Você sabia... Criamos um INDICE DE TOPICOS para facilitar a leitura do nosso estatuto.
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PRESIDENCIA DAS ASSEMBLEIAS.....................Art. 15º § 1º
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FINALIDADE.......................................................................Art. 3º
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DIRETORIA EXECUTIVA – COMPOSIÇÃO.....................Art. 16º
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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.................................Art. 3º Inc. IX
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MANDATO DIRETORIA EXECUTIVA..................Art. 16º §1º
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ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO...........................................Art. 7º
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ASSEMBLEIA GERAL......................................................Art. 8
VACANCIA DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA...............................................................Art. 17
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ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.............................Art. 9º
COMPETENCIA DIRETORIA EXECUTIVA..................Art. 18
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COMPETENCIA DA DIRETORA PRESIDENTE............Art. 19
COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA ORDINARIA.........Art. 11
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ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA................Art. 10º
COMPETENCIA DA DIRETORA VICE PRESIDENTE...Art. 2
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COMPETENCIA DA DIRETORA SECRETARIA.............Art. 21
COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA..................................................Art. 13º
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FORMA DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA (ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA)..............................................Art. 14º
COMPETENCIA DA DIRETORA FINANCEIRA............Art. 22
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COMPETENCIA DA DIRETORA DE COMUNICAÇÃO...Art. 23
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FORMA DE DELIBERAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS................... Art. 14 §§ 1º e 2º, Art. 15º §§ 5º e 6º
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IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA................................................................Art. 34
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QUORUM PARA INSTALAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS..Art.... 15º
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COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL...........................Art. 24
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QUORUM PARA APROVAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS...Art. 15o §§ 2º, 3º e 4º.
Índice de Tópicos continuação...
VACANCIA DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL.................................................................Art. 24 §2º •
COMPETENCIA DO CONSELHO FISCAL.....................Art. 25
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REUNIOES DO CONSELHO FISCAL............................Art. 26
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CONSELHO CONSULTIVO...................Art. 27
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COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO.......Art. 27 §1º
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MANDATO DO CONSELHO CONSULTIVO............Art. 27 §2º
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REUNIOES DO CONSELHO CONSULTIVO............Art. 27 §3º
VACANCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO.......................................................Art. 27 §4º •
PROCEDIMENTO PARA INDICAÇÃO DE ASSOCIADA EFETIVA PARA REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS COLEGIADOS, OU CONSELHOS DE ENTIDADES OU ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE EM GERAL, OU ENTIDADES PRIVADAS, QUE TENHAM AFINIDADE COM AS ATIVIDADES DO AGRONEGÓCIO..................................Art. 18 §1º
Índice de Tópicos continuação...
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ASSOCIADAS......................................................................Art. 2 ASSOCIADA EFETIVA............................................. Art. 28º §1º REQUISITOS PARA SE TORNAR ASSOCIADA EFETIVA.............................................................Art. 28º §1º DIREITO ASSOCIADAS EFETIVAS......................Art. 28º §2º ASSOCIADA HONORARIA.......................................Art. 28º §3º REQUISITOS PARA SE TORNAR ASSOCIADA HONORARIA......................................................Art. 28º §3º DIREITO ASSOCIADAS HONORARIAS.................Art. 28 §4º ASSOCIADA PARTICIPANTE.....................................Art.28 §5º REQUISITOS PARA SE TORNAR ASSOCIADA PARTICIPANTE...................................Art.28 §5º, Art. 18 §3º DIREITO ASSOCIADAS PARTICIPANTES.............Art. 28 §6º DEVERES DAS ASSOCIADAS..............................Art. 29, Art. 38
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DIREITO DE AFASTAMENTO..............Art. 29 Parágrafo Único
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PENALIDADES....................................................................Art. 30 • PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES...........................Art. 30 §§ 1º, 2º , 3º, 4º , 5º , 6º • EXCLUSAO DE ASSOCIADA............................................Art. 31 • READMISSAO DE ASSOCIADA EXCLUIDA POR FALTA DE PAGAMENTO...........................................................Art. 30 § 7º
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PROCESSO ELEITORAL ...............................................Art. 32, § 1º • ELEIÇÃO – ASSEMBLEIA..........................Art. 32 § 1º, § 2º, § 3º
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EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO...............................................Art. 39
Finalidades do NFA.... • Art. 3º. A Associação tem por finalidade congregar mulheres produtoras rurais, agricultoras e/ou pecuaristas, comprometidas com o processo de produção e gestão de propriedades rurais, por meio da promoção de reuniões de trabalho, visando: • I - compartilhar experiências profissionais, fortalecer os processos produtivos dentro das propriedades de suas integrantes e buscar soluções para os constantes desafios resultantes do crescimento do agronegócio, considerando as exigências impostas pelo mercado e respeitando a legislação vigente aplicável e objetivando o desenvolvimento da atividade econômica sustentável, com responsabilidade ambiental e social; • II – desenvolver o potencial de liderança das suas integrantes no âmbito do agronegócio, lideranças essas de caráter profissional (e não político partidário ou social); • III – divulgar, valorizar, difundir e integrar as atividades desenvolvidas, costumes e diversidades dos vários segmentos do agronegócio nacional e internacional, interagindo e/ou em parceria com órgãos públicos ou instituições privadas também atuantes no agronegócio, desde que não tenha viés político partidário;
Finalidades... • IV – promover e participar de palestras, debates, congressos, workshops para discussão de temas relevantes em relação às atividades abrangidas pela área de atuação de suas associadas no universo do agronegócio. • V – Fazer-se representar junto a entidades e órgãos governamentais, associações de classe em geral, ou entidades privadas, que tenham afinidade com as atividades do agronegócio, podendo tomar assento em órgãos colegiados ou conselhos. • VI – apoiar politicas publicas de interesse do agronegócio.
Finalidades... • VII – Apoiar ações / atividades profissionais realizadas por suas associadas, individual ou coletivamente, desde que ligadas ao agronegócio. • VIII - Buscar parceiros, que dentre outras medidas, possa oferecer benefícios e vantagens às associadas e a própria Associação, sempre dentro dos limites legais.
Você sabia ... • O NFA deve interagir com a esfera pública, mas tem como regra não se misturar com interesses políticos e partidários
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
# quando as associadas tiverem interesses comuns a serem defendidos, a associação pode ingressar com Ação Coletiva, em nome próprio (da associação), uma única ação, defendendo o interesse de todas as suas associadas.
DA ADMINISTRAÇÃO ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
• Art. 7º. A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. • Art. 8º. A Assembleia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todas as Associadas Efetivas, em dia com suas obrigações estatutárias.
COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
• Art. 16. A Diretoria Executiva é composta pela: • I –Presidente; • II – Vice-Presidente; • III – Diretora Administrativa; • IV – Diretora Financeira; • V – Diretora de Comunicação. • MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA • §1º. O mandato das integrantes da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) reeleição.
ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
• Art. 9º. A Assembleia Geral, reunir-se-á, ordinariamente, nos meses de Fevereiro e Novembro de cada ano, por meio de convocação da Diretoria Executiva, representada por sua Presidente.
COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA ORDINARIA
• Art. 11. Compete à Assembleia Geral Ordinária • a) Dar conhecimento e deliberar sobre a dotação (previsão) orçamentária, planejamento de atividades para a Associação e calendário de reuniões oficiais do exercício ( ano civil ). • b) Apresentar o relatório financeiro do exercício anterior, aprovado pelo Conselho Fiscal; • Parágrafo Único. As Associadas Efetivas poderão ter acesso ao balanço e ao DRE (Demonstração dos Resultados do Exercício) ou qualquer outra informação, que julguem necessárias, mediante solicitação à Diretoria Executiva. • Art. 12. Compete à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em Novembro, eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
• Art. 10. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente por convocação da Diretoria Executiva, representada por sua Presidente, para a finalidade expressamente prevista na ordem do dia da respectiva convocação. • Parágrafo Único. A Assembleia Geral também poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) das associadas com direito a voto ( Associadas Efetivas ) em situação regular perante a Associação. • Art. 13. Compete à Assembleia Geral Extraordinária: • I – Alterar o presente estatuto social; • II – Deliberar sobre a extinção desta Associação e o destino do patrimônio; • III - Deliberar sobre os recursos interpostos por Associadas, contra decisão da Diretoria Executiva que imponha as penalidades previstas no artigo 30 deste estatuto social; • IV – Eleger os membros do Conselho Fiscal, nos casos de vacância por conta de falecimento, renúncia ou exclusão;
COMPETENCIA DAS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINARIAS - continuação
• V – Deliberar sobre todos os demais assuntos de interesse da Associação que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral Ordinária e dos demais órgãos diretivos; • VI - Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis e de bens móveis, ou contratação de serviços de valor superior a 50 (cinquenta) mensalidades, preenchida as exigências legais e estatutárias; • VII - Destituir membros da Diretoria Executiva; • VIII – Aprovar a Instituição ou Alteração a Regimento Interno; • IX - Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à Associação; • X – Aprovar a Admissão de Associadas Efetiva e Honorárias;
FORMA DE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS (ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS)
• Art. 14. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital enviado a todas as Associadas, via postal, ou por meio eletrônico (e-mail) com confirmação de recebimento, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da realização, contendo o local, hora da primeira e da segunda convocações e a ordem do dia. A segunda convocação ocorrerá depois de decorrido 30 (trinta) minutos da primeira.
FORMA DE REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS
• §1º. As Assembleias poderão ser realizadas de forma presencial, quando as Associadas somente puderem participar e votar presencialmente no local físico da realização da Assembleia; Semipresencial, quando as Associadas puderem participar e votar presencialmente no local físico da realização da Assembleia, mas também a distância; Ou digital, quando as Associadas só puderem participar e votar a distância, caso em que a Assembleia não seja realizada em nenhum local físico, o que constará no Edital de Convocação. • §2º. A votação à distância das Associadas, será mediante atuação remota, via sistema eletrônico (chat / e-mail / link). • ARTIGO 15º - §6º. Fica vetado a participação e deliberação através de procuração. • ARTIGO 15º - §5º. Serão lavradas atas das Assembleias Gerais, delas constando, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e deliberações tomadas.
QUORUM PARA INSTALAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS
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Art. 15. A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, mediante a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um das Associadas aptas a deliberarem em Assembleia; e, em segunda convocação, com qualquer número de Associadas aptas a deliberarem em Assembleia.
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QUORUM PARA APROVAÇÃO DOS TEMAS PROPOSTOS EM ASSEMBLEIAS
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ARTIGO 15º
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§2º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas com aprovação da maioria simples do número de votantes presentes, ficando estabelecido que as deliberações aprovadas obrigam todas as Associadas ao seu regular cumprimento.
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§3º. Para a destituição dos membros da Diretoria Executiva, Alteração Estatutária e dissolução/extinção da Associação, será exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) da totalidade das Associadas Efetivas aptas a deliberarem em Assembleia.
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§4º. Para a admissão de Associada Efetiva e Honorária, será exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) das Associadas Efetivas presentes e aptas a deliberarem na Assembleia.
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QUEM PODE PRESIDIR AS ASSEMBLEIAS
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ARTIGO 15º
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§1º. A Assembleia Geral será instalada e presidida pela Diretora Presidente da Associação, e na sua ausência pela Vice-presidente, e na ausência desta pela Diretora Administrativa e na ausência destas por Associada Efetiva escolhida pela Assembleia, entre as presentes, e Secretariada pela Diretora Secretária, ou na ausência desta, por Associadas escolhida pela Assembleia, entre as presentes.
• Art. 16. A Diretoria Executiva é composta pela: • I –Presidente;
COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
• II – Vice-Presidente; • III – Diretora Administrativa; • IV – Diretora Financeira; • V – Diretora de Comunicação.
MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA
• §1º. O mandato das integrantes da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) reeleição. • VACANCIA DE MEMBRO DA DIRETORIA • Art. 17. Ocorrendo vaga entre as integrantes da Diretoria Executiva, a Presidente designará outra integrante no prazo máximo de 30 (trinta dias) após a vacância para ocupar o respectivo cargo.
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Art. 18. Compete à Diretoria Executiva:
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VII - Criar Comitês ou Comissões, indicando seus membros e atribuindo a competência de cada um deles com a finalidade de auxiliar no alcance dos objetivos da Associação;
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I – elaborar e executar o programa anual de atividades e o calendário de reuniões de trabalho oficiais do exercício
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VIII – Propor à Assembleia Geral, a criação de Regimento Interno ou alteração Estatutária;
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IX – Indicar Associada Efetiva para representar a Associação junto a órgãos colegiados, ou conselhos de entidades ou órgãos governamentais, associações de classe em geral, ou entidades privadas, que tenham afinidade com as atividades do agronegócio;
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COMPETENCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
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II – elaborar e apresentar à Assembleia Geral Ordinária o planejamento de atividades para a Associação e calendário de reuniões oficiais do exercício e o relatório financeiro do exercício findo
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X – Aprovar a admissão de Associada Participante.
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PROCEDIMENTO PARA INDICAÇÃO DE ASSOCIADA EFETIVA PARA REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS COLEGIADOS, OU CONSELHOS DE ENTIDADES OU ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE EM GERAL, OU ENTIDADES PRIVADAS, QUE TENHAM AFINIDADE COM AS ATIVIDADES DO AGRONEGÓCIO
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§1º. Para a indicação prevista no item IX da Clausula 18ª, a Diretoria Executiva promoverá processo de inscrição e eleição de interessadas, com a participação de todas as Associadas Efetivas, sendo que, não havendo qualquer manifestação de interesse, a Diretora Presidente poderá indicar qualquer das Associadas Efetivas de sua livre escolha .
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ARTIGO 18º - §3º. A Admissão de Associada Participante, se dará pelo voto de aprovação de 2/3 das integrantes da Diretoria Executiva.
III – elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
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IV – interagir com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
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V – Celebrar Convênios, Parcerias e Contratos com entidades publicas ou privadas;
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VI – Pré-aprovar o ingresso de Associada Efetiva “ad referendum” da Assembleia Geral;
COMPETENCIA DA DIRETORA PRESIDENTE
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Art. 19. Compete à Diretora Presidente:
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I – representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
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II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o regimento interno eventualmente existente;
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III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
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IV – dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
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V – assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação.
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VI – nomear procuradores em conjunto com a Diretora Administrativa.
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VII - admitir e dispensar o pessoal administrativo a serviço da Associação, ouvida a Diretoria Executiva no que se refere a fixação de salários e remunerações;
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VIII - assinar, em conjunto com a Diretora Financeira, todas as transações financeiras e/ou contratos onerosos realizados pela Associação, cheques e ordens de pagamento em geral.
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COMPETENCIA DA DIRETORA VICE PRESIDENTE
Art. 20. Compete à Diretora Vice Presidente
• I – Executar, em forma delegada, as funções exercidas pela Diretora Presidente naquilo que lhe for solicitado; • • II – Substituir a Diretora Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais e momentâneos; • • III – Assumir a Presidência da Associação em caso de vacância do cargo de Diretora Presidente;
• Art. 21. Compete à Diretora Administrativa: • I –secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva e redigir atas;
COMPETENCIA DA DIRETORA ADMINISTRATI VA
• II – manter atualizados os dados cadastrais das associadas e, especialmente, aqueles para o recebimento de comunicações da Associação; • III – manter organizada a secretaria, com os respectivos livros de presença das associadas em reuniões e as correspondências. • IV – acompanhar todas as atividades jurídicas envolvendo a Associação;
COMPETENCIA DA DIRETORA FINANCEIRA
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Art. 22. Compete à Diretora Financeira:
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I – arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios, patrocínios e donativos efetuados à Associação, mantendo em dia a escrituração;
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II – efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;
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III – acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
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VI – publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
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VII – elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria Executiva, para posterior apreciação da Assembleia Geral;
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VIII – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
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IX – conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;
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IV – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
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V – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral Ordinária;
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X – assinar, em conjunto com a Diretora Presidente, todas as transações financeiras e/ou contratos onerosos realizados pela Associação, cheques e ordens de pagamento em geral.
• Art. 23. Compete à Diretora de Comunicação:
COMPETENCIA DA DIRETORA DE COMUNICAÇÃ O
• I – tomar todas as providências necessárias ao transporte e acomodações do palestrante convidado pela Presidente; • II – gerir as mídias sociais de forma a manter atualizadas as informações da Associação; • III – promover o encaminhamento interno das demandas recebidas por meio das mídias sociais, bem como o retorno ao(s) interessado(s); • IV – administrar a elaboração e divulgação social de vídeos ou qualquer outro material técnico-informativo da Associação e/ou de suas associadas, conforme determinado pela Presidente.
CONSELHO FISCAL
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Art. 24. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros de reconhecida idoneidade, além de 01 (uma) suplente, eleitas pela Assembleia Geral, sendo permitida apenas 01 (uma) recondução.
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VACANCIA DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL
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ARTIGO 24º - §2º. Ocorrendo vaga entre as integrantes do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta dias) após a vacância, para eleger a nova integrante.
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COMPETENCIA DO CONSELHO FISCAL
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Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal:
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I – examinar os documentos e livros de escrituração da Associação;
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II – apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria Executiva para posterior apreciação da Assembleia Geral Ordinária.
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REUNIOES DO CONSELHO FISCAL
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Art. 26. O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que suas reuniões deverão ser formalizadas por meio de ata.
CONSELHO CONSULTIVO FINALIDADE
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Art. 27. Conselho Consultivo tem o objetivo de aconselhamento da Associação para assuntos relacionados às finalidades descritas no artigo 3º deste estatuto, o que se dará através de pareceres escritos.
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COMPOSIÇÃO
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§1º. O Conselho Consultivo será composto por 5 ( cinco ) membros, eleitos pela Diretoria Executiva entre as Associadas Efetivas.
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MANDATO
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§2º. O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 4 (quatro) anos, sendo permitida a recondução, sendo que, excepcionalmente, haverá renovação de 2/5 (dois quintos) de seus membros em fevereiro de 2023, pela Diretoria Executiva que tomará posse nesta ocasião. A partir de então, a cada dois anos, o Conselho Consultivo se renovará, alternadamente, 3/5 (três quintos) e 2/5 (dois quintos) de seus membros, sempre eleitos pela Diretoria Executiva ingressante.
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REUNIOES DO CONSELHO CONSULTIVO
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§3º. O Conselho Consultivo reunir-se-á por convocação da Diretora Presidente da Associação, quando surgirem questões de importância a serem apreciadas.
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VACANCIA DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO
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§4º. Ocorrendo vaga entre as integrantes do Conselho Consultivo, a Diretoria Executiva se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta dias) após a vacância, para eleger a nova integrante.
ASSOCIADAS CATEGORIAS - EFETIVAS
- HONORARIAS
- PARTICIPANTES
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Art. 28. A Associação é composta por número ilimitado de integrantes, distribuídas nas seguintes categorias:
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ASSOCIADAS EFETIVAS
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ART. 28º - §1º. São Associadas Efetivas as mulheres a quem este título for conferido por estarem alinhadas com os propósitos e os fins da Associação, após cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
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Capítulo IV DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIAL
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REQUISITOS PARA SE TORNAR UMA ASSOCIADA EFETIVA
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(i) indicação de uma Associada Efetiva.
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(ii) prévia aprovação da Diretoria Executiva.
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(iii) participação obrigatória de 04 (quatro) reuniões oficiais de trabalho; e
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(iv) aprovação por deliberação da Assembleia Geral, com quórum de 2/3 (dois terços) dos votos das Associadas presentes na Assembleia, em pleno gozo do exercício do voto.
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DIREITO DAS ASSOCIADAS EFETIVAS
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§2º. São direitos das Associadas Efetivas:
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(i) votar e ser votada, em conformidade com o Estatuto;
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(ii) participar de eventos e promoções proporcionados pela Associação, que estejam relacionados com os fins da mesma;
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(iii) participar de viagens para o exercício dos fins para o qual foi criada a Associação; (iv) discutir, deliberar com direito de voz e voto nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
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(iv) discutir, deliberar com direito de voz e voto nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
ASSOCIADAS HONORÁRIAS REQUISITOS
• ARTIGO 28º - §3º. Serão consideradas Associadas Honorárias as pessoas físicas ou jurídicas a quem este título for conferido, em homenagem e em razão de seus relevantes e notórios serviços prestados à Associação ou no setor do agronegócio, após aprovação de Assembleia Geral Extraordinária por 2/3 (dois terços) dos votos das presentes. • DIREITOS DAS ASSOCIADAS HONORARIAS • ARTIGO 28º - §4º. As Associadas Honorárias terão todos os direitos das Associadas Efetivas, à exceção do direito de votar nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, e serem votadas, ficando dispensadas das obrigações de participar e de contribuir mensalmente (mensalidade) com a Associação.
• ARTIGO 28º - §5º. Serão consideradas Associadas Participantes as mulheres a quem este título for conferido, por estarem alinhadas com os propósitos e os fins da Associação, após cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: • REQUISITOS PARA SE TORNAR UMA ASSOCIADA PARTICIPANTE • indicação por uma Associada Efetiva;
ASSOCIADAS PARTICIPANTE S
• participação de 04 (quatro) reuniões oficiais de trabalho; e • aprovação por deliberação da Diretoria Executiva tomada por 2/3 (dois terços) dos votos. • ARTIGO 18º - §3º. A Admissão de Associada Participante, se dará pelo voto de aprovação de 2/3 das integrantes da Diretoria Executiva. • DIREITO DAS ASSOCIADAS PARTICIPANTES • ARTIGO 28º - §6º. As Associadas Participantes, terão todos os direitos das demais integrantes, à exceção do direito de votar nas Assembleia Gerais Ordinárias e Extraordinárias, e serem votadas, dispensadas ainda do dever de contribuir pecuniariamente com a Associação.
• Art. 29. São deveres das Associadas em geral, respeitado o disposto neste capítulo: • I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; • II – Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; • III – Zelar pelo bom nome da Associação;
DEVERES DAS ASSOCIADAS
• IV – Defender o patrimônio e os interesses da Associação; • V – Cumprir e fazer cumprir o(s) Regimento(s) Interno(s), quando existente; • VI – Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências; • VII – Contribuir mensal e pontualmente com a Associação, com exceção das Associadas Honorárias e Participantes.
DIREITO DE AFASTAMENTO DE ASSOCIADA
• ARTIGO 29º - Parágrafo Único – É assegurado a qualquer Associada o direito de pedir seu afastamento 01 (uma) vez e por motivos pessoais relevantes, que deverá ser feito mediante comunicação escrita à Diretora Presidente, pelo prazo de no máximo um exercício, sob pena de exclusão do quadro social.
PENALIDADES
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Art. 30. As Associadas que deixarem de cumprir o presente estatuto estarão sujeitas às seguintes penalidades:
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(a) Advertência;
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(b) Suspensão que pode variar de (1 a 3 meses); ou
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(c) Exclusão.
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PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
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§1º. A advertência, suspensão ou exclusão de qualquer Associada será deliberada pela Diretoria Executiva.
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§2º. Será sempre assegurado o exercício do direito de defesa para a Associada envolvida em procedimento administrativo de punição, e recurso à Assembleia Geral.
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§3º. Definida a causa de acordo com o disposto no artigo 29, a Associada será devidamente notificada dos fatos a ela imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
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§4º. Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a Diretoria Executiva decidirá, em reunião extraordinária, qual será a penalidade aplicada, por maioria simples de votos das Diretoras presentes.
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§5º. Aplicada a pena, a Associada poderá apresentar recurso no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação da decisão da penalidade aplicada, a ser apreciado pela Assembleia Geral.
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§6º. Uma vez advertida, suspensa ou excluída, qualquer que seja o motivo, não terá a Associada o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título que for.
READMISSAO DE ASSOCIADA EXCLUIDA POR FALTA DE PAGAMENTO
• §7º. A integrante excluída por falta de pagamento, poderá pleitear ser readmitida, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação, se esse for o caso, não sendo permitida a reincidência no mesmo exercício, ficando a critério da Diretoria Executiva deliberar sobre a aceitação da readmissão.
EXCLUSÃO DE ASSOCIADA
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Art. 31º. A Exclusão de Associada será determinada pela Diretoria Executiva, somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
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I – Violação do estatuto social
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II – Difamação da Associação, de seus membros ou de suas Associadas;
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III – Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais;
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IV – Desvio dos bons costumes
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V – Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
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VI – Falta de pagamento, injustificada, por parte das Associadas Efetivas, de 03 (três) parcelas mensais ,consecutivas ou alternadas, das contribuições associativas;
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VII – Abstenção, de forma injustificada, de mais de 50% (cinquenta por cento) das reuniões de trabalho oficiais durante o exercício.
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Parágrafo Único - A Diretoria Executiva deliberará sobre a aceitação ou não das justificativas mencionadas no Item VI e VII do artigo 31.
Capítulo V DO PROCESSO ELEITORAL.
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Abertura do Processo Eleitoral:
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Art. 32. A Diretoria Executiva dará ciência a todas as Associadas Efetivas, da abertura do Processo de renovação da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, por e-mail ou por carta no endereço residencial, concedendo o prazo mínimo de 10 (dez) dias para a inscrição de chapas.
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§1º. Só serão aceitas inscrições de chapas completas, que contiverem o preenchimento de todos os cargos que compõe a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
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ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
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§2º. Encerrado o período de inscrições, será convocado pela Diretoria Executiva, a Assembleia Geral Ordinária, que deliberará e elegerá uma, entre as chapas inscritas.
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§3º. Havendo apenas uma chama inscrita, a eleição poderá ser realizada por aclamação na Assembleia.
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§4º. Juntamente com o ato convocatório para a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva dará ciência à todas as Associadas Efetivas, das chapas que foram inscritas.
• IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DE DIRETORAS
CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
• Art. 34. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, sejam a que título forem, restando expressamente vedado por parte de suas integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. • Art. 37. O orçamento da Associação será único, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondose de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.
• • Art. 38. É vedado às Associadas a utilização ou a divulgação do nome da Associação para fins particulares, comerciais ou quaisquer outros em conflito com o previsto neste estatuto sem aprovação prévia da Assembleia Geral.
DEVERES
EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
• Art. 39. A Associação poderá ser dissolvida ou extinta, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
• Parágrafo Único – Em caso de extinção ou dissolução social da Associação, nomeado o liquidante e liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes, tudo a critério da Assembleia Geral. •
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