Revista OAB Legal Ano V, nº 13 by OAB Sergipe

Mala Direta Postal Bรกsica 9912249370/2014-DR/SE

OAB/SE

... CORREIOS ... ISSN 2238-1104 | Ano V - nยบ 13 - Aracaju, Dezembro de 2014

2015: O Ano da Advocacia Sergipana

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04/09/14 18:51

DIRETORIA Carlos Augusto Monteiro Nascimento Presidente

Av. Ivo do Prado, 1072 - Aracaju/SE CEP. 49015-070 Fone: (79) 3301-9100 www.oabse.org.br

CONSELHEIROS SECCIONAIS Alberto Maynart de Araújo Alceu Castro Ivo Alessander Santos Barbosa Alexandre Porto de Araújo Antônio Henrique Menezes de Melo Antônio Mortari Arnaldo de Aguiar Machado Júnior Augusto Sávio Leó do Prado Aurélio Belém do Espírito Santo Carlos Freire Madureira Júnior Carlos Henrique Magalhães de Melo Filho Carolina de Castro Leite Andrade Vieira Cláudio Miguel Menezes de Oliveira Clodoaldo Andrade Júnior Cristiano Pinheiro Barreto Gustavo de Andrade Santos Hildon Oliveira Rodrigues Ismar Francisco Ramos Filho José Wanderley Almeida Kleber Rênisson Nascimento dos Santos Marcel Costa Fortes Marcelo Augusto Barreto de Carvalho Márcio Macedo Conrado Matheus Dantas Meira Pedro Durão Rosenice Figueiredo Machado Adalício Morbeck Nascimento Júnior Ana Carla Dantas Carvalho Ana Rita Faro Almeida Andréa Lícia Oliveira Theodoro Antônio Eduardo Menezes Oliveira Antônio Rodrigo Machado de Sousa Bruno Novaes Rosa Bruno Santos Silva Pinto Carlos Augusto Maciel Almeida Diogo de Calasans Melo Andrade Flávio do Amaral Azevedo Gilson Luis Sousa de Araújo Isabele Bomfim Figueiredo Cabral José Dantas de Santana Juliana Rezende Dória Marcelo Montalvão Machado Márcio César Fontes Silva Marlton Fontes Mota Miguel Ângelo Barbosa de Lima Rafael Sandes Sampaio Ramon Rocha Santos Raphael Costa Mota Raquel de Oliveira Sousa Ricardo Alcântara Machado Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar Vinicius Magno Duarte Rodrigues Zenilda Santana Ribeiro CONSELHEIROS FEDERAIS Evânio José de Moura Santos Henri Clay Santos Andrade Maurício Gentil Monteiro Carlos Alberto Monteiro Vieira Jorge Aurélio Silva Lenora Viana de Assis

Silvio da Silva Costa Vice-Presidente

DIRETORIA CAASE caase@oabse.org.br Presidente: Inácio José Krauss de Menezes Vice-presidente: Nilton Lacerda da Silva Filho Secretário-Geral: Leão Magno Brasil Júnior Secretária- Geral Adjunta: Glória Roberta Santos Moura Menezes Diretor-Tesoureiro: Frederico Costa Nascimento de Morais e Silva MEMBROS SUPLENTES CAA/SE Verônica Gonçalves Magalhães Castro Maria José Silva Porto Paulo Raimundo Lima Ralin Lisele Santos Garcia Adriano Berain Alves EX-PRESIDENTES Edison de Oliveira Ribeiro : 1935 Evangelino Jose de Faro: 1935-1936 Alfredo Rollemberg Leite: 1937-1938 Afonso Ferreira dos Santos: 1939 Gonçalo Rollemberg Leite: 1940-1942 Heribaldo Dantas Vieira: 1943-1945 Carlos Alberto Rolla: 1946-1949 Álvaro Fontes da Silva: 1950/1952 – 1952/1954 – 1954/1956 Osman Hora Fontes: 1956-1959 Pedro Barreto de Andrade: 1959-1961 Balduíno Ramalho: 1961-1962 João Moreira Filho: 1962-1963 Luiz Carlos Rollemberg Dantas: 1964-1965 Manuel Achilles Lima: 1966-1967 Laurinho Alves Campos: 1967-1968 José Francisco Rocha: 1968-1969 Adroaldo Campos Filho: 1970 Lisses Alves Campos: 1970-1971 Osmário Vila Nova de Carvalho: 1971/1972 – 1973/1974 José Gilton Pinto Garcia: 1975/1976 – 1977/1978 Osório de Araújo Ramos: 1979-1981 José Augusto de Azeredo Lobão: 1981-1983 José Silvério Leite Fontes: 1983/1984 – 1987/1988 Carlos Alberto Menezes: 1985-1986 Clovis Barbosa de Melo: 1989/1990 –1993/1994 Jorge Aurélio Silva: 1991-1993 Edson Ulisses de Melo: 1994/1995 – 1995/1997 Raimundo Cezar Britto Aragão: 1998-2000 Manuel Meneses Cruz: 2001-2003 Henri Clay Santos Andrade: 2004/2006 – 2007/2009 COMISSÕES REGIONAIS DA OAB/SE ESTANCIA / SE regionalestancia@oabse.org.br PRESIDENTE Everaldo Carvalho da Silva MEMBROS Marcos Vinicius Mota Santos Adriano Dias Santos ITABAIANA / SE regionalitabaiana@oabse.org.br PRESIDENTE Maria Edênia Mendonça Carvalho MEMBROS Amilton Gomes da Silva Marcelle Sacramento Bezerra Barbosa LAGARTO / SE regionallagarto@oabse.org.br PRESIDENTE Ismar Francisco Ramos Filho MEMBROS Marcos Willyans Monteiro de Melo Rosevaldo Nascimento dos Santos PROPRIÁ / SE regionalpropria@oabse.org.br PRESIDENTE José Lenildo dos Santos Junior

| Ano II | nº 8 | Aracaju, abril de 2013

Sérgio Aragão de Melo Secretário Geral Roseline Rabelo de Jesus Morais Secretária Adjunta Flávio César Carvalho Menezes Tesoureiro

MEMBROS Igor Nascimento Seixas José Edmilson da Silva Junior José Oscar Vieira Soares Júnior NOSSA SENHORA DA GLORIA / SE regionalgloria@oabse.org.br

Marcelo de Santana Figueiredo Newton Carvalho Melo Rafael Martins de Almeida COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE coordenadoriadainfanciaejuventude@oabse.org.br

PRESIDENTE Rosenice Figueiredo Machado VICE-PRESIDENTE José Dantas de Santana SECRETÁRIA Ilana Mirella Souza Viana

COORDENADOR Roberto Menezes Porto Filho MEMBROS Anderson Sales Santos Danielle dos Santos Ferreira Dayse Oliveira Santos Miranda Eline Mendonça Barreto de F. Barros Eliza Fernandes Marques Luan Godinho Maynard Michel Wandir Rocha Lobão Miguel Caetano dos Santos Neto Raphael Costa Mota Renata Mezzarano Spector Cardoso Rosana Scandian de Melo Susane Bezerra dos Santos Thiago Rodrigues dos Santos

COORDENADORIA DE SAÚDE coordenadoriadesaudepublica@oabse.org.br

COMISSÃO DE SELEÇÃO comissaodeselecao@oabse.org.br

COORDENADOR Rodrigo Pereira Vasco MEMBROS Anderson Rocha Silva Daise Montargil Geraldo Vinícius Oliveira Nunes Heidy Taiane Rocha Santos Ingrid Roberta Santos Nascimento Jorge Roberto Mendonça de Oliveira Filho José Augusto Feitosa Magalhães Carneiro Maria Aparecida Gois Pereira Maria das Dores Antunes Maria das Graças Spencer H. Monteiro Maria Helena Teixeira S. de Souza Sandra Carolina Gouveia Melo Nascimento

PRESIDENTE Alessander Santos Barbosa MEMBROS Alberto Maynart de Araujo Alceu Castro Ivo Andrea Lícia Oliveira Theodoro Antonio Eduardo Menezes Oliveira Carlos Augusto Maciel Almeida Carlos Freire Madureira Junior Carolina de Castro Leite Andrade Vieira Cristiano Pinheiro Barreto Juliana Rezende Dória Miguel Ângelo Barbiosa de Lima

PRESIDENTE Lenaura Feitosa Aragão Menezes MEMBRO Jorge Alves de Sousa Júnior Taciana Arimatea Rosa Leite Barros COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS direitoshumanos@oabse.org.br

COORDENADORIA DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA coordenadoriagruposvulneraveis@ oabse.org.br COORDENADORA Jéssica Ariane de Oliveira Cruz MEMBROS Andreia Reis Andrade dos Santos Christian Silveira Santos Ilana Mirella Souza Viana Luciana Moraes do Nascimento Maria Carmem Alves Sheila de Jesus Cordeiro COORDENADORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS politicassociais@oabse.org.br COORDENADOR Luan Godinho Maynard MEMBROS Rosenice Figueiredo Machado Esdras Machado Silva Junior Jéssica Ariane de Oliveira Cruz COORDENADORIA DE ATIVIDADES POLICIAIS E POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS coordenadoriapoliticaspenitenciarias@oabse.org.br COORDENADOR Erick Furtado Nunes MEMBROS Celso Correa Filho Cláudio Miguel Menezes de Oliveira Genisson Araújo dos Santos Ilana Mirella Souza Viana Jéssica Ariane de Oliveira Cruz José Dantas de Santana José Freitas Cardoso Lúcio Soares Mendonça

COMISSÃO DE DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA advocaciapublica@oabse.org.br PRESIDENTE Agripino Alexandre dos Santos Filho MEMBROS Carlos Krauss de Menezes Ermelino Costa Cerqueira Genivaldo Cerqueira de Oliveira Jailton Vicente dos Santos Marília de Almeida Menezes Monteiro Nascimento Monique Dias Tavares Paulo de Tarso Souza Sampaio Vinícius Menezes Barreto Tiago Batista Vieira Victor Ribeiro Barreto Rodrigo Macedo Dantas COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM examedeordem@oabse.org.br PRESIDENTE Nilo Alberto S. Jaguar de Sá VICE-PRESIDENTE Alberto Maynard de Araújo COMISSÃO DE DIREITO ELETRÔNICO direito.eletronico@oabse.org.br PRESIDENTE Afonso Carvalho de Oliva VICE-PRESIDENTE Anselmo Barbosa Oliveira MEMBROS Danilo Gurjão Machado Esdras Machado Silva Júnior Flávio Matheus S. Mendes Santos Gerson Carvalho de Melo Ivis Melo de Souza João José Souza Pereira Juliana Bruno Chagas Rafael Costa Fortes

COMISSÃO ESPECIAL DE EVENTOS DESPORTIVOS eventosdesportivos@oabse.org.br PRESIDENTE Adalício Morbeck Nascimento Júnior VICE-PRESIDENTE Eduardo Levy Lessa Souza MEMBROS Alberto Rabelo Nascimento Anselmo Barbosa Oliveira Carlos Augusto Lima Neto Dalmo de Figueiredo Bezerra Isabelle Lins Duarte Rafael Sarmento Lyrio Ramon Rocha Santos Ruy Britto Penalva Filho

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E CONTAS orçamento@oabse.org.br PRESIDENTE Ismar Francisco Ramos Filho COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS estudosconstitucionais@oabse.org.br

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR defesadoconsumidor@oabse.org.br PRESIDENTE Victor da Silveira Graça VICE-PRESIDENTE Vinícius Emanuel Soares da Silva MEMBROS Álamo dos Santos Melo Carine Oliveira de Sousa Monteiro Eduardo Pereira de Araújo Emiliana Bezerra Nunes Felipe Santos Vieira Gidelzo Fontes de Oliveira Júnior Marcelo Victor Seabra Santos Márcio Lima Silva Marília Maria Sousa Santana Matheus Gouveia Oliveira de Souza Neemias Araújo de Carvalho Neto Rodrigo Nunes Sousa Thairine Fabricia da Silva Valéria de Matos Melo

PRESIDENTE Maurício Gentil Monteiro VICE-PRESIDENTE Marcel Costa Fortes MEMBROS Clara Cardoso Machado Jaborandy Diego Menezes da Cunha Barros Ilzver de Matos Oliveira Lara Freire Bezerra de Santanna Paulo de Tarso Souza Sampaio COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL diversidadesexual@oabse.org.br PRESIDENTE Carlos Henrique Magalhães de Melo Filho VICE-PRESIDENTE Ana Rachel de Melo Arimatéa Rosa SECRETÁRIO Heros Alencar de Andrade MEMBROS Ana Elisa de Melo Arimatéia Rosa Ana Hermínia de Aguiar Oliveira Tereza Cristina dos Santos Andrade COMISSÃO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM mediacaoearbitragem@oabse.org.br

COMISSÃO DE EVENTOS Comissaodeeventos@oabse.org.br PRESIDENTE Rafael Sarmento Lyrio MEMBROS David Guimarães Santos Dino Gonçalves Porto Vinicius Aragão Santiago Costa Vitor Guimarães de Oliveira Vladimir Correia Melo Almeida COMISSÃO DE ASSUNTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS assuntoshistoricos@oabse.org.br PRESIDENTE José Rivadálvio Lima MEMBROS José Lima de Santana José Gilton Pinto Garcia José Francisco da Rocha Netônio Bezerra Machado

PRESIDENTE João Alberto Santos de Oliveira VICE-PRESIDENTE Ricardo Alcântara Machado MEMBROS Aristóteles Augusto da Silva Costa Fred Rolemberg Góis Hélio Calasans Silveira Junior Hudson F. Mancilha Júlio C. Correia Lauro Farias Vasconcelos Luciano Vieira Nascimento Neto Mardem José de Andrade Udine Antônio Brandão Victor Paim F. de Almeida

PRESIDENTE José Gomes de Britto Neto VICE-PRESIDENTE Cleverson Chevel dos Santos Faro MEMBROS Aline Feitosa de Barros André Felipe Santos Andrade Jéssica Oliveira de Carvalho José Itamir Leite de Oliveira Luiz Gustavo Fontes Figueiredo Mendes Manoel Silva Gonzalez Milla Cerqueira Fonseca

José Luiz Jaborandy R. Filho José Gabriel Macedo B. Filho

PRESIDENTE Adelia Moreira Pessoa VICE-PRESIDENTE Acacia Gardenia Santos Lelis 1º SECRETÁRIA Valdilene Oliveira Martins 2º SECRETÁRIA Adriana Maria Celestino Meneses MEMBROS Acrízio José Campos Souza Adenisia Carvalho Araújo Vasconelos Cíntia Cavalcante Sobral Debora Cristina Portela Pinchemel Fábia Ribeiro Carvalho de Carvalho Fábio Dantas de Oliveira Iara Garcia Ferreira José Eduardo de Santana Macedo Lúcia Maria Castro de Menezes Maria Carmem Alves Maria Cláudia Santana de Jesus Patricia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza Regina Maria Brito Melo Richesmy Libório Santa Rosa Valéria de Matos Melo

COMISSÃO DE DEFESA DOS PRECATÓRIOS precatorios@oabse.org.br PRESIDENTE Ademir Meira dos Santos COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS prerrogativas@oabse.org.br PRESIDENTE Matheus Dantas Meira MEMBROS Cícero Dantas de Oliveira Samuel Pedro Daud Thiaryson Santos COMISSÃO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL combateacorrupcaoeleitoral@oabse.org.br PRESIDENTE Antônio Eduardo Menezes Oliveira COMISSÃO DE ASSUNTOS ACADÊMICOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS HONORÁRIOS honorarios@oabse.org.br

PRESIDENTE Alex Paim Oliveira Vasconcelos MEMBROS Marcos Vinícius Mendonça Santos Paula Guimarães Valverde Amabelle Prado Carvalho Cabral Amanda Inês Morais Sampaio Astefany dos Santos Batista Dilvanney Rocha Nascimento Ferreira Ebert Oliveira Pessoa Erika Souza de Jesus Karine Mota Lima Larissa Cristina Lima Lucas da Conceição Souza Luci Carla Moura Ribeiro Nancy Caroline da Silva Santana Natally Balbino Nunes Rhuan Felipe Lima Nunes Rodrigo Sthefano Balbino Nunes Elaine Santos de Santana Fernanda Silva Santos Ricardo Augusto Araújo de Oliveira

PRESIDENTE Bruno Novaes Rosa MEMBROS Ana Rita Faro Almeida Breno Messias de Andrade Figueira Rodolfo Santana de Siqueira Pinto Victor Paim Ferrario de Almeida Wellington Cavalcante Coutinho Filho COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL direitoeleitoral@oabse.org.br PRESIDENTE Marcio Macedo Conrado MEMBROS Fabio Brito Fraga José Carlos Felizola Soares Filho Rodolfo Santana de Siqueira Pinto COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL direitoambiental@oabse.org.br

COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS comissaodesociedade@oabse.org.br

COMISSÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS estudostributarios@oabse.org.br

Expediente

Ramon Rocha Santos Rodrigo Santos de Araújo Wilson Teles Barroso

PRESIDENTE Augusto Sávio Leo do Prado VICE-PRESIDENTE Rodolfo Dantas Andrade MEMBROS Alexsandro Monteiro Melo Antônio Soares Silva Junior Carlos Edgar Andrade Leite Carlos Kleber de Andrade Diogo Doria Pinto Guilherme Sobral Santos Marcelo Dória de Araújo Pedro Morais Messias Silvio Roberto Lima Bastos

ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA PRESIDENTE Márcio Macedo Conrado COORDENADORES Anselmo Barbosa Oliveira Daniela Carvalho Almeida da Costa Harrysson Oliveira de Jesus Lino Márcio Silva Carvalho Patrícia V. Nunes Carvalho Sobral de Souza Wylner Cardoso Viana

PRESIDENTE Tobias Basílio São Mateus VICE - PRESIDENTE Tito Basílio São Mateus MEMBROS Agripino Alexandre dos Santos Filho Enne Evelyn Gomes da Silva Felipe Gomes Rocha Jacson Farias Rodrigues Thiago da Silva Santana

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - TED

COMISSÃO DE IGUALDADE RACIAL

PRESIDENTE Carlos Alberto Monteiro Vieira VICE PRESIDENTE E PRESIDENTE DA 1ª TURMA Welington Matos do Ó SECRETÁRIO GERAL E PRESIDENTE DA 2ª TURMA Kleber Tavares De Andrade MEMBROS DA 1ª TURMA Cesar Vladimir de Bomfim Rocha Helena Monteiro Santos Baldo Luiz Mario Oliveira Dantas Gustavo Elson Guedes Vasconcelos MEMBROS DA 2ª TURMA Adriana dos Santos Souza Fernando de Araújo Menezes Heleno Ávila dos Santos Silva Silvio Ramos Oliveira

PRESIDENTE Ilzver de Matos Oliveira MEMBROS Agnes Louize de Santana Ferreira João Luiz Chaves dos Santos Kellen Josephine Muniz de Lima Kelly Helena Santos Caldas COMISSÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO segurancadotrabalho@oabse.org.br

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER defesadosdireitosdamulher@oabse.org.br

PRESIDENTE Henrique Magno Oliveira de Brito MEMBROS Denis Rangel Santos Arciere

COLABORADORES

A Revista Legal é uma publicação trimestral de circulação dirigida.

EDIÇÃO GERAL

Rebeca Teixeira

Jornalista ( MTB – 1281)

Eugênio Novaes; Lúcio Teles; Tarcísio Dantas; Cleverton Ribeiro; Latino Studio Fotográfico; Felippe Araújo; Jorge Henrique REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS

Maluh Bastos (MTB - 1940) JORNALISTA ASCOM/OAB

GERÊNCIA DE MARKETING

79 9927-5550

Sara Costa Rafael Almeida

Adilma Menezes

ESTAGIÁRIOS ASCOM/OAB

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO

Suely Braga

Tiragem / impressão

Professora de Língua Portuguesa REVISÃO

10.000 exemplares INFO GRAPHICS GRÁFICA E EDITORA

Ano II | nº 8 | Aracaju, abril de 2013 |

Editorial

destaques

nicia-se mais um ano; um ano especial em

ENTREVISTA Silvio Costa fala dos 80 anos da OAB Sergipe

que a Ordem completará 80 de história em

Sergipe. Temos muito a comemorar, mas o nosso trabalho aumentará ainda mais. Durante todo o ano celebraremos esta data tão

marcante e signiﬁcativa sem perder de vista a continuidade dos trabalhos desenvolvidos ao longo desses últimos cinco anos. Por isso, você advogada, você advogado, não poderá ﬁcar de fora de tudo que pensamos, planejamos e preparamos para 2015. A OAB é a sua casa e queremos você aqui conosco para brindar todos estes momentos que estão por vir.

TRADIÇÃO Estande da OAB Sergipe vira ponto turístico na Conferência Nacional

Esta edição destaca as últimas ações promovidas em 2014. Foi um ano grandioso com muitas conquistas e muitos desaﬁos que, juntos, superamos. Vamos continuar lutando pelos direitos humanos, pela defesa

RECEITA FEDERAL Advogados recebem esclarecimentos acerca da adesão ao “Simples”

de nossas prerrogativas, por um Brasil mais justo e igualitário. Queremos uma reforma política e iremos debatê-la, buscando a união de forças e a mobilização para que o projeto da Ordem se torne realidade. A advo-

cacia exerce um papel fundamental na luta pelos direitos sociais e pelo fortalecimento da democracia. Continue interagindo conosco através do nosso site (Fale Conosco/ Ouvidoria) e das nossas redes sociais. Precisamos desta interlocução para o aperfeiçoamento de nossa instituição e norteamento de nossas futuras ações. Tenha uma ótima leitura, um forte abraço! Carlos Augusto Monteiro Nascimento Presidente da OAB/SE

| Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014

EVENTO Congresso de Direito Tributário atrai a advocacia

Institucional

Boletos 2015 para pagamento da anuidade da Ordem já estão disponíveis

s boletos para o pagamento da anuidade de 2015 já estão disponíveis aos advogados através de e-mail (para aqueles que possuem e-mail cadastrado em nosso sistema) e através do site da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE (www.oabse.org. br), para download.

Até o dia 21/01/2015 o valor será de R$600,00 com desconto de 20%

em sete parcelas no boleto bancário, podendo, ainda, ser paga através de cartão de crédito em até sete vezes, mediante comparecimento à Tesouraria da Ordem. O pagamento parcelado em até 07 vezes terá seus vencimentos em 21/01/2015, 21/02/2015, 21/03/2015; 21/04/2015; 21/05/2015; 21/06/2015 e 21/07/2015.

Para o advogado que deseja parcelar a anuidade, a data de vencimento da primeira parcela será 21 de janeiro de 2015, no valor de R$ 600 não sendo considerado nenhum tipo de desconto para antecipação de pagamento. A anuidade é dividida

Flávio ressalta ainda que “o não pagamento nos prazos estabelecidos (COTA ÚNICA e/ou PARCELADO), assim como nos anos anteriores, acarretará,

Até o dia 10/03/2015 o valor será de R$675,00 com desconto de 10%

Os estagiários terão 25% de desconto sobre o valor total fixado

Até o dia 21/02/2015 o valor será de R$637,50 com desconto de 15%

Em novembro de 2014, durante a Reunião Ordinária do Conselho Seccional foi aprovado, por unanimidade, a manutenção do valor da anuidade cobrada aos inscritos na OAB/SE, no patamar de R$ 750,00, assim como os descontos para pagamento em cota única foram igualmente mantidos.

estabelecidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 01/2014 desta Seccional”, explicou o diretor-tesoureiro, Flávio Menezes.

“Do mesmo modo, sensível aos evidentes percalços do advogado em início de carreira, mantivemos a redução proporcional do valor da anuidade para os novos advogados com inscrição originária na Seccional de Sergipe e colação de grau nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e que colarão grau em 2015, com descontos de 10%, 20%, 30% e 40%, respectivamente, sendo relevante destacar que tal qual aos anos anteriores, os descontos apenas serão válidos tão somente para quitação da anuidade nos respectivos prazos de vencimento

automaticamente, a perda do direito aos descontos proporcionais, nos termos do art. 3º, §2º da mesma Resolução.” Esse é o terceiro ano consecutivo em que o valor da anuidade é mantido pela OAB/SE. O envio das anuidades ainda em dezembro, atende ao pleito de signiﬁcativo número de colegas que sugeriram tal antecipação. O advogado que pagar sua anuidade em cota única concorrerá ao sorteio de prêmios (moto, tablet e notebook) que será realizado no Forró dos Advogados de 2015.  Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

ENTREVISTA | SILVIO COSTA NA ENTREVISTA DESTA EDIÇÃO O VICE-PRESIDENTE SILVIO DA SILVA COSTA DESTACA QUE 2015 SERÁ O ANO DA ADVOCACIA SERGIPANA. ELE TAMBÉM FALA UM POUCO DO SEU PAPEL NA DIRETORIA DA SECCIONAL E FAZ UM PANORAMA DOS FATOS QUE MARCARAM O ANO.

Como vice-presidente, de que forma o senhor tem contribuído para o desenvolvimento da seccional? Inicialmente quero registrar que poder contribuir com a administração segura e equilibrada da atual gestão tem fortalecido a enorme responsabilidade do cargo. Apesar da constante vigilância temos sentimentos uníssonos pelo fortalecimento institucional. Pensamos na nossa classe e na população sergipana. No afã de assegurar respeito e cidadania, tudo isso torna o compartilhamento de experiências bem mais fácil. Todos os membros da Diretoria são batalhadores, assim como os nossos Conselheiros; por isso, juntos, mantemos o rumo de uma OAB forte, em um Estado Democrático de Direito que respeita as diferenças, as garantias constitucionais e os direitos indisponíveis. Com grande entusiasmo, apaixonado pela proﬁssão e com a experiência adquirida pelas diversas funções já exercidas na Ordem, sempre que chamado, estarei participando dos novos rumos da nossa OAB, defendendo o princípio da ética, do respeito às leis e instituições, reconhecendo todo o esforço realizado por nossos companheiros de diretoria, em gestões passadas, conclamando a participação de novos colegas, com ideias renovadas e grande motivação. É importante registrar que sem o voluntarioso trabalho de todos os colegas que emprestam o seu labor à OAB, certamente não teríamos alcançado o respeito e a admiração da população. Construímos com muito esforço a nossa participação na rotina da cidadania, com o apoio dos colegas atuais e

| Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014

continuaremos contribuindo nas gestões futuras, valorizando sempre a renovação, para que não abandonemos a luta e o entusiasmo para o fortalecimento da advocacia no nosso Estado. Como vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, quais são as suas principais atribuições na entidade? Em conformidade com o artigo 62, do Regimento Interno da OAB/SE, as principais atribuições são substituir o presidente em suas faltas e impedimentos, praticar os atos que me forem delegados pelo Presidente e auxiliá-lo no desempenho de suas funções. Neste sentido, tenho buscado ao longo desses dois anos de mandato, cumprir fielmente as missões que me são delegadas, ajudando a fortalecer a advocacia sergipana, o que para mim constitui motivo de orgulho. Poder dividir momentos decisivos na construção e no fortalecimento dos instrumentos que garantam o exercício profissional, participar de debates na entidade em defesa do advogado representam vivências que jamais serão esquecidas. A OAB é definida como serviço público e isso traduz uma vertente significativa nas administrações de que participei, onde a população sergipana pôde observar o ativismo da nossa entidade, sempre proativa, buscando soluções para os mais variados conflitos coletivos de interesse social. No âmbito administrativo, dentre as atribuições que tenho recebido, destaco a que foi efetivada mediante portaria, que atribui ao vice-presidente a análises dos pedidos de licenciamento e cancelamento de inscrições.

O ano de 2014 foi carregado de conquistas e vitórias para a classe dos advogados, como a aprovação do supersimples e uma melhor política em favor da defesa dos honorários advocatícios. Como o Senhor encara estas novas conquistas? Efetivamente em 2014 a classe de advogados obteve alguns ganhos reais; o primeiro deles e ao que reputo maior importância foi que em agosto, no mês do advogado, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei complementar que enquadra a classe dos advogados no simples nacional, sistema de tributação diferenciada para micros e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária. Essa conquista irá, sem sombra de dúvida, promover um expressivo aumento no número de sociedades de advogados em Sergipe e no país. Para se ter uma ideia, a OAB Nacional projeta que as sociedades devem partir das atuais 20 mil para 120 mil nos próximos cinco anos. Esse acréscimo dar-se-á pela redução da carga tributária, já que hoje uma sociedade enquadrada pelo regime de lucro presumido tem carga tributária de, no mínimo, 11,33% e no regime simplificado poderá pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos, a depender do seu faturamento. Vale registrar que os advogados autônomos ficam sujeitos a alíquotas de imposto de renda que chegam a 27,5%. Como se vê, a partir dessa conquista, bastante significativa, com a redução do custo, as sociedades poderão investir mais em suas estruturas, inclusive com contratação de novos

colaboradores, melhorando substancialmente a qualidade dos serviços jurídicos prestados, ou seja, ganha a advocacia e a sociedade em geral. No entanto, a inclusão das sociedades no supersimples deve ser avaliada caso a caso, pois nem sempre o regime simplificado é a melhor alternativa, podendo não representar redução da carga tributária. Outra importante medida tomada em âmbito nacional, em benefício da categoria, foi o lançamento, também no mês do advogado, em São Paulo, pelo Conselho Federal da OAB, da Campanha Nacional de Valorização dos honorários Advocatícios, cuja ideia é firmar compromisso de luta contra a fixação de honorários aviltantes, e desta forma garantir remuneração digna aos advogados. Este é, sem dúvida, um dos maiores problemas enfrentados pela advocacia no país, não sendo diferente em Sergipe onde enfrentamos casos de fixação de honorários sucumbenciais ínfimos, além de decisões judiciais estabelecendo o percentual dos honorários contratuais. Avaliamos como um absurdo aceitar esta ingerência em instrumento particular de contratação de honorários firmado entre o advogado e a parte, o que foge completamente de sua competência. Ao tomar conhecimento do fato, a OAB sergipana não se furtou e levou ao CNJ a discussão da matéria. No momento, estamos aguardando o seu pronunciamento. O novo CPC recém-aprovado pela Câmara e pelo Senado vem trazendo em seu bojo um grande alento à categoria, pois estabelece os honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Também adota tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível fazer essa mensuração, sobre o valor atualizado da causa. Já nas causas contra a Fazenda Pública será aplicada tabela específica, com percentuais decrescentes, a depender do valor da condenação ou do proveito econômico comparável a números múltiplos do salário mínimo. O novo CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora, como ainda subsistem entendimentos divergentes. Tanto na esfera nacional como na estadual a OAB está atenta aos anseios da categoria, buscando sempre dar condições dígnas de trabalho, com remuneração condizente com a prestação do serviço desenvolvido. Estes dois exemplos demonstram claramente a atuação da Ordem que são a redução da carga tributária, o que permite um maior investimento na estrutura das sociedades, e a garantia de uma remuneração dígna aos profissionais.

A OAB, seccional de Sergipe, festejando 80 anos, comemora o resultado de todos os embates empreendidos na defesa do cidadão, razão de lembranças de sua história. Neste contexto é que podemos aﬁrmar que o ano de 2015 será o ano da advocacia sergipana, notadamente porque será comemorado os 80 anos da seccional, quando buscaremos, ao longo do ano, relembrar as lutas, os fatos que marcaram a sua história

Que expectativas da classe dos advogados têm chegado à presidência e à vice-presidência? Neste final de ano a maior expectativa da classe estava relacionada às férias. Para tanto, a diretoria da Ordem pleiteou nos Tribunais que, a partir do final do recesso, não fossem publicados prazos nem designadas audiências, pleito que foi atendido pelo Tribunal do Trabalho da 20ª Região, suspendendo publicações e audiências no período de 07 a 17 de janeiro, o que oportunizou aos colegas advogados merecidas férias. Infelizmente o mesmo não foi possível com o Tribunal de Justiça, que não foi sensível ao pleito e o indeferiu, sob o argumento de que não era nada contra os advogados nem contra a OAB, mas que a Magistratura já tinha 60 dias de férias e mais 15 de recesso, além de outros benefícios, razão pela qual o Presidente do Tribunal de Justiça entendeu que não poderia conceder mais esse benefício à magistratura. Essa decisão deixa o Estado de Sergipe meio isolado, pois quase a totalidade dos tribunais do país atendeu o pleito das Seccionais. Para a OAB Sergipana só resta esperar que o novo CPC, já aprovado pela Câmara e pelo Senado, seja logo sancionado pela Presidente, pois os legisladores foram sensíveis à classe de advogados e incluíram no novo texto as férias dos advogados entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, pondo um ponto final nesse assunto, para que todos os advogados tenham garantidos seus períodos de descanso, anualmente.

Este ano tivemos também a Conferência Nacional e a Estadual abordando temas importantíssimos, tanto para a classe jurídica como para a sociedade civil em geral. Qual dos temas abordados nesses eventos teve maior destaque, em sua opinião? E qual a importância de eventos como esses para a sociedade? Efetivamente, como acontece sempre no segundo ano de gestão, a OAB Nacional e as seccionais realizam suas conferências. A OAB sergipana realizou a sua no período de 27 a 29 de agosto, cujo tema central foi a “Virtualização do processo judicial e as novas tendências da advocacia.” Foram tratados vários temas, o que torna difícil apontar um só pela relevância e importância que cada um representa em sua área. Foram travados debates relacionados aos direitos humanos, direito constitucional, tributário, previdenciário, consumidor, trabalhista, penal, processual penal, civil, processual civil, eleitoral e à gestão de escritórios. Particularmente, considerei a virtualização dos processos judiciais um tema de alta relevância, pois vem sendo tratado em todo o país e a sua implantação aos poucos atingirá todas as áreas do judiciário. Em Sergipe, a virtualização está chegando a passos largos, tanto que na Justiça do Trabalho é o primeiro Estado a ter 100% das varas implantado o Pje, além dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Federais, também com processos virtuais. Não se pode negar a dificuldade que foi a implantação do Pje na Justiça do Trabalho, pois tudo o que é novo assusta, mas com a boa vontade de todos foi possível a implantação, que mesmo sem estar perfeita e com necessidades de ajustes, vem funcionando. Tem havido um canal de conversação entre OAB, ASSAT e Tribunal sempre abertos a todas as reivindicações. Não podemos deixar de ressaltar que quanto ao Tribunal de Justiça, as implantações do processo eletrônico vêm sendo tratadas com muita atenção à advocacia sergipana, notadamente quando o Tribunal, nos momentos cruciais, tem debatido com a OAB as mudanças que afetam diretamente o exercício pleno da advocacia. As Conferências, têm sido de grande importância para os debates sobre temas relacionados ao exercício da proﬁssão, bem como sobre a evolução do direito brasileiro e sua relação com os problemas que se destacam no cenário político-social. Foi a partir delas que a OAB passou a ser vista pela sociedade como uma entidade representativa de seus questionamentos e anseios. Como advogado trabalhista, quais foram os principais desaﬁos no ano de 2014 para este segmento da advocacia e para o próprio trabalhador? E quais as expectativas para 2015? O funcionamento perfeito do Pje na Justiça do Trabalho, para mim, está sendo o maior Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

desafio dos últimos tempos, desde a sua implantação, pois com o sistema funcionando sem falhas, a tendência é termos uma prestação jurisdicional célere, sem atropelos, o que significa dizer observando o direito ao contraditório e ao devido processo legal, que é o que nós advogados buscamos na Justiça. O principal beneficiário, o trabalhador, espera celeridade na sua pretensão deduzida em juízo, mas sem perder de vista a sua eficiência. A expectativa para 2015 não pode ser diferente, pretendemos que o sistema seja ajustado de forma a possibilitar o pleno exercício da advocacia, e, desta forma, atender aos anseios dos jurisdicionados dentro de prazos os mais razoáveis possíveis. 2015 será um ano histórico para a advocacia sergipana. A OAB Sergipe completará 80 anos. Como você se sente participando ativamente da diretoria em um momento tão especial? A Ordem dos Advogados do Brasil é instituição representativa da classe profissional dos advogados, de importância fundamental em todo processo de redemocratização do país, bem como da concretização da cidadania, operacionalizando os mecanismos de acesso do cidadão aos equipamentos sociais do Estado em respeito aos direitos humanos. Destinada à organização e ao fortalecimento da profissão mantém suas bandeiras de valorização da advocacia e da defesa das prerrogativas dos advogados. A OAB, seccional de Sergipe, festejando 80 anos comemora o resultado de todos os embates empreendidos em defesa do cidadão, razão de orgulho de sua história. Neste contexto, podemos afirmar que o ano de 2015 será o ano da advocacia sergipana, notadamente porque serão comemorados os 80 anos da seccional Buscaremos ao longo do ano relembrar as lutas, os fatos que marcaram a sua história, como o lançamento de selo comemorativo e de livro destacando seus presidentes, diretores e conselheiros que deram suas contribuições nas ações encampadas pela Ordem e que foram significativas para a solidificação dessa valorosa Instituição. Fortalecer os compromissos de servir aos profissionais da advocacia e à sociedade é a razão maior da seccional sergipana, sempre enaltecendo e apoiando os movimentos sociais, já que a OAB, em definição de seu estatuto, representa serviço público com finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social. Avante sempre, em novas lutas! Há muito que fazer para consolidar ainda mais o compromisso com o cidadão na defesa dos seus mais caros direitos, estreitando laços concretos e seguros com os advogados na defesa da sua nobre profissão. Assim é a OAB e essa deve ser a luta de todos nós, advogados.

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Ações

Ordem participa de encontros históricos no município de Propriá Na ocasião a OAB/SE promoveu pela primeira vez o Colégio de Presidentes Regionais Sergipanos com o intuito de trocar experiências

o dia 19 de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, através de sua diretoria, esteve na cidade de Propriá para se reunir com advogados e identificar as principais dificuldades dos profissionais daquela região. No primeiro momento, o presidente Carlos Augusto e os demais integrantes da diretoria ouviram dos advogados das regionais as principais questões do cotidiano advocatício no interior. Para o presidente da regional de Propriá, José Lenindo dos Santos Junior, o momento de reunião com os profissionais mostrou a aproximação da Ordem com os advogados do interior e a preocupação em suprir suas necessidades. “Propriá é muito carente, é uma cidade que precisa realmente da OAB/ SE próxima, estou muito feliz pela realização desse encontro. A organização foi maravilhosa, foi muito importante para nós o presidente da Seccional poder participar. Transcorreu tudo da melhor maneira possível”, disse José Lenindo.

“

A OAB/SE quando se dispõe a vir ao interior, mostra que

há uma preocupação com todos os advogados, não só com os proﬁssionais da capital”

Igor Nascimento Seixas, advogado

Os advogados deﬁniram o momento como um passo importante para a melhoria do exercício da advocacia e para a resolução dos principais problemas enfrentados no desempenho das atividades e destacaram a região que acolheu o encontro.

>> ENTREGA DE CARTEIRAS

“A reunião foi bastante produtiva, foram debatidos temas atuais e importantes da atividade. A advocacia do Baixo São Francisco, à priori, Propriá, é a mais atuante no quesito modernidade e incentivo aos colegas. O próprio presidente regional é muito acessível; ﬁquei também muito surpresa com a acessibilidade do presidente da seccional, Carlos Augusto. No geral, foi muito proveitosa”, garantiu a advogada Jéssica Nunes.

José Dias Guimarães ressaltou os pontos relevantes do encontro que garantiram a oportunidade de poder mostrar à Ordem as principais reivindicações dos profissionais. “É salutar que a Ordem conheça as reivindicações dos advogados da região do Baixo São Francisco, já que a regional abrange uma extensa área de comarcas e distritos. Foi igualmente importante para os profissionais, saber o que a OAB/SE tem para oferecer. É sempre relevante que aconteçam essas conversas para que haja mais interação entre a Ordem e os advogados”, pontuou José. 

Aproveitando o momento, foi feita a primeira entrega de carteiras no município de Propriá. “É uma felicidade muito grande, após anos de batalha na faculdade e ainda ter mais essa barreira a superar. Ter passado no Exame de Ordem é um grande alivio, e, agora é só ampliar as perspectivas de um futuro melhor de trabalho na proﬁssão”, concluiu Vanielly Silva, nova advogada inscrita na Ordem. Daiane Rodrigues Pereira falou da sensação de estar recebendo a carteira da OAB/SE. “Fiquei muito feliz, especialmente por estar em minha cidade,

me sinto aliviada por ter passado no Exame de Ordem e espero que a partir de agora dê tudo certo na proﬁssão”, declarou a jovem advogada.

>> COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS REGIONAIS Pela primeira vez na história da OAB/SE foi realizado o Colégio de Presidentes das Regionais do Estado. Pontos importantes sobre a gestão das regionais e sobre a necessidade da participação mais efetiva das regionais com todo o sistema da OAB. O vice-presidente da OAB/SE, Sílvio Costa, descreveu o encontro como histórico. “Todas as reuniões foram muito valiosas. Mais uma vez a OAB/ SE vai ao interior, porque não há diferença entre o tratamento dado aos advogados que atuam em Aracaju dos que atuam no interior. Também viemos a ﬁm de saber das agruras que aqui existem para dar o apoio necessário.”, disse. “A entrega de carteiras também é extremamente importante porque prestigia o local e enaltece os advogados do Baixo São Francisco”, completou. A presidente da Regional de Itabaiana e coordenadora do Colégio Maria Edênia falou da importância de se reunir pela primeira vez com presidentes regionais sergipanos. “É uma grande satisfação que tenhamos feito a nossa primeira reunião de

presidentes regionais, quando contamos com a presença da diretoria e de presidentes de outras subseções para conversar, trocar experiências e prestar serviços cada vez melhores aos colegas”, concluiu. Para Jorge Alves de Souza Júnior, representante da Comissão de Nossa Senhora da Glória, a reunião foi excelente para a Ordem e para Sergipe. “Logo, logo realizaremos uma reunião com todos os advogados do sertão, com o intuito de entregar mais carteiras para os naturais do interior”, frisou. 

Sérgio Aragão, Carlos Augusto e Silvio Costa

Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

Institucional

Comissões da OAB/SE entram 2015 com pé direito 2014 FOI PROVEITOSO PARA AS COMISSÕES DA SECCIONAL QUE VISAM AO MAIOR CRESCIMENTO E À CONSOLIDAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NO ANO EM QUE SE COMEMORA OS 80 ANOS DA OAB/SE

ano de 2014 foi bem movimentado para as Comissões da Seccional Sergipe. Devido ao empenho e ao trabalho incansável dos membros de cada uma das comissões, apenas nos últimos 12 meses, foi possível ver conquistas louváveis para a sociedade civil e para a classe dos advogados. O Supersimples; visitas, eventos e acompanhamentos organizados pela Comissão de Direitos Humanos; congressos como os de Direito Tributário; conquistas do grupo de Defesas das Prerrogativas e palestras como a de combate ao câncer de mama, no Outubro Rosa, foram algumas das realizações das Comissões da OAB sergipana. Porém, para que tais realizações fossem alcançadas foi necessário que cada Comissão se organizasse de forma prática e objetiva. Augusto Sávio, presidente da Comissão de Sociedade dos Advogados (CSA), explica como seu grupo se divide: “Somos 11 membros, divididos entre presidente, vice e secretário. Temos reuniões ordinárias de dois em dois meses, e extraordinárias, sempre que necessário”, resume. A Comissão de Sávio foi uma das atuantes na aprovação do Supersimples, projeto que estabeleceu um novo

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Membros da Comissão da Sociedade de Advogados

patamar de alíquota à advocacia e promoveu significativo aumento no número de sociedades de advogados beneficiadas. Para o presidente da Comissão em Sergipe, esta foi, “sem dúvida alguma, uma vitória para toda a classe dos advogados que certamente sentirá uma sensível redução na pesada carga tributária que a assola”. Assim como a Comissão de Sociedade dos Advogados, a Comissão de Defesa de Prerrogativas (CDP) também atua diretamente para a classe, com o intuito de acompanhar e garantir os direitos da

categoria em Sergipe. “Infelizmente, no nosso cotidiano profissional, nos deparamos com diversas situações de violação de prerrogativas profissionais dos advogados”, confirma Matheus Meira, presidente da Comissão. Segundo Meira, muitas vezes, estas violações vêm através de autoridades que insistem em violentar as prerrogativas dos advogados, “que, em verdade, não são privilégios da categoria e, sim, são formas de assegurar o efetivo direito do cidadão que confia seus interesses, em diversas áreas, à pessoa de um advogado”, defende Meira.

A Comissão de Defesa de Prerrogativas é composta por cinco membros que não possuem funções específicas nem hierarquias. Entretanto, todos os membros possuem autonomia nas deliberações e são impulsionados para a mesma necessidade, atuando de forma igualitária pelo mesmo propósito: analisar as situações de possíveis violações de prerrogativas apresentadas pelos advogados para providenciar os encaminhamentos devidos. Criada em julho de 2014, a Comissão já atuou em várias situações, contudo, um caso em específico foi considerado como uma vitória a ser evidenciada pelo presidente Matheus Meira. “Podemos destacar a atuação da Comissão em uma audiência realizada em processo cível (indenização por danos morais), movido por um promotor de justiça contra um advogado por ato praticado no exercício profissional, com habilitação nos autos e atuação em prol não da representação técnica do colega, mas no intuito de assegurar o respeito a suas prerrogativas”, relembra Meira. A Comissão de Direitos Humanos (CDH), por sua vez, atua voltada para o ambiente externo aos escritórios e também prestou contribuições significativas nos últimos anos. Para Rosenice Machado, presidente da CDH, suas ações conquistaram vitórias extremamente satisfatórias. Para dar conta de tanto trabalho, a CDH, por sua extensão, possui uma subdivisão dentro do seu grupo para acomodar melhor as especificidades de cada necessidade da sociedade civil. “A nossa comissão é constituída por 37 membros. Atualmente, oito encontram-se licenciados. Temos um presidente, um vice-presidente, uma secretária e os outros 34 membros que se dividem em cinco coordenadorias, cada coordenadoria com um coordenador e um ouvidor, que é a pessoa responsável pela oitiva de pessoas que procuram a Comissão em busca de soluções para problemas relacionadas a cada coordenadoria”, explica a presidente da CDH.

Membros da Comissão de Defesa de Prerrogativas em reunião com a Adepol

Coordenadoria da Infância e da Juventude em visita ao Cenam e Usip

“As vistorias empreendidas pela Coordenadoria de Saúde geraram ações civis públicas e as inspeções da Coordenadoria de Políticas Penitenciárias foram de fundamental importância para muitas melhorias no Sistema Prisional”, conta a presidente. De acordo com Rosenice, a atuação dos membros das Coordenadorias da Infância frente aos Conselhos de Direitos também vem ganhando destaque, porque permite uma participação efetiva da OAB/SE na promoção das políticas voltadas à criança e ao adolescente. A Coordenadoria do Idoso e Deﬁciente, por sua vez, promoveu eventos com seu público-alvo e a Coordenadoria de Políticas Sociais acompanhou várias desocupações ao longo do ano, vivenciando situações de extrema tensão

e perigo. “Cada uma dessas ações tem um signiﬁcado muito grande pra todos nós”, vibra. Para complementar os exemplos das organizações bem solidiﬁcadas e elaboradas por todas as Comissões da OAB/ SE, pode-se citar, também, a Comissão de Defesa de Direitos da Mulher (CDDM). “Somos 19 integrantes na CDDM, mas, pelo regulamento interno da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher temos a previsão de grupos de trabalhos internos (GTs) para melhor desenvolvimento das atividades da CDDM”, conta a presidente Adélia Moreira Pessoa. “Assim, já foram formados os seguintes GTs da CDDM: divulgação, ações de cidadania e sociais; cine-fórum; pesquisa; patrocínio e mulher-Advogada”. Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

Já a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que também lida com temáticas delicadas como a violência contra a mulher, tem se tornado, segundo a presidente Adélia Pessoa, “não só uma interlocutora respeitada pelos diversos segmentos públicos e privada, como pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, mas também autora de encaminhamentos, de construção e ﬁscalização da concretização das leis e de políticas públicas de atendimento à mulher, inclusive, ocupando hoje a Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, eleita por unanimidade”. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Os resultados dos trabalhos da CDDM são muitos e alguns foram colhidos no ano de 2014, como o Congresso Família, Gênero e Concretização dos Direitos Fundamentais, em parceria com o IBDFAM/ SE, e a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania; além da construção do Fórum de Pesquisa de Gênero de Sergipe e a participação no Projeto ‘Concretizando os Direitos da Mulher’, com a construção e a implementação de propostas de atuação em municípios em Sergipe, em parceria com o Ministério Público, Universidade Federal de Sergipe (UFS), Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Secretaria de Estado de Educação de Sergipe (SEED).

>> RECONHECIMENTO Tanto trabalho tem recebido atenção e vem sendo reconhecido pela sociedade civil, assim como pelas autoridades locais e nacionais – alguns de forma mais polêmicas que outros. “Reconhecimento por parte de muitos e indignação por parte de alguns”, revela Rosenice Machado, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE. “Nosso trabalho tem incomodado aqueles que acham que presos não têm que ter direitos ou que ‘direitos humanos é só pra bandido’. Estamos desconstruindo esse discurso”, aﬁrmou.

No âmbito da advocacia, a Comissão de Sociedade dos Advogados pode não atingir diretamente a sociedade civil, mas suas ações reﬂetem nela. “Como o trabalho da comissão é voltado essencialmente para o advogado que constitui a sua sociedade, não temos um retorno direto e imediato da sociedade civil”, explica o presidente da CSA. “No entanto, estamos certos de que uma sociedade de advogados bem estruturada e organizada poderá, de fato, prestar melhores serviços aos seus clientes, fato que traz uma repercussão positiva para a sociedade, ainda que de forma mediada”, conclui. Matheus Meira reitera que, por parte da Comissão de Defesa das Prerrogativas,

“

Poder contar com uma estrutura administrativa mais numerosa e nos ﬁrmar como uma comissão de apoio institucional ao advogado sergipano é nossa meta. O ano de 2015 é um ano marcante para a OAB e esperamos poder nos somar aos demais colegas das comissões e da diretoria para trazer ainda mais resultados positivos para a classe

Coordenadoria de Atividades Policiais e Políticas Penitenciárias

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Augusto Sávio Presidente da Comissão de Sociedade dos Advogados

a existência da comissão e sua atuação efetiva faz com que as autoridades conheçam e respeitem, de maneira mais efetiva, as prerrogativas proﬁssionais dos advogados. “Nesse ínterim, vale destacar que a comissão procurou fazer visitas de cortesia a autoridades com o intuito de apresentar seus objetivos, com excelente receptividade”, exempliﬁca.

>> 2015 O ano de 2015 será especial para a OAB/SE em comemoração pelos 80 anos e as Comissões também já preveem mais conquistas. “Nós queremos continuar a incrementar as atividades já desenvolvidas por cada coordenadoria, realizar uma ampla audiência pública para se discutir a questão da moradia em nosso Estado, implementar o projeto ‘A OAB vai à Escola’ e promover um mutirão carcerário”, disse Rosenice Machado sobre os principais objetivos da CDH para o ano do octogésimo aniversário da Seccional.

Para Adélia Pessoa, o ano também promete ser movimentado, em especial pela campanha ‘Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha’, em consonância com o Conselho Federal da Ordem, objetivando a difusão, a promoção e o fortalecimento de ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, além de ações contra a discriminação da mulher em todos os âmbitos. “A principal expectativa para a CDDM no ano de 2015 é no sentido de que as autoridades e a sociedade civil se engajem deﬁnitivamente no enfrentamento à violência e à discriminação contra a mulher, estimulando a criação da consciência de que esse é um problema de todos”, enfatiza a presidente da CDDM. Na Comissão de Sociedade dos Advogados (CSA) a expectativa é ampliar ainda mais o trabalho. “Poder contar com uma estrutura administrativa mais numerosa e nos ﬁrmar como uma comissão de apoio institucional ao advogado sergipano é nossa meta. O ano de 2015 é um ano marcante para a OAB e

esperamos poder nos somar aos demais colegas das comissões e da diretoria para trazer ainda mais resultados positivos para a classe”, sintetiza Augusto Sávio. Matheus Meira engrossa o coro de apoio à classe e garante que, para 2015, espera-se ampliar os trabalhos da Comissão de Defesa de Prerrogativas, contando com o apoio e a conﬁança da diretoria e da presidência. “Objetivamos criar um canal de contato dos advogados com a comissão, de forma a viabilizar atuação efetiva, especialmente em situações emergenciais”, pontua.

>> MAIS COMISSÕES A CSA, CDH, CDP e CDDM são apenas alguns exemplos das diversas comissões que a OAB Sergipe possui. Suas ações fazem parte de um conjunto de realizações que mobilizam todos os grupos presentes na Seccional. Para conhecer mais sobre as Comissões da OAB/SE, seus membros e contatos, acesse www.oabse.org.br na aba ‘Comissões’ 

Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

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Ações

Estande da OAB/SE vira ponto turístico na Conferência Nacional

uem visitou o estande da OAB/SE durante os quatro dias da Conferência Nacional conheceu alguns dos vários pontos turísticos de Aracaju e Sergipe, como o Mercado Municipal e a Ponte do Imperador através de mosaicos que enfeitaram as paredes do lugar. O visitante também foi embalado pelo ritmo alegre do forró pé de serra. O cantinho sergipano foi um dos maiores destaques para os 16 mil participantes do evento. Castanhas de caju, doces e salgadas, licores e amendoins não faltaram por lá. De acordo com o vice-presidente da OAB/SE, Sílvio da Silva Costa, as comidas típicas não ‘paravam’ no cesto. Para se mostrar como se faz e como ainda é viva a tradição do artesanato local, com o apoio do Sebrae Sergipe, duas rendeiras passaram o dia tecendo a renda irlandesa. Personalidades sergipanas como Fausto Cardoso, Silvio Romero, Tobias Barreto e Carlos Ayres Britto não foram esquecidas e abrilhantaram a ambientação, através de quadros com suas ilustrações aﬁxadas nas paredes do estande. De acordo com Flávio Menezes, tesoureiro da OAB/SE, o estande da Seccional foi considerado um dos mais procurados no evento. “Isso fez com que a gente se sentisse orgulhoso do trabalho que desenvolvemos durante a nossa gestão,

Cenário divulgou o Mercado Albano Frano e a Ponte do Imperador

contando sempre com o apoio dos colaboradores que trabalharam incessantemente para que o nosso espaço ﬁcasse à altura da nossa Seccional. Foi muita satisfação ver a força que a OAB/SE tem no cenário nacional com a visitação de colegas de outros estados, outras seccionais, cumprimentando o nosso presidente, os nossos diretores, conhecendo um pouco da nossa cultura. Esse foi o ponto principal do nosso estande”, disse.

Sergival, Carlos Augusto e Luis Cláudio (OAB/MG)

Diretoria da OAB/SE

Segundo Sílvio da Silva Costa, vicepresidente da OAB/SE, a repercussão do estande foi a melhor possível. “O estande cuja estrutura, em sua a temática, diferenciou-se em tudo dos demais, agradou muito pela maneira de mostrar a cultura do nosso Estado no maior evento jurídico do Brasil. Os comentários dos colegas de outros estados foram muito positivos”, afirmou Silvio.

O cantor Sergival mostrou o animado compasso sergipano que levou até à formação da dança de quadrilha em uma apresentação no nosso estande “A organização da OAB/SE está de parabéns por representar nosso Estado de uma forma tão bonita”, elogiou o cantor. Como esperado, o corredor do estande de Sergipe ﬁcou pequeno para o volume de congressistas que se aproximavam para desfrutar deste momento. De acordo com Glória Roberta Menezes, secretária geral-adjunta da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe e coordenadora do estande montado na conferência, a Seccional superou as expectativas em sua participação no evento. “Acho que neste ano, em especial, Sergipe trouxe uma marca regionalista que a gente não viu em nenhum outro estande. A gente observou que estavam lá as belezas da cidade, as personalidades, toda a nossa cultura. A organização mostrou como o advogado é bem recebido e é bem tratado em nosso Estado. Foi muito gratificante verificar as visitas e ver como as pessoas estavam elogiando e congratulando esse evento. Enquanto participante da conferência, estou muito orgulhosa da forma como o estande foi organizado”, enfatizou. Evânio Moura, conselheiro federal, disse: “o estande era acolhedor, representou a cultura sergipana. Parabenizo a OAB/ SE pela iniciativa de manter a tradição e de ter o estande da Seccional para reunir a delegação sergipana que participou do evento. O estande contemplou plenamente as expectativas do advogado sergipano”. Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

Institucional

Reinserção social da mulher detenta é maior foco do projeto Penarte O presidente Carlos Augusto Monteiro, acompanhado de membros da Comissão de Direitos Humanos, prestigiou, em novembro, a apresentação cultural das internas do Presídio Feminino – Prefem, que participam do projeto Penarte em Nossa Senhora do Socorro

ação faz parte da política do presídio que visa à valorização da mulher detenta, reconhecendo a importância de se estar voltado para sua reinserção social. Para a diretora do Prefem, Valéria Farias, a participação das mulheres nesse projeto tem surtido efeito positivo ao longo de suas duas edições.

“

Sobre a visita, Carlos Augusto ressaltou: “Vindo a esse presídio feminino, tivemos uma grata surpresa e uma grande satisfação em verificar o belo trabalho que vem sendo desenvolvido pela diretoria que nos apresentou as ações desenvolvidas em prol das detentas, o que demonstra uma significativa preocupação com os direitos humanos, buscando dar mais dignidade às mulheres que estão aqui presas. É notável a sensibilidade em proporcionar às presas um ambiente menos traumático, um pouco mais leve e, sobretudo, um ambiente com a esperança de que dias melhores poderão vir. São importantes as iniciativas, seja oferecendo trabalho, cultura, e até mesmo uma perspectiva profissional para o futuro fora desse ambiente.”

Valéria Farias

Na ocasião, Valéria Farias destacou

Hoje a gente apresentou algumas ações que desenvolvemos para colocar em prática o que a nossa Constituição orienta em relação à ressocialização.

a importância do apoio da OAB/SE ao projeto. “Quando a gente tem o apoio da sociedade civil e de instituições como a OAB/SE, é importantíssimo para nós, porque as internas se sentem valorizadas ao saberem que há um olhar externo de alguém que pode ajudá-las de alguma forma. Isso faz com que a autoestima melhore e até o comportamento se torna muito melhor, pois percebem que alguém que está aqui, pode ajudá-las quando regressarem à sociedade”, disse. De acordo com Ilana Mirella Souza Viana, membro da Comissão de Direitos Humanos, “a presença da OAB/SE no evento foi de fundamental importância não apenas como forma de dar conhecimento desse trabalho à sociedade, que

muitas vezes desconhece e se omite em reconhecer a dignidade que se conquista com a ressocialização, a partir de um admirável e respeitável trabalho como o que nos foi apresentado”, disse. “A reintegração social feita pelo PREFEM traz esse modelo de interesse e engajamento do sistema estatal com essas pessoas que procuram uma chance na sociedade de serem aceitas na sociedade. Tivemos uma demonstração de que é possível sim ressocializar e desenvolver potenciais adormecidos como a atuação das presas em pinturas e artesanatos, preparando-as para o retorno à sociedade, assim como também por adquirem dignidade e aprendizados dos bons convívios, enquanto estiveram cumprindo suas penas”, completou Ilana. 

PRESIDENTE DA OAB/SE MARCA PRESENÇA NO TCE ITINERANTE No dia 18 de novembro, no Fórum Hermes Fontes, em Boquim, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE Carlos Augusto Monteiro participou do projeto TCE Itinerante e do IV Seminário de Gestão Pública, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado, através da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento – Ecojan. Na ocasião, o presidente da seccional sergipana ministrou palestra sobre o “Controle Jurídico dos Municípios”. O controle jurídico dos municípios tem uma relação íntima com as bandeiras sustentadas pela Ordem, na legalidade dos pareceres; na admissão via concurso público dos procuradores municipais; e na emissão de pareceres, buscando uma regular administração dos gestores públicos, o que, em última análise, acaba beneﬁciando toda a população”, esclareceu Carlos Augusto.

| Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014

Debate

Preconceito

virtual

Das redes sociais ao legislativo brasileiro, a discriminação e a desigualdade racial persistem no Brasil e o Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SE fala sobre o assunto

m 13 de maio de 1888, foi sancionada a lei Imperial de número 3.353, assinada pela princesa Isabel, bisneta do então rei D. João VI, extinguindo a escravidão no Brasil. Até então, negros não tinham direitos legais, sofriam com preconceitos verbais e físicos diariamente, não tinham voz perante à sociedade e eram discriminados sem quaisquer subsídios legais para recorrerem, se necessário. Durante muito tempo foram tratados de forma desumana, sufocados por uma hegemonia caucasiana e cristã que se prolongou por longos períodos da história colonial do Brasil e do mundo. De 1888 para cá, foram 126 anos de luta para a erradicação dos atos de preconceito, para que o negro, ﬁnalmente, fosse livre. Porém, o questionamento do que é ter ‘liberdade’ não saía da cabeça

de muitos que observaram, continuamente, a exclusão do povo negro e da inﬂuência da cultura africana. Era nítida a desatenção e a indiferença de uma sociedade em que a economia e o poder político estavam concentrados predominantemente nas mãos dos homens de pele branca ou, no máximo, miscigenados. Lima Barreto, ao escrever sobre a época que se seguiu, logo após sancionada a lei imperial 3.353, aﬁrmou: “Nunca houve anos no Brasil em que os pretos não (...) fossem mais postos à margem”. O poeta provavelmente falava da exclusão dos negros do mercado de trabalho e das atividades sociais como um todo. Acuados para margens periféricas da sociedade, os positivados ‘negros livres’ ainda se viam presos às amarras do preconceito, da discriminação.

Posteriormente, uma imagem publicada em um veículo de acesso em nível nacional, chocou quem ainda se atrelava às antigas convicções pré-abolicionistas. Uma imagem divulgada de uma jovem garota negra abraçada apaixonadamente com um jovem branco causou reações adversas. Muitos acharam bonita a atitude dos jovens apaixonados divulgarem seu amor sem medo, sem preconceitos, mas, não se pode negar que o que mais chamou atenção foi o furor negativo causado em muitas pessoas, com expressões do tipo, “parece que estão na senzala...”; “é seu dono?” e “me vende ela”, foram as mais destacadas. Este fato só reitera a aﬁrmação de Lima Barreto, em meados de 1890. Porém, surpreendentemente, a publicação ocorreu em 2014, numa das redes sociais mais famosas do mundo, o Facebook. Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

2014: DISCRIMINAÇÕES À VISTA! Neste mesmo ano, outra situação de discriminação racial ocorreu e, desta vez, chocou o mundo, não só pelo posicionamento rude e preconceituoso do ofensor, como pela resposta bem humorada e sarcástica da vítima. Famoso, o jogador de futebol, Daniel Alves foi vítima do que já é, espantosamente, recorrente no mundo futebolístico: foi-lhe atirada uma banana durante uma partida. A banana trazia a mensagem de que se estava alimentando um animal, macaco, forma popularmente preconceituosa e discriminatória quando se quer ofender ou diminuir um ser humano de cor negra. Ambas as situações – tanto a de Daniel Alves, quanto a da garota, M.D.M.R, de 20 anos, - são polêmicas e mostram que mesmo com a abolição da escravatura, há mais de 100 anos, e com a chegada de ambientes virtuais com possibilidades de se divulgar o não preconceito, ainda existem discriminação e preconceito, mais do que se imagina. O presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, Ilzver de Matos Oliveira alerta para os fatos que continuam existindo e que, de certa forma, também colaboram para a manutenção de uma mentalidade retrógrada e desigual. “Algumas das razões para a persistência das posturas preconceituosas que temos visto recentemente na internet,em diversos casos, são, por exemplo, pela formação educacional equivocada sobre o papel e a contribuição de negros, índios e nordestinos na construção da civilização brasileira; pela baixa presença de diversidade étnica no sistema de justiça; pela legislação repressiva reticente sobre os temas: preconceito racial, religioso ou de procedência nacional interna, além da interpretação dessa legislação, do mesmo modo reticente por juízes e tribunais, conjugadas com a certeza da aprovação social de muitos”, explica. Segundo Ilzver, a educação escolar brasileira, e via de consequência, grande parcela

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da sociedade, ainda se baseia numa visão eurocêntrica da história do Brasil e dos povos que a construíram. O advogado atenta também para os papéis desenvolvidos na educação histórica no Brasil, nos quais o negro e o índio sempre foram colocados em segundo plano, o que reflete, ainda hoje, suas consequências. Características físicas, cor da pele, de olhos, nariz, boca, cabelo são apontados como fora do padrão e identiﬁcados com adjetivos negativos. A sexualidade é animalizada nessas pessoas que são identiﬁcadas como os de características anatômicas descomunais, bons reprodutores, incontroláveis, destinados ao sexo apenas, por isso são colocados no imaginário sempre no lugar da subalternidade,

destaca Ilzver. Daí a diﬁculdade de aceitação quando esses indivíduos ocupam espaços privilegiados e passam a ser os médicos da cidade, os advogados mais famosos, os políticos mais importantes, aqueles que dão as ordens, confundindo a lógica colonialista de que tais espaços já tinham donos e de que aqueles só tinham que estar nos “espaços permitidos”, naqueles onde não se pode decidir os destinos e a vida da sociedade, ou seja, espaços de entretenimento, de esportes ou de prestação de serviços básicos (negro sambista, negro jogador de futebol, nordestina empregada doméstica, nordestino mestre de obras, por exemplo)”, completou.

>> JUSTIÇA “BRANCA” Outro fator atual importante foi destacado pelo presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SE. No sistema judiciário contemporâneo são poucos os representantes negros, Ilzver apresenta dados do Conselho Nacional de Justiça de 2013, os quais atestam que menos de 20% do quadro judiciário do país se autodeclara negro. Esses números variam com o ramo da justiça, explica o advogado. “Os juízes federais são 86,6% brancos e os estaduais 84,3%. A pesquisa também analisou a composição étnica dos servidores da Justiça brasileira, os que se autodeclararam brancos são 70.9%, e que se autodeclararam negros são 29,1%. Da mesma forma, esses números variam quando são avaliados os ramos da justiça. Por exemplo, na Justiça Fe-

deral o número de servidores brancos sobe para 76% e na Justiça Estadual ﬁca em 69%. Considerando que a população negra no Brasil é de 52% pode-se fazer uma reﬂexão: que nível de sociedade igualitária nós temos?”, questiona. No âmbito da legislação, por sua vez, segundo informações apresentadas pelo presidente da Comissão de Igualdade

Racial da OAB/SE, a legislação é reticente e deixa espaço para preconceitos do aplicador. “No âmbito penal, a regulamentação do crime de racismo, de preconceito religioso e de preconceito de procedência nacional interna optou por uma pena muito reduzida para a complexidade do crime, na minha visão, daí o fato de não termos presos por racismo e poucos condenados”, sintetizou.

>>POLÍTICAS COMO SOLUÇÃO Diante dos dados, no mínimo, intrigantes sobre o atual cenário jurídico, pode-se citar, também, o cenário econômico, apenas como um exemplo da desigualdade racial que atinge a sociedade brasileira em diversos níveis. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística em uma pesquisa divulgada no início de 2014, os trabalhadores de cor preta ou parda ganhavam, em média, em 2013, pouco mais da metade (57,4%) do rendimento recebido pelos trabalhadores de cor branca - as médias anuais do rendimento foram de R$ 1.374,79 para os trabalhadores de cor preta ou parda, enquanto a dos trabalhadores de cor branca foi de R$ 2.396,74. Em 2012, esta razão era de 56,1% e, em 2003, não chegava à metade (48,4%). Em meio a dados e fatos que deixam as questões raciais legalmente vulneráveis, é possível deduzir que o ideal é, sim, pautar o assunto sempre que possível, lutar por políticas públicas mais benéﬁcas para extinguir o preconceito de qualquer natureza e, também, estimular o diálogo para uma

onde 36 etnias foram reconhecidas como nações que, juntas, agora compõem o Estado Plurinacional da Bolívia. O próprio Tribunal Constitucional passou a ter uma composição mista, que representa as nações indígenas, assim como outras estruturas estatais. O reconhecimento nasceu com o intuito de contribuir para a coexistência de bases jurídicas distintas – como a Comum e Indígena Campesina.

Ilzer de Matos Oliveira: “falta boa vontade para resolver problemas de disciminação”

maior conscientização populacional sobre o tema. Como exemplo para uma possível melhora no cenário, Ilzver pontua o caso da Bolívia que, em 2009, reconheceu a autonomia da Justiça Indígena. Segundo informações do portal do Supremo Tribunal Federal, a nova Constituição da Bolívia, de 2009, criou uma estrutura chamada de plurinacional,

Para salientar a importância de soluções como essa, Ilzver de Matos Oliveira reiterou: “eu defendo que o problema do preconceito racial, religioso e de procedência nacional interna deve ser levado a sério e se tornar pauta efetiva e principal dos governos, o que nós não temos hoje infelizmente. Falta boa vontade, falta sensibilidade e falta pensamento estratégico, uma vez que, para mim, só seremos realmente uma sociedade livre, justa, solidária e igualitária se resolvermos o problema dos negros, dos índios e dos discriminados pela sua religião e pela sua procedência nacional interna”, ﬁnalizou. Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

Melânia Amorim

Iara Garcia Ferreira

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Meu corpo, minhas regras: pelo fim da violência obstétrica Na série de grandes temas discutidos durante os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, a violência obstétrica teve destaque na palestra, quando se debateu a possível humanização do parto

Debate

o Brasil, todos os dias e em todos os lugares, uma em cada quatro mulheres sofre violência, física ou verbal, durante o atendimento ao parto. De acordo com Melânia Amorim, renomada médica obstetra, a Organização Mundial de Saúde reconhece que essa agressão não viola somente os direitos das mulheres, mas também infringe os direitos à vida, à saúde e à integridade física e moral do ser humano. O parto humanizado não é uma técnica ou um procedimento. Ele se refere a uma nova filosofia de assistência ao parto, em que se privilegiam a autonomia e o protagonismo da mulher neste momento tão importante para a sua vida e para a sua família, o nascimento de uma criança. Na assistência humanizada são evitados os procedimentos desnecessários e somente são realizadas as intervenções cuja efetividade e segurança tenham sido demonstradas por estudos científicos bem conduzidos. Segundo Adélia Pessoa, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Seccional Sergipe, “é fundamental discutir esse assunto no âmbito da OAB/SE para que exista uma interlocução com todos os setores da sociedade”. “Nós discutimos muito a violência doméstica que ocorre em virtude das relações de afeto, mas também sofremos outros tipos de agressões que passam despercebidas. A violência obstétrica está tão internalizada que as pessoas não percebem quando é uma violência ou não é uma conduta necessária. Este evento, para nós, teve uma importância fundamental para que pudéssemos abrir nossos olhos

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Público lotou auditório da OAB

e voltar nossa atenção para esse campo de violência que precisa ser denunciado e combatido”, disse.

te que as mulheres sofram abusos, maus tratos e más práticas, tendo suas escolhas violadas”, aﬁrmou.

Iara Garcia Ferreira, membro da Comissão, afirmou que muitas mulheres, por não conhecerem os seus direitos, não entendem que foram vítimas desse tipo de violência. “Infelizmente, a mulher passa por isso calada, e no momento mais sublime de sua vida, o momento do parto. A ideia do evento foi a de despertar sobre certas condutas. A Comissão vai trabalhar para que esse projeto de humanização do parto no Estado de Sergipe seja implantado”, explicou.

Cordão umbilical enrolado no bebê, bacia estreita e bebê grande não são justiﬁcativas para a realização de cesáreas. As indicações reais para a prática desse procedimento são prolapso de cordão umbilical, falta de dilatação completa; deslocamento prematuro da placenta com feto vivo, momento fora do período expulsivo; placenta prévia completa (total ou centro-parcial) e herpes genital com lesão ativa no momento em que se inicia o trabalho de parto.

Em sua palestra, Melânia Amorim narrou a história de Adelir Góes, de 29 anos, que, em trabalho de parto, no meio da madrugada, foi levada de sua casa para o hospital, por força policial armada, para fazer uma cesárea que não desejava. Adelir já havia feito duas cesáreas e estava lutando por um parto diferente em sua terceira gestação. “A violência obstétrica acontece em um momento muito crítico, que deveria ser maravilhoso. Ela ocorre no momento em que nasce uma criança que deveria ser circundada de uma atmosfera mais respeitosa. Infelizmente não é o que sempre acontece. É muito frequen-

A palestrante ressaltou que o diagnóstico para conﬁrmar a necessidade da cesariana só é possível através de partograma e não pode ser antecipado durante a gravidez. “Algumas mulheres realmente optam pela cesariana porque não tiveram informações sobre os reais riscos relacionados à operação. Acho que a mulher tem direito de querer a cesariana se ela tiver esclarecimento para depois se informar com especialistas para saber se aquela é a melhor decisão. Segundo pesquisas, muitas mulheres que querem parto normal, ao ﬁm da gravidez,

submetem-se a uma cesariana que acreditam ter sido necessária, mas que foi motivada por pretextos desnecessários.”, explicou Melânia. A médica destacou que a violência obstétrica não é apenas realizada pelo obstetra. “É todo um sistema violento, no qual nosso modelo de assistência obstétrica está encaixado, que leva a práticas desnecessárias. Certamente, se a gente conseguir levar a mensagem a todas as mulheres a respeito do que seja uma agressão obstétrica, muito mais que 25% das mulheres do Brasil vão se declarar vítimas desse tipo de violência.”, disse. A episiotomia, a falta de analgesia ou negligência são as principais violências relatadas pelas mães. Medicar para acelerar o parto, forçar a barriga para a saída do bebê, dilatação forçada do colo, impor e comandar puxos, fazer constantes lavagens intestinais e muitos exames de toque para checar a dilatação também estão na lista das violências sofridas. Os atos de violência não ﬁndam: humilhações verbais pelos proﬁssionais de saúde, proibição de presença de acompanhante, marcação de cirurgia cesariana sem necessidade, falta de permissão para comer ou beber, impedimento de massagens para aliviar a dor ,proibição de movimentação para melhor conforto, além de afastamento da mãe, após o

é o parto que precisa de episiotomia, já que o risco de lacerações de terceiro e quarto graus é maior quando se faz esse procedimento. Temos que considerar que, se não há evidência de benefícios e há evidência de prejuízo, e se continua fazendo o procedimento, estamos causando dano, além de estar desrespeitando a autonomia da mulher”, defendeu. “54% das mulheres fazem episiotomia e acabam sendo mutiladas de uma forma ou de outra. É possível, sim, não fazer episiotomia.”, completou a médica. Elis Santos Rocha, psicóloga, há cinco meses mãe de Davi, sentiu-se motivada a assistir à palestra, porque se tornou mãe recentemente e ficou bastante envolvida em temas como esse. “Conheço a doutora pela internet e com a palestra tive a oportunidade de conhecê-la pessoalmente. Achei muito importante a realização desse evento em Aracaju para começar a movimentar um pouco essa cena contra a violência obstétrica, porque acontece bastante, diariamente, mas não é denunciada. A gente precisa aprender os caminhos para denunciar e se defender disso e os médicos precisam aprender também as condutas corretas”, expôs.

parto, do recém-nascido o que também conﬁgura violência obstétrica. O ponto mais discutido na palestra foi o da realização da episiotomia, o corte feito entre o ânus e a vagina para facilitar a saída do bebê, em 90% dos casos, desnecessário. “A gente se pergunta qual

Como evitar e eliminar a violência obstétrica?

>> SITUAÇÃO NO ESTADO DE SERGIPE Após a palestra de Melânia Amorim, o médico ginecologista, obstetra e superintendente da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, Luís Eduardo Prado Correia, ministrou palestra sobre as diﬁculdades para a humanização de parto em Sergipe. Ele destacou a arquitetura da Maternidade, diferenciada das demais arquiteturas, ressaltando que, por isso, há diﬁculdade de haver mudanças em sua estrutura. Na ocasião, o médico também apresentou dados sobre o local. “Hoje é prerrogativa do Ministério da Saúde a humanização do parto. Este é um período de muito estresse para a paciente e por isso, realmente, temos que transmitir para a sociedade, para a OAB/SE e para as

“Fiz minha última episiotomia no dia 8 de março de 2002 e, certamente, essa última eu não teria feito se fosse hoje. Foi um longo processo que aprendi a fazer, rotineiramente, desde que era estudante de Medicina, e comecei a não fazer somente depois que terminei a residência, mas, mesmo assim, ainda achava necessário em alguns casos. Eu sabia das evidências, mas não conseguia diminuir as taxas. No começo havia cerca de 80% de casos, depois houve um declínio para 50%, 30%, 10% e, finalmente, parei de fazer o procedimento. Lendo a Robbie Davis-Floyd, descobri as motivações que levam obstetras a repetirem ritualisticamente o procedimento, mas verdadeiramente foi por estudar e ouvir mulheres o que me fez mudar. Hoje estou convencida de que não há justificativa para episiotomia na prática obstétrica moderna ”, afirma Melânia.

Luís Eduardo Prado Correia fala da dificuldade para a humanização de parto em Sergipe

entidades médicas a importância de haver essa humanização, tendo sempre o cuidado para não haver radicalismo, como quando se diz que o médico obstetra não deve fazer parte do contexto. Ele deve sim, mas em sentido mais maduro, mais moderno e mais humanizado”, defendeu Luís Eduardo.

Buscar maior apoio dos governos e de parceiros do desenvolvimento social para pesquisas e ações contra o desrespeito e os maus-tratos; Começar, acompanhar e manter programas desenhados para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna, com enfoque no cuidado respeitoso como componente essencial à qualidade da assistência; Enfatizar os direitos das mulheres a uma assistência digna e respeitosa durante a gravidez e o parto; Produzir dados relativos às práticas respeitosas e desrespeitosas na assistência à saúde, com sistemas tanto de responsabilização como de apoio signiﬁcativo aos proﬁssionais; Envolver todos os interessados, inclusive as mulheres, nos esforços para melhorar a qualidade da assistência e eliminar o desrespeito e as práticas abusivas. Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

OAB/SE dissemina prática de Mediação e Arbitragem A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, através da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, realizou seminários com o objetivo de disseminar a prática de Mediação e Arbitragem. Setembro marcou o início dos minicursos do Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seccional Sergipe – IBFAM/SE. A mediação e arbitragem foram discutidas como instrumentos para resolução de conflitos familiares.

Institucional

oão Alberto de Oliveira, presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, falou sobre a utilização da mediação e arbitragem como métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. “A finalidade da medição não é só resolver conflitos, mas também trabalhar as partes para colaborar na solução com uma visão de futuro. E, claro, isso gera uma economia processual”, disse. Saádia Patrizia Alves, bacharel em direito, destacou a arbitragem como método de resolução. “Pelo fato de já existir a lei, a arbitragem se torna uma forma muito útil para resolução de conflitos, sobretudo para desafogar o sistema judiciário”, pontuou. No dia 21 de novembro, a Comissão, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, e o Instituto Sergipanos de Arbitragem e Mediação – ISAM, promoveu o seminário sobre os métodos adequados para a resolução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública. O seminário teve como objetivo despertar, nos órgãos estatais, nos gestores públicos, nos empresários e nos advogado, a possibilidade de resolução de litígios de maneira mais rápida e eficaz, modernizando a máquina administrativa, fortalecendo as empresas e evitando processos judiciais longos e de alto custo. Para debater o tema foram convidados Mario Engler, procurador do Estado de São Paulo; Anselmo Oliveira, juiz de direito; e Gustavo Andrade, procurador do Estado do Rio de Janeiro. O evento tam-

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João Alberto explicou que as técnicas de arbitragem e mediação são métodos alternativos para resolução de litígios, ao invés de recorrer ao Poder Judiciário. “Um árbitro ou uma câmara arbitral podem resolver o litígio de maneira mais rápida que o poder judiciário. João Alberto de Oliveira

bém discutiu a importância para os advogados da resolução rápida do litígio, já que para o setor advocatício a utilização dos métodos extrajudiciais de solução de conﬂitos é de grande auxílio à medida que não há a necessidade de ingressar na justiça com intermináveis processos, reduzindo o tempo de resolução. No dia 26 de novembro a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem,

em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, com o Instituto Sergipano de Mediação e Arbitragem – ISAM, com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB, e com a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial – CBMAE, realizou o seminário de Mediação e Arbitragem para Micro e Pequenas Empresas. O evento foi aberto com um café da manhã, na sede do SEBRAE. João Alberto de Oliveira, membro da Comissão, ressaltou a importância de se aprofundar no tema, porque “arbitragem e mediação são meios extrajudiciais de solução de conﬂitos”. João Alberto explicou que as técnicas de arbitragem e mediação são métodos alternativos para resolução de litígios, ao invés de recorrer ao poder judiciário. “Um árbitro ou uma câmara arbitral podem resolver o litígio de maneira mais rápida que o poder judiciário”, esclareceu. 

DIRETORES, CONSELHEIROS E ADVOGADOS RECEBEM ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ADESÃO AO “SIMPLES” Sociedades de advogados têm até fim de janeiro para adesão ao Simples

Ações

a última reunião do Conselho Seccional, em 15 de dezembro, os procedimentos para adesão ao regime do Simples, no âmbito da Sociedade de Advogados foram esclarecidos pelo auditor ﬁscal da Receita Federal, Ricardo Celso Ulisses de Melo. Com o objetivo de tirar as dúvidas dos advogados, conselheiros e diretores presentes na reunião, a explanação acerca dos procedimentos para adesão ao regime do Simples por Sociedades de advogados foi bem produtiva. Segundo Augusto Sávio Leó do Prado, presidente da Comissão de Sociedade de Advogados (CSA), os questionamentos partiram diretamente da CSA, quando um dos membros da comissão buscou a opção pelo regime Simples do seu escritório de advocacia e teve o pedido do agendamento eletrônico negado. “Quanto à negativa, foi explicado que o fato não se deu por conta da atividade do escritório de advocacia, e sim por que o pedido de agendamento prévio que é disponibilizado pela Receita ainda não está adaptado para as sociedades de advogados, ou seja, como é extremamente novo, o sistema/aplicativo que faz o agendamento prévio para que o contribuinte, no caso a sociedade de advogados, não está parametrizado para a nossa atividade. De toda sorte, o Auditor Fiscal nos tranquilizou e registrou que a opção está plenamente regular e aceita pela Receita, através dos meios de protocolo físicos”, aﬁrmou Sávio. Os advogados foram alertados sobre a observância do faturamento anual para

Ricardo de Melo, auditor fiscal da Receita Federal esclarece dúvidas em reunião do Conselho

adesão ao simples, e a sua vinculação durante todo o exercício fiscal ao qual aderirem. Se é certo que a Sociedade que superar 20% (vinte por cento) do máximo previsto, que é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), poderá ser excluída do sistema simplificado. O auditor fiscal da Receita Federal, Ricardo Celso Ulisses de Melo, representando o Delegado Marlton Caldas de Souza, agradeceu ao convite feito pela Ordem e se colocou à disposição para responder qualquer dúvida que surgir a respeito do Simples. “Agradeço a Ordem pelo convite feito e reitero que a Receita Federal está de portas abertas para esclarecer as dúvidas dos advogados quanto às questões relativas à adesão do Simples e a outros questionamentos”, concluiu Ricardo. As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais

(ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. A advocacia foi incluída neste regime tributário em agosto de 2014 e, com isso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente. Antes, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%. É importante esclarecer que, de acordo com a Receita Federal, não será possível fazer agendamento para os que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, que incluiu, entre outras proﬁssões, a advocacia. Assim, os inclusos só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015. Caso a Receita Federal defira a adesão, ela retroagirá ao dia 1º de janeiro. Quem já tem a sociedade civil tem até o dia 30 de janeiro, enquanto os que estão aderindo à sociedade podem optar pela adesão ao Supersimples no ato de criação.  Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

Institucional

Superação e alegria no I Campeonato Paradesportivo da OAB/SE Durante a tarde do dia 3 de dezembro, 53 atletas superaram seus limites com muita alegria e coragem. Com o lema “É hora de quebrar barreiras, abrir portas e construir uma sociedade inclusiva para todos!”, o I Campeonato Paradesportivo da OAB/SE homenageou pessoas com deficiência promovendo atividades recreativas, preventivas e culturais alusivas à comemoração do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

verton Rodrigues Santos, de 43 anos, foi um dos atletas inscritos no certame. O esportista só tem uma perna e pratica natação há oito anos. Para Everton, o esporte é tão essencial quanto o ar. No campeonato, ele nadou 50 metros rasos em 49 segundos. “A natação é a minha liberdade”, conta. O evento foi de muita felicidade e aprendizagem, organizado pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, através da Coordenadoria dos Idosos e Pessoas com Deficiência. Osvaldo Mendonça, membro da Federação Sergipana de Vôlei para Deficientes, afirmou que o esporte é importante para todos pelo poder de integrar, socializar e fazer com que as pessoas aprendam a conviver com regras, respeitando as diferenças. “Apesar disso, o esporte para as pessoas com deficiência é visto por muitos como paliativo, assistencialista, o que é um equívoco porque a oportunidade de conviver com pessoas com deficiência favorece muito mais às pessoas que não têm deficiência.”, expôs.

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Genildo Santos, de 40 anos, contou com muita alegria que o esporte o fortalece. Ele é capoeirista há cinco meses e foi um dos atletas inscritos no campeonato. “É importante o que desenvolvemos aqui. Graças a Deus pudemos participar desse evento!”, disse agradecido. Durante o evento, os atletas também tiveram a oportunidade de aprender sobre seus direitos. O professor Marcos Valérius Peixoto e representantes da Universidade Federal de Sergipe esclareceram aos participantes do evento o que fazer quando os direitos não estiverem sendo cumpridos. “Esse evento é um marco histórico e o que mais importa é que eles tomem consciência em prol da luta pelos seus direitos nos vários campos sociais”, defendeu Marcos. Gilson Dória, secretário de esporte e lazer do Estado, disse que o campeonato foi de extrema importância. “Nos dá uma satisfação grande ver que uma instituição como a OAB/SE se preocupa em oferecer atividade física, valorizando o esporte como uma opção de inclusão social e de qualidade de vida. Foi fundamental

a ação da Ordem e a gente parabeniza o Presidente por isso, desejando que ele se some ao Estado para o desenvolvimento de políticas mais fortes na área da atividade física, oportunizando acessibilidade às pessoas”, destacou. Roseline Morais, secretária-adjunta da OAB/SE, afirmou que o evento foi de crucial importância, principalmente por ter sido realizado no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. “A Ordem tem um papel social muito importante e é uma honra poder, de alguma forma, ajudar na inclusão dos portadores deficiência na sociedade.”, ressaltou. Rosenice Machado, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, destacou a iniciativa da Coordenadoria. “Agradeço a Jéssica, a Andréia e ao Cristian que, na verdade, foram os grandes trabalhadores. Essa foi uma forma de integração do deficiente à sociedade, principalmente com atividades esportivas, e foi um sucesso. A Coordenadoria, a Comissão e a OAB/SE estão de parabéns!.”, ressaltou. 

Maria das Dores, aprovada em concurso público, exerce a função de Procuradora em Gararu e afirmou que, com a posse do atual prefeito, passou a “sofrer sérios e terríveis constrangimentos e perseguições, sendo impedida de exercer suas funções”. Diante disso, a advogada requereu que a OAB adotasse uma série de providências em defesa de suas prerrogativas

OAB/SE aprova pedido de desagravo público à advogada Maria das Dores Antunes Após a advogada ajuizar uma demanda judicial, o magistrado Karlos Max Araújo Alves, titular pela Comarca de Gararu, determinou a disponibilização de uma sala na sede da prefeitura municipal, com toda a estrutura necessária para o bom e fiel cumprimento das funções da requerente, sendo essa decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe.

Prerrogativas

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe acatou o pedido de desagravo público à advogada Maria das Dores Antunes, que teve suas prerrogativas violadas no exercício profissional pelo gestor municipal de Gararu/SE. Os pedidos de providências e de desagravo foram aprovados no dia 24 de novembro, em Reunião Ordinária do Conselho Seccional da OAB/SE. Na ocasião, a advogada fez sustentação oral no plenário da OAB e alegou estar passando por situações constrangedoras geradas a partir de atos praticados pelo Chefe do Executivo Municipal que constituem afronta à liberdade de seu exercício profissional.

A advogada afirmou que foi impedida de ter acesso à Procuradoria Municipal, diante do trancamento da porta do referido setor, além de ter negado o acesso aos documentos da Procuradoria, dificultando a apresentação de defesas do Município nas demandas judiciais em curso. Maria das Dores também informou que o prefeito municipal realizou a contratação de dois escritórios de advocacia, um Procurador-Geral e dois advogados e um estudante de Direito, nomeados em cargos comissionados, mesmo dispondo o município de procuradoria e tendo havido concurso público para o provimento do cargo de procurador. Após expor a situação para o Ministério Público, sendo lá recebida pelo

Maria das Dores teve prerrogativas violadas

Promotor de Justiça Titular da Comarca, foi realizada uma reunião em 9 de janeiro de 2013, na Promotoria de Justiça local. No ato, segundo ela, estavam presentes o prefeito municipal, o procurador Geral do município e o secretário Municipal de educação, havendo o Prefeito assumido o compromisso de estruturar a procuradoria do município. No entanto, as deliberações não foram cumpridas, permanecendo, assim, o impedimento do acesso à procuradoria. Matheus Meira, conselheiro da OAB/ SE e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, defende que não se pode confundir o advogado público com o advogado do gestor. “Procurador do Estado não é procurador do governador, Procurador do Município não é procurador do prefeito e assim sucessivamente”, alega. “O advogado público exerce papel fundamental na defesa dos interesses da coletividade e atua em várias frontes. Violar o exercício da advocacia pública implica gerar sérios gravames para a sociedade”, completa.

Diante do ocorrido, o Conselho OAB/ SE, por unanimidade, acolheu o voto do relator Matheus Meira, e estabeleceu a necessidade de nomeação de um representante da Ordem para acompanhamento dos processos ajuizados pela requerente contra o município de Gararu, inclusive com o comparecimento aos atos designados e participação ativa nestes, juntando-se cópia da deliberação dos respectivos autos. A Ordem comunicará a manifestação de Maria das Dores ao representante do Ministério Público, com titularidade na Comarca de Gararu, para rigorosa apuração dos fatos, inclusive em prol de verificar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa e outras possíveis conseqüências cíveis, criminais e administrativas. Será, também, comunicado ao Prefeito do Município de Gararu, a posição institucional da OAB/SE. O conselho da OAB, na ocasião, por maioria de votos, também aprovou o pedido de desagravo feito pela advogada, estabelecendo que o referido ato deverá ser realizado na cidade de Gararu em data a ser marcada. n Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

Debate

Internet e o medo: avanços tecnológicos fazem redobrar atenção ao novo mundo de crimes Das invasões de privacidade às ciladas das compras online, é necessário ter atenção em cada bit

m 23 de junho de 2014, entrou em vigor a lei nº 12.965, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril do mesmo ano, o marco regulamenta e estabelece regras mais especíﬁcas quanto à privacidade na internet, ao marketing dirigido ao ambiente virtual e à neutralidade de conexão, além de outros aspectos importantes para o ambiente cibernético. Porém, ainda é corriqueiro e complicado responder perguntas sobre atividades ilegais cometidas na internet. Motivos? A morosidade e, inclusive, as nuances delicadas e os novos formatos de crime tão polêmicos podem ser alguns dos aspectos que ainda causam medo quando se trata de fazer justiça na web.

que o quadro está propício a continuar assim por muito tempo.

Afonso Oliva, presidente da Comissão de Direito Eletrônico

O advogado e presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Afonso Oliva, esclarece, num primeiro momento, a expressão utilizada pela mídia e, também ainda, por alguns proﬁssionais no âmbito do direito e da sociedade civil em geral é crime virtual. “Em primeiro lugar é preferível a utilização de outros termos para denominação do assunto, uma vez que o ‘virtual’ remete a uma ideia de algo que não é material, a uma simulação”, explica Afonso.

Porém, é necessário estar atento também aos novos formatos de atividades ilegais cometidas na web, que surgem, justamente, devido à facilidade de acesso e alcance das informações divulgadas. “Além dos crimes ‘tradicionais’, há alguns tipos penais que surgem em decorrência do avanço das novas tecnologias, em especial por meio da lei 12.737/2012, que tipiﬁcou os crimes de “Invasão de dispositivo informático” e “Interrupção ou perturbação de serviço [...] informático, telemático [...]”, exempliﬁca Oliva.

Por isso, segundo o advogado, dá-se preferência à utilização do termo “crimes cibernéticos” ou mesmo “crimes cometidos em meio eletrônico”, podendo se referir, desta maneira, a crimes de estelionato, crimes contra a honra, contra a propriedade intelectual, contra as relações de consumo, etc., com a única diferença de serem realizados e transmitidos por meio, ou com o auxílio de ferramentas tecnológicas.

>>NOVOS CRIMES

| Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014

Facebook, Twitter, WhatsApp. Estes são alguns dos protagonistas pelos quais muitas das atitudes irresponsáveis e, por vezes, irreparáveis dos usuários ganham proporções inimagináveis. As plataformas, em princípio, criadas para aproximar e dinamizar a relação entre indivíduos viraram palco de ódio e discriminação, e, aparentemente, parece

Oliva aponta alguns pontos específicos os quais as redes sociais possuem e facilitam a ‘hospedagem’ da troca de conteúdos pessoais e ilegais. Uma vez que essas plataformas ultrapassaram o antigo protagonista das ‘cartas virtuais’ - o e-mail - pela sua instantaneidade, elas vêm atraindo, há muitos anos, diversos públicos. Porém, em específico, a rapidez e a privacidade das mensagens instantâneas seduzem ainda mais os jovens de menor idade. “Os quais, teoricamente, em respeito aos termos de uso, sequer poderiam utilizar tais ferramentas”, destaca Afonso Oliva. “Além disso, estes jovens, muitas vezes, não foram devidamente informados sobre o uso correto e os riscos que podem surgir do mal uso, bem como da dimensão global que as informações ali lançadas podem tomar”, elucida. Podem-se especular vários fatores que potencializaram o interesse assíduo das crianças e adolescentes por este meio – insegurança no mundo “real” é a justificativa mais bem cotada durante as discussões sobre redes sociais. Mas tudo leva ao inegável fato de que já se tornou um ambiente, muitas vezes, perigoso e crítico, onde a liberdade de expressão pode se confundir com a ofensa desenfreada. Oliva destaca o caso de Mayara Petruso, paulistana que, no ano de 2010, utilizou o Twitter, – rede social em que o usuário se comunica com 140 caracteres por vez. Após as eleições presidenciais que elegeram Dilma Rousseff para o primeiro mandato, com o intuito de comunicar a sua indignação com a escolha da presidente, a jovem registrou sua opinião de forma que não trouxe boas consequências.

‘Nordestino não é gente, faça um favor a SP, mate um nordestino afogado!’, foram as palavras tuítadas pela estudante de direito que, em 2013, foi condenada pela Justiça Federal de São Paulo pelo crime de discriminação com punição de 1 ano, 5 meses e 15 dias de prisão, com a pena convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa. “Em regra, vemos uma resposta positiva do poder judiciário, julgando procedentes as denúncias contra os crimes contra a honra, garantindo também a devida reparação cível para os casos concretos”, aﬁrma o presidente da Comissão de Direito Eletrônico.

>>IMAGENS NÃOAUTORIZADAS Outra “febre” recente do mundo virtual é a distribuição e divulgação de imagens não-autorizadas, na maioria das vezes, de cunho sexual, que tomam grandes proporções, devido à velocidade com que imagens são espalhadas. Um caso bastante conhecido é o da goiana Fran que, em 2013, teve imagens particulares, gravadas para o seu namorado da época, Sérgio Henrique de Almeida Alves, e divulgadas através do Whatsapp, e que se espalharam por outras plataformas e redes sociais. Em outubro de 2014 seu caso foi julgado e, por decisão judicial, Sérgio irá prestar cinco meses de serviços comunitários como consequência do vazamento de imagens de Fran que causaram a ela perda de emprego, isolamento social e saída da faculdade de Design de Interiores que cursava, além do trauma psicológico. Tal decisão judicial, para alguns, ainda gera discussão por ter sido considerada ‘pouco’ diante dos danos causados à universitária. Para completar, o caso de Fran não se enquadra na Lei 12.737/2012, que surgiu em 2012 em virtude de outro caso polêmico, envolvendo uma atriz ‘global’, Lei Carolina Dieckmann, nela a legislação prevê como crime e atribui punição à invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança. No entanto, esta lei não ajudou no caso da goiana, pois não se tratava de um caso de ‘violação’ como

las que tentam obter grandes vantagens com um produto muito mais barato que o preço de mercado, ou algum que ainda não é comercializado no Brasil”.

previsto na lei, pois as imagens estavam salvas no celular do namorado e foram enviadas por whatsapp para amigos da sua própria lista. E, se o que se imagina é que esses casos só ocorrem ﬁsicamente distantes da realidade sergipana, tal suposição não é correta. Segundo Afonso Oliva, em Sergipe, existe “um exemplo emblemático” que“diz respeito à divulgação de imagens íntimas em uma extinta rede social, ainda está em fase investigatória, já passados mais de três anos, devido à morosidade na disponibilização de informações por parte dos provedores de conteúdo e de serviços de conexão, razão pela qual até o momento não foi possível responsabilizar ninguém cívil ou penalmente”, explica. “Todavia foi possível obter a retirada do conteúdo ofensivo de forma mais rápida, cessando o dano”.

>>PREJUÍZO.COM Para se adicionar à gama de atenção redobrada ao mundo virtual, as recorrentes questões das compras online parecem não sair de pauta. Usuários ainda questionam e reclamam muito da vulnerabilidade como consumidor na hora de adquirir algo pela internet. Porém, para este caso em particular, já existem algumas medidas de prevenção que, segundo o advogado Afonso Oliva, já podem ser tomadas para evitar transtornos posteriores: “É sempre importante ﬁcar atento a ofertas tentadoras. Se algo parece ‘muito bom para ser verdade’ provavelmente é uma fraude”, simpliﬁca. “Em geral, as pessoas que caem em fraudes são aque-

Oliva ainda complementa que o melhor a se fazer é buscar melhores informações sobre o estabelecimento comercial que pretende contratar, acessar os comentários sobre experiência de uso em redes sociais, além da pesquisa em redes especializadas em fornecer informações aos consumidores, onde se pode verificar a confiabilidade do estabelecimento escolhido (por exemplo, o ‘reclameaqui.com’). Para complementar, outra fonte de informação é a lista de sites confiáveis editada pelo PROCON/SP. “Caso o site esteja lá listado a recomendação é de não realizar a compra”, conclui o advogado. “O mais importante para o consumidor é manter o registro de toda a transação, cópia dos e-mails enviados e recebidos , forma de pagamento, se por meio de cartão de crédito, buscando se cercar de todos os cuidados”.

>> SEM FRONTEIRAS Diante de tantas questões problemáticas, não seria surpreendente observar o comportamento pessimista de muitos. Porém, é importante destacar que o que Internet conquistou em pouco tempo em termos de aproximação entre pessoas, facilitação de burocracias, velocidade de envio de informações, plataformas que suprem necessidades pessoais, empresariais e de pesquisa, tudo é bastante considerável e ‘desistir’ dela, talvez não seja a melhor opção. “Hoje podemos detalhar também viagens inteiras para países em que nunca estivemos, com reservas de hotel, carro e restaurantes sem a dependência de outras pessoas. Além disso, há o acesso a informações antes inacessíveis devido às distâncias físicas, o compartilhamento de momentos com parentes e amigos distantes, além da possibilidade de transformar o mundo em um espaço plano e quase sem fronteiras”, exemplifica Afonso Oliva, afirmando que, real ou virtual, onde se tem atenção e cuidado, as recompensas podem ser ilimitadas.  Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

in Solt has LANÇAMENTO

A integrante da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Lara Freire Bezerra de Sant’Anna, lançou o livro “Judiciário Como Guardião da Constituição: Democracia ou Guardiania?”. A obra é fruto da dissertação do mestrado em Direito Público que a advogada concluiu na Universidade Federal de Sergipe. De acordo com o secretário Geral da Ordem, Sérgio Aragão, o livro é um motivo de muito orgulho para a OAB/SE. “Lara é uma profissional muito atuante na Ordem e é filha de Dra. Eugênia, que também sempre foi atuante na OAB/SE. Nesta noite, trazemos a mensagem de parabéns pelo trabalho tão bem feito”, felicitou Aragão.

Arrecadação de frascos A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, através da Coordenadoria de Saúde Pública, está realizando uma campanha de arrecadação de frascos para o armazenamento de leite materno com o objetivo de incentivar todos os sergipanos a doarem recipientes para uma causa nobre, já que muitos bebês carecem desse leite para sobreviver e se desenvolver, principalmente em seus seis primeiros meses de vida, por isso precisa ser adequadamente armazenazado. Os recipientes devem ser de vidro transparente, com tampa plástica, para que possam ser submetidos ao processo de esterilização. Os modelos mais usados são os de café solúvel e os de maionese. Garrafas ou potes feitos com outro material não

servem, porque podem contaminar o leite. Aqueles que desejarem colaborar podem entregar os frascos no posto de atendimento mais próximo. Os frascos coletados são encaminhados já esterilizados e empacotados para as mães doadoras. Os frascos podem ser doados à: Sede da OAB/SE, em Aracaju, na Av. Ivo do Prado, 1072, bairro São José, à sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe – CAA/SE, em Aracaju, na Travessa Martinho Garcez, 71, bairro Centro, à Rádio Cultura, em Aracaju, na Rua Simão Dias, 643, bairro Centro, e ainda à sede da Regional Agreste da OAB/SE, localizada no município de Itabaiana. Para mais informações: Hospital e Maternidade Santa Isabel. Telefone: (79)

Campeonato Brasileiro de Futebol

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE participou

do XV Campeonato Brasileiro de Futebol dos Advogados, organizado pelo Conselho Federal da OAB, e realizado entre os dias 14 e 19 de outubro, no Rio de Janeiro. Na categoria Máster, a equipe da OAB/SE teve um desempenho acima do esperado e terminou o campeonato em quarto lugar, destacando a vitória na fase de grupos sobre a OAB/PR que foi campeã. Flávio Menezes, tesoureiro da OAB/SE e membro da equipe Máster, falou sobre a dedicação e o empenho dos advogados no Campeonato. “O empenho dos atletas que deixaram os seus escritórios e se integraram ao time da OAB/SE para participar do campeonato foi muito importante para essa conquista”, destacou Flávio.

3221-4900 Ramal: 4820 

Posse da Comissão de Assuntos Acadêmicos Durante a reunião ordinária, do mês de setembro, do Conselho da Seccional Sergipe, a nova Comissão de Assuntos Acadêmicos foi empossada. O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro e toda a diretoria da seccional sergipana deram as boas-vindas aos membros da comissão. “Novas ações serão desenvolvidas com o braço forte de cada membro que representará cada instituição de ensino de Sergipe. A contribuição da Comissão ensejará o crescimento ainda maior da nossa entidade”, destacou o Presidente.

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OAB/SE comemora aprovação de cota de 30% de mulheres em chapas internas No dia 4 de novembro, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, em Brasília, e deﬁniu que, em suas eleições internas, as chapas deverão contar com pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. A medida se aplica- inversamente a chapas majoritariamente femininas, visando à igualdade de representação dos gêneros. De acordo com o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto

Monteiro Nascimento, o Conselho Federal da OAB – CFOAB enfrentou uma questão muito cara à advocacia sergipana. “Não podemos invocar igualdade só no discurso. Com essa prática o CFOAB faz a sua parte. Agora, as mulheres precisam encampar a ideia e se integrarem mais para o desenvolvimento da entidade”, pontuou. A secretária-adjunta da OAB/ SE Roseline Morais afirmou que a

decisão do Conselho foi muito importante porque só ratiﬁca o espaço que a mulher já vem conquistando tanto em seu ambiente de trabalho quanto em seus órgãos de classe. “As mulheres hoje representam 51% dos advogados inscritos na OAB, então, nós já somos a maioria. Não há justiﬁcativa para que as chapas continuem sendo quase que em sua totalidade formada por homens”, ressaltou Roseline.

Ordem do Mérito da Advocacia Pública No dia primeiro de dezembro, o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, recebeu a Medalha do Mérito da Advocacia Pública. A sessão solene, promovida pela Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, foi realizada no Palácio Olímpio Campos e homenageou personalidades que prestaram serviço de relevância à advocacia pública. Para Carlos Augusto foi um momento de felicidade e orgulho. “Recebo com muita satisfação e com muito orgulho esta homenagem. Mas, se por um lado ﬁco orgulhoso e satisfeito pelo recebimento da Comenda, por outro amplia-se ainda muito mais o compromisso e a respon-

sabilidade de bem atender aos anseios e às necessidades da advocacia pública”, disse. “Notadamente, a Procuradoria do Estado de Sergipe, cujos membros muito digniﬁcam a advocacia sergipana, participando ativamente de todo o corpo dirigente da Ordem, a exemplo dos nossos estimados Evânio Moura, Conselheiro Federal, e Pedro Durão, Conselheiro e membro da Comissão da Advocacia Pública Nacional do Conselho Federal. Sem deixar de lembrar Vinicius Thiago, Agripino Alexandre e diversos outros integrantes da Procuradoria do Estado que participam das diversas Comissões da Ordem dos Advogados”, completou Carlos Augusto. 

Benefício para o advogado

Durante Reunião Ordinária, no mês de outubro, do Conselho da Seccional Sergipe, foi realizada a apresentação da parceria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com a Caixa Econômica Federal, a fim de viabilizar a imediata implantação desse acordo em Sergipe. Um dos destaques da parceria é a possibilidade do pagamento da anuidade da OAB com pontos acumulados do cartão de crédito da Caixa. Para os escritórios de advocacia, serão oferecidos financiamentos em condições especiais, com prazo de pagamento, com capital de giro, de até 60 meses, além de tarifas diferenciadas pela manutenção das contas desses escritórios. A finalidade do convênio é proporcionar aos advogados juros mais baixos do que os das taxas de balcão, pacotes de produtos e serviços com vantagens aos que forem correntistas e tiverem cartão de crédito do banco. Os advogados que tiverem interesse e que já são correntistas deverão ir a suas agências e apresentar as suas carteiras da Ordem para serem beneficiados com os produtos e serviços do convênio, que atenderá a pessoas físicas.

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE celebrou a chegada do Natal com sobriedade e respeito em um culto ecumênico na praça da sede. Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SE, iniciou a cerimônia destacando o compromisso dos advogados em garantir a liberdade religiosa. “Devemos respeitar a orientação de cunho religioso de todos. A liberdade religiosa é um dos direitos fundamentais da humanidade”, defendeu.

Advogados celebram a chegada do Natal Institucional

Presidente ressaltou que a pluralidade construída por diversas raças, culturas e religiões permite que todos sejam iguais, cada um com suas diferenças. “No Brasil de hoje, a intolerância religiosa não produz guerras nem matanças, entretanto, muitas vezes, o preconceito existe e se manifesta com humilhação imposta àquele que é “diferente”. Por isso, vamos continuar lutando pela igualdade e pelo direito de escolha de cada ser humano”, disse. A celebração foi regada de palavras de solidariedade e amor ministradas pelo pastor Isidoro Bispo Filho, pelo espírita Carlos Rego Neto, pela candomblecista Maria Angélica de Oliveira e pelo padre Peixoto, que se valeram dos ensinamentos de Jesus que pregava a doutrina do amor a Deus e ao próximo. Na ocasião, Padre Peixoto enfatizou a importância do diálogo. “A vida é dialogal, a gente precisa conversar, conhecer para termos um olhar sem preconceito para a realidade do outro. Essa é uma diﬁculdade, fomos educados em uma cultura marcada por preconceitos. É observando a perspectiva do outro que a gente começa a perceber que o necessário são apenas atos frequentes de amor e tolerância,” expôs o padre. Isidorio Bispo Filho sustentou que todo indivíduo deve ter o direito de fazer a sua conﬁssão de fé religiosa, não importando qual a fé abraçada. “O fundamental é que cada um tenha a sua convicção de fé e saiba que todos têm o direito de escolher a fé que deve professar. A OAB/SE está fazendo um trabalho que busca, dentro desse ambiente ecumênico, valorizar cada religião com

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Culto Ecumênico destaca compromisso da OAB/SE com a liberdade religiosa

o propósito de que as pessoas tenham a oportunidade de serem livres e respeitadas em sua escolha religiosa”, disse o pastor. Para Maria Angélica de Oliveira, o culto foi um momento de extrema importância. “Os encontros religiosos são de grande valia porque são neles que nos colocamos no patamar do diálogo, o que não vem acontecendo entre as religiões. Muitas portas estão fechadas para a conversa, por isso é extremamente importante que a OAB/SE abra essas portas. É necessário dar espaço para que sejam mostradas as representações de fé de todas as religiões,” aﬁrmou. Carlos Rego Neto acredita que encontros assim ajudam a combater a intolerância entre as religiões. “O culto ecumênico traduz aceitação mútua e o bom convívio. Esse é o papel das religiões, o de completar as pessoas e aproximá-las da ligação com o divino. O culto estabelece exatamente aquilo que a religião prega: o amor, o respeito e a dignidade”, comentou. “Apesar de atualmente se ouvir falar muito em intolerância religiosa, ao mesmo

tempo, cresce o movimento pela tolerância religiosa. A OAB/SE é uma das principais instituições que promove esse tipo de encontro, foi maravilhoso”, completou Carlos. O advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Celso Correa, referiu-se ao culto como fundamental. “Acho bastante importante o culto, já que reúne todos os tipos de religião, cada uma com suas crenças. A iniciativa da OAB/SE de proporcionar esse encontro que não deixa de ser uma confraternização entre os advogados”, comentou. “Chega um ponto em nossa vida em que a gente tem que se apegar às coisas divinas, cuidar mais do nosso lado espiritual”, completou Celso. A advogada Maria Angélica Rezende Silveira afirmou que respeita todas as religiões e ressaltou: “todas as manifestações religiosas em que há uma busca por Deus são importantes”, disse. Ao fim do culto, foi servido um coquetel pelo Buffet Valdice Santos, muito apreciado por todos.

Ações

TJ/SE justifica não pagamento de precatórios para o Conselho Na reunião Ordinária do Conselho Seccional de novembro o coordenador do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe, o juiz José Pereira Neto, e a chefe do Departamento, Magna Ferreira, apresentaram aos conselheiros da OAB/SE um balanço das atividades do setor.

José Pereira Neto explicou que o precatório é um procedimento que tem tramitação no Tribunal. “O atual presidente do Tribunal de Justiça instalou um setor próprio para cuidar da tramitação dos precatórios e, viemos à OAB mostrar como é esse trabalho. O atraso no pagamento dos precatórios não pode ser tributado à justiça. São os entes devedores que precisam alocar recursos para o pagamento desses débitos. Ou seja, o atraso é decorrente do pouco empenho dos gestores públicos ou da legislação que é feita levando em conta circunstâncias especiais”, defendeu Pereira.

Coordenador do Departamento de Precatórios do TJSE, juiz José Pereira Neto

Para o advogado Ademir Meira, presidente da Comissão dos Precatórios da OAB/SE, o encontro foi bom porque foi demonstrado aos conselheiros como está a situação dos precatórios no Estado de Sergipe. “Ficou deliberado que a Comissão fará um relatório que será submetido ao Conselho, e nele serão apresentadas sugestões, como a confecção de uma lista única e uma forma de pagamento da lista de precatórios cronológica, parada desde 2001/2002”, disse. “O mais esclarecedor é que existe recurso para o pagamento. A diﬁculdade, hoje, não está mais nas entidades devedoras, mas sim na gestão”, completou Ademir. 

Justiça reconhece abuso de autoridade no caso Cláudio Miguel

episódio envolvendo o ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Cláudio Miguel Menezes, teve seu desfecho no dia 20 de novembro. A justiça condenou dois policiais pelo crime de abuso de autoridade e julgou que não houve crime de desacato por parte do advogado. O presidente Carlos Augusto Monteiro Nascimento recebeu a notícia com muita tranquilidade e consciência do desempenho da instituição em defesa das prerrogativas de um dos mais nobres integrantes da OAB/SE. “Todos somos sabedores da postura ética, séria, calma, tranquila, serena e ponderada de Cláudio Miguel. Portanto, a forma como Cláudio Miguel foi conduzido caracterizou um grave desrespeito ao cidadão Cláudio Miguel, ao conselheiro Cláudio Miguel, ao ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e à própria Ordem

Advogado Cláudio Miguel

enquanto Instituição”, reaﬁrmou o Presidente da OAB/SE. De acordo com o Conselheiro Federal e advogado de Cláudio Miguel, Evânio Mou-

ra, a Ordem cumpriu o seu papel, deu total assistência ao advogado e conselheiro. “Foi justamente isso que nós sustentamos: o Dr. Cláudio não é perigoso, não é delinquente, não reagiu, não agrediu ninguém, não fugiu, não estava armado, não apresentava justiﬁcativa alguma que legitimasse o uso de algemas, além de se tratar de um colega de mais de 30 anos dentro da advocacia que não apresenta mácula na sua vida proﬁssional. Há de se acrescentar também a idade de 62 anos, portanto enquadrado como idoso, além de ser um colega que tem uma vida devotada às causas sociais dos Direitos Humanos. Fica aqui registrada a nossa indignação ao tratamento dado a um nobre colega, que além da dedicação à área jurídica é um poeta e compositor que enaltece cultura do Estado de Sergipe”, ponderou Evânio. Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

Institucional

Congresso destaca Direito Tributário E

ntre os dias 27 e 28 de novembro a primeira edição do Congresso Sergipano do Direito Tributário, realizada pela Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, em parceria com a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/SE, reuniu mais de 200 participantes. As imunidades tributárias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a tributação ambiental foram três dos vários temas discutidos durante o congresso. Na palestra de abertura do evento, Kiyoshi Harada, especialista em Direito Tributário e em ciência das ﬁnanças, membro da academia paulista de letras Jurídicas e autor de 28 obras jurídicas abordou o tema da compensação de tributos com precatórios judiciais. Em sua exposição, Harada traçou um breve histórico para demonstrar que o problema de precatórios pendentes de pagamento não é decorrente da falta de recursos ﬁnanceiros. “O problema está na falta de vontade política. Ninguém quer saber de pagar precatórios porque não rende dividendos políticos, não dá ibope e não propicia as vantagens extras que a licitação para uma grande obra, por exemplo, propicia”, defendeu. “Este congresso

Kiyoshi Harada, especialista em Direito Tributário e em ciência das finanças

foi importante para conscientizar toda a população e, principalmente, a classe dos advogados sobre os precatórios judiciais não pagos. Isso é uma desmoralização absoluta do nosso poder judiciário que tem por finalidade fazer cumprir as decisões da justiça”, completou Harada. O primeiro dia do congresso também pôs em debate as imunidades tributárias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para essa discussão, advogados e estudantes de direito contaram com a palestra de Ramon Rocha Santos, membro da comissão de estudos tributários e Conselheiro Seccional da OAB/SE. Ramon abriu os debates esclarecendo o que são as imunidades tributárias previstas no

artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, expondo também o posicionamento do STF sobre o tema. Os conﬂitos de competência entre o ICMS e o IPI também tiveram destaque durante o primeiro dia do congresso. Para debatê-los, foi convidado André Mendes Moreira, mestre em direito tributário e doutor em direito econômico e financeiro. Em sua palestra, André abordou o ISSQN e os conﬂitos de competência com o ICMS e o IPI. “Existem muitas situações confusas, apesar da Constituição deixar muito claro quais fatos devem ser tributados pelo IPI, quais pelo ICMS e quais pelo ISSQN.”, expõs André.

>> CURSO SOBRE GESTÃO TRIBUTÁRIA NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Na noite do primeiro dia do Congresso, foi realizado ainda o curso de Gestão Tributária de escritórios de advocacia, com o professor Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, bacharel em direito pela UFBA e mestre em direito pela PUC São Paulo e conselheiro Seccional da OAB/BA. Em seu curso, Oscar explicou a melhor forma de gerenciar o recolhimento de tributos da sociedade de advogados. O palestrante destacou que o advogado autônomo paga em torno de R$ 3.300,00 em carga tributária, e se receber uma média mensal de R$ 15.000,00, com o supersimples, fazendo parte de uma sociedade de advogados, esse advogado pagará apenas R$ 675,00. “É uma redução brutal”, aﬁrmou Oscar.

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Curso de Gestão Tributária de Escritório de advocacia com o professor Oscar Luiz Mendonça

>> SEGUNDO DIA DE CONGRESSO O início do segundo dia teve como palestrante a advogada, especialista em direito tributário e membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, Milla Cerqueira. A advogada falou sobre o tema “Planejamento tributário no Direito empresarial” e ressaltou a importância de debater acerca da tributação. “É uma temática que não é tão discutida em nosso Estado, então um evento como esse traz realmente um grande respaldo para todos os profissionais que trabalham nessa área”, destacou Milla. A tributação nas compras realizadas pela internet foi outro tema que despertou o interesse dos participantes. Ministrado pelo procurador do Estado de Sergipe, Augusto Carlos Cavalcante Melo, o tema gerou interesse pela proximidade das tecnologias na vida das pessoas. “Essa é uma temática atual que está se tornando muito corriqueira e, cada vez mais, faz parte do dia a dia do cidadão brasileiro, o sistema tributário está em mudança e é algo inafastável do cotidiano”, explicou Augusto Carlos. A procuradora do município de Porto Alegre, Cristiane da Costa Nery, abordou o tema “Gestão da dívida ativa – Protesto e Cobrança”. Segundo ela, a gestão da dívida ativa nos municípios e nos estados, se for efetiva, volta em forma de benefícios para a população. “A ideia da palestra foi justamente trazer a noção de que a gestão da dívida ativa, sendo efetiva, traz um retorno tanto para os advogados que trabalham com a sua cobrança, quanto para a população como um todo”, explanou Cristiane. A tributação ambiental também foi tema no segundo dia do congresso. O advogado José Gomes de Britto Neto, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, esclareceu de que forma o direito tributário pode intervir para manter e reequilibrar o meio ambiente degradado pela ação do homem, ao longo dos séculos. De acordo com Gomes, os tributos podem ser utilizados para que o Estado, um gerenciador de políticas públicas, faça uma inserção nas atividades industriais, que têm grande potencial

Sávio Prado, presidente da Comissão de Sociedade de Advogados entre os presentes

José Gomes esclareceu que o direito tributário pode intervir para manter e reequilibrar o meio ambiente

Carlos Pinna comentou sobre a competência tributária e a improbidade administrativa

para causar danos ambientais. É preciso gerar receitas públicas para a prevenção, e, se possível, recuperação mais rápida da degradação do meio ambiente. O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/ SE, Carlos Pinna Assis, comentou sobre a competência tributária e a improbidade administrativa. Sobre a importância de discutir o direito tributário, Pinna explanou: “O “sangue” da administração pública é o tributo. O que estamos vivendo no Brasil, atualmente, é uma hemorragia tributária, e hemorragia mata, porque só uma das pessoas recebe o sangue e as outras são apenas doadoras. Então, precisamos reverter esse quadro e dar mais recursos, ou seja, doar mais sangue aos doentes – que são os estados e os municípios”, disse. “É muito importante essa iniciativa da OAB/SE, entidade nacional que se preocupa com temas locais e de manutenção da vida pública brasileira”, completou Pinna. Logo após, os assuntos em pauta foram a Lei Complementar nº 366/13 e a mudança nas regras do ISS. Nessa discussão,

o subsecretário da receita municipal de São Paulo e ex-presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, José Alberto Oliveira Macedo elucidou a Lei Complementar que está na Câmara dos Deputados e intenta trazer uma atualização da Lei Complementar 116/2003. Esta se refere às normas gerais do ISS, que tentam evitar a guerra fiscal entre municípios e trazer uma melhor repartição da cota parte do ICMS dos estados que vai para os municípios. Para o presidente da Comissão de Estudos Tributários, José Gomes de Britto Neto, o Congresso foi de extrema importância para Sergipe porque contou com grandes nomes da advocacia e discutiu temas atuais. “Os temas discutidos fogem ao trivial, do dia a dia da sala de aula, e mexem, por exemplo, com operações empresariais, com aquisições de compras pela internet, com análise de precatórios com direito de compensação de créditos e com tributos e políticas públicas”, disse. Gomes avaliou o Congresso de forma muito positiva. “Durante os dois dias, o público se manteve bem e as palestras, para minha surpresa, foram todas bem efetivas, bem valoradas e bem explicadas. Os palestrantes deram conta do recado muito bem e o público gostou bastante. Para o primeiro Congresso que a Comissão realizou, o resultado foi excelente.”, comentou. “Gostaria de parabenizar o empenho e a dedicação das comissões co-realizadoras do evento, a exemplo da Comissão de Estudos Tributários, a Comissão de Sociedade dos Advogados e a ESA, que irmanadas reuniram palestrantes renomados dos mais diversos pontos do país, trazendo informação, aperfeiçoamento dos advogados, oportunizando, portanto, um dos principais objetivos da gestão, que é aperfeiçoar o profissional, trazer conhecimento para os advogados e os estudantes de direito e para a sociedade em geral”, destacou Carlos Augusto Monteiro Nascimento, presidente da OAB/SE. Augusto Sávio Léo do Prado, presidente da Comissão de Sociedade de Advogados, afirmou que a importância do congresso foi dada pelo tom das relevantes matérias discutidas e pelo nível Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

alto dos palestrantes. “Nós conseguimos trazer palestrantes de renome nacional e esperamos que a recepção e a absorção do conhecimento tenha sido satisfatória para todos os presentes. O evento foi mais um sucesso entre os vários que a OAB/SE veio realizando neste ano de 2014, e o que nos deixa satisfeitos é a sinalização para a sequência de eventos em 2015”, disse Sávio. Estudantes afirmaram que o Congresso colaborou de forma significativa na escolha da área que pretendem seguir, como foi o caso de Bárbara Cristine Reis Silva, estudante de graduação, que definiu o evento como importante por ter podido aprender sobre o trabalho assíduo do Estado em cobrar da forma correta do contribuinte, além de ter sido ressaltada e necessidade do contribuinte ter consciência dos tributos a serem pagos. “As palestras ajudaram de forma significativa porque a gente vê se colocando em prática o que é feito em sala de aula. Isso abre o nosso horizonte e a gente tem a certeza de que o curso escolhido foi o certo”, comentou Bárbara.

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5ª Oficina de Planejamento Estratégico da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal No encerramento do I Congresso Sergipano de Direito Tributário, sob o tema “Ensino Superior, Desenvolvimento Regional, Incentivos Fiscais e Dívida Ativa”, José Gomes de Britto Neto, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/ SE; Carlos Antônio Araújo Monteiro, chefe da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, e Ângelo Roberto Antoniolli, Reitor da Universidade Federal de Sergipe, debateram a política pública de incentivos fiscais, o perfil da dívida ativa estadual e o papel do ensino superior no desenvolvimento regional. De acordo com Ângelo Roberto Antoniolli, para que o ensino superior seja eficiente e cumpra o seu papel relativo ao ensino, à pesquisa e à extensão é necessário que o Estado cumpra o seu dever. “A ação da universidade na sociedade necessita ser uma ação conjugada, um esforço conjugado do Estado e dos setores competentes”,

defendeu. “É isso que estamos debatendo aqui hoje, na universidade e em nosso cotidiano: é fazer com que os gestores rompam seus muros e comecem a olhar mais para a sociedade, para que o nosso aluno tenha uma formação cidadã, e seja capaz de compreender as necessidades e lutar por elas”, completou. No ﬁm da discussão, Carlos Antônio Araújo Monteiro agradeceu pela oportunidade que a OAB/SE proporcionou a todos e reiterou o objetivo do debate: “estivemos aqui para discutir e pensar em como podemos fazer uma parceria da procuradoria com o Estado para garantir o desenvolvimento regional, a livre iniciativa, os empregos e a permanência das empresas nas regiões de Sergipe”, disse.

Lazer

Passeio ciclístico resgata a memória de Rogério Esteves Emoção, força de vontade, superação, gratidão. Esses foram alguns dos sentimentos registrados durante o I Passeio Ciclístico da Cidadania, promovido pela OAB/SE. A cada pedalada, a cada quilômetro superado, sorrisos surgiam em meio a uma multidão que circulava pelas ruas da capital, conscientizando motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres sobre a necessidade da paz no trânsito.

ntes da largada, os participantes já se movimentavam com suas bicicletas no entorno da sede da OAB/SE e se divertiam muito ao encontrar amigos e colegas da proﬁssão. Frutas, água e kits foram distribuídos para os participantes que, ansiosos, esperavam o início do passeio. Aproveitando o momento de encontro, o bicicletário da Ordem foi inaugurado em homenagem ao saudoso Rogério Esteves, ex-funcionário da OAB/SE falecido em 2011, após ser atingido por um carro no momento em que pedalava. O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, deu início à homenagem com palavras que emocionaram amigos, familiares e colegas de trabalho. “Estamos hoje rendendo homenagens ao ex-funcionário e amante do ciclismo Rogério Esteves, que tanto lutou para que as pessoas se conscientizassem quanto ao respeito aos ciclistas”, pontuou Carlos Augusto. Em seguida, os pais de Rogério foram convidados a descerrar a placa do primeiro bicicletário da OAB/SE. Emocionados, agradeceram aos presentes pela iniciativa de homenagearem seu ﬁlho.

Pais de Rogério descerraram a placa do bicicletário

O PASSEIO Às 16h foi dada a largada do I Passeio Ciclístico da Cidadania. Orientados pela Ciclopatrulha da Guarda Municipal e pela SMTT, os ciclistas seguiram pela Avenida Beira-Mar em direção ao Parque da Sementeira. Motoristas que trafegavam pelo local também aderiram à campanha de conscientização, sinalizando o apoio. O presidente da Comissão Especial de Eventos Desportivos, Adalício Morbeck, falou de como surgiu a ideia de fazer o passeio. “A ideia foi de Rogério Esteves, que partiu fazendo o que mais gostava que era pedalar, deixando como legado um projeto de passeio ciclístico o qual apenas aprimoramos e demos o “start” inicial”, comentou Morbeck. Ao chegar ao Parque da Sementeira, os ciclistas puderam fazer uma pausa para se refrescarem e recuperarem o fôlego. Logo após, a segunda etapa do passeio

teve reinício com retorno à sede da OAB/ SE, passando novamente pela Avenida Beira-mar, com demonstração de ânimo de todos, que apesar do cansaço, seguiram ﬁrmes até a reta ﬁnal do passeio.

SORTEIO DE BRINDES

Para finalizar com chave de ouro, foram sorteados diversos brindes aos participantes inscritos no evento. Luvas, capacetes, acessórios para bicicleta, além do prêmio mais esperado da tarde, uma linda bicicleta para a prática do esporte. Em clima de descontração ao ﬁm da tarde, o passeio foi encerrado com sucesso e gostinho de “quero mais”. 

Confraternização da diretoria da seccional com veículos de comunicação confirma integração da ordem com a imprensa Em clima de confraternização, a Seccional Sergipe se reuniu com jornalistas e radialistas para apresentar a prestação de contas das ações promovidas pela OAB no ano de 2014. Aproveitando o momento, foi apresentada a marca e todo o projeto dos 80 anos da Seccional Sergipe. Elisângela Valença, Portal F5 News

Parceria

“E

m 2015 serão comemorados os 80 anos da OAB/SE, por isso, teremos uma ampla programação com festividade, comemorações e condecorações a todos que construíram os 80 anos da seccional. Implementaremos também diversos projetos idealizados no passado, a exemplo do “OAB vai à escola”, pensado para contribuir para uma formação mais cidadã das crianças e adolescentes da rede estadual e municipal, com conteúdos sobre educação, cidadania, civismo, ética, os quais acredito sejam muito importantes em tempos de necessidade de se resgatar valores e princípios imprescindíveis aos futuros homens”, pontuou Carlos Augusto.

Os jornalistas presentes avaliaram positivamente as ações da Ordem em 2014, e se mostraram com boas expectativas sobre o projeto de 80 anos da Seccional. Marcio Rocha, repórter do Caderno Sergipe Notícias, do jornal Correio de Sergipe, disse que o projeto mostra a solidez da instituição que aqui em Sergipe tem uma grande responsabilidade e expressiva participação na comunidade em todos os contextos em que atua. “São 79 anos participando diretamente, em favor das causas sociais, como agente t ra n s formador e apoiador

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das causas relacionadas à população”, garantiu Marcio. O repórter Marcos Couto da rádio Liberdade FM e do site Imprensa 1 falou sobre a importância das ações promovidas em 2014. “Constantemente a OAB tem acolhido reclamações, denúncias e projetos e associa tudo a uma meta de trabalho de um grupo comprometido com o social. A Dra. Rosenice falou sobre Direitos Humanos e sobre o papel que a instituição exerce na sociedade”, afirmou Marcos Couto. O G1 Sergipe foi representado pela jornalista Marina Fontenele que falou sobre a necessidade da intervenção da OAB nas questões adversas da sociedade. “A OAB é um órgão muito importante porque promove a intermediação da população com os órgãos da justiça, ou seja, dá apoio aos cidadãos em caso de dúvida sobre o que fazer em diversas situações. É importante essa interferência pois quanto mais pessoas fiscalizam e apoiam mais eficiente se torna a Ordem”, afirmou Marina.

Jornalistas presentes

Diretores e Conselheiros OAB/SE

Antonio Garcia, Jornal da Cidade

Marina também falou sobre a importância do café da manhã para os jornalistas. “É uma forma de encontrarmos amigos da imprensa sem a correria do dia a dia e de confraternizar com pessoas com quem muitas vezes não encontramos na rotina. É também momento de avaliação do que foi construído no ano que se ﬁnda”, concluiu. Antônio Carlos Garcia, repórter do Jornal da Cidade, falou sobre a produtividade do café da manhã ao apresentar as ações promovidas em 2014 e as atividades programadas para o ano vindouro. “A OAB tem que se envolver com a sociedade, tem que prestar contas do que vem sendo feito, por isso achei esse encontro extremamente produtivo e

espero que seja realizado o Premio de Jornalismo da OAB como divulgado pelo presidente. Esse momento também foi importante para encontrarmos colegas de proﬁssão que no dia a dia só encon-

tramos em coletivas como essa. Vale destacar o momento da descontração com a premiação. Foi muito legal, é uma iniciativa que deve ser repetida anualmente”, concluiu Garcia. 

Institucional

Itabaiana vai receber sede própria E

m 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE terá sede própria em Itabaiana. A conquista foi formalizada em março de 2014 quando o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, buscou recursos junto ao Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) e a expectativa é de que, no primeiro semestre de 2015 seja inaugurada. Sérgio Aragão, secretário-geral da OAB/SE, ressaltou que a sede representa a chegada de uma casa de respeito e de cidadania ao município, onde o cidadão poderá buscar a efetivação da democracia. A Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou, por unanimidade, a doação de um terreno onde será construída a sede. Sérgio Aragão destacou a importância desta aquisição. “Essa doação foi um fato histórico para a OAB/SE porque foi a conﬁrmação, por parte dos vereadores

“

Para o advogado, a sede será o local de apoio, que poderá ser utilizado caso ele ainda não tenha escritório em seu município. “As sedes serão locais de aconchego do advogado do município de Itabaiana Sérgio Aragão, Secretário-geral da OAB/SE

de Itabaiana, da doação de um terreno para a nossa sede da regional no município. Já estávamos almejando isso há muito tempo e agora vamos conseguir concretizar o nosso sonho”, disse. A presidente da Regional de Itabaiana, Maria Edênia Mendonça, adianta

que a sede própria vai dar mais conforto aos advogados da região. “Os advogados da região Agreste estão muito felizes com a notícia. 2015 será um grande ano para a advocacia e nada melhor do que comemorar 80 anos da OAB de casa nova, com uma sede própria”, disse Edênia.  Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

Visita às delegacias de Aracaju aponta grandes fragilidades e situações indignas aos direitos humanos dos detentos Institucional

OAB/SE apresentou, no dia 17 de novembro, à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e aos principais gestores do sistema carcerário estadual o relatório ﬁnal das visitas realizadas às delegacias metropolitanas de Aracaju. O levantamento realizado no sistema prisional da capital sergipana em 2014 apontou grandes fragilidades e situações indignas contra os direitos humanos dos detentos. As visitas foram realizadas pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, no período de 9 de maio a 19 de agosto de 2014. A utilização de delegacias como cadeias foi uma das irregularidades citadas na reunião pelo delegado e vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe – Adepol/SE, Alexandre Pires. A Secretaria de Justiça de Sergipe informou que pretende construir novos presídios, sendo que três já estão em obras. Nas vistorias, foram constatadas superlotações das celas em todas as delegacias, refeições inadequadas e de baixa qualidade, ambientes insalubres. Na 1ª Delegacia Metropolitana, há 55 presos ocupando quatro celas, quando a sua capacidade é de apenas 25 pessoas. Na 5ª Delegacia, há uma população de 42 detentos, sendo que a sua estrutura suporta somente 12 presos. No Complexo de Operações Policiais Especiais – COPE, não existe entrada de luz solar nas celas e não há banho de sol, devido à ausência de local próprio e de

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Nas vistorias foram constatadas superlotações das celas em todas as delegacias e ambientes insalubres

condições mínimas de segurança. Presos do local chegaram a denunciar que são espancados por policiais. De acordo com a delegada da 1ª Delegacia Metropolitana, Maria Zunária, o número de entrada de novos detentos é superior ao número de vagas de transferências para os presídios. Na 1ª DM, os detentos têm direito a somente meia hora de banho de sol por dia, de segunda a quinta. Sobre a alimentação, são três por dia. O almoço é basicamente, arroz, feijão, farinha e uma salsicha. Os presos alegaram que não há remédios para aqueles que estão doentes e que a mangueira usada para o banho, dentro da cela, é a mesma usada para beber água, A Delegada esclareceu que as visitas ocorrem uma vez por semana, às quintas-feiras, à tarde, sendo permitida a entrada de alguns mantimentos secos. Durante a vistoria da comissão, os detentos expuseram que as visitas dos familiares

duram apenas três minutos, sem qualquer contato físico. Apesar disso, Maria Zunária garantiu que o contato com o advogado é sempre liberado, em uma sala reservada para a conversa. Ficou também constatado que há poucos agentes para realizar a guarda e a manutenção das atividades rotineiras da delegacia, por volta de três agentes por plantão. O secretário da justiça Walter Lima explicou que as superlotações são ocasionadas porque a Secretaria não tem como encaminhar os detentos para o sistema prisional, visto que as unidades estão com déﬁcit de vagas. “Para não tumultuar o processo, a secretaria criou uma cota mensal, podendo receber apenas 260 presos, diferente da delegacia que recebe em torno de 500 presos. Portanto, está havendo mais prisões do que o sistema prisional pode suportar”, contou. “Neste ano, nós não conseguimos arrecadar verbas para soluções, mas a OAB/SE pretende somar esforços com

a Secretaria da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública para fomentar com o governo do Estado discussões sobre o problema, reforçando que investir em segurança pública não é despesa, é um investimento, porque protege a sociedade.”, completou. O encontro entre os órgãos teve o objetivo de procurar soluções possíveis para os problemas apresentados. Adson Alberto Cardoso de Carvalho, diretor do Centro de Apoio do Ministério Público Estadual, destacou: “Uma reunião dessa natureza, e nesse local, é sempre muito importante. A OAB tem uma voz social e institucional que todos devem ouvir - e todos ouvem, mesmo com resistência em alguns pontos mais delicados. As deliberações que foram encaminhadas durante a reunião são extremamente importantes. O Estado se comprometeu a abrir mais vagas para os presídios e, até março de 2015, poderemos ter mais de 800 vagas abertas no sistema. Esse já foi um ponto positivo.” De acordo com José Inephânio Cardoso, coordenador de Polícia Civil da Capital, o debate foi muito válido. “Se vislumbrou o quadro atual, mostrando o que está havendo e como os problemas podem ser resolvidos. Esperemos que, em curto espaço de tempo, isso consiga ser resolvido.”, disse. Rosenice Figueiredo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ SE, afirmou que o encontro foi muito frutífero. “Os temas centrais foram a alimentação e a superlotação. A reunião foi muito positiva, tivemos a presença de quase todos os convidados, faltaram apenas o representante do juiz da vara de execução e os representantes do tribunal de justiça. Cada gestor colocou os seus problemas em pauta e, assim, colhemos algumas sugestões para a resolução das questões”, destacou. Após a reunião, ficou deliberado que a Comissão de Direitos Humanos encaminharia um ofício ao Secretário de Segurança Pública, a fim de solucionar a má qualidade da alimentação. Na ocasião, o Secretário de Justiça garantiu que já existem várias ações e encaminhamentos para ser minimizada, entre janeiro e março, a superlotação nas delegacias.

>>SOLUÇÕES Uma das soluções citadas pelo secretário da justiça, Walter Lima, foi o uso da tornozeleira eletrônica. “Pelo levantamento feito, no Estado há cerca de 500 presos passiveis a receber essas tornozeleiras.”, aﬁrmou. Quanto à alimentação, o secretário ressaltou: “a alimentação da SSP é uma licitação feita por eles, mas também foi fomentado o problema no âmbito da Secretaria da Justiça. Nós vimos, com base no parecer e no relatório do Ministério Público, que a alimentação no nosso sistema prisional era de péssima qualidade. Eu determinei a rescisão contratual em todos os presídios e vamos fazer uma licitação global daqui a 15 dias para que seja aprovada na PGE. Vamos licitar e essa licitação só será possível por causa das denúncias da OAB, da Comissão dos Direitos Humanos e do Ministério Público.” Adson Alberto Cardoso de Carvalho, diretor do Centro de Apoio do Ministério Público Estadual, quanto à alimentação, desabafou: “as suges-

tões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado para que os ﬁscais de contrato façam a fiscalização direta e imediata de como estão esses contratos. Se obedecidos, cumpridos, nos dá esperança de que isso melhore. No fundo, a situação é muito complexa e o problema não se restringe à segurança pública só de Sergipe, mas também de todo o Brasil. A reunião da OAB/SE foi produtiva, foi exitosa e esperamos que, pelo menos, como foi dito, possamos ter até mês que vem, mais 100 vagas para os presos provisórios e mais 800 vagas abertas em todo o sistema para todos os presos. Acho que há condição de melhorar.”

SUGESTÕES: Na reunião, foram sugeridos os seguintes pontos: Aumento da fiscalização das licitações da alimentação dos detentos; Limitação dos presos a um número estipulado; Melhoria da manutenção das unidades; Supervisão dos delegados quanto às alimentações dos presos; Sensibilização dos agentes e gestores do sistema carcerário; Designação de fiscais de contratos; Existência de linhas de financiamentos; Aumento de 230 vagas imediatas para presídio; Agilização de andamento processual. Ano V | nº 13 | Aracaju, dezembro de 2014 |

Artigo

Breve hermenêutica do art. 385 do Código de Processo Penal à luz do sistema acusatório Raphael Costa Mota Advogado Criminalista. Especialista em Ciências Penais. Conselheiro Seccional da OAB/SE. Membro da Comissão de Direitos Humanos.

Não é pouco comum encontrar magistrados, ao final da persecução penal, proferindo sentenças condenatórias, mesmo diante do pleito de absolvição feito pelo Ministério Público em sede de alegações finais.

s juízes que proferem um julgamento condenatório, contrariando o querer do órgão acusador que, ao pugnar pela absolvição, retira a acusação, partem do pressuposto de que o sistema jurídico brasileiro vigente tem por adequada a regra contida no art. 385 do Código de Processo Penal. Com efeito, para se chegar com propriedade à conclusão quanto a possibilidade ou não do julgador condenar o réu, ainda que o Parquet tenha opinado pela absolvição, necessário se faz distinguir o sistema inquisitivo do sistema acusatório. O sistema inquisitivo, característico do regime monárquico, as funções de acusar e julgar concentram-se nas mãos do juiz-inquisidor, que inicia, de ofício, a acusação. Por outro giro, o sistema acusatório há separação entre as funções de acusar, julgar e defender, cabendo ao Ministério Público a propositura da ação penal pública. No Brasil, segundo dispõe o art. 129, inciso I, da Constituição Federal, vige o sistema acusatório, que separou os órgãos estatais responsáveis pela acusação e julgamento, onde coube ao Ministério Público a atribuição institucional de promover, privativamente, a ação penal pública. Nesse toar, se o órgão acusador, titular da ação penal pública, oferece denúncia contra alguém e, ao final, postula a absolvição, significa dizer que está abandonando a pretensão punitiva, circunstância que impede o juiz de condenar, em obediência ao sistema acusatório que separa as funções de acusar e julgar. Todavia, se o magistrado, ao final do processo, pune o acusado sem que o Ministério Público tenha pleiteado a condenação, inevitavelmente estará rompendo com os princípios da imparcialidade do julgador, mormente porque haverá o exercício impróprio e concomitante de papéis que a Constituição reservou a órgãos distintos como forma de assegurar o devido processo legal.

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O juiz que condena sem qualquer pedido feito pelo Parquet está, sem sobra de dúvida, acusando de ofício, avocando um poder que não tem, ferindo de morte o sistema acusatório, violando o dever objetivo de imparcialidade. De mais a mais, convém destacar que a parte ﬁnal do art. 385 do Caderno Processual Penal traz à baila, também, a possibilidade de reconhecimento de agravantes, de ofício, pelo juiz. Sobre o tema já lecionou Antônio Scarance Fernandes: “Deve-se, assim, entender que o juiz não pode sem pedido do promotor, aplicar as circunstâncias agravantes típicas, interpretando-se o art. 385 do Código de Processo Penal, de maneira condizente com as regras do devido processo legal. O juiz poderia, com base nesse dispositivo, aplicar as circunstâncias judiciais, não as legais sem pedido do promotor. Com essa leitura do art. 385, seria necessário debate contraditório prévio sobre as circunstâncias agravantes para serem levadas em conta pelo juiz.”1 Pelas razões alhures citadas, assim como não pode o magistrado condenar quando houver opinado pela absolvição o Ministério Público, também não é permitido reconhecer agravantes na sentença, quando estas não estiverem descritas na denúncia, haja vista que não foram submetidas ao contraditório judicial. Portanto, conclui-se que a regra moldurada no art. 385 do CPP deve ser interpretada à luz do sistema acusatório, que obriga o magistrado, ao se deparar com o pedido de absolvição feito pelo titular da ação penal, absolver o réu, ou, no pior dos cenários, dissentindo aplicar a regra contida no art. 28 do Código de Processo Penal, analogicamente, uma vez que a ausência de acusação impede o juiz de agir ex oﬃcio. 1 FERNANDES, Antônio Scarance. Teoria Geral do Procedimento e o Procedimento no Processo Penal. 1ª ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2005, p. 313.

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