ARTIGO LEGISLAÇÃO
A Lei Geral de Proteção de Dados Benefício ou problema para as empresas? Será um fator de competitividade
A
tualmente no Brasil, com a Lei Geral de Proteção de Dados vigente, se questiona como será a aplicação de forma justa por parte das empresas e quais os benefícios que ela traz. A União Europeia e a Califórnia já aderem à procedimentos de segurança dos dados que incluem avaliação, mapeamento, gerenciamento da privacidade e segurança dos dados pessoais e demais necessidades devidamente regulamentadas. Já no Brasil, muitas empresas desconhecem as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados. Inclusive, até então, muitas nem sabiam que ela já estava com aplicação efetiva. Com a efetividade e o funcionamento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) - órgão fiscalizador da LGPD -, poderá trazer problemas jurídicos para a organização, para além de um possível pedido de dano moral pedido por titulares dos dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão regulador que estipula os indicadores que são deveres e direitos da proteção e tratamento de dados pessoais, comprometendo-se a averiguar se as exigências da LGPD estão sendo cumpridas.
Vamos simplificar: Empresas necessitam de funcionar, de prosseguir com suas atividades mesmo no meio de uma pandemia em que nos encontramos, 54
O CONFECCIONISTA JUL/AGO/SET 2022
seguindo os protocolos de higiene de segurança definidos. Por outro lado, necessitam igualmente de coletar dados pessoais, pois é a forma de identificar um qualquer cliente dentro do seu negócio, de suas atividades, quer sejam elas de diversão, cultural, hotelaria, turismo ou outras. Desta forma, as etapas de coleta de dados, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados existem, e são fundamentais para as atividades. Se Eu não conheço o meu Cliente, como posso me comunicar com ele? Não se pode encarar uma obrigação legal como um problema, não vai resolver a nossa questão, então vamos procurar a solução e tornar um “problema” num fator competitivo e que diferencia o meu negócio uma vez mais. Se Eu consigo me adequar de forma prudente e responsável, elimino a vulnerabilidade de uma denúncia, de uma notificação extrajudicial e no limite de uma multa, a qual não estou preparado para pagar.
Dr. Eduardo Oliveira é professor universitário, DPO, auditor e consultor em LGPD
