Exxtra semana 27agosto16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 27 de agosto, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 77 - 27 de agosto/2016

IVAN LOPES DA SILVA LUGAR DE MULHER TAMBÉM É NA POLÍTICA No Mapa Mulheres na Política 2015, apresentado pela ONU no ano passado, o Brasil ocupa uma das últimas posições na lista de 188 países pesquisados quanto à participação feminina nos Parlamentos.

Editora: ANINHA CAROLINA SILV A Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

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27 de agosto, 2016 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA

23| BANCADA CRESCE POUCO EM 2014 Câmara elegeu 45 deputadas em 2010; das 51 eleitas em 2014, 29 não pertenciam à legislatura anterior. 33| PRÊMIO NOBEL DA PAZ MARIA DA PENHA Sessão solene do Congresso Nacional comemorou os 10 anos da Lei que leva o nome da farmacêutica. Norma é considerada um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher 34| CORRUPÇÃO EM DEBATE Especialistas apontam falhas em medidas de combate à corrupção sugeridas pelo MP

M U L H E R E S - PODER POLÍTICO REDUZIDO

O segmento feminino no Brasil, no ano em que luta por maiores espaços na política, pode sofrer, nesta semana, um revés, perdendo a maior conquista eleitoral que já obteve nas urnas, a presidente Dilma Rousseff

36| CRÍTICAS AO COMBATE À CORRUPÇÃO Especialistas criticam propostas do Ministério Público contra a corrupção

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Editorial Impostos: Pior que na época de Tiradentes

governo já decidiu que não vai aumentar impostos este ano e em 2017 para alcançar a meta fiscal. A informação foi dada ontem (23), pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao reconhecer que a sociedade brasileira não tem mais como arcar com aumentos da carga tributária. Verdade. Para onde vão os seus impostos? É o que todos os cidadãos gostariam de saber. Mas isso é apenas uma questão de fé. O governo diz que eles são fundamentais para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento social do País. Que o dinheiro é utilizado diretamente pelo Governo Federal, com parte considerável retornando aos estados e municípios para ser aplicada nas suas administrações. Que os recursos importantes são destinados à saúde, à educação, à programas de transferência de renda e de estímulo à cidadania, como o Fome Zero e o Bolsa Família. Será a montanha de dinheiro arrecadada serve apenas para financiar questões tão nobres como estas citadas? E por que a tributação é tão importante no nosso dia-a-dia? Cada vez que você utiliza um produto no Brasil paga uma taxa para o governo, seja quando você pega o ônibus, quando você compra um caderno para o seu filho ou quando você vai dar uma "fujidinha" para o motel. A tributação é parte da água que você bebe e da comida que você come, 70% do homem é feito de água, mas 100% de você é feito de tributos. Sei que estou sendo bastante dramático em minhas colocações, mas acredite, sua vida seria consideravelmente melhor se o governo não tirasse parte do seu dinheiro com impostos ou se ele utilizasse-o da forma que deve ser usada. Os impostos existem por um princípio básico de que o governo deve prover qualidade de vida para todos, ou seja, são investidos na saúde, educação, segurança, infra-estrutura das cidades, entre outras coisas. O problema é que na prática isso acontece de forma deturpada, o dinheiro pode até ir para os estados e municípios, mas são utilizados de forma indevida. Um empregado custa, por exemplo, R$ 1500,00 para uma empresa, mas o que vai para o pobre coitado é apenas em torno de R$ 750,00, o resto é tributação que vai para o governo, por este motivo também seu salário não pode ser tão alto, o governo impede que isso aconteça, imagine que você ganhe uns R$ 8000,00, a empresa que lhe empregou terá R$ 16000,00 onerando seus cofres obrigandoa a aumentar o valor dos seus serviços, fechar as portas ou sonegar impostos. Obviamente estas contas são grosseiras e perversas, mas a realidade é muito próxima disso. Com essa quantidade de impostos o brasileiro deveria desfrutar de uma vida de qualidade, não pagar por educação e saúde, por exemplo, áreas onde pagamos impostos duas vezes. Quando você paga impostos tem dinheiro a educação e saúde de qualidade, mas acabamos pagando colégios e planos de saúde particulares por não confiar na educação e saúde públicas. No momento em que os discursos são cada vez mais veementes em relação a quantidade de impostos - são 74 no país - e os altos índices cobrados, pode passar a impressão que isso é invenção do século XXI. Não é, não. Durante o século XVIII, o Brasil Colônia pagava um alto tributo para seu colonizador, Portugal. Esse tributo incidia sobre tudo o que fosse produzido em nosso país e correspondia a 20% da produção. Essa taxação altíssima, absurda, era chamada de "O Quinto". Esse imposto recaía principalmente sobre nossa produção de ouro. O Quinto era tão odiado pelas pessoas que foi apelidado de "o quinto dos infernos". Portugal quis, em determinado momento, cobrar os quintos atrasados de uma única vez - no episódio conhecido como a derrrama. Isso revoltou a população gerando a incofidência mineira, que teve seu ponto culminante no enforcamento do líder Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Essa história faz pensar no presente. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, a carga tributária brasileira deverá chegar ao final deste ano em 38% do PIB, praticamente 2/5 (dois quintos) de nossa produção. Calcula-se que nossa capacidade tributária é de 24% do Produto Interno Bruto. Hoje, a carga tributária é o dobro daquela época da inconfidência mineira, ou seja, pagamos hoje dois quintos dos infernos!!! Só precisamos encontrar um novo Tiradentes...

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Todo político é farinha do mesmo saco?

BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Ex-presidente da FAMCRI e cinco agentes têm bens bloqueados em SC

elson Hercilio Fernandes, expresidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI), e outros cinco agentes públicos tiveram os bens bloqueados liminarmente até o valor de R$ 100 mil, conforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Gelson foi responsável pela criação de uma comissão de licitação que existiu na FAMCRI entre 2013 a 2015, com pagamentos de gratificações aos cinco servidores nomeados para compô-la. Porém, conforme a ação ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, além da gratificação concedida não ser prevista em lei, as contratações e compras da fundação são realizadas pela Administração Direta do Município e a comissão criada pela FAMCRI não tem qualquer utilidade prática.

enso que alguns setores da sociedade, dizendo-se falar pelo povo, comete os mesmos pecados que condenam. Ou seja, condenam práticas inadequadas de políticos, com argumentos inconsistentes e levados para a questão da ofensa e nada mais. Não será assim que iremos melhorar a nossa representatividade política nos cargos eletivos. E isso não é um fenômeno dos dias de hoje. O pensador e escritor alemão Bertold Brecht já havia relatado sobre o ignorante político, que pensa estar imune aos efeitos da política apenas porque "não gosta de política". Pois goste ou não; vote ou não; queira ou não, todos nós somos geridos pela política e quem diz o contrário não é só "ignorante político", é também burro-cego, pois não quer entender nem enxergar o que está à vista. Tem pessoas que confundem os políticos com a política, achando que todos calçam 40 e são inimigos da população, quando a verdade não é bem esta. A política é lugar para gente de bem. Agora, se existem safados infiltrados nela, cabe ao eleitor mandálos para casa ou não dá chance dele ocupar a casa - a prefeitura. Fazer acusações generalizadas contra os políticos é uma forma indireta de atacar a democracia e reclamar a volta da ditadura, que tanto mal fez ao país e às suas instituições. É preciso separar o joio do trigo, execrando os políticos que traem a confiança do eleitor e enaltecendo os que são corretos, sérios e se dedicam exclusivamente à vida pública. Esses podem até não ser a maioria, mas são encontráveis em todos os partidos, independente de tonalidade ideológica. Tratar todos como salafrários e assaltantes do dinheiro público, é prestar um desserviço ao país, que lutou durante 20 anos pela volta ao estado democrático de direito para que o povo voltasse a escolher, pelo voto direto, o seu presidente da República, o seu governador, o seu prefeito etc. Para livrar-se de político safado, o eleitor tem uma poderosa arma ao seu alcance, que é o voto. Sem necessidade de "demonizar" a política, que é uma atividade nobre. Aliás, a política não é coisa do demônio, mas não podemos evitar que o demônio também se meta na política porque é da índole do demônio se meter em tudo. Mas, com certeza, podemos evitar que o demônio permaneça atentando na política. Para isso, basta não calar nunca e votar sempre. Não esqueçamos que a democracia que temos foi regada com sangue. Não podemos esquecer o passado. Temos a obrigação de legar às futuras gerações uma história que, quando muito, é tratada nos livros e bancos escolares. Lembremos dos que, com erros e acertos (mas só erra quem age) dedicaram a vida ao povo, ao sonho de uma vida melhor para os excluídos da cidadania. Ontem tratados como terroristas, hoje como subversivos e outros epítetos. E nem vamos retroceder muito à história. Basta citar, nesse caso, os dois últimos ocupantes do Palácio do Planalto: Lula e Dilma Rousseff. Independente de conduta condenável para alguém que administra dinheiro público, eles fazem parte da história política do país. Até o antecessor dos dois petistas, Fernando Henrique Cardoso, se não foi tratado como "terrorista" ou coisa que o valha, sofreu na pele em ter de abandonar o país por divergir dos milicos que tomaram o poder em 1964.

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

Simone Di Bernardi

TER de SC adota regime de plantão para garantir rapidez às ações judiciais

Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC), em Florianópolis, e as 105 zonas eleitorais espalhadas pelo território barriga-verde atuarão em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, das 14h às 19 horas, no período de 15 de agosto a 7 de outubro. "O plantão tem um viés processual, é para garantir a celeridade das ações, para que os advogados possam peticionar ou entregar as defesas dentro dos prazos, que são contínuos e peremptórios", explicou Simone Di Bernardi Martins, servidora da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SC. A rapidez na tramitação de processos eleitorais está prevista na Lei Complementar 64/90, conhecida como lei das inelegibilidades, cujo artrigo 16 estabelece que os prazos na Justiça Eleitoral são peremptórios e contínuos e que a partir de 15 de agosto, ultimo dia para registro de candidaturas, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

Semana, 27 de agosto de 2016

Juiz eleitoral de Turvo determina retirada de propagandas irregulares

juiz da 42ª Zona Eleitoral (Turvo), Manoel Donisete de Souza, determinou que a Coligação União por Meleiro retirasse as propagandas eleitorais que foram afixadas em bem particular de forma irregular, dentro do prazo de 48 horas a partir da intimação, sob pena de multa no valor a ser estipulado entre R$ 2 mil e R$ 8 mil. A notícia de irregularidade em propaganda eleitoral foi apresentada por um cidadão do município, que juntou aos autos fotografias da suposta infração. Os responsáveis pela propaganda argumentaram que a publicidade estaria regular, já que a proibição de colocação de placas atingiria somente os bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, conforme prevê o artigo 37 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Cartazes não poderiam ser mixados mediante utilização de suporte, diz juíz O juiz Manoel Donisete de Souza destacou que apesar de a dimensão dos cartazes estar dentro do tamanho permitido, eles não poderiam ser mixados mediante utilização de suporte. "O problema é a forma como esses cartazes foram colocadas, ou seja, mediante a utilização de suporte (de madeira fina, compensado/aglomerado, etc) no qual o adesivo é colado e, além disso, suspenso por uma haste de madeira ou de metal, ou então os cartazes estão colocados dentro de uma estrutura assemelhada a quadro ou moldura e afixados em paredes ou árvores, em áreas (ao que parece) particulares". Por fim, o juiz eleitoral afirmou "que pode haver propaganda eleitoral em bens particulares, desde que sejam apenas 'adesivos ou papel', sem placas, standartes, faixas, cavaletes, etc".

Corupá é o 1º município em SC a concluir o julgamento de registros

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município de Corupá, na região Norte do Estado, com 11.612 eleitores, é o primeiro município catarinense a concluir os julgamentos dos pedidos de registro de candidatura a prefeito, vice e vereador. Ao todo, foram 53 registros deferidos: 2 para prefeito, 2 para vice e 49 para vereador. O presidente do TRE-SC, desembargador Cesar Abreu, fez o anúncio na sessão do Pleno desta quinta-feira (25), manifestando agradecimento ao juiz Ezequiel Schlemper e à equipe da 87ª Zona Eleitoral, com sede em Jaraguá do Sul, responsável pelo município.

Cartaz de campanha lançado pela Fiesc

FIESC lança campanha voto do bem

Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) lançou na sexta-feira (26) a campanha Voto do Bem, iniciativa que defende, nas eleições municipais, a escolha de candidatos éticos e que trabalham com a comunidade. Com o mote "Um voto é sempre mais que um voto", a campanha prevê ações em todo o Estado e nas redes sociais da instituição. "A campanha será apresentada em todas as nossas 16 vice-presidências regionais da FIESC chamando a atenção e mobilizando a sociedade para escolher candidatos éticos e comprometidos com a comunidade. Temos que começar a mudar pelos municípios", afirma o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, defendendo a escolha de bons vereadores e prefeitos. "A FIESC tem um compromisso com a sociedade catarinense de se empenhar nesse sentido. Vamos, de fato, escolher candidatos do bem. Vamos votar bem e em pessoas do bem", completa.

Deputado Eskudlark defende diminuição do número de deputados e senadores

Senado Federal abriu nesta semana uma consulta pública via internet à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 106, de 2015, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera os artigos arts. 45 e 46, reduzindo o número de membros da Câmara dos Deputados de 513 para 385, e do Senado Federal de 81 para 54. O deputado Maurício Eskudlark (PR) defende esta redução e inclusive tem utilizado as redes sociais para orientar seus eleitores a darem sua opinião. "Já defendi algumas vezes esta ideia na tribuna da Assembleia Legislativa, temos um número absurdo na Câmara e no Senado, é um gasto desnecessário, ainda mais que a decisão final fica somente com as lideranças dos partidos", explica Eskudlark. Em menos de 10 dias a consulta pública já apurou 400 mil votos favoráveis e pouco mais de mil votos contrários à proposta. "Não tenho dúvida alguma que a expressiva maioria da população brasileira é favorável a esta PEC, por isso convoco a todos para entrar no site do senado e deixar sua opinião, esta sim é a forma correta de protestar", conclui o deputado. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

Luiz Carlos Brunel

O deputado Mauro Mariani conversa com candidatos a prefeito

PMDB define estratégias de ação

pós confirmar presença em 94% dos municípios catarinenses com candidatos a prefeito e viceprefeito e 3116 candidatos a vereador, os líderes do PMDB aprovaram na noite de segunda-feira (22), na Capital, em reunião da bancada estadual com o presidente do partido, deputado Mauro Mariani, com o vice-governador Eduardo Pinho Moreira, com o ex-governador Paulo Afonso e outras lideranças, estratégias de ação para o período de campanha. Até o dia 17 de setembro os líderes participam de agenda conjunta passando por todas as coordenadorias regionais da sigla. Depois, os peemedebistas trabalharão divididos por região, potencializando o apoio aos candidatos. Mariani, fez um relato rápido do suporte partidário aos candidatos, desde as fases de construção e consolidação de candidaturas, pré-campanha e campanha. "Estamos diariamente trabalhando para garantir os melhores resultados no pleito municipal", disse.

Secretário de Estado César Augusto Grubba

Santa Catarina tem a menor taxa de homicídios do país

anta Catarina ocupa a última posição (27º) no ranking da violência divulgado quinta-feira, 25. Os dados são do Mapa da Violência 2016, estudo coordenado pelo pesquisador Júlio Jacob Walselfisz, da Flacso (Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais). O Brasil registrou 57 mil homicídios em 2014. O levantamento usou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do Ministério da Saúde de 2014 para mostrar a evolução da violência em estados e municípios brasileiros. Ainda de acordo com o documento, apenas três estados - Santa Catarina, São Paulo e Roraima - apresentam taxas abaixo dos dez óbitos por armas de fogo para cada cem mil habitantes; Em Santa Catarina, em 2014, foram 7,5 mortos para cada grupo de cem mil habitantes. O estado de Alagoas lidera com a taxa de 56,1 mortos. O estudo aponta uma média nacional de 29 mortes a cada grupo de cem mil pessoas.

Números contribuem para a continuação do trabalho de combate à criminalidade

secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, em viagem ao Oeste, onde ativa dez centrais de videomonitoramento urbano, ainda não analisou o documento na sua plenitude, mas informou que os números divulgados vêm ao encontro da política de segurança pública adotada em Santa Catarina e contribuem para a continuação do trabalho de combate à criminalidade. Grubba adiantou que a meta agora é melhorar a condição dos efetivos, a partir da distribuição dos policiais que hoje se encontram nas academias fazendo os seus cursos de formação e apoiar e reforçar as estruturas das forças da segurança com mais viaturas, equipamentos e tecnologia. "O quadro geral em Santa Catarina sempre apresentou números bem distanciados da realidade nacional, o que tem colocado nosso estado em permanente condição de destaque", declarou Grubba.

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

Impugnação de candidato de Capivari de Baixo

Promotoria Eleitoral da 99ª Zona Eleitoral de Santa Catarina protocolou, quinta-feira (18), ação de impugnação ao registro de candidatura de Luiz Carlos Brunel Alves, candidato a Prefeito de Capivari de Baixo. De acordo com o Promotor Eleitoral da 99ª Zona Eleitoral, o candidato possui condenação em uma ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, o que o deixa em situação de inelegibilidade. Em 2013, Luiz Carlos foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina a ressarcir danos causados aos cofres públicos por adquirir lixeiras de forma direta, sem licitação. Comprovada a intenção de burlar o processo licitatório, causando prejuízos ao erário, além do ressarcimento e pagamento de multas foi decretada a perda da função pública e suspensos os direitos políticos por cinco anos, tornando-se o candidato impugnado sem condições de ser eleito, nos termos do artigo 14 § 3º, inciso II da Constituição Federal. A ação de impugnação aguarda agora, notificação do impugnado para defesa e demais atos, até final julgamento.

Semana, 27 de agosto de 2016

Ministério Público de Contas debate controle externo no combate à corrupção - 1

Ministério Público de Contas debate controle externo no combate à corrupção - 2

O debate sobre a contribuição dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e no cumprimento de políticas públicas no Brasil será o fio condutor da programação do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, a ser realizado de 25 a 27 de outubro, em Florianópolis. Juristas, membros da magistratura e do Ministério Público e especialistas em políticas públicas, além de agentes públicos com participação em ações recentes voltadas à investigação da corrupção no país, trarão sua experiência nas exposições e na condução das discussões previstas para o evento, promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). O congresso também abrirá espaço para a reflexão sobre o papel da educação e sua relação com o combate à corrupção no Brasil, assim como para estudos sobre o planejamento, técnicas, desenvolvimento e aspectos práticos de ações voltadas à investigação da corrupção. Para o encerramento, a organização do XIII Congresso aguarda a confirmação da participação do procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal no caso "Lava Jato", no Paraná.

A ideia é traçar um panorama do desenvolvimento da investigação da corrupção no país e apresentar uma visão do futuro da atuação dos órgãos de controle externo. "Do caso Collor à Lava Jato perspectivas de futuro para a investigação da corrupção", é o título da exposição prevista de Dallagnol. A expectativa da organização é que cerca de 400 pessoas participem da programação, entre magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público, conselheiros e servidores dos tribunais de contas do país, serventuários da Justiça, advogados, estudantes de direito e demais interessados. O XIII Congresso tem apoio do Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil no Estado, Associação Catarinense do Ministério Público, Associação dos Magistrados Catarinenses, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle em Santa Catarina (regional da antiga Controladoria-Geral da União), Tribunal de Contas da União e Confederação Nacional das Indústrias. As inscrições estão abertas, e mais informações podem ser obtidas aqui (http:// www.13congressoampcon.com.br/ site/).

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Lideranças do PMDB catarinense fizeram percorreram aos ruas de Chapecó

Caravana do PMDB realiza roteiro de campanha no Oeste - 1

pós percorrer as regionais de Chapecó, Quilombo e São Lourenço do Oeste, e participar de agenda com os candidatos dos municípios da região, o presidente estadual do PMDB, deputado Mauro Mariani, o ex-governador Casildo Maldaner e o coordenador das Eleições, deputado Valdir Cobalchini chegam a Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Palmitos e São Miguel do Oeste nesta sexta-feira (26). A caravana, acompanhada pelos deputados do oeste e extremo oeste catarinense, Valdir Colatto, Celso Maldaner, Mauro De Nadal e o suplente João Carlos Grando, reforça as campanhas municipais do PMDB, fortalecendo o time do 15 no período eleitoral. "O PMDB preparou bem os seus candidatos e seguindo a sua tradição, nesta eleição, vamos gastar a sola do sapato e colocar o time na rua para mostrar o nosso trabalho, bandeiras e propostas. A militância e a garra peemedebista sempre fizeram a diferença, além de toda a organização e o planejamento partidário", destacou Mariani durante o roteiro.

Caravana do PMDB realiza roteiro de campanha no Oeste - 2

esta sexta-feira, os líderes chegam a Dionísio Cerqueira às 9h30min, onde participam de agenda na sede do Lions. Ao meio-dia estarão presentes na inauguração do Comitê de Campanha do candidato Jorge Welter, em Itapiranga. No meio da tarde reúnem-se com os candidatos e lideranças da regional de Palmitos, onde também inauguram o Comitê de Campanha do candidato a prefeito, Mario Pieter. Encerrando a agenda do dia, a caravana estará em São Miguel do Oeste, às 20 horas, no Museu de Carros Antigos. No sábado (27), o roteiro prevê ações em Seara, Xanxerê e Maravilha. "Estamos somando esforços para levar o apoio a nossos candidatos e multiplicar a força do 15 rumo a novas vitórias", destaca o coordenador das Eleições 2016, deputado Valdir Cobalchini. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

O secretário João Paulo Kleinübing, anunciou o pagamento de R$ 48,8 milhões a hospitais

Secretaria de Estado da Saúde paga R$ 48,8 milhões a hospitais, Hemosc e Cepon

O Saúde investe na capacitação para ampliar tratamento do tabagismo em SC Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Fumo, no dia 29, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) reforça a importância do serviço oferecido pela rede pública a quem deseja parar de fumar mas não consegue por conta própria. Fumar é um fator de risco para o desenvolvimento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) como câncer, doenças pulmonares e cardiovasculares. Em relação aos fumantes que querem parar de fumar, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento gratuito em unidades básicas de saúde. No ano de 2015, em Santa Catarina, 229 municípios implantaram o Programa de Controle do Tabagismo e atenderam 10.436 pessoas. Destas, 5.803 pararam de fumar no primeiro mês de tratamento, segundo dados preenchidos pelos municípios participantes na planilha de Consolidação de Informações do Tratamento do Tabagismo.

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing, anunciou quarta-feira, 24, o pagamento de R$ 48,8 milhões a hospitais, Fundos Municipais de Saúde, ao Hemosc e ao Cepon. Os recursos são do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos e Municipais, ao Hemosc e ao Cepon, e o repasse foi viabilizado pela descentralização do recursos feita pela Secretaria de Estado Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, pasta responsável por lei por gerir o fundo. O anúncio foi feito em reunião ocorrida na sede da Secretaria de Estado da Saúde com dirigentes de hospitais filantrópicos. Serão beneficiados hospitais de cerca de 75 cidades e 30 Fundos Municipais de Saúde com gestão plena ou semiplena da área. A verba cobre pendências acumuladas de 2016 e alguns valores remanescentes de 2015. Os Fundos receberão em torno de R$ 33.351.317,33, e os hospitais, R$ 10.448.047,60. Esses são os valores reconhecidos até o momento pela Secretaria de Estado da Saúde. Eventuais ajustes e adendos poderão ser feitos a partir de análises de solicitações de hospitais e municípios.

A Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon perceberá R$ 5 milhões do governo

s pagamentos referentes a dívidas de procedimentos realizados, aquisição de materiais e medicamentos, serviços de oncologia, incentivos, rede de urgência e emergência estão sendo feitos gradativamente a partir desta quarta-feira. Os repasses permitirão aos hospitais a retomada do mutirão das cirurgias eletivas. A expectativa é de que até o final do ano pelo menos 15 mil procedimentos do mutirão sejam realizados. A relação das instituições beneficiadas está sendo repassada ao Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), federação e associação de hospitais, Ministério Público e Assembleia Legislativa. A quitação das pendências foi permitida após alteração do inciso 2 do artigo 2º da Lei 16.968, de 19 de julho de 2016, que criou o Fundo de Apoio aos Hospitais, ao Hemosc e ao Cepon. O Governo do Estado alterou a redação por meio da Medida Provisória nº 207, publicada na quarta-feira, 17. "Essa mudança foi necessária para, além de atendermos à reivindicação dos hospitais, também retomarmos com toda a intensidade o mutirão de cirurgias no Estado", observou o secretário João Paulo Kleinübing.

Deputado estadual é contra a venda de Bebidas nos estádios de SC

deputado estadual Ismael dos Santos (PSD) é contra a venda de bebidas em estádios de futebol. "A venda e comércio de bebidas alcoólicas em estádios está proibida pelo estatuto do futebol. O torcedor sai dos estádios com cabeça transtornada, causando o caos", ponderou Ismael, que reconheceu que a venda beneficiaria financeiramente os times. "Mas não é nesta perspectiva que vamos trazer o lazer seguro para os catarinenses", finalizou o parlamentar.

Semana, 27 de agosto de 2016

Governo repassa mais de R$ 886 mil para hospitais do Oeste

ospitais filantrópicos receberam do governo do Estado nos últimos dias mais de R$ 886 milhões para pagamento de cirurgias eletivas que estavam com pagamento atrasado e Adicional de produção de serviços médicos hospitalares. Esse dinheiro tem origem na economia feita pelos deputados estaduais no orçamento do ano passado, que culminou com a devolução de R$ 100 milhões para os cofres do governo do Estado. O deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) comemora a medida, afirmando que não há nada mais importante do que investir em saúde. "Esse dinheiro foi uma economia de todos os 40 deputados estaduais e agora está chegando na ponta, nos hospitais, para atender quem mais precisa", afirma o deputado. Foram atendidos na região os Hospitais Maicé, de Caçador (R$320 mil), Fraiburgo (114 mil), São Lourenço do Oeste (59 mil) e Videira (393 mil).

Fórum da Paz terá flash mob e carrinhada de bebês Um flash mob em frente à Catedral Metropolitana e uma carrinhada de bebês no calçadão da Felipe Schmidt estão sendo organizados pela Prefeitura de Florianópolis para integrar a programação do X Fórum Mundial da Paz, que acontecerá pela primeira vez no Brasil, mais precisamente na Capital, de 22 a 25 de setembro, no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silva, no Norte da Ilha. Nesta edição, o evento terá como tema "Nós Acreditamos". O flash mob, que vai acontecer ao meio-dia do dia 21 de setembro (quarta-feira), véspera da abertura do Fórum, deve reunir mais de 200 brasileiros e estrangeiros, entre professores e alunos de dança, professores de educação física e estudantes da rede pública e privada da cidade, além de jovens ativistas da paz da Espanha, Itália e Egito, por exemplo.

Presidente do Badesc visita obras e assina contrato em Dia de Ação de Governo

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Dia de Ação de Governo, desenvolvido a pedido do governador Raimundo Colombo pela Secretaria de Assuntos Estratégicos para aproximar o governo central das demais regiões do Estado, foi realizado quarta-feira, 24, em municípios da Regional de Jaraguá do Sul. O presidente do Badesc (Agência de Fomento de Santa Catarina), José Caramori, acompanhado do secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Jaraguá do Sul, Leonel Pradi Floriani, visitou Jaraguá do Sul, Corupá e Guaramirim. Em Jaraguá do Sul, o presidente esteve na ponte Desembargador Mário Rau, no Bairro Rau, obra que conta com financiamento de mais de R$ 10 milhões, somados os acessos. Também se reuniu com representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas e das Associações Empresariais dos municípios no Centro Empresarial, onde assinou contrato de R$ 1,2 milhão para pavimentação de três vias.

Celso Maldaner reunido com Deneraci Perin

Deputado Maldaner recebe a pauta de reivindicações do Sitran

deputado federal Celso Maldaner (PMDB) se reuniu na segunda-feira (22), em Chapecó, com o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística, Deneraci Perin. "Na pauta do encontro, as principais reivindicações do segmento de transportes, que levarei a Brasília para buscarmos caminhos, soluções e medidas que impulsionem este setor tão importante de nossa economia", explica o deputado. Os pontos apresentados tem o apoio de 54 sindicatos e 11 federações e incluem questões como o reconhecimento e fortalecimento das negociações coletivas; prazo prescricional de 90 dias, com limite ao último ano de contrato; a possibilidade de discussão das súmulas do TST no Supremo, entre outros. "O segmento também pleiteia a possibilidade de banco de horas por acordo individual; do fracionamento das férias em até três períodos e da compra pelo empregador de até 15 dias das férias do contratado", explica o deputado. O documento entregue a Maldaner solicita ainda o pagamento do vale-transporte e vale-refeição em dinheiro e diretamente ao trabalhador, sem incidência tributária ou de quaisquer outros encargos.

Centro de Controle de Zoonoses faz campanha de combate à leishmaniose

Centro de Controle de Zoonoses começa campanha de prevenção à leishmaniose em cães dos bairros Centro, Barra da Lagoa, Canto dos Araçás, Rio Tavares, Morro das Pedras, Lagoa da Conceição, João Paulo, Rio Vermelho e Itacorubi. A ação envolve atividades educativas, coleta de sangue para exame e aplicação de pipeta repelente. A programação começou na quarta-feira (24) e vai até 6 de setembro, sempre das 9 às 11h30 e das 13h30 às 16 horas. O cão é o principal reservatório da Leishmania na área urbana. Neste animal, o parasita se instala e permanece viável durante toda a sua vida, transmitindo a doença com a ajuda do mosquito vetor. Entre os possíveis sintomas de contaminação estão emagrecimento excessivo, queda de pelos na região dos olhos e das orelhas, acompanhada ou não de sangramento, conjuntivite, feridas e crescimento anormal das unhas. Quem tem cães que apresentam alguns desses sintomas deve procurar a equipe do Centro de Controle de Zoonoses de Florianópolis. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

exxtra

Semana, 27 de agosto de 2016

Deputada Luciane Carminatti presta homenagem a Chapecó

A Antonio Aguiar recebeu homenagem de dirigentes das instituições hospitalares

Deputado recebeu homenagem de dirigentes das instituições hospitalares

compromisso com a saúde dos catarinenses e com a viabilidade operacional dos hospitais filantrópicos foram os focos da manifestação do deputado Antonio Aguiar (PMDB), durante a abertura do 38º Encontro Catarinense de Hospitais e do 11º Congresso Nacional de Operadoras Filantrópicas do Brasil, realizado em Florianópolis. Representando a Assembleia Legislativa, Aguiar destacou a importância do repasse das sobras financeiras do Poder Legislativo para a área da saúde, recentemente aprovado pelos deputados estaduais. E disse que é favorável ao aumento do valor da verba destinada aos hospitais filantrópicos, já que são R$ 45 milhões que estão sendo destinados para a quitação de dívidas do Estado com as instituições, de um total de R$ 106 milhões transferidos ao Estado pela Assembleia. "Fui administrador de hospital em Canoinhas, conheço as dificuldades, por isso apresentei na Assembleia, no início da atual legislatura, a Proposta de Emenda Constitucional que previa a destinação de sobras financeiras dos poderes às instituições filantrópicas", lembrou, referindo-se a PEC 01/2015, primeira iniciativa que previu apoio financeiro, chegou a receber apoio do Tribunal de Contas do Estado e pretendia destinar mais recursos do que a solução recentemente encontrada pelo Legislativo e o Governo.

PEC em favor do aumento do repasse constitucional orçamentário

ntonio Aguiar também lembrou aos congressistas que está entre os parlamentares que apresentaram a proposta de outra PEC, depois transformada em iniciativa conjunta de mais de 180 câmaras de vereadores, em favor do aumento do repasse constitucional orçamentário para a área da saúde, que pretende elevar de 12% para 15% por cento a destinação de recursos das receitas líquidas correntes do Estado, progressivamente, já a partir de 2017 - matéria que está em análise na Assembleia. O deputado também destacou que é de sua autoria outro projeto, o que pretende dar transparência às listas de consultas, cirurgias eletivas e solicitação de procedimentos por meio da publicação na Internet da relação dos pacientes que aguardam o atendimento na rede pública estadual.

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

deputada Luciane Carminatti (PT) represenou a Assembleia Legislativa na sessão solene em homenagem aos 99 anos de Chapecó, na Câmara de Vereadores, quartafeira (24). Nascida em Chapecó, em 1970, Luciane viu a cidade crescer e se transformar em um polo de desenvolvimento, referência para tantas outras regiões. "Fruto de muito trabalho de cada chapecoense que aqui nasceu ou escolheu a cidade para viver, Chapecó cresce, mas também enfrenta grandes desafios, principalmente para liderar soluções aos problemas regionais", avalia. Segundo Luciane, a preocupação é avançar nas políticas públicas para a juventude, mulheres e idosos; consolidar as políticas na área da educação e da saúde e construir junto com a iniciativa privada novas áreas para o desenvolvimento econômico do município.

Reposição salarial para Epagri e Cidasc é defendida por parlamentar

deputado estadual José Milton Scheffer (PP) defendeu a reposição das perdas salariais dos servidores da Cidasc e da Epagri. "Cerca de 30% do PIB catarinense vem da agricultura, por traz disso tem um grupo trabalhando, é o resultado do trabalho do nosso agricultor e do apoio tecnológico promovido pela Epagri e pela Cidasc, que geram conhecimento, tecnologia e cuidam da sanidade animal", elogiou Scheffer, que estimou em R$ 1,15 bilhão o retorno social das ações executadas pelas duas empresas.

Deputado Mauro de Nadal

Projeto para política estadual de saneamento recebe parecer favorável de deputado

deputado estadual Mauro de Nadal (PMDB) relatou e deu parecer favorável ao PL 150/ 2016, do Executivo, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento. O projeto pretende excluir a necessidade da elaboração de dez planos regionais de saneamento, um para cada região hidrográfica, uma vez que estas serão atendidas pelo Plano Estadual de Saneamento. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Mauro de Nadal, a proposição tem por objetivo reduzir questões burocráticas na implantação da infraestrutura de saneamento no Estado. O projeto de lei estabelece que o Fundo Estadual de Saneamento Básico será um instrumento institucional de caráter financeiro destinado a canalizar recursos financeiros para a execução da Política Estadual de Saneamento. A proposição está tramitando na CCJ com pedido de vista parlamentar.

Semana, 27 de agosto de 2016

Dirce Heiderscheidt Deputado Neodi Saretta

SC terá dia dedicado à prevenção, controle e orientação da Osteoporose

projeto de lei é de autoria do deputado estadual Neodi Saretta (PT) e institui a data de 20 de outubro como o "Dia Estadual de Prevenção, Controle e Orientação sobre a Osteoporose". A intenção do projeto, que tramita na Assembleia Legislativa, é estabelecer um marco para abordagem da doença que atinge principalmente mulheres. A campanha compreenderá a realização de seminários, ciclos, palestras, e ações educativas para informar e orientar sobre prevenção e tratamentos. A osteoporose é uma doença silenciosa que aos poucos fragiliza os ossos, e já é considerada caso de saúde pública para a população com mais de 50 anos de idade. "É importante que a população seja informada das consequências causadas por essa doença, para que possa se prevenir dos riscos de sua evolução", ressalta Saretta.

Sancionado projeto que cria o Dia Estadual dos Protetores dos Animais

gora é oficial: O g o v e r n a d o r Raimundo Colombo sancionou o projeto de lei de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), que instituiu 4 de outubro como Dia Estadual dos Protetores dos Animais. A data é uma homenagem ao Santo Padroeiro dos animais, São Francisco de Assis. A deputada explica que o objetivo principal foi de homenagear os protetores dos animais, destacando a sua importância para a sociedade. "Queríamos homenagear os protetores de animais, que dedicam tempo, comprometem grande parte de sua renda com as mais variadas despesas - tais como transporte de resgatados, medicamentos, lares temporários, atendimento veterinário, entre outras adversidades - sem se importar com quaisquer recompensas para lutar contra maus-tratos, abandono e, sobretudo para munir a sociedade de informação e educação com relação ao tema em pauta", explicou.

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Raimundo Colombo recebeu o cônsul-geral do Uruguai em Santa Catarina, Daniel Botta Luquin

Parcerias são debatidas em audiência do governador com cônsul do Uruguai

governador Raimundo Colombo recebeu na segunda-feira, 22, em Florianópolis, o cônsul-geral do Uruguai em Santa Catarina, Daniel Botta Luquin. O encontro buscou reforçar a aproximação entre as duas regiões, com parcerias turísticas e comerciais. O secretário de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond Vieira, e o consultor da secretaria, Marcelo Trevisani, também acompanharam a reunião. O governador destacou a importância dos turistas uruguaios em Santa Catarina, com presença tradicionalmente consolidada no verão e na semana da Páscoa. E ressaltou a forte parceria comercial do Estado com o país vizinho. Carlos Adauto lembrou que o Brasil é hoje o principal parceiro comercial do Uruguai, na frente até mesmo da gigante China. E entre os estados brasileiros, Santa Catarina é o quarto maior parceiro. "Para nós, é muito importante manter e aprofundar esse relacionamento com nossos vizinhos uruguaios", acrescentou. Com base de atividade em Florianópolis, o cônsulgeral elogiou a diversidade da capital catarinense e a força econômica do Estado, lembrando que hoje existe também uma representativa comunidade uruguaia vivendo em Santa Catarina.

Projeto de Lei cria a Central de Inclusão Social para pessoas em situação de rua

ão vários motivos que levam uma pessoa a morar na rua, seja por causa de drogas, desemprego ou conflitos familiares. Mas são poucos os programas que ajudam essa parte da população à reabilitação estruturalmente e emocionalmente e/ou orientálas aos órgãos disponíveis. Com a intenção de proporcionar aos desabrigados o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas, o deputado Valmir Comin (PP) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 188/2016, que institui a criação de um meio para centralizar um cadastro de inclusão social vinculada à Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. O PL está tramitando na Casa Legislativa. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Justiça reconhece a ocupação ilegal do Direto do Campo e reintegra área ao Estado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a reintegração de posse da área pública onde fica o Direto do Campo, no Bairro Agronômica, na Capital. Atendendo à Procuradoria Geral do Estado, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ/SC reconheceu, na quintafeira, 25, a ocupação ilegal do terreno de propriedade do Estado e negou, por maioria, o recurso apresentado pelos representantes do estabelecimento comercial que questionavam sentença de primeira instância, também favorável à administração estadual. "A decisão do Tribunal restaura a legalidade, pondo fim a 17 anos de ocupação abusiva e indevida exploração comercial de área pública", disse o procurador-geral João dos Passos Martins Neto. Ele ressaltou que o Estado, para retomar a posse da área, aguardará que a Justiça expeça o mandado de reintegração, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Os procuradores Marcelo Mendes e Rosângela Conceição de Oliveira Mello trabalharam no processo. Participaram do julgamento, os desembargadores Francisco de Oliveira Neto, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Ricardo Roesler, Paulo Ricardo Bruschi e Edemar Gruber.

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

Soraya Tonelli, coordendora regional do Sebrae-SC

Programa Negócio a Negócio leva orientação gratuita a empresários

uitos empresários ainda não sabem, mas têm a disposição, sem custo algum, um serviço de assessoria especializada para ajudar a alavancar seus negócios. Mantido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa Negócio a Negócio viabiliza, de forma gratuita, atendimento e orientação empresarial para microempreendedores individuais e donos de microempresas. A ideia principal por trás do programa é auxiliar o empreendedor nas principais dificuldades encontradas no dia a dia da gestão de seu negócio. O serviço funciona da seguinte maneira: ao solicitar o atendimento, um Agente de Orientação Empresarial (AOE), selecionado e capacitado pelo Sebrae, é destacado para ir diretamente na empresa e aplicar um diagnóstico de gestão básica, que abrange questões de mercado, finanças e operação. Com base nas informações levantadas, o profissional sugere soluções que tornem o empreendimento mais seguro e rentável. Por fim, o AOE verifica e acompanha a implantação das melhorias sugeridas anteriormente.

Programa às pessoas que buscam melhorar o grau de competitividade

egundo a coordenadora regional do Sebrae-SC, Soraya Tonelli, o programa, criado no ano de 2009, é especialmente indicado às pessoas que buscam melhorar o grau de competitividade de seus empreendimentos. "Procuramos repassar todas as informações necessárias para aprimorar o processo de gestão da empresa e o relacionamento com os clientes, capacitando-a, assim, a melhorar seu posicionamento no mercado." As orientações prestadas por meio do programa também são válidas para quem deseja ingressar em um determinado segmento empresarial mas não sabe ao certo qual a melhor forma de fazê-lo. Este foi o caso do empresário Ricardo Pinheiro de Moura, de Florianópolis, que juntamente com a esposa, procurou o Sebrae em busca de apoio técnico para abrir uma loja de bordados. "Queríamos saber qual o grau de dificuldade que teríamos que enfrentar. Durante o programa aprendemos como proceder, qual lay out adotar, qual seria nossa margem de lucro, entre uma série de outras informações que nos possibilitaram começar a empresa de uma forma mais sólida. Sem este trabalho, com certeza passaríamos mais dificuldades e perderíamos capital."

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

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Estruturar a rota do leite tratada com Ministério da Integração Nacional no Oeste

inhalzinho, no Oeste catarinense, vai receber reunião sobre a Rota de Integração do Leite na próxima segunda-feira, 29, com representantes do Governo do Estado, do Ministério da Integração Nacional e do setor lácteo. O encontro, organizado pelo Núcleo Estadual da Faixa de Fronteira de SC, vai estruturar a Rota da Integração do Leite em Santa Catarina. Durante o evento serão abordados diversos temas relacionados à cadeia produtiva do leite na região da faixa de fronteira, como governança da atividade econômica, arranjo produtivo local e identificação de polos de produção do leite no Estado. Os participantes também visitarão empresas, cooperativas e entidades representativas do setor lácteo na região. A reunião contará com a presença de representantes do Ministério da Integração Nacional, por meio Secretaria de Desenvolvimento Regional e da Coordenação Geral de Programas Sub-regionais, das secretarias do Estado do Planejamento e da Agricultura e da Pesca, da ADR de Maravilha, Sebrae/SC, Udesc, Conseleite e Sindileite.

Semana, 27 de agosto de 2016

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Brasil fechou mais de 94 mil postos de trabalho em julho Pelo 16º mês consecutivo, o número de demissões superou o total de contratações com carteira assinada, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado ontem (25) pelo Ministério do Trabalho. Em julho, o saldo entre demissões e contratações foi de menos 94.724 empregos formais. Ao todo foram registradas 1.168.011 admissões e 1.262.735 desligamentos. No acumulado do ano, segundo o Caged, 623.520 postos de trabalho formal foram fechados, com variação negativa de 1,57% em relação ao mesmo período de 2015. Nos últimos 12 meses (agosto de 2015 a julho 2016), o total de demissões superou o de contratações em 1.706.459, representando uma variação de negativa de 4,18%. Os setores que registraram as maiores perdas de emprego foram o de serviços (-40.1470 postos), da construção civil (- 27.718 postos), do comércio (-16.286 postos) e da indústria de transformação (-13.298 ). Por outro lado, os setores agrícola (+4.253 postos) e administração pública (+237) tiveram mais contratações do que demissões em julho.

Glauco José Côrte, Braga de Andrade e industriais no encontro com o ministro

FIESC apresenta demandas catarinenses ao ministro de Minas e Energia

m reunião na Confederação Nacional da Indústria, em Brasília, o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina, Glauco José Côrte, apresentou ao ministro das Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, na terça-feira (23), temas que são de interesse da indústria de Santa Catarina. Pediu garantia de suprimento e ampliação da oferta de gás natural; atenção para o carvão existente na região Sul; e atuação do governo federal para agilizar os licenciamentos ambientais dos projetos de pequenas centrais hidrelétrica (PCHs). Participaram do encontro, além do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, também presidentes de federações industriais de outros Estados. Quanto ao gás, o ministro informou que uma delegação do Ministério vai à Bolívia em setembro para iniciar negociações referentes ao suprimento e, inclusive, sua possível ampliação, uma vez que um novo campo foi descoberto e possivelmente estará em condições de operação à época da renovação do atual acordo entre o Brasil e a Bolívia. Informou, também, que o Ministério acompanha a questão do carvão e das PCHs e que concorda quanto à necessidade de o governo agilizar os licenciamentos cujos investimentos se encontram retidos.

Feira do Livro da Editora da UFSC tem pechinchas literárias

Feira do Livro da Editora da Universidade Federal de Santa Catarina (Edufsc) tem verdadeiras pechinchas para os leitores. O clássico "Guerra do Contestado", de Marli Auras, custa R$ 25; "Homens e Algas", de Othon D'eça, o primoroso retrato da vida dos pescadores e diaristas na antiga Desterro, R$ 15; mas os campeões de venda são os livros didáticos de introdução à Engenharia, Estatística e Anatomia. "Temos uma política de desconto de até 70%", revelou Fernando Wolff, coordenador comercial da Edufsc, que enfatizou que a feira também é voltada para a comunidade da Grande Florianópolis. "A feira acontece duas vezes por ano, começa no primeiro dia do semestre e dura quatro semanas", explicou Wolff. Nesta edição, que iniciou em 8 de agosto e encerra dia 9 de setembro, cerca de 300 títulos estão disponíveis. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

Inadimplência encarece crédito apesar de manutenção dos juros básicos - 1

O General da reserva, Adhemar da Costa Machado Filho esq., presidente da FIESC, Glauco José Côrte, e general Richard Fernandez Nunes

Presidente da FIESC recebe do Exército diploma de colaborador emérito

presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, recebeu do Exército Brasileiro o diploma de Colaborador Emérito da instituição, na quintafeira (25), durante cerimônia, realizada no 63º Batalhão de Infantaria em Florianópolis. Durante a solenidade também foi comemorado o dia do soldado. A distinção é concedida a personalidades pelos serviços prestados ao Exército e pela estreita relação com a entidade. Em seu discurso, o general Richard Fernandez Nunes, do comando da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada, de Florianópolis, afirmou que Côrte foi homenageado pela criação do Comitê da Indústria de Defesa de Santa Catarina (Comdefesa). É uma instância consultiva da FIESC cujo papel primordial é a aproximação entre a indústria e as Forças Armadas, promovendo a geração de oportunidades de negócios e o desenvolvimento do setor de Defesa como segmento estratégico para o Estado. Em breve Nunes assumirá a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, no Rio de Janeiro.

Fábrica de silicone será inaugurada em SC no dia 15 de setembro

governador Raimundo Colombo recebeu na segunda-feira, 22, em Florianópolis, o convite oficial para a inauguração da fábrica da Bluestar Silicones, que ocorrerá no próximo dia 15 de setembro, em Joinville. A unidade será instalada no condomínio empresarial Perini Business Park e Colombo já confirmou presença no evento. O convite foi entregue pelo presidente da empresa no Brasil, Lucas Freire, que visitou o governador acompanhado da diretora operacional da unidade de SC, Clarice Carvalho Rodrigues, e do presidente do Perini Business Park, Jonas Tilp. Para o governador Colombo, a instalação da empresa em Santa Catarina é mais uma conquista do Estado na geração de empregos e uma demonstração de que o governo catarinense está no caminho certo ao não aumentar impostos estaduais. "Diante da queda generalizada da arrecadação em todo o país, poucos estados conseguiram não aumentar impostos. A maioria optou pelo caminho contrário e já fez reajustes.

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

congelamento dos juros básicos da economia não está chegando ao consumidor final. Enquanto a taxa Selic está em 14,25% ao ano desde julho do ano passado, os juros para os tomadores de crédito não pararam de subir no período. As taxas foram encarecidas pela inadimplência, que impulsionou o spread bancário - diferença entre as taxas que os bancos pagam para captar recursos e as que cobram dos consumidores. Somente num intervalo de 12 meses, o spread médio subiu 9,2 pontos percentuais. Em junho, segundo os dados mais recentes divulgados pelo Banco Central (BC), o spread atingiu 39,7% ao ano. Esse é o nível mais alto registrado desde que a autoridade monetária mudou a metodologia de apuração das taxas de juros do sistema de crédito, em 2011.

Inadimplência encarece crédito apesar de manutenção dos juros básicos - 2

e for considerado apenas o crédito para as pessoas físicas, a diferença entre os juros de captação e aplicação correspondeu a 58,5% ao ano, alta de 13,4 pontos percentuais entre junho de 2015 e junho . Em relação aos empréstimos para as empresas, o spread atingiu 18,2% ao ano, alta de 3,2 pontos percentuais na mesma comparação. A conta inclui apenas as linhas de crédito operadas com juros livres, sem financiamentos com taxas subsidiadas como as do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ou com recursos da poupança. A diferença pode ser observada quando se compara a evolução das taxas usadas na captação - quando as instituições financeiras pegam dinheiro emprestado dos correntistas e oferecem juros em aplicações como poupança e CDB - e os juros cobrados na concessão de crédito.

Centro de Inovação de Lages abre 40 vagas para empresas

estímulo a novos negócios inovadores com alto potencial de crescimento é um dos propósitos dos Centros de Inovação que estão sendo construídos em Santa Catarina pelo Governo do Estado. A primeira unidade inaugurada, o Orion Parque, em Lages, lançou edital para o processo de incubação de empresas. São 40 vagas destinadas, inicialmente, a empresas com projetos no ramo da tecnologia ou em áreas como ensino, comércio e serviços e que tenham no máximo quatro anos de existência. O edital está disponível no site e os interessados devem enviar as propostas até 9 de setembro. "As empresas selecionadas poderão permanecer por dois anos na incubadora do Centro de Inovação, prazo que pode ser prorrogável por mais um ano. Esse é o período padrão para que esteja pronta para enfrentar a realidade do mercado", explica o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Jean Vogel.

Semana, 27 de agosto de

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GT do Biogás discute viabilização econômica para produção de energia em SC

Deputado Milton Hobus

Debate sobre infraestrutura viária será realizada em audiência pública

deputado estadual Milton Hobus (PSD) a p r o v o u , recentemente, na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano requerimento a Assembleia, requerimento de sua autoria para a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater a situação das rodovias federais que cortam o estado e os investimentos previstos para a infraestrutura viária. "Não podemos ficar calados se temos a esperança de ter uma economia melhor. Precisamos traçar um diagnóstico destas vias, sobretudo das BRs 101 e 470, saber se há planos para a privatização de trechos e qual o prazo para a concessão e se vão se concretizar os projetos de duplicação." O parlamentar não divulgou onde e quando o evento será realizado.

Os encaminhamentos técnicos e políticos a serem feitos nos próximos passos do Programa Catarinense de Agroenergia, que visa o aproveitamento de dejetos como os de suínos para a geração de gás e energia, foram discutidos pelo Grupo de Trabalho (GT) na Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc). O encontro, realizado na última semana, contou com a participação do presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, deputado Natalino Lázare (PR), e do secretário adjunto da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, Airton Spies, coordenador do projeto. Durante a reunião, foi apresentada a necessidade de um estudo de viabilização econômica tanto para quem produz, quanto para quem vai adquirir esta matriz energética. A coordenadora de projetos da Fapesc, Iara Dreger, explica que a empresa responsável por este levantamento deve ser contratada em janeiro do próximo ano e em até seis meses será possível ter acesso à conclusão do estudo para então voltar as atenções para a criação de uma legislação.

Gravação do Com a Palavra, o Governador na Casa d'Agronômica

Desemprego e crise econômica são destaques do Com a Palavra, o Governador

programa semanal Com a Palavra, o Governador que vai ao ar nesta sexta-feira, 19, abordou o novo documento elaborado pelo Banco Mundial com os desafios e alternativas para enfrentar a crise. O governador Raimundo Colombo também falou sobre os resultados positivos do Programa SC Rural aos jovens empreendedores e destacou que, apesar da queda nos índices, Santa Catarina segue líder na geração de empregos no Brasil. Colombo afirmou que os indicadores do Banco Mundial são interessantes e que algumas alternativas propostas no documento podem ser adaptadas para Santa Catarina. "Eles abordam SC como estado de referência para o país. Isso nos deixa alegres, mas ao mesmo tempo conscientes do desafio", disse. Durante a entrevista, Colombo concordou que o momento é delicado para o estado e que os reflexos da crise econômica brasileira afetam diretamente os postos de trabalho. "Um dos indicadores mais importantes é a taxa de desemprego, e a nossa continua a mais baixa do Brasil, com o melhor índice do país. Mas mesmo assim ela cresceu e não há como esconder isso. Chegamos a ter 2,7% da taxa de desemprego e, agora, estamos com mais de 6%. O governo tem feito um esforço muito grande para atrair novos investimentos e não aumentar impostos, o que tem protegido Santa Catarina", destacou Colombo.

Governador fala sobre Encontro dos Jovens Empreendedores do Meio Rural

governador também se disse impressionado com a quantidade de pessoas que participaram do Encontro dos Jovens Empreendedores do Meio Rural e Marinho Catarinense, em Chapecó. Mais de mil produtores rurais estiveram presentes. Todos eles fizeram o Curso de Liderança, Gestão e Empreendedorismo, promovido pelo Programa SC Rural. Com as aulas, os jovens tornam-se aptos a desenvolver seu próprio negócio. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

Dilma Rousseff no ato da posse, do segundo mandato, no dia 1º de janeiro de 2015

MULHERES PODER POLÍTICO REDUZIDO O segmento feminino no Brasil, no ano em que luta por maiores espaços na política, pode sofrer, nesta semana, um revés, perdendo a maior conquista eleitoral que já obteve nas urnas, a presidente Dilma Rousseff 16

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

Semana, 27 de agosto de 2016

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LUGAR DE MULHER TAMBÉM É NA POLÍTICA No Mapa Mulheres na Política 2015, apresentado pela ONU no ano passado, o Brasil ocupa uma das últimas posições na lista de 188 países pesquisados quanto à participação feminina nos Parlamentos.

mpoderar a mulher é uma expressão que vem se tornando cada vez mais usada no país e que, se transformada em ações concretas, pode mudar o lugar das brasileiras na sociedade. É nisso que acredita a bancada feminina do Senado, que luta com as deputadas federais pela aprovação de leis destinadas a aumentar o número de mulheres no poder e promover uma mudança de cultura. No entanto, nesta semana se desenrola no Senado o destino da mulher que galgou o cargo mais expressivo do país, a Presidência da República. Dilma Rousseff (PT), eleita em 2010 e reeleita em 2014, pode ser afastada do cargo, definitivamente, caso o processo de impeachment se concretize. Mas, afinal, qual é o lugar da mulher? É também na política? Para a procuradora especial da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), "lugar de mulher é onde ela queira estar". Segundo a senadora, os espaços reservados à mulher quase sempre foram impostos pelos interesses vigentes: quando não está em casa, cuidando do marido e das crianças, está no trabalho, ajudando a prover o sustento. - O mundo em que a gente vive penaliza a mulher por ela desenvolver a função que eu considero a mais nobre da -humanidade: a maternidade. Mais recentemente, as mulheres passaram a ocupar postos-chave em grandes empresas e no serviço público. Em 2013, com a criação da Procuradoria Especial da Mulher, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, o debate sobre igualdade de direitos entre mulheres e homens passou a ter mais espaço no Legislativo.

Dilma Rousseff e Michel Temer no ato da posse, do segundo mandato, sobem a rampa do Palácio juntos A estrutura administrativa do Senado tem 6 mulheres em cargos de assessoramento superior - 18% do total. Entre elas, está a diretora-geral, Ilana Trombka. Dos 11 cargos na Mesa Diretora, 1 é ocupado pela senadora Ângela Portela (PTRR). E a Ouvidoria do Senado é comandada pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Pela primeira vez, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) é presidida por uma mulher: a senadora Rose de Freitas (PMDBES). E a de Assuntos Econômicos (CAE) deve eleger hoje como presidente a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O Senado integra o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, desenvolvido pelo governo, e já recebeu o selo de boas práticas. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

Violência reflete falta de direitos e domínio dos homens Embora as estatísticas detectem avanços importantes em vários setores, o lugar da mulher brasileira ainda reflete o domínio do homem sobre a vida dela. O Mapa da Violência 2015, divulgado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, aponta que 55,3% das mortes violentas de mulheres são cometidas no ambiente doméstico e 33,2%, por parceiros ou ex-parceiros. Os números são da base de dados do Ministério da Saúde em 2013 (veja quadro ao lado). - Enquanto a mulher não ocupar os espaços de poder, de mando, o homem vai enxergá-la como propriedade sua, podendo dispor do seu corpo como ele bem entenda, inclusive, para agredi-la e tirar sua vida afirma Vanessa Grazziotin. A presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, Simone Tebet (PMDB-MS), explica: - A mulher quando detém o poder tem um olhar mais especial para essas questões: saúde, educação, políticas públicas de assistência social. E a mulher no poder tem condições de ajudar outras mulheres menos favorecidas. Mas a tarefa da mudança não é simples. No Mapa Mulheres na Política 2015, apresentado pela ONU no ano passado, o Brasil ocupa uma das últimas posições na lista de 188 países pesquisados quanto à participação feminina nos Parlamentos. Vanessa conta que, de acordo com estudo recente desenvolvido pela consultora legislativa do Senado Conceição Lima, em termos de presença feminina em parlamentos, o Brasil só está mais bem colocado que Haiti, Belize e São Cristóvão nas Américas e no Caribe. - A gente perde para Uruguai, Paraguai, Argentina, Chile, México, Estados Unidos, para todos. E alguns homens no Brasil ainda dizem que as mulheres não participam da política porque não têm vocação - afirma a senadora. Outra barreira é a pouca efetividade da legislação devido ao fato de os partidos serem dominados por homens. - Os partidos preenchem as vagas com mulheres, mas grande parte delas é o

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

que nós chamamos de candidaturas do faz de conta, as candidaturas laranjas. Eles pegam qualquer pessoa, funcionárias, parentes, para colocar o nome e não serem penalizados pela Justiça Eleitoral brasileira. Só que poucas são as mulheres que têm candidatura de fato e, quando têm, elas não acessam os recursos partidários para poder fazer a sua campanha, não acessam o tempo de televisão e de rádio, não acessam nada - reclama. A sobrecarga que recai sobre a mulher é outro fator que faz com que seja negada a ela uma condição favorável para

participar de atividades políticas. - Quase 40% das famílias brasileiras são mantidas hoje por mulheres, exclusivamente. Então elas têm que trabalhar fora. Chegam em casa e têm que fazer as tarefas domésticas sozinhas, têm que cuidar dos filhos sozinhas. Ainda são poucos os homens, esposos, companheiros, filhos, que dividem a tarefa com as mulheres dentro de casa alerta Vanessa. Esse é um comportamento que vem de longe e pode explicar a longa luta para conseguir o direito de votar e ser votada.

Semana, 27 de agosto de 2016

O combate à violência contra a mulher e a conquista de espaços na política são as grandes prioridades da bancada feminina no Congresso em 2016. - A luta pelo empoderamento não significa o abandono das demais bandeiras. A bancada continuará atuando por igualdade no mercado de trabalho, por mais salários, ficando atenta a qualquer iniciativa que represente retrocesso - avisa. Para ela, é preciso ter consciência de que uma sociedade justa só será possível quando a mulher estiver plenamente emancipada. A senadora ressalta, ainda, que o lugar do homem nessa luta é ao lado delas. - Não existe lugar para o homem, lugar para a mulher. Temos os homens e temos as mulheres, são grupos que se complementam e a complementação desse grupo é que mantém a espécie humana viva.

Número de eleitas é baixo em relação ao de eleitoras A primeira opção da bancada feminina no Congresso para tratar do empoderamento são políticas públicas que acelerem a participação da mulher, principalmente no Legislativo, recomendação da ONU desde a 4ª Conferência Internacional das Mulheres, em Pequim (1995). De acordo com Vanessa Grazziotin, países que fizeram reformas profundas nas leis eleitorais deram saltos significativos. Nessas nações, diz, há uma valorização dos partidos, onde o tratamento é igualitário. - São os partidos que apresentam a lista de candidatos. São listas preordenadas através da democracia interna e nelas, geralmente, há uma alternância de gênero - explica. Exemplos de reformas, segundo Vanessa, são países europeus e a Argentina, que teve a presença feminina no Parlamento aumentada de 10% para 37%. Enquanto a reforma não chega, as brasileiras abraçam a tese da cota, para elevar o debate sobre a mulher na política. Em 20 anos de aplicação, a Lei de Cotas, que começou com uma previsão de 20% das vagas, já passou por aprimoramentos.

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Senadora Simone Tebet, presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher A Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) prevê que o total de candidatos registrados por um partido ou coligação deveria ser de, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% de candidatos do mesmo gênero. As legendas poderiam preencher essas cotas ou não, mas nunca preenchiam e sempre favoreceram os homens. Uma alteração em 2009 garantiu que as vagas teriam que ser preenchidas. A legislação determina ainda que os partidos destinem 5% do Fundo Partidário à formação política das mulheres e 10% do tempo de propaganda para difundir a participação feminina. Em 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou aumento no número de eleitoras e candidatas. Elas já representam 52,13% dos 142.822.046 eleitores, 5,8% a mais do que em 2010. Do total, 6.245 foram consideradas aptas a concorrer aos cargos eletivos, representando um aumento de 71% em relação às eleições de 2010. Para a Presidência, foram três candidatas, contra duas em 2010. Além disso, 19 mulheres concorreram aos governos estaduais e do Distrito Federal, enquanto em 2010 foram 16. Para o Senado, 34 candidatas participaram da disputa, contra 29 na eleição anterior. Os maiores aumentos referem-se aos cargos proporcionais, especialmente para a Câmara dos Deputados. Na última eleição, 1.730 mulheres disputaram um cargo de deputada federal, contra 935 em 2010, um acréscimo de 85%. Na eleição para as assembleias legislativas, o aumento foi de 70% (4.172 candidatas em 2014 e 2.447 no pleito anterior).

Cadeiras Se hoje mais mulheres se candidatam, resultado da política de cotas, o mesmo não se pode dizer sobre o total de eleitas, apesar de o país já ter elegido uma mulher, Dilma Rousseff, para presidente. Embora representem 7 milhões a mais de votos, as mulheres ainda não têm representação proporcional a esse número no Parlamento. Em 2014, só 11% dos cargos em disputa em todo o país ficaram com candidatas. No Congresso, a bancada feminina tem 51 deputadas (9,94% das 513 cadeiras) e 13 senadoras (16% das 81 vagas). Para este ano, em que estarão em disputa mais de 60 mil cargos municipais nas prefeituras e câmaras de vereadores, Vanessa Grazziotin é pouco otimista. Ela afirma que "não há nada na atual conjuntura que tenha mudado de forma tão radical o cenário". A proposta da bancada feminina é a apresentação de lista partidária com alternância, a exemplo de outros países. Entretanto, assim como as demais senadoras e deputadas, Vanessa está convencida de que a aprovação no Congresso seria improvável. Por essa razão, a estratégia agora é outra: a cota de cadeiras nos parlamentos. Se essa cota for colocada em prática, nenhum estado do Brasil poderia eleger uma bancada sem ter pelo menos uma mulher. E, na avaliação da senadora, o percentual mínimo poderia chegar a 14% ou 15%, o que seria um salto significativo. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

exxtra incentivar a participação feminina na política.

Discurso de Bertha Lutz há 80 anos permanece atual

Campanha Fátima Bezerra (PT-RN) garante que as parlamentares não vão se conformar com o deficit grave da participação das mulheres na política. - Nos espaços de decisão do poder, a mulher está totalmente sub-representada - afirma. Fátima é autora de projeto aprovado pelo Senado (PLS 515/2015) que institui 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. O texto está na Câmara. A bancada feminina no Congresso também trabalha para sensibilizar brasileiras em todo o país por meio da campanha Mais Mulheres na Política. Entre março e dezembro de 2015, a campanha organizada pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, em parceria com a Secretaria da Mulher e a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, chegou a 12 capitais e 6 cidades do interior. A mobilização volta à agenda este ano. Mas não é a única ferramenta para chegar ao público-alvo. Após conseguir mudar a Lei Eleitoral em 2013, a bancada feminina ganhou um importante aliado: o TSE passou a promover campanha institucional em rádio e televisão para

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

O lugar da brasileira na política é uma construção de mais de um século. No dia 24 de fevereiro de 1932, foi publicado o primeiro Código Eleitoral do Brasil que eliminou as restrições, mas apenas facultou o voto às mulheres. O alistamento e o voto só passaram a ser obrigatórios definitivamente na Constituição de 1946. Entre as personagens desse longo processo, destaca-se a bióloga e líder feminista Bertha Lutz. Ela foi companheira de bancada da primeira brasileira a votar e ser votada, Carlota Pereira de Queirós. Eleita deputada federal por São Paulo, em 1935, Carlota foi a primeira voz feminina a ser ouvida no Congresso. A chegada de Bertha ao Parlamento aconteceu um ano depois - há exatos 80 anos -, revelando a árdua jornada que se repete nos dias de hoje. A feminista ainda teve que enfrentar calúnia dos companheiros de partido, o Autonomista, de que ela havia fraudado as eleições. Foi inocentada em fevereiro de 1935. E, finalmente, por ser primeira suplente, Bertha foi chamada a ocupar a vaga em decorrência da morte do deputado Cândido Pessoa. Em seu primeiro discurso, no dia da posse na Câmara dos Deputados, 28 de julho de 1936, Bertha Lutz registrou a realidade daquele tempo, que permanece muito atual. "A mulher é metade da população, a metade menos favorecida. Seu labor no lar é incessante e anônimo; seu trabalho profissional é pobremente remunerado, e as mais das vezes o seu talento é frustrado, quanto às oportunidades de desenvolvimento e expansão. É justo, pois, que nomes femininos sejam incluídos nas cédulas dos partidos e sejam sufragados pelo voto popular", disse naquela ocasião.

Prêmio reconhece importância das pautas femininas Personalidades que se destacaram na luta pelos direitos da mulher são homenageadas anualmente com o Diploma Bertha Lutz. O diploma será entregue hoje, às 11h, em sessão do Senado exclusivamente convocada para esse fim. Instituída pelo Senado em 2001, a premiação chega à 15ª edição tendo homenageado 75 mulheres de -várias áreas de atuação. Entre elas, a farmacêutica Maria da Penha, que inspirou a aprovação da Lei Maria da Penha; Zilda Arns, que foi coordenadora da Pastoral da Criança; a presidente da República, Dilma Rousseff; e a ex-senadora Emília Fernandes, autora do projeto que deu origem à premiação. A apreciação das indicações e a escolha dos cinco nomes agraciados são feitas pelo Conselho do Diploma Bertha Lutz, composto por um representante de cada partido político com assento no Senado. O destaque, este ano, é a inclusão do primeiro homem entre os agraciados: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello. Quando presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2014, ele lançou a campanha publicitária Mais Mulheres na Política. Também ajudou a conceber a ideia publicitária "Todo poder às mulheres", defendendo condições que favoreçam a maior participação feminina em todas as instâncias de poder e de -atuação na sociedade. A inclusão de homens passou a ser permitida desde o ano passado, com a aprovação do Projeto de Resolução 2/2001. Além de Marco Aurélio, serão premiadas a ex-ministra Ellen Gracie Northfleet, primeira mulher a integrar e presidir o Supremo Tribunal Federal; a cirurgiãdentista Lucia Regina Antony, exvereadora em Manaus, líder feminista, fundadora e ex-presidente do Comitê de Mulheres da Universidade Federal do Amazonas e da União de Mulheres de Manaus; a militante nas áreas de raça e gênero Luiza Helena de Bairros, ex-titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Social da Bahia e ex-ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Brasil (de 2011 a 2014); e a escritora Lya Luft.

Semana, 27 de agosto de 2016

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Senadoras almoçaram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para apresentar a pauta de gênero

Prioridades da bancada feminina A bancada feminina apresentou ao presidente Renan Calheiros 23 propostas consideradas prioritárias para votação neste ano. Essas matérias devem fazer parte da agenda expressa que Renan está discutindo com os blocos partidários no Senado. O PLS 241/2011, que garante isenção em veículos para mulheres mastectomizadas, e o PLS 213/2015, que permite que mulheres optem por serviço militar, além da PEC 134/2015 que define cotas para mulheres nos parlamentos já são prioridades da bancada. Altera a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.

PLS 24/2016 - Senadora Lúcia Vânia Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno. PLS 9/2016 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor. PLS 8/2016 - Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher. PRS 65/2015 - Senadora Simone Tebet Altera o Regimento Interno do Senado Federal para conferir ao Instituto DataSenado a atribuição de auxiliar na produção de análises relacionadas à avaliação de políticas públicas a cargo das comissões permanentes do Senado Federal. PRS 64/2015 - Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar

o Observatório da Mulher contra a Violência e as atribuições de Analista Legislativo, Especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico. PLS 732/2015 - Senadora Gleisi Hoffmann Estabelece que o pagamento do saláriomaternidade em relação às microempresas e empresas de pequeno porte seja feito diretamente pela Previdência Social. PLS 547/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas na Lei, nos termos que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. PLS 291/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

PLS 213/2015 - Senadora Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar. PEC 38/2015 - Deputada Luiza Erundina Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. PLS 14/2015 - Senadora Gleisi Hoffmann Acresce o § 5º ao art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista nesta Lei, configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). PLC 69/2013 - Deputada Sandra Rosado Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. PLS 233/2013 - Senadora Ataídes Oliveira Acrescenta os arts. 9º-A e 9º-B à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) deverão reservar, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas em seus cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica. PLS 175/2013 - Senadora Ana Amélia Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de licença- maternidade e aumentar o valor do salário- maternidade, em caso de nascimentos múltiplos. PEC 43/2012 - Senadora Marta Suplicy Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. PLS 194/2012 - Angela Portela Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

Deputada Luiza Erundina, autora da PEC 38/2015 pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.

mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma excisão total ou parcial de linfonodos axilares ou inguinais.

PLS 169/2012 - Senadora Romero Jucá Institui regime especial de tributação aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil.

PLS 202/2011- Senadora Marta Suplicy Regula o procedimento de revista do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos que visitem o preso, a qual deverá ser feita por meio de detectores de metais ou por outro equipamento capaz de identificar armas, explosivos, aparelhos telefônicos, drogas ou outros objetos ilícitos; dispõe que nos casos de ineficácia ou insuficiência de equipamentos ou fundada suspeita de que o visitante porte substância ou objeto proibido, a revista poderá ser feita manualmente; estabelece que a revista em mulher deverá ser feita por agente do mesmo sexo e, em casos de extrema necessidade, se o visitante for instado a se despir total ou parcialmente o procedimento será realizado em local reservado, registrando- se o ocorrido em livro próprio com a justificativa e assinaturas do agente que a realizou e do visitante.

PLS 113/2012 - Complementar - Senadora Marta Suplicy Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir as transferências voluntárias relativas a ações de combate à violência contra a mulher entre aquelas que não são passíveis de restrição. PLS 294/2011- Senadora Ângela Portela Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer critérios mínimos para o pagamento de auxílio por natalidade no caso de mães que não tenham direito a licença- maternidade. PLS 241/2011- Senadora Ana Amélia Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para considerar pessoa portadora de deficiência física, para fins de concessão do benefício de isenção de IPI, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou

PLS 112/2010 - Senadora Maria do Carmo Alves Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Semana, 27 de agosto de 2016

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Para Dâmina Pereira, as cotas partidárias são insuficientes: "Partidos não distribuem igualmente os recursos entre homens e mulheres"

BANCADA CRESCE POUCO EM 2014 Câmara elegeu 45 deputadas em 2010; das 51 eleitas em 2014, 29 não pertenciam à legislatura anterior.

om 51 deputadas eleitas nas eleições de 2014, a bancada feminina da Câmara dos Deputados pouco cresceu em relação às eleições de 2010, quando 45 mulheres foram escolhidas nas urnas. Se no início da atual legislatura, elas representavam quase 9% dos 513 deputados, no início de 2015 serão quase 10%. O índice de renovação das parlamentares foi de 56,8%. Das 51 deputadas eleitas, 29 não pertencem à atual legislatura. Com seis deputadas, o Rio de Janeiro foi o estado que mais elegeu mulheres. Na contrapartida, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe não elegeram nenhuma parlamentar. O partido que mais elegeu foi o PT, com nove deputadas.

O crescimento das mulheres em seis cadeiras não animou a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes, do PCdoB mineiro: "O resultado que se apresenta é um resultado decepcionante. É um resultado que mostra que a política de inclusão das mulheres nas instâncias de poder, nas instâncias representativas, está fadada ao fracasso, está falida." Apesar da cota prevista em lei de 30% de candidaturas femininas nas eleições para deputados e vereadores, Jô Moraes acredita que é preciso uma reforma política que democratize a presença da mulher no Parlamento. As cotas, segundo a deputada, não geram resultado porque são feitas de última hora pelos partidos apenas para cumprir a exigência. Para o cientista político Antônio Augusto de Queiroz, assessor parlamentar

do Diap, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, as cotas só terão validade efetiva quando as eleições ocorrem com base em um sistema de listas fechadas e também na alternância de gêneros. "As mulheres que foram eleitas foram eleitas por mérito próprio, já que os partidos não lhe deram o devido espaço. No Senado, também houve uma pequena melhora. Acho que certamente haverá um apelo significativo na atual legislatura para que esse quadro se altere, até porque as mulheres hoje representam a maioria absoluta do eleitorado." A deputada Jô Moraes adiantou que a bancada estuda outras formas de inserção, como garantir a presença de mulheres nas instâncias superiores dos partidos políticos e até lançar candidaturas avulsas para os cargos da Mesa da Câmara. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

Decepção no baixo crescimento O índice de renovação das parlamentares foi de 56,8%. Com seis deputadas cada um, Rio de Janeiro e São Paulo foram os estados que mais elegeram mulheres. Na contrapartida, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe não elegeram nenhuma parlamentar. O partido que mais elegeu mulheres foi o PT, com nove deputadas. O aumento de seis cadeiras não animou a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). "É um resultado decepcionante. Ele mostra que a política de inclusão das mulheres nas instâncias de poder está fadada ao fracasso, está falida", avaliou a parlamentar. Apesar da cota prevista em lei (12.034/09) de 30% de candidaturas femininas nas eleições para deputados e vereadores, Jô Moraes acredita que é preciso uma reforma política que democratize a presença da mulher no Parlamento. As cotas, segundo ela, não geram o resultado desejado porque não são preenchidas com antecedência. "Elas são feitas de última hora, para os partidos políticos apenas cumprirem a exigência legal", criticou.

Listas fechadas O cientista político Antônio Augusto de Queiroz, assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirma que as cotas só terão validade efetiva quando as eleições ocorrerem com base em um sistema de listas fechadas e de alternância de gêneros. "Essas mulheres foram eleitas por mérito próprio, já que os partidos não lhe deram o devido espaço." Queiroz acredita, no entanto, que a próxima legislatura será o despertar da participação feminina nas seguintes. Jô Moraes adiantou que a bancada estuda outras formas de inserção, como garantir a presença de mulheres nas instâncias superiores dos partidos políticos e até lançar candidaturas avulsas para os cargos da Mesa Diretora. Na Câmara, tramita proposta de emenda à Constituição (PEC 590/06), da

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

Coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que de forma a amplificar a participação assegura no mínimo uma vaga para feminina. Ele citou decisões recentes mulheres nas mesas diretoras e nas penalizando partidos por descumprirem comissões da Câmara e do Senado. regras de cotas do Fundo Partidário e por não incluírem pautas relacionadas à temática no horário eleitoral obrigatório. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que hoje a O Senado teve cinco novas representação feminina em cargos eletivos senadoras. Elas se juntaram a seis municipais se limita a apenas 10% de senadoras em exercício com mandato até prefeitas e 12% de vereadoras. Segundo 2019, totalizando uma bancada de 11 ele, tal fenômeno acaba produzindo uma parlamentares. As mulheres representarão representação também pequena em 13,6% dos 81 senadores. Na disputa dos governos estaduais, Brasília, em que as mulheres são 44 deputadas entre 513 representantes e 13 nenhuma mulher foi eleita. entre 81 senadores. Renan ressaltou ainda que o Senado tem tomado iniciativas buscando incrementar essa participação, por meio da criação da Procuradoria e do Observatório da Mulher.

Outros cargos

Campanha para estimular participação da mulher

Quando se trata de representação feminina na política, o Brasil ocupa apenas 121ª posição no ranking mundial. Com a intenção de equilibrar o jogo em relação à igualdade de gênero no Parlamento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, no dia 31 de março, a campanha "Mulheres na Política". O evento foi realizado em sessão solene do Congresso Nacional, com a participação de deputados, senadores e representantes da sociedade civil. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que a corte tem feito a parte dela ao interpretar a legislação eleitoral

Queixas A coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Dâmina Pereira (PSLMG), cobrou dos partidos a oferta de melhores condições para que elas disputem um cargo público. "As cotas partidárias mostraram-se insuficientes. As mulheres viraram 'laranjas', e o mecanismo não é de inclusão, pois as legendas não dão o tempo de TV ou rádio, não distribuem igualmente os recursos e ocupam as cotas para que elas virem meros cabos eleitorais", lamentar Dâmina.

Semana, 27 de agosto de 2016

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Vanessa Grazziotin, titular da Procuradora Especial da Mulher no Senado

Baixa representatividade A titular da Procuradora Especial da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendeu a inclusão do tema na reforma política."Precisamos de uma reforma política profunda que permita que o Parlamento seja o espelho da nossa sociedade na sua composição", afirmou, ao enfatizar o baixo número de negros, mulheres e operários com cargos eletivos. A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), também observou que o Brasil tem uma das taxas mais baixas do mundo de presença feminina na política. De acordo com ela, ainda existe muito preconceito: "A própria mulher cria barreiras para votar nas mulheres. Somos mais da metade do eleitorado e ainda precisamos pedir e suplicar para que nos deem espaço".

Juventude A presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), Camila Lanes, por sua vez, destacou aos participantes da sessão o "expressivo" aumento da participação de jovens,

especialmente negras, no movimento estudantil por todo o País. Lanes lembrou que a própria Ubes conta atualmente com uma maioria feminina em sua direção, sendo muitas delas negras. Também a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Brasileira de Pós-Graduandos (ABPG) são presididas por mulheres. "Nunca houve tantas meninas em grêmios estudantis, Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs), Centros Acadêmicos (CAs) e representações municipais como temos hoje", frisou. Legislação A Lei das Eleições (9.504/97) determina que o TSE deve promover propaganda institucional em rádio e televisão destinada a incentivar a participação feminina na política, de 1º de abril a 30 de julho dos anos eleitorais.

Reforma política norteou atuação da bancada feminina Com Lídice da Mata ao lado, as senadoras Sandra Braga e Marta Suplicy comemoram a aprovação na Comissão de Reforma Política da proposta de cotas para mulheres nas casas legislativas A reforma política, tema prioritário

da bancada feminina do Senado em 2015, norteou a atuação das senadoras durante todo o primeiro semestre. O principal objetivo é aumentar a presença das mulheres na vida política do país. O tema está sendo tratado em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015. O texto prevê a reserva de pelo menos 10% das vagas nas casas legislativas para as mulheres na primeira eleição após a promulgação. Depois, o percentual passaria para 12% das cadeiras nas eleições seguintes e para 16% das vagas na terceira eleição após a vigência das novas regras. - Ainda não é o percentual que nós queremos e merecemos, mas o importante nisso tudo é a mudança do tipo de cota e isso vai fazer com que não só as mulheres, mas também os partidos passem a valorizar e abrir mais espaço para as mulheres na sua estrutura organizacional, então é muito importante - disse a procuradora Especial da Mulher, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A meta traçada pelas senadoras - de 25% a 30% - ultrapassa o dobro da atual participação feminina na política. No Senado, são 13 senadoras eleitas no total de 81 cadeiras (16%). O fato de a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) estar licenciada para exercer o cargo de ministra da Agricultura reduz essa representação para 12. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

A depuada Carmen Zanotto discordou do ...

Campanha A atuação da bancada feminina ultrapassou as fronteiras do Congresso Nacional em 2015. Em março, foi lançada em São Paulo a campanha Mais Mulheres na Política. O evento, organizado pela Procuradoria da Mulher no Senado, pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e pelo gabinete da senadora Marta Suplicy (PT-SP), reuniu mais de 400 pessoas. Durante o ato, Renan Calheiros e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, manifestaram-se favoráveis á aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2015, que garante para as mulheres 30% das vagas no Poder Legislativo, e da PEC 24/2015, que torna obrigatória a eleição de uma mulher quando da renovação de dois terços do Senado. Em maio, a campanha chegou Amazonas, a Roraima e ao Rio Grande do Sul, com lançamentos que reuniram representantes de movimentos femininos, autoridades e parlamentares. Em junho, foi a vez do Piauí e de Mato Grosso. Segundo Vanessa Grazziotin, a campanha é importante para que o combate à exclusão de gênero avance mais e para que cada estado e cada cidade tome consciência da importância da reforma política. A reforma política também esteve na agenda do Projeto Quintas Femininas, da Procuradoria Especial da Mulher do Senado, que intensificou os debates sobre

... depuado João Rodrigues

as questões femininas no primeiro semestre de 2015. Em formato de audiências públicas, os encontros se dão uma vez por mês e reúnem especialistas no tema em destaque, autoridades e representantes de entidades.

10% na primeira legislatura é legítima. Assim como é a previsão de 12% na próxima legislatura e de 15% na seguinte", disse. "É o mínimo que o Parlamento pode aprovar. Todos os que têm o compromisso da garantia de direito das mulheres brasileiras vão votar favoravelmente a isso. A partir dessa votação, o Parlamento vai ter mais cara de Brasil", disse.

JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA

Cota de 15% para Defensoria Pública de SC projeta presença mulheres no nas 111 comarcas em 2019 Legislativo Posição contrária de João Rodrigues A deputada Moema Gramacho (PT-

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

BA) defendeu uma maior participação das mulheres nos espaços de decisão política. A parlamentar é favorável à proposta da bancada feminina que prevê uma cota de 15% de cadeiras efetivas para mulheres no Legislativo. O tema está em análise no Plenário da Câmara, como parte da reforma política. "Nós ainda representamos apenas 10% dos legislativos, em média. Isso é muito desproporcional", disse. "Estamos pleiteando 15% de vagas para mulheres para cada estado", explicou. Gramacho lembrou que as mulheres começaram a votar a partir de 1932, mas, de lá para cá, ainda não dispõem do mesmo espaço concedido aos homens na disputa de cargos eletivos. "Precisamos dizer que hoje, dos 513 parlamentares [na Câmara dos Deputados], só temos 50 mulheres. Precisamos mudar isso. Precisamos garantir essa mudança nas próximas três legislaturas", completou. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) também defendeu a proposta. "A ideia de

Por outro lado, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) se disse contrário a qualquer tipo de cota que não seja relacionada à renda. "O Brasil está se transformando em País de cotas. Em estados e municípios, não é proibida a candidatura de mulher. Se criarmos cota, amanhã ou depois teremos deputadas federais eleitas com 5 mil, 10 mil ou meia dúzia de votos", sustentou. "Não entramos aqui pelo sexo nem por opção sexual; foi pelo trabalho, pelo empenho e pelo compromisso com a sociedade", finalizou. A deputada catarinense Carmen Zanotto (PPS-SC) discordou de Rodrigues e lembrou que cinco estados atualmente não têm mulheres como parte de sua representação no Congresso Nacional. O deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) citou a Constituição para lembrar que todos são iguais perante a lei. "Cotas daqui e dali e, daqui a pouco, todos estarão fazendo cirurgia para mudar de sexo para entrar no Congresso", afirmou.

Semana, 27 de agosto de 2016

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O presidente em exercício da Câmara, Giacobo, e a bancada feminina receberam a Secretária de Políticas para Mulheres, Fátima Pelaes no dia 1 o de julho

Diálogo com o Congresso Nacional A secretária afirmou que o diálogo com o Congresso vai fazer parte de suas ações à frente da Secretaria. "Eu acho que o que está acontecendo hoje no caso específico do Rio de Janeiro é uma oportunidade que nós temos para fazer mudanças reais na vida das mulheres deste País, e o fato de estar essa comissão aqui no Congresso Nacional que é a caixa de ressonância da sociedade, isso faz diferença. Vai se fazer um levantamento de todos os projetos que estão tramitando, e o presidente, com a bancada, vai agilizar para que nós possamos ter esses projetos, para que nós possamos garantir a lei na vida dessas mulheres." Criticada pela imprensa por ser publicamente contrária ao aborto, mesmo em caso de estupro, Fatima Pelaes garantiu que suas convicções pessoais não atrapalharão seu trabalho à frente da Secretaria.

Agilidade na comissão externa A Câmara já criou uma comissão externa para acompanhar as ações relativas ao recente caso de estupro

coletivo envolvendo uma menor no Rio de Janeiro. A comissão externa foi aprovada por unanimidade pelos líderes partidários e é composta por 31 deputados. A coordenadora da comissão, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), explicou que haverá agilidade nos trabalhos, mas é um assunto que não vai se esgotar tão cedo. Ela afirmou que um dos pontos que vai ser tratado pela comissão é a mudança na forma como as mulheres vítimas de estupro são atendidas nas delegacias. "O objetivo dessa comissão é acompanhar esse crime de ponta a ponta e que desse crime bárbaro nós possamos reunir outros temas que estão tramitando", disse Soraya Santos. "Que esse grupo de parlamentares de homens e mulheres possam traduzir em ações rápidas, mas que tenham também uma discussão permanente e efetiva pra poder avançar numa questão tão doída que é essa questão do estupro, do respeito ao corpo da mulher, o tratamento que essa mulher tem que ter, que ainda está no Brasil muito associada à posse e ao domínio do homem." O deputado Giacobo destacou a urgência da comissão: "É uma matéria que nós temos que dar uma resposta imediata à sociedade, um acontecimento que nos entristece, que nos deixa estarrecidos e nós, como homens e mulheres públicos eleitos pela população, nós temos a responsabilidade e a obrigação de dar uma

resposta sobre esse acontecido".

Ações da nova bancada feminina em 2015 A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 98/2015) que prevê cota mínima para as mulheres no Legislativo e a realização de diversas campanhas em prol da mulher nortearam o trabalho da bancada feminina no Senado em 2015, logo no início da nova Legislatura. Umas das campanhas com maior visibilidade foi a intitulada "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher". Realizada do dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, ao dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a campanha debateu medidas de combate à violência e ampliou os espaços de discussão com a sociedade. O seminário "Mulheres, violência e mídias sociais" foi um dos debates que integrou a campanha e reuniu representantes da sociedade civil para discutir formas de combate às agressões sofridas virtualmente. Também foi destaque o lançamento do blog mulheresnocongresso.com, pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. O blog é a ferramenta online de divulgação do trabalho do colegiado. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

Para marcar o encerramento da campanha, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a Procuradoria da Mulher do Senado Federal, a Universal Studios Brasil, a Motion Picture Association - América Latina (MPA-AL) e o Banco Mundial organizaram a pré-estreia do filme As Sufragistas. O filme retrata a luta das mulheres o início do século 20 pela garantia do direito de participarem da vida política de seus países. O movimento sufragista inglês promoveu uma ampla discussão na sociedade europeia sobre a igualdade de direitos frente ao Estado. O objetivo foi sensibilizar a opinião pública e os congressistas acerca da importância da participação feminina na política.

Participação na política

TEMER VISTO NO PARLAMENTO

A atuação da bancada feminina ultrapassou as fronteiras do Congresso Nacional em 2015. Em março, foi lançada em São Paulo a campanha Mais Mulheres na Política. O evento, organizado pela Procuradoria da Mulher no Senado, pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e pelo gabinete da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), reuniu mais de 400 pessoas. Em maio, a campanha chegou ao Amazonas, a Roraima e ao Rio Grande do Sul, com lançamentos que reuniram representantes de movimentos femininos, autoridades e parlamentares. Em junho, foi a vez do Piauí e de Mato Grosso. Em agosto, a campanha chegou a Sergipe e, em setembro, foram feitos lançamentos em Pernambuco e Goiás. No mês de outubro, a campanha alcançou o estado do Rio Grande do Norte e, em novembro, o estado do Paraná. Segundo Vanessa Grazziotin (PCdoBAM), procuradora da Mulher no Senado, a campanha é importante para que o combate à exclusão de gênero avance mais e para que cada estado e cada cidade tome consciência da importância da reforma política. Em setembro, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que aumenta a participação das mulheres na política. A PEC 98/2015 está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

Parlamentares da bancada feminina foram até a rampa do Congresso Nacional e posaram para fotos pela campanha Outubro Rosa

e de Cidadania da Câmara dos Deputados, onde ganhou o número de 134/2015. O texto aprovado no Senado em setembro assegura percentual mínimo de representação feminina nas três próximas legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda e 16% na terceira. No caso de não haver mulheres eleitas em número suficiente para atingir esses percentuais, as vagas necessárias serão preenchidas pelas candidatas com a maior votação nominal individual entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral. A medida abrange a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais.

Outubro Rosa O Senado também aderiu à campanha de conscientização do câncer de mama Outubro Rosa, como forma de chamar a atenção da população para a importância do diagnóstico precoce no sucesso do tratamento da doença. Até o final de outubro, o prédio do Congresso Nacional foi iluminado com a cor rosa, que serve como identidade visual da campanha. Os refletores foram iluminados na noite do

dia 30 de setembro, quando senadoras e deputadas saudaram o início da campanha no Distrito Federal e em todo o Brasil. A campanha Outubro Rosa conta com cartaz, folder e banners, e é organizada por grupo de trabalho formado por 25 entidades parceiras, que elaboraram calendário de atividades dirigidas à comunidade, especialmente às mulheres, com o alerta em favor da detecção precoce da doença que, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer, somente em 2015, atingiu cerca de 57 mil pessoas no Brasil. No dia 6 de outubro, foi inaugurado, no Espaço Galeria do Senado, a exposição Sempre Mulher. A mostra, que fez parte do calendário de atividades da campanha Outubro Rosa contra o Câncer de Mama 2015, retratou 12 mulheres da entidade Recomeçar, que tiveram as mamas removidas, em cirurgias de mastectomização. Ainda no mês de outubro, o Senado debateu as estratégias eficazes de prevenção e controle do câncer de mama e do câncer de colo do útero, em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O encontro, promovido por iniciativa das senadoras Ângela Portela (PT-RR) e Ana Amélia (PP-RS), reforçou a campanha Outubro Rosa.

Semana, 27 de agosto de 2016

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Deputada Flávia Moraes manteve previsão de revista em presídios em função da segurança, mas garantiu que será feita por policiais femininas

Projetos de interesse da bancada feminina O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 23 de março, em votação simbólica, proposta que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. A proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) para o Projeto de Lei (PL) 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A matéria, que segue para sanção presidencial, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2011 e, desta vez, os deputados apenas rejeitaram emendas propostas pelo Senado. Pela proposta, quem descumprir a proibição fica sujeito à multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de outras sanções penais. Uma das emendas rejeitadas pretendia elevar o valor da multa para 30 salários mínimos. A outra pretendia retirar do texto dispositivo que abre exceção para

que a revista íntima possa ocorrer em presídios e sob investigação policial.

Texto da Câmara Relatora das emendas do Senado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) defendeu a rejeição das emendas do Senado e a manutenção do texto da Câmara, que abre uma única exceção: para os casos de revista previstos em lei quando necessária nos ambientes prisionais e sob investigação policial. A revista neste caso, porém, deverá ser realizada exclusivamente por funcionária ou servidora. "Nós rejeitaremos as emendas do Senado mantendo no texto a realização de revista íntima nos presídios, por policiais femininas, unicamente, para não causar problemas que, com certeza, iam afetar diretamente a segurança do País", disse a relatora. Também favorável ao texto da Câmara, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que as revistas íntimas nos locais de trabalho fazem parte de uma lógica inadmissível. "É a lógica de quem se sente dono e proprietário das trabalhadoras. Isso, além de ser assédio moral, é vexatório e

atenta contra a dignidade e a autoestima das mulheres, fazendo com que elas se sintam coisas", reclamou a deputada.

Reparação das mamas Na mesma sessão, o Plenário aprovou ainda outras duas propostas, como parte da pauta consensual definida em comemoração do Dia Internacional da Mulher, que é celebrado em 8 de março. Uma delas, Projeto de Lei 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. O texto aprovado segue para o Senado. Atualmente, as mulheres vítimas de câncer já têm direito à reconstrução pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de preferência imediatamente após a retirada total ou parcial da mama afetada. A lei que trata do assunto (Lei 9.797/99), no entanto, não estabelece a abrangência das duas mamas. A outra proposta institui 2016 como o "Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte" - Projeto de Lei (PL) 4073/15, da senadora Fátima Bezerra (PTRN). A matéria vai à sanção presidencial. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 20166

Deputada Gorete Pereira acredita que medida irá garantir mais proteção às mulheres vítimas de violência doméstica

COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 23 de março proposta que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto, que segue para o Senado, prevê que, nesse caso, o infrator será punido com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. As medidas protetivas podem ser impostas por juiz de Direito para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo principal é assegurar que o agressor se mantenha afastado do lar ou local de convivência com a mulher. As medidas também podem servir para fixar um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, bem como para suspender ou restringir o direito do agressor ao porte de armas, se for o caso. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A relatora concordou com a justificava apresentada pelo autor do projeto original (PL 173/15), deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). "Hoje, em caso de flagrante desobediência a uma ordem judicial, a autoridade policial não pode realizar a

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

prisão em flagrante do agressor, cabendolhe apenas documentar a situação e representar pela posterior prisão preventiva, o que usualmente demorará vários dias, deixando a mulher em situação de absoluta desproteção", exemplificou Gorete Pereira. A relatora, no entanto, optou por um novo texto para aperfeiçoar a proposta. Ela decidiu, por exemplo, propor para o novo crime a mesma a pena prevista no Código Penal para o crime de desobediência à ordem judicial. O projeto original previa pena de 30 dias a 2 anos. A deputada ainda modificou o texto para determinar que o descumprimento das medidas protetivas deverá ser considerado crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que ordenou as medidas protetivas. "É essencial esclarecer que o crime se configura mesmo que o juiz de Vara de Família ou Cível defira as medidas, ou ainda que o juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher as defira, independentemente do procedimento criminal", destacou. Por fim, a relatora incluiu no texto dispositivo para que, nos casos de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial possa estipular fiança.

Mais proteção

Durante a discussão da proposta, a deputada Josi Nunes (PMDB-TO) argumentou que a proposta enriquece a Lei Maria da Penha. "O homem vai à casa da ex-mulher para agredi-la e aos filhos, e nada se pode fazer em relação a esse agressor, porque falta uma legislação que garanta punição para o caso de descumprimento de uma medida de proteção maior à mulher", disse. A deputada Moema Gramacho (PTBA) também defendeu as alterações na lei e disse que ela dá mais amparo as ações da polícia. "É por isso que, neste momento, tipificar esse crime é garantir que os delegados, que todos aqueles que querem fazer a lei acontecer, possam estar respaldados. É preciso que o agressor não encontre brechas para continuar praticando essas agressões", destacou. A deputada Flávia Morais (PDT-GO) disse que atualmente a aplicação da medida protetiva acaba sendo inócua. "A partir do momento em que nós conseguimos tipificar o não cumprimento da medida protetiva, nós vamos, sim, dar mais efetividade a Lei Maria da Penha", afirmou.

Semana, 27 de agosto de 2016

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Equilíbrio entre candidatos e candidatas nos debates eleitorais A deputada Rosangela Gomes (PRBRJ) apresentou em agosto de 2015, à Câmara, o Projeto de Lei 349/15, estabelecendo medidas para combater a violência e a discriminação políticoeleitorais contra a mulher. Entre outros pontos, a proposta garante a presença de número equivalente de candidatos e candidatas nos debates organizados durante as eleições proporcionais - ou seja, nas eleições para deputado federal, estadual e distrital e para vereador. Além disso, o texto proíbe propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça. A autora destaca que ainda é necessário incentivar a participação da mulher na política, diante da desproporção entre homens e mulheres nas duas Casas do Congresso. A bancada feminina na Câmara subiu de 45 para 51 deputadas nesta legislatura, mas ainda representa menos de 10% das 513 cadeiras. Já a bancada feminina no Senado é de 13 senadoras, de um total de 81 representantes. A ideia de Rosangela Gomes é aperfeiçoar a legislação "não apenas para garantir a participação das mulheres nos debates e nos espaços de publicidade partidários, como também garantir-lhes um exercício de mandato livre de barreiras preconceituosas". Ela lembra que o projeto está de acordo com a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada em 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil, sem reservas, em 1994.

Presença nos debates Hoje, conforme destaca a deputada, a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) já fomenta a participação feminina na política, ao prever que o partido ou coligação reserve no mínimo 30% e no máximo 70% para candidaturas de cada sexo. "No entanto, como se vê, os resultados ainda estão

Rosangela Gomes quer também garantir às mulheres um exercício de mandato livre de barreiras preconceituosas aquém dos esperados", enfatiza Rosangela. Ela propõe que os debates, durante as eleições proporcionais, sejam organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos e candidatas de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia, respeitando-se essa representação numérica já estabelecida na lei entre candidatos homens e mulheres.

Combate à discriminação Para combater a violência e a discriminação político-eleitorais contra a mulher, Rosangela sugere algumas alterações no Código Eleitoral (Lei 4.737/ 65). Por exemplo, a inclusão de dispositivo na lei estabelecendo que não seja tolerada propaganda que deprecie a condição da mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça. Além disso, a proposta aumenta em 1/3 as penas para os crimes de calúnia (imputar falsamente fato definido como crime), difamação (imputar fato ofensivo à reputação) e injúria (ofender a dignidade ou decoro), durante a propaganda eleitoral, quando cometido com a utilização de meios discriminatórios relacionados a

sexo ou raça. Hoje, a pena prevista para a calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa; para a difamação, detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 diasmulta; e para a injúria, detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 diasmulta. Ainda segundo o projeto, são atos de discriminação político-eleitoral contra a mulher eleita ou candidata a cargo político, entre outros: impor-lhe a realização de atividades alheias às atribuições do cargo ocupado, motivado por estereótipos de gênero; restringir-lhe o exercício de suas tarefas; negar-lhe o direito de voz e voto em condições de igualdade com os outros participantes; impedir-lhe o reingresso em cargo que ocupe, após o gozo de licença justificada; e restringir-lhe a plenitude do gozo de seu mandato, em razão de gravidez ou maternidade.

Tramitação A proposta tramita apensada ao PL 4497/12, do deputado licenciado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que altera a Lei 9.504/97 para exigir que os partidos preencham metade da lista de candidaturas com candidatos do mesmo sexo. Os projetos tramitam em regime de prioridade e serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

Luiza Carvalho (E) lança, em São Paulo, a campanha Eles por Elas, para incentivar o apoio dos homens na luta das mulheres por maior representação política

ONU: Representação feminina depende de adesão dos homens Em reunião no dia 23 junho de 2015 com a bancada feminina da Câmara dos Deputados, a diretora regional da ONU Mulheres para a região da América Latina e Caribe, Luiza Carvalho, assinalou que as mulheres só aumentarão sua representatividade política se os homens também aderirem à causa. Na reunião para discutir formas de elevar a participação das mulheres na política, a representante da Organização das Nações Unidas, destacou que a América Latina tem avançado de forma considerável no percentual de mulheres que são representantes do povo. Segundo ela, os parlamentos latinos contam, em média, com 25% de participação feminina. Em contrapartida, o Congresso brasileiro conta com menos de 10% de representação de mulheres, o que na opinião da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), representa uma contradição

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

inaceitável. "Eu considero isso uma falta de respeito com as mulheres, porque nós somos mais de 52% do eleitorado nacional e nós não temos essa mesma representatividade no Congresso. Com o Senado, temos mais duas senadoras, mas mesmo assim é muito pouco. Isso é incabível, como podemos ter essa representatividade em um local onde se decide as leis do País?"

Eles por Elas Como forma de aumentar essa participação, a diretora da ONU Mulheres vai lançar na próxima quinta-feira (25), em São Paulo, a campanha Eles por Elas, que tem a intenção de incentivar um maior apoio dos homens na luta das mulheres por maior representação política. "Nós, claramente, queremos fazer um reconhecimento à participação masculina na geração da igualdade de gênero e da inclusão da mulher. É um movimento solidário, que não só faz um reconhecimento da participação do homem, como também assume como claro que a igualdade de gênero só será

conseguida se os homens militarem nessa área da mesma forma que as mulheres fazem". Depois de pleitearem uma cota de 30% para mulheres nas assembleias municipais e também nas câmaras estaduais e federais, durante as votações relacionadas à reforma política, a bancada feminina aceitou pleitear apenas 10% para as próximas eleições e 15% para daqui a 12 anos. Mas, ainda assim, faltaram 15 votos para a proposta ser aprovada. A dirigente está em visita ao Brasil e tem uma série de compromissos com representantes do governo e de entidades da sociedade civil nesta semana. O Brasil é o primeiro país piloto, escolhido pela ONU Mulheres América Latina e pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, para adaptar o Modelo de Protocolo Latino-americano sobre Investigação de Mortes Violentas de Mulheres Por Razões de Gênero. O objetivo do documento é fornecer diretrizes para o desenvolvimento de uma investigação penal eficaz de mortes violentas de mulheres por razões de gênero, em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pelos Estados.

Semana, 27 de agosto de 2016

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um ambiente de violência e ele continua reproduzindo o que aprendeu. Por isso, nós precisamos investir em educação", sugeriu Maria da Penha, reforçando que é preciso dar um basta à banalização da violência contra a mulher. Para ela, a lei não precisa ser alterada, mas, sim, cumprida.

Delegacias da Mulher

Sessão solene no Congresso Nacional lembrou os dez anos da Lei Maria da Penha

PRÊMIO NOBEL DA PAZ MARIA DA PENHA Sessão solene do Congresso Nacional comemorou os 10 anos da Lei que leva o nome da farmacêutica. Norma é considerada um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes poderá ser indicada pelo Senado e pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para concorrer ao prêmio Nobel da Paz de 2016. O prêmio é entregue anualmente no mês de outubro, em Oslo, na Noruega. O anúncio foi feito no dia 17 de agosto pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) e pela primeira-dama do DF, Marcia Rollemberg, em sessão solene do Congresso Nacional que comemorou os 10 anos da Lei Maria da Penha (11.340/06) - considerada um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Relatora da proposta que originou a lei, a senadora destacou a bravura de Maria da Penha, que em 1982 levou à Corte Interamericana de Direitos Humanos as duas tentativas de assassinato que sofreu do ex-companheiro, quebrando a inércia judicial brasileira em relação à violência contra mulheres. "Até aquele momento o estado se

mostrava apático e esse assunto não parecia ser da competência dos governos. A lei foi um choque sobre essa visão", destacou Lúcia Vânia. "A atitude de Maria da Penha foi um despertar da consciência nacional", acrescentou. Presente à solenidade, Maria da Penha Maia Fernandes disse que a lei contribuiu para alterar o comportamento do agressor em relação à vítima, sobretudo por conta do aumento da punição. Como avanços, ela ressaltou a definição de medidas protetivas à vítima de agressão, a criação de varas especializadas para esses casos no Poder Judiciário e de núcleos de gêneros no Ministério Público, além da criação de casas de abrigo.

Cultura da violência Entretanto, segundo Maria da Penha, ainda persiste o desafio de alterar a cultura da violência no País. "O homem agressor existe porque foi criado dentro de

A senadora Lucia Vânia lamentou que as cerca de 130 delegacias de defesa da mulher ainda não funcionem 24 horas e fechem nos fins de semana. "O judiciário precisa se adequar e enfrentar o crime contra a mulher como um crime contra a humanidade", cobrou. Para a secretária especial de políticas para mulheres do governo federal, Fátima Pelaes, essa é uma meta a ser perseguida. "Precisamos assegurar que mulheres agredidas nos fins de semana ou nas madrugadas possam encontrar assistência especializada". Pelaes também concordou que é fundamental descontruir a ideia de superioridade do homem por meio da educação.

Observatório Por sua vez, a presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), lamentou que, segundo dados do IPEA de 2014, apenas 10% dos estupros tenham sido denunciados. "Se não temos dados sobre quantas são e quais mulheres são mais vitimadas, como podemos ser eficientes em políticas para evitar esse mal?", questionou a senadora, ao anunciar a criação do Observatório da Mulher Contra a Violência em novembro. O portal deverá reunir estatísticas oficiais de diversos órgãos dos Executivos federal, estadual e municipal, bem como captar as informações do Poder Judiciário ligadas à violência doméstica e familiar contra a mulher. Procuradora da mulher no Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou que é preciso aumentar a divulgação dos direitos previstos na lei e evitar retrocessos. "Para ser cumprida, a lei precisa de um forte apoio do Poder Público e do envolvimento da sociedade", disse. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

O professor Roberto Romanocriticaram algumas das medidas de combate à corrupção

CORRUPÇÃO EM DEBATE Especialistas apontam falhas em medidas de combate à corrupção sugeridas pelo MP

professor de ética e filosofia da Unicamp Roberto Romano e o advogado criminal Augusto Botelho criticaram algumas das medidas contra a corrupção em análise na Câmara dos Deputados. Eles participaram, na segunda-feira (22), de audiência pública da comissão especial sobre as dez medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público (PL 4850/16). Romano disse que a proposta tem aspectos positivos, como o aumento da transparência, mas frisou que alguns pontos levam à desmoralização da ética pública. O docente citou o exemplo do artigo que prevê retribuição financeira para quem contribuir para a obtenção de provas ou colaborar para a localização de bens em ação penal. Ele destacou que essa prática é condenável desde a Grécia Antiga, que já reprimia os chamados "sicofantas", que difamavam em troca de lucro. "Dada a experiência do uso de delatores e de instrumentos de delação por regimes democráticos ou por regimes

27 de agosto, 2016 | EXXTRA

autoritários, como é que nós podemos aceitar a proposta desse artigo? Foi refletido, na redação, o passivo moral que a prática instaura ou reitera? É contra a fé pública mover profissionais à delação paga", argumentou. Roberto Romano criticou ainda algumas medidas que usam a boa-fé como justificativa para a obtenção de provas ilícitas. O professor da Unicamp sugeriu "prudência" na análise das propostas por temer que "sistemas punitivos se tornem autoritários".

Direito de defesa Na mesma linha, Augusto Botelho, que é conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, viu nas propostas uma série de entraves à atuação dos advogados criminais. Os principais problemas, na visão dele, estão nos dispositivos que tratam dos recursos judiciais e das nulidades penais. "São propostas que vão valer para o crime de corrupção, de sonegação de impostos, furto de galinha, tráfico de drogas, enfim para todos os crimes. Na verdade, o que o Ministério Público propõe

é um Código de Processo Penal altamente voltado ao interesse da acusação", sustentou. "É preciso deixar claro que estamos tratando aqui de uma reforma ampla, radical e perigosíssima da lei, sob o manto de se estar combatendo a corrupção", continuou. Outra medida criticada pelo conselheiro foi a previsão de prisão preventiva para se garantir a devolução de dinheiro desviado. "Isso tornaria a prisão preventiva uma antecipação de condenação, porque, de preventiva, não tem nada", defendeu Botelho.

Mudanças no texto Na audiência pública, vários deputados garantiram que, apesar do apoio de 2 milhões de brasileiros que assinaram as medidas anticorrupção, as propostas enviadas pelo Ministério Público serão aperfeiçoadas na Câmara. O relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), ressaltou que o tema é complexo e está sendo examinado com rigor no combate à corrupção, mas sem afetar direitos.

Semana, 27 de agosto de 2016 "É claro que as salvaguardas constitucionais devem ser todas preservadas. A reflexão e esse contraponto em relação às propostas do Ministério Público vão nos ajudar a acertar exatamente a graduação das coisas", ressaltou Lorenzoni. "Mas não dá para continuar com os atuais instrumentos, achando que eles são suficientes. Esse é um país que rouba R$ 100 bilhões por ano da administração pública", acrescentou.O parlamentar citou o exemplo do polêmico teste de integridade, inicialmente proposto como uma simulação de oferta de vantagens, sem o conhecimento do servidor público, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos. A medida, criticada em outras audiências da comissão, agora avança na Câmara no sentido de se admitir o instrumento, desde que seja aplicado em situações objetivas e pontuais, baseado em suspeita real e com prévia autorização judicial. Quanto a essa alternativa para o uso do teste, Botelho viu avanços significativos, enquanto Romano mantém a preocupação de que a medida pode provocar situações semicaluniosas. Insatisfação Os deputados Carlos Marun (PMDBMS) e Domingos Sávio (PSDB-MG) reclamaram de recentes entrevistas em que alguns procuradores cobraram a aprovação das dez medidas anticorrupção na íntegra e criticaram a intenção de parlamentares em alterar o texto encaminhado ao Congresso com o apoio de 2 milhões de assinaturas. O presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), argumentou que as manifestações dos procuradores devem ter sido individuais, pois os representantes do Ministério Público que trouxeram as propostas ao Congresso sempre deixaram clara a intenção de contar com os parlamentares para debatê-las e aperfeiçoá-las. O relator, Onyx Lorenzoni, reforçou que as medidas serão debatidas "à exaustão" com os mais variados setores. Hoje, a comissão aprovou 14 requerimentos de audiência pública, a serem realizadas nas próximas semanas. Entre os convidados, estão representantes do movimento "Mude - Chega de Corrupção", da Comissão de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do

Brasil, da Federação Nacional dos Policiais Federais e da Advocacia-Geral da União. Proposta do deputado catarinense Durante a reunião, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que é membro da comissão e autor proposta que extingue o foro especial, destacou a importância da pluralidade de pontos de vista para enriquecer o debate. "Acredito que a questão do sistema eleitoral é a origem de tudo: falta transparência no fundo partidário, por exemplo. Outra questão é a indicação de cargos no governo: qual o interesse por trás da indicação de uma diretoria? É ético? Isso me preocupa e acho que devemos discutir seriamente", expressou. Maldaner indagou a opinião dos convidados sobre o foro privilegiado. "Hoje, estima-se que hajam no País mais de 35 mil pessoas que possuem o privilégio, que, para mim, é sinônimo de impunidade. Colhi as assinaturas e apresentei a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247, que extingue esta distorção jurídica para todos os cargos", expressou o deputado. Em resposta, o Juiz de Direito do Estado de São Paulo, Marcelo Semer, expressou que concorda integralmente com o fim desta prática. Para ele - opinião endossada por Maldaner - democracia significa todos terem os mesmos direitos e serem sujeitos aos mesmos juízes. O problema, expressou, é que o tema só é debatido quando há em vista algum julgamento. Na opinião do juiz, o Supremo Tribunal Federal foi desidratando o foro privilegiado, em dado momento, por meio da tomada de diferentes decisões acerca do desmembramento de processos. "Enquanto houver foro privilegiado, sempre vai haver a possibilidade - que eu acho que é nefasta, em todas as circunstâncias, de todos os partidos - de o réu poder escolher o juiz. O réu não pode escolher o juiz", encerrou Marcelo. Impunidade Para Maldaner, o foro configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade. "Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, apresentei esta PEC para acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo

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Deputado Celso Maldaner que ocupem", defende o deputado. Para ser protocolado na Casa, o documento precisaria conter 171 assinaturas de deputados e lideranças, no entanto, foram coletadas por Maldaner quase 200 assinaturas. A proposta de Maldaner extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União. EXXTRA | 27 de agosto, 2016

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Semana, 27 de agosto de 2016

Comissão especial da Câmara dos Deputados ouviu professores de Direito e sociólogo sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção, reunidas em projeto que está em tramitação na Casa

CRÍTICAS AO COMBATE À CORRUPÇÃO

Especialistas criticam propostas do Ministério Público contra a corrupção

m audiência pública da comissão especial encarregada de analisar o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), advogados e especialistas criticaram pontos da proposta, como as restrições ao habeas corpus e a permissão de uso de provas ilícitas em alguns casos. O projeto prevê medidas que dividem opiniões de juristas, como o chamado teste de integridade para funcionários públicos. O teste consiste em simular a oferta de propina para ver se o funcionário é honesto ou não. O projeto, apelidado de "Dez Medidas Contra a Corrupção", foi enviado ao Congresso pelo Ministério Público Federal, com o apoio de 2 milhões de assinaturas. Além do teste, a proposta tem

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outras medidas polêmicas, como a necessidade de o juiz ouvir o Ministério Público antes de conceder habeas corpus para réus que não estão presos e o confisco de patrimônio do corrupto mesmo quando não existem provas de que aquele bem é fruto de corrupção. O projeto também aumenta as penas para crimes contra a administração pública e criminaliza o enriquecimento ilícito. Além disso, permite ao juiz não aceitar recursos quando considerar que eles são apenas para atrasar o processo.

Críticas Para os participantes da audiência, as medidas comprometem garantias individuais previstas na Constituição. Segundo o juiz Marcelo Semer, do estado

de São Paulo, o projeto tem viés acusatório e fere o ordenamento jurídico brasileiro em diversos pontos. Ele criticou a possibilidade de prisão preventiva sem o devido fundamento, o aumento de penas sem levar em consideração a proporcionalidade das punições para outros crimes e a definição das penas de acordo com o tamanho do prejuízo. "A proposta tem um viés acusador, cria tipos penais, aumenta alguns outros, abre espaço para uso de provas ilícitas, fragiliza o habeas corpus e parte da premissa errada de que não é possível combater o crime sem ilegalidade", disse. Para Semer, a proposta "se adequa ao velho lema de que os fins justificam os meios". Ele criticou também limites aos recursos dos réus e à concessão de habeas corpus.

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"Não ficou claro o que é recurso abusivo. Abusivo, no meu entender, é criar obstáculos para os recursos. Criar obstáculos aos embargos infringentes é incabível. Todo o arcabouço legal brasileiro é no sentido de não condenar em caso de dúvida. Os embargos infringentes não chegam a 5% do total. Não há estatística que demonstre que eles atrasam os processos. Aqui simplesmente se restringe direitos", disse. O juiz também criticou a previsão, contida no projeto, de que prova ilícita pode ser considerada válida se obtida de boa-fé. "O projeto dissolve o princípio da prova ilícita. E é uma contradição o conceito de prova ilícita de boa-fé. Permite provas ilícitas para contraditar álibi, ou seja, há um forte estímulo para a produção de provas ilícitas. O policial pode cometer crime para provar a mentira do réu. Mas o crime do policial é pior que o do réu", disse. Sem ler Para o advogado Gamil Föppel, professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o projeto fere o processo penal. "O projeto é um engenho muito bem feito para rasgar o processo penal sob o pretexto de combater a corrupção. Mas não se combate a corrupção corrompendo o processo penal", disse. Para ele, as pessoas apoiaram o projeto sem ler. "Essas 2 milhões de pessoas assinaram um cheque em branco. O projeto prevê a flexibilização de garantias fundamentais. O problema é que o que causou isso passa, e a flexibilização continua", disse. Föppel criticou vários pontos do projeto, como o aumento de penas para crime de corrupção, a tipificação criminal do enriquecimento ilícito, as limitações para a concessão de habeas corpus e a permissão para o uso de provas ilícitas em determinadas circunstâncias. "Se aumento de pena diminuísse crime, nós não teríamos mais crimes hediondos no Brasil. O crime de enriquecimento ilícito para servidor público é desnecessário, já que já existem os crimes de corrupção passiva e peculato. E o habeas corpus é tratado de maneira obscena", disse. Segundo o advogado, o uso de provas ilícitas e o chamado teste de integridade

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Deputado Onyx Lorenzoni, relator da comissão especial para servidores públicos, com a simulação de vantagens, permitem a prática de flagrantes preparados pela polícia. "Peço aos senhores para não aprovarem essas medidas da maneira como estão, já que elas ferem o estado de Direito", pediu aos deputados.

Omissões Outro convidado, o sociólogo Alberto Carlos de Almeida, autor do livro "A Cabeça do Brasileiro", disse que o projeto não atinge as causas da corrupção. "O projeto não ataca a fonte: o processo eleitoral. Enxuga o gelo em vez de impedir que ele derreta. Se a gente não atacar a fonte, que é o problema da legitimidade do sistema político, não vai adiantar nada", disse. Almeida elogiou a iniciativa de discutir o combate à corrupção, mas destacou a necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral, de maneira a garantir legitimidade à representação popular. Corrupção na privada Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), apontou outra omissão na proposta: a tipificação de crimes de corrupção na iniciativa privada. "É preciso também discutir corrupção privada, como cartelização de mercado ou atos que ferem a concorrência, e ampliar os tipos penais em relação a licitações", disse.

Divisão O projeto também divide os integrantes da comissão. Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), as medidas ferem as garantias individuais e a Constituição. Ele chegou a comparar algumas propostas a medidas fascistas. "Alguns pontos do projeto ferem garantias constitucionais e quem faz qualquer crítica às medidas é apontado como defensor da corrupção. Isso é fascismo", disse. O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) disse temer as expectativas criadas em torno da aprovação do projeto. "Minha preocupação é que a gente crie a expectativa de que a lei vai resolver os problemas e isso não acontecer", disse.

Equilíbrio Para o relator da comissão especial que analisa o projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), é preciso chegar a um equilíbrio em relação à proposta, sem frustrar a população. "Respeito a opinião dos convidados, mas não dá para dizer que o ordenamento jurídico brasileiro é suficiente para combater a corrupção. Precisamos encontrar uma maneira de responder a 2 milhões de brasileiros. Mas a resposta tem que ser equilibrada, sem colocar em risco o direito das pessoas", disse o relator. EXXTRA | 27 de agosto, 2016