Revista Petro & Química n°386

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Lei do Gás F

oi quase uma década, de discussões, reuniões e movimentos sobre o mercado de gás no Brasil. O que, nem de longe, resultou num PL 4476/2020 de texto fácil de ser aprovado. A ideia era substituir o monopólio estatal federal por um setor de investimento privado, sem privilégios ou subsídios; estimular a entrada de novos fornecedores de gás natural; tornar o setor mais transparente; promover a competitividade na comercialização de gás natural, especialmente para o consumidor industrial; reduzir os preços do gás natural, do gás de cozinha, do combustível e da energia elétrica no país; gerar empregos. Texto aprovado, a Nova Lei do Gás Natural (Lei no14.134, de 8 de abril de 2021) estabeleceu um marco para a produção do gás no Brasil. Pela nova lei, o regime de concessão é extinto, e novos gasodutos poderão ser construídos, por meio do regime de autorização, ou seja, a empresa que for construir um gasoduto deverá pedir autorização para a ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A intenção é tornar o processo mais simples, evitar concentração de mercado, e aumentar a concorrência. Segundo o MME, o país precisava de regras que atendessem a todos os agentes, de forma equânime, e o novo cenário prevê uma adequação de até 5 anos para os contratos vigentes de transporte de gás. O maior ator desse mercado no país, a Petrobras, nesse processo de abertura do mercado de gás natural, assinou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), em julho de 2019, com o Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica –, prevendo um conjunto de medidas para a redução da sua participação nos diversos elos da cadeia do gás natural, e a entrada de novos agentes no mercado. Entre os compromissos assumidos pela estatal, está o desinvestimento nas empresas de transporte e distribuição; a indicação de conselheiros de administração independentes para estas empresas, enquanto o desinvestimento não é concluído; a negociação de acesso de terceiros, para utilização de instalações de processamento e escoamento; a indicação dos volumes de injeção e retirada nos sistemas de transporte e, posteriormente, negociação com as transportadoras, para promover as adequações necessárias aos contratos de transporte vigentes, a fim de que as transportadoras possam ofertar a capacidade remanescente ao mercado, no regime de entrada e saída – para facilitar a entrada de novos agentes na oferta do gás natural; arrendar o Terminal de GNL

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Petróleo & Gás

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(Gás Natural Liquefeito) da Bahia; reduzir as compras de gás natural; e contratar um Trustee de Monitoramento para o acompanhamento das ações; entre outros. Mas, como o novo mercado foi pensado como sendo regulado por suas próprias forças, nem tudo está definido. A Petrobras propôs aumentar, já para 2022, os valores dos fornecimentos de gás, em até quatro vezes mais, propondo contratos de 1 mês a um ano, por cerca de US$ 35, por milhão de BTUs; e contratos de 4 anos, por cerca de US$ 20, por milhão de BTUs. A estatal pontua que os reajustes se devem à cotação do gás natural no mercado internacional e, desde agosto, essa diferença entre a demanda e a oferta mundial se vem agravando, fazendo com que os valores no mercado spot sejam ainda mais altos. E a Abegás – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – decidiu entrar com uma representação contra a Petrobras, no Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A Associação afirma que o TCC assinado pela Petrobras não está gerando resultados, não está permitindo que outros agentes entrem no mercado. Sobre isso, a Petrobras, em nota, reforçou “seu compromisso em oferecer às distribuidoras de gás natural mecanismos contratuais para reduzir a volatilidade, e conferir mais previsibilidade aos preços do produto, mantendo o alinhamento com o mercado internacional. Neste sentido, a companhia está negociando novas modalidades de contratos de gás natural, no âmbito das chamadas públicas. Importante reforçar que, para atender a demanda brasileira por gás natural, em 2022, é imprescindível complementar a oferta com importação de GNL. Observa-se que alta demanda por GNL e limitações da oferta internacional resultaram em expressivo aumento do preço internacional do insumo, que chegou a subir cerca de 500%, em 2021, com tendência de manutenção da alta, no início de 2022. Buscando atenuar o aumento, a Petrobras ofertou contratos com referência de indexadores, ligados ao GNL e ao Brent, assim como a opção de parcelamento nos contratos de longo prazo. Cabe reforçar que os novos contratos ainda se encontram em fase de negociação, no âmbito das chamadas públicas, nas quais a Petrobras concorre com outras empresas. Importante ressaltar que essa situação não se aplica a todo o mercado de gás natural, mas apenas a uma parcela de cerca de 20% da demanda nacional.”