e a aumentar o valor dos impostos, reduzindo, assim, o poder de consumo da população.

Antes de adentrar efetivamente no assunto do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, deve-se lembrar que governos advindos de reeleição geralmente majoram o valor da tributação no segundo mandato, o que exatamente aconteceu em nosso atual governo. A explicação para tal aumento é um afrouxamento intencional das contas públicas no último ano do primeiro mandato, quando o governo promove incentivos fiscais e diversas concessões, a fim de atrair a população a uma possível reeleição.

O segundo governo Dilma Rousseff atualmente passa por uma grande crise econômica e política, onde presenciamos constantes aumentos em nossos tributos. A massa trabalhadora está em situação onde tem que trabalhar mais para pagar seus impostos, gerando queda em sua qualidade de vida e desencadeando, assim, outros impactos sociais negativos. Foi recentemente anunciada uma série de medidas: congelamento de gastos não obrigatórios, alta de tributos e corte de alguns benefícios, etc. O intuito é balancear as contas públicas positivamente. Mesmo diante de um cenário de crise mundial, no Brasil haveria a possibilidade da diminuição de seus efeitos caso a política fiscal expansionista 64

fosse aplicada de modo correto e responsável.

Em 2015, o contribuinte brasileiro teve que trabalhar cinco meses para pagar a carga tributária, que engloba as esferas municipal, estadual e federal. Tal informação nos faz entender o porquê de nosso país ser o que mais arrecada impostos na América Latina.

Com nossa economia desacelerada, a tendência é que os contribuintes, agora com menos dinheiro, paguem menos impostos, e assim, para aumentar a receita, o governo majora os tributos já existentes, bem como institui novos tributos.

Exemplo disso é a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que vigorou entre 1996 e 2007 e incidia sobre a movimentação bancária dos contribuintes. Embora ainda espere aprovação do Congresso Nacional, seu retorno é provável e foi uma das formas encontradas pelo governo para conseguir aumentar a receita e fechar as contas positivamente pelos próximos anos. Caso aprovada a volta, sua proposta é de que seja temporário, vigorando por quatro anos. Porém, acarretará em efeitos diretos na inflação, pois trata-se de uma corrente que recai sobre todos os integrantes da cadeia de produção, afetando, assim, o preço dos produtos e, consequentemente, o consumidor final.

Também se fala no corte do incentivo dado aos exportadores de produtos manufaturados, o Reintegra. O programa “reembolsa” os empresários uma parte do valor exportado por meio de créditos do PIS/COFINS, que, atualmente é de 1%, mas, em 2016 cairá para 0,1%. Aplicada tal medida, o governo arrecadará R$ 2 bilhões a mais. O benefício cedido à indústria química por meio do PIS/COFINS também será cortado, rendendo R$ 800 milhões ao governo.

A política fiscal reflete imediatamente na sociedade. Nosso mercado está passando por grande insegurança, as empresas estão em situação delicada, o que gera um grande aumento na taxa de desemprego, com inúmeras demissões. Observa-se, atualmente, no Brasil, uma fase de tributação alta e baixa qualidade de vida para os cidadãos e trabalhadores.

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POLÍTICA FISCAL E UM NOVO PANORAMA EM 2015 Melissa Páulissen C. Fernandes

Política fiscal é o termo utilizado para designar a atuação do governo no manejo dos tributos, a fim de regularizar e equilibrar os gastos do país. Muito próxima da política monetária, a política fiscal implica a manipulação dos tributos, com fulcro num direcionamento das metas econômicas de um governo, visando a alcançar a regularização de sua atividade econômica ao estabelecer a receita maior que as despesas, fenômeno conhecido como superávit.

O manejo dessa política ocorre por meio do corte de benefícios concedidos pelo governo, congelamento de despesas discricionárias, bem como da alteração de recolhimentos dos impostos e uma aplicação dos recursos de maneira mais eficaz. Tendo em vista que o aumento de impostos implica numa menor circulação monetária no mercado, pela diminuição dos recursos de particulares, há uma consequente diminuição do consumo. Deste modo, a política fiscal acaba se tornando um instrumento fundamental, para controlar a inflação de um país.

Nesse viés, é possível observar, na realidade brasileira, que, depois de muito tempo de uma gestão econômica que sofreu muitas críticas, nos restou o ajuste fiscal pelo qual passamos, cuja meta é alcançar um superávit primário de 1,1% do PIB, com a tentativa de aumentar a receita, diminuir os gastos e resolver contendas dos orçamentos de 2015 e de 2016. Assim, depois de anos de uma organização econômica voltada para expansão, do aumento crescente das despesas e do déficit de 0,63% do ano de 2014, o governo não pode arrecadar menos do que gasta.

No início do ano de 2015, a nova equipe econômica do governo de Dilma Rousseff anunciou um ajuste fiscal em torno de R$122 bilhões, com expectativas de reduzir, em R$66,3 bilhões, as contas públicas do ano. No que concerne aos Ministérios, o indicativo foi de alteração de gastos com investimentos, restos a pagar, bem como a limitação de custeios e obras do PAC a R$75 bilhões, no período de janeiro a abril. Com isso, o governo estimava um corte de gastos que chegasse a R$58 bilhões, em 2015. As reduções de investimentos no PAC tem força para gerar forte impacto ao trabalhador, uma vez que 66

atingem programas como o “Minha Casa, Minha Vida”, que perdeu em torne de 40% da verba prevista, e o Minha casa melhor. O intento do ajuste foi de que todos os ministérios fossem alcançados pelos cortes no orçamento, porém, mantendo programas prioritários, como o Bolsa Família, ao qual são destinados R$27,7 bilhões.

Houve, também, alterações quanto aos benefícios sociais, desde o fim de 2014.

O trabalhador, para receber abono, deve trabalhar pelo menos 6 meses corridos no ano, recebendo o proporcional. Quanto ao seguro desemprego, o período de carência passou a ser de 18 meses, na primeira solicitação; já para a segunda, de 12 meses; a partir do terceiro pedido, 6 meses. No que se refere ao auxílio doença, as empresas arcam com o pagamento por 30 dias. Depois, o INSS passa a pagar valor médio das últimas 12 contribuições.

Ocorreu o aumento das alíquotas de PIS/Cofins e a volta do Cide Combustível, sendo de R$0,22 sobre o preço da gasolina e R$0,15 sobre o preço do diesel, estimando-se um impacto de R$12,2 bilhões, no ano de 2015. A Petrobrás repassou a modificação para os consumidores a partir de fevereiro deste ano. Quanto aos benefícios trabalhistas, houve aumento na fiscalização e no combate ao trabalho informal. Além dos inúmeros programas do Ministério do Trabalho, o governo planejou digitalizar multas aplicadas a empresas e trabalhadores, a fim de facilitar a cobrança, gerando um impacto geral estimado em R$10 bilhões. Dessa forma, aumentou-se o rigor na concessão de benefícios trabalhistas.

O custo dos empréstimos ao consumidor também aumento. A alíquota de IOF incidente sobre o crédito da Pessoa Física passou de 1,5% para 3% ao ano, em empréstimos de até 12 meses, visando a um impacto de R$7,4 bilhões. O governo também revisou a política de desoneração da folha de pagamento, reduzindo benefícios e aumentando impostos. As empresas, que antes pagavam entre 1% e 2% sobre a receita bruta, passa a pagar de 2,5% a 4,5%. Tal medida provocou demissões nas grandes empresas, o que desfavoreceu um quadro propenso a gerar crescimento econômico. O governo almejou um impacto de R$5,3 bilhões. O IPI de veículos voltou a ter a alíquota cheia, gerando a expectativa de impacto de R$5 bilhões em 2015. Quanto ao IR, o governo passou a aplicar correção escalonada, com reajuste de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa de renda, o que beneficia quem ganha menos. Tal reajuste, no entanto, não deve ser suficiente para cobrir a inflação que, no início do ano, tinha expectativa de fechar 2015 em 8%. O impacto almejado era da economia de cerca de R$3 bilhões.

Passou a vigorar, desde março, redução do benefício para exportadores, com redu67

ção de alíquota do Reintegra de 3% para 1%, esperando-se um impacto de R$1,8 bilhão.

Houve o restabelecimento do percentual original do PIS/Cofins de importações, por meio do aumento das alíquotas das contribuições para 11,75%, aumentando o preço dos produtos importados. A expectativa, para 2015, foi de um impacto de R$694 milhões. Os cosméticos também sofreram elevação nos preços, pela equiparação da incidência do IPI do atacadista ao do industrial, a partir de junho, assim, o governo almejou um impacto de R$381,4 milhões.

Desse modo, o governo almeja a volta de um crescimento econômico sustentável em médio prazo. No entanto, para o ano de 2015, há perspectiva da diminuição de 1,2% do PIB, tornando-se o pior nas últimas duas décadas.

Em maio deste ano, foi esclarecido o congelamento de R$69,9 bilhões dos gastos discricionários, ou 35% do total desses gastos. Mesmo percentual congelado dos gastos pretendidos nas emendas dos deputados e senadores. Quanto aos bancos, mesmo com desempenho crescente, sofreram aumento na incidência de impostos pagos sobre seus lucros, aumentando de 15% para 20%, a taxa paga.

De todo modo, já em outubro, de todas as medidas prometidas pelo governo, somente é possível observar avanços nos ajustes concernentes às medidas administrativas de redução de despesas, mais especificamente, no que se refere à redução no número de ministérios que foi realizada, única medida efetivada até então, por não precisar de aprovação legislativa. Das 12 medidas anunciadas, 11 dependem do Congresso, que se encontra praticamente paralisado diante da conjuntura de crise política e do envolvimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, na operação Lava Jato. As propostas passam a vigorar através de emendas constitucionais – PECs –, medidas provisórias – MPs –, projetos de lei ou decretos. Neste ano, além do déficit esperado, o governo precisa solucionar um infortúnio de cerca de R$40 bilhões referentes a questões fiscais do ano passado, as quais estão em análise no Congresso Nacional, depois da reprovação pelo TCU. Tendo em conta que as PECs enviadas ao Congresso avançam vagarosamente, destacam-se três que possuem possibilidades de serem aprovadas em tempo hábil. São elas: ressurgimento do CPMF, a desvinculação das receitas da União (DRU) e o fim do abono aos servidores ativos, quando da possibilidade de aposentadoria. Há de ressaltar que a maioria das propostas encontram-se na Câmara dos Deputados, bem como que a CPMF apresenta bastante resistência no Congresso, tanto que o relator-geral do orçamento não 68

contará com os R$32 bilhões de receita previstos para 2016 advindos do tributo. Diante de todo esse quadro, ainda é possível frisar que existem propostas que sequer foram apresentadas ao Congresso.

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A POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO DILMA ROUSSEFF: POR QUE O BRASIL AINDA ERRA ECONOMICAMENTE? Oziel Denizard Rodrigues Porcino

INTRODUÇÃO

Em sede de preliminar para uma melhor analise sobre a política fiscal do Governo de Dilma Rousseff, deve-se se ater a algumas noticias sobre a situação econômica do Brasil que antecederam a reeleição da presidenta, assim como após o pleito. Não obstante, os fatos informativos serão analisados em consonância com a política econômica, sobretudo a fiscal.

1

A CRISE

Os jornais escritos e televisivos estampam sobre a atual conjuntura econômica e política que vem sofrendo o Brasil. Na economia, já se fala da crise de 2015, ao qual especialista apontam como fato constatado. Ainda não superado a adversidade mundial de 2008, o Brasil enfrenta hoje uma real recessão econômica e por conseqüência uma forte queda da arrecadação de receitas do Estado.

Fato que mobiliza a atividade financeira do Estado a fazer ajustes fiscais por meio de política econômica. Esta por sua vez, está subdividida segundo a maioria das economistas, em quatro categorias: política monetária, política creditícia, política cambial e política fiscal.

1.1

A CRISE ECONÔMICA NO BRASIL O Governo Federal, após a reeleição de Dilma Rousseff em 2014, vem sofrendo 70

com uma série de dados econômicos negativos, por exemplo, sobre a “produção da indústria brasileira em setembro que teve queda de 0,2% em relação a agosto”, segundo os dados retirados da Pesquisa Industrial Mensal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. E assim, continuou em queda conforme divulgação de informações dadas pelo IBGE, o qual diz que: “em 2014, a produção industrial acumula queda de 2,9%, e nos últimos 12 meses de 2,2%. No terceiro trimestre deste ano, a queda foi de 3,7% em relação ao mesmo período de 2013. Onda de rejeição política. Enfrentando fortes criticas na política fiscal”.

Pesquisa Industrial Mensal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE Sobre as notícias citadas indicam que para esse período entre o inicio de 2014 até dias após a reeleição da presidente do Brasil, a economia brasileira foi marcada pela diminuição de investimentos por parte das empresas do setor industrial, atrelada a essa baixa surgiu ainda a redução de consumo e por consequência abaixamento do Produto Interno Bruto – PIB. Na prática, o que houve foi uma política econômica restritiva ou contracionista, que implicaria em altas de juros e redução da liquidez no mercado.

1.2

A POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO DE DILMA ROUSSEFF

Ainda em 2014, o governo Dilma registra os primeiros déficits nas contas públicas.

Trata-se de um déficit bilionário nas contas do governo central, diante do acúmulo do mesmo ano. Diante disso, a presidência enviou ao Congresso Nacional um pacote de medidas para programar em 2015. Um projeto de alteração da meta de superávit fiscal em 2014.

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, há época, disse sobre essa medida: “O governo pode enfrentar resistências para aprovar essa alteração no Legislativo, o que acarretaria em descumprimento da meta pela gestão Dilma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. - Será um péssimo sinal num momento em que o Brasil tenta reconsquistar a confiança na política fiscal”. (Jornal O Estado de São Paulo).

Já na política, atrelada de forma a agravar ainda mais a questão econômica do país ao qual se reporta a atingir o Governo da presidente Dilma Rousseff, com os índices de 71

aceitação cada vez mais baixos pela população brasileira. E como se não bastasse a crise econômica, o período foi marcado por vários escândalos de corrupção, como o caso da Petrobrás por meio da Operação Lava Jato, a compra da refinaria de Pasadena, dentre outros.

1.3

OS AJUSTES PARA CONTER A CRISE

Tendo em vista o relato de alguns dados-fatos que marcaram o inicio do Governo da presidente Dilma no ano de 2014, o ano de 2015 já começa com uma série de ajustes fiscais. Prevendo conter abalos maiores, a Chefa do Executivo, muitas vezes criticada, aumentou as alíquotas dos impostos fiscais e extrafiscais da União, além da discussão da volta da CPMF, conhecido como imposto do cheque.

Segundo a revista Carta Capital, que conceitua ajuste fiscal como “um conjunto de políticas que busca equilibrar o orçamento do governo”, destaca que: “a política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos” (Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, sobre política Fiscal; disponível http://www.tesouro.fazenda.gov.br/in/sobre-politica-fiscal, pesquisa 22/10/2015).

Revela ainda em 2014, que: “o orçamento do governo federal obteve um déficit (nominal) de 6,7% do PIB. As causas desse desequilíbrio foram à desoneração fiscal de mais 100 bilhões de reais concedida pelo governo a grandes empresas, as elevadas despesas devido à alta dos juros (Selic) dos títulos do governo e a queda da arrecadação decorrente do baixo crescimento. Antes, de 2003 a 2013, o governo alcançou déficits (nominais) bem mais moderados”. (Revista Carta Capital - disponível http://www.cartacapital.com.br/economia/o-que-e-e-o-que-produz-o-ajuste-fiscal-2903.html, pesquisa 22/10/2015).

Visando reequilibrar o orçamento público, o governo impõe uma série de contenções de gastos. Para isso, lançou duas Medidas Provisórias: a MP n0 664, de 30 de dezembro de 2014, que foi convertida na lei nº 13.135, de 2015; e a MP nº 665, de 30 de dezembro de 2014, que foi convertida na lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015.

Essas MPs praticamente subtraem conquistas sociais como a redução do acesso ao seguro desemprego, aos benefícios da Previdência e ao abono salarial. Essas MPs surgiram 72

no sentido de corrigir as irregularidades, mas acabaram por suprimir direitos da Seguridade Social, pois são direitos sociais e trabalhistas. Porém, trata-se de um programa de contenção de gastos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS Após uma conversa com Dr. Ronaldo Alencar, Professor da disciplina de Direito Econômico – UFPB sobre o tema foi enfatizado quatro pontos importantes: O primeiro sobre a decisão que Joaquim Levy, Ministro da Fazenda que tomou para a economia brasileira, impondo “aumento da taxa de juros para diminuir o grau de consumo e, consequentemente, diminuir a inflação”.

O segundo, diante do aumento das taxas de juros, gerou o “aumento dos dividendos pagos a guisa de empréstimo da dívida pública interna, alterando consideravelmente a ordem orçamentária - Receita que diminuiu”.

Terceiro, que “o primeiro indicador macroeconômico mostrou que a receita tributária brasileira diminuiu 5%, no primeiro semestre, apesar do ajuste fiscal. Isso mostra que a política monetária brasileira não foi acertada”.

E ultimo ponto é que “o Brasil está com déficit fiscal e tem buscado outros meios tributários para aumentar a receita, contudo, continua agindo sobre a mesma lógica anterior: aumento de tributos, aumento de juros. Uma possível saída seria a utilização extrafiscal do tributo, e a regulação econômica pela via indutora (art. 146 -A)”.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

PESQUISA INDUSTRIAL MENSAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Disponível a parti no site <http://www.ibge.gov.br/home/>.

PESQUISA INDUSTRIAL MENSAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Disponível < http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/industria/pimpf/br/default.shtm

73

ANÁLISE DO AJUSTE FISCAL ADOTADO NO SEGUNDO GOVERNO DILMA ROUSSEFF Quévia Linamara

Nos últimos anos, a economia brasileira tem passado por inúmeras dificuldades que, ainda que pareçam distantes da realidade do cidadão, acabam recaindo sobre os brasileiros de todas as classes, fato comprovado pela notória insatisfação geral da população com o segundo Governo Dilma Rousseff, ocasionada, dentre outras coisas, pelas medidas tomadas no ajuste fiscal, como cortes na saúde e na educação, aumento da conta de luz, aumento da burocracia para se conseguir auxílios e o aumento de diversos impostos em diferentes setores da economia.

No ano passado (2014), o governo gastou bem mais do que arrecadou, fechando no vermelho e criando o maior déficit nas contas públicas da história, não sobrando dinheiro para pagar os juros da sua dívida pública (o chamado superávit primário).

O ajuste fiscal é o nome dado ao esforço para equilibrar as contas do Estado brasileiro e voltar a fechar no azul, após anos de gestão criticada. No médio prazo, o governo prometia que a economia voltaria a crescer de maneira sustentável com a perspectiva de queda de 1,2% do PIB, a pior em 20 anos, conta que precisou ser revisada devido à piora das projeções para o PIB de 2015. Em julho, a meta do superávit (1,1% do PIB) foi reduzida a 0,15% do PIB (8,7 bilhões), diante de uma queda drástica na arrecadação e, reitera-se, da piora nas projeções para o PIB de 2015.

Com o objetivo de colocar as contas governamentais em ordem depois do primeiro mandato da Presidente Dilma, o governo está colocando em prática um ajuste fiscal composto basicamente por duas linhas: ações que dependem da aprovação do Poder Legislativo, como, por exemplo, mudanças em dispositivos das leis trabalhistas e ações que são de responsabilidade exclusiva do Executivo, como cortes no orçamento e alterações nas alíquotas dos impostos.

Dentre as principais medidas enunciadas pelo governo para promover o ajuste fiscal estão especificamente: a) ações para cortar gastos (redução de benefícios como seguro desemprego, abono salarial e seguro-defeso; cortes no orçamento; redução dos gastos do PAC; menos repasses ao BNDS e fim de repasses para o setor elétrico) e ações para aumen74

tar as receitas (menos benefícios para exportadores, corte das desonerações, alta do IPI para automóveis, aumento do IOF no crédito, impostos sobre combustíveis, alta sobre produtos importados e tributação dos cosméticos).

Os principais cortes foram realizados nos Ministérios das Cidades, Saúde e Educação. O PAC, que foi o chamado “carro chefe” da campanha no primeiro mandato da Presidente Dilma, sofreu um corte de 39,1%, no entanto, o governo garantiu que os projetos estruturantes em fase de conclusão seriam preservados.

Assim, é evidente que os cortes do governo se concentraram principalmente nos setores sociais, ao invés de serem cortados os custos da máquina pública (tal como benefícios e altos salários de cargos públicos), isso é justificado pela dificuldade que já se tem de aprovar medidas neste momento e, com a aplicação destes, tornar-se-ia praticamente impossível aprovar qualquer medida.

Com relação ao mercado de trabalho brasileiro, embora o ajuste fiscal não possa ser considerado o único culpado pelo desempenho ruim dos indicadores no início de 2015, parece ser inegável seu papel em agravá-lo substancialmente. E o cenário no curto prazo é pouco animador, com expectativas de aumento acentuado do desemprego e redução tanto do emprego formal quanto da renda do trabalhador.

Ademais, movimentos de retração do emprego e crescimento do desemprego são reflexos naturais em momentos de baixa do ciclo dos negócios. Entretanto, o atual baixo nível da atividade econômica do país está aliado a outros fatores relevantes que contribuem para acentuar o atual panorama recessivo, como a deterioração da qualidade do trabalho devido à queda do trabalho formal, do trabalho nas Indústria e à elevação da informalidade. Além das piores condições no mercado de trabalho, as famílias enfrentam queda real de sua renda devido à inflação crescente e aumento do endividamento familiar acentuado pelas restrições ao crédito. Isso se reflete nas estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismos (CNC), que registraram em junho em 2015 a quinta queda seguida do Indicador de Consumo das Famílias (ICF) e o segundo mês consecutivo com esse indicador negativo (CHAHAD; TATEI, 2015).

Mais especificamente sobre os tributos, no início deste ano, o governo elevou o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis, que retornou para as chamadas “alíquotas cheias”; em janeiro, o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que incide nas operações de crédito para o consumidor, subiu; foi elevada a tributação incidente 75

sobre a gasolina e o diesel, aumento que foi repassado ao consumidor; ficou válido também o aumento de tributos sobre cosméticos e a alta da tributação sobre produtos importados; e no começo de maio (com impacto da arrecadação apenas em junho), foi adotado um novo modelo de tributação sobre o setor de bebidas frias, que engloba cervejas, refrigerantes, águas, energéticos e isotônicos. Toda a alta desses tributos incide direta e impactantemente no bolso dos cidadãos brasileiros que, apesar de insatisfeitos, parecem não ter outra alternativa a não ser pagar e se manter inertes à situação.

Ademais, apesar da alta promovida pelo governo em vários tributos no início deste ano e as demais medidas do ajuste fiscal, a arrecadação federal ainda não reagiu, fato que dificulta o cumprimento da meta de superávit primário pelo atual Governo Dilma.

Já com relação à inflação, o presidente do Banco Central (BC) já se posicionou diversas vezes e afirma que entre “A política fiscal consistentemente, implementada com rigor ao longo do tempo, favorece inclusive o trabalho Banco Central de atingir a meta da inflação. Uma política fiscal criteriosa, consistente e bem ajustada certamente vai ajudar o país a recuperar o crescimento sustentável”, diz Alexandre Tombini (2015) acerca do ajuste fiscal, condicionando-o para defendê-lo.

De modo geral e diante da problemática em que se encontra o país economicamente falando, depreende-se que o ajuste fiscal é inevitável, mas o ritmo e a velocidade com que se busca atingir as metas são impactantes demais. Para Júlio Manoel Pires, Professor Doutor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP), “em um ambiente recessivo, cortas gastos de maneira drástica acaba acentuando ainda mais a desaceleração econômica o aumento da arrecadação de impostos sobre resistência tanto da população quanto do Congresso, fazendo com que o governo arrecade menos do que o esperado. Dessa forma, o ajuste feito de formal radical e às pressas só piora a economia”, afirma ele, que completa dizendo que o governo deveria estender a meta de ajuste de 2 para 4 anos. Tal posicionamento parece extremamente pertinente e conclusivo diante de todo o exposto e o cenário real de ajuste fiscal do segundo mandato do Governo Dilma Rousseff.

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PERCURSOS E PERCALÇOS DA POLÍTICA ECONÔMICA FISCAL DO GOVERNO DILMA Rafael Rodrigo A. dos Santos

A política fiscal é uma das principais formas de política econômica, sendo esta definida como a intervenção do governo na economia com a finalidade de sustentar, em níveis positivos e significativos, as taxas de emprego e de crescimento econômico e mantendo uma não dissonância dos preços, ou seja, não permitindo que estes variem de tal forma a gerar uma instabilidade no seu quantum.

Nesse diapasão, a política fiscal se insere mais especificamente na atuação do governo, se portando como reflexo de uma série de medidas pelas quais se intenta arrecadar receitas e realizar as despesas da forma mais racional e eficaz possível. A gestão dessa política se desdobra para atender a três funções básicas: alocativa, distributiva e estabilizadora. A função alocativa é verificada na atuação do governo complementando a atuação do mercado, alocando recursos na economia. A função distributiva está associada ao dever de gerir o levantamento de receita atendendo ao disposto no art 3º, inciso III da Constituição federal de 1988, qual seja atender um dos “nortes” republicanos que é a redução das desigualdades sociais e regionais. Assim, o governo arrecada impostos (forma de redução de renda) de determinadas classes sociais ou regiões e os aplicam em outras. A função estabilizadora tem o escopo do manejamento da política econômica de tal forma a concretizar o trio outrora mencionado: nível positivo e significativo de emprego, alta taxa de crescimento econômico com a manutenção da estabilidade de preços.

As políticas fiscais ainda podem ser classificadas em grupos: políticas expansionistas ou políticas contracionistas. A expansionista é apresentada quando o escopo é o aumento da despesa pública para aumentar a produção e reduzir o desemprego, bem como minorar os impostos de tal modo a proporcionar um aumento do poder aquisitivo e consequentemente um aumento do consumo e de investimentos de empresas. Em sentido contrário, uma política fiscal “contracionista” é identificada quando se adotam medidas visando uma redução dos gastos governamentais intentando a desaceleração da produção, e uma majoração nos impostos com a finalidade das pessoas consumirem menos e as empresas investirem menos.

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Durante o segundo mandato da presidente, a população foi assombrada por constantes aumentos na carga tributária, que já é uma das mais elevadas do mundo, como por exemplo, o aumento no Imposto de Renda, utilizado para tentar aumentar a arrecadação do Estado para tentar fechar as contas no azul. A política fiscal no que tange aos tributos e suas majorações, muito embora esteja associada também ao controle da inflação, é bastante problemática no atual contexto, uma vez que torna o recebimento dos bens públicos mais onerosos para os trabalhadores. Em outras palavras, os trabalhadores têm de trabalhar mais para poderem pagar os seus impostos, diminuindo a qualidade de vida da população e gerando, portanto, impactos negativos em vários indicadores sociais.

Recentemente foi anunciado um pacote de gastos como uma forma de ajuste fiscal para tentar encerrar o ano com as contas adimplidas. As medidas se resumem basicamente em: alta de tributos, corte de benefícios e congelamento de gastos não obrigatórios do Governo. Em que pese exista uma crise mundial, os seus efeitos poderiam ser minimizados se a equipe econômica tivesse gerido com maior responsabilidade a política fiscal, redistribuindo a renda, não através da tributação, mas sim pelos gastos públicos racionalmente considerados e direcionados, bem como tomando providências preventivas que não provocasse um prejuízo estratosférico na seara econômica e social.

O tripé macroeconômico, composto pelo regime de metas de inflação, fiscais e pelo câmbio flutuante, norte para a política econômica desde o Plano Real, não consegue se sustentar em meio a uma disforme gestão com ares expansionistas e contracionistas se divergindo. A inflação está completamente fora de controle e a política fiscal adotada onera excessivamente aqueles que já viviam com pouco, mas agora terão de suportar uma contradição ainda maio: cortes de verbas para programas sociais pelos quais eram beneficiados e um aumento no seu custo de vida em face de medidas empreendidas, muitas delas recentemente anunciadas pelo Governo no seu pacote de gastos.

O primeiro problema é não tomar como base a denominada “Curva de Laffer”.

Trata-se de uma teoria econômica de tributação que determina o seu nível ideal para ganhar mais dinheiro. Ás vezes diminuindo mais a tributação o governo acaba conseguindo mais dinheiro do que se tomasse a posição contrária, pois incentiva o consumo e mais pessoas compram os produtos. Em alguns países essa taxa é definida em 33%.

O Pacto Federativo é um dos grandes gargalos do nosso país e isso se reflete diretamente na política fiscal. Os estados recolhem os tributos dos municípios e deste total 78

ficam apenas com 10%, repassando os 90% restantes para a União que gasta tudo. Isso é um problema, porque a partir do momento em que você está na capital, você não enxerga com o devido cuidado as cidades interioranas. O PT, por exemplo, tem muitos eleitores no Nordeste, então direciona mais recursos para cá (isso explica o fato de Pernambuco ter se desenvolvido tanto nos últimos 12 anos). O PSDB tem mais apoio em São Paulo, então acabam alocando mais recursos desproporcionalmente para lá. Daí a necessidade do fenômeno da descentralização, pois isso impediria que algumas áreas fossem privilegiadas em detrimento de outras por pura politicagem.

O financiamento inflacionário também precisa ser reformado se quisermos avançar. A competência para imprimir dinheiro pertence ao Banco Central que tem grande influência do governo. Como a inflação predeterminada (assim como a tributação) é um meio de arrecadamento de receita para financiar seus projetos, o governo manda imprimir muito dinheiro, bem além do suficiente para suprir a demanda de mercado que temos e desse modo a inflação alcança índices alarmantes, sempre transcendendo as metas estipuladas. Nos Estados Unidos isso não acontece, pois eles imprimem apenas o dinheiro suficiente para suprir o seu mercado, por isso mal se sabe o que é inflação por lá.

No mais, problematizada essa questão e feita uma análise da política fiscal do segundo governo de Dilma, a suma para a solução dos problemas fiscais do Brasil se resumem em poucas palavras: simplificação dos tributos, desburocratização e simplificação da regulação estatal.

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A POLÍTICA FISCAL NO GOVERNO DILMA Raíssa Sousa Silva

A economia brasileira atravessou a primeira década do século XXI em franco crescimento. Nesse período, o Brasil optou por uma política externa de expansão das suas relações econômicas. No lugar de se concentrar numa política comercialque privilegiava relações com a América do Sul e com os Estados Unidos da América (como foi feito na década de 1990), o Brasil preferiu diversificar suas relações, celebrando acordos comerciais com diversos países do continente africano, asiático e europeu, além de intensificar relações na própria América Latina. Nossa maior parceria econômica passou a ser com a China e com a União Europeia. A economia chinesa, em especial, se destacava por crescer a ritmo bastante acelerado. Não era raro crescer acima de 10% do Produto Interno Bruto (PIB). A principal demanda dos nossos parceiros comerciais era por soja e minério de ferro. O preço elevado dessas e de outras de nossas commodities garantiu vultosas receitas ao nosso país.

Desde o ano de 2008, entretanto, o mundo entrou numa grave crise econômica mundial iniciada nos Estados Unidos da América e logo depois irradiada para a União Europeia e outros pontos do globo. Bolsas de valores de várias localidades do mundo sofreram instabilidade e queda brusca, sobretudo a NASDAQ OMX e a NYSE Euronext, concentradas nos EUA e Europa.

Curiosamente, essa crise não surtiu efeito imediato em potencias econômicas do mundo em desenvolvimento,tais como a China ou o Brasil. Nesse ano de 2015, todavia, a conjuntura já é outra bem diferente. A China que crescia seu PIB por volta de 14% no ano de 2010, hoje tem previsão de crescimento entre 6 e 7% para esse ano. Como se não bastasse, o preço das commodities também despencou. Tudo isso prejudicou substancialmente a economia brasileira, ainda muito dependente de seus produtos agrários e matérias primas. Outro fator negativo é que estamos nos desindustrializando continuamente. Hoje nossa produção industrial responde por menos de 20% do nosso PIB. Assim, nossas possibilidades econômicas eram bem maiores na década de 2000.

Nesse período o Brasil reduziu significativamente algumas de suas mazelas sociais históricas, tais como a fome e a miséria (devido sobretudo ao programa Bolsa Família). Houve crescimento da oferta de empregos, aumento constante do salário mínimo (sempre acima 80

da inflação), ampliação da estrutura das unidades de ensino federais (expansão das Universidades Federais - UFs e dos Institutos Federais - IFs) e um surto de construção civil no país.

A partir dos primeiros anos da década de 2010, que coincide com o primeiro governo Dilma, a economia começou a apresentar sinais de desgaste. Ainda assim, o governo garantiu continuidade aos programas sociais. Para tentar frear a desindustrialização corrente no país e estimular o empreendedorismo, o governo Dilma adotou uma política de baixa dos juros. A taxa Selic chegou a ficar entre 7 e 8% nos anos de 2012 e 2013, uma das mais baixas de toda nossa história. A medida não resultou nos objetivos esperados. A consequência do crédito facilitado a juros baixo foi o aumento da inflação. Nesse segundo governo Dilma, que tem menos de um ano, muito foi modificado na condução da política econômica do país. Assumiu-se pela primeira vez uma grave crise. De acordo com o historiador e cientista político Jaldes Reis de Menezes1, em artigo publicado no dia 27 de agosto de 2015:

Mais além de a nossa crise ser simplesmente do governo Dilma, do lulismo ou do PT, estamos no limiar de uma das mais graves crises da história econômica do Brasil: trata-se da exaustão do modelo da economia políticas das commodities, ou seja, do próprio conteúdo vigente de inserção do Brasil no comércio mundial, cujos resultados, agora revelados, foram a desindutrialização, o estímulo da demanda interna e uma nova economia agroexportadora de commodities minerais e agrícolas. Este modelo funcionou e distribuiu afluência desde a edição do Plano Real, em 1993, no governo Itamar Franco, continuou com FHC, Lula e Dilma, mas começou irremediavelmente a correr água em 2012, a partir do marco da queda drástica do preço das commodities no mercado internacional. (...)

Agora, a crise não é apenas cíclica, mas estrutural.

Nossas crises estruturais mais graves se deram em 1930 (debacle do secular modelo agrário exportador neocolonial e exaustão da República Velha) e 1982 (alta dos juros da dívida externa e fim da ditadura). Vale relembrar que 1930 era uma crise do padrão ouro e 1982 exatamente uma crise dos efeitos do término do padrão ouro e da ascensão definitiva da economia política do dólar como moeda padrão

1 Professor do Departamento de História (Graduação) e da Pós Graduação em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba.

81

autorreferente. (...)

No que se refere a política fiscal do segundo governo Dilma Rousseff, destacamos a tentativa de se cortar gastos públicos e de elevar a arrecadação tributária. Muitos cortes orçamentários para os diversos Ministérios já foram anunciados pelo governo, inclusive no de Educação. Um dos objetivos é gerar superávit primário, garantindo o pagamento dos juros da dívida e, por tabela, tranquilizar o mercado e recuperar credibilidade de investidores internacionais. A expectativa é de destinar 0,7% do PIB para pagamento dos juros das dívidas já em 2016.

Já em maio de 2015, o governo editou uma Medida Provisória (MP 665) que consistia em alterações nas regras de seguro-desemprego e abono salarial para os trabalhadores, tornando mais difícil o acesso a tais benefícios. Era o começo de uma série de outras medidas que visam uma economia por parte do Governo Federal. No mês de agosto, novas medidas foram propostas, mas ainda estão dependendo de aprovação nas duas casas do legislativo federal.

Os cortes previstos pelo governo Dilma são: 1- adiar o reajuste dos servidores federais do mês de janeiro para agosto de 2016; 2- suspender por um ano concursos públicos para o executivo, legislativo e judiciário; 3- acabar com o abono permanência para os servidores públicos com idade e tempo de serviço para aposentadoria; 4- criação de um teto de remuneração para o serviço público; 5- reduzir gastos administrativos (reduzir cargos de confiança, renegociar aluguéis e aplicar novo limite de gastos); 6- deixar as despesas do programa “Minha Casa, Minha Vida” a cargo não apenas da União, mas também do FGTS; 7- reduzir verbas das emendas parlamentares relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); 8- reduzir o orçamento da Saúde, investindo o mínimo previsto na constituição; 9- reduzir os subsídios para garantia de preços agrícolas. Com todas essas medidas, o governo espera economizar 26 bilhões de reais.

Já em se tratando da elevação da carga tributária, o governo espera arrecadar cerca de R$40 bilhões. Para viabilizar essa receita, o governo planeja reduzir benefícios tributários (PIS/COFINS, Reintegra), aumentar impostos sobre ganhos de capital e juros sobre capital próprio, além de recriar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Essas medidas de ajustes fiscais têm, evidentemente, impactos tanto em indicadores econômicos como sociais na realidade brasileira. Do ponto de vista econômico 82

e social, o governo cobrará mais impostos e diminuirá seus gastos sociais e investimentos em setores de relevância estratégica para o país, como é o caso da construção civil. A maior parte dessas medidas recai de forma mais pesada sobre a classe trabalhadora assalariada, que além de pagar impostos e tributos mais elevados, receberá em contrapartida uma assistência mais deficitária por parte do governo. Além de ter de conviver com inflação alta e crédito dificultado, com juros altos (hoje a taxa Selic beira os 14% ao ano).

REFERÊNCIAS http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/economia/noticia/2015/09/conheca-os-cortes-no-orcamento-e-as-medidas-de-arrecadacao-do-governo-para-2016-4847536.html http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/09/1681450-corte-de-gastos-do-governo-deve-ficar-proximo-a-r-26-bilhoes. shtml http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/05/ajuste-fiscal-e-aprovado-na-camara-com-placar-apertado-veja-comovotaram-os-deputados.html http://jaldes-campodeensaio.blogspot.com.br/search/label/Dilma%20Rousseff

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A POLÍTICA FISCAL DO SEGUNDO GOVERNO DILMA ROUSSEFF: A ESTRATÉGIA DE UTILIZAÇÃO FISCAL E EXTRAFISCAL DOS TRIBUTOS FEDERAIS Rayssa Pereira Cabral

Nos primeiros meses do segundo mandato da Presidente Dilma Rousseff várias medidas tributárias foram tomadas para sanar as despesas, pois as receitas percebidas mostraram-se insuficientes diante da má gestão do erário público. Este esforço para equilibrar as contas do Estado Brasileiro foi denominado de Ajuste Fiscal.

A fim de recuperar o controle dos gastos públicos foi retomado o tripé da política macroeconômica, sustentado sobre bases conservadoras e caracterizado pelo regime de metas para a inflação, superávits fiscais primários e regime de câmbio flutuante, sendo os primeiros da ordem de 1,2% do PIB para 2015 e 2% do PIB para 2016 e 2017; e, a continuidade da política de aumento da taxa de juros básica (Selic) que, desde maio de 2013, evoluiu de 8% para 12,25% em janeiro de 2015.

O ajuste consiste em cortar despesas do governo e elevar a arrecadação pelo acréscimo de impostos e outras receitas, ou seja, aumentar os tributos, cortar benefícios e congelar despesas discricionárias. O governo anunciou, em maio, o bloqueio de R$ 69,9 bilhões em gastos no orçamento de 2015 e em julho mais R$ 8,6 bilhões, afetando importantes ministérios, como saúde e educação.

O Planalto prometeu que irá manter os programas considerados prioritários, como o Bolsa Família. Entretanto, no caso do Minha Casa, Minha Vida, o governo afirmou que haverá o congelamento de verba, e, consequentemente, uma redução do ritmo do programa. O PAC foi cortado, podendo atrasar as obras de infraestrutura do programa espalhados por todo o país, acarretando cortes de empregos na construção civil.

Ainda a respeito dos cortes de gastos e sua repercussão no âmbito social, o tempo mínimo de trabalho para solicitar o seguro desemprego pela primeira vez aumentou de 6 para 12 meses, a solicitação pela segunda vez, subiu de 6 para 9 meses. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) decidiu que metade dos benefícios do Abono 84

Salarial (PIS) que seriam pagos este ano só serão concedidos em 2016; a mudança seguiu orientação do Ministério da Fazenda, como parte do ajuste fiscal. A obtenção de pensão por morte e auxílio-doença também tiveram suas regras endurecidas.

Especialistas dizem que havia distorções na concessão dos benefícios trabalhistas, mas outros ponderam que o corte vai prejudicar setores vulneráveis de trabalhadores temporários, como os que trabalham na safra ou no transporte portuário (seguro-defeso, pago aos pescadores no período em que a pesca é restrita).

O Planalto aumentou diversos tipos de tributos (especialmente impostos e contribuições), elevou as alíquotas, retirou subsídios e impediu-se a compensação de alguns tributos. As alterações ocorreram no IOF Crédito, IPI Cosméticos, o PIS/COFINS, PIS/ COFINS Importação, PIS/COFINS Receitas financeiras, CIDE Combustíveis e a redução do Reintegra, atingindo todas as espécies de empresas, sem distinção, inclusive, de empresas importadoras ou exportadoras. É de extrema importância destacar o uso indiscriminado de decretos do Poder Executivo como instrumento de majoração da carga tributária, ferindo princípios constitucionais dos mais variados, mas, sobretudo, o princípio da legalidade – princípio basilar do direito tributário.

Ainda que haja permissão para o uso deste procedimento nos casos de regulamentação da economia através de normas tributárias com função indutora, como ocorre com os impostos aduaneiros, o IPI e o IOF (artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição) – no ajuste fiscal recaiu sobre IPI dos cosméticos e IOF das operações de crédito –, o Governo não fez com função de intervenção econômica, com o intuito de regulação do mercado, e sim com o objetivo de majorar a carga tributária, assegurando mais receitas a União. Clara desvirtuação da legislação tributária, haja vista a única motivação ser arrecadatória, tendo maior entrada de recursos nos cofres públicos e assim apresentar superávit na sua contabilização final.

Nesse sentido, outra questão que merece destaque é o fato de que o governo optou por concentrar o aumento da carga tributária nas contribuições sociais. Tal postura, também demostra desvio da finalidade, uma vez que as contribuições sociais devem servir tão somente como instrumento de atuação da União na ordem social, conforme artigo 149 da Constituição Federal.

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Na prática, o brasileiro pagará mais imposto de renda, pois o governo não corrigiu de forma integral a tabela de cobrança usando os dados da inflação. No setor dos cosméticos, houve aumento do IPI a partir da equiparação do imposto do atacadista ao do fabricante (de 11,75%). Sobre a gasolina e óleo diesel, desde fevereiro, o Governo voltou a cobrar a Cide, foram elevados o PIS e o COFINS. Sobre os benefícios para exportadores de produtos manufaturados, a alíquota do Reintegra foi reduzida de 3% para 1%.

No automobilismo, depois de elevados incentivos, há, desde a volta da alíquota cheia do IPI, uma grande desaceleração. O governo também elevou a cobrança do PIS e a COFINS nas importações (as alíquotas avançaram de 9,25% para 11,75%). O objetivo é compensar a decisão do STF que excluiu o ICMS das importações. A alíquota sobre empréstimos e o uso do crédito especial também sofreram mudanças, de 1,5% a 3% ao ano. Ademais, o governo deixou de fazer os repasses ao fundo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), antes estimados em R$ 9 bilhões para este ano, aumentando a conta de luz.

Disso tudo, se conclui que, o atual modelo de política econômica baseado no regime de metas para a inflação, superávits fiscais primários e regime de câmbio flutuante mostra-se insuficiente. Além de que, o aumento indiscriminado de tributos via decreto, sem que haja uma justificativa que vá além da necessidade arrecadatória, enfraquece a medida e pode colocá-la em risco, sendo necessário a utilização dos instrumentos jurídicos corretos, sob pena de as receitas obtidas virarem um passivo a ser coberto pelo próprio cidadão.

REFERÊNCIAS

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SANCHES, J. L, Saldanha. Manual de Direito Fiscal. 3 ed. Coimbra: Coimbra, 2007. p. 115-131.

DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário Aplicado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 229-236.

Você sabe quais são os principais impactos do ajuste fiscal para os seus clientes? Disponível em: <http://www.sitecontabil.com. br/noticias/artigo.php?id=324>. Acesso em: 23 de outubro de 2015.

Medidas provisórias que compõem ajuste fiscal têm vigência prorrogada. Disponível em: <http://economia.uol.com.br/noti-

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cias/valor-online/2015/10/21/medidas-provisorias-que-compoem-ajuste-fiscal-tem-vigencia-prorrogada.htm >. Acesso em: 23 de outubro de 2015.

A mecânica de um ciclo econômico – abreviadamente. Disponível em: <http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=828>. Acesso em: 23 de outubro de 2015.

Entenda o ajuste fiscal do governo e como ele afeta sua vida. Disponível em: <http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/05/ veja-como-sera-o-ajuste-fiscal-do-governo-e-em-que-ele-afeta-sua-vida.html>. Acesso em: 23 de outubro de 2015.

Governo refaz cálculos para ‘ajustar’ ajuste fiscal prometido para 2015. Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2015/07/15/economia/1436988513_436627.html>. Acesso em: 23 de outubro de 2015.

Dilma 2.0: dará certo a continuidade do tripé da política macroeconômica? Disponível em: <http://plataformapoliticasocial. com.br/dilma-2-0-dara-certo-a-continuidade-do-tripe-da-politica-macroeconomica/>. Acesso em: 23 de outubro de 2015.

O ajuste fiscal e seus reflexos tributários. Disponível em: <http://jornalterceiravia.com.br/noticias/opiniao/73066/o-ajustefiscal-e-seus-reflexos-tributarios>. Acesso em: 23 de outubro de 2015.

Regime de Política Macroeconômica no Governo Dilma. Disponível em: <http://www.fundap.sp.gov.br/wp-content/uploads/2014/03/boletim_economia_7_conjuntura_economica.pdf>. Acesso em: 23 de outubro de 2015.

Bases tributárias da nova política fiscal. Disponível em: <http://bugelli.com.br/bases-tributarias-da-nova-politica-fiscal/7>.

Acesso em: 23 de outubro de 2015.

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O IMPACTO DA POLÍTICA FISCAL ATUAL E SEUS DESDOBRAMENTOS Sonelba Elza dos Santos

Antes de adentrar ao tema proposto, faz-se mister entender o que se é política fiscal. A mesma, reflete o conjunto de medidas pelas quais o governo visa a arrecadação de receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: A redistribuição de renda, a estabilização macroeconômica e a alocação de recursos. Assim, a função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda, a função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, visando baixo desemprego e estabilidade de preços.

Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, procurando compensar as falhas de mercado.

Podemos dizer ainda que os resultados da política fiscal podem ser avaliados por diversos olhares, que podem atentar para a mensuração da qualidade do gasto público bem como identificar os impactos da política fiscal no bem-estar da população. São utilizados diversos indicadores para a análise fiscal, sendo considerados em particular os de fluxo, (resultados primário e nominal) e estoques (dívida líquida e bruta). O resultado fiscal nominal por sua vez, é o resultado primário acrescido do pagamento líquido de juros.

As políticas fiscais podem ser classificadas em: expansionistas ou políticas contracionistas. A política expansionista é apresentada quando o limiar se concentra no aumento da despesa pública para aumentar a produção e procurar reduzir o índice de desemprego, também, minimizar os impostos, fazendo com que possa aumentar o poder de compra e como consequência aumentar o consumo e a área de investimentos de empresas.

Política fiscal “”contracionista”, é conceituada quando medidas são tomadas para reduzir gastos do governo, fazendo com que diminua a produção e haja aumento de impostos, com o objetivo de fazer a população consumir menos e que as empresas deixem de fazer grandes investimentos. É possível assim, fazer uma análise da gestão da presidenta Dilma Rousseff, no seu segundo mandato, que vem passando por uma visível crise econômica. Em seu governo (no que tange ao segundo mandato), a sociedade brasileira vem sentindo os dissabores de 88

uma crise, revelada com por grandes aumentos na carga tributária, o mais comum como exemplo, no IR (Imposto de Renda). Em relação aos tributos, não há uma harmonia, pois é uma situação problemática no contexto hodierno. Fica claro que, hoje, o cidadão precisa trabalhar mais para conseguir pagar impostos, o que reflete na perda da qualidade de vida, acarretando resultados negativos na sociedade. Também nos foi apresentado um pacote de gastos como uma alternativa para controle e melhora na crise instalada, como corte nos benefícios, congelamento dos gastos do governo e a mais temida alta nos tributos. Uma das medidas que fora recentemente anunciada, se refere à volta da CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. É sabido que necessita-se ainda da aprovação do Congresso, e de que a proposta seja temporária. Viu-se nesta alternativa, uma das formas de encerrar as contas dos próximos anos e evitar uma defasagem na economia, o que podemos afirmar ser um “tiro no pé” da economia brasileira e na sociedade, pois como consequência haverá uma queda da economia concomitante à redução da circulação de capital e perda de investimentos, deixando a medida de ser uma solução para ser um grande problema, tornando a política fiscal do atual governo debilitável.

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A POLÍTICA FISCAL NO BRASIL À LUZ DO SEGUNDO GOVERNO DE DILMA ROUSSEFF Thaís Roberta da Costa Galiza

Ao iniciar seu segundo mandato (2015-2018), a Presidente Dilma Rousseff já assegurou a retomada do tripé da política macroeconômica, a qual é adotada no Brasil desde o ano de 1999 e caracterizado pelo regime de metas para a inflação, superávits fiscais primários e regime de câmbio flutuante.

Os instrumentos principais da política macroeconómica utilizados para atingir os objetivos são a política monetária e a política orçamental. No caso da política monetária são utilizados instrumentos que permitem controlar a oferta de moeda e, por essa via, influenciar as taxas de juros praticadas no mercado. Ao passo que na política orçamental, são utilizados a despesa pública e os impostos, instrumentos orçamentais que são controlados pelo Estado.

Cumpre ressaltar que a atual conjuntura econômica do país encontra-se marcada pela estagnação, razão pela qual o governo sentiu-se obrigado a traçar estratégias no âmbito do ajuste fiscal, a fim de que fosse possível manter a política fiscal já adotada.

A nova equipe econômica do governo Dilma Rousseff vem idealizando um ajuste fiscal que já se aproxima dos R$ 122 bilhões entre corte de gastos e aumento de impostos.

Ressalta-se que essa economia ainda é uma projeção e de que parte das medidas ainda precisam passar pelo Congresso, como é o caso da redução dos benefícios trabalhistas. A meta que foi anunciada pelo ministro da Fazenda, é de reduzir as contas públicas em R$ 66,3 bilhões em 2015, ou 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Entretanto, os cortes de gastos previstos pelo Governo, aliados a institutos que promovam o aumento da receita recaem no bolso dos contribuintes, dos trabalhadores, dos comerciantes e da população como um todo.

O governo alterou o acesso a diversos benefícios sociais, com impacto para o ano de 2015 no valor de R$ 18 bilhões, é o que ocorre com o abono, o trabalhador deverá laborar pelo menos seis meses corridos no ano para receber o benefício, com valor proporcional ao tempo trabalhado no ano; Já para o ter direito ao seguro-desemprego o período 90

de carência passa a ser de 18 meses, na primeira solicitação. Para o segundo pedido, 12 meses. A partir do terceiro, seis meses; No caso da pensão por morte a carência será de 24 meses de contribuição para ter acesso à pensão; serão exigidos pelo menos dois anos de casamento ou união estável; será alterado o cálculo da pensão de 100% para 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%; acabará o benefício vitalício para cônjuges jovens; Para recebimento do auxílio-doença, as empresas arcarão com o pagamento por 30 dias, após esse prazo o INSS assume e o valor passa a ser pago pela média das últimas 12 contribuições.

Outra medida adotada pelo Governo é o aumento das alíquotas de PIS/Cofins e a volta da Cide Combustíveis. Serão R$ 0,22 para o preço da gasolina e R$ 0,15 sobre o diesel, com previsão de impacto em 2015 de R$ 12,2 bilhões.

Já para os benefícios trabalhistas, estão previstos aperto na fiscalização e combate ao trabalho informal. Serão ao todo 10 programas, segundo o Ministério do Trabalho, que envolvem desde a fiscalização eletrônica de empresas até um maior rigor na concessão de benefícios a trabalhadores doentes, o governo também prevê digitalizar multas aplicadas a trabalhadores e empresas, para facilitar a cobrança. A previsão do impacto para o ano de 2015 é de R$ 10 bilhões, arrecadação esta que irá para os fundos dos trabalhadores, FGTS e FAT, e para a Previdência Social. No entanto, gerará impactos aos trabalhadores, uma vez que os programas aumentam ainda mais o rigor na concessão de benefícios trabalhistas.

Haverá alta no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre as operações de crédito para o consumidor. A alíquota passará de 1,5% para 3% ao ano, provocando um impacto no ano de 2015 no montante de R$ 7,4 bilhões.

O Governo começou a rever a política de desoneração da folha de pagamento, aumentando os impostos e reduzindo os benefícios a empresas, que antes pagavam entre 1% e 2% sobre a receita bruta. Agora, elas passarão a pagar de 2,5% a 4,5%. Tal medida gerará um impacto em 2015 do valor de R$ 5,3 bilhões.

Voltará a alíquota cheia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos. A alíquota dos modelos 1.0, que era de 3%, subiu para 7%. Para aqueles com motor entre 1.0 e 2.0, a alta foi de 9% para 11%. Nessa faixa e para carros com motores de maior capacidade volumétrica e com motores a gasolina, o imposto subiu de 10% para 13%. A previsão é de um impacto em 2015 de R$ 5 bilhões.

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Haverá mudanças ainda sobre o Imposto de Renda. O governo após acordo com o Congresso decidiu a aplicar uma correção escalonada, com reajustes de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa de renda. O impacto em 2015 será uma economia de R$ 3 bilhões.

Alteração no PIS/Cofins de importações, através do restabelecimento da carga tributária original (antes da exclusão do ICMS da base) por meio da elevação das alíquotas das contribuições para 11,75%. O impacto previsto em 2015 é no valor R$ 649 milhões.

Dessa forma, os produtos importados devem ficar mais caros.

Há também alteração no IPI de cosméticos, com equiparação do atacadista a industrial para efeitos de incidência do imposto. Os valores dos cosméticos devem ficar cada vez mais caros, com um impacto no ano de 2015 no montante de R$ 381,4 milhões.

Pose-se concluir, a partir do modelo de política econômica atual baseado no tripé da política macroeconômica, que o mesmo se mostra insuficiente diante da má gestão do erário público, uma vez que o crescimento sustentável e a estabilidade dos preços continuam em um ambiente de incerteza.

REFERÊNCIAS

http://www.estadao.com.br/infograficos/economia,oajustefiscaldedilma,372254 http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/01/governo-sobe-iof-sobre-credito-tributos-na-importacao-e-combustiveis.html http://plataformapoliticasocial.com.br/dilma-2-0-dara-certo-a-continuidade-do-tripe-da-politica-macroeconomica/

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AJUSTE FISCAL E OS IMPACTOS SOCIAIS NO SEGUNDO GOVERNO DE DILMA ROUSSEFF Luana Soares Rabelo

No atual exercício financeiro, as medidas tributarias, adotadas pelo novo Ministro da Fazenda, já representam cerca de 0,5% do PIB de 2014. No começo desse ano, foram aprovados seis atos normativos, cujos tributos majorados e impactos estimados para este ano foram: (i) IOF crédito (Decreto 8.392), impacto de R$ 7,3 bilhões, (ii) PIS/Cofins/ Cide Combustíveis (Decreto 8.395), impacto de 13,2 bilhões; (iii) IPI cosméticos (Decreto 8.393), impacto de R$ 381,41 milhões; (iv) PIS/Cofins Importação (MPV 668), impacto de R$ 1,19 bilhão; (v) redução do Reintegra (Decreto 8.415), impacto de R$ 2,36 bilhões; e (vi) PIS/Cofins receitas financeiras (Decreto 8.426), impacto R$ 2,7 bilhões.1 Nota-se, portanto, o uso indiscriminado de decretos do Poder Executivo como instrumento de majoração da carga tributária, o que, por sua vez, reflete na indevida flexibilização do princípio da legalidade, instrumento substancial no Direito Tributário. As exceções ao referido princípio estão dispostas na Constituição Federal, sendo vedada à Administração Pública a majoração de contribuições sociais diante da necessidade de superávit primário.

O princípio da legalidade dispõe, em seu art. 5º, II, CF/88 que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. É este instrumento normativo que diz que apenas a lei pode criar direitos e deveres. Além de ser previsto genericamente na Carta Magna, o princípio da legalidade ainda se encontra disposto nos artigos 150, CF/88, I por meio do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade em matéria tributária, que dispõe que é vedado à União, Estado e Município, exigir e aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e no art. 97, CTN, que foi parcialmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988.2 Em qualquer tempo e lugar, sempre houve, uma espécie de estado que se utilizava do poder de arrecadação em benefício próprio, sob o pretexto do bem comum. A tributa-

1 PISCITELLI, Tathiane. Bases Tributárias da nova política fiscal, artigo científico acessado em 14/10/2015.

2 DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário Aplicado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 231.

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ção, desse modo, era estabelecida, por um monarca, sem qualquer garantia ou possibilidade de resistência. Ao longo dos séculos, a preocupação com a coletividade foi ganhando bem como o senso de justiça social ganhou novas conotações, para tanto, foi imprescindível, a preocupação em limitar os poderes do Estado para a construção de um governo moderado, de modo a manter a soberania estatal dentre alguns pilares. Desse modo, o Estado passa a ter novos fins, novas caracterizações, bem como no que diz respeito à tributação.

Deve ser, portanto, questionável, o motivo do cidadão precisar pagar mais por cosméticos e combustíveis, por exemplo, ou pagar mais Imposto de Renda, porque o governo não corrigiu devidamente a tabela de cobrança usando os dados de inflação.

No que diz respeito aos impactos sociais da atual política fiscal, destacam-se a inflação e as alterações que dizem respeito ao trabalhador. O ambiente político conturbado que dificulta a aprovação do ajuste fiscal, os juros altos e a recessão colocaram a dívida bruta do país em trajetória de alta que elevará a proporção dos atuais 65,3% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais de 70% em 2016. O que na prática, ocasiona muitas mudanças na política empregada para grande parte da população, tendo em vista que, diante da atual crise vivenciada pelo país, além da alta dos tributos e impostos, diversos programas e benefícios sociais foram e estão sendo cortados.

No sentido de cortar despesas, áreas e ministérios tiveram despesas cortadas dentre eles, os ministérios da Educação e da Saúde, ambos cujos orçamentos são significativos para o Governo.3 O Planalto, no entanto, se compromete, que manterá os programas considerados prioritários, a exemplo do Bolsa Família (27,7 bilhões de reais).

O habitacional Minha Casa, Minha Vida, por sua vez, terá verba congelada, o que acarretará, uma considerável redução no ritmo do programa do governo, que subsidia a compra da própria casa.

No bloqueio de recursos do orçamento 2015 anunciado pelo governo, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sofreu um corte de R$ 25,7 bilhões, foi o primeiro corte do programa desde a sua criação. Obras de infraestrutura, em todo o país, podem atrasar, o que acarreta por si só, outros impactos sociais, como os cortes de empregos na área de

3 Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2015/05/22/politica/1432322890_723960.html Acessado em: 16/10/2015.

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construção civil.

Pelo programa do Governo, ainda existem ajustes nos benefícios trabalhistas, no entanto, ainda não há decisão final porque o tema ainda está no Congresso. O seguro desemprego é uma das questões tratadas. O tempo mínimo de trabalho para solicitar o seguro desemprego pela primeira vez aumentou de 6 para 12 meses. Para pedir o seguro pela segunda vez, o prazo subiu de 6 para 9 meses. Foi mantida a regra prevista na MP de no mínimo seis meses de atividade laboral para o trabalhador pedir o benefício pela terceira vez.4 Os aumentos também são perceptíveis na energia elétrica, combustíveis, produtos importados, além de operações de crédito e a volta da “alíquota cheia” no IPI dos automóveis.

Desse modo, a majoração tributária, juntamente com cortes de programas sociais,

gera grandes impactos a vida do cidadão brasileiro. No entanto, deve o Estado se utilizar de todos os meios possíveis para a garantia do bem – estar do brasileiro. Para tanto, se faz imprescindível, a implantação de uma política fiscal equilibrada e com estabilidade monetária, possível apenas, diante de compromisso popular e clareza política. Lastimavelmente o governo se enredou em seus próprios descaminhos e agora não tem força (e, talvez, nem vontade) para propor uma solução justa e esperançosa para o povo brasileiro.

4 Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/05/veja-como-sera-o-ajuste-fiscal-do-governo-e-em-que-ele-afeta-suavida.html Acessado em: 16/10/2015.

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A CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E AS ESTRATÉGIAS DE UTILIZAÇÃO FISCAL E EXTRAFISCAL DOS TRIBUTOS FEDERAIS SOB A LUZ DA TEORIA DO TRIPÉ ECONÔMICO Juliana Monteiro Dantas

O atual governo Dilma, diante da crise econômica apresentada, optou por onerar os impostos na tentativa de aumentar a receita, ledo engano. A tributação brasileira, centrada no consumo, acaba por sobrecarregar as classes menos favorecidas, ao imputar-lhe carga tributária tão elevada quanto às classes mais ricas. Em países onde a tributação se concentra na renda e no patrimônio, tais discrepâncias se apresentam reduzidas ou inexistentes.

A política macroeconômica brasileira, tem sido, nos últimos 20 anos, guiada pelo trinômio responsabilidade fiscal, metas de inflação e câmbio flutuante, este tripé proporcionou estabilidade econômica e política que permitiram investimentos no setor privado, e avanços em programas sociais.

No entanto, segundo preceitua o ilustre autor Rogério Studart, em seu artigo “O drama do tripé econômico”:

Em momentos de ajustes significativos, a funcionalidade do tripé entretanto depende de pelo menos três outros pilares, externos às decisões da equipe econômica: mínima coesão política, situação externa relativamente estável, e mercados financeiros (nacionais e internacionais) favoráveis.

Como o citado autor chegará a deduzir, e como podemos verificar através dos noticiários, nenhum dos citados pilares externos se apresentam sólidos na crise atual.

A política econômica adotada pelo governo Dilma, já em seu primeiro mandato, criou desequilíbrios fiscais ao utilizar excessivamente dos gastos fiscais, bem como o “choque de tarifas” apresentada em seu segundo mandato, que buscava garantir o retorno da estabilidade financeira e mais recursos para os cofres do governo, o que efetivamente não 96

aconteceu, já que tal decisão causou retração na economia e aumento da inflação.

A inflação mais alta atinge a segunda base do tripé, as metas de inflação, o Banco Central, ao tentar equilibrar a inflação, lança mão de aumento da taxa Selic, o que acaba por comprometer ainda mais os níveis de desemprego, o que causa uma queda de demanda, aumentando, ainda mais, os juros finais.

A queda de arrecadação, causada pela retração do mercado, aumenta a pressão para a aprovação de medidas que acabariam por afetar direitos e interesses. Tais mudanças necessitariam de apoio político, sobretudo da Câmara, que já não lhe era afeita, e se distancia mais ao ter que votar medidas que vão contra suas bases, e que são impopulares.

O citado autor Rogério Studart, nos lembra ainda que não estamos diante de um nó impossível de desatar, primeiro porque temos uma reserva real de mais de US$370 bilhões de dólares, o que nos permitiria enxergar o atual momento, não como uma encruzilhada, mas como um momento onde se torna imprescindível um novo ajuste dos pilares do tripé de modo a torná-lo mais eficaz e ampliar o espaço para crescimento.

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AJUSTE FISCAL: EM BUSCA DO EQUILÍBRIO NECESSÁRIO ATRAVÉS DE UM ÔNUS AOS MAIS POBRES Caius Marcellus de Lima Lacerda

Ao se falar em ajuste fiscal relacionado ao governo Dilma Roussef, é de fácil observação que o governo gastou mais do que se arrecadou, o que o fez fechar a conta no “vermelho”. Eis, em síntese, a necessidade de tal medida.

Assim, ao ler as notícias, verificamos que os gastos praticamente triplicaram e, no sentido inverso, a arrecadação de impostos diminuiu. Dessa forma, a presidente missionou Joaquin Levy para por em ordem as contas do governo, o que denominou-se “Ajuste Fiscal”, ou seja, o esforço dado para equilibrar as contas do governo.

O fato gerador do problema foi que o ano eleitoral gerou um gasto descontrolado, além do que foi necessário socorrer o setor energético que fora prejudicado pela falta de chuva e, ainda, para não ficar feio em época de campanha eleitoral, a presidenta segurou os reajustes de luz e combustível que só vieram estourar esse ano; além de diversos outros setores que passaram a recolher menos impostos.

A medida adotada refletiu em três pontos cruciais, quais sejam: na alta de tributos; nos cortes de benefícios; e no congelamento de gastos não obrigatórios do governo. Assim, houve cortes gritantes relacionados à educação, saúde, e em diversos programas do governo, como por exemplo o Minha Casa Minha Vida e o PAC. O interessante é que o impacto social é imenso, a população sofre praticamente em todos os sentidos, tentarei detalhar a grande variedade de formas que transformou a vida de muitos brasileiros, principalmente os mais pobres, em um verdadeiro pesadelo.

Em relação aos cortes trabalhistas, que em campanha eleitoral foi dito que não se iria mexer, o governo enviou proposta ao congresso no sentido de alterar o abono salarial (renda extra dada anualmente a quem recebe até dois salários-mínimos); dificultar o recebimento de seguro-desemprego e do seguro-defeso (montante pago aos pescadores no período em que a pesca se torna restrita) e endurecer também a pensão por morte e o auxílio doença.

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Além disso, o governo aumentou quase todos os impostos federais e tentou a todo custo criar um novo imposto, o CIS (Contribuição Interfederativa da Saúde), que nasceria nos mesmos moldes do antigo CPMF, com a alíquota de pelo menos 0,38%.

Veja que em relação ao Imposto de Renda, numa análise minuciosa nos faz perceber que o brasileiro vai pagar mais porque o Governo não corrigiu de forma integral a tabela de cobrança usando os dados da inflação.

O Imposto de Importação teve a cobrança elevada e o IPI dos cosméticos foi aumentado no sentido de equiparar o imposto do atacadista com o do fabricante, ou seja, a 11,75%; já o IPI de veículos foi aumentado, a alíquota dos modelos 1.0, que era de 3%, subiu para 7%, para aqueles com motor entre 1.0 e 2.0, a alta foi de 9% para 11%.

Acrescenta-se que houve o restabelecimento do CIDE-Combustível que, inicialmente, passou a ser de R$0,22 para o preço da gasolina e R$0,15 para o preço do diesel, isso impacta diretamente a população e as empresas, ainda mais em uma cultura como a nossa que não possui bons investimentos em ferroviárias, o que gera um efeito dominó, aumentando inclusive preços de alimentos e produtos em geral.

O governo ainda aumentou o IOF (Imposto obre operações financeiras) que incide sobre as operações de crédito para o consumidor, dessa forma, a alíquota subiu de 1,5% para 3% ao ano.

Consegue-se perceber que o Governo utilizou de todas as formas possíveis que tinha para aumentar a sua receita e assim sair do “vermelho”, a política de austeridade é bastante pesada para a população mais pobre que é a que mais sofre, pois como vimos acima, a um leque sem fim de benefícios cortados e que se referem estritamente ao povo mais necessitado, seja por causa do seguro-desemprego e auxílio doença; seja por causa da Minha Casa Minha Vida; ou pela diminuição manifesta do poder econômico do brasileiro.

No que se refere ao princípio da legalidade, explicado mais detalhadamente na segunda questão, é fácil observar que o Governo usou das exceções possíveis e do viés extrafiscal de alguns impostos e aumentou as alíquotas de todos (II,IE,IPI,IOF, CIDE-Combustível). Verifica-se, assim, o eminente caráter extrafiscal desses tributos acima mencionados, utilizados pelo Governo como forma de equilibrar a economia do Estado. É importante frisar a opinião de João Sicsú, professor do Instituo de Economia da UFRJ em que diz: “a saída buscada através das políticas de austeridade não será a so99

lução. Programas de austeridade são um poço sem fundo porque devastarão a economia, empregos e a arrecadação. Além da contenção dos gastos públicos - o que ameaça direitos sociais - vão promover uma sucção fiscal regressiva, ou seja, os bancos, os milionários, as altas rendas, as grandes fortunas, as heranças volumosas, os iates e os jatinhos não sofrerão ajuste tributário”.

Mostra-se evidente que quem mais sofre com o impacto do ajuste fiscal é o mais pobre. Apesar disso, note-se que as empresas também sofrem, pois o ambiente econômico que já vinha desacelerando, com o ajuste fiscal piora de vez, pois gera um ambiente de incerteza e apresenta-se inapropriado para receber certos investimentos, isso obriga as empresas a exercerem o máximo de controle sobre suas finanças e diminui a margem para lidar com situações de emergência. Por cortar os investimentos e por aumentar seus gastos pelo aumento dos diversos impostos, várias empresas foram obrigadas a recorrer a demissões e a dar férias coletivas para sobreviver à crise econômica.

Por fim, verifica-se que o Governo adotou o reajuste fiscal para equilibrar as contas do Governo, pois vinha gastando de forma irresponsável. Quem mais sofreu foi a população mais carente e, além disso, todos tiveram que pagar o preço da irresponsabilidade do governo, o que vem gerando uma bola de neve de consequências negativas para a toda população. Verifica-se também que Dilma se utilizou da estratégia de aumento de todos os tributos que possuíam um viés extrafiscal justamente utilizando-os para equilibrar a quebrada economia brasileira.

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BREVE ESTUDO SOBRE A ATUAL POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA Isadora Torres de Pina Ferreira

Para que possamos entender a política fiscal, ou política orçamentária do segundo governo Dilma, precisamos rever o contexto histórico fiscal brasileiro, voltando, mais precisamente, ao início do plano real, marcado pela taxa de câmbio fixa para que se tivesse uma inflação estabilizada, levando a um dólar extremamente barato.

Contudo, este modelo de câmbio fixo não se sustentou por muito tempo, devido a fatores externos. Para conter a crise cambial, adotou-se o modelo de política fiscal conhecido como tripé macroeconômico criado pelo então presidente do Banco Central, Armínio Fraga, durante o segundo mandato do presidente FHC. Este modelo macroeconômico que tem como diretrizes o câmbio flutuante, o sistema de metas de inflação e a perseguição da austeridade fiscal se preservou sem alterações até chegarmos à crise econômica mundial que se deu em 2008, levando o governo brasileiro a adotar novas diretrizes, entre elas, o aumento dos gastos públicos e a maior intervenção do Estado na economia. Essa nova matriz econômica, contudo, vem mostrando suas falhas e está se tornando insustentável no atual governo.

O que acontece atualmente no contexto socioeconômico do nosso país é que se está gastando mais do que se arrecada, o que leva a uma onerosidade excessiva aos cofres públicos. Este descontrole das contas públicas, portanto, vem resultando em aumento de impostos e da inflação, o que gera um impacto econômico negativo, que, por sua vez, leva a sociedade a um corte de gastos, resultando em desempregos, queda de renda, de investimentos e de consumo.

Neste diapasão, observa-se que os impactos econômicos estão intimamente ligados aos impactos sociais, gerando uma instabilidade a toda sociedade. O que vem ocorrendo no segundo governo Dilma é justamente isso: uma recessão econômica que afeta fatores sociais e vice-versa, e quanto a isto já podemos ver exemplos negativos práticos.

O ajuste fiscal que vem sendo realizado para tentar restabelecer as contas do governo, que está pagando o preço de uma má e insustentável gerência econômica. Esse ajuste fiscal resume-se basicamente em três medidas: aumento de tributos, cortes de benefícios 101

e congelamento de gastos discricionários do governo. Este congelamento de gastos não obrigatórios passa por todas as áreas, inclusive pela educação e pela saúde. O programa de Aceleração do Crescimento e o “Minha Casa, Minha Vida” são exemplos de áreas afetadas por estes cortes.

Ademais, o impacto nos benefícios trabalhistas, se aprovado pelo congresso, será sentido no que se refere a alteração de valores para abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio doença, que terão seus critérios de obtenção dificultados. Por fim, temos o aumento de tributos como, por exemplo, a alteração nas alíquotas de diversos impostos federais.

O IOF que, por ser um imposto de caráter predominantemente extrafiscal, além de poder ter sua alíquota alterada por ato do poder executivo por meio de decreto, também não precisa respeitar o princípio da anterioridade do exercício financeiro, nem tampouco o princípio da anterioridade nonagesimal (o que leva a possibilidade do mesmo ser cobrado de imediato), teve sua alíquota majorada, no que se refere ao crédito de pessoa física e, com isso, trouxe impactos ao consumidor com o aumento dos custos dos empréstimos.

O mesmo ocorreu para outro imposto em regra extrafiscal, o IPI, com a diferença que este respeita a anterioridade nonagesimal. Com esta alteração, houve a majoração na alíquota de alguns produtos industrializados como, por exemplo, de veículos, o que acabou por encarecer estes produtos, afetando diretamente o consumidor. Podemos citar também o aumento do imposto de renda, por meio de medida provisória; a volta da Cide-Combustíveis; e a redução dos benefícios trabalhistas, como medidas de ajuste fiscal para tentar controlar a inflação. Ou seja, vem se realizando um ajuste fiscal pautado em aumento de impostos e diminuição de gastos.

O aumento desses impostos leva a desestimulação do consumo, que já se encontra em recessão devido ao aumento devido ao aumento da taxa Selic, além de contribuir para a inflação e para a diminuição do PIB. O que o Brasil vem vivenciando ultimamente é apenas o resultado de atos que há muito vem sendo praticados, e que não poderiam ter outro resultado se não este. Um exemplo disso são práticas do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda para tentar enganar o mercado financeiro que não estava tendo uma visão real da situação que nosso país vem enfrentando, devido ao atos de atrasar repasses, ato este que ficou conhecido como “pedala fiscal”, e que culminou com o Ministério Público decretando o descumpri-

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mento da lei de responsabilidade fiscal pelo governo Dilma, e com o Tribunal de Contas da União, rejeitando as contas de 2014 do seu governo.

As atitudes desmedidas deste governo não param ai. Propõe-se restabelecer a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), ato este que vem sendo alvo de diversas críticas. Visa-se com a instituição desta contribuição cobrar a alíquota de 0,2% sobre transações bancárias de pessoas físicas e de empresas, com o escopo de cobrir os gastos com a previdência social. Contudo, sua instituição é, por muitos, considerada inconstitucional, visto que ela não respeita a não cumulatividade, já que incide sobre todos os agentes da cadeia produtiva, levando a uma bitributação, o que também desrespeitaria o princípio do não-confisco. Se não bastasse sua inconstitucionalidade, instituí-la traria efeitos negativos economicamente, como o aumento dos preços dos produtos e a desestimulação de movimentações financeiras.

O que se constata desse segundo governo Dilma é a fragilidade das contas públicas unida a uma falta de transparência em sua política fiscal, devido a uma gestão precária, levando a conclusão de que a saída para a situação econômica e social seria o abandono desta nova matriz econômica, visto que esta se mostra cada vez mais insustentável, aliada com o resgate do modelo do tripé econômico, levando a uma regulação estatal mais responsável e a uma menor onerosidade à sociedade que tanto se sacrifica em detrimento da alta carga tributária atual.

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A FLUTUAÇÃO E CRISE DA CONJUNTURA ECONÔMICA BRASILEIRA HODIERNA Diogo Francisco Souza de Moraes

Com o propósito de estabilizar, equilibrar, normalizar, harmonizar, balancear, equiponderar, corrigir e organizar a economia, o Estado utiliza de diversas formas de intervenção, uma delas é o ajuste fiscal, através do qual o Governo diminui a despesa e tenta aumentar a receita, para que se gere um superávit e combatendo de déficit. Para isso ele corta gastos menos importantes ou que, mesmo extremamente necessários, sejam insustentáveis na forma em que se encontram, como os benefícios sociais, congelamento das despesas discricionárias, interferência no setor tributário, etc.

No começo do ano presidenta a Presidenta Dilma Rousseff publicou um ajuste fiscal de R$122 bilhões a fim de diminuir aos débitos públicos do corrente ano. Também, reduziram-se as despesas e Construções do PAC a R$75 bilhões apenas no primeiro semestre. Com isso contabilizava-se a atenuação de custos de aproximadamente R$58 bilhões, em 2015. Todavia programas prioritários, urgentes e emergentes, como o Bolsa Família ao qual são destinados R$27,7 bilhões, serão preservados, entretanto, haverá restrições de custeio em todos os ministérios.

No meio de 2015, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão emitiu a Portaria nº 172, que restringiu em cerca R$ 8,9 bilhões, diminuição de R$ 1,6 bilhão em correspondência ao projeto preliminar para o ano, os gastos dos ministérios com locação e arrendamento de imóveis, aparelhamentos, máquinas, instrumentos e equipamentos, mão de obra terceirizada, funções e serviços de consultoria, higienização, dedetizações, diárias e passagens, etc. O ganho arrecadado por tais economias poderá ser usado para os fins específicos de cada órgão.

Ocorreram também, devido à hodierna crise financeira, reduções nos diversos benefícios e auxílios sociais, como o seguro desemprego, onde o período de carência passou a ser de 18 meses, na primeira solicitação; para a segunda, de 12 meses; a partir do terceiro pedido, 6 meses. Para o trabalhador perceber o abono, deve laborar ao mínimo 6 meses seguidos no ano, recebendo o proporcional. Já para o recebimento da pensão por morte, o prazo começou a ser de 24 meses de contribuição. Se estabeleceu a exigência de ao menos 2 anos de casamento ou união estável. Também houve modificações no contagem de 100% 104

para 50%, com acréscimo de 10% por dependente, até, no máximo, 100%, chegando ao fim o auxílio perpétuo para cônjuges jovens. Em relação ao auxílio doença, as empresas sustentam o pagamento por 30 dias, depois disso o INSS paga o custo médio das derradeiras 12 contribuições.

Ocorreu um incremento nos cálculos do PIS/Cofins e o retorno do Cide Combustível, esperando-se o recolhimento de R$12,2 bilhões no ano de 2015. Igualmente reduzirá o auxílio concedido à indústria química, através do PIS/Cofins, que acumulará cerca de R$ 800 milhões ao país.

A alíquota do IOF também foi ampliada, sobre o crédito da Pessoa Física transpassando para 3% ao ano, em cessões temporárias de no máximo 12 meses, tencionando ampliação de aproximadamente R$7,4 bilhões. Do IPI imaginou uma arrecadação de R$5,3 bilhões em 2015. Já para IR, houve reajuste de 4,5% a 6,5%, a depender da faixa de renda, favorecendo quem possui menos fundos econômicos.

Ocorreu também diminuição do auxílio aos exportadores a fim de se alcançar arrecadação R$1,8 bilhão. Apesar de tantas reduções nos gastos, e o governo ter a expectativa de desenvolvimento a médio prazo, os economistas afirmam que o PIB irá reduzir em cerca de 1,2% no ano de 2015.

Desde outubro de 2015 a diminuição de despesas aumentou, com uma recente norma prelecionando a diminuição de 20% nos custos com telefones, arredamentos, fotocópias, higiene, conservação, fiscalização, segurança, compras de passagens, etc., as recentes normatizações são para a administração pública federal direta, autarquias e fundações, estabelecendo formas de balancear a compra de materiais e realização de trabalhos e no uso de telefonia móvel e de diversas outras tecnologias.

O foco é a diminuição dos custos na compra de patrimônio, recursos e investimentos, e contratação de diversas formas de serviços, a começar da análise, da estimativa, ponderação, observação, correção, emenda e retificação dos acordos vigorantes de R$ 29,753 bilhões, delineados primordialmente para o ano de 2016, para R$ 23,809 bilhões, havendo o racionamento de R$ 5,950 bilhões. No que diz respeito ao prolongamento ou feitura de novas convenções a administração pública irá analisar a importância, a urgência, a relevância e o interesse público na avença.

Depois de muitos encontros da Presidenta Dilma Roussef com os seus ministros, publicitou ela um entrave a mais nas despesas para a organização orçamentária de 2016, com o custo de R$ 26 bilhões. A governança publicitou também, novos aumentos tributários e a pro-

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positura da volta da CPMF. A CPMF será incumbida por ½ um meio da regularização, equilíbrio e reestruturação das contas do governo anunciado para o ano de 2016, que é estimada em R$ 64,9 bilhões. O intuito é que a CPMF dure no máximo 4 anos.

Já é fim do ano de 2015, e os objetivos de melhora da hodierna conjuntura econômica não se concretizaram, na verdade ainda há contas reprovadas do ano anterior, pelo TCU a serem pagas. Com a Presidente Dilma sendo acusada pelo crime de “pedala fiscal” ou melhor, improbidade administrativa o país tem a expectativa de iniciar 2016 pior que iniciou o 2015 e, por enquanto, a tendência é não é de melhoras. Segundo alguns economistas a previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) do ano que vem é de redução de 0,90% para 0,70%. Com expectativas tão negativas, há grandes possiblidades de o país entrar em recessão. O agravamento da situação econômica é justificado, em partes, por meio da espera de que a hodierna etapa de crise econômica seja demorada, e mais forte que achava-se, prejudicando a economia de 2016. O prenúncio econômico para a taxa básica de juros (Selic) no final de 2015 subiu de 14% para 14,25% – há quatro semanas estava em 13,75%.

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A POLÍTICA FISCAL NO SEGUNDO GOVERNO ROUSSEFF Diclá Sousa Almeida

A análise sobre a conjuntura econômica do país sob a ótica da política fiscal adotada a partir do segundo governo Dilma Rousseff deve iniciar-se com um estudo acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias1 (LDO) encaminhada para a aprovação do Congresso Nacional até 30 de junho de 2014. De acordo com o editorial “A Política Fiscal Para 2015” publicado pelo periódico Gazeta do Povo, nota-se que o segundo governo Rousseff passou a adotar uma postura mais austera e mais precavida na gestão econômica, se tomarmos como parâmetro as gestões econômicas anteriores. Tal postura é fruto de dois péssimos indicadores econômicos: a tendência de elevação da inflação e o baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

O primeiro sinal da austeridade, segundo o artigo de fundo, é a meta do superávit primário – obtido a partir da subtração das receitas pelas despesas antes do pagamentos dos juros da dívida pública – prevista para ficar entre 2% e 2,5% do PIB, ou seja, cerca de 1% a menos do que vinha sendo adotado desde 2010, sendo maior apenas que os resultados das contas fiscais dos dois últimos anos. Quanto ao ponto, frise-se que a meta do superávit primário pressupõe que haja um crescimento de cerca de 3% do PIB auferido em 2015, aumento este que indica a necessidade de uma maior arrecadação tributária, haja vista que o montante recolhido a partir do pagamento de tributos pelos contribuintes significa relevante porcentagem do Produto Interno Bruto. No entanto, mesmo considerando a necessidade de aumento da arrecadação do PIB – que deverá adir, inclusive, de um maior recolhimento de tributos pela União (utilização fiscal de tributos federais) – o Governo Federal não reduziu de forma significativa os gastos públicos, notadamente com os inúmeros programas sociais, dentre os quais se destaca o programa Bolsa Família2. Considerando este

1 “Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” (<www2.camara.leg.br/atividade-legistativa/orcamentobrasil/ldo/ldo2016> Acesso em: 25 de outubro de 2015.)

2 De acordo com estudo publicado pela versão online do jornal Estadão, um em cada quatro brasileiros é beneficiário do Bolsa Família. Ainda segundo o levantamento, para manter o programa Bolsa Família, a União tem que destacar do seu orçamento anualmente o relevante montante de R$ 8,7 bilhões. (<www.politica.estadao.com.br/noticias/geral,um-em-cada-quatro-brasileiros-esta-no-bolsafamilia,38787> Acesso em: 25 de outubro de 2015)

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difícil cenário, aduz o editorial multicitado que dificilmente o Brasil alcançará a meta do superávit primário pretendida.

Ante a necessidade de maior arrecadação para custear os significativos gastos com o programas sócias – utilização fiscal de tributos federais, o atual discurso mantido pela União indica que deverá ser criado em alguns poucos dias a CPMF (Contribuição Provisória de Movimentações Financeiras), extinta há cerca de oito anos. Segundo a reportagem “Entenda o que é CPMF e como ela afeta sua vida” publicada em 19/09/2015 pelo site de notícias G1, a União Federal pretende com a instituição da CPMF arrecadar cerca de R$ 32 bilhões aos cofres públicos, destinados para cobrir os gastos de um dos setores mais críticos da infraestrutura estatal: a Previdência Social. Ainda de acordo com a notícia, “o governo propõe cobra uma alíquota de 0,2% sobre todas as transações bancárias de pessoas físicas e empresas para ajudar a cobrir o rombo da Previdência Social”.3 Noutro giro, temos que outro indicador econômico preocupante é o crescimento da inflação. Segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no mês de setembro de 2015 constatou-se uma oscilação inflacionária de 0,54% que se somada aos índices dos meses anteriores de 2015 culmina uma alta de 7,54%. Tais números são bastante preocupantes, pois em comparação com os dados inflacionários dos anos anteriores, constata-se que o aumento de 7,54% configura “a maior alta para um período entre os primeiros nove meses do ano desde 2003, quando a taxa foi de 8,05%”4.

Reflexo direto do aumento da inflação é o fechamento de milhares de postos de trabalho, principalmente da indústria. Conforme notícia publicada em 17/09/2015 pela versão online do periódico Exame, constata-se que a indústria prevê fechamento de mais de 610 mil vagas para 2015, montante incrementado principalmente pelo número de demissões previsto para o setor da construção civil, que deverá eliminar no curso do corrente ano cerca de 500 mil postos de trabalho no setor na indústria de eletrônicos, aduz a supramencionada reportagem que:

3 (< http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/09/entenda-o-que-e-cpmf-e-como-ela-afeta-sua-vida.html> Acesso em: 25 de outubro de 2015) 4 (<http://br.advfn.com/indicadores/ipca/2015> Acesso em: 25 de outubro de 2015)

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O consumidor, que tem adiado a troca do carro, também decidiu postergar a compra de bens mais acessíveis, como telefone celular e computador, que viram suas vendas caírem 17% e 20%, respectivamente, no 1 semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2014. A indústria de eletrônicos reagiu imediatamente. As demissões, que em 2014 atingiram 15 mil trabalhadores, reduzindo de 310 mil para 295 mil o número de empregados no setor, aceleram o processo de deterioração neste ano. A cada mês, 3 mil pessoas que trabalham na insdustria eletrônica perdem o emprego. Em 2015, serão mais de 30 mil demitidos.5

Destarte, evidencia-se que no segundo governo da Presidente Dilma Rousseff tem sido adotada uma postura fiscal bastante rígida, com o incremento da arrecadação tributária em alguns setores a fim de custear os monstruosos gastos efetuados pela União, notadamente com programas sociais e para o custeio da previdência social. Ademais, o incremento da arrecadação tributária onera demasiadamente o contribuinte, pois tal aumento repercute no crescimento da inflação, que, por conseguinte, tem extinguido inúmeros postos de trabalho.

5 (<http://exame.abril.com.br/economia/noticias/em-crise-industria-preve-fechamento-de-mais-de-610-mil-vagas-neste-ano> Acesso em: 25 de outubro de 2015)

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