Revista OAB Legal (Edição Especial 80 anos) by OAB Sergipe

Mala Direta Postal Básica 9912249370/2014-DR/SE

OAB/SE

... CORREIOS ... ISSN 2238-1104 | Ano VI - nº 14 - Aracaju, Outubro de 2015 EDIÇÃO ESPECIAL

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DIRETORIA Carlos Augusto Monteiro Nascimento Presidente Av. Ivo do Prado, 1072 - Aracaju/SE CEP. 49015-070 Fone: (79) 3301-9100 www.oabse.org.br

Silvio da Silva Costa Vice-Presidente

CONSELHEIROS SECCIONAIS Alberto Maynart de Araújo Alceu Castro Ivo Alessander Santos Barbosa Alexandre Porto de Araújo Antônio Henrique Menezes de Melo Antônio Mortari Arnaldo de Aguiar Machado Júnior Augusto Sávio Leó do Prado Aurélio Belém do Espírito Santo Carlos Freire Madureira Júnior Carlos Henrique Magalhães de Melo Filho Carolina de Castro Leite Andrade Vieira Cláudio Miguel Menezes de Oliveira Clodoaldo Andrade Júnior Cristiano Pinheiro Barreto Gustavo de Andrade Santos Hildon Oliveira Rodrigues Ismar Francisco Ramos Filho José Wanderley Almeida Kleber Rênisson Nascimento dos Santos Marcel Costa Fortes Marcelo Augusto Barreto de Carvalho Márcio Macedo Conrado Matheus Dantas Meira Pedro Durão

COMISSÃO REGIONAL DE ITABAIANA / SE regionalitabaiana@oabse.org.br

Adalício Morbeck Nascimento Júnior Ana Carla Dantas Carvalho Ana Rita Faro Almeida Andréa Lícia Oliveira Theodoro Antônio Eduardo Menezes Oliveira Antônio Rodrigo Machado de Sousa Bruno Novaes Rosa Bruno Santos Silva Pinto Carlos Augusto Maciel Almeida Diogo de Calasans Melo Andrade Flávio do Amaral Azevedo Gilson Luis Sousa de Araújo Isabele Bomfim Figueiredo Cabral José Dantas de Santana Juliana Rezende Dória Marcelo Montalvão Machado Márcio César Fontes Silva Marlton Fontes Mota Miguel Ângelo Barbosa de Lima Rafael Sandes Sampaio Ramon Rocha Santos Raphael Costa Mota Raquel de Oliveira Sousa Ricardo Alcântara Machado Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar Vinicius Magno Duarte Rodrigues Zenilda Santana Ribeiro

COMISSÃO REGIONAL DE PROPRIÁ / SE regionalpropria@oabse.org.br

CONSELHEIROS FEDERAIS Evânio José de Moura Santos Henri Clay Santos Andrade Maurício Gentil Monteiro Carlos Alberto Monteiro Vieira Jorge Aurélio Silva Lenora Viana de Assis DIRETORIA CAASE caase@oabse.org.br Presidente: Inácio José Krauss de Menezes Vice-presidente: Nilton Lacerda da Silva Filho Secretário-Geral: Leão Magno Brasil Júnior Secretária- Geral Adjunta: Glória Roberta Santos Moura Menezes Diretor-Tesoureiro: Frederico Costa Nascimento de Morais e Silva MEMBROS SUPLENTES CAA/SE Verônica Gonçalves Magalhães Castro Maria José Silva Porto Paulo Raimundo Lima Ralin Lisele Santos Garcia Adriano Berain Alves EX-PRESIDENTES Edison de Oliveira Ribeiro : 1935 Evangelino Jose de Faro: 1935-1936 Alfredo Rollemberg Leite: 1937-1938 Afonso Ferreira dos Santos: 1939 Gonçalo Rollemberg Leite: 1940-1942 Heribaldo Dantas Vieira: 1943-1945 Carlos Alberto Rolla: 1946-1949 Álvaro Fontes da Silva: 1950/1952 – 1952/1954 – 1954/1956 Osman Hora Fontes: 1956-1959 Pedro Barreto de Andrade: 1959-1961 Balduíno Ramalho: 1961-1962 João Moreira Filho: 1962-1963 Luiz Carlos Rollemberg Dantas: 1964-1965 Manuel Achilles Lima: 1966-1967 Laurinho Alves Campos: 1967-1968 José Francisco Rocha: 1968-1969 Adroaldo Campos Filho: 1970 Lisses Alves Campos: 1970-1971 Osmário Vila Nova de Carvalho: 1971/1972 – 1973/1974 José Gilton Pinto Garcia: 1975/1976 – 1977/1978 Osório de Araújo Ramos: 1979-1981 José Augusto de Azeredo Lobão: 1981-1983 José Silvério Leite Fontes: 1983/1984 – 1987/1988 Carlos Alberto Menezes: 1985-1986 Clovis Barbosa de Melo: 1989/1990 –1993/1994 Jorge Aurélio Silva: 1991-1993 Edson Ulisses de Melo: 1994/1995 – 1995/1997 Raimundo Cezar Britto Aragão: 1998-2000 Manuel Meneses Cruz: 2001-2003 Henri Clay Santos Andrade: 2004/2006 – 2007/2009

PRESIDENTE Maria Edênia Passos Mendonça MEMBROS Amilton Gomes da Silva Marcelle Sacramento Bezerra Barbosa COMISSÃO REGIONAL DE LAGARTO / SE regionallagarto@oabse.org.br PRESIDENTE Ismar Francisco Ramos Filho MEMBROS Marcos Willyans Monteiro de Melo Rosevaldo Nascimento dos Santos COMISSÃO REGIONAL DE ESTANCIA / SE regionalestancia@oabse.org.br PRESIDENTE Everaldo Carvalho da Silva MEMBROS Marcos Vinicius Mota Santos Adriano Dias Santos

PRESIDENTE José Lenildo dos Santos Junior MEMBROS José Edmilson da Silva Junior Igor Nascimento Seixas José Oscar Vieira Soares Júnior COMISSÃO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DA GLORIA / SE regionalgloria@oabse.org.br PRESIDENTE Lenaura Feitosa Aragão Menezes MEMBRO Jorge Alves de Sousa Júnior Taciana Arimatea Rosa Leite Barros COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS direitoshumanos@oabse.org.br direitoshumanos2@oabse.org.br PRESIDENTE José Dantas de Santana VICE – PRESIDENTE Raphael Costa Mota SECRETÁRIA Ilana Mirella Souza Viana COORDENADORIA DE SAÚDE coordenadoriadesaude@oabse.org.br COORDENADOR Rodrigo Pereira Vasco MEMBROS Andreia Reis Andrade dos Santos Carlos Magno Carvalho de Andrade Cristiano Fernandes da Silva Britto Daise Montargil Hilton Vicente Porto Ribeiro Jean Paolo da Costa Melo Jorge Roberto Mendonça de Oliveira Filho Maria Aparecida Gois Pereira Maria das Dores Antunes Maria das Graças Spencer H. Monteiro Maria Helena Teixeira S. de Souza Michel Wandir Rocha Lobão COORD. DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA coordenadoriaidosoepessoacomdeficiencia@oabse.org.br COORDENADORA Jéssica Ariane de Oliveira Cruz MEMBROS Christian Silveira Santos Maria Carmem Alves Raquel Marques Tavares de Mendonça Sheila de Jesus Cordeiro COORD. DE POLÍTICAS SOCIAIS politicassociais@oabse.org.br COORDENADOR Luan Godinho Maynard MEMBROS Anderson Rocha Silva Anderson Sales Santos Ellen Amanda Gama Soares Esdras Machado Silva Junior Geraldo Vinícius Oliveira Nunes Heidy Taiane Rocha Santos Ingrid Roberta Santos Nascimento Marli Marques Menezes de Souza Renata Mendonça Morais Barbosa COORD. DE ATIV. POLICIAIS E POL. PENITENCIÁRIAS coordenadoriapoliticaspenitenciarias@oabse.org.br COORDENADOR Erick Furtado Nunes MEMBROS Celso Correa Filho Cláudio Miguel Menezes de Oliveira Dyego Caldas Lourenço

Sérgio Aragão de Melo Secretário Geral Flávio César Carvalho Menezes Tesoureiro Roseline Rabelo de Jesus Morais Secretária Adjunta

Elisio Augusto de Souza Machado Júnior Genisson Araújo dos Santos José Freitas Cardoso Luana Almeida Batista Barbosa Lúcio Soares Mendonça Marcelo de Santana Figueiredo Newton Carvalho Melo Paulo Roberto Carvalho Rodrigues Machado Rafael Martins de Almeida Sandra Carolina Gouveia Melo Nascimento COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE coordenadoriadainfanciaejuventude@oabse.org.br COORDENADOR Roberto Menezes Porto Filho MEMBROS André Luiz Tavares Menezes Danielle dos Santos Ferreira Dayse Oliveira Santos Miranda Eline Mendonça Barreto de F. Barros Larissa Oliveira Carvalho Almeida Maria Angélica Rezende Silveira Maristela Tomás dos Santos Miguel Caetano dos Santos Neto Shirleidy Araujo Barboza Susane Bezerra dos Santos Thiago Rodrigues dos Santos Triccia Rafaela Chagas Dias Vinícius Gonzaga Ferreira COMISSÃO DE SELEÇÃO comissaodeselecao@oabse.org.br PRESIDENTE Alessander Santos Barbosa MEMBROS Alberto Maynart de Araujo Alceu Castro Ivo Andrea Lícia Oliveira Theodoro Antonio Eduardo Menezes Oliveira Carlos Augusto Maciel Almeida Carlos Freire Madureira Junior Carolina de Castro Leite Andrade Vieira Cristiano Pinheiro Barreto Juliana Rezende Dória Miguel Ângelo Barbosa de Lima COMISSÃO DE DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA advocaciapublica@oabse.org.br PRESIDENTE Agripino Alexandre dos Santos Filho MEMBROS Ermelino Costa Cerqueira Genivaldo Cerqueira de Oliveira Jailton Vicente dos Santos Marília de Almeida Menezes Monteiro Nascimento Monique Dias Tavares Paulo de Tarso Souza Sampaio Vinícius Menezes Barreto Tiago Batista Vieira Victor Ribeiro Barreto Rodrigo Macedo Dantas COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM examedeordem@oabse.org.br PRESIDENTE Nilo Alberto S. Jaguar de Sá VICE-PRESIDENTE Alberto Maynart de Araújo COMISSÃO DE DIREITO ELETRÔNICO direitoeletronico@oabse.org.br PRESIDENTE Afonso Carvalho de Oliva VICE-PRESIDENTE Anselmo Barbosa Oliveira MEMBROS Danilo Gurjão Machado Esdras Machado Silva Júnior Flávio Matheus S. Mendes Santos Gerson Carvalho de Melo Ivis Melo de Souza João José Souza Pereira Rafael Costa Fortes Vivianne Candeias Gomes dos Santos COMISSÃO ESPECIAL DE EVENTOS DESPORTIVOS comissaoeventosdesportivos@oabse.org.br PRESIDENTE Anselmo Barbosa Oliveira VICE-PRESIDENTE Cristhiano Oliveira Mascarenhas MEMBROS Antônio Mortari Armando Batalha de Goes Júnior Braulio Azevedo Modesto Alves Carlos Augusto Maciel Almeida Carlos Cesar do Nascimento Zuzarte Dayse Menezes de Araujo Diego Vinícius Leite Goes Correa Eduardo Levy Lessa Souza Flavio Augusto Araújo Cardoso Guilherme de Oliveira e Silva Fraga Ismar Francisco Ramos Filho Márcio Silva Carvalho Marcos Fellipe Gomes de Carvalho Santos Ramon Rocha Santos Roberto Wagner de Góis Bezerra

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFESA DA CONCORRÊNCIA defesadoconsumidor@oabse.org.br PRESIDENTE Victor da Silveira Graça VICE-PRESIDENTE Vinícius Emanuel Soares da Silva MEMBROS Álamo dos Santos Melo Bruna Barreto Nunes Menezes Carine Oliveira de Sousa Monteiro Eduardo Pereira de Araújo Emiliana Bezerra Nunes Felipe Holanda Marinho de Almeida Felipe Santos Vieira Franklin Manoel de Brito Gidelzo Fontes de Oliveira Júnior Iago de Araújo Ramos Lavres Marcelo Victor Seabra Santos Márcio Lima Silva Mariana Trindade Jardim Marília Maria Sousa Santana Matheus Gouveia Oliveira de Souza Neemias Araújo de Carvalho Neto Rita de Cássia Silva Araújo Rodrigo Nunes Sousa Sidnei dos Santos Valéria de Matos Melo COMISSÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS estudostributarios@oabse.org.br PRESIDENTE José Gomes de Britto Neto VICE-PRESIDENTE Cleverson Chevel dos Santos Faro MEMBROS Aline Feitosa de Barros André Felipe Santos Andrade Gustavo Silva Borges Jéssica Oliveira de Carvalho Luiz Gustavo Fontes Figueiredo Mendes Manoel Silva Gonzalez Milla Cerqueira Fonseca Noslen Andrade de Jesus Melo Ramon Rocha Santos Wilson Teles Barroso COMISSÃO DE ORÇAMENTO E CONTAS orcamento@oabse.org.br PRESIDENTE Ismar Francisco Ramos Filho COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS estudosconstitucionais@oabse.org.br PRESIDENTE Maurício Gentil Monteiro VICE-PRESIDENTE Marcel Costa Fortes MEMBROS Clara Cardoso Machado Jaborandy Diego Menezes da Cunha Barros Ilzver de Matos Oliveira Lara Freire Bezerra de Santanna Paulo de Tarso Souza Sampaio COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL diversidadesexual@oabse.org.br PRESIDENTE Tereza Cristina dos Santos Andrade MEMBROS Ana Elisa de Melo Arimatéia Rosa Ana Hermínia de Aguiar Oliveira Ana Rachel de Melo Arimatéa Rosa Fernanda Alves Machado de Mattos Ilton Antonio de Farias Ivana Assis Cruz dos Santos COMISSÃO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM mediacaoearbitragem@oabse.org.br PRESIDENTE João Alberto Santos de Oliveira VICE-PRESIDENTE Ricardo Alcântara Machado MEMBROS Adriana Maria Celestino Meneses Ana Cristina Carlos Sarmento Menezes Ana Maria Xavier de França Aristóteles Augusto da Silva Costa Clair Kemer de Melo Dayse Menezes de Araújo Eva Pessoa Lebre Fred Rolemberg Góis Hélio Calasans Silveira Junior Hudson F. Mancilha Ivan Jorge Felipe de Oliveira Netto Jaqueline Gomes Nunes Rocha Joelma Monteiro Guimarães Júlio C. Correia Lauro Farias Vasconcelos Luciano Vieira Nascimento Neto Mardem José de Andrade Matheus de Sant`Anna Batista Regina Maria Brito Melo Tadeu Lemos Leal Sena Tulyo Márcio Barreto de Oliveira Udine Antônio Brandão Victor Paim F. de Almeida

COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS comissaodesociedade@oabse.org.br

COMISSÃO DE EVENTOS comissaodeeventos@oabse.org.br

PRESIDENTE Augusto Sávio Leó do Prado VICE-PRESIDENTE Rodolfo Dantas Andrade MEMBROS Alexsandro Monteiro Melo Antônio Soares Silva Junior Carlos Edgar Andrade Leite Diogo Doria Pinto Guilherme Sobral Santos Marcelo Dória de Araújo Paulo de Tarso Correia de Brito Pedro Morais Messias Silvio Roberto Lima Bastos

MEMBROS Ana Paula de Souza Santos Dino Gonçalves Porto Euvaldo Leal de Melo Neto Jadson Santos de Oliveira Júnior Lhais Bastos Trindade Marcel de Souza Carvalho Márcio Araújo do Carmo Mark de Souza Carvalho Matheus Gouveia Oliveira de Souza Priscilla Anchieta Messias Thaís Brune Rocha Barbosa

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER defesadosdireitosdamulher@oabse.org.br

PRESIDENTE Henrique Magno Oliveira de Brito MEMBROS Ana Caroline Menezes Santos Denis Rangel Santos Arciere José Luiz Jaborandy R. Filho José Gabriel Macedo B. Filho Nelson Alves de Vasconcelos Filho

COMISSÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO segurancadotrabalho@oabse.org.br

PRESIDENTE Adelia Moreira Pessoa VICE-PRESIDENTE Acacia Gardenia Santos Lelis MEMBROS Acrízio José Campos Souza Adenisia Carvalho Araújo Vasconcelos Debora Cristina Portela Pinchemel Fábia Ribeiro Carvalho de Carvalho Iara Garcia Ferreira José Eduardo de Santana Macedo Kátia Cristina Santos Lelis Lúcia Maria Castro de Menezes Marcos Vinícius Mota Santos Silva Maria Carmem Alves Marta Soraya Andrade Nelson Alves de Vasconcelos Filho Paula Patrícia Soares de Jesus Regina Maria Brito Melo Richesmy Libório Santa Rosa

COMISSÃO DE DEFESA DOS PRECATÓRIOS precatorios@oabse.org.br PRESIDENTE Marcel Costa Fortes COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS prerrogativas@oabse.org.br

COMISSÃO DE DEFESA DOS HONORÁRIOS honorarios@oabse.org.br PRESIDENTE Bruno Novaes Rosa MEMBROS Ana Rita Faro Almeida Breno Messias de Andrade Figueira Bruno Luciano dos Santos Cyrillo Igor Figueiredo Pina Oliveira Marcelo Poconé Dantas Rodolfo Santana de Siqueira Pinto Victor Paim Ferrario de Almeida Wellington Cavalcante Coutinho Filho

COMISSÃO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL combateacorrupcaoeleitoral@oabse.org.br PRESIDENTE Antônio Eduardo Menezes Oliveira MEMBROS Ana Thaise de Siqueira C. Mendes Jamille de Jesus Rodrigues Kelly Regina de Oliveira Menezes Layana Tyara Campos Dertônio Luciana Belas Aguiar Michely de Melo Machado Tadeu Lemos Leal Sena

COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL direito eleitoral@oabse.org.br PRESIDENTE Marcio Macedo Conrado MEMBROS Carlos Augusto Santos Machado Fabio Brito Fraga José Carlos Felizola Soares Filho Luciana Belas Aguiar Rodolfo Santana de Siqueira Pinto

COMISSÃO DE ASSUNTOS ACADÊMICOS comissaodeassuntosacademicos@oabse.org.br

COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL direitoambiental@oabse.org.br PRESIDENTE Tobias Basílio São Mateus VICE - PRESIDENTE Tito Basílio São Mateus MEMBROS Alessandro Santana Calazans Agripino Alexandre dos Santos Filho Enne Evelyn Gomes da Silva Felipe Gomes Rocha Jacson Farias Rodrigues Thiago da Silva Santana COMISSÃO DE IGUALDADE RACIAL igualdaderacial@oabse.org.br PRESIDENTE Ilzver de Matos Oliveira MEMBROS Ana Katheleen Machado dos Anjos Souza Fabio Dantas de Oliveira Agnes Louize de Santana Ferreira Ivaldo Oliveira Santos João Luiz Chaves dos Santos Kellen Josephine Muniz de Lima Kelly Helena Santos Caldas Manoel Ilson da Silva Mara Rubia Silva Moura COMISSÃO DE ASSUNTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS assuntoshistoricos@oabse.org.br PRESIDENTE José Rivadálvio Lima VICE - PRESIDENTE José Lima Santana MEMBROS Edilmar Pereira Menezes José Francisco da Rocha José Gilton Pinto Garcia Maria José Cruz e Freitas Pimentel Netônio Bezerra Machado

Expediente

PRESIDENTE Matheus Dantas Meira MEMBROS Cícero Dantas de Oliveira Igor Figueiredo Pina Oliveira Luciano Bonfim Hellstrom Samuel Pedro Daud Tatianne Márcia Valentino Silveira Thiaryson Santos

PRESIDENTE Alex Paim Oliveira Vasconcelos MEMBROS Amabelle Prado Carvalho Cabral Amanda Inês Morais Sampaio Ana Paula Soares Mota Araújo Astefany dos Santos Batista Carlos Crislan Ferreira Santos Catharina de Andrade Maciel Clarissa de Oliveira Espínola Dilvanney Rocha Nascimento Ferreira Ebert Oliveira Pessoa Edmilson de Carvalho Marques Elaine Santos de Santana Elenildes Santos Matos da Silva Rodrigues Erika Souza de Jesus Fabiano Sant’Anna Santos Fábio Augusto Mendonça Barreto Fabrício Soares Pereira Francyelle Santos Ferreira Gabriela de Jesus Brandão Hyloo Barreto Araújo Jaqueline Menezes Pertile José Martins Costa Neto Karine Mota Lima Larissa Cristina Lima Larissa Ramos Trindade dos Anjos Lino Gonzaga de Souza Lucas da Conceição Souza Luci Carla Moura Ribeiro Marcelle Blanche Farias Pereira Marcos Vinícius Mendonça Santos Mário José Franca Pinto Mércia Cristina Lima Correia Nancy Caroline da Silva Santana Natally Balbino Nunes Patrícia Oliveira da Cunha Paixão Paula Guimarães Valverde Rancicley Silva Portela Ricardo Augusto Araújo de Oliveira Rhuan Felipe Lima Nunes Rodrigo Sthefano Balbino Nunes Sílvio Eduardo de Assunção Vieira Carvalho Washington Luiz de Goes COMISSÃO DE JOVENS ADVOGADOS comissaojovensadvogados@oabse.org.br PRESIDENTE Cristiano Pinheiro Barreto

MEMBROS Ana Carolina Teixeira Mota Alan Almeida Sales de Campos Aline Silva Reis Santos Ana Paula Cavalcante Milet André Ricardo de Britto Guimarães Bianca dos Anjos Oliveira Camilla Passos Oliveira Barreto Clarice Melo Soares Silva de Freitas Claudia Maelle Santana dos Santos Brandão Cristiana Maria Santana Nascimento David Dias Garcez de Castro Doria Délio Faro Almeida Diogo Dantas Oliveira Douglas da Silva Aragão Edmundo Vasconcelos da C. Júnior Eduardo Gomes Ribeiro Maia Filipe Lôbo Alves Gabriella Araújo Matos Gustavo Silva Borges Ilana Mirella Souza Viana Isa Dionne Chagas Corrêa Itacy Aparecido Marques Júnior Jéssica Correia Santos Jéssica de Eça Barbosa Jorge Roberto M. de O. Filho Júlia Izabel Barreto Etinger Kelissia Santos Marques Lanara Lohane Souza Silva Liege Almeida Ribeiro Patrícia Coutinho Vieira Pedro Otto Souza Santos Rodolfo Santana de Siqueira Pinto Rodrigo Antônio de Oliveira Rodrigues Samara Silva de Souza Sergio Luis Santos Oliveira Thais Brune Rocha Barbosa Tharcia Moraes Bastos Braz da Silva Thayane Antonielle Nunes da Cruz Tulyo Márcio Barreto de Oliveira Victor Daniel Tonheiro Ferro Souza Wolney Santana de Menezes Ylmairine Rodrigues Caetano COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA comissaodamulheradvogada@oabse.org.br PRESIDENTE Ana Rita Faro Almeida VICE - PRESIDENTE Ana Carla Dantas Carvalho MEMBROS Adênia Alves Lino Alina Di Paula Souza Amazonas Amanda Giselle Santos Silva Ana Cláudia de Andrade Maciel Ana Terra Campos Bourbon Clarice Melo Soares Silva Diane Vidigal Silva Oliveira Elaine Guimarães Amaral Elisandra Oliveira de Souza Santana Ester Mariane Eloy Macedo Gabriela Milano Loureiro de Souza Gilda Diniz dos Santos Hilda Ramos de Oliveira Neta Lícia Maria Novaes Boaventura Luana Queiroz de Oliva Marcella Laís Zorzo Mendonça Marcela Pithon Brito dos Santos Dantas Patrícia Itana Andrade Cerqueira e Silva Raquel Marques Tavares de Mendonça Silmara Oliveira Andrade Soraya Gomes Salim Costa Thaís Passos de Carvalho Thaísa Ribeiro Nunes Fontes Triccia Rafaela Chagas Dias Vivianne Sobral Freire Matos COMISSÃO DE DIREITO DOS ANIMAIS comissaodedireitosdosanimais@oabse.org.br PRESIDENTE Renata Mezzarano Spector Cardoso VICE - PRESIDENTE Patricia dos Santos Erlichman MEMBROS Allana Almeida Mello Ayse Priscila Santos Viana Carina Maria da Rocha Danielle dos Santos Ferreira Enne Evelyn Gomes da Silva Henry Augusto de Souza Mendonça Morais Juliana Rocha de Araújo Lícia Regina Menezes Nascimento Santos Nataly Carvalho Machado Rafael Santos Lima Vinícius Gonzaga Ferreira COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO comissaodedireitoimobiliario@oabse.gov.br PRESIDENTE Pedro Ernesto Celestino Pascoal VICE - PRESIDENTE Lucas Henrique Andrade Alves de Lima e Rigonato SECRETÁRIO Igor Nascimento Seixas MEMBROS Cláudio Rodrigues Abranches Cleyton Silva Dantas Cristiano Francisco Souza de Paula Diego José de Souza Edival Nunes da Conceição Filho

COLABORADORES

A Revista Legal é uma publicação trimestral de circulação dirigida.

EDIÇÃO GERAL

Rebeca Teixeira

Jornalista ( MTB – 1281)

Eugênio Novaes Lúcio Teles Jorge Henrique Victor Ribeiro

REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS

Ellen Prata Gonçalves Dias Gustavo Tenório Cavalcante Silva Isabela Teles Sanjuan José Lenildo dos Santos Júnior Juliano Lopes Barbosa Nayca Negreiros Ferreira Ricardo Santana Bispo COMISSÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direitoadmecontroledaadmpublica@oabse.org.br PRESIDENTE Ismar dos Santos Viana MEMBROS Aloma Figueiredo Brayner Breno Bergson Santos Brenno Cesar Estévão e Silva Guilherme da Costa Nascimento Lucas Fonlor Lemos Muniz Barreto Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia Matheus Fraga Correa Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza Rodrigo Freire de Amorim Virgílio Figueiredo Tavares Júnior COMISSÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO comissaodedireitoprevidenciario@oabse.org.br PRESIDENTE Edival Nunes da Conceição Filho VICE-PRESIDENTE Marcelo Victor Andrade Melo MEMBROS Amanda Valeska Fontes dos Santos Alves Ana Paula Cavalcante Milet Anne Karoline Silva Nascimento Arthur José Nascimento Barreto Beatriz Bruno Chagas Cleyton Silva Dantas Diego José de Souza Joseane dos Santos Sebastião Linus Martins Santos Ornelas Nayara Sthéfany Gonzaga Silva Paloma Cristina Santana Villar de Dellaparte Paulo Henrique Bezerra Sarmento Ruano Ferreira Britto Tawanny Bernadete Lima Pimentel Verônica Christiane de Santana Andrade COMISSÃO DE DIREITO DESPORTIVO comissaodedireitodesportivo@oabse.org.br PRESIDENTE Ramon Rocha Santos VICE-PRESIDENTE Samuel Pedro Daud MEMBROS Leila Cristina Calasans Barreto Santos Manuella Maria Vergne Cardoso COMISSÃO DO PROJETO “OAB VAI À ESCOLA” DA OAB/SE comissaodeprojeto@oabse.org.br COORDENADOR IIlana Mirella Souza Viana MEMBROS Anderson Rocha Silva Andreia Reis Andrade dos Santos Danielle dos Santos Ferreira Erick Furtado Nunes Geraldo Vinícius Oliveira Nunes Luan Godinho Maynard Renata Mezzarano Spector Cardoso Roberto Menezes Porto Filho Rodrigo Pereira Vasco Susane Bezerra dos Santos Thiago Rodrigues dos Santos Vinícius Gonzaga Ferreira ESA - ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA esaoabse@oabse.org.br PRESIDENTE Márcio Macedo Conrado COORDENADORES Anselmo Barbosa Oliveira Daniela Carvalho Almeida da Costa Dayse Coelho de Almeida Harrysson Oliveira de Jesus Lino Márcio Silva Carvalho Patrícia V. Nunes Carvalho Sobral de Souza Wylner Cardoso Viana TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - TED PRESIDENTE Carlos Alberto Monteiro Vieira VICE PRESIDENTE E PRESIDENTE DA 1ª TURMA Welington Matos do Ó SECRETÁRIO GERAL E PRESIDENTE DA 2ª TURMA Kleber Tavares de Andrade MEMBROS DA 1ª TURMA Cesar Vladimir de Bomfim Rocha Helena Monteiro Santos Baldo Luiz Mario Oliveira Dantas Gustavo Elson Guedes Vasconcelos MEMBROS DA 2ª TURMA Adriana dos Santos Souza Fernando de Araújo Menezes Heleno Ávila dos Santos Silva Silvio Ramos Oliveira

Adilma Menezes

Sara Costa Rafael Almeida ESTAGIÁRIOS ASCOM/OAB

Suely Braga

Professora de Língua Portuguesa REVISÃO

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO

Tiragem / impressão EDIÇÃO ESPECIAL 10.000 exemplares INFO GRAPHICS GRÁFICA E EDITORA

Editorial

destaques

Caros colegas,

ENTREVISTA Fernanda Marinela destaca as conquistas da mulher na última década

É com muito orgulho que lançamos mais uma edição da nossa Revista;

uma de natureza bem especial, em comemoração aos 80 anos de nossa entidade. Embora tenhamos massificado as informações sobre as ações da Ordem, em outras mídias, como site, redes sociais e e-mail marketing tornando ainda mais transparente o dia a dia da Ordem, apresentamos aqui, de forma compilada, as ações mais significativas nos últimos meses, até porque as informações

COMEMORAÇÃO OAB/SE celebra 80 anos em noite memorável

contidas nas mídias digitais têm vida

PRÉVIA JUNINA Para público, 12º Forró dos Advogados foi ‘inesquecível’

útil mais curta, pois são publicadas de forma instantânea, em tempo real. Essa Revista é, portanto, de vida útil perene, com um prazo mais pro-

longado para leitura. Essa é a edição de número 14, e todas elas formam um conjunto de realizações que fazemos questão que cada associado tenha consigo, porque cada uma dessas ações é uma conquista de cada um de nós. Porque nós, nunca nos esqueçamos disso, SOMOS TODOS ORDEM. Boa Leitura! Carlos Augusto Monteiro Nascimento

| Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015

ESPECIALIZAÇÃO ESA/SE realiza eventos para a aprimoramento jurídico

ENTREVISTA | FERNANDA MARINELA

FERNANDA MARINELA, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DA MULHER ADVOGADA (CFOAB), RESSALTA A LIBERDADE DE PENSAMENTO E O ACESSO À EDUCAÇÃO E À CIDADANIA. ALÉM DISSO, ELA DESTACA OS AVANÇOS COMO O DIREITO AO VOTO E À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E FAZ UM APANHADO DO TRABALHO DA COMISSÃO ESPECIAL DA MULHER ADVOGADA.

Como a senhora vê a trajetória da mulher brasileira e, em especial, da mulher advogada nessa última década? Avançamos muito nos últimos anos. Basta lembrar que minha mãe, quando casou, não podia abrir uma conta em banco nem trabalhar se não tivesse autorização por escrito do meu pai. Isso foi parte da realidade das mulheres que viveram apenas uma geração antes da minha. Já eu tenho o privilégio de viver numa época em que há mulheres ocupando vários cargos de relevância no meio público e privado. Temos uma mulher como presidente da república! Esse é um passo gigantesco, os avanços são inegáveis. Apesar de notórios a liberdade de pensamento, o acesso à educação e à cidadania, não podemos ser hipócritas e afirmar que já atingimos uma posição ideal de igualdade. Destaco grandes avanços: o primeiro deles, os direitos ao voto, à cidadania e à participação política. A luta pela participação é longa. O voto feminino, apenas em 1932, tornou-se um direito nacional. Porém, somente as mulheres que trabalhavam, que recebiam alguma remuneração votavam. Foi somente em 1965 que o Código Eleitoral passou a permitir o alistamento da mulher sem restrições. É importante lembrar ainda que, apenas em 1985, outra barreira foi superada em relação aos direitos políticos das mulheres: o voto do analfabeto. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE), na década de 1980, 27,1% das mulheres adultas eram analfabetas! Percebam que estamos ainda caminhando pela conquista de participação feminina democrática como cidadãs com voz! Hoje, somos 52% do eleitorado nacional, mas precisamos avançar ainda mais, ter mais representatividade em todos os setores! Uma grande conquista na última década reside no combate à violência doméstica. Aprovamos a Lei Maria da Penha, e, agora, em 2015, tivemos a aprovação do Feminicídio. Aumento de pena àqueles que matam em razão da condição de ser mulher – quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. Avançamos muito na legislação. Precisamos agora extirpar a cultura machista que ainda reina em determinados meios e tem consequências enormes em longo prazo. Basta pensar que o filho homem que vê sua mãe apanhando do marido/ companheiro tende a repetir o comportamento quando atinge a vida adulta. É um mal direto às mulheres, mas que com o passar dos anos, reverbera para toda a sociedade. Quanto à mulher advogada, também conquistamos espaços, mas ainda há muito a ser vencido e consolidado. A advocacia, indiscutivelmente, passou a atrair mais a atenção das mulheres nos últimos 30 anos. Elas representam 55% do total de matrículas e são 58% dos

estudantes que concluem o curso de Direito. Hoje, representamos cerca de 45% da advocacia nacional e, em alguns estados, já chegamos a 50%, mas apesar de pagarmos a conta nós não sentávamos à mesa. Em 2014, conseguimos a aprovação pelo Conselho Federal da OAB de mudanças no processo eleitoral e, atualmente, o Provimento 161/2014 estabelece que, para o registro de chapa, “deverá atender ao mínimo de 30% (trinta por cento) e ao máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo para as vagas da chapa”. Atualmente, o Conselho Federal é composto por 81 conselheiros, dos quais somente cinco são mulheres. Assim, acreditamos que a aprovação desta mudança nas regras das eleições foi um marco que trará excelentes resultados na representatividade da mulher no cenário da advocacia brasileira. É claro que inúmeras foram as conquistas da mulher na carreira jurídica e um exemplo que merece ser citado é o da Ministra Maria Elizabeth Guimarães, que esteve presente na I Conferência Nacional da Mulher Advogada, na palestra de abertura. Após 206 anos de história, a única mulher que compõe o Supremo Tribunal Militar assume a Presidência. Fica, então, difícil elencar em poucas linhas o progresso. Mais complicado ainda seria colocar numa lista o que ainda temos a conquistar. Certo é Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

ENTREVISTA | FERNANDA MARINELA

que não podemos cessar a luta, que é constante e diária. Como avalia o trabalho que desenvolve a Comissão Especial da Mulher Advogada, criada em 2013 pela OAB? A Comissão Especial da Mulher Advogada - CEMA foi criada com o objetivo de fortalecer a atuação da mulher no exercício da Advocacia; conhecer a realidade feminina na área, as suas principais demandas e problemas, suas condições profissionais, econômicas e familiares; e propor mecanismos que facilitem o dia a dia da profissão. A Comissão também tem como atividade o acompanhamento processual dos casos de interesse da mulher que tramitam no Congresso Nacional. O trabalho não é fácil, principalmente em razão da dimensão e da diversidade existente em nosso país. Muito foi feito, mas há muito ainda a fazer. A principal bandeira da CEMA foi a criação das cotas para as mulheres ocuparem cargos na OAB. Não apenas como candidatas, como é na política, mas sim para ocuparmos os cargos. Foi duro, mas após muitos anos de luta, um excelente trabalho de equipe e o apoio irrestrito do atual presidente Marcus Vinícius Furtado Coelho nos garantiram conseguir a aprovação no Conselho Federal. Assim, a partir da próxima eleição da OAB, 33% das vagas deverão ser ocupadas por mulheres. Foi uma conquista histórica e esta mudança contribuirá para que os demais projetos sejam viabilizados de forma efetiva. Com a participação da Mulher nos cargos da Ordem, os anseios e as dificuldades do universo feminino serão vistos com um novo olhar. Temos a certeza de que muitos projetos poderão ter maior visibilidade e por isso entendemos que esta foi realmente uma grande conquista! Entretanto, não basta termos um número de vagas reservadas às mulheres. É preciso que estejamos engajadas a participar e entendamos que “fazer parte da mesa” é o primeiro

| Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015

caminho para que sejamos vistas com o respeito e a dignidade necessários no exercício da nossa profissão, que enfrenta cotidianamente inúmeras dificuldades. Assim, seguindo o exemplo da OAB de Roraima, que lançou em sua Seccional o Movimento Mais Mulheres na Ordem, o projeto foi nacionalmente lançado na Conferência com o mesmo propósito: convocarmos as mulheres a participarem. Importante registrar também que o Conselho Federal, em março de 2015, aprovou a inclusão da Comissão Nacional da Mulher Advogada no rol de comissões permanentes da OAB. O provimento 163, do Conselho Pleno, de 16 de março, acrescenta o inciso XIX ao artigo 1º do provimento nº 115/2007, que define as comissões nacionais permanentes. Esta decisão demonstra um gesto de reconhecimento da importância da advogada na efetivação dos direitos da sociedade brasileira e, com certeza, foi um marco histórico para o Conselho Federal da OAB. O que as mulheres advogadas devem levar como legado da I Conferência Nacional da Mulher Advogada? A Conferência foi o primeiro evento de âmbito nacional com esta temática. Tal fato, por si só, já mostra a relevância que o tema vem ganhando. Já estamos discutindo os temas da “mulher advogada” quando, apenas há algumas décadas, estava sendo discutido o direito da mulher ser advogada. É válido destacar ainda que, apesar da I Conferência ter a mulher como protagonista, o evento propôs uma reflexão ampla com todos os atores do direito visando ao fortalecimento do Estado Democrático. Com uma programação variada, composta por cinco painéis, as palestras contaram com a presença de juristas de todo o país. As temáticas perpassaram por diversas áreas do Direito, oportunizando aos participantes uma interlocução com os mais variados temas

do cenário jurídico atual. Foram discutidos os aspectos relevantes sobre as inovações no processo, com enfoque no novo Código de Processo Civil, os mecanismos de soluções de conflitos que atualmente devem ser observados, inclusive, pelo Poder Público, não só para a implementação como as novas exigências da Lei nº 13.105/2015, quanto para a criação de câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo para todos os entes federativos. Discutimos sobre os avanços e retrocessos nas questões de gênero e os desafios para efetivação da Justiça na modernidade. Também abordamos questões importantes sobre os processos eleitorais nos diversos segmentos da sociedade.

ENTREVISTA | FERNANDA MARINELA

Que contribuições a senhora considera que as mulheres podem dar às gestões da OAB e das suas respectivas seccionais? O reconhecimento das diferenças. É hora de as mulheres em posição de liderança reconhecerem que, embora estejamos num mundo masculinizado, podemos e queremos ser mulheres, nem piores nem melhores que ninguém, apenas mulheres. Somos da terceira geração do feminismo. A primeira lutava pela conquista de direitos básicos e a segunda pela igualdade de direitos. Agora, aborda-se o “feminismo da diferença”, que significa aceitar as diferenças naturalmente existentes entre homens e mulheres, assegurando a elas igualdade de condições no mercado de trabalho para que possam competir em “pé de igualdade”. Exemplifico: Hoje, podemos ocupar cargos eletivos e somos mais da metade dos votantes, mas quantas mulheres são vereadoras, deputadas, senadoras? Por volta de 5%. Temos direitos iguais, mas por sermos diferentes participamos do jogo da vida sempre em desvantagem. Somos diferentes dos homens, é fato. No centro de nossa existência residem outros valores: a proteção à vida, a valorização da intimidade e do afetivo, a gratuidade nas relações, a maternidade. Logo, temos que ser tratadas de modo diferente para que possamos ter acesso igual à todas as esferas da sociedade. Volto ao exemplo da política: Hoje, no Brasil, as decisões e os acordos políticos ocorrem em intermináveis reuniões de homens que seguem tarde da noite. Nós, mulheres, não temos como participar destas reuniões por diversos fatores (marido, filho ou mesmo preconceito social). Por isso, eles ocupam a maioria dos cargos, enquanto nós ficamos com uma pequena porcentagem. A presença das mulheres na gestão da OAB Nacional e nas seccionais contribuirá para que as demandas das mulheres sejam enfrentadas como uma realidade e a igualdade de

gênero como uma pauta obrigatória em todas as discussões. Precisamos de uma discussão mais honesta entre as mulheres de nossa época sobre as barreiras reais e as falhas que ainda existem no sistema, apesar das oportunidades que herdamos. Como a OAB e suas seccionais podem contribuir com o constante aperfeiçoamento da formação dos advogados no Brasil? O trabalho das Seccionais é de extrema importância, já que é em cada Seccional que está a realidade de cada profissional advogada e, como já dito, a diversidade e as peculiaridades de cada Estado não podem ser ignoradas. Algumas Seccionais possuem trabalhos excepcionais quanto aos direitos da mulher. Por isso, os exemplos precisam ser difundidos para que possam ser adequados a cada realidade. O trabalho de integração com as Seccionais é um grande desafio que precisa ser implementado. Um dos projetos da Comissão é justamente identificar o perfil radiográfico da mulher advogada. Entretanto, esse trabalho somente pode ser efetivado com a contribuição das Seccionais. Conhecer a realidade da advocacia feminina no país, considerando a crescente participação da mulher no mercado de trabalho, a marcante presença dela na área jurídica e na construção da OAB em todos os Estados é importante. É preciso conhecer sua área de atuação, identificar quantas efetivamente exercem a advocacia ou se somente contribuem com a OAB. É preciso ainda identificar a participação da mulher na advocacia pública e privada, sabendo se em sua estrutura profissional ela conta com escritório próprio, individual ou em sociedades, se atua como contratada de grandes escritórios. As questões não se esgotam e ainda é preciso conhecer as questões pessoais dessas profissionais, sua idade, estrutura familiar, estado civil, se tem ou não filhos e se exerce ainda outras ativi-

dades, tais como o magistério, etc. Com todas essas informações em mãos será possível definir melhor a realidade brasileira da advocacia, conhecer a real importância da mulher no cenário da Ordem, enquanto eleitora e contribuinte, além de identificar os maiores problemas por área de atuação no Direito para que se estabeleçam as melhores políticas em busca dos direitos da mulher advogada, considerando os respectivos impactos financeiros na realidade de cada região do país. Assim, além das atividades desenvolvidas em cada Seccional que tem um papel importantíssimo, hoje reputo que esta integração é crucial para que as profissionais da área jurídica possam ter o apoio necessário para se consolidarem no mercado de trabalho. Aqui em Sergipe, em seu primeiro mandato, o presidente Carlos Augusto, imediatamente, criou a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e agora, em 2015, criou a Comissão da Mulher Advogada. Como a senhora avalia essas iniciativas? É sempre muito importante que tenhamos trabalhos voltados à valorização e ao empoderamento da mulher. A criação desses espaços de discussões locais demonstram a preocupação da Seccional com as questões de gênero. Sabemos que existem regiões em que a Comissão da Mulher ainda não foi criada ou, já foi instituída, e por isso estão em situações precárias. Como já dito, o trabalho da Comissão Nacional somente se fortalece com a integração das comissões seccionais com a comissão nacional. A Seccional também pode contribuir difundindo a necessidade das mulheres advogadas participarem ativamente do processo eleitoral da Ordem para que se façam presentes nos cargos. Assim, parabenizo a iniciativa da OAB/SE e reforço mais uma vez a necessidade da Seccional integrar-se de forma efetiva à Comissão Nacional.  Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

CAPA | ESPECIAL OAB/SE 80 ANOS

Exposição da OAB/SE foi um sucesso Ações

exposição itinerante “OAB/SE: Uma história da gente” retratou a trajetória de lutas e conquistas da Ordem na defesa dos advogados, da cidadania e dos direitos humanos. Em visita à Sergipe, o casal baiano, Luiz Pedro Moraes e Sandra Moraes, não perdeu a oportunidade de visitar a exposição. “Por eu trabalhar em uma área bem próxima à justiça, a advocacia é um tema no qual sempre tive curiosidade de conhecer mais”, conta Luiz. Para Sandra, a exposição foi uma oportunidade de conhecer a OAB/SE, que, durante 80 anos, sempre esteve nas lutas em favor das aspirações democráticas dos sergipanos e nas mais importantes decisões jurídicas tomadas durante a história do Estado. “Nós tivemos curiosidade de saber a história de Sergipe e as instituições que a compõem”, disse Sandra. Na mostra, o Exame de Ordem e seu processo de unificação, as sedes provisórias e definitivas da OAB/SE, a história da advocacia sergipana e as principais ações da instituição foram retratadas em seis painéis. O visitante contou com livros de atas do Conselho Seccional, carteiras de advogados desde 1935, passeio virtual 360 graus pela área interna do Palácio da Cidadania e documentos datados desde o século XIX. Para Alonso Júnior, curador da exposição, “a mostra surtiu um efeito muito grande não só para a classe dos advogados, mas também para toda a sociedade”. De acordo com ele, a mostra é itinerante e percorrerá faculdades e instituições.

| Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015

DURANTE 20 DIAS DE EXPOSIÇÃO, CERCA DE 4 MIL VISITANTES CONHECERAM A HISTÓRIA DA ADVOCACIA SERGIPANA Para Lucivânia Sales, visitante da exposição e professora de Direito, a mostra foi extremamente importante porque foi um meio de resgatar a história da advocacia sergipana. “A exposição serviu como estímulo aos estudantes e fez com que, aqueles que estão começando na advocacia, vissem o espaço que foi conquistado. O desenvolvimento da advocacia sergipana vem do trabalho da OAB/SE”, ressaltou. “A história da Ordem por muito tempo esteve aquartelada, pois a sociedade não tinha conhecimento dos fatos ocorridos em 80 anos. A

exposição foi necessária porque a OAB/SE é uma das instituições mais respeitadas e procuradas, que tem muita credibilidade”, destacou Silvio Costa, vice-presidente da Ordem. José Rivadálvio Lima, presidente da Comissão de Assuntos Históricos e Culturais da OAB/SE, ressaltou que a história da Ordem se confunde com a de Sergipe. “Em 80 anos, a Ordem sempre esteve lutando por uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. A batalha pela redemocratização do país, quando todos nós saímos às ruas, foi uma das principais provas disso”, considerou.  Em visita à Sergipe, o casal baiano, Luiz Pedro Moraes e Sandra Moraes

Ações

Missa dá inicio às comemorações de 80 anos da OAB/SE Espiritualidade e religiosidade marcaram o início dos festejos das oito décadas da OAB/SE. A missa, celebrada pelo padre Valtervan Correia Cruz, na manhã do dia 11 de maio, contou com a presença de advogados, conselheiros seccionais, membros de comissões, servidores e público em geral

s presentes acompanharam atentos as palavras do sacerdote em um sermão sobre servir à Deus e ter amor ao próximo. “Essa é uma festa de uma entidade que está a serviço de um todo e é sempre importante que todos se unam nesta grande celebração”, afirmou Pe. Valtervan. Para o gerente geral da OAB/SE, Marco Farias, o ser humano deve ter consciência de que Deus está acima de tudo. “Nessa comemoração, não poderia faltar esse momento de celebração”, considerou. Ricardo Lima, presidente do Conselho Nacional do Laicato do

Brasil em Sergipe, fez questão de participar do encontro religioso. “A missa celebra uma caminhada histórica. A OAB/SE é uma entidade que se coloca à disposição da sociedade apenas para servir”. Na ocasião, o membro da Comissão de Assuntos Históricos e Culturais da OAB/SE, José Francisco da Rocha, destacou o orgulho que sente pela instituição, por dignificar a sociedade brasileira. “Parabenizo todos os advogados sergipanos e o presidente da Ordem, Carlos Augusto Monteiro. Sinto-me muito satisfeito neste dia por ter a graça de participar

destas comemorações”, parabenizou. Feliz por fazer parte dos 80 anos da OAB/SE, o presidente da Coordenadoria de Atividades Policiais e Políticas Penitenciárias da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Erick Furtado, destacou a importância da Ordem em oito décadas. “Os 80 anos da Ordem só mostram o quanto a OAB/SE já lutou pela sociedade sergipana e pela manutenção da democracia, já que é a guardiã da Constituição e do Estado Democrático de Direito, sendo de suma importância para o avanço de toda sociedade”.  Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

CAPA | ESPECIAL OAB/SE 80 ANOS

NO DIA 11 DE MAIO, OAB/SE CELEBROU SEUS 80 ANOS Em uma solenidade marcada pela emoção, a Ordem reuniu os principais nomes das oito décadas da entidade

“MAIS QUE UMA INSTITUIÇÃO DE CLASSE, HÁ 80 ANOS SURGIU UMA ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM RECONHECIMENTO EXPRESSIVO NA HISTÓRIA DO ESTADO DE SERGIPE.” Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SE

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undada no começo dos anos 30 e símbolo da liberdade, da independência, da autonomia econômica e da construção da sociedade sergipana, a OAB/SE, segundo Carlos Augusto, é fruto da necessidade de um organismo que, livre e independente, defendesse a advocacia. “Mais que isso, a Ordem fomentou e consolidou a democracia em nosso Estado. A OAB/SE aprendeu nas ruas, enfrentando o arbítrio, a defender o Estado Democrático de Direito e a lutar pelas liberdades individuais”, considerou.

CAPA | ESPECIAL OAB/SE 80 ANOS

Ao mencionar o papel da Ordem, Carlos Augusto ressaltou que, durante 80 anos, a entidade atuou com protagonismo nas mais impactantes decisões jurídicas tomadas durante oito décadas e tem defendido, com atuação vigilante, a sociedade, a advocacia e as prerrogativas do advogado. “A OAB/SE, durante oito décadas, procurou manter o equilíbrio de suas ações corporativas e institucionais. Ela tem, por conta do amadurecimento de seus anos, o seu senso de dever cívico de empunhar bandeiras muito caras à sociedade e ao Brasil”, afirmou. Zelar pela ordem jurídica das instituições, pela ampliação dos direitos do cidadão e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas é, para o vice-presidente da Ordem, Sílvio Costa, a marca da OAB/SE. “Essa é uma história de 80 anos de lutas importantes não só para a categoria, mas também para a sociedade civil”, disse. “As batalhas sociais são o carro chefe da OAB/SE e fazer parte desse momento e dessa história é muito gratificante.” Pautada nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, por 80 anos a OAB/SE esteve nas lutas em favor das aspirações democráticas dos sergipanos, auxiliando o Estado no estabelecimento da ordem pública. Roseline Morais ressaltou que foi uma imensa alegria comemorar o octogésimo aniversário da OAB/SE como secretária-adjunta da Ordem. “Essa é uma história da gente, uma história bonita, feita por homens e mulheres abnegados, responsáveis e éticos. É com orgulho que celebramos todas as nossas conquistas ao longo desses 80 anos.” Para Sérgio Aragão, secretário-geral da OAB/SE, “foram 80 anos de defesa das prerrogativas dos advogados e dos interesses da sociedade enquanto guardiã da Constituição”. “Um dia como hoje nos deixa bastante felizes porque a gente percebe que valeu a pena o esforço que faze-

Sílvio Costa, Cláudio Lamachia, Carlos Augusto, Jackson Barreto e Roseline Morais

mos todos os dias em favor da Ordem, dos advogados e da sociedade. A atual gestão não aceita desvios de conduta e prima pela eficiência e pelo rigor no cumprimento das prerrogativas dos advogados. A noite de hoje é de agradecimento e tudo isso nos deixa muito emocionados”, afirmou Flávio Menezes, diretor-tesoureiro da OAB/SE. Na solenidade, o presidente da Comissão de Combate à Corrupção da Ordem, Antônio Eduardo Oliveira, o presidente do Conselho Nacional do Laicato do Brasil, Ricardo Lima e a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Ângela Andrade Dantas Mendonça, entregaram ao vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamanchia, as assinaturas colhidas durante os atos realizados pela Ordem em apoio à Reforma Política. Durante seis meses, o Movimento pela Reforma Política, composto pela OAB/SE em parceria com uma rede de entidades, realizou mobilizações em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular pela Reforma Política Democrática. Em clima de esperança, milhares de pessoas acompanharam os atos e assinaram por um país sem corrupção. “Durante esse trabalho, conheci muitas pessoas engajadas, que participaram e se integraram ao Movimento. Foi uma honra ver o envolvimento da população. Nós tínhamos o objetivo de

Seguramente, não só os advogados estão em comemoração. Toda a sociedade brasileira e sergipana também celebram os 80 anos da OAB/SE. Hoje, nós estamos reiterando os compromissos da Ordem nos próximos 80 anos com as lutas que a sociedade civil brasileira deverá empreender. CLÁUDIO LAMACHIA, vice-presidente do Conselho Federal da OAB.

A OAB/SE tem desempenhado o papel de guardiã da liberdade. Para mim, foi uma satisfação pessoal estar na comemoração de seus 80 anos. Trago o meu abraço fraterno e o meu reconhecimento pelo grande trabalho social que essa instituição tem realizado para o desenvolvimento de Sergipe. FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

É uma grande satisfação poder contribuir e continuar contribuindo com essa entidade que tanto nos honra e nos engrandece. DOM JOSÉ LESSA, arcebispo titular da Arquidiocese de Aracaju. Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

CAPA | ESPECIAL OAB/SE 80 ANOS

A solenidade histórica homenageou ex-presidentes e colaboradores que fizem parte da história da OAB/SE

ampliar o debate entre os sergipanos e vimos, durante as mobilizações, que as pessoas realmente querem que a Reforma Política seja realizada”, considerou Antônio Eduardo. Aberta com a execução do Hino Nacional pela Banda Marcial do 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, a solenidade histórica homenageou ex-presidentes e colaboradores que fizeram e fazem da OAB/SE a guardiã da sociedade sergipana e brasileira. Em 80 anos, a seccional sergipana esteve representada por 30 presidentes eleitos democraticamente. Por 30 anos, o colaborador Antônio Oliveira dedicou sua capacidade de trabalho e inteligência à entidade. Aplaudido de pé e ovacionado pela advocacia sergipana, Antônio foi homenageado em nome de todos os colaboradores por contribuir para a construção dessa longa e respeitosa história. “Para mim, a homenagem teve um grande significado porque ser parte dessa história é maravilhoso”. Na ocasião, José Gilton Pinto Garcia, membro da Comissão de Assuntos Históricos da OAB/SE e ex-presidente da Ordem, foi o responsável por proferir a mensagem de agradecimento em nome de todos os ex-presidentes. Em sua fala, Gilton destacou o papel constitucional da OAB/SE na luta pelo Estado Democrático de Direito e ressaltou a gestão de Carlos Augusto na defesa dos ensejos democráticos dos sergipanos.

| Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015

Washington Bomfim, diretor regional dos Correios em Sergipe, Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SE, Cláudio Lamanchia, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, e Jackson Barreto, governador de Sergipe, exibem o selo comemorativo

O prefeito João Alves, recebe placa comemorativa

Anacleto Grosbelli assina convênio com a OAB/SE

“Da minha parte, são 50 anos no exercício da advocacia. Parabenizo, em especial, o atual presidente, Carlos Augusto, por estar fazendo uma gestão brilhante em prol de toda a classe e por ter organizado esta magnífica solenidade”.

Dando continuidade à cerimônia, em reconhecimento à sociedade sergipana e aracajuana por elevarem a Ordem a sua condição de grande referência da população, Carlos Augusto Monteiro fez a entrega da placa ao advogado e governador de Sergipe Jackson Barreto Lima. Em seguida, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia fez a entrega da placa ao prefeito de Aracaju João Alves Filho. Em uma gestão marcada pela celebração de convênios, durante a solenidade, a OAB/SE firmou mais duas parcerias que beneficiarão a advocacia sergipana. As vantagens do convênio entre a Caixa Econômica Federal e a Ordem, assinado pelo presidente da OAB/SE e pelo superintendente regional da Caixa, Anacleto Grosbelli, são inúmeras e já estão em vigência. É possível se informar e usufruir dos benefícios em qualquer agência da Caixa, sem qualquer custo adicional. O termo de auxílio financeiro entre o Conselho Federal da Ordem e a OAB/SE, assinado durante a cerimônia por Carlos Augusto e pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, dará suporte financeiro para a construção da nova sede administrativa da OAB/SE. Em reconhecimento ao dever constitucional da ordem de defender a sociedade, a advocacia e as instituições de Sergipe, foi lançado o selo personalizado e o carimbo comemorativo dos 80 anos da OAB/SE, confeccionados pelos Correios em homenagem à seccional. Para a instituição, essa é uma forma de marcar momentos importantes da trajetória memorável da entidade. Em ato simbólico pelo reconhecimento, Carlos Augusto, Cláudio Lamanchia, vice-presidente do Conselho Federal da OAB e Jackson Barreto, governador de Sergipe, carimbaram o selo comemorativo. 

CAPA | ESPECIAL OAB/SE 80 ANOS

A secretária adjunta da OAB/SE e presidente da Associação Sergipana dos Advogados Trabalhistas (Assat), Roseline Morais, protagonizou um dos momentos mais marcantes da noite de aniversário da OAB/SE: a homenagem ao funcionário mais antigo da instituição, Antônio Oliveira, pelos seus 30 anos de serviços prestados. “Ele é um querido e está de parabéns por também fazer parte dessa história, sendo sempre muito atencioso e dedicado ao seu trabalho”. A história da OAB/SE se confunde com a história do nosso povo porque a Ordem foi fundamental na fundação de um Estado Democrático de Direito. A solenidade me fez voltar ao meu tempo de estudante, quando conquistei minha carteira da OAB/SE. É uma honra ser filiado da Ordem, sob o número 491, entidade que esteve presente nos momentos mais difíceis da sociedade. JACKSON BARRETO, governador do Estado.

JOÃO ALVES, prefeito de Aracaju, lembrou que a OAB/SE não é uma entidade só dos advogados “A Ordem é um patrimônio da sociedade brasileira na defesa das grandes lutas democráticas, com a voz que continua a ser tão respeitada e honrada. O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto, representando a sociedade com tanta dignidade e competência, é um símbolo desse trabalho de grande valor da OAB/SE”. AFONSO CARVALHO DE OLIVA, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/SE, ressaltou ser uma honra fazer parte dos 80 anos da Ordem. “Sei que, em 80 anos, muitos homens estiveram revestidos de sabedoria e buscaram da melhor forma exercer suas missões”.

A Ordem prestou relevantes serviços ao nosso Estado e ao Brasil. A seccional sergipana sempre deu exemplo através de grandes presidentes, a exemplo de Carlos Augusto. A solenidade foi uma homenagem muito justa a uma instituição que faz tanto bem para a nossa sociedade. VALADARES FILHO, deputado federal.

A história da OAB/SE se confunde com a história da democracia e das conquistas da cidadania da população brasileira. O que se comemora hoje não são somente os 80 anos desta grande instituição, mas também os 80 anos da consolidação de todos os direitos da sociedade sergipana. A Ordem é uma defensora da cidadania, à qual todos recorrem quando sentem que seus direitos foram infringidos ou violados de alguma forma. ÉLBER BATALHA, secretário de Estado da Cultura. É uma grande felicidade participar da celebração dos 80 anos da OAB/ SE porque vi e vejo, diariamente, o fruto de muitas gestões boas, como a de Carlos Augusto – engajado na causa. Temos hoje uma OAB/SE forte, sólida e extremamente voltada para o interesse do advogado e da sociedade. ANTÔNIO EDUARDO OLIVEIRA, presidente da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/SE.

A OAB/SE está de parabéns porque comemorou seus 80 anos de existência conclamando todos os advogados a participarem de uma data histórica e teve a feliz ideia de homenagear todos os expresidentes da instituição, tendo em vista que reverenciar o passado é uma forma extraordinária de reconhecer os serviços prestados por aqueles que o antecederam e de passar a mensagem para o jovem advogado de que não existe o amanhã sem a manutenção do hoje e o respeito ao ontem. EVÂNIO MOURA, Conselheiro Federal da OAB/SE. O meu maior orgulho é ter no Conselho Pleno da OAB/SE egressos da UNIT que fizeram uma jornada acadêmica belíssima e que hoje dignificam a profissão exercendo-a em diversas instâncias do judiciário brasileiro. JÔUBERTO UCHÔA, reitor da Universidade Tiradentes – UNIT,

É uma alegria enorme fazer parte dessa casa (ainda como advogada) e foi uma honra estar na solenidade revendo os amigos e celebrando a advocacia sergipana, uma advocacia com quadros valorosos e que dá orgulho. ROSENICE MACHADO, superintendente executiva da SSP e ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE.

ANACLETO GROSBELLI, superintendente da Caixa Econômica em Sergipe afirmou que é uma imensa satisfação formalizar o convênio com a Ordem. “Nós estaremos oferecendo para os advogados sergipanos produtos e serviços com taxas diferenciadas, além de um atendimento personalizado e adequado para o perfil de cada um. Sejam todos bem-vindos ao banco das melhores taxas”.

Essa foi uma celebração de inúmeras conquistas da Ordem nessa e em todas as outras gestões. Em um significado maior, esse foi um momento de engrandecimento de nossa instituição e de todos que fazem pela Ordem até hoje. MÁRCIO CONRADO, presidente da Escola Superior de Advocacia. Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Corporativo

Enfim, férias! A OAB/SE consegue mais uma grande conquista para os advogados

oram inúmeras as conquistas aos advogados nos últimos meses. E isso é resultado de uma OAB forte a atuante, que dialoga com a classe e procura atender às demandas mais significativas para toda a categoria. Por isso, a Ordem tem se aproximado mais dos colegas, descentralizando suas atividades, abrindo-se ao interior, acolhendo o jovem advogado, ajudando-os a regularizarem suas sociedades. Agora, a OAB/SE conseguiu mais uma grande vitória para os advogados sergipanos. Na verdade, trata-se da melhor notícia do ano. No dia 30 de setembro, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe acatou o pedido da Ordem e aprovou uma Resolução suspendendo os prazos processuais e audiências entre os dias 07 e 20 de janeiro. Como o recesso forense já ocorria entre os dias 20 de dezembro a 07 de janeiro, essa nova resolução amplia o prazo de descanso para os advogados. A preocupação da OAB/SE era justamente garantir a todos os colegas, sobretudo aqueles com menor poder aquisitivo, os jovens advogados e também aqueles que não trabalham em grandes escritórios, os merecidos e saudáveis dias de descanso a que têm direito todos os trabalhadores brasileiros. Agora, os advogados sergipanos terão um mês para restabelecerem suas energias, ter um tempo livre para estar com seus familiares e amigos e, finalmente, regressarem ao trabalho revigorados. Como salientou o jovem advogado Evandro Galdino, “a OAB/SE está de parabéns! É comprovadamente necessário para a saúde de todo trabalhador o descanso anual, faz muito bem para a mente e para o físico, essa é uma conquista sem dúvida muito importante para a nossa classe”. Já a OAB/SE entende que essa con-

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A OAB/SE entrou com o pedido e o TJSE acatou, já que o TRT20, também já tinha deferido o pedido da Ordem

quista é fundamental para melhorar a qualidade da advocacia sergipana como um todo. Comentando o ganho, o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro disse que “o advogado trabalha em regime de meticulosa concentração, por isso necessita de descanso físico e mental”. “Quando a Ordem realiza esses diversos eventos de esporte e lazer, o faz justamente pensando na saúde e na sociabilidade do advogado. Por isso, foi por uma questão de coerência que entramos com esse pedido e estamos satisfeitos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe tê-lo acatado, já que o TRT20, também deferiu o pedido da Ordem. É sem dúvida uma grande vitória para os advogados e seus familiares.” O advogado Antônio Mortari, paulista de nascimento e há 19 anos militando na advocacia sergipana, era só elogios e gratidão ao presidente da OAB/SE. “Eu quero parabenizar a valorosa conquista alcançada na manhã de hoje, garantindo merecidas férias aos advogados militan-

Tiago, Carlos Augusto, Roseline e Sérgio

tes, sobretudo, àqueles que trabalham sós, como é o meu caso”. Em um depoimento esclarecedor, Mortari afirma que desde quando ingressou na advocacia, há mais de vinte anos, nunca foi possível tirar férias. Vejo a conquista de hoje como um divisor de águas pela impossibilidade prática de descanso aos advogados militantes. Apesar dos belíssimos discursos pragmáticos de outrora, quando muito se falava de direitos de trabalhadores, sem enxergar que, exatamente, o profissional que defende tais direitos estava com os seus tolhidos, temos agora uma perspectiva de enfim buscar o repouso necessário à saúde de todo trabalhador”. É importante informar que a máquina administrativa das varas continuará em pleno funcionamento durante esse período, atos como sentenças e despachos serão proferidos normalmente. 

Institucional

Presidente da OAB/SE participa da apresentação do Plano de Combate à Corrupção OS REPRESENTANTES DA ORDEM DEBATERAM, COM A PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS TRÊS MINISTROS DO GOVERNO, OS 17 PONTOS QUE COMPÕEM O PLANO DE COMBATE À CORRUPÇÃO, ELABORADO PELA ENTIDADE E APROVADO PELO CONSELHO PLENO DA OAB EM DEZEMBRO DO ANO PASSADO.

eafirmando o compromisso com a efetiva defesa da moralidade, da legalidade, da democracia e da justiça social, o presidente da OAB/ SE participou, em Brasília, da reunião da OAB com a presidente da República Dilma Rousseff para apresentar o Plano de Combate à Corrupção, elaborado pela entidade. “Precisamos de mecanismos mais eficazes no combate à corrupção e à impunidade, sobretudo no âmbito da administração pública. Esse é um rompimento frontal com uma nefasta e prejudicial tradição do país, na qual os corruptores vivem acima da lei e das côrtes da justiça. A OAB/SE entende que esse problema não pode ser enfrentado sem luta e enxerga que este é o momento para mudanças estruturais no país”, afirmou Carlos Augusto. Também estiveram presentes o vice-presidente da OAB Nacional,

A presidente da República, Dilma Rousseff, recebe o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela OAB

Claudio Lamachia, o secretário da OAB Nacional, Cláudio Pereira de Souza Neto, o secretário-adjunto da OAB Nacional, Cláudio Stábile, o diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, o presidente da Ordem do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o presidente da Ordem do Pará, Jarbas Vasconcelos, o presi-

Propostas Segundo Marcus Vinicius, presidente da OAB Nacional, a Ordem ainda iria propor projetos de lei, decretos e medidas para tentar vencer as facilidades que hoje existem para a prática da corrupção. Entre as várias propostas apresentadas na reunião, estão a criminalização do caixa 2 de campanha, contida no pacote anticorrupção elaborado pelo Executivo e anunciado em março deste ano, e o fim do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos. O

dente da Ordem do Piauí, Willian Guimarães; o presidente da Ordem do Mato Grosso do Sul, César Souza Rodrigues, o presidente da Ordem do Ceará, Valdetário Andrade Monteiro; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante; e o secretário-geral, Miguel Rossetto.

fortalecimento da advocacia pública e o pagamento das contas públicas, em ordem cronológica, também estão entre as propostas da Ordem que buscam medidas legislativas que obriguem uma maior transparência nas licitações em nosso país. Na ocasião, a OAB reafirmou que defende a punição dos responsáveis por mau uso do dinheiro público, desde que respeitado o devido processo legal e o direito ao contraditório, essenciais em um julgamento justo. “Queremos uma atuação independente do Judiciário, da advocacia e do Ministério Público”, afirmou Marcus Vinicius.  Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Institucional

I Encontro da Sociedade de Advogados: conhecer melhor, para avançar mais

o dia 24 de setembro, ao realizar o I Encontro Estadual de Sociedades de Advogados, a OAB deu um grande passo para o fortalecimento das sociedades advocatícias em Sergipe, que sempre foram numerosas, mas carentes de regulamentação. Na ocasião, o presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SE, Augusto Sávio Leó do Prado, lembrou que, graças à atuação e ao estímulo da entidade, cerca de 250 sociedades de advogados já estão regularmente registradas na Ordem. “Essa é uma comissão que surgiu e iniciou seus trabalhos em 2012 para ocupar um espaço antes inexistente, na nossa Seccional. Nos primeiros meses de gestão, com o apoio incondicional da OAB/SE, nos reunimos para analisar todos os processos de sociedades de advogados de Sergipe e cuidar da sua regularização e adaptação ao provimento 112/2006. Naquela época, havia pouco mais de 75 escritórios de advocacia registrados na Ordem. No entanto, na Junta Comercial do Estado em Cartórios de Registro, havia quase 2000 sociedades inscritas”, contou. Para o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, a Comissão tem cumprido de maneira exímia a missão de incentivar a atuação do advogado sergipano sob a forma de sociedade. “Cumprindo duas das missões da Comissão, o Encontro trouxe conhecimento sobre as estruturas das

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Durante o evento foram debatidos temas que guiarão a conduta dos advogados pelos próximos anos

sociedades e promoveu a integração dos advogados”. No evento, cerca de 300 participantes se reuniram para assistir a painéis com dois dos maiores nomes do Direito brasileiro. Durante o Encontro, com o objetivo de aprimorar o conhecimento jurídico e reafirmar o espaço reservado à advocacia, foram debatidos temas que guiarão a conduta dos advogados pelos próximos anos, com a vigência do Novo Código de Processo Civil e do novo Código de Ética. Sob o tema “Aspectos societários, regimes tributários, Simples na advocacia – Novo CPC e os reflexos nas sociedades de advogados”, o presidente da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados da OAB, André Godinho, discutiu os principais aspectos

societários. De acordo com ele, com a vigência do Novo CPC, haverá inúmeras novidades no regime tributário. “Dentre elas, a Lei Complementar 147/2014, que estendeu o Super Simples às sociedades de advogados, um benefício tributário fantástico para as pessoas jurídicas”, considerou. Em sua palestra, André Godinho debateu ainda as principais vantagens do Novo CPC, que entrará em vigor em 2016. “O Novo Código possibilita diversas vantagens para os advogados, como a contagem de prazos em apenas dias úteis e as férias para os advogados. Para as sociedades, o Novo CPC traz a intimação das publicações dos atos processuais em nome das sociedades, os honorários advocatícios, que serão fixados sem-

Institucional

Augusto Sávio Leó do Prado, lembrou que, graças à atuação e ao estímulo da entidade, cerca de 250 sociedades de advogados já estão regularmente registradas na Ordem

pre no mínimo de 10 e no máximo de 12 e os honorários tabelados pela Fazenda Pública, inibindo o aviltamento dos honorários”. Em seguida, sob o tema “Novo Código de Ética e a Publicidade na advocacia”, o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Carlos José Santos da Silva, abordou os limites da publicidade na advocacia. De acordo com ele, a utilização de publicidade na rádio e na TV, por exemplo, é proibida expressamente. Sobre o Novo Código de Ética, Carlos afirmou que o Código não trouxe inovações para a advocacia. “Ele apenas incorporou pontos que já haviam sido decididos pelos provimentos da OAB. O Novo Código simplesmente deixou mais claros alguns motes do Código anterior”, avaliou. Para o advogado, Ícaro Hora, eventos como estes são essenciais para difundir e aprimorar o conhecimento jurídico de Sergipe. Por ainda não integrar uma sociedade de advogados, Ícaro achou vital participar do evento. “A minha participação no Encontro foi exatamente para tomar conhecimento sobre as sociedades de advogados e suas novidades, matérias com as quais não tenho contato no dia a dia profissional. A OAB/SE, como entidade de proteção ao cidadão e ao advogado, sempre se mostrou bem atuante no aprimoramento jurídico”, considerou. n

OAB/SE conquista expansão de serviços do Protocolo Integrado para Fóruns Integrados

m fevereiro, a OAB/SE conquistou, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a expansão dos serviços dos protocolos integrados que funcionam no Palácio da Justiça e no Fórum Gumersindo Bessa para os atendimentos gerais dos Fóruns Integrados I (Santos Dumont), II (Maracaju), III (DIA) e IV (Santa Maria) – todos da comarca de Aracaju. A decisão tomada pelo TJ/SE foi decorrente de um pleito da Ordem que sempre buscou a modernização e a implementação do processo eletrônico. “A OAB/SE sempre teve uma participação ativa na política de melhoria da prestação jurisdicional e esperamos que essa cumplicidade possa existir sempre”, elogiou o presidente do TJ/SE, desembargador Cláudio Déda. Desde fevereiro, os advogados públicos e privados passaram a poder entregar petições, documentos e autos de alguma unidade jurisdicional sediada em um dos Fóruns Integrados, nos Protocolos Integrados do Gumersindo Bessa e do TJ/SE. Segundo Flávio Menezes, tesoureiro da OAB/SE, o funcionamento das Varas, que ia até às 14 horas, foi estendido para até às 18 horas. De acordo com a Portaria 06/2015, os atendimentos gerais dos Fóruns Integrados receberão apenas petições, documentos e

O PRESIDENTE DO TJ/SE, SENSÍVEL ÀS NECESSIDADES DA ADVOCACIA, DEFERIU O NOSSO REQUERIMENTO E ISSO É UMA BOA CONQUISTA PORQUE, ALÉM DO ADVOGADO GANHAREM MAIS TEMPO PARA LEVAR A PETIÇÃO ÀS VARAS, ELE TAMBÉM PODE PETICIONAR NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTEGRADO E, DE LÁ, ENCAMINHAM AS PETIÇÕES PARA AS VARAS” Flávio Menezes, tesoureiro da OAB/SE

autos provenientes dos protocolos integrados do Fórum Gumersindo Bessa e do Tribunal de Justiça. Na condição de protocolo integrado, eles são apenas destinatários, nunca remetentes. De acordo com o desembargador Cláudio Déda, “essa foi mais uma iniciativa que visou dar maior acessibilidade e comodidade principalmente aos advogados e, por via reflexa, aos jurisdicionados, no tocante à entrega de petições e documentos, com ou sem autos”. n Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Lazer

12º Forró dos Advogados foi o melhor de todos os tempos

Décimo Segundo Forró dos Advogados, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, no dia 15 de maio, foi considerado inesquecível pelo público. Em sua décima segunda edição, o Forró contou com um público superior a 4 mil pessoas, de todas as idades, animados para assistir Adelmário Coelho, Luan e Forró Estilizado, Rojão Diferente e o trio pé de serra Marcos Giva. Casais apaixonados, advogados, autoridades, estudantes conferiram a maior e melhor prévia junina do estado. O ambiente mais seguro e confortável e as seletas atrações fizeram do evento a melhor opção para quem não quis deixar de dançar um bom forró. Para Carlos Augusto, presidente da OAB/SE, o Forró não poderia ser realizado apenas para os advogados. “A Ordem se tornou uma entidade de referência para toda a sociedade sergipana, por isso as nossas festas não poderiam ficar restritas só a nossa classe. Como nas edições anteriores, buscamos trazer atrações de renome

nacional para que os patrocínios e a bilheteria fossem suficientes para cobrir os custos da festa sem onerar os cofres da Ordem”, ressaltou. De acordo com Sérgio Aragão, secretário-geral da OAB/SE, as atrações foram escolhidas para cada faixa etária. “Adelmário Coelho foi fundamental para um público mais saudoso e antigo. Luan e Forró Estilizado e Rojão Diferente foram escolhidos especialmente para os jovens. O Forró dos Advogados foi uma junção de atrações para todos os públicos, e, por isso um sucesso total”, disse. Nesta edição, em busca de maior conforto e segurança para os sergipanos, a OAB/SE promoveu, em parceria com a Nozes Tour, um bate-volta especial para o evento durante a noite, com três horários marcados para saídas. O transporte levou mais de 150 advogados e estudantes de Direito à festa. Para o jovem advogado, Joey Lopes, a iniciativa da OAB/SE foi extremamente importante. “O local do Forró era um pouco longe e o bate-volta facilitou tudo”, disse. “Essa foi

“O conceito do Forró da OAB/SE é bem diferenciado e bastante organizado, feito para toda a família. Isso é extremamente gostoso. Sergipe, como dizem, é o país do forró e por aqui o forró é tocado o ano inteiro. Por isso, fico muito feliz em me apresentar, principalmente pelo carinho que recebo dos sergipanos”, disse Adelmário Coelho. a primeira vez que eu fui para o Forró dos Advogados e a alegria de curtir um bom forró e de encontrar amigos e familiares foi muito grande”. O advogado Marcos Sobral descreveu o Forró dos Advogados como um momento engrandecedor. “O evento é fruto de uma gestão que está bastante motivada em manter a união entre os advogados e ampliar, cada vez mais, os benefícios para a classe. Já fui em mais de três edições do Forró e não pude perder essa”. De acordo com a organização do evento, mais de 4 mil pessoas estiveram presentes. Abrindo o evento com o autêntico e tradicional forró pé-de-serra, Marcos Giva subiu ao palco alternativo, depois foi a vez do baiano Adelmário Coelho, veterano com 21 anos de sucesso. Em entrevista à OAB/SE, o cantor relembrou as apresentações em outras edições do Forró dos Advogados e falou com carinho sobre o Estado de Sergipe. “O povo sergipano sabe reconhecer e valorizar sua cultura. Estar aqui é motivo de grande contentamento”. Luan e Forró Estilizado, forrozeiro nato e ídolo de várias gerações, trouxe em seu repertório músicas para todos os estilos. Para o cantor, foi uma enorme felicidade participar de um evento já consagrado no calendário junino do estado. “Foi uma alegria muito grande participar do Forró dos Advogados, que teve os ingressos es-

gotados. Agradeço todo o carinho do pessoal da OAB/SE”. Encarregada de encerrar o evento, a banda Rojão Diferente não deixou ninguém ficar parado. Com um forró elétrico e uma pegada envolvente, as músicas estavam na boca do povo. O

cantor da banda, Gustavo Machado, emocionou-se: “eu, que também sou formado em Direito, revi vários amigos e aproveitei demais a festa, tocando neste lugar maravilhoso. Só posso agradecer e dizer que fiquei muito feliz”. O governador Jackson Barreto também esteve na festa e destacou que “a Ordem demonstrou sua fidelidade às raízes culturais do nosso estado e a sensibilidade com o nosso folclore e nossas tradições. Foi muito bom que a cidade tenha sentido no coração a consciência de preservar nossas raízes”, disse. Roseline Morais, secretária-adjunta da Ordem, frisou o zelo da OAB/SE ao planejar a décima segunda edição do Forró. “Foi realizada uma logística enorme para esse Forró. A gente esperou agradar a todos porque nós o fizemos com muito carinho e cuidado para que todos curtissem bastante”, afirmou. Para a realização do Forró, a OAB/ SE contou com o patrocínio da TV Sergipe, do Governo de Sergipe, da Damásio Educacional, da Ativa Comunicação; da Schin, da Artline Mobiliário Corporativo, da Audi Center Aracaju; do Riomar Shopping, do Shopping Jardins, da Êxito Estrutura e Eventos; do Téo Santana Produções, da Estrutuart Estrutura para Eventos, do JK Clip Show Produções e da Nozes Tour Agência de Viagens e Turismo. A Ordem, através de toda a diretoria, agradece a todos que direta e indiretamente colaboraram para que o Forró dos Advogados 2015 fosse um sucesso.  Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Fortalecer a advocacia pública é fortalecer a democracia Corporativo

OAB/SE intensifica suas ações em defesa do fortalecimento da advocacia pública. Por isso, a Ordem se posicionou favorável à aprovação da PEC 82/2007, que garante autonomia à advocacia pública, e da PEC 443/2009, que equipara os salários das carreiras jurídicas federais. Para a Ordem, a advocacia é uma só, igual e literal. O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, explica a posição da Ordem: “A aprovação da PEC 82/2007 e da PEC 443/2009 valorizará as medidas preventivas das consultorias jurídicas pelo controle da legalidade e servirá também para o desenvolvimento da arrecadação tributária e para o combate à corrupção”, defendeu. A advocacia pública, no âmbito da Advocacia Geral da União, age na defesa do Estado Democrático Brasileiro e dos órgãos públicos, evitando que recursos públicos possam ser desviados e usados em propostas indevidas.

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As PECs que estão em trâmite no Congresso Nacional buscam valorizar ainda mais o trabalho da Advocacia Pública, que junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública, atuam como função essencial à justiça. Se aprovadas, serão dadas à advocacia pública autonomia administrativa, técnica e orçamentária. Em março, intensificando as ações da Ordem em defesa do fortalecimento da classe, foi realizado o I Seminário Sergipano da advocacia pública. O evento contou com palestrantes de renome e ainda foi realizada uma reunião para eleição da diretoria provisória visando à constituição da

Associação Estadual de Procuradores de Município no Estado de Sergipe. Sérgio Aragão de Melo, secretário-geral da OAB/SE, fez a abertura oficial da solenidade com as seguintes palavras: “Fico feliz de estar aqui porque sei do empenho da Comissão que, desde o início, entendeu exatamente quais são os objetivos da instituição. Este ano, comemoramos 80 anos da OAB/SE, ano em que a valorização da advocacia será mais que nunca enaltecida, a exemplo deste Seminário, valorizando, de forma institucional, a advocacia pública“. Já o presidente da Comissão de Advocacia Pública da Ordem, Agripino

Alexandre dos Santos Filho, destacou o trabalho da atual gestão: “A OAB/SE esteve do lado do advogado público nas mais diversas e inúmeras ocasiões. A Ordem fez muito mais do que nós esperávamos”, disse. Palestrando sobre o tema “A advocacia Pública como Instrumento de Garantia do Estado Democrático de Direito”, Carlos Pinna de Assis Júnior, procurador geral do Município de Aracaju, salientou que “a advocacia pública vem passando por um momento de extremo fortalecimento”. “Acredito que essa seja a instituição jurídica mais habilitada a defender a vontade da maioria, a vontade democrática, e a contabilizar essa vontade com ordenamento jurídico“, pontuou. Em seguida, o procurador federal e coordenador da Escola da Advocacia

Agripino Alexandre dos Santos Filho

Geral da União, Célio Rodrigues da Cruz defendeu que: “a ordem social não pode funcionar adequadamente sem que as políticas públicas sejam bem desenvolvidas”. “Todos nós sabemos que a carência de recursos de qualquer estado pode inviabilizar

Carlos Pinna de Assis Júnior

inúmeras outras políticas públicas. O advogado público tem a função de exercer a consultoria jurídica na interpretação das normas e na formatação das políticas públicas, e de atuar na defesa dessas políticas“, defendeu Célio. 

Encontro em Defesa da Advocacia Pública Brasileira

utro ato em defesa da advocacia pública ocorreu no dia 4 de maio, quando a OAB/SE se reuniu com parlamentares federais de Sergipe. O “Encontro em Defesa da Advocacia Pública Brasileira” reforçou o movimento que ocorre em todo o país, apoiado pelo Conselho Federal da OAB, a favor da aprovação das PECs. Os parlamentares se posicionaram favoráveis à aprovação das propostas, como resumiu o deputado federal Laércio Oliveira: “A advocacia pública precisa definitivamente ser valorizada e encontrar seu lugar merecido. Essa carreira é composta por pessoas altamente qualificadas que atendem os advogados e defendem o Estado em todas as suas demandas”. Para o deputado federal Valadares Filho, “é extremamente salutar os procuradores poderem fazer esse tipo de mobilização porque são duas PECs extremamente significativas para a valorização do grande trabalho que eles fazem

Agripino Alexandre, deputado Valadares Filho, Carlos Augusto M. Nascimento e Laércio Oliveira

pela sociedade em nosso país.” Agripino Alexandre dos Santos Filho, presidente da Comissão de Defesa da Advocacia Pública da OAB/SE reiterou que o encontro foi de extrema importância para discutir a defesa das prerrogativas e da autonomia funcional dos advogados públicos. “Essa foi mais uma ação da OAB/SE na defesa da advocacia pública como função essencial à justiça. A Comissão reputa fundamental o diálogo entre os advogados públicos e os parlamentares que visa ao fortalecimento institucional

da advocacia pública como instrumento do regime democrático”, enfatizou. O delegado representante da União dos Advogados Públicos Federais de Sergipe, Daniel Martins, destacou o apoio da OAB/SE na luta pela aprovação das PECs. “A OAB/SE tem apoiado a advocacia pública, além de ser uma interlocutora essencial para que a sociedade compreenda a importância da aprovação dessas propostas que visam fortalecer a advocacia pública”, disse Daniel. Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Ações

Semana de Valorização do Jovem Advogado EM UM AUDITÓRIO LOTADO DE JOVENS PROFISSIONAIS, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL SERGIPE, LANÇOU MAIS UMA AÇÃO PARA OS ADVOGADOS EM INÍCIO DE CARREIRA.

II Semana de Valorização do Jovem Advogado, realizada entre os dias 13 e 16 de abril, teve como objetivo orientar e dar o suporte necessário aos jovens advogados. Durante a abertura do evento, o secretário-geral da OAB/SE, Sérgio Aragão, a secretária-adjunta da OAB/SE, Roseline Morais e o diretor-tesoureiro da Ordem, Flávio Menezes, demonstraram o carinho da instituição pelo jovem advogado. “Tenho certeza de que vocês honrarão a carreira que escolheram. Sintam-se sempre abraçados pela OAB/SE”, disse Flávio Menezes em boas-vindas aos novos advogados. Para Cristiano Barreto, presidente da Comissão de Jovens Advogados da OAB/SE, é de fundamental importância a orientação ao advogado iniciante. “É necessário trazer ao jovem advogado as problemáticas de ordem prática para que ele, no exercício de sua profissão, tenha desenvoltura e independência para galgar os caminhos que a advocacia trará. O profissional que busca a capacitação diária e procura se melhorar para enfrentar os desafios da advocacia sempre sairá vencedor”, disse. Durante a Semana de Valorização, mais de 300 jovens advogados compareceram ao auditório da OAB/ SE em busca de capacitação e dicas de atuação. No primeiro dia do even-

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Mais de 300 jovens advogados compareceram ao evento em busca de capacitação e dicas de atuação

to, a advogada Milla Cerqueira falou sobre planos de negócios para escritórios de advocacia. Na continuidade dos trabalhos, o advogado Madson Lima abordou o roteiro prático de uma audiência cível. Ele falou sobre as técnicas de audiência, a fim de auxiliar e preparar o jovem advogado em início de carreira. No dia 14 de abril, o advogado Cícero Dantas falou sobre as prerrogativas do advogado como atributos inerentes a sua função e não como privilégios. Sobre o evento, Cícero destacou que a Semana de Valorização foi de fundamental importância. “Através do evento, a OAB/SE disse aos jovens advogados que está de braços abertos para recebê-los e conduzi-los, orientando-os, pautada na ética. Em verdade, os jovens advogados têm uma casa que sempre estará de braços abertos para a classe e para a sociedade”, enfatizou.

Em seguida, o presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/SE, Augusto Sávio Leó do Prado, abordou a formalização de sociedade de advogados. Sávio falou sobre o funcionamento das sociedades e do registro, da legislação e dos provimentos que as regulam. Ele abordou ainda as vantagens tributárias e operacionais de abrir uma sociedade de advogados. Sávio elencou, por fim, as sociedades dentro do Novo Código de Processo Civil. No terceiro dia do evento, os palestrantes debateram sobre as inquietações dos jovens advogados e sobre a sustentação oral. Márcio Conrado, presidente da Escola Superior da Advocacia de Sergipe – ESA/ SE, abriu a noite com entusiasmo ressaltando que o tema “Inquietações” é abordado pela primeira vez nos eventos da OAB/SE.

Sob o tema “inquietações”, o palestrante, Carlos Alberto Menezes, ex-presidente da OAB/SE, avaliou e discutiu a atuação dos advogados em início de carreira, particularmente aquele que milita na área criminal. Durante a segunda palestra da noite, a advogada Dayse Coelho falou sobre a sustentação oral, esclarecendo quais são os procedimentos e como ela deve ser estruturada. Dayse deu dicas práticas para os jovens advogados sobre como fazer uma defesa oral nos tribunais. No último dia do evento, honorários advocatícios e audiência trabalhista foram os temas apresentados. O presidente da Comissão de Jovens Advogados da OAB/SE, Cristiano Barreto, presidiu a mesa composta pelo presidente da ESA, Márcio Conrado, e pelo advogado e palestrante da noite, Bruno Novaes. Em sua palestra, Bruno falou sobre os honorários advocatícios desde a sua origem e elencou os principais problemas que os envolvem atualmente. Sobre o evento, o advogado destacou que a Semana de Valorização foi de extrema importância. “Com eventos como este, o jovem advogado passa a conhecer a Ordem, que é a casa dele a partir de

Bruno Novaes, Márcio Conrado e Cristiano Barreto

agora, e percebe que a OAB/SE está de portas abertas para toda a advocacia e para toda a sociedade”, comentou. Em seguida, o advogado Alexandre Sampaio abordou o roteiro prático de uma audiência trabalhista. Ele abordou o conceito, a finalidade e a

Alexandre Sampaio abordou o roteiro prático de uma audiência trabalhista

publicidade da audiência trabalhista e discutiu sobre o prazo mínimo para a audiência e para a atuação do Ministério Público do Trabalho nas audiências. Para o jovem advogado Rafael da Graça a Semana de Valorização foi de suma importância porque abordou conteúdos práticos e teóricos com os quais os jovens advogados se deparam no dia a dia. “É importante que os advogados em início de carreira estejam engajados em eventos como este porque retratam as primeiras dificuldades que nós iremos enfrentar, sabendo que só se aprende no exercício profissional”, destacou. Para ele, o evento trouxe assuntos inovadores e perspectivas diferentes. 

Ex-presidente doa sua primeira carteira de inscrição na Ordem

urante uma das reuniões da Comissão de Assuntos Históricos e Culturais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, o ex-presidente da OAB/SE e membro da Comissão José Francisco da Rocha (Rochinha), advogado mais antigo em atividade, doou a sua primeira carteira de inscrição como advogado, emitida em 1956. O documento tem grande valor histórico para a instituição, tendo em vista a sua conservação após quase 60 anos da sua emissão. O presidente da OAB/SE Carlos Augusto Monteiro Nascimento fez questão de

receber pessoalmente a doação feita por “Rochinha”. Por sua vez, o advogado se mostrou bastante contente em estar contribuindo com a instituição que já presidiu. “Estou me sentindo bastante feliz e emocionado por estar doando a minha primeira carteira como advogado no Estado de Sergipe. Sou graduado na antiga faculdade de Direito de Sergipe e consegui a minha inscrição no mês seguinte a minha formatura. Fico lisonjeado em estar contribuindo com a carteira do ano de 1956”, afirmou José Francisco da Rocha.  Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Ações

ESA/SE realiza eventos para aprimoramento jurídico sergipano

ste ano, além de participar dos cursos oficiais da Escola Superior de Advocacia de Sergipe – ESA/SE, os advogados sergipanos tiveram novas oportunidades de se preparar para o mercado de trabalho. Em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, a ESA/ SE realizou, em nove meses, cerca de 10 cursos de capacitação. Apenas em agosto, mês do advogado, cinco eventos foram realizados. No mês de julho, a entidade, em parceria com a OAB/SE, realizou, em Sergipe, a primeira edição da Caravana do novo CPC. Com o objetivo de anotar propostas e demandas da classe e de valorizar a advocacia sergipana, através do diálogo entre a Ordem e os advogados do estado, em cinco audiências públicas, advogados estiveram reunidos para debater o piso salarial da advocacia em Sergipe e as conquistas da categoria no Novo Código de Processo Civil. No mês do advogado, ministrado pelo especialista Carlos Conce, o curso de oratória marcou o início das atividades da OAB/SE, em parceria com a ESA/SE, que visaram, sobretudo ao aperfeiçoamento jurídico da advocacia sergipana. Mestre em Ciência da Comunicação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e professor de pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas, Carlos Conce demonstrou o uso adequado dos elementos da comunicação e a arte do bem falar em público. Em agosto, a intensa programação da OAB/SE para o mês do advogado

| Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015

Público comparece em massa aos cursos oferecidos pela ESA/SE

também colocou em debate a atuação do atleta profissional de futebol e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Para essa discussão, a mesa teve a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo Bastos. Em sua palestra, Caputo defendeu que não há possibilidade de aplicação da CLT ao atleta profissional. Para ele, as principais normas da Consolidação das Leis do Trabalho, como a equiparação salarial e o repouso semanal remunerado, não são compatíveis com o dia a dia do atleta profissional. No mesmo mês, o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, abriu as discussões do I Workshop de Precificação de Honorários. Para o debate, veio a Sergipe Beatriz Machnick, consultora especialista em precificação e finanças da advocacia. Tendo em vista que honorários dignos são uma questão de justiça, Carlos Augusto destacou a discussão como essencial para a advocacia sergipana. Bacharel em ciências contábeis e especialista em controladoria financeira pela PUC/PR, Beatriz falou sobre o custo de serviço, as despesas geradas e a lucratividade da banca na advocacia. Ainda como parte da missão da ESA/SE de difundir e aprimorar o conhecimento jurídico sergipano, o primeiro módulo do Curso sobre o Novo CPC colocou em debate, no final de agosto, a tutela processual no Novo Código de Processo Civil. Para esse tema contou-se com a presença do professor do Centro Universitário Barriga Verde, Zulmar Duarte, pós-graduado

em Direito Civil e Processual Civil. De 28 de agosto a 14 de novembro, o Curso, promovido em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe e a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, debaterá as principais mudanças e conquistas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Na ocasião, o presidente da Escola Superior de Advocacia de Sergipe – ESA/SE, Márcio Macedo Conrado, afirmou que o curso, além de inédito, era essencial para a advocacia sergipana e lembrou a atuação da entidade no aperfeiçoamento jurídico sergipano. “Há muito, nós trazemos temas inéditos para nossos cursos. Em maio deste ano, criamos metas para difusão e discussão do Novo CPC em Sergipe. Já em julho, também deste ano, trouxemos as principais mudanças do Novo Código para os advogados do interior do Estado. Além disso, realizamos vários cursos telepresenciais sobre o Novo Código. O aprimoramento jurídico tem sido o nosso objetivo há anos”, afirmou. Para concluir o mês do advogado com chave de ouro, as entidades colocaram em debate a mediação familiar, que, em diversos casos, é a melhor opção na gestão de conflitos familiares. O Seminário Sergipano de Mediação Familiar contou com a presença da mediadora Ana Luiza Isoldi e do palestrante João Alberto Oliveira, presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SE, que discutiram a mediação familiar e a mediação para empresas familiares de acordo com o Novo Código de Processo Civil. n

Institucional

OAB/SE lança campanha “Doe frascos e salve vidas”

Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, lançou nova campanha de arrecadação de frascos para o armazenamento de leite materno. Em parceria com a Casa da Cópia, com a Infographics a Via Mídia, tendo como mote “Doe frascos e salve vidas”, a Ordem buscou incentivar os sergipanos a doarem recipientes de vidro. Muitos bebês carecem do leite materno para sobreviver e se desenvolver, principalmente em seus seis primeiros meses de vida. Em fevereiro, em clima de emoção, a Ordem realizou a entrega, ao Hospital e Maternidade Santa Isabel, dos frascos recolhidos durante quatro meses de campanha. De acordo com Rodrigo Vasco, coordenador da Coordenadoria de Saúde Pública da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, a ideia da campanha surgiu após uma visita realizada pela CDH ao Santa Isabel. “Na ocasião, a diretoria nos falou da necessidade do uso desses frascos para o Banco de Leite. De imediato, nos dispusemos a fazer uma campanha a fim de ajudar a arrecadá-los”, disse. “Encerramos a campanha com o sentimento de dever cumprido. A gente tentou dar o melhor de nós, pois foi muito difícil arrecadar esses frascos. Parece fácil, mas nem todo

mundo utiliza esse tipo de recipiente”, completou Rodrigo, após agradecer a todos que participaram e se engajaram na campanha. Segundo Andréia Andrade Carvalho Menezes, coordenadora de neonatologia do Santa Isabel, a amamentação é vital para os recém-nascidos e muitas mães não conseguem produzir leite, precisando, assim, recorrer aos Bancos de Leite, que nem sempre possuem frascos suficientes para suprir a demanda. “As pessoas não utilizam esses frascos porque, geralmente, compram o refil dos produtos. Para o Banco de Leite, consegui-los é bastante difícil”, disse. “O que a OAB/SE deu foi a condição para a gente tornar a doação do leite

mais fácil. Os bebês receberão um leite pasteurizado e cheio de imunoglobulinas naturais que os ajudarão a sair mais rápido da UTI”, completou agradecida. Na ocasião, Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SE, enalteceu: “o que importa não é a quantidade que entregamos, mas sim o despertar em todos de como é bom fazer o bem, e essa é uma das formas de fazê-lo. Parece pouco, mas, em um momento como este, demonstramos o tamanho desse ato, que mostra como a gente, na Ordem, se torna mais humano. Isso faz a diferença. A Comissão de Direitos Humanos conhece as pessoas, olha para elas. Ajudar o próximo foi a grande lição da tarde de hoje.” O presidente da Comissão de Direitos Humanos José Dantas destacou que o papel da Comissão engloba um papel bem maior do que se imagina. “A Comissão de Direitos Humanos tem peculiaridades como esta e atua em diversos segmentos. Estamos na eterna busca de consolidar os direitos humanos, ou pelo menos chegar o mais próximo possível de satisfazê-los”, comentou. Em sua fala, o presidente ressaltou a participação do coordenador Rodrigo Vasco e agradeceu a participação de todos os parceiros. n

>> Como acontece a doação e a coleta de leite materno A mãe que ainda está amamentando pode colaborar com doações. Para isso, é necessária a realização de um registro no Posto de Coleta de Leite Fernando Guedes, no Hospital e Maternidade Santa Isabel. Após o cadastro, a mãe armazena o leite em frascos de vidro esterilizados. Ela mesma faz a retirada com a mão ou com a bombinha, e o congela. O procedimento é seguro e simples. Quando a mãe informa ao Posto de Coleta que o seu frasco está cheio, uma equipe especializada realiza a coleta na residência da doadora.

Todo leite coletado é encaminhado ao Banco de Leite de Itabaiana, onde é pasteurizado. Após esse processo, o leite é doado para os recém-nascidos do Hospital e Maternidade Santa Isabel. Os recipientes poderão ser doados à sede da OAB/SE, na Av. Ivo do Prado, 1072, bairro São José e nos demais pontos de recebimento em Aracaju: antiga sede da Ordem, na Travessa Martinho Garcez, 71, bairro Centro, Rádio Cultura, na Rua Simão Dias, 643, bairro Centro, além da sede da Regional Agreste da OAB/SE,

localizada no município de Itabaiana. O recipiente deve ser de vidro transparente, com tampa plástica, para resistir ao processo de esterilização. Os modelos mais usados são os de café solúvel e de maionese. Garrafas ou potes feitos com outro material não servem porque podem contaminar o leite. Os frascos coletados são encaminhados já esterilizados e empacotados às mães doadoras. Para mais informações: Hospital e Maternidade Santa Isabel. Telefone: (79) Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 | 27 3221-4900. Ramal: 4820n

A Ordem segue na luta em defesa do princípio da dignidade humana O ACESSO À SAÚDE PÚBLICA E À DIGNIDADE SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CIDADÃO E PRINCÍPIOS BASILARES DA CONSTITUIÇÃO. AO FAZER VISTORIAS EM DELEGACIAS E PRESÍDIOS, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB/SE PROCURA GARANTIR O DIREITO A QUEM TEM DIREITOS

Institucional

urante as vistorias, muitas irregularidades foram detectadas na Cadeia Pública de Nossa Senhora do Socorro; no Hospital de Custódia e Tratamento de Sergipe, em Aracaju; no Hospital São Pedro de Alcântara; na Clínica de Saúde Dr. Geraldo Mota; e no Centro Obstétrico Dra. Cleonor Barreto Franco, em Capela. A CDH averiguou que as estruturas físicas dos hospitais são, em geral, bem precárias. Na Cadeia Pública de Nossa Senhora de Socorro, foram verificadas dez celas abrigando 166 presos provisórios. Deste número, 15 internos estavam inscritos no EJA – Educação de Jovens e Adultos, e participavam das aulas três vezes por semana. Há superlotação na unidade, mas ainda é pequena comparada às outras unidades do Estado. Geralmente, a cadeia abriga cerca de 130 internos. De acordo com as inúmeras visitas já realizadas pela Comissão, os problemas do sistema prisional de Sergipe são análogos aos de outros estados do país. Apesar da falta de medicamentos e de materiais para o trabalho dos agentes, para Erick Furtado Nunes, coordenador da Coordenadoria de Atividades Policiais e Políticas Peni-

| Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015

tenciárias da CDH, a Cadeia Pública de Nossa Senhora do Socorro está à frente de outras unidades prisionais do Estado. “Essa foi uma inspeção bastante proveitosa porque verificamos que essa unidade possui uma situação ímpar frente a outras unidades prisionais de Sergipe, em questão de higiene e de como os presos são tratados”, disse. Segundo Roberto Santos de Melo, diretor da Cadeia, as enfermeiras fazem plantão durante toda a semana e os detentos contam com atendimento médico uma vez por semana. Roberto destacou que a água é liberada de quatro a cinco

vezes ao dia e que não há reclamações dos presos quanto às quatro refeições diárias. O atendimento odontológico da unidade é realizado no Presídio Feminino – Prefem, mas na época estava suspenso por falta de materiais. A Cadeia tem forte monitoramento, com guarita ativa, agentes em plantão e cães. “A segurança interna é bastante eficaz comparada à das outras unidades”, afirma o diretor. As visitas dos familiares aos presos acontecem duas vezes por semana e duram em média cinco horas. Os banhos de sol dos detentos são de duas horas por dia.

Problemas encontrados De acordo com a Comissão, o Hospital de Custódia e Tratamento de Sergipe tem capacidade para 67 detentos, mas foi detectado abrigando 103 internos em 35 celas. Segundo a diretora do local, Paula Patrícia Silva, não há falta de água, o atendimento odontológico é realizado cerca de três vezes por semana e o atendimento clínico é regular, realizado no Centro de Saúde Joaldo Barbosa. Para Paula, apesar das dificuldades frequentes, existem vários pontos positivos que podem ser destacados. “Há mais de oito meses não há falta de medicamentos e a alimentação é regular e variada. Os internos não reclamam destes pontos”, garantiu. Durante a vistoria, Paula apresentou diversas atividades desempenhadas pelos detentos, como aulas do ensino fundamental e médio, oficinas de artesanato e reforço escolar para a prova do Enem. Além disso, cursos do Pronatec são oferecidos, como o de pintura predial, que já está em andamento. Dois novos cursos estariam previstos para os próximos meses. Na ocasião, Paula afirmou que os medicamentos estão sendo distribuídos regularmente e que a alimentação está de acordo com o cardápio preparado pela nutricionista. Para Erick Furtado Nunes, coordenador da Coordenadoria de Atividades Policiais e Políticas Penitenciárias da CDH, o hospital tem sérios problemas estruturais. Em Capela, apesar de as unidades apresentarem pontos positivos, a situação não é diferente. De acordo com a Comissão, ainda há falta de equipamentos e recursos nas três unidades vistoriadas. O Hospital São Pedro de Alcântara, administrado pela Associação de Caridade, tem uma boa estrutura, com ambientes limpos e higienizados. No entanto, os leitos não

são equipados com sistema de ventilação ou refrigeração e, segundo alguns pacientes, faz bastante calor no local. No leito pediátrico, há um ventilador que, de acordo com o coordenador da Coordenadoria de Saúde da CDH, Rodrigo Vasco, não é adequado pelo risco de transmitir bactérias com facilidade. Para Heidy Taiane Rocha Santos, membro da Coordenadoria de Políticas Sociais da CDH, a falta de refrigeração dos leitos no Hospital São Pedro de Alcântara é uma grande preocupação. “As enfermarias, em determinados horários, ficam expostas ao sol, prejudicando o paciente”, disse. O hospital carece de uma maior equipe de técnicos, enfermeiros e médicos, além da presença diária do farmacêutico na unidade. No local, só há um médico por plantão, apenas quatro técnicos de enfermagem e uma enfermeira por turno e só um farmacêutico, uma vez por semana. De acordo com os administradores, a verba repassada para o hospital não supre as necessidades da unidade e por isso há sempre cortes de despesas. Apesar da falta de medicamentos e de materiais de higiene, a Clínica de Saúde Dr. Geraldo Mota conta com a

presença de farmacêutico três vezes por semana. No local, são realizados atendimentos clínicos e encaminhamentos para especialistas. Segundo a equipe da unidade, o encaminhamento é um obstáculo enfrentado pela equipe pela dificuldade de encontrar vagas. O atendimento diário é de um médico por turno, exceto às segundas-feiras, que são dois médicos por turno. Nove auxiliares de enfermagem fazem plantão por dia e há, uma vez por semana, atendimentos de ginecologista, pediatra e psiquiatra. No Centro Obstétrico Dra. Cleonor Barreto Franco, a falta de equipamentos mais sofisticados impede que casos complexos de saúde sejam atendidos e resolvidos na própria unidade, sendo necessária a transferência para outras cidades com melhores recursos. A ampliação do Centro está parada e é perceptível que não há previsão de reinicio das obras. Segundo a superintendente da maternidade, Daiana de Oliveira, essa ampliação supriria a demanda de partos na cidade e povoados da região. No Centro Obstétrico, o farmacêutico está presente todos os dias e não há falta de remédios com frequência. Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Em busca de soluções Tendo em vista que o sistema prisional sergipano atinge não somente os apenados, mas também aqueles que estão em contato direta e indiretamente com a realidade carcerária, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, aprovou, em agosto, o requerimento de providências para o sistema penitenciário do Estado. Para o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, a decisão foi um marco para a história dos direitos humanos em Sergipe. “A decisão do Conselho reitera as lutas que há muito vêm sendo travadas pela Ordem, através da Comissão de Direito Humanos, pela defesa do princípio da dignidade da pessoa humana e pela melhoria do sistema carcerário sergipano”, disse. Segundo o presidente da Comissão, José Dantas de Santana, as rebeliões ocorridas no dia 6 de agosto, nas 2ª e 10ª DMs, reforçam a assertiva de que a manutenção do status quo implicará mais rebeliões. “Estamos diante de um problema crônico e recorrente em todas as delegacias que custodiam presos, um atentado à dignidade humana, que atinge todas as partes”, afirmou Dantas.

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB/SE aprovou o ajuizamento de ação judicial com pedido de medida liminar para interdição das delegacias metropolitanas de Aracaju e de Itabaiana para remoção dos detentos, alocando-os nas unidades prisionais do Estado, para reforma e ampliação das celas das delegacias, oferecendo tratamento humano adequado, para limitação do número de detentos nas unidades criminais para vedação à locação de detentos com prisão definitiva e para instalação de sala adequada para os detentos receberem seus advogados.

Reunião com a ONU Em reunião com representantes da Organização das Nações Unidas – ONU, em agosto, a OAB/SE apresentou uma análise da atual situação do sistema penitenciário sergipano. Para o presidente da OAB Sergipe, Carlos Augusto Monteiro, o encontro foi extremante positivo, pois demonstra o grau de importância da Ordem dos Advogados no mundo inteiro, na medida em que os representantes da ONU ouviram atentamente todas as ponderações e colocações da seccional sergipana da Ordem através da diretoria da entidade e de membros da Comissão de Direitos Humanos.

Detectamos os mesmos problemas encontrados em 2013. A estrutura do Centro Obstétrico não está totalmente adequada às normas de saúde. Infelizmente, a falta de medicamentos é uma realidade nos dois locais” RODRIGO VASCO. Após a vistoria, disse que não houve mudanças no Hospital São Pedro de Alcântara. Depois das visitas, a Comissão se comprometeu em fazer um relatório dos pontos positivos e negativos detectados durante as inspeções. Posteriormente, o relatório será enviado à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe.

De acordo com Carlos Augusto, após as visitas e encontros que serão celebrados pela equipe da ONU, será elaborado um relatório final a ser apresentado à presidente Dilma Roussef, relatando a situação carcerária de Sergipe e do Brasil. Para a Comissão de Direitos Humanos, a visita aconteceu em um momento oportuno, tendo em vista a situação degradante do sistema carcerário. Segundo José Dantas, presidente da CDH, “momento em que a Comissão vem sendo atacada injustamente por colegas e outras pessoas que não compreendem exatamente o objetivo da Comissão.” 

Comissão debate recolhimento do ISS após adesão ao Super Simples

m reunião ordinária, os membros da Comissão de Sociedade de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, deliberaram acerca das mudanças realizadas na forma do recolhimento do ISS com a adesão ao Simples Nacional. No encontro, o presidente da Comissão, Augusto Sávio Leó do Prado, destacou aspectos e preocupações relativos à adesão e esclareceu que o Simples está produzindo mudanças no recolhimento do ISS que podem não ser favoráveis às sociedades de advogados. Para auxiliar os advogados sergipanos, foi disponibilizada uma cartilha sobre o tema e um simulador tributário. n

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Salas inauguradas em Itabaiana e no Fórum Desembargador Aloísio de Abreu Lima, em Aracaju. Está prevista a inauguração de mais nove salas no interior de Estado

Em apenas cinco anos, a OAB/SE criou 31 salas de advogados em Sergipe Corporativo DEMOS UM SALTO DE SEIS PARA 31 SALAS, SERÃO 40 ATÉ O FINAL DO ANO

ntre os anos de 2010 e 2015, chegou a 516% o percentual de crescimento no total de salas de advogados criadas no Estado. Para a OAB/ SE, as salas são provas de que a advocacia sergipana ganha, a cada dia, mais força, notoriedade e respeito. Em julho, durante a inauguração da sala implantada no Fórum Desembargador Aloísio de Abreu Lima, em Aracaju, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral e da Escola Superior de Advocacia de Sergipe – ESA/SE, Márcio Conrado, destacou a importância do crescente número de salas inauguradas na atual gestão. “A gente não recebe essa sala apenas como uma simples sala. Na verdade, recebemo-la como um espaço adequado para o desenvolvimento dos trabalhos da advocacia eleitoral. Tenho a certeza de que salas como

Inauguração da sala no Fórum Desembargador Aloísio de Abreu Lima, em Aracaju

esta não só facilitam o nosso trabalho, mas também engrandecem e fortalecem os laços que a Ordem tem com o Poder Judiciário”, afirmou. Em abril, também foi inaugurada uma sala da região agreste do Estado. Os advogados de Itabaiana receberam com muita satisfação um novo espaço de trabalho. O presidente da OAB/SE Carlos Augusto Monteiro destacou que foi um privilégio e uma grande satisfação inaugurar mais uma sala que oferece maior conforto e funcionalidade aos advogados. “Esta é a concretização de um

pleito de que os advogados de Itabaiana precisavam. Pacientemente, aguardamos um espaço mais próximo das salas de audiências e buscamos a infraestrutura adequada para o bom exercício profissional em caráter rotativo”, disse. No total, em cinco anos, 31 salas foram constituídas nos municípios de Aracaju, Estância, Canindé de São Francisco, Nossa Senhora da Glória, São Cristóvão, Lagarto, Campo do Brito, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Poço Verde, Propriá, Neópolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Laranjeiras, Carira, Capela, Poço Redondo e Itaporanga D’Ajuda. Em 2009, havia apenas seis salas. Desse número, somente duas foram viabilizadas no interior do Estado, em Propriá e Maruim. Ainda para 2015, a expectativa da OAB/SE é de que o volume de constituição se mantenha. Além das 37 salas ativas em todo o Estado, está prevista a inauguração de mais nove nos municípios de Arauá, Cristinápolis, Ribeirópolis, Umbaúba, Riachão do Dantas, Boquim, Pedrinhas, Gararu e Carmópolis. Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

“Lugar de Mulher é Onde Ela Quiser – Pela Participação Ativa da Mulher na Advocacia” Ações

o dia 08 de março, o mundo inteiro reflete sobre as conquistas femininas ao longo dos séculos. Durante muito tempo, as mulheres estiveram relegadas ao ambiente doméstico e subalternas ao poder das figuras do pai e do marido. Milhões de mulheres ainda esperam ganhar o mesmo que os homens no trabalho e ainda são minoria nos cargos de chefia. No entanto, elas estão superando o preconceito e o machismo que ainda existem na sociedade e, por isso, o Dia Internacional da Mulher evoca a igualdade de direitos entre os gêneros. Em comemoração à data e aos avanços sociais já conquistados, e firmando compromisso com as lutas que estão por vir, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, abraçou a campanha nacional da Associação de Advogados Trabalhistas – ABRAT, e lançou a Semana Especial da Mulher, em parceria com a Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas - ASSAT, especialmente para as mulheres advogadas. A luta das mulheres por espaços públicos é histórica e vem se consolidando no último século. Hoje, elas são maioria no cenário da advocacia sergipana. A presidente da Comissão da Mulher Advogada Ana Rita Faro explicou que a semana consolidou alguns dos objetivos da Comissão: valorizar a mulher advogada, incentivar sua participação nos órgãos de classe e combater qualquer tipo de discriminação no exercício da profissão. “Nós queremos buscar mecanismos de conscientização para a mulher, especialmente para a mulher advogada, a fim de favorecer sua plena inserção na vida

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socioeconômica, política e cultural. A campanha da ABRAT e da ASSAT buscou, sobretudo, a valorização da mulher advogada e sua participação ativa na advocacia”, disse. Todas as advogadas de Sergipe foram convidadas a participar dos cafés da manhã nos dias 05, 06 e 09 de março e toda a sociedade sergipana foi convidada a participar da palestra realizada no dia 10 de março. No dia 05, o café da manhã foi realizado na Sala dos Advogados dos Fóruns Integrados II, no dia 6, na ASSAT, e no dia 09, no Fórum Gumercindo Bessa. “Há vários anos, a OAB/SE promove eventos em comemoração ao Dia da Mulher e este ano não poderia ser diferente. A Semana da Mulher destacou e enalteceu o papel da mulher, não só no meio da advocacia, mas em toda a sociedade. É necessário reconhecer a extrema importância da mulher, possibilitando que ela galgue melhores espaços em cargos e funções de relevância, no seio de toda a sociedade”, destacou Carlos Augusto Monteiro, presidente da OAB/SE. “Felicito com parabéns todas as mulheres e as advogadas que muito contribuem para o crescimento e a manutenção da Ordem, como referência pelo sempre dedicado empenho”, completou. No dia 10, em uma roda de con-

versa, a advogada, doutora e pós-doutoranda em Filosofia do Direito, Daniela Muradas, encerrou a programação da Semana da Mulher. Sob a mediação de Roseline Morais, secretária-adjunta da Ordem e presidente da ASSAT, Daniela abordou o tema “Tríade do tempo: os desafios da mulher advogada”. “Cada vez mais a mulher tem crescido no mercado de trabalho e tem ocupado postos de destaque, mas a gente precisa da participação efetiva dela tanto na advocacia como em todas as carreiras. O que a ABRAT buscou foi trazer essa reflexão para que todas nós pudéssemos participar efetivamente na sociedade”, destacou Roseline. No evento, ela teve, na mesa diretora, a companhia de Ana Rita Faro Almeida, presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem, de Patrícia Maria Carvalho Valença, presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Estado de Pernambuco, de Adriana Maria Celestino Meneses, representando a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE, de Glória Roberta Menezes, representando a Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe, de Lívia Tinoco, representando o Ministério Público Federal e de Daniela Muradas Reis.

NA OCASIÃO FOI EXIBIDO UM VÍDEO EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. PARA INICIAR O TEMA DA RODA DE CONVERSA, DANIELA DESTACOU A IMPORTÂNCIA DAS MILITANTES QUE JÁ ATUARAM E QUE ATUAM EM DEFESA DAS MULHERES PERSEGUIDAS E DISCRIMINADAS. A advogada falou da administração, imposição e transposição do tempo de trabalho para outras áreas da vida “O tempo de trabalho acaba invadindo o tempo de contato com a família e do envolvimento com outras atividades sociais e pessoais”. Daniela criticou o elastecimento do tempo diante dos desafios que são postos na advocacia. “Cada vez mais nós temos problemas na administração do tempo de trabalho e sempre estamos trabalhando em regime de urgência, o que nos impede de sermos melhores como mulheres, mães e atuantes na sociedade”, ponderou. Ana Rita Faro, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/ SE, ressaltou a alegria em ver o auditório lotado. “Para mim, isso é uma satisfação imensa. É importante que todos vejam e entendam que ‘Lugar de mulher é onde ela quiser’”. Porém, “por incrível que pareça, nós advogadas ainda sofremos preconceito. A advocacia era uma profissão eminentemente

de características masculinas e por isso ainda há discriminação. Além disso, as advogadas não possuem, ainda, alguns direitos como outras mulheres, a exemplo da licença maternidade”. Flávio Menezes, diretor tesoureiro da OAB/SE, acredita que o evento foi fundamental para a comemoração e reflexão sobre a importância da mulher na sociedade. “A Semana Especial da Mulher serviu para mostrar o que já se sabe no nosso dia-a-dia: a importância da mulher em todos os cenários. A sensibilidade, a doçura, a perspicácia e a garra das mulheres estão sempre

08 de Março

Para Ana Rita Faro, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SE, sem sombra de dúvida, o dia 08 de março deve ser comemorado, mas deve ser também um dia reservado para reflexão. “É preciso lembrar que a condição atual das mulheres se deve a toda a batalha travada em busca dos seus direitos legais, ao direito a sua autonomia e à integridade do próprio corpo, à proteção contra a violência doméstica, contra a violência sexual, aos direitos trabalhistas, incluindo a licença

maternidade e o direito a salários iguais aos dos homens”. Ana conta que as dificuldades enfrentadas pelas mulheres advogadas são aquelas já enfrentadas pelas mulheres profissionais de qualquer ramo. “Os obstáculos partem das menores possibilidades de ganhos, passam pelas reduzidas oportunidades de serviços e se concretizam nas discriminações de todos os níveis. No caso de nós, mulheres advogadas, esses obstáculos se sobressaem, mais especificamente, em razão da advocacia ser, até pouco tempo, uma profissão eminentemente de características masculinas”, conta. Para a advogada, o segredo não é querer ser igual ao homem para conseguir equiparação profissional ou igualdade de direitos, mas é assumir as diferenças entre

presentes em todas as suas ações, em especial na advocacia e no judiciário”. Para Lívia Tinoco, procuradora-chefe do Ministério Público Federal, um dos grandes desafios da mulher advogada é conciliar sua carreira com sua vida pessoal. “Um dos pontos que chama bastante atenção é que as advogadas ainda não conquistaram uma licença maternidade mais prolongada para cuidar de seus filhos. Por ser autônoma e precisar continuar sua carreira, a mulher advogada é sacrificada”, lembrou. Encerrada a roda de conversa, foi oferecido um coffe break para os participantes, embalado pela apresentação musical da cantora sergipana, mulher e advogada, Isabela Duarte. Ao final do evento, ainda foram realizados sorteios de brindes oferecidos por: Depyl Action, Cris Cavalcante Dermato Funcional, Fisk Centro de Ensino, Francenadja Centro de Beleza, Livraria Escariz, Fran’s Café e D’ Laine Paixão por Conforto.  os gêneros e demonstrar que a mulher pode executar tarefas com igual competência e sucesso. “Temos sempre que ter em mente o princípio constitucional que preconiza que isonomia é tratar os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade. O que buscamos é a equidade de gênero”. Segundo Adélia Pessoa, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), o Dia Internacional da Mulher é uma data instituída para provocar na sociedade a reflexão sobre os avanços e desafios que ainda persistem, no campo da defesa dos direitos da mulher. “Como afirma Renée CÔTÉ, recuperar, retomar e recontar a história do dia Internacional das Mulheres é, também, reafirmar a história das lutas das mulheres inserida na luta pela transformação geral da sociedade”, considera.  Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Institucional

OAB/SE reúne-se com TJSE e discute pleitos da advocacia sergipana

urante a posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro enalteceu a relação franca e aberta que a OAB/SE tem com o Poder Judiciário. De acordo com ele, os laços entre a Ordem e o TJSE devem ser ainda mais próximos. “Com a chegada do desembargador Luiz Mendonça à Presidência do Tribunal, esperamos estreitar ainda mais os laços entre OAB/SE e o TJSE. Luiz Mendonça já atuou como advogado, promotor e desembargador e por isso já tem experiência suficiente para atender as nossas expectativas”, disse Carlos Augusto durante a posse. Na solenidade, foram empossados o desembargador Luiz Mendonça, na presidência do TJSE, o desembargador José dos Anjos, na vice-presidência do Tribunal, e Ricardo Múcio, na Corregedoria Geral de Justiça. Durante seu discurso, em nome da OAB/SE e do Conselho Federal da OAB, Carlos Augusto destacou o papel da Ordem para a sociedade. “A história da nossa sigla carrega o compromisso das palavras e da crença de que podemos construir um país melhor, mais sério, mais digno e mais ético. Nós, advogados, temos o dever moral e institucional de demonstrar a todo o povo brasileiro que os compromissos e comportamentos éticos não estão ultrapassados”, pontuou. No mês de março, em reunião com Luiz Mendonça, Carlos Augusto apresentou as principais demandas e necessidades da Ordem a fim de que o Tribunal buscasse melhorias para o exercício pleno da advocacia. Na ocasião, Carlos Augusto falou da necessidade da criação de sala para os

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Albano Franco, Carlos Augusto, Luiz Mendonça, Francisco Falcão e Rui Pinheiro

advogados no fórum de Simão Dias, o que já foi deferido, e retomou a discussão sobre a criação de mais vagas no estacionamento privativo do Fórum Gumercindo Bessa. Também foi tema da reunião a prorrogação do recesso forense em prol dos advogados. Luís Mendonça garantiu celeridade no atendimento às demandas solicitadas. “Todas as demandas serão analisadas e o que couber ao pleno eu levarei ao pleno e, o que couber à presidência será enviado à presidência em um curto espaço de tempo”, pontuou. Sobre os precatórios, Luiz Mendonça garantiu que Marcos Pinto, juiz auxiliar da presidência e responsável pela gestão de precatórios, já estava fazendo um levantamento que, em breve, estaria pronto. “Rapidamente estaremos solucionando todas as pendências”, prometeu Luis Mendonça. A assistência às mulheres gestantes também foi debatida durante a reunião. Roseline Morais falou da necessidade da criação de fraldários e berçários nos fóruns de Sergipe e destacou a importância da flexibilidade e priori-

dade nos horários de audiência para a gestante e a lactante. Roseline disse que há um esforço da Ordem em favor das mulheres que, quando grávidas, ainda não conseguem se afastar do trabalho. “Os espaços de berçários e fraldários já existem nos tribunais de Mato Grosso, da Bahia e do Paraná. Esse espaço seria importante tanto para as partes, quanto para as advogadas porque poucas mulheres conseguem se afastar do trabalho”, destacou Roseline. “Durante a licença maternidade, é necessário também um prazo de 15 dias a mais nos processos. É muito importante que o Tribunal, sensível a essas demandas, já nesse mês, que é um mês de luta e conscientização, nos desse um posicionamento”, completou. Marcos Pinto avaliou a reunião como bastante positiva. “A OAB/SE trouxe suas demandas, necessidades e prioridades e a administração do Tribunal de Justiça ouviu e buscará, com certeza, fazer o atendimento necessário. Nós só temos a ganhar com um diálogo aberto e franco em que se construa aquilo que deve ser feito

para que se ponha em prática”. Para Diogenes Barreto, também juiz auxiliar da presidência, o encontro foi de extrema importância. “As demandas trazidas pela OAB/SE, que integram o tripé da justiça, serão apreciadas com rapidez. Apesar dos problemas orçamentários, a relação com a OAB/ SE é sempre proveitosa”, disse. Em mais uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, a diretoria da OAB/SE discutiu a ausência de juízes nas varas Cível e Criminal de Tobias Barreto e a falta de quantitativo suficiente de servidores para atender à demanda local. Na reunião, o advogado Antônio Fernando Valeriano representou os advogados do município e falou sobre as dificuldades de trabalho que eles estavam enfrentando em Tobias Barreto. “A vinda de Antônio propiciou um contato com o prefeito ao qual solicitou ampliar o número de pessoas que atuam no fórum da cidade. Com a colaboração dos advogados e do prefeito, nós estabelecemos uma parceria importante para o melhor desenvolvimento da distribuição da justiça, disse Luiz Mendonça. Ele parabenizou ainda a Ordem e os advogados de Tobias Barreto pela reivindicação apresentada. Para Antônio Fernando Valeriano, a reunião foi um sucesso. Ele agradeceu a OAB/SE pela presença, presteza e rapidez no pronto atendimento e no agendamento dessa reunião com o Tribunal de Justiça. A diretoria da OAB/SE agradeceu ao presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Mendonça, que mais uma vez atendeu prontamente às demandas da advocacia sergipana. “Saímos extremamente satisfeitos pela imediata desobstrução da agenda da presidência do Tribunal, simbolizando, mais uma vez, o reconhecimento e a sensibilidade em ter a Ordem como parceira na construção de um judiciário cada vez mais próximo aos anseios dos jurisdicionais e da advocacia”, disse Carlos Augusto. n

Ações

Valorização da advocacia: tabela de honorários é aprovada por Conselho Pleno da OAB/SE

or unanimidade, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/ SE, aprovou, em agosto, a nova atualização da tabela de honorários mínimos da advocacia sergipana. Para o presidente da OAB/SE Carlos Augusto Monteiro a tabela reafirma a luta da entidade em defesa de honorários justos. Apresentada pelo conselheiro da OAB/SE, Bruno Novaes Rosa, a nova tabela prevê procedimentos atinentes às áreas do Direito que ainda não eram contemplados, como a advocacia por correspondência e a advocacia desportiva. “A nova tabela representa, sobretudo, uma forma de valorizar a advocacia sergipana porque não só determina valores mínimos dignos, mas também define procedimentos que não eram considerados”, destacou. De acordo com o Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados. Para Cristiano Barreto, relator da matéria, “é essencial pautar a advocacia de instrumentos legais para que os honorários cobrados contratualmente sejam compatíveis com a indispensabilidade do advogado na solução dos conflitos”. Segundo o presidente da OAB/ SE, Carlos Augusto Monteiro, a nova

tabela já se encontra disponibilizada no site da entidade. “Nós também encaminharemos ofícios para todo o Judiciário, apresentando a nova tabela e recomendando que esse novo instrumento sirva como parâmetro para os magistrados na fixação dos honorários de sucumbência”, garantiu. Para Carlos Augusto, a atualização dos valores e inserção de novos procedimentos da tabela sinaliza um compromisso da instituição em defesa da valorização da advocacia. Para a OAB/SE, a nova tabela de honorários advocatícios mínimos tem o objetivo de atender à realidade e à necessidade do advogado sergipano, sendo criada, especialmente, para os profissionais em início de carreira, que mais carecem de um paradigma que atenda as suas expectativas. n

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Institucional

Comissão de Defesa do Consumidor, em parceria com Procon, orienta consumidores O DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR, NO DIA 15 DE MARÇO, FOI CRIADO PARA PROTEGER E LEMBRAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

assunto não interessa apenas às pessoas que consomem. É necessário que as empresas e lojas lembrem-se do compromisso de respeitar todas as leis que resguardam os direitos dos seus clientes. Para celebrar a data, a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, em parceria com o Procon, realizou um evento comemorativo para informar os consumidores sobre os principais direitos que lhes assistem nas mais diversas relações de consumo. Na ocasião, foram entregues cartilhas informativas e equipes do Procon esclareceram dúvidas de clientes sobre a função do órgão e sobre como o consumidor pode solucionar administrativamente os

seus conflitos. Segundo Vitor Graça, presidente da Comissão, o principal objetivo do evento foi informar quais são os direitos fundamentais dos consumidores. “Demos notoriedade ao Código de Defesa do Consumidor e aos direitos garantidos ali previstos. Em parceria com o Procon, demos orientações e falamos sobre os direitos do consumidor e sobre como fazer uma reclamação ao Procon”, destacou Vitor. O diretor da instituição, Luiz Roberto Azevedo Santos Júnior, afirmou que o evento foi essencial à conscientização dos consumidores. “Como a gente trabalha com o Siste-

ma de Informação de Defesa do Consumidor, conhecido como Sindec, não foi possível trazer a estrutura de computadores e de internet para realizar a formalização”, disse. Na ocasião, Carlos Ernesto Sampaio apresentou um caso à Comissão, que de imediato verificou erros em algumas de suas contas. Após ser orientado, Carlos ressaltou que a iniciativa da OAB/SE e do Procon Estadual foi de extrema importância. “É necessário que essa mobilização seja constante, pois o consumidor tem que ter conhecimento. O Código do Consumidor deveria ser distribuído nas escolas para que os futuros consumidores tenham acesso aos seus direitos”, disse. 

Sessão especial na Câmara dos Vereadores Em sessão especial, realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Aracaju, em homenagem ao Dia Internacional do Consumidor, Felipe Vieira, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem, falou sobre a importância do dia 15 de março e destacou a atuação da OAB/SE em prol do consumidor e da sociedade. Na ocasião, o advogado

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ressaltou a implementação do projeto “OAB vai à Escola”, com base nos parâmetros do Código do Consumidor. Felipe lembrou ainda a participação da OAB/SE na Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, da Telefonia da Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese, que analisou a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia atuantes no Estado. 

Sergipe na I Conferência Nacional do Jovem Advogado

m uma grande excursão, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe levou jovens advogados sergipanos à I Conferência Nacional do Jovem Advogado. Nos dias 19 e 20 de março, o Centro de Convenções de Porto Seguro na Bahia foi o palco de um dos maiores eventos jurídicos nacionais. O presidente da OAB/BA, Luiz Viana Queiroz, elogiou a delegação da OAB/SE presente no evento. Para Cristiano Barreto, presidente da Comissão de Jovens Advogados da OAB/ SE, a Conferência foi um evento único na história da OAB. n

OAB/SE comemora aprovação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado

reocupada em valorizar os jovens advogados e em atender as suas demandas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/ SE, comemorou a aprovação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado, um documento que apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e as políticas de anuidades diferenciadas. Aprovada pelo Conselho da OAB em fevereiro deste ano, a redação do provimento do Plano engloba ações como o estabelecimento de um canal aberto com os profissionais, o lançamento do Manual do Jovem Advogado, capacitação profissional e orientações sobre a adesão das sociedades no Supersimples. Para o presidente da Comissão de Jovens Advogados da Ordem sergipana, Cristiano Barreto, o plano é uma importante conquista e um grande marco para toda a advocacia brasileira. “Naturalmente, a OAB/SE não medirá esforços para implementar esse Plano em todo o Estado de Sergipe”, garantiu. n

Ações

OAB/SE leva universitários aos Tribunais Superiores e ao Congresso Nacional

ntre os dias 08 e 10 de abril, estudantes do curso de Direito contemplados pela OAB/SE visitaram as principais entidades jurídicas e políticas do país. Os universitários foram sorteados com uma viagem à Brasília durante a Conferência Estadual, realizada em 2014 e, de imediato, os graduandos mostraram-se animados para conhecer os principais órgãos públicos nacionais. O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, destacou a grandiosidade da oportunidade. “Sair do nordeste e ir a Brasília foi um grande presente e uma oportunidade única para ampliação de conhecimento. Acredito que esse passeio educacional tenha sido muito proveitoso porque os alunos tiveram acesso ao funcionamento dos Tribunais Superiores e à estrutura do Conselho Federal”, disse. No dia 08 de abril, os universitários conheceram o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Para o senador sergipano, Eduardo Amorim, foi uma honra receber os estudantes. “A visita teve como objetivo aproximar a teoria da prática, por meio do contato direto com o ambiente e o conteúdo

histórico do Congresso Nacional e suas significantes contribuições para o engrandecimento e o fortalecimento Jurídico-Institucional brasileiro”. Para o estudante Marcos Vinícius Mendonça, a viagem foi um momento único. “Tive a oportunidade de conhecer a casa mãe do Poder Legislativo Nacional, os trabalhos desenvolvidos nela, sua história, bem como o papel das comissões”. No dia 09 de abril, os estudantes sergipanos puderam acompanhar sessões de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, os universitários conheceram o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. No dia 10, os estudantes conheceram ainda as instalações do Conselho Federal da OAB e do Superior Tribunal de Justiça. n

Alunos contemplados conhecem o Supremo Tribunal Federal Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Ações

Processos, sentenças e atendimento à mulher advogada são discutidos com TRT

m março, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, acompanhado da secretária-adjunta da Ordem e presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Sergipe (ASSAT), Roseline Morais, visitaram o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. No encontro foram discutidos diversos assuntos de interesse da Ordem do Advogados, do Tribunal e da sociedade. “Historicamente, a OAB/SE mantém uma relação de parceria e de muito respeito pelo TRT20 e isso tem dado amplos resultados. Dr. Fabio Túlio vem demonstrando, ao longo de sua carreira, ser um magistrado extremamente sensível às causas dos advogados e aos pleitos da advocacia através da OAB/SE. Por isso, acreditamos que manteremos essa relação profícua já existente com o Tribunal”, apontou Carlos Augusto. Foram debatidos pleitos relacionados aos andamentos dos processos, às sentenças e ao atendimento às advogadas. Para Roseline Morais, é essencial que as entidades comunguem ações legislativas e institucionais em prol da mulher. O Desembargador Fábio Túlio classificou como fundamental a relação entre a Ordem e o Tribunal. “Com muita honra recebi a visita da OAB/ SE que, primeiramente, veio dar as

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Roseline Morais, Carlos Augusto e o desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro

boas-vindas a essa nova administração, trazendo o reconhecimento e o apoio da Ordem. Foi uma conversa de apresentação e, ao mesmo tempo,

de estabelecimento de pautas que eu apreciarei a tempo e modo, dando resposta oficial muito brevemente“, considerou.

Comissão de Segurança do Trabalho No mesmo mês, membros da Comissão de Segurança do Trabalho da OAB/SE, Henrique Magno de Brito, Denis Rangel Santos Arciere e José Luiz Jaborandyr Filho apresentaram ao presidente do TRT20, desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, as diretrizes da Comissão. Abordando o tema “O panorama das perícias médicas na Justiça do Trabalho em Sergipe”, os advogados expressaram a necessidade de fomento de campanha para efetivação dos preceitos da Resolução1488/98 do Conselho Federal de Medicina, CFM; e das diretrizes de 24/02/2014 do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CSJT, junto aos médicos peritos.

O objeto é melhorar a qualidade dos laudos e garantir a imparcialidade desses profissionais na feitura das perícias. Para a Comissão, o encontro foi de grande valia, visto que deu oportunidade à advocacia trabalhista de apresentar suas demandas e necessidades, especialmente no que tange às periciais envolvendo acidente de trabalho e doenças ocupacionais no âmbito do TRT.n

IV Copa Society dos Advogados bate recorde de inscrições

Lazer REALIZADA NOS DIAS 11 E 12 DE ABRIL, A QUARTA EDIÇÃO DA COPA SOCIETY FOI SHOW MESMO EMBAIXO D’ÁGUA!

esmo com chuva, não faltou entusiasmo durante a competição. Com recorde de inscrições e participação, o torneio foi considerado o maior de todos os tempos e garantiu aos advogados uma disputa sadia, onde prevaleceu o fair play e as brincadeiras. Os times foram distribuídos da seguinte forma: grupo A composto por “Sucumbência”, “Precatório”, “Honorários” e “Data Vênia”; no grupo B estavam “Revelia”, “Preclusão”, “Alvará” e “Contestação”. Ao final dos dois dias de competição, consagrou-se campeã a equipe “Precatório”. O segundo lugar ficou com o time “Preclusão” e o terceiro para “Data Vênia”. O presidente da Comissão de Esportes, Anselmo Oliveira, bastante feliz com o primeiro evento de sua gestão, afirmou que a Copa foi um sucesso desde o momento das inscrições. “Foi gratificante ver a participação em massa dos advogados”. Ao final do certame, os atletas confraternizaram e comemoraram o sucesso de mais uma edição da Copa Society dos Advogados, realizada com o apoio da Ativa Comunicação Mundial, Estruturart, D’Ávila Med, Aribé Motos, Entre Rios Água Mineral e Caixa de Assistência dos Advogados. 

Equipes da OAB/SE participaram da I Olimpíada OAB As equipes da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Sergipe participaram da I Olimpíada Nacional dos Advogados, realizada entre os dias 1 e 7 de setembro, em Goiânia. A competição contou com mais de 40 atletas sergipanos, distribuídos entre o Futebol Livre, Futebol Master e Vôlei de Praia Masculino. De volta a Sergipe, as equipes da seccional sergipana da Ordem trouxeram na bagagem muita experiência para as próximas competições. O time Master da OAB/SE se classificou para as oitavas de final; a dupla Masculina de Vôlei de Praia garantiu presença até quartas de final da Olimpíada; e a

equipe Livre de futebol da OAB/ SE, infelizmente não conseguiu a classificação para as oitavas de final do campeonato. Para o jogador de vôlei de praia da OAB/SE e presidente da Comissão Especial de Eventos Desportivos da seccional sergipana, Anselmo Oliveira, chegar às quartas de final já foi uma grande conquista para a dupla. “Realmente, não esperávamos ter avançado tanto na competição. O tempo de treinamento e entrosamento da dupla foi muito curto e o nível da competição estava muito elevado. Mas no geral, a competição e participação de todos foi satisfatória”, considerou. 

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Institucional

Comissão de Estudos Constitucionais divulga relatório

urante sessão ordinária, em fevereiro, a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE divulgou o relatório de atividades desenvolvidas no período de junho de 2013 a dezembro de 2014. Com a missão de examinar e identificar se as leis estão de acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Sergipe, a Comissão examinou cerca de 40 temas diferentes e emitiu 24 pareceres. “O quantitativo de atuação da Comissão ilustra bem a atuação da OAB/SE em defesa da Constituição e de toda a sociedade”, afirmou Maurício Gentil Monteiro, presidente da Comissão. Entre as ações da Comissão, o conselheiro, vice-presidente da Comissão e relator da apresentação, Marcel Fortes, destacou que a entidade emitiu parecer pelo apoio político à permanência da Zona de Expansão sob os domínios do Município de Aracaju. “A Ordem ingressou, na condição de amicus curiae, em recurso extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal para defender que os serviços prestados àquela população continuassem a ser feitos pelo município de Aracaju”, disse. “Boa parte dos processos que trouxemos e foram aprovados pelo Conselho Seccional resultaram no ajuizamento de ações ou no ingresso da Ordem em processos em andamento”, completou. “A Comissão age pela iniciativa de qualquer cidadão ou setor da sociedade quando entendem que uma lei aparenta ser violadora de algum direito constitucionalmente garantido. A Comissão também age por iniciativa da própria OAB/SE, através da diretoria, que solicita à Comissão um estudo jurídico e um parecer conclusivo sobre certo assunto”, explicou Maurício Gentil. O presidente da Comissão ressal-

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Marcel Fortes, conselheiro relator

tou o estudo realizado da legislação municipal que autorizava a construção de edifícios com mais de doze andares. “O parecer que fizemos subsidiou a ação civil pública que a OAB/ SE propôs, por aprovação unânime do conselho, e chegamos a obter uma

decisão liminar suspendendo a legislação municipal”, contou. Outros pareceres que a Comissão emitiu foram sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 374/2013, que trata da aposentadoria dos coronéis da Polícia Militar do Estado com redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição; a inconstitucionalidade dos cortes aleatórios na remuneração dos servidores públicos; a constatação da indevida aplicação administrativa da lei que garante reserva de vagas para mulheres na Polícia Militar do Estado de Sergipe; e a inconstitucionalidade da Lei 1734/2013 por violar o art. 150, IV, CF, que proíbe o efeito confiscatório em face do excessivo aumento da alíquota da contribuição de iluminação pública por lei municipal. n

Conselho Pleno da OAB aprova moção de congratulações

m reunião ordinária, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/ SE, aprovou por unanimidade, em julho, moção de congratulações à Comissão de Defesa das Prerrogativas da entidade. De acordo com a moção, “a Comissão vem assumindo posição de destaque na alta função de assegurar o livre exercício da advocacia e a fruição, pelos advogados sergipanos, dos direitos e prerrogativas que o arcabouço legislativo garante à sociedade em geral e à profissão em particular, considerada pela Constituição da República como indispensável à administração da Justiça.” Segundo a homenagem, a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/SE “tem cumprido com

primor o seu papel de conscientizar e exigir de autoridades públicas a exata observância do plexo de normas que asseguram à sociedade o exercício livre da advocacia, apanágio do Estado Democrático de Direito, sempre com atuação equilibrada, responsável e veemente.” “O Conselho Seccional da OAB/ SE vem reafirmar que a Comissão de Defesa das Prerrogativas que o integra é credora da gratidão e confiança de todos os advogados e cidadãos sergipanos, que nela podem sentir-se seguros, a fim de que aqueles desempenhem, com desembaraço, o munus público para o qual se encontram vocacionados, garantindo a esses a mais ampla defesa de seus lídimos interesses, em juízo ou fora dele”, disse o Conselho através da moção. n

Institucional

Questão de ordem Salvar o Velho Chico é salvar vidas P

or unanimidade, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, aprovou, em agosto, a proposta da Comissão de Direitos Humanos da Ordem para o ajuizamento e participação em ações civis públicas em defesa do Rio São Francisco. Para o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, a decisão reafirmou a indispensabilidade da entidade na defesa dos interesses coletivos e difusos, sem restrições temáticas. O relator do processo administrativo, José Dantas de Santana, presidente da Comissão, apresentou voto favorável à proposta e sustentou a necessidade premente da adoção de medidas necessárias para salvar o rio. De acordo com ele, o Velho Chico atingiu

a situação mais crítica da história. “O São Francisco está em imensa agonia. Urge a adoção de medidas urgentes para tentar salvá-lo”, asseverou. De acordo com Dantas, além de ingressar como autora em uma Ação Civil Pública para o amparo do Velho Chico, a OAB/SE buscará a sua integração a uma ação civil pública já ajuizada pelo Ministério Público Estadual para proteção e maior monitoramento do manancial. “Nos próximos dias, após analisar pareceres técnicos, nós estudaremos as medidas que poderão ser adotadas para salvar o rio e, só então, ajuizaremos a ação no âmbito federal”, explicou. Além do baixo nível de água no rio, os relatórios da Comissão denunciam a existência de danos à saúde da po-

pulação sergipana e à sobrevivência da fauna e flora das nascentes do São Francisco. Segundo o relatório, foi detectada alta densidade de cianobactérias tóxicas, que faz disparar o alerta em toda a extensão do Velho Chico. Na ocasião, o presidente da OAB/ SE Carlos Augusto Monteiro lembrou que a entidade tem participado nacionalmente das discussões para salvar o Velho Chico. A parceria do Conselho Federal da Ordem com as Seccionais dos Estados banhados pelo rio propôs a criação de um fórum de debates sobre o problema e o ajuizamento de uma ação civil pública para obrigar as autoridades a enfrentarem a questão. Para Carlos Augusto, a situação do Velho Chico é preocupante e a salvação do rio é urgente.

Presidente da OAB/SE apresenta propostas para recuperação do São Francisco Em setembro, durante a III Conferência Internacional de Direito Ambiental, promovida pela OAB Nacional em parceria com a Seccional de Mato Grosso do Sul, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, colocou em debate a crise hídrica no Brasil e a degradação da bacia do Rio São Francisco e apresentou propostas para superação do problema. Em sua apresentação, Carlos Augusto afirmou que são causas da degradação do Velho Chico o desmatamento das margens dos rios, a contaminação pelos esgotos lançados em

Presidente da OAB/SE participa da III Conferência Internacional de Direito Ambiental

suas águas, o assoreamento, a canalização dos ribeirões dentro das grandes cidades, a destruição das nascentes, o descaso com resíduos industriais, a poluição, as queimadas, o garimpo e a irrigação, as mortes das lagoas de reprodução e a pesca predatória. Para o presidente da OAB/SE, para recuperação da bacia do São Francisco é necessário investir em ações de revitali-

zação de bacias e em saneamento básico e tratamento do esgoto. “É preciso fazer o uso sustentável, prevenir e defender, fazer a utilização racional e integrada da água, revitalizar antes de pensar em transpor e recuperar a Área de Proteção Ambiental da Cachoeira das Andorinhas, em Ouro Preto e a área do plano original do Parque Nacional da Serra da Canastra”, defendeu.  Ano VI | nº 14 | Aracaju, outubro de 2015 |

Artigo

ENTENDENDO AS PRERROGATIVAS Marcelo Augusto B. de Carvalho Conselheiro Seccional

á se tornou vulgar o postulado normativo da Constituição da República de 1988 que, em seu art. 133, prescreve ser o advogado indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei. Até hoje constitui motivo de censura por membros dedicados a outras profissões o fato de a Lei Maior do país conferir um tratamento primaz a uma específica atividade profissional, como que a emprestar-lhe maior relevo que às demais. A advocacia não é mais nem menos digna do que qualquer outra ocupação laboral; o advogado, enquanto tal, não é credor de maior ou menor respeitabilidade no âmbito político-social do que outros profissionais, na medida em que cada uma das ocupações contribui para o progresso do país. Contudo, a manifestação do poder constituinte encontra-se intimamente conectada ao cenário político que lhe é contemporâneo, sendo irrecusável que o fenômeno constitucional brasileiro de 1988 se propôs a implantar um novo conceito de estado prestigiando as liberdades democráticas, inumando o regime autoritário que marcou o período 1964/1985. Foi em tal ambiência que o destaque à advocacia esporeou o legislador constituinte, porque talvez não tenha havido na história recente do país um período em que mais se notou a importância de uma defesa técnica e livre perante as Cortes Judiciais do que a exceção entremeada de 1964/1985, em que liberdades foram coarctadas e quando campearam os abusos no exercício do poder. Não se pode olvidar, ainda, o protagonismo da entidade que congrega os advogados – a Ordem dos Advogados do Brasil –, cujas memórias dão conta e festejam a intensa participação nos mais relevantes movimentos cívicos e democráticos que a Nação brasileira já testemunhou, como bem expressa o ex-

-Presidente do Conselho Federal José Ribeiro de Castro Filho de que “da lição da História deflui necessariamente que, em todas as épocas de colapso do Direito, a Ordem esteve sempre em crise perante o poder”. A advocacia, bem entendido, não é uma simples profissão, mas sim um munus a serviço do Estado Democrático de Direito ... Segundo Eduardo Couture, é uma “árdua fatiga posta a serviço da justiça”, e por isso não apenas é pressuposto de formação, mas também necessária ao funcionamento do Poder Judiciário, uma das funções da República no clássico conceito tripartite de Montesquieu. A advocacia, portanto, sempre está presente ombreando as demais carreiras jurídicas com o propósito de manter-se o equilíbrio institucional e a ordem democrática, seja tutelando interesses em juízo, seja participando dos Concursos à Magistratura, seja oxigenando os tribunais por meio do quinto e do terço constitucionais, ou mesmo com assento no Conselho Nacional de Justiça, seja pelo mais comum patrocínio técnico em negócios jurídicos particulares. Daí se extrai que a essencialidade da advocacia, que a CF/88 afaga no art. 133, constitui um dos apanágios do Estado Democrático de Direito, sua verdadeira raison d´être; sua inclusão em artigo de lei específico, longe de constituir privilégio corporativo, é mandamento de garantia da sociedade, ordem de segurança contra eventuais tropelias dos organismos de poder. Tais circunstâncias ajudam a compreender o plexo de normas que asseguram o exercício livre e desassombrado da profissão, que, confundido com regalias por alguns desavisados, significa, ao contrário, farol a iluminar a sociedade de que tem no advogado um profissional desvinculado das estruturas de poder, e que age sob condição de não vinculação e não sujeição a ele. 