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Governança | Ambiente Regulatório, Abertura de Mercado e Concorrência
No âmbito da Transpetro, exceto pelo TAC – Coral-sol, no qual ela é celebrante conjuntamente com a Petrobras e as demais empresas, não foi celebrado nenhum TAC em 2021. Em relação a disputas não judiciais, não tivemos processos movidos por meio de mecanismos de arbitragem no escopo socioeconômico, decorrentes dos impactos ambientais do processo produtivo. Não tivemos conhecimento de sanções não monetárias recebidas em 2021. Participamos da Comissão Parlamentar de Inquérito que teve por objetivo apurar a perda de participações governamentais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, colaborando com os trabalhos dos parlamentares e esclarecendo sobre a lisura e a conformidade dos procedimentos que adotamos e cujo relatório final foi concluído e aprovado em novembro de 2021, trazendo principalmente recomendações à Secretaria da Fazenda (Sefaz), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e outros órgãos governamentais relativas à realização do processo de fiscalização.
Provisões constituídas para processos judiciais, administrativos e arbitrais Constituímos provisões nos processos judiciais, administrativos e arbitrais, em montante suficiente para cobrir as perdas consideradas prováveis e para as quais uma estimativa confiável possa ser realizada. As principais ações se referem a: - Processos ambientais, em especial: (i) multas relativas ao acidente ambiental ocorrido em 2000 no Estado do Paraná; e (ii) multas relativas à nossa operação offshore e (iii) ação civil pública por vazamento de petróleo em 2004 no Parque Estadual da Serra do Mar/SP. Valor perda provável: R$ 0,982 bilhões - Processos trabalhistas, destacando-se: (i) ações individuais de revisão da metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR); e (ii) ações de terceirizados. Valor perda provável: R$ 3,995 bilhões - Processos fiscais, incluindo: (i) não homologação de compensações de tributos federais; e (ii) não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre abonos e gratificações. Valor perda provável: R$ 1,705 bilhões - Processos cíveis, destacando-se: (i) pleitos envolvendo contratos; (ii) cobrança de royalties e participações governamentais, incluindo royalties sobre extração de xisto; e (iii) multas aplicadas pela ANP relativas a sistemas de medição. Valor perda provável: R$ 4,581 bilhões
PETROBRAS
RELATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE | 2021
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