Exxtra semana 12agosto17 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 12 de agosto, 2017

Diretor Geral:

EDIÇÃO 94 - 12 de agosto/2017

IVAN LOPES DA SILVA 18 | OS VOTOS DOS 16 PARLAMENTARES CATARINENSES: 9 VOTOS PELO SIM E 7 PELO NÃO

Editora: ANINHA CAROLINA SILV A

23 | CRÍTICAS NO SENADO CONTRA ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA

Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

26 | ARTIGO - A FORÇA DO "CENTRÃO" NA CÂMARA

Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

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12 de agosto, 2017 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA TEMER VENCEU A PRIMEIRA BATALHA

Deputados arquivam denúncia de Janot, e presidente vê afastada a ameaça a seu mandato, mas a guerra na Justiça continua

28 | DISTRITÃO E FUNDÃO Comissão da reforma política mantém "distritão" em 2018 e prevê financiamento público de campanhas eleitorais, estimada em cerca de R$ 3,6 bilhões 34 | ENTENDA O QUE É O MODELO "DISTRITÃO" A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou uma mudança na Constituição que institui o sistema chamado distritão. 36 | FIM DE COLIGAÇÕES E CLÁUSULA DE DESEMPENHO 38 | FIM DA PEC DA BENGALA Câmara aprova proposta que fixa mandatos dez anos de para ministros de tribunais superiores 39 | TOGADOS SEM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Comissão do Senado aprova PEC que veda filiação partidária de juízes eleitorais dois anos antes da posse

Semana, 12 de agosto de 2017

www.exxtra.com.br

Editorial Quem valida o candidato é o eleitor

stamos a um ano e dois meses das eleições e sempre nesse período os discursos e promessas de bons samaritanos começam a se multiplicar. A maioria não serve para nada, mas é o momento fértil para ser debatida sobre a real importância do político que alcança, pelo voto, um cargo eletivo. Infelizmente, a grande maioria das pessoas não imagina que a qualidade dos políticos também depende da escolha feita pelos eleitores. Não todos, mas certa parcela de corruptos, que lá estão não tomou o poder pela força ou pelo golpe. Do contrário, estes foram eleitos pelo voto popular. Corruptos ou honestos, ambos foram escolhidos de modo legítimo, uma vez que houve consulta à base, debate de propostas e concordância partidária, por meio de votação. Quem valida uma eleição é o povo, através do voto, em sua pluralidade cultural, religiosa, ética e moral. O primeiro critério nas eleições é que o candidato a cargos públicos seja pelo o menos idôneo. Isso sem mencionar detalhes como: história de vida, formação profissional e intelectual, configuração de antecedentes, vinculação partidarista, plataforma política, ficha limpa com a justiça e projeto de campanha registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ademais, generalizar como se todos os políticos fossem corrompidos é uma forma de se isentar na hora de decidir. É mais fácil acusar do que discernir o certo do errado. Contudo, o fundamental é a consciência no ato de votar, sabendo que voto não é produto, por isso não se compra nem se vende. Voto não é questão de merecimento, assim não se troca nem se aliena. Voto é uma decisão, não coação. Aquele que age com maturidade nas urnas, também saberá escolher os candidatos mais adequados a sua visão política. A democracia do Brasil ainda está engatilhando. Muitas foram as conquistas e amplos os retrocessos. O país necessita de políticos honestos, que representem os interesses dos excluídos; que postulem uma reforma tributária e política; que priorizem a qualidade de vida da população; que solucionem não só a dívida externa, mas também a dívida interna: de um trilhão e quinhentos bilhões de reais; que resolvam o déficit da previdência que se aproxima de R$ 200 milhões; que orientem para mecanismos sustentáveis e de energia pura; que governem para o povo, não para si e que tenham a coragem de debater os graves problemas sociais do país. Neste cenário, os avanços devem ser consolidados, os erros corrigidos e as promessas de campanha se tornar objetivos concretos do mandato. Um povo, violentado no passado pelo voto do cabresto, deve rejeitar qualquer candidato que se apresente como "pai dos pobres". A pobreza é um pecado social e como tal não necessita de paternidade, pelo contrário, precisa de solução! Muito mais que debates entre correntes políticas e legendas partidárias é primordial visualizar os candidatos que estão concorrendo por uma questão de vocação e os demais que almejam se enriquecer com o dinheiro público. O genuíno político deve assumir sua missão por vocação e competência, não apenas por profissionalismo. Há muitos que postulam um cargo político para servir-se do Estado e não para servi-lo. Justamente por isso, acabam se esquecendo de que o voto é uma espécie de "procuração", conferida pelo povo e como tal também pode ser revogada. Nunca percamos a lembrança do impeachment de Fernando Collor, de Dilma Rousseff e do próprio Michel Temer, enrolado até a medula na Justiça.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Coronelismo e reforma política

P BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Comissão do aprova projeto que tipifica o crime de exposição de intimidade na internet

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na quarta-feira (9), um projeto que inclui no Código Penal o crime de "divulgação de cena de nudez ou ato sexual de caráter privado" e reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica, punível pela Lei Maria da Penha (PLC 18/2017). A proposta foi inspirada em um caso ocorrido no Paraná, quando a jornalista Rose Leonel teve sua intimidade exposta na internet por um ex-namorado. A relatora do texto, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), agradeceu à jornalista pela luta para punir a chamada "vingança pornográfica". O projeto segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

ara sair da mesmice do noticiário político-polícia dos últimos tempos em que diariamente dá a sensação de estar vendo notícia velha, tamanha repetição de casos de corrupção no Brasil, a semana iniciou com um novo componente chamado reforma política. Sem entrar no mérito do que foi aprovado nas comissões que discutem a matéria na Câmara dos Deputados, pois ainda há muita água para rolar até as propostas serem votadas em plenário, cabe lembrar que o Brasil do Século XXI ainda pratica um sistema eleitoral do Século passado. Portanto, uma certeza que é liquida e certa é a aprovação do chamado "fundo eleitoral", que o contribuinte vai arcar com algo em torno de três bilhões e meio de reais nas eleições de 2018. A princípio causa indignação na sociedade, mas talvez essa montanha de dinheiro que sangrará dos cofres públicos, mas de forma declarada, pode ser bem menor do que costuma ser sangrada às escuras de empresas e órgãos públicos, como os brasileiros estão vendo no caso Lava-Jato. Enfim, eu com 40 anos de janela, observando a cena política, nunca vi alguém fazer campanha e ser eleito sem dinheiro. Ou seja, mesmo que não queiram admitir, o voto no Brasil ainda é uma "mercadoria" a ser vendida, a ser comprada. Podem-se examinar estes fatos do ângulo cultural. O fenômeno da compra de eleitores no Brasil foi dissecado no livro Coronelismo, enxada e voto, escrito pelo cientista político Victor Nunes Leal em 1948. A obra mostra como se formaram os "currais eleitorais" no Brasil do começo do século XX, no período conhecido como República Velha. Nunes Leal conta como os líderes políticos de um Brasil rural, os "coronéis", mercadejavam votos em troca de necessidades básicas dos eleitores - doando objetos como óculos, dentaduras e cadeiras de rodas. "É do coronel que o trabalhador rural recebe os únicos favores que sua existência confere. É compreensível que o eleitor da roça obedeça à orientação de quem tudo lhe paga", escreve Nunes Leal. Na real situação de hoje, 11 de agosto de 2017, do Século XXI, essa mentalidade sobrevive mesmo num país que se moderniza em outras áreas. É um modo de ver a política como um meio de obter vantagens de um patrono, qualquer pessoa que tenha ascendência política sobre uma comunidade. Mesmo com a redução da pobreza, a mentalidade coronelista persiste em vários locais, inclusive em Santa Catarina, onde o termo não é muito usado. O cientista político Jairo Nicolau, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autor do livro Eleições no Brasil - Do Império aos dias atuais, diz que tal prática começou a adquirir a feição atual a partir de 1945, depois da ditadura de Getúlio Vargas - momento em que o pagamento em espécie passou a substituir os artigos de primeira necessidade. "Quando o Brasil se torna uma democracia de massas e o dinheiro passa a pesar nas relações, aparece uma nova modalidade de compra de votos", diz Nicolau. A verdade é que candidatos com poder aquisitivo da classe média e baixa jamais terão condições de disputar uma eleição em igualdades de condições para com os que possuem muitos recursos. São muitos com poucos e poucos com muitos recursos. Raiz de todos os males, crise moral, política e escassez de líderes no Brasil. O Artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"? Não prevalece? Com a palavra os senhores congressistas.

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Comissão mantém fundo público para financiar campanhas eleitorais Os deputados integrantes da comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) rejeitaram um destaque do Psol que pretendia excluir do relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) a criação de um fundo público para financiar as campanhas eleitorais. Por 20 votos a 4, o Fundo Especial de Financiamento da Democracia foi mantido. O texto do relator determina que as campanhas serão custeadas com 0,5% da receita corrente líquida, aproximadamente R$ 3,6 bilhões em 2018. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o valor do fundo. "Temos que reduzir drasticamente os gastos eleitorais", disse. Para ele, a população não vai concordar com o valor do fundo em um momento de crise econômica. O deputado Celso Pansera (PMDB - RJ) defendeu o modelo proposto pelo relator. "Se não pode financiar [a campanha] com dinheiro privado, e não tem dinheiro público, como é que vamos financiar a democracia? ", questionou. Em 2015 o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas.

Semana, 12 de agosto de 2017

Deputado Dirceu Dresch

Maurício Eskudlark

Deputado critica "grande balcão de negócios" para salvar mandato de Michel Temer

Deputado sai em defesa do juiz Sérgio Moro, discordando de críticas de petista

deputado estadual Dirceu Dresch (PT) criticou o balcão de negócios instalado para preservar o mandato do presidente Michel Temer. "O povo catarinense está assistindo perplexo esta situação que virou um grande balcão de negócios, sem limite, segundo um jornal alemão a permanência desse golpista pode custar mais de R$ 17 bilhões", disparou Dresch, aludindo ao ex-vice-presidente de Dilma Rousseff, acusado de receber R$ 500 mil em propina da JBS.

O deputado estadual Maurício Eskudlark (PR) discordou do colega Dirceu Dresch (PT), que acusou o juiz federal Sérgio Moro de presidir julgamentos seletivos. "Li uma entrevista da esposa do juiz Moro, ela relata a vida dele, é uma pessoa íntegra, correta e sempre teve este posicionamento de cumprir a lei com rigor, tem de colocar na cadeia todos os corruptos, independente do partido", defendeu Eskudlark.

Deputados rejeitam poder para direção partidária definir divisão de fundo

comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) aprovou mais um destaque "supressivo". O texto aprovado retira do parecer do deputado Vicente Candido (PT-SP) a regra que remete para o órgão de direção dos partidos a definição dos critérios de distribuição dos recursos do fundo público de financiamento das campanhas eleitorais. Os deputados favoráveis ao destaque do PT alegaram que a proposta do relator dá muito poder às direções partidárias. Além disso, afirmaram que o assunto não deveria ser tratado na Constituição. "Essa matéria é infraconstitucional", disse a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

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Deputado federal Celso Maldaner

Deputado Celso Maldaner discorda da criação do Fundo Partidário de R$ 3,6 bilhões

deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) fez uso da Tribuna da Câmara Federal na quinta-feira (10) para abrir o seu voto e manifestar seu descontentamento sobre a criação do Fundo Partidário. Em seu discurso, o parlamentar argumenta que quando o país passa por uma crise, os poderes legislativo, executivo e judiciário devem passar também por ajustes. "O Congresso precisa dar a sua contribuição e se abdicar de algumas regalias, à exemplo do Fundo Partidário que está previsto para votação em conjunto com a Reforma Política. Estes R$ 3,6 bilhões devem ser investidos em saúde, educação, infraestrutura ou tantas outras necessidades. Assim como votei pelo fim da contribuição sindical que era tirado do trabalhador, voto contra o Fundo, e se aprovado, abro mão da minha cota pessoal", destacou.

Para Maldaner é preciso restringir número de partidos e acabar as coligações proporcionais

m participação do Programa "Câmara em Debate", Celoso Maldaner explicou que o projeto está sendo analisado e discutido através de audiências e estudos em Comissões Especiais. "Temos menos de dois meses para aprová-la para que possa valer no próximo processo eleitoral. Dentre o assunto chave está a cláusula de desempenho. Precisamos restringir partidos interesseiros e acabar com as coligações nas proporcionais, com a Cláusula de Desempenho os partidos que não atingirem a quantidade de votos não terão representatividade, diminuindo automaticamente a quantidade de partidos. Está na hora de moralizar esta casa e votar uma reforma política que seja possível e faça bem para o país", destacou. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

Direitos dos povos indígenas é defendido em plenário da Assembleia por deputado O deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB) repercutiu n a tribuna d a Assembleia Legislativa ataque aos direitos dos povos indígenas. "Estão desmontando todo histórico de demarcação, querem adotar genericamente 19 condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no caso da reserva Raposa Serra do Sol", informou Valduga, estimando em seguida que cerca de 700 processos de demarcação serão paralisados.

Dívidas previdenciárias de estados e municípios

Comissão Mista da Medida Provisória 788/ 2017 aprovou o relatório sobre a matéria. A MP parcela a dívida previdenciária de estados e municípios, reduz juros e multas e ainda usa os fundos de participação para pagar o débito. O projeto de conversão aprovado aumenta o prazo de parcelamento e amplia o percentual de abatimento de juros e multas. A proposta será votada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Senado.

Deputado Mauro Mariani, presidente do PMDB-SC

PMDB de SC marca para até 15 de novembro a renovação dos coordenadores regionais

té o dia 15 de novembro, presidentes municipais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, delegados e deputados do PMDB catarinense, de cada região, elegerão os novos coordenadores regionais da sigla. A decisão foi oficializada nesta semana, pelo diretório estadual do partido, através de resolução. O objetivo é reorganizar a base partidária com foco na eleição de 2018. Postulantes a candidaturas de deputado não poderão exercer o cargo de coordenador. "Os coordenadores regionais cumprem papel estratégico e fundamental para os processos de mobilização e organização partidária, em todo o estado", destaca o presidente do PMDB, deputado federal Mauro Mariani.

Funções delegadas aos coordenadores regionais no PMDB

s coordenadores regionais do PMDB são responsáveis, entre outras questões, pela organização de ações em suas respectivas regiões, bem como pelo repasse de informações e fortalecimento da base peemedebista. "A força do PMDB vem da sua base, que sempre fez a diferença nos pleitos. Por isso, nossa organização somada ao planejamento são essenciais para 2018", afirma Mauro Mariani. Além dos coordenadores regionais, o PMDB renova no mês de outubro, nos dias 21 e 22, os diretórios municipais, conselho de ética, delegados e conselhos fiscais.

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

Senador Dalírio Beber

Instalada comissão mista que vai analisar MP que modifica o Fies

oi instalada na quinta-feira (10) a comissão mista que vai examinar a Medida Provisória (MP 785/2017) que modifica o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O financiamento terá três modalidades e deve beneficiar mais de 300 mil estudantes no ano que vem. Para o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), eleito presidente da comissão, o Fies é essencial para o desenvolvimento do país. A senadora Lúcia Vânia (PSBGO) que é presidente da Comissão de Educação do Senado (CE), escolhida como relatora revisora da MP, observou que o Fies cresceu tanto que não se sustentou.

Semana, 12 de agosto de 2017

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Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha

TRE-SC lança campanha de incentivo à participação feminina na política

S Deputado Dirceu Dresch

Deputado Kennedy Nunes

Intenção de criar o sitema "distritão" nas próximas eleições recebe crítica na Alesc

Deputado assume a presidência da União de Parlamentares Sul Americanos e do Mercosul

deputado estadual Dirceu Dresch (PT) criticou, duramente a intenção de criar um distritão para substituir o atual sistema proporcional, na sessão de ontem (9) da Assembleia Legislativa,. "Todo dia uma nova surpresa, agora vem o distritão, um só país tem o sistema, o Afeganistão, essa experiência maravilhosa, está claro que é mais um golpe contra o povo, o PSDB que votou contra em 2015 agora mudou de opinião e se juntou ao PMDB, DEM e ao Centrão para aprovar o distritão", ironizou Dresch.

deputado estadual Kennedy Nunes (PSD) anunciou que assumiu a presidência da União de Parlamentares Sul Americanos e do Mercosul (UPM). "E uma entidade que tem a missão de representar as autoridades regionais do Mercosul, por conta disso fui convidado para falar de um assunto, a paradiplomacia, que o governo do estado faz com maestria", informou Kennedy, explicando em seguida que paradiplomacia é "a diplomacia feita por lideranças regionais".

erá lançada, no dia 16 de agosto, a campanha institucional do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina de "Incentivo à Participação das Mulheres na Política".Na ocasião, serão apresentados a identidade visual da campanha e os materiais de divulgação, que contarão com vídeos e cartilhas em formato impresso e digital, além do curso em Ead sobre a aplicação do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, destinado aos partidos políticos. Segundo o Presidente do TRE-SC, Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, "a campanha compreenderá um conjunto de ações que visam a desvelar as consequências da grave sub-representação política e a orientar a atuação das mulheres e dos partidos políticos na ampliação da participação feminina nas esferas de poder". O evento, que é coordenado pela Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina, ocorrerá na sala de sessões do TRE-SC, às 17 horas, no dia 16 de agosto de 2017

Dário Berger manifesta preocupação com aumento da violência

senador Dário Berger (PMDB-SC) disse, em pronunciamento na quarta-feira (9), que o Senado não pode ficar indiferente ao aumento da violência em todo o

país.

Em Santa Catarina, segundo ele, o crime tem tomado conta de grandes e médios municípios. No primeiro semestre deste ano, em Florianópolis, foi registrada uma vítima por arma de fogo por dia. No mesmo período, foram registradas 110 mortes violentas na capital, recorde histórico, de acordo com o senador. Para Dário Berger, o aumento da violência pode estar relacionado com a crise econômica, especialmente no que toca aos jovens, que, sem oportunidade de trabalho, acabam entrando no crime organizado. - Não adianta nós construirmos apenas presídios, contratarmos policiais. Precisamos de educação, de prevenção, de oportunidade para os nossos jovens, senão o Estado não vai vencer essa enorme guerra que temos pela frente - afirmou o senador. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Policiamento e ações sociais em SC obtém grandes resultados, segundo deputado O deputado estadual Mauricio Eskudlark (PR) afirmou que tem acompanhado o trabalho realizado pelas polícias civil e militar em Santa Catarina, ao qual imputa grandes resultados. O parlamentar afirmou, entretanto, que os problemas de criminalidade não serão resolvidos apenas por meio de policiamento, mas somente quando forem acompanhados por ações sociais e de promoção de cidadania, sobretudo nos locais mais sujeitos à violência. Ele citou como exemplo as medidas tomadas em Medellín, na Colômbia. "Lá investiram muito em urbanização, na abertura de ruas, construção de teleféricos, escolas e postos de saúde. Ou seja, o Estado se fez presente lá. E sabemos que onde o Estado não está alguém assume este comando, que é o que acontece no Rio de Janeiro, onde nem mesmo as UPPs [Unidades de Polícia Pacificadora] conseguem dar conta da situação."

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Deputado Marcos Vieira, preside a Comissão de Finanças da Alesc

Prefeitos e governo do Estado discutirão Região Metropolitana da Grande Florianópolis

tendendo a um requerimento da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (Granfpolis), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na quarta-feira (9), a realização de uma reunião para tratar especificamente do Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2017, atualmente em análise no colegiado. A matéria, de autoria do governo do Estado, visa promover alterações na Lei 636/ 2014, que instituiu a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf). Segundo o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, os prefeitos consideram que a proposta fere a autonomia dos municípios para tratar de questões como parcelamento do solo, plano diretor e mobilidade, transferindo estas atribuições para a Suderf, bem como a aplicação dos recursos decorrentes de multas de trânsito. "Tudo isto está sendo questionado pelos prefeitos e esta comissão, no dia de hoje, resolveu acatar esta solicitação por uma reunião para tratarmos do PLC 7", disse Vieira, que também é o relator da matéria no âmbito do colegiado. Ainda de acordo com o parlamentar, o encontro, para o qual também serão convidados o secretário de Estado de Planejamento e o gestor da Suderf, foi marcado para a próxima quarta-feira, dia 16, às 9 horas. "Queremos que todas as partes envolvidas estejam aqui presentes, para que nós deputados possamos decidir o futuro do projeto."

Workshop regional do Plano de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina 2030

a próxima quinta-feira, 17, em Criciúma estarão reunidas instituições públicas e privadas, órgãos do governo e as estruturas das Agências de Desenvolvimento Regional de Laguna, Tubarão, Criciúma, Braço do Norte e Araranguá para etapa regional do processo de construção participativa do Plano de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina 2030. O workshopp regional terá como objetivo o envolvimento dos presentes no conhecimento dos indicadores, identificação de desafios e proposição de ações estratégicas para o desenvolvimento regional dos 47 municípios, que integram a macrorregião do Litoral Sul catarinense. O evento é coordenado pelo Governo do Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, e possui apoio técnico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Semana, 12 de agosto de 2017

Deputado Altair Silva

Deputado Ismael Santos

Audiência pública tratar dos problemas de trafegabilidade nos Acessos à BR-101

Visitas técnicas às 73 comunidades terapêuticas no âmbito do programa Reviver III

O deputado estadual Altair Silva (PP) anunciou a realização na próxima segunda-feira, dia 14, em Tijucas, de uma audiência pública para tratar dos problemas de trafegabilidade decorrente das alterações promovidas nos acessos à BR-101 pela Autopista Litoral Sul, concessionária da rodovia. "Em conjunto com o deputado Mário Marcondes (PSDB), convidamos todos os deputados federais, senadores catarinenses para este debate. Quero deixar também um convite a todos os deputados desta Casa a estarem presentes na audiência, para juntos construirmos um diálogo com a Autopista Litoral Sul e o Dnit, e encontrarmos uma solução para os problemas de trafegabilidade na região."

deputado estadual Ismael dos Santos (PSD) comemorou a finalização, na quarta-feira (9), das visitas técnicas às 73 comunidades terapêuticas aprovadas pelo governo do Estado no âmbito do programa Reviver III. "Perdemos meio ano neste processo, que iniciou em fevereiro, mas agora resta à Secretaria de Estado da Saúde fazer a contratação destas instituições selecionadas no edital de chamamento." O parlamentar também destacou que a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, à qual preside, realizou na última semana, em Guaramirim, a palestra "Santa Catarina Sem Drogas". O próximo município a receber a capacitação, disse, deve ser Agronômica, na próxima terça-feira, dia 15. "Assim vamos cumprindo a nossa pauta, conscientizando as lideranças e fazendo uma radiografia da drogadição em cada município catarinense."

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Prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro

Prefeitura de Florianópolis começa a ampliar acesso aos centros de saúde

Prefeitura de Florianópolis começa a colocar em prática a ampliação do horário de acesso à Saúde da Família na rede de centros de saúde da cidade a partir desta segunda-feira (14). O projeto piloto será implantado no Centro de Saúde Saco Grande, que passará a atender das 7h às 19h, sem fechamento para horário de almoço. O novo horário funcionará tanto para consultas médicas e de enfermagem como para farmácia e vacinação. A unidade, com seis equipes de Saúde da Família, é também a referência para o modelo ideal de acesso da população aos serviços oferecidos ao paciente, com o uso do telefone e email dos profissionais da equipe para agendamento de consultas e com os agentes comunitários de saúde fazendo o acolhimento direto à população, sem que os pacientes tenham que passar pela recepção. O modelo que passará a ser oferecido no Saco Grande está sendo estudado para que seja viabilizado em todos os centros de saúde de Florianópolis, de acordo com o prefeito Gean Loureiro (PMDB). "Como cada região tem sua peculiaridade, vamos analisar esta ampliação em cada uma das 49 unidades de Saúde da Família para que possa ser adaptada futuramente", disse o prefeito. Nos centros de saúde, o horário de atendimento padrão é das 8h às 12h e das 13h às 17h. No Saco Grande, havia o funcionamento das 17h às 20h, ambulatorial, mas que não estava funcionando bem, principalmente por falta de equipe. Entre as vantagens, além das horas a mais de atendimento oferecidas à população, estão a manutenção e aprimoramento do modelo de acesso (agendamentos e acolhimento da demanda espontânea) e a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de saúde, com a flexibilização da carga horária ao longo da semana. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

Aprovado o PAC Rural, relatado por Maldaner

Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis

MPSC recebe homenagem por serviços prestados à segurança pública catarinense

Márcio Schiefler Fontes foi indicado pela presidente do Supremo Tribunal Federal

Magistrado catarinense é indicado para o cargo de conselheiro do CNJ

juiz Márcio Schiefler Fontes foi indicado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Schiefler integrou o grupo de juízes auxiliares do STF que concluiu a fase de depoimentos na Operação Lava Jato e, após a morte do ministro Teori Zavascki, passou a assessorar a ministra Cármen Lúcia no CNJ. O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Torres Marques, destacou que a indicação de Schiefler para o exercício de tão elevada função é motivo de orgulho para a magistratura catarinense.

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi uma das instituições homenageadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) com a medalha de Mérito da Segurança Pública "Luiz Carlos Schmidt de Carvalho". A condecoração, concedida a pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços às causas da segurança pública no Estado, foi entregue, na terça-feira (8), ao Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, durante a solenidade de inauguração da nova sede da SSP. Durante cerimônia, o governador do Estado, Raimundo Colombo, o vice-governador, Eduardo Pinho Moreira, e mais nove autoridades também receberam a medalha. Na lista dos homenageados também estava o filho do ex-secretário da SSP, o Promotor de Justiça Luis Carlos Schmidt de Carvalho, que morreu prematuramente em 1999, aos 46 anos, no exercício do cargo num acidente aéreo em Tijuca.

Instituições que formam o Sistema de Segurança Pública funcionam no mesmo prédio

nova sede da SSP vai abrigar o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, o Instituto Geral de Perícias (IGP), a Polícia Civil, o Detran e todas as diretorias e gerências da secretaria. O prédio, com três torres, ocupadas pelas instituições que formam o Sistema de Segurança Pública, foi construído em uma área de 30 mil metros quadrados pela construtora Hoepcke, vencedora do processo de licitação. Recebeu investimento de R$ 89 milhões, sendo R$ 65 milhões do Pacto por Santa Catarina e R$ 24 milhões de verba própria da Secretaria da Segurança Pública. Na ocasião, também foi reativada a galeria de ex-secretários estaduais da Segurança Pública. O painel traz 37 fotos de autoridades que comandaram a pasta entre 1936 e 2010.

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade na quartafeira (9) o parecer do deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) pela aprovação do PL 4943/2013 do deputado Zé Silva - que "institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências". A proposta busca estabelecer o acesso a conquistas hoje restritas às grandes cidades. Para tanto, propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (FNDRS), com a finalidade de assegurar à população rural o acesso aos direitos sociais, de cidadania e do trabalho, por meio de políticas públicas. PAC Rural prevê populações rurais com acesso a saneamento básico e habitação rural Celso Maldaner explica que o PL já foi apreciado pela Comissão de Agricultura e aprovado por substitutivo do deputado Domingos Sávio propondo alteração do nome. Na CFT, Maldaner relatou o projeto dando seu parecer pela aprovação da proposta original do deputado Zé Silva, que prevê dentre outras coisas, que as populações rurais tenham acesso a saneamento básico e habitação rural; garantia de recuperação e construção de infraestrutura para escoamento da produção e locomoção dos moradores a exemplo das estradas vicinais; além de programas de assistência técnica e extensão rural, importantes e necessários para a gestão da propriedade e para a sucessão familiar no campo.

Semana, 12 de agosto de 2017

exxtra

Deputado diz que UTI na Fundação Hospitalar será implantada em 2018

Luciane Carminatti

deputado estadual Serafim Venzon (foto), do PSDB, anunciou que até o final do ano ou, no máximo, no início de 2018, será implantada uma semi-UTI na Fundação Hospitalar de Rio Negrinho. "Com a implantação o hospital poderá fazer cirurgias de mutirão", afirmou Venzon, que também defendeu a aquisição de um Raio-X digital. "Permitirá que o médico de plantão possa discutir a imagem com algum especialista, mesmo que distante".

Parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios

Comissão Mista da Medida Provisória 788/ 2017 aprovou, na quarta-feira (9), o relatório sobre a matéria. A MP parcela a dívida previdenciária de estados e municípios, reduz juros e multas e ainda usa os fundos de participação para pagar o débito. O projeto de conversão aprovado aumenta o prazo de parcelamento e amplia o percentual de abatimento de juros e multas. A proposta será votada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Senado.

Pacto da violência não saiu do papel

deputada estadual Luciane Carminatti (PT) denunciou que o pacto de enfrentamento da violência doméstica, assinado pelos governos da União e do Estado em 2009, não saiu do papel. "Em 2010 editaram portaria nomeando uma câmara técnica para acompanhar, recursos federais foram disponibilizados para custear o pacto assinado pelo governador, mas não saiu do papel, não estão preocupados com as mulheres sofrendo violência e sendo assassinadas", lamentou Carminatti. De acordo com a parlamentar, nos cinco primeiro meses do ano foram registradas 10.701 ameaças contra a mulher no ambiente doméstico em Santa Catarina. Padre Pedro Baldissera (PT) considerou os números vexatórios. "No espaço onde deveria haver sossego, respeito de um para com o outro, talvez seja um dos espaços de maior turbulência e de violência, terminando, em muitos casos, no assassinato de mulheres", registrou Padre Pedro, que sugeriu a construção de uma mentalidade nova a parir do "berço materno e acentuada nos bancos escolares" para prevenir a violência de gênero.

Delegação chinesa foi recebida no gabinete da presidência da Assembléia

Presidência da Alesc recebe visita de delegação chinesa

presidente da Assembleia Legislativa, deputado Silvio Dreveck (PP), recebeu a visita oficial de uma comitiva chinesa chefiada pelo vice-presidente do Congresso Provincial de Shanxi, Tian Xirong, na quarta-feira (9). A missão da delegação é estabelecer uma cooperação mútua entre os dois países em diversas áreas com a intenção de ampliar relações comerciais. "Já temos aqui grandes investimentos chineses. Além disso, somos exportadores de matérias-primas, principalmente grãos, proteínas animais e minério de ferro. Também procuramos industrializar nossos produtos para agregar valor. Essa busca dos chineses pelo Brasil é boa, mostra o potencial que temos. Com essa parceria, podemos ampliar negócios, aumentar nossas exportações, gerando mais emprego e renda", disse Dreveck. Outro objetivo da delegação é promover a integração cultural entre China e Brasil. "É um passo importante, mas difícil, por serem países com culturas muito diferentes. A ideia é iniciar um programa de intercâmbio voltado a estudantes chineses e brasileiros para aprendizado dos idiomas", comentou o presidente da Alesc.

Ampliação da integração eletrônica do TJSC a SSP/SC pode evitar fraudes

implementação, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, de operação que ampliou a integração de dados eletrônicos entre o TJSC e a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina - SSP/SC pode apoiar o processamento e evitar fraudes nos pedidos e na emissão da Carteira Nacional de Identidade no Estado. Nesta nova fase, a Segurança Pública terá acesso às informações referentes a certidões de nascimento e de casamento registradas no âmbito do projeto do Selo Digital. Desde o início do mês de julho, foram disponibilizados pelo TJSC dados de 43.224 certidões de nascimento e 37.474 certidões de casamento. A recente ampliação vem na esteira de outras integrações já realizadas, o que tem permitido, desde 2014, que a SSP utilize os dados das certidões de óbito recepcionadas pelo sistema do Selo Digital de Fiscalização de Santa Catarina. Esta troca de dados permite que mandados de prisão expedidos em relação a indivíduos já falecidos sejam excluídos do sistema da Secretaria. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Projeto prevê a instituição do conselheiro cidadão para o Tribunal de Contas O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) lamentou que o projeto que prevê a instituição do conselheiro cidadão para o Tribunal de Contas tenha recebido parecer contrário do deputado Marcos Vieira (PSDB). "Mas não temos dúvidas de que o projeto pode ser votado no plenário", objetou Dresch, que defendeu o fim das indicações políticas no TCE. "Chega de negociar para indicar conselheiro do TCE, a sociedade precisa saber mais sobre o TCE, ele não pode ser um instrumento do governo, por isso os conselheiros não podem ser partidários", explicou Dresch. Manoel Mota discordou. "Os conselheiros que indicamos são pessoas honradas, de bem, que foram brilhantes neste parlamento, sei que não foi para atingir as pessoas", ponderou Mota, citando em seguida os ex-deputados Dado Cherem, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Wilson Rogério Wan-Dall. "São conselheiros atuantes e brilhantes, com responsabilidade sem limite", advogou Mota.

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

O governador Raimundo Colombo com o diretor do Banco Mundial, Joaquim Levy, em Washington DC, nos Estados Unidos

Governador Colombo viaja aos EUA para tratar do SC Rural com diretoria do Banco Mundial

governador Raimundo Colombo (PSD) iniciou na terça-feira, 8, uma viagem oficial aos Estados Unidos para fazer um balanço e tratar da renovação do programa SC Rural junto à direção do Banco Mundial, órgão financiador da iniciativa que beneficia produtores rurais de todas as regiões de Santa Catarina. O programa é reconhecido como exemplo de política pública voltada para agricultura familiar. O SC Rural começou em 2011 e termina neste ano. É executado pelo Governo do Estado em parceria com o Banco Mundial e destina recursos não reembolsáveis a empreendimentos da agricultura familiar, mediante contrapartida dos beneficiários. Os empreendimentos apoiados abrangem atividades agrícolas ou não agrícolas (como o turismo rural) por meio de projetos de caráter estruturante, de melhorias de sistemas produtivos ou planos de negócios, além de outras ações implementadas por cooperativas e associações de agricultores familiares. Também promove iniciativas para inclusão digital e tecnológica. O programa é coordenado pela Secretaria da Agricultura e executado pela Epagri, Cidasc, Fatma, Polícia Militar Ambiental, Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes, Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Secretaria de Infraestrutura. Em 2016, o SC Rural investiu R$ 54 milhões em ações que vão desde melhorias na infraestrutura do meio rural, passando por ações no meio ambiente e turismo, até o apoio a empreendimentos da agricultura familiar. "Eu não tenho dúvidas de que o SC Rural é hoje a melhor experiência no meio rural do Brasil. Tenho certeza que não existe nada no Brasil que tenha avançado tanto nessa área", afirma o secretário executivo do SC Rural, Julio Cezar Bodanese.

Aumento das alíquotas de Imposto de Renda não passa na Câmara, diz Rodrigo Maia

presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou na terça-feira (8) sobre a possibilidade de aumento das alíquotas de Imposto de Renda para melhorar a arrecadação do governo, sendo taxativo. "Se tiver que passar pela Câmara, não passa", disse. Em evento em São Paulo, o presidente Michel Temer admitiu que os técnicos do governo estão realizando estudos para criar novas alíquotas do IR, mas não há nada definido. Até junho, o rombo nas contas do governo passava de R$ 56 bilhões.

COLUNA SEGUNDA, QUARTA E SEXTA

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Semana, 12 de agosto de 2017

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TJ amplia prazo para que Estado providencie reformas em escola pública de Biguaçu

Senador Dário Berger

Projeto que permite manter por dois meses créditos de internet vai à Câmara O projeto (PLS 110/2017) que permite aos usuários de internet móvel acumular e usufruir, por até dois meses, o saldo que não foi consumido dentro do mês contratado seguirá para a Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC). O autor do projeto, senador Dário Berger (PMDB-SC), afirmou que não acredita que a mudança leve as operadoras a aumentar os preços dos pacotes de internet móvel. "O sistema de telefonia tem uma concorrência significativa, e o usuário terá condições de optar entre várias alternativas", disse o senador.

A 1ª Câmara d e Direito Público d e u parcial provimento a recurso interposto p e l o Estado de Santa Catarina para excluir a multa diária que o ente deveria pagar se não cumprisse as reformas necessárias em uma escola pública no município de Biguaçu. O órgão julgador também ampliou o prazo de cumprimento de 60 dias para 6 meses. O relator da apelação, desembargador Luiz Fernando Boller (foto), considerou, conforme elementos constantes nos autos, que muitas das reformas já foram providenciadas, porém não a contento, tendo sido realizadas de forma parcial ou precária. Boller substituiu o pagamento da multa pelo sequestro de verbas públicas. "Neste panorama - e reconhecendo que a Administração Pública lida com entraves de ordem financeira objeto da Lei n. 8.666/ 93, também contrapondo que a ação já se arrasta desde os idos de 2009 -, entendo conveniente e prudente ampliar para um semestre o prazo de satisfação das determinações", concluiu Boller. A decisão foi unânime

O presidente da FIESC, Glauco José Côrte assina termo de cooperação

FIESC, SESI e Engie assinam termo de cooperação para promover uso do incentivo fiscal

FIESC, por meio do SESI, e a Engie Brasil Energia assinaram na quinta-feira (10) termo de cooperação para promover a cultura da renúncia fiscal pelas empresas e também por pessoas físicas. Por meio do Fundo Social, que oferece gestão de projetos beneficiados por legislações de renúncia fiscal, a iniciativa contribui para uma atuação em rede da indústria catarinense sob as lacunas sociais das regiões. Além disso, visa potencializar o desenvolvimento da sociedade com o redirecionamento de parte de tributos para projetos nas áreas de saúde, esporte, cultura, idoso, infância e adolescência. "A empresa que investe no social é sempre reconhecida. O envolvimento da sociedade faz muita diferença nesse processo", afirmou o presidente da FIESC, Glauco José Côrte. Para o diretor administrativo da Engie, Júlio Lunardi, o recurso incentivado exerce grande influência na comunidade onde atua. "A Engie procura apoiar projetos incentivados que agreguem renda e promovam o crescimento das regiões em que atua", explicou Lunardi. A Engie é a única empresa no Estado que, no último ano, conseguiu alocar 100% da renúncia fiscal em projetos sociais. A Engie desenvolveu o Programa Capacitar, que promove workshops sobre leis de incentivo federal, capacitando entidades do terceiro setor a serem proponentes de projetos. A iniciativa será levada aos municípios onde o Fundo Social for implantado. Jaraguá do Sul foi a primeira cidade catarinense a implantar o Fundo Social e servirá de exemplo para os demais municípios. Por meio do redirecionamento de parte de seus tributos, as organizações poderão ampliar e contribuir com o desenvolvimento da sociedade e da economia local. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

Produção industrial de SC recua em junho, mas avança 3,3% no semestre A produção industrial catarinense fechou o primeiro semestre com alta de 3,3% em relação ao mesmo período do ano passado, acima do resultado nacional, que alcançou 0,5% no período. O desempenho catarinense é o terceiro melhor do País, atrás apenas do Espírito Santo e Rio de Janeiro, que devem sua posição à indústria extrativa, não avaliada em Santa Catarina. O resultado catarinense no acumulado do ano decorre da ampliação da produção em oito dos doze setores avaliados. Este avanço está associado à confecção de artigos do vestuário e acessórios (8,2%), produtos alimentícios (5,2%) e metalurgia (20,7%). Em junho frente ao mesmo mês no ano passado a produção do Estado ficou negativa em 0,9%. Os dados foram divulgados pelo IBGE nesta terça-feira (8). Clique aqui e veja os dados completos. O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, salienta que o quadro de instabilidade política do País tem afetado o consumo. "As famílias, face ao grande nível de desemprego, têm reduzido seus gastos. O encaminhamento de novos projetos de reforma tende a melhorar a confiança na economia. Se não houver nenhuma novidade dramática no funcionamento dos Poderes, Santa Catarina deve fechar o ano com crescimento, ainda que pequeno, projetando um desempenho positivo mais sustentado e consistente para 2018", avalia.

"Queremos descentralizar os recursos e garantir uma política para a cultura", diz deputada

Secretário da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa

Exportações de carne de aves em Santa Catarina já superam um bilhão de dólares

xportações catarinenses de carnes de aves seguem em crescimento e fecham o mês de julho com alta de 7,6% no faturamento. Principal produto na pauta de exportações de Santa Catarina, os envios de carne de aves geraram uma receita de US$ 164,4 milhões no último mês com 93,9 mil toneladas vendidas para o exterior, 13,7% a mais do que em junho. No acumulado do ano, as exportações de carnes de aves já ultrapassam as 555,8 mil toneladas e o faturamento passou de US$ 1 bilhão. O volume exportado é 4% menor do que no mesmo período de 2016, porém as receitas já superaram em quase 7% o último ano. Outro importante produto do agronegócio catarinense, a carne suína também segue dando boas notícias. De janeiro a julho de 2017, foram 162,3 mil toneladas exportadas e as receitas passam de US$ 385,4 milhões, 36% a mais do que o faturamento no mesmo período de 2016. Só no mês de julho foram 23,3 mil toneladas enviadas para países como Rússia, China e Hong Kong, faturando mais de US$ 23,3 milhões. Embora o resultado seja positivo, houve uma queda tanto na quantidade quanto nas receitas de, respectivamente, 9,4% e 13,9% em relação a junho. Mesmo assim, o valor arrecadado é 5,4% superior ao de julho de 2016. Santa Catarina é um grande exportador de proteína animal e seu grande diferencial está na sanidade do rebanho. O secretário da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa, explica que, no estado, a saúde dos rebanhos é prioridade e é justamente isso que dá acesso aos mercados mais competitivos do mundo. Hoje, Santa Catarina é o único estado do país reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal como área livre de febre aftosa sem vacinação e, junto ao Rio Grande do Sul, faz parte de uma zona livre de peste suína clássica. Os números foram divulgados pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e analisados pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Cepa/Epagri).

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) apresentou nesta semana uma série de emendas ao projeto de lei 238/2017, que institui o Sistema Estadual de Cultura. "Inicialmente, comemoramos muito o envio do PL para a Assembleia Legislativa, pois era aguardado há muitos anos. Agora, queremos garantir que as demandas de artistas, produtores e gestores culturais sejam contempladas", esclarece Luciane. A deputada apresentou cinco emendas ao projeto, entre elas, a instituição de uma comissão de acompanhamento da execução do Plano Estadual de Cultura. Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, Luciane assumiu como prioridade agilizar a tramitação do PL do Sistema Estadual, mas também descentralizar os recursos culturais e garantir o acesso de maneira transparente e democrática. Para isso, apresentou uma proposição que estabelece o repasse de, no mínimo, 30% dos recursos do Funcultural aos municípios catarinenses. Para ter esse direito, os municípios devem ter instituído fundo de cultura, plano de cultura e conselho de cultura, com gestão transparente dos recursos e contando com participação paritária da sociedade civil.

Semana, 12 de agosto de

Obras da 3ª Ponte de Indaial recebem R$ 2,2 milhões e serão retomadas

secretário de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, Luiz Fernando Vampiro, assinou em Florianópolis, o contrato aditivo para a retomada das obras da chamada Terceira Ponte de Indaial. O ato de assinatura contou com a presença do deputado estadual Jean Kuhlmann, do prefeito de Indaial, André Moser, do viceprefeito Zelir Tirol, de vereadores e outras lideranças do município. O valor para a continuação dos trabalhos é de R$ 2,2 milhões. As obras serão reiniciadas na próxima semana, e incluem também todo o sistema de acesso à ponte, que ainda precisa ser realizado. "É uma das principais pontes, se não a principal, que o governo está construindo hoje em Santa Catarina. A conclusão da obra está recebendo especial atenção dos secretários de Estado e do governador", disse o secretário de Infraestrutura na assinatura do contrato. O prefeito André Moser prevê o reinício das obras para a próxima semana. "Agradeço ao emprenho do secretário e do deputado Jean Kuhlmann, que foram muito importantes para concretizar essa nova etapa dos trabalhos",falou. "Essa semana, Indaial já recebeu do governador Raimundo Colombo uma autorização de financiamento do Badesc de R$ 7 milhões, e hoje tivemos esta outra boa notícia. Vamos agora trabalhar com os recursos do Fundam para garantir o restante dos trabalhos, deixando a ponte e acessos concluídos até a BR-470", destacou o deputado Jean.

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Aprovado projeto que institui política de compra coletiva Os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, em reunião realizada na terçafeira (8), aprovaram o Projeto de Lei (PL) 486/2015, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC. O autor do projeto justificou a criação da política como elemento propulsor do desenvolvimento sustentável. "O Estado deve apoiar as atividades da economia solidária e da agricultura familiar, adquirindo produtos destes segmentos que são os menos privilegiados da nossa economia", disse Dresch. Ele argumentou ainda que a agricultura familiar e as atividades classificadas como de economia solidária (caso do artesanato) geram trabalho e renda, o que justifica o apoio do Estado. O projeto foi aprovado com uma emenda do relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB), que suprimiu o artigo 8º do texto, o qual previa a criação de um Comitê Gestor da Compra Coletiva SC, por iniciativa do Poder Executivo.

Secretário da SOL Leonel Pavan

Número de municípios catarinenses no Mapa do Turismo Brasileiro aumenta em 2017

Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) finalizou nesta semana o cadastro de 67 novos municípios que manifestaram interesse em compor o Mapa do Turismo Brasileiro, além de renovar o cadastro de outros 184 junto ao Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Ministério do Turismo (MTur). Com o aval do Ministério, deverão constar no novo Mapa 251 municípios catarinenses, 36% a mais em relação ao de 2016. O prazo para envio das informações ao ministério se encerraria no dia 31 de julho, mas foi prorrogado por uma semana a pedido do secretário Leonel Pavan. "Isso permitiu que a SOL concluísse os processos que estavam com alguma pendência e obtivéssemos este resultado que superou as nossas expectativas", frisou Pavan. O Mapa do Turismo Brasileiro é um instrumento de orientação para o MTur no desenvolvimento de políticas públicas, tendo como foco gestão, estruturação e promoção do turismo, de forma regionalizada e descentralizada. "É preciso estar no mapa para ter acesso a essas políticas, mas também é importante para que o governo federal conheça o potencial turístico dos estados para planejar e dimensionar as ações focadas no desenvolvimento do setor", explica o diretor de Políticas Integradas do Lazer da SOL, Carlos Cappelini. Com a atualização concluída, 85% dos municípios catarinenses farão parte do Mapa. Para a gerente de Políticas de Turismo da SOL, Gisella Ribeiro, o crescente interesse dos municípios em participar das ações do Programa de Regionalização reflete o trabalho empreendido pela equipe da secretaria em parceria com as Instâncias de Governança Regionais (IGR). "A articulação com as Instâncias foi fundmental para o fortalecimento das atividades em todas as regiões turísticas e para partilhar as responsabilidades que envolveram o trabalho de atualização do Mapa", destaca Gisella. O diretor Carlos Cappelini acrescenta que fortalecer a parceria e a atuação das IGR é uma diretriz adotada pela secretaria, como forma de estabelecer uma ponte entre o Estado e os municípios. "Foram realizadas diversas reuniões, encontros e seminários para conscientizar os gestores públicos sobre a relevância do Mapa e do Programa de Regionalização para o desenvolvimento do turismo". EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

TEMER VENCEU A PRIMEIRA BATALHA Deputados arquivam denúncia de Janot, e presidente vê afastada a ameaça a seu mandato, mas a guerra na Justiça continua

m votação tensa na quarta-feira (2), os deputados barraram o andamento da denúncia da ProcuradoriaGeral da República contra o presidente Michel Temer sob a acusação de corrupção passiva. Entre os parlamentares, 263 se manifestaram a favor do relatório de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) - que recomendava o arquivamento da denúncia -, 19 se ausentaram da sessão e 2 se abstiveram de votar, somando 284. O governo precisava que ao menos 172 congressistas atuassem dessa forma. Com o resultado, o plenário da Câmara impediu o Supremo Tribunal Federal (STF) de avaliar a abertura de uma ação que afastaria o presidente por até 180 dias para julgamento. Para que o Supremo ficasse autorizado a analisar a denúncia eram necessários no mínimo 342 votos do total de 513 deputados. Entre as justificativas do "Sim" ao parecer, os congressistas citaram, entre outras coisas, a estabilidade política do país, a continuidade das reformas e a urgência de acabar com o desemprego.

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

Em pronunciamento na noite de quarta, o Temer disse que a decisão da Casa foi "clara e incontestável". "A decisão soberana do Parlamento não é uma vitória pessoal, de quem quer que seja, mas é uma conquista do estado democrático de direito, da força das instituições e da própria Constituição." Ele disse ainda que a votação obedeceu aos princípios do direito, frisando que o momento agora é de garantir o andamento das reformas propostas pelo governo. "É diante dessa eloquente decisão que posso dizer que agora sigamos em frente com as ações necessárias para concluir o trabalho que meu governo começou há mais de um ano. Estamos retirando o Brasil da mais grave crise econômica da nossa história. É urgente colocar o país nos trilhos do crescimento, da geração de empregos, da modernização e da justiça social." O presidente é acusado de ser destinatário de propina negociada entre o dono da JBS Joesley Batista e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, indicado por Temer como seu interlocutor para resolver questões da empresa junto a órgãos públicos, de acordo com conversa gravada pelo empresário.

Semana, 12 de agosto de 2017

Delação de Joesley Batista Rodrigo Rocha Loures, por sua vez, foi gravado depois recebendo uma mala de R$ 500 mil, mas a defesa de Temer nega que o presidente tenha dado aval a esse pagamento ou fosse se beneficiar dele. Aliados do peemedebista têm ressaltado também que a Procuradoria não realizou o monitoramento do destino da mala, de modo a provar que ela iria para Temer. Em seu relatório, que antes foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Abi-Ackel diz que as acusações contra Temer são resultado de ação "suspeitíssima" de Joesley Batista, que fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. Para o parlamentar, falta o "nexo causal" (ligação) entre o presidente e os atos de corrupção mencionados. Apesar da vitória do parecer, há a expectativa de que Rodrigo Janot apresente outra denúncia contra Temer, que deveria passar pelo menos caminho:

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Ex-deputado Rodrigo Rocha Loures é preso pela Polícia Federal CCJ e depois plenário. Ele poderia ser acusado pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. A denúncia votada nesta quarta-feira ficará paralisada na Justiça até que Temer deixe a Presidência da República, quando o caso pode voltar a ser analisado pelo Judiciário. Segundo a Constituição, quando um presidente é acusado por um crime comum, o julgamento deve ocorrer no Supremo, mas o processo só poderá ser aberto se a Câmara autorizar.

Emendas Nas últimas semanas, o governo reforçou o vínculo com os membros da base ao aprovar propostas e liberar emendas - o Palácio do Planalto nega, porém, ligação entre essas ações e os votos dos deputados. As emendas parlamentares são adendos incluídos por congressistas no orçamento da União, geralmente prevendo investimentos em suas bases eleitorais,

como a construção de estradas e reforma de hospitais. Reportagens revelaram que boa parte dos deputados que votaram a favor de Temer na CCJ foram beneficiados com o empenho (promessa de pagamento) de emendas parlamentares. Nas duas primeiras semanas do mês de julho, o volume de recursos empenhados para Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), autor do parecer favorável ao presidente, dobrou de R$ 5,1 milhões para R$ 10,1 milhões. Na contramão, Sergio Zveiter (PMDB-RJ) - que havia recomendado a continuidade da análise da denúncia Supremo Tribunal Federal (STF), mas perdeu na CCJ - não teve nenhuma parcela de sua cota liberada. O levantamento nos dados compilados pelo Siga Brasil considera o volume de recursos empenhados até 6 de julho e, depois, em 19 de julho. Foi entre uma data e outra que a comissão rejeitou a denúncia contra o presidente. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

Os votos dos 16 parlamentares catarinenses: 9 votos pelo SIM e 7 pelo NÃO

Cesar Souza

João Kleinubing

João Rodrigues

SIM

Marco Tebaldi

Mauro Mariani

Rogério Peninha

Ronaldo Benedet

SIM

Valdir Colatto

Carmen Zanotto

Décio Lima

Esperidião Amin

SIM

NÃO

Geovania de Sá

Jorge Boeira

Jorginho Mello

Pedro Uczai

NÃO

Celso Maldaner

Sessão da Câmara dos Deputados, do dia 2 de agosto

os 16 deputados federais catarinenses, nove votaram a favor do relatório que recomenda o arquivamento da denúncia do Ministério Público Federal e sete contra. Contra o prosseguimento da denúncia: Celso Maldaner (PMDB), Cesar Souza (PSD), João Paulo Kleinubing (PSD), João Rodrigues (PSD), Marco Tebaldi (PSDB), Mauro Mariani (PMDB), Rogério Peninha Mendonça (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB) e Valdir Colatto (PMDB). Pelo prosseguimento da denúncia: Carmen Zanotto (PPS), Décio Lima (PT), Esperidião Amin (PP), Geovania de Sá (PSDB), Jorge Boeira (PP), Jorginho Mello (PR) e Pedro Uczai (PT).

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

NÃO

Semana, 12 de agosto de 2017

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Ministro do STF Edson Fachin

STF recebe decisão da Câmara O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na sexta-feira (4) a decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a Corte a analisar a denúncia da ProcuradoriaGeral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. A formalidade é necessária para que a Corte decida como ficará a tramitação das acusações contra Temer e o exdeputado federal Rodrigo Rocha Loures, que também foi denunciado. O caso será remetido ao ministro Edson Fachin, relator da denúncia, a quem caberá a decisão sobre o caso. Uma das possibilidades é que a tramitação da denúncia contra Temer fique suspensa até o fim do ano que vem, quando o presidente deixará o mandato e pode voltar a ser investigado na primeira instância da Justiça. No caso de Loures, que não tem foro privilegiado, a decisão deve confirmar se o ex-parlamentar continuará sendo alvo de inquérito no Supremo ou se as investigações seguirão para a primeira instância. Caberá à PGR fazer os pedidos formais ao ministro. A autorização prévia da Câmara para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86 da Constituição: "Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

Deputado Darcísio Perondi

Deputado José Guimarães

Qual o futuro para futuro de Temer?

"Tirando o Brasil da UTI”

O presidente Michel Temer demonstrou que ainda conta com a maioria dos votos na Câmara dos Deputados ao barrar nesta quarta-feira o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para que fosse processado por corrupção. Mas a perspectiva de novas denúncias da PGR, o esvaziamento dos cofres públicos e defecções na base aliada tornam incertas a conclusão do mandato de Temer e a retomada de sua agenda de reformas, segundo analistas ouvidos pela BBC Brasil. Na votação de quarta-feira, 227 deputados se posicionaram a favor do prosseguimento da denúncia contra Temer, e 263 foram contra - bem além dos 172 votos de que o presidente precisava para arquivar a iniciativa. Dezenove deputados se ausentaram, e dois se abstiveram. Embora tenha vencido com alguma folga, Temer viu sua base de apoio encolher a 51% da Câmara - o que pode pôr em risco sua agenda de reformas e forçá-lo a reorganizar a composição do governo, cedendo a partidos que pedem mais espaço em troca da fidelidade.

Em nota, o vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse que o resultado "dá força para que o presidente continue trabalhando para tirar o Brasil da maior crise política e econômica de sua história e avançando nas reformas necessárias". "Venceu a energia positiva que está tirando o Brasil da UTI", afirmou. Já o líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o "governo ganha, mas não leva". "Sai enfraquecido e perde na governabilidade, que era a única coisa que o sustentava." Em outubro, quando Temer aprovou a proposta que limitou os gastos públicos, primeiro grande teste do governo no Congresso, ele obteve o apoio de 63% dos deputados. Na aprovação da reforma trabalhista, em abril, o número de votos caiu para 58%. Em maio, a delação da JBS - base da denúncia da PGR contra Temer, acusado de receber ilegalmente R$ 500 mil por intermédio de um aliado - fez com que mais parlamentares deixassem a base. Para o vice-líder da minoria, deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), "daqui para a frente é esperar uma nova denúncia, começar um novo debate e ver se as ruas agem." EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

O deputado Ricardo Tripoli (SP), líder do PSDB, votou a favor do andamento da denúncia contra Michel Temer Alguns políticos acham que, vencida a votação, aliados de Temer no Congresso e os empresários que apoiam o governo pressionarão o Planalto para terem suas demandas atendidas. Ele terá de mostrar algum serviço para conseguir se manter. No caso dos parlamentares, Biroli cita a bancada ruralista, um dos principais pilares do governo no Congresso. Desde que assumiu, Temer fez vários agrados ao grupo - como a aprovação de uma Medida Provisória que facilita a regularização de terras, a paralisação de demarcações de áreas indígenas e quilombolas e o alívio a dívidas de agricultores. Imagine então o que virá adiante, com base em que foram feitos os acordos para essa votação?, questiona. No caso do apoio dos empresários, se diz que o grupo cobrará o presidente a aprovar as reformas da Previdência e tributária. Mas há dúvidas sobre a força do presidente para assumir essas missões.

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que se absteve na votação, disse que a reforma da Previdência ainda é uma prioridade

Para alterar trechos da Constituição, o que a reforma da Previdência prevê, Temer precisa de 308 votos na Câmara mais que os 263 que obteve ao arquivar a denúncia da PGR. O governo diz que parte dos deputados que votou contra Temer concorda com a reforma e endossará a iniciativa - caso do deputado Ricardo Tripoli (SP), líder do PSDB, que votou a favor do andamento da denúncia na quarta. "Essa votação representa a preocupação de investigar esse fato especificamente. As reformas são mais importantes do que tudo", afirmou o tucano. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se absteve na votação, disse que a reforma da Previdência ainda é uma prioridade, mas que será necessário muito trabalho para angariar os apoios necessários à aprovação. "O importante é que a Câmara tomou sua decisão. O que a gente não podia era ficar postergando. Agora temos

um longo caminho, o Brasil tem uma crise fiscal profunda." Também se faz a leitura de que Temer estará mais preocupado em sobreviver até 2018 do que em aprovar uma reforma que é bastante impopular. É lembrado que, em maio, uma pesquisa do Datafolha revelou que 71% dos brasileiros são contra as mudanças propostas na Previdência. Assessores do governo têm indicado que, antes da Previdência, Temer pode tentar aprovar a reforma tributária, tarefa que considera mais fácil. O presidente também será pressionado a reduzir o espaço do PSDB e expulsar o PSB do governo. Dono de quatro ministérios, o PSDB liberou o voto dos seus deputados: 21 foram favoráveis ao prosseguimento da denúncia, 22 foram contra, e quatro se abstiveram. No PSB, que ocupa um ministério, 20 deputados votaram a favor da denúncia, 11 votaram contra, e dois se abstiveram.

Semana, 17 de junho de 2017

Deputado Darcísio Perondi, vice-líder do governo

Oposição fala em nova denúncia contra Temer

Líder da Minoria, deputado José Guimarães

diferente na segunda denúncia, que certamente virá", afirmou.

Reformas Passada a votação que negou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de analisar a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, aliados e oposicionistas definem a agenda do segundo semestre. O foco da oposição é a possibilidade de o Congresso receber uma segunda denúncia contra o presidente, enquanto o governo fala em voltar a discutir as reformas, como a da Previdência, já a partir da próxima semana. A continuidade da Operação Lava Jato foi destacada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). "A Operação Lava Jato continua e há inclusive nos bastidores indícios de que poderá chegar aqui uma segunda ou terceira denúncia contra o presidente", afirmou. "A sociedade não tolera mais a corrupção", disse Jordy. O PPS chegou a fazer parte do governo Temer, mas abriu mão do Ministério da Cultura após a denúncia contra Temer. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) aposta na baixa popularidade de Michel Temer e na expectativa de repercussão negativa do resultado atual para alterar os votos da segunda denúncia. "Nossa expectativa é que a reação negativa da população a esse resultado faça com que, na próxima votação, o Parlamento vote

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O deputado Darcísio Perondi (PMDBRS), vice-líder do governo, minimizou o discurso da oposição e disse que os aliados vão derrubar qualquer outra denúncia e mudar a agenda do Parlamento. Segundo ele, a votação de quarta-feira (2) confirmou que Temer tem a base necessária para promover as reformas econômicas. A reforma da Previdência, segundo ele, já será discutida na próxima semana. "Michel começa amanhã uma nova fase do seu governo, com novas reformas microeconômicas, medidas provisórias necessárias, vem a reforma da Previdência nos próximos 15 dias, a reforma tributária também", afirmou. Perondi disse que o silêncio das ruas fala em favor do governo. "É uma vitória esplendorosa", declarou. Esta não é a avaliação do líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), para quem o placar da votação de hoje expõe as fragilidades do governo. "Os números mostram que o governo não tem os números que diz ter. Não tem, por exemplo, os 308 votos necessários para votar uma proposta de emenda à Constituição. O governo perde força e perde na governabilidade", avaliou. O deputado Pauderney Avelino

(DEM-AM), no entanto, rebateu as críticas. Ele disse que a votação desta solicitação para que o presidente seja processado não pode ser comparada com as votações das reformas. "As reformas são importantes, e a Câmara tem consciência disto", afirmou. Isso porque, apesar do voto contrário de parte do PSDB a Temer, o líder do partido, deputado Ricardo Tripoli (SP), negou possibilidade de desembarque do governo e ressaltou o compromisso com as reformas. "Temos compromisso com as reformas, independentemente de ser este ou outro governo", afirmou.

Estratégia A votação da denúncia contra Temer durou mais de 12 horas, com alguns momentos de tensão e bate-boca entre base e oposição. Os deputados de partidos contrários a Temer se mobilizaram, com sucesso, para que a fase de voto nominal dos parlamentares se iniciasse apenas no início da noite. Mesmo assim, o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) disse que a oposição errou ao marcar presença. Se todos os votos contrários fossem ausências, argumentou, o governo não teria voto para arquivar a denúncia nesta noite. "Na verdade, foi um erro primário. Bastava que os votos contrários não marcassem presença e Temer iria continuar a ter de se explicar toda semana", criticou. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

Liberação de verbas e tatuagem com nome de Temer

A União pagou R$ 178,9 mil de emendas parlamentares do deputado Wladimir Costa (SD-PA) em julho. O valor faz dele o 6º deputado federal que mais conseguiu liberar verbas durante o mês passado. Costa foi fotografado em um evento no com o nome do presidente Michel Temer tatuado no ombro direito, acompanhado de uma bandeira do Brasil. O deputado compartilhou no Facebook publicação sobre sua tatuagem. Os dados sobre o pagamento das emendas de Costa foram publicados no site do Senado, e estão atualizados até o dia 25 de julho. De acordo com o portal, os valores foram destinados à construção da sede da Procuradoria da República em Santarém (PA). Emendas são sugestões feitas por deputados e senadores ao Orçamento da União. Geralmente, destinam recursos para obras e projetos nos locais onde os congressistas têm votos - ações na área de saúde e educação são as mais comuns. A liberação é coordenada pelo Ministério do Planejamento. Nas últimas semanas, o governo federal intensificou a liberação dos recursos das emendas de deputados federais. Para a oposição, trata-se de uma estratégia para tentar garantir apoio durante a votação da denúncia contra Temer, que deve ocorrer nesta quarta na Câmara - o Palácio do Planalto nega relação entre uma coisa e outra. O pagamento de emendas é feito depois da fase de "empenho", que é quando o governo assume o compromisso de fazer o investimento que está previsto no Orçamento. Como reportagens mostraram na semana passada, o valor prometido para alguns parlamentares disparou entre os dias 6 e 19 de julho - período em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisava a denúncia contra o presidente. Neste ano, o governo empenhou R$ 6,9 milhões referentes a emendas de Wladimir Costa - R$ 6,6 milhões apenas nos meses de junho e julho. Do total, R$ 300 mil já foram pagos.

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

Wladimir Costa postou fotos no Facebook exibindo o braço tatuado O deputado disse não se importar com a possível correlação entre os recursos liberados e o apoio dele a Temer. "Não estou nem aí para o que os 'formadores de opinião' vão dizer. O que importa é garantir os recursos para o Pará", diz ele. Tatuagem de Henna? O deputado disse que a tatuagem em seu ombro é "permanentíssima", e negou que o adereço seja de Henna (um pigmento natural usado em tatuagens temporárias). "O importante é que a homenagem está feita, está lá na minha pele." "E, independentemente disso, qualquer tatuagem hoje pode ser removida", acrescentou o congressista. Costa disse à imprensa que a tatuagem foi concluída na última sexta-feira e custou R$ 1,2 mil. O parlamentar tornou-se conhecido em abril de 2016, durante a votação do impeachment de Dilma Rousseff na Câmara. Ele votou contra a petista enrolado em uma bandeira do Pará, e estourou um tubo de confetes ao fim da fala. "Nós encaminhamos, em nome do Brasil, minha mãezinha, dos meus filhos, dos meus amigos do Solidariedade, esse povo querido que vota 'sim'. Nós votamos sim, e quem vota 'sim' coloca a mão pra cima! Coloca a mão pra cima!", disse ele

na ocasião.

Wladimir Costa é acusado de ficar com salário de funcionários A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou, em pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (28), que o deputado federal Wladimir Costa (SD-PA) seja condenado pelo crime de peculato. Segundo o procuradorgeral, Rodrigo Janot, o parlamentar teria recebido o salário de "funcionários fantasmas" supostamente alocados em seu gabinete. A investigação do Ministério Público teve origem em uma denúncia feita por um cinegrafista que trabalhou no programa de televisão de Wladimir. Registrado como assessor na Câmara, o ex-funcionário disse em depoimento que sacava o salário, entregava ao irmão do deputado do Solidariedade e recebia de volta R$ 500. A apuração do Ministério Público afirma que o parlamentar e seu irmão ficaram com o salário de três servidores que recebiam sem trabalhar entre os anos de 2003 e 2005.

Semana, 12 de agosto de 2017

Senador Cristovam Buarque

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Senador Jorge Viana

Críticas no Senado contra arquivamento de denúncia A decisão do Plenário da Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (2), de rejeitar o pedido da Procuradoria-Geral da República de abertura de processo por crime comum contra o presidente da República, Michel Temer, foi uma vitória, mas com um "gol de mão", avaliou na quinta-feira (3) o senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para o parlamentar, o presidente precisa ter a modéstia de reconhecer que ganhou apenas um fôlego no poder e, assim, buscar soluções para a crise do país. "Mesmo com a mão, ele venceu politicamente e, provavelmente, vai sobreviver até o final de 2018. O que a gente precisa, Temer, é que o senhor ajude o Brasil a sobreviver também", disse. Cristovam sugere que Temer busque adquirir credibilidade junto à opinião pública para dar prosseguimento às

reformas necessárias para o país retomar o crescimento. Os primeiros passos segundo o senador são remontar seu ministério e mudar a maneira de se relacionar com o Congresso, acabando com a compra de votos por meio de emendas parlamentares e influência. Para o senador, é preciso definir prioridades. "O Brasil está amarrado: Problemas de saúde, educação e de violência. Não adianta ficar dizendo que não tem dinheiro. É preciso dizer o que fazer sem dinheiro. Como fazer as coisas com menos dinheiro", sugeriu. Em discurso na quinta-feira (3), o senador Jorge Viana (PT-AC) lamentou o arquivamento, na Câmara, da denúncia por corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Segundo o parlamentar, foi uma vitória do fisiologismo

e da política que envergonha e prejudica o Brasil. "O governo, que já estava na UTI, agora passou a ser entubado. Quanto vai custar próxima votação? Qual é o custo para o brasileiro, para esse país, para esse pobre Brasil quando o Temer precisar de voto de novo?" disse Ao mencionar o déficit fiscal e a enxurrada de liberações de emendas e recursos que precedeu a votação, Jorge Viana lamentou a situação caótica da ciência, tecnologia, inovação e pesquisa no Brasil. Os recursos para o setor acabaram em julho e agora, sem dinheiro, o parlamentar se questionou como será possível dimensionar o tamanho do retardo para a vida nacional com as paralisações das pesquisas e as perdas para a comunidade científica. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

Senador Alvaro Dias Na opinião do senador, os grandes derrotados com o arquivamento foram os brasileiros, que permaneceram num silêncio ensurdecedor, mas abatido, não cúmplice; da Lava Jato e dos que querem lutar contra a corrupção no país; da imprensa, que há tempos denuncia e combate a corrupção e, principalmente, da honestidade, da ética e da boa política. Por isso, é preciso a união de todos numa tentativa de reconstruir o país, de buscar pacificação, diálogo e reconquista do respeito dos cidadãos pela classe política. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) leu em plenário a manifestação de um brasileiro que hoje mora em Washington, nos Estados Unidos, sobre a política nacional. Na mensagem enviada, o cidadão criticou a decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a investigação imediata pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia contra o presidente Michel Temer. De acordo com o texto lido pelo senador, os contribuintes brasileiros ainda têm fé na realização do improvável e aguardam o aparecimento de um "salvador da pátria". Alvaro Dias lamentou que, assim como o brasileiro que enviou o seu protesto, milhares de outros tentam sair do país por desilusão com os rumos que o Brasil está tomando. "Infelizmente num Brasil de riquezas

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

Senadora Gleisi Hoffmann naturais extraordinárias, mas de pobreza política e administrativa que, sem dúvida, nos envergonha. Esse é um desabafo de um cidadão brasileiro e certamente verbalizando o desejo de milhares de outros brasileiros que aqui vivem", afirmou. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) chamou a atenção para a notícia de que alguns setores da economia já pensam em demitir trabalhadores e contratar terceirizados e temporários. Isso, disse, significa que os salários vão diminuir e poderão passar a ser mais baixos que o mínimo previsto, tudo consequência da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, lamentou Gleisi Hoffmann, as grandes riquezas não são devidamente tributadas e os integrantes do Ministério Público e do Judiciário querem aumento de 16% e 42%, respectivamente. "Não é possível nós querermos empobrecer mais o Brasil. Que tem na cabeça dessa gente. para que tanta concentração de riqueza? Para que tanta concentração de dinheiro? Uma falta de consideração com o país. Estão preocupados com o bolso deles, com o umbigo deles. E se hoje nós temos violência no país é por causa da brutal concentração de renda que esse país tem. A diferença entre ricos e pobres. Um país que tributa o

povo, que tributa o trabalhador e não tributa grandes fortunas, que não coloca tributos sobre lucros e dividendos". Gleisi Hoffmann disse também que o governo explodiu o Orçamento, mas conseguiu livrar, depois de decisão da Câmara dos Deputados, o presidente da República, Michel Temer, do andamento de denúncia por crime de corrupção passiva no Supremo Tribunal Federal. Segundo ela, com base em informações ainda não confirmadas, o governo teria gasto R$ 14 bilhões para assegurar o quorum e os votos necessários para barrar o andamento da ação. E o que é pior, acrescentou Gleisi, é que muitos dos que salvaram Michel Temer ajudaram a afastar a ex-presidente Dilma Rousseff com o argumento de que o Brasil, com o impeachment, passaria a ter responsabilidade orçamentária. "E agora, o que nós estamos vendo? O Orçamento está arrebentado, nossas universidades não terão condições de funcionamento depois de setembro, a ciência e tecnologia está desmontada, o Bolsa Família teve R$ 800 milhões de cortes e tem 500 mil famílias para entrar [no programa social] e o governo não atesta nem aprova. Mas gastaram cerca de R$ 14 bilhões, segundo estão dizendo aí, para que os parlamentares apoiassem o Michel Temer".

Semana, 12 de agosto de 2017

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Maia defende reorganização da base para aprovar reformas Após o Plenário rejeitar a denúncia contra Temer por corrupção passiva, com 263 votos da base aliada, Maia disse que vai ajudar a recompor os partidos da base que votaram contra o governo. "A gente não vai conseguir 308 votos sem reorganizar a base. Vou trabalhar para que possamos, junto com os líderes, reorganizar a base e obter 330, 340 votos para não apenas votar a reforma da Previdência, mas também a reforma política", defendeu. Rodrigo Maia disse ainda que o Brasil enfrenta uma grave crise fiscal e que a decisão do Plenário vai permitir que a Câmara avance na pauta econômica e em temas que interessam ao cidadão, como segurança pública. Nova denúncia - Em relação a uma possível segunda denúncia do procuradorgeral da República, Rodrigo Janot, Maia afirmou que, se vier, a Câmara vai enfrentar e seguir o regimento e os ritos do processo. "Isso não cabe à Câmara. Cabe ao procurador, se ele entender que cabe outra denúncia, é um direito dele. A Câmara vai respeitar e vai votar", disse.

Reforma da Previdência será "a possível", diz Temer O presidente Michel Temer disse, em entrevista publicada sábado (5) pelo jornal O Estado de S. Paulo, acreditar que a reforma da Previdência será aprovada no Congresso até o final de outubro, mas admitiu que ela não será "abrangente" como inicialmente previsto, parecendo-se mais com uma "atualização previdenciária". "A gente faz agora a reforma que é possível. E, sendo uma reforma possível, ela não será tão abrangente como deveria sê-lo. Então, é possível que daqui a seis, sete, oito anos, tenha que fazer uma nova atualização", disse o presidente na entrevista, que segundo o jornal durou cerca de 1 hora e foi realizada na sexta-

Plenário da Câmara rejeitar a denúncia contra Temer por corrupção passiva, com 263 votos da base aliada feira (4), no gabinete presidencial. Temer afirmou que a reforma não deve se restringir somente à aprovação de uma idade mínima para a aposentadoria, mas levar a cabo também medidas para reduzir as diferenças entre os sistemas de Previdência privados e públicos. O presidente deu as declarações pouco depois de ter obtido, na última terçafeira (2), na Câmara dos Deputados, 263 votos para interromper a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de uma denúncia por corrupção passiva apresentada contra ele pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tendo como base a delação dos donos da empresa JBS. Apesar de suficiente para suspender a possível abertura de ação penal contra o presidente, o placar da votação ficou abaixo do previsto pela liderança do governo no Congresso. O resultado também é menor do que os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência. "Muita gente que votou contra mim vota a favor da Previdência. Nós podemos chegar a 310 votos", disse Temer. "Eu não acredito que eles votem contra o Brasil", afirmou depois, numa parte da entrevista que citava especificamente os 21 votos contrários a ele dados por deputados do PSDB, uma das principais siglas da base aliada.

Temer acrescentou que as reformas política e tributária também continuam a ser tratadas como prioritárias pelo governo. Ele não descartou que o governo analise a possibilidade de novos aumentos de impostos e também a alteração da meta fiscal deste ano, diante da dificuldade do governo de fechar as contas.

Lava Jato Ao ser questionado sobre a possibilidade de nova denúncia contra ele feita pelo procurador-geral Rodrigo Janot, Temer afirmou que "se vier uma nova, vamos enfrentá-la", e voltou chamar a postura do chefe do Ministério Público Federal de "institucionalmente condenável". Temer disse esperar que, com a posse em setembro da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um "rumo correto" seja dado à Operação Lava Jato. "O rumo certo é o cumprimento da lei. Rigorosamente o cumprimento da lei", afirmou. Ao ser perguntado sobre possíveis mudanças no comando da Polícia Federal, Temer respondeu "Não sei. Este é um assunto que está sendo estudado pelo Ministério da Justiça". EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

ARTIGO

A FORÇA DO "CENTRÃO" NA CÂMARA POR IVAN LOPES DA SILVA

ara a maioria da população brasileira, por não acompanhar os passos políticos dos seus eleitos, tem no Congresso Nacional - Câmara e Senado - algo como um corpo estranho e não passível de saber como funciona. Portanto, só se conhece um pouco das entranhas do Poder Legislativo federal, quando acontece alguma votação importante, como a de quarta-feira envolvendo Michel Temer. Porém, a certeza é que hoje na Câmara o "baixo clero" tomou de assalto as rédeas da Casa, por figuras com "expressão" político parecido com a do deputado Wladimir Costa (SD-PA), que tatuou nome de Temer no corpo e faz questão de propagandear o feito. E olha que o Tiririca já foi questionado por ser um "palhaço" na política, mas não chegou a tanto, nem mesmo atuando em um picadeiro de circo. Mas para entender essa miséria é preciso conhecer um pouco como são constituídas as bancadas na Câmara, formada por 513 parlamentares. Composto por deputados de 12 partidos, o "centrão", de onde irradia o "baixo clero", constitui hoje a principal base de sustentação do governo Michel Temer no Congresso Nacional. O bloco começou a surgir durante a campanha do deputado federal Eduardo Cunha (PMDBRJ) para presidir a Câmara, em 2015. O peemedebista foi eleito com 267 votos, contra 136 de Arlindo Chinaglia (PTSP), candidato da presidente Dilma Rousseff, e 100 votos de Júlio Delgado (PSB-MG), lançado pela oposição liderada pelo PSDB. A divisão da Câmara em três blocos persiste até hoje: PT, PDT e PC do B (89 deputados) agora estão na oposição, enquanto PSDB, DEM e PPS passaram a integrar o governo. Juntas, porém, essas legendas reúnem apenas 87 deputados, que, somados à bancada do PMDB (66), são incapazes de dar ao governo Temer a maioria na Câmara. Outras pequenas legendas, como o PSB e PV, integram o ministério, mas suas bancadas se dizem independentes. Por isso Temer depende tanto dos 225 deputados do centrão. A força do bloco ficou clara quando o presidente interino tentou nomear o deputado federal Rodrigo Maia

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

(DEM-RJ) como líder do governo na Câmara, com o apoio do PSDB e do PPS. O centrão reagiu, e Temer recuou, indicando o candidato preferido do Centrão: André Moura (PSC-SE), um dos principais aliados de Eduardo Cunha na Casa. Aliás, Moura acabou de ser condenado à perda dos direitos políticos por oito anos, por improbidade administrativa. A decisão, divulgada na terça-feira (1º), diz que ele provocou dano ao patrimônio público no valor de R$ 1,4 milhão, por participou de convênios fraudulentos entre a prefeitura de Pirambu (SE) e o Olímpico Pirambu Futebol Clube, conhecido como o 'Time do Mourão'. Mas de onde vem a força do centrão? Os jornalistas costumam dizer que o bloco constitui a expressão do chamado "baixo clero", formado pelos deputados de menor expressão, que em geral viviam à sombra dos líderes políticos regionais. De tempos em tempos o "baixo clero" se rebela contra as cúpulas partidárias. Isso já aconteceu no final da ditadura, quando o então deputado Paulo Maluf (SP) reuniu os descontentes com os oligarcas do PDS (Antonio Carlos Magalhães, Marco Maciel, José Sarney) e conseguiu ser indicado candidato do regime à Presidência. Mas não conseguiu evitar que todos esses líderes acabassem apoiando o candidato do PMDB, Tancredo Neves. Esse centrão voltou a se manifestar com força em 2005, pouco antes da eclosão do escândalo do mensalão. Em fevereiro daaquele ano, o deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) foi eleito presidente da Câmara com 300 votos contra 195 do candidato do governo, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). O governo Lula tentou compor com Severino, prometendo cargos na Petrobras. Severino exigiu "aquela diretoria que fura poço e acha petróleo. É essa que eu quero", disse e se transformou em mais uma expressão folclórica no meio político. Mas Severino renunciou pouco tempo depois, acusado de cobrar uma mensalidade de R$ 10 mil do dono do restaurante da Câmara para não fechar o estabelecimento. O governo conseguiu então retomar o controle da Câmara: em setembro, elegeu o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) com 258 votos contra 243 do candidato da oposição, José Thomaz Nonô (PFLAL).

Semana, 12 de agosto de 2017

Eduardo Cunha teve sucesso onde Maluf e Severino fracassaram: o centrão finalmente chegou ao poder. Mas esta história é longa, por isso continuo na próxima edição, de segunda-feira. O governo Michel Temer não tinha em Eduardo Cunha apenas um aliado na Câmara: a rigor, Temer era o representante do centrão no Palácio do Planalto, na vicepresidência e continua com o grupo em suas mãos. Ou seja, o centrão é o baixo clero que chegou ao poder. Os partidos se converteram apenas em suportes institucionais para eleger deputados. Ninguém tinha visto, até a votação do dia 17 de abril de 2016, da admissibilidade do impeachment na Câmara, quem de fato compunha a Casa: a votação mostrou quem está nos governando. E o mesmo se repetiu agora no dia 2 de agosto. Na verdade, o centrão é um sintoma do fracasso da democracia representativa no Brasil. O eleitor não é representado pelo representante: o deputado eleito se tornou autônomo. O projeto dele é pagar as dívidas de campanha nos seus dois primeiros anos de mandato, e depois fazer o fundo para pagar a sua reeleição. Daí a necessidade de arrancar cargos na administração e de aprovar emendas ao Orçamento destinando verbas aos seus redutos eleitorais. Tudo isso, deriva da violência do poder econômico. Os empresários investem, e não doam recursos para a campanha. Investem para depois receber. Isso levou à deterioração do Legislativo, como está se vendo com mais nitidez agora. Existem também outras causas. Sistemas eleitorais baseados na representação proporcional favorecem a multiplicação de partidos. No caso brasileiro, essa propensão é agravada pela permissão de coligações nas eleições ao Legislativo, pelo repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário e pela presença das pequenas legendas no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. Todos esses fatores favorecem a criação e a sobrevivência das pequenas legendas. E, quanto maior a fragmentação da Câmara, maior o estímulo à formação de blocos suprapartidários. O sistema partidário brasileiro hoje é um dos mais fragmentados do mundo: 27 siglas estão representadas na Câmara dos Deputados. Desde a redemocratização do País, em 1985, a Câmara nunca havia chegado a esse estado de divisão. No início de 1987, as cinco maiores legendas ainda controlavam 92,8% da Câmara. Durante a Constituinte e a crise do governo José Sarney, essa maioria se dissolveu. Em 1991, na posse da nova Câmara, as cinco maiores siglas reuniam apenas 63,2% dos deputados. A fragmentação continuou aumentando até a aprovação do impeachment de Fernando Collor (62,2%),

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em 1992, mas logo em seguida começou a refluir. Em 1995, os cinco principais partidos passaram a concentrar 70,2% dos deputados, porcentagem que cresceu para 79,6%, em 1999. O domínio das grandes legendas se enfraqueceu um pouco durante a Era Lula (66,9%, em 2003, e 66,3%, em 2007). Em 2011, no início do governo Dilma Rousseff, os cinco maiores partidos tinham apenas 59,5% dos deputados. Essa porcentagem caiu para 51,1% em 2015. Tamanha fragmentação não só dificultou a formação de um governo de coalizão, mas favoreceu naturalmente a emergência de bancadas suprapartidárias. Das 27 legendas presentes na Câmara, 13 possuem no máximo oito deputados. Todas enfrentam dificuldades para encaminhar os pedidos de seus parlamentares. Cinco delas decidiram aderir ao centrão. Enfim, o centrão está relacionado às bancadas suprapartidárias, do Boi, da Bala e da Bíblia. Existe uma união entre os três setores. Eles são bem diferentes do centrão que atuou na Assembleia Constituinte de 19871988. O bloco atual tem menor influência dos partidos tradicionais. É formado por partidos médios, como PSC, PRB. São partidos contrários à agenda de ampliação de direitos políticos e civis de minorias, são contra o aborto, contra medidas em defesa dos direitos humanos. Esse centrão abraça uma agenda contrária a esses direitos. É uma agenda mais conservadora. Toda essa frente suprapartidária foi aglutinada por Eduardo Cunha. Ele pretendia ser candidato a presidente da República. O centrão está articulado em torno desse projeto de poder. As acusações de corrupção contra o deputado, contudo, não só eliminaram essa possibilidade, como o colocaram na cadeia. Quando eles lançaram o Pastor Everaldo, em 2014, eles já pensavam em algo maior. É um projeto de poder. O bloco é o principal responsável pelo impeachment de Dilma: O presidencialismo no Brasil depende dessa coalizão de partidos. Quando o Cunha saiu da base, ele levou o baixo clero junto. O Legislativo passou a barrar todos os projetos do Executivo. Portanto, a base de Temer está de enfrentar esse mesmo problema: Não há um programa que uma essas legendas. Não há uma questão programática. Por essa razão, tudo que o mexer com grandes parcelas da população, sobretudo num ano eleitoral, vai fragmentar essa coalizão. Daí a dificuldade em aprovar medidas como a reforma da Previdência ou a redução de recursos para os setores de saúde e educação. À medida que o governo editar medidas amargas, as divisões na base aliada vão aparecer. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

DISTRITÃO E FUNDÃO Comissão da reforma política mantém "distritão" em 2018 e prevê financiamento público de campanhas eleitorais, estimada em cerca de R$ 3,6 bilhões

or falta de quórum, a comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/ 03) não conseguiu concluir a votação do parecer do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), na reunião de quintafeira (10), na Câmara dos Deputados. Falta votar ainda três destaques. O colegiado volta a se reunir na terça-feira (15). A versão que for aprovada na comissão especial ainda terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

Em linhas gerais, o modelo que deve sair da comissão especial prevê o sistema distrital misto para a eleição de deputados (federais e estaduais) e vereadores, com financiamento público de campanha. Pela proposta, será criado um fundo constitucional (Fundo Especial de Financiamento da Democracia), que receberá 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para as campanhas eleitorais - hoje seria equivalente a cerca de R$ 3,6 bilhões. Ou seja, as eleições no Brasil passarão a ser financiadas exclusivamente pelo Orçamento federal.

Isso é uma resposta da Câmara a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2015 considerou inconstitucional o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Para presidente da República, senador, governador e prefeito não haverá mudança - são eleitos os mais votados e permanecem os vices e suplentes. O relator propôs apenas mudanças na data de posse, que deixa de ser em 1º de janeiro e passa para o dia 7, no caso do presidente, e para o dia 9, no caso de governadores e prefeitos.

Semana, 12 de agosto de 2017

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Dois votos Pelo modelo aprovado na comissão, o eleitor vota duas vezes - em um candidato do distrito e no partido. Metade das vagas vai para os candidatos mais votados do distrito; e a outra será preenchida pelos partidos na forma da lista preordenada. O sistema distrital misto vai vigorar para as eleições a partir de 2022. Para as próximas eleições, em 2018, o parecer consagrou o modelo majoritário para deputados e vereadores, o chamado "distritão. O sistema atual é chamado de proporcional - para ser eleito, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação. No "distritão", apenas os mais votados em cada estado ou município seriam eleitos. O relator não havia incluído o sistema em seu parecer e foi contrário ao "distritão", que acabou aprovado na madrugada da quintafeira (10).

Suplente de senador Durante a votação dos destaques, os deputados mantiveram a figura do suplente de senador. O relator da comissão havia proposto que o deputado federal mais votado do partido ou coligação do senador o substituísse nas licenças. Hoje o senador é eleito com dois suplentes. O deputado Cacá Leão (PP-BA), cujo partido apresentou o destaque, criticou a proposta de Vicente Candido. Ele alegou que ela não é coerente, pois o certo seria chamar o candidato ao Senado mais votado logo depois do senador eleito.

Desabafo do relator No início da reunião, o relator da comissão fez um desabafo sobre o resultado das votações no colegiado. Candido é contrário ao distritão e foi voto vencido na madrugada desta quinta, quando o assunto foi deliberado. "O que foi votado até agora é a reforma para os políticos, é a reforma para os mandatos. Eu temo que ao final desse trabalho seja apenas para constituir um fundo", disse. Candido disse ainda que espera alterar, em parte, a versão aprovada até agora quando forem discutidos os projetos que vão regulamentar a reforma política. "Eu espero que a gente compense um pouco, nestes outros projetos, e vote uma reforma política minimamente para a sociedade."

Durante a reunião de quinta-feira (10), na Câmara dos Deputados, não houve consenso entre os parlamentares e as discussões e votações continuam na próxima terça-feira (15)

OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA POLÍTICA Financiamento Público - As campanhas eleitorais serão custeadas pelo Fundo Especial de Financiamento da Democracia, sujeito ao teto dos gastos públicos. O fundo receberá 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União*, com previsão de R$ 3,6 bilhões em 2018 * É o somatório das receitas arrecadadas e das transferências recebidas deduzidas das verbas transferidas, por determinação constitucional ou legal, para estados, municípios e Distrito Federal. Distritão - Fim do sistema proporcional para deputados (federais e estaduais) em 2018 e para vereadores em 2020. Nessas eleições, passará a valer o "distritão", sistema majoritário em que são eleitos os mais votados em uma determinada região. O "distritão" é semelhante ao que

ocorre atualmente na eleição dos senadores. Sistema Distrital Misto - Em 2019, o Congresso deverá regulamentar o sistema eleitoral distrital misto. A partir de 2022, deputados (federais e estaduais) e vereadores serão escolhidos por meio desse sistema. Em cada região (distrito), o eleitor votará duas vezes: em um candidato e em um partido Metade das vagas será dos candidatos mais votados do distrito; a outra será preenchida pelos nomes indicados pelos partidos, na forma de lista preordenada. Posse Fim da posse de presidente, governador e prefeito em 1º de janeiro, como acontece hoje. O presidente da República será empossado em 7 de janeiro. Governadores e prefeitos tomarão posse em 9 de janeiro. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

Polêmica sobre modalidade de votação interrompe trabalhos A comissão especial da Câmara criada para analisar a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 77/03, que propõe mudanças no sistema político-eleitoral brasileiro, adiou para a próxima terça-feira (15) a conclusão da votação dos destaques apresentados à matéria. Ficaram pendentes de votação dois destaques de supressão de artigos do projeto substitutivo, elaborado pelo deputado Vicente Cândido (foto, à direita), do PT-SP. A PEC deverá ser discutida e votada no plenário da Câmara ainda no mês de agosto, segundo previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Um dos destaques pendentes visa retirar o dispositivo que prevê que um candidato possa disputar mais de um cargo, majoritário e proporcional, em um mesmo pleito, figurando simultaneamente nas lista preordenada pelo partido. O outro pretende suprimir o artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido.

Mudanças aprovadas Os deputados já aprovaram na comissão algumas mudanças nas regras eleitorais, como a instituição do chamado distritão, que retira a proporcionalidade nas eleições de cargos como deputado federal, estadual, distrital e vereador e a criação de um fundo público para financiar as campanhas. O texto-base do relator foi aprovado na quarta-feira (9) pela comissão, assim como o destaque que institui o voto majoritário, conhecido como distritão, para deputados e vereadores, com validade para as eleições de 2018 e 2020. A comissão retomou o processo de votação nesta quinta e analisou outros destaques. Mesmo sob obstrução dos partidos de oposição, os membros do colegiado mantiveram o sistema distrital misto a partir de 2022 e a proposta de financiamento público, com a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. O fundo deve ser abastecido com recursos da União da ordem de R$ 3,6

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Lúcio Vieira Lima chegou a suspender a sessão para que os líderes pudessem decidir sobre a forma de votação do destaque, mas não houve acordo e o resultado pela manutenção da proposta do relator foi proclamada bilhões para as próximas eleições. Os deputados suprimiram do parecer o trecho que previa a distribuição dos recursos do fundo público pela direção nacional dos partidos, a partir de critérios definidos 30 dias antes da escolha dos candidatos à eleição. Os deputados também retiraram do texto do relator a proposta de acabar com a figura do vice nos cargos de presidente da República, governador de estado e prefeito. Eles rejeitaram ainda a sugestão de mudanças nas regras de suplente de senador e nas datas de posse de prefeitos e vereadores, além da diferenciação na forma de eleição de vereadores considerando o número de habitantes do município. Os deputados, no entanto, votaram a favor de manter no projeto de Cândido a sugestão de acabar com a vitaliciedade dos mandatos de ministros dos tribunais de Justiça. O relator propõe que os mandatos de integrantes de Cortes do Poder Judiciário ocupados por indicação política tenham duração de, no máximo, 10 anos.

Tumulto A rejeição, por votação simbólica, do destaque que pretendia retirar da proposta o sistema distrital misto a partir de 2022, motivou forte reação de alguns oposicionistas. Os parlamentares da oposição eram favoráveis à manutenção do modelo atual de votação proporcional, em lista aberta. Eles queriam que a votação na comissão fosse nominal, a exemplo do que ocorreu com outros destaques considerados polêmicos. O deputado Henrique Fontana (PTRS) argumentou que este é um ponto importante que deveria ser votado nominalmente e acusou a direção da comissão de ter realizado manobra. O presidente da comissão, deputado Lúcio Vieira Lima, PMDB-BA, explicou que foi firmado acordo para que alguns destaques fossem votados por aclamação, para evitar que a falta de quórum ou obstrução impedissem o término da votação nesta quinta.

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Alterações no texto do relator

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O relator da proposta Vicente Cândido lamentou as alterações feitas e aprovadas em seu texto. Inicialmente, Candido previu a manutenção do sistema proporcional, que leva em conta tanto os votos individuais dos candidatos como os votos totais do partido para determinar os vencedores, em 2018 e 2020, e também um sistema distrital misto em 2022, com votos para os partidos em listas fechadas e votos majoritários em distritos menores que os atuais estados. O presidente da comissão, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), avalia que o "distritão" foi a solução encontrada para se chegar ao sistema misto em 2022. "Ficou sempre colocado que o 'distritão' era a opção que diminui os custos de campanha e ao longo do processo foi amplamente debatido. Não podemos ficar no debate infrutífero, discurso tem pra tudo, não teve acordo, foi-se ao voto e aprovou-se o distritão."

Fundo eleitoral Vicente Candido também afirmou preferir um fundo eleitoral menor do que o aprovado pela comissão, que vai contar com 0,5% das receitas correntes líquidas do orçamento, cerca de R$ 3,5 bilhões. "Espero que a partir de 2020, a gente reveja o valor desse fundo com um sistema eleitoral barato. É isso que se precisa fazer. O Congresso Nacional precisa ousar. Precisa ter ousadia e estar linkado com o sentimento da população, senão o encontro nas urnas pode custar caro para os congressistas de hoje." O líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), avalia que o Congresso precisa enfrentar o assunto. "Não é pauta de governo, é uma pauta do Legislativo. E nós temos que fazer um debate amplo e transparente com a sociedade brasileira. A maioria da população é contrária ao financiamento público, e nós sabemos disso, mas queremos discutir isso pedagogicamente com a sociedade. Nós preferimos o financiamento com regras, com fiscalização, com transparência, do que este modelo falido, que encobre o caixa 2, encobre a corrupção, encobre tudo." O vice-líder do PMDB deputado

Deputado Vicente Cândido, relator da proposta na Câmara Mauro Pereira (RS) acredita que não serão votações fáceis. "O fundo está sendo debatido entre os líderes, na base, nos grupos de deputados, mas não existe um consenso ainda. Os recursos para financiar campanhas são muito altos e, neste momento de crise brasileira, vai ter um debate muito grande sobre isso aqui na Casa. Tem muito deputado que não está concordando."

Alterações Faltam ser votadas três sugestões de mudança no texto (destaques) para concluir a votação da proposta na comissão, que depois segue para dois turnos de votação em Plenário. Dos três destaques pendentes de votação, um trata da possibilidade de os candidatos nos distritos eleitorais ou a outros cargos majoritários poderem figurar simultaneamente nas listas partidárias preordenadas, a partir de 2022. Os outros dois destaques referem-se

à possibilidade de o suplente de senador ser o candidato a deputado federal "mais votado do mesmo partido ou coligação na circunscrição do titular do mandato".

Coligações Além dessa proposta, outra que proíbe as coligações partidárias nas eleições para o Legislativo (PEC 282/16) também pode ser votada em comissão especial. O relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR) impõe regras para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quer votar a Reforma Política ainda neste mês, mas criticou a criação de um fundo para custear as campanhas eleitorais. A versão que for aprovada na comissão especial ainda terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia criticou partes do relatório de comissão especial que analisa a reforma política

Rodrigo Maia: certas medidas precisam ser transitórias "Com o distrital misto, vamos ter um sistema que deu certo na Alemanha", disse. "Acho que a transição não é das melhores. O sistema atual faliu, mas o 'distritão' sem uma cláusula de desempenho muito alta, e com financiamento público, é muito ruim", continuou O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou na sexta-feira (11) partes do relatório de comissão especial que analisa a reforma política, mas elogiou a proposta de adoção do sistema distrital misto. Ele participou de palestra no evento "Desafios para o Brasil", promovido pela Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. "Com o distrital misto, vamos ter um sistema que deu certo na Alemanha, que trata, de um lado, do fortalecimento dos partidos e, do outro, a sociedade fica bem representada. Equilibra os dois lados", disse. "Acho que a transição não é das melhores. O sistema atual faliu, mas o 'distritão' sem uma cláusula de desempenho muito alta, e com

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financiamento público, é muito ruim", continuou. O presidente da Câmara é favorável à criação do fundo eleitoral nos moldes propostos pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), em que teria um caráter temporário e decrescente ao longo do tempo. "A reforma não parece a melhor, pelo que a gente vê na imprensa. Houve aprovação e temas polêmicos como permanentes, que deveriam ser transitórios, como o fundo eleitoral. O texto original era para que o fundo fosse reduzido ao longo do tempo. Infelizmente se decidiu manter valor alto, que a sociedade não aceita. Como um valor permanente, acho muito grave", afirmou. Em linhas gerais, o modelo proposto prevê o sistema distrital misto para a eleição de deputados (federais e estaduais) e vereadores, com financiamento público de campanha. O colegiado volta a se reunir na terça-feira (15), para concluir o texto que ainda terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara e depois seguirá para o Senado. O sistema distrital misto vai vigorar a partir de 2022. Para as próximas eleições, em 2018, o parecer consagrou o modelo majoritário para deputados e vereadores, o chamado "distritão, em que apenas os mais votados são eleitos.

Planalto diz que Temer não participa de discussões sobre reforma política Em nota à divulgada à imprensa, o Palácio do Planalto informou no sábado (12) que o presidente Michel Temer não está participando das discussões sobre a reforma política, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com o comunicado, Temer "não se envolveu na adoção do distritão nem na criação do fundo eleitoral. Esses são temas do Congresso Nacional".

Já o Fundo Especial de Financiamento da Democracia incialmente seria composto de 0,25% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, exceto em 2018, quando seria maior, de 0,5% - o equivalente hoje a cerca de R$ 3,6 bilhões. Mas comissão especial aprovou o percentual de 0,5% já a partir das eleições do ano que vem. Segundo Rodrigo Maia, esse fundo especial contará com um valor alto, que sociedade não entende, principalmente em um momento de crise econômica. "Como vai financiar uma eleição majoritária em cada estado? Se não tiver uma cláusula de desempenho alta, de fidelidade, você vai ter 513 partidos", ironizou.

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Deputado estadual Altair Silva, do PP

Deputados estaduais criticam aprovação do distritão Representantes de diversos partidos políticos utilizaram a tribuna na sessão plenária da quinta-feira (10) para manifestar contrariedade à adoção nas eleições de 2018 e de 2020 do chamado distritão para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. A medida foi aprovada na madrugada de hoje pela Comissão da Câmara dos Deputados, por meio de uma emenda ao texto que trata das mudanças no sistema eleitoral, juntamente com a criação de fundo de R$ 3,6 bilhões para campanhas políticas. Para vigorar nas próximas eleições, entretanto, a proposta ainda terá

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Deputada estadual Luciane Carminatti, do PT

que passar até outubro por votações em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado. Para os deputados Altair Silva (PP) e Ismael dos Santos, do PSD, a adoção do distritão, em substituição ao modelo proporcional, enfraquecerá os partidos políticos ao permitir ao eleitor votar apenas em candidatos e não mais nas legendas ou coligações. "O distritão vai tornar os partidos meras peças no processo eleitoral, justo em um momento em que o Brasil mais precisa do fortalecimento das suas instituições", disse Silva. "Sempre me coloquei de forma muito ferrenha contra o voto em lista porque entendo que os partidos se tornariam balcões de negócios, principalmente pequenos municípios, onde candidatos não têm votos, mas tem poder", acrescentou Ismael. Para os parlamentares, o fim da utilização do coeficiente eleitoral nos pleitos favorecerá apenas os candidatos em busca da reeleição ou com os nomes já

consolidados, diminuindo a diversidade de representação da sociedade nas casas legislativas. "Isto é um devaneio, uma mudança para beneficiar os mesmos que já estão no poder. Não concordamos com isso de forma alguma", declarou Silva. "Você terá, na verdade, a concentração do poder. Pode ser bom para os deputados atuais, mas não para a democracia, pois os caciques eleitorais, os que têm mais exposição e capilaridade, terão vantagem e os bons nomes não terão vez. Quero deixar a minha preocupação com esse grande acordão que está sendo feito para manter os atuais parlamentares", frisou Luciane Carminatti (PT). "Trata-se de uma manobra jurídica daqueles que querem se manter no poder. Se isto for aprovado, teremos uma exclusão das minorias e do próprio regime democrático, o que não pode acontecer. Acho que a população tem que ir para as ruas e impedir que isto aconteça", finalizou Rodrigo Minotto (PDT). EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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ENTENDA O QUE É O MODELO "DISTRITÃO" A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou uma mudança na Constituição que institui o sistema chamado distritão.

aprovação não quer dizer que o distritão entrará em vigor nas eleições de 2018 e 2020. Isso porque precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado, e ser promulgada até 7 de outubro para valer nas disputas do próximo ano. O modelo distritão funciona da seguinte maneira: o estado e município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais, distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos mais votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações. O modelo divide opiniões dos parlamentares. Quem defende o modelo argumenta que é simples de ser compreendido pelo eleitor, reduzirá o número de candidatos e acabará com a figura dos chamados puxadores de votos aqueles que recebem muitos votos e elevam o quociente partidário permitindo a eleição de candidatos menos votados. Os contrários alegam que o modelo favorece os candidatos mais conhecidos do eleitorado e dificulta a eleição de novos candidatos no cenário político, além de enfraquecer o papel dos partidos. No sistema atual, o proporcional, as

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cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores são divididas de acordo com o quociente eleitoral, que determina quantas vagas cada partido tem direito. A comissão também aprovou a criação de um fundo de financiamento de campanha, que poderá receber aproximadamente R$ 3,6 bilhões da União.

O que está sendo discutido na reforma política? A reforma política em tramitação discute temas como sistema eleitoral, financiamento de campanha, fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. Esses dois últimos pontos estão na Proposta de Emenda à Constituição 282/2016 em discussão em outra comissão na Câmara, sob relatoria da deputada Sheridan (PSDBRR). Como funciona hoje o sistema eleitoral de votação para o Congresso Nacional? O sistema proporcional é o previsto na Constituição e em vigência atualmente no país. Deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. São somados

os votos válidos nos candidatos e nos partidos ou coligações, o total é dividido pelo número de vagas em disputa para deputado federal e estadual em cada estado, ou para vereador em cada município. O resultado da divisão é o chamado quociente eleitoral, que determinará o número de votos necessários para eleger cada parlamentar. Os eleitos são os mais votados dentro do partido ou coligação, de acordo com o número de vagas a que a legenda tiver direito. O texto aprovado cria o modelo do distritão, que valerá apenas para as eleições de 2018 e 2020 - deputados federais, estaduais, distrital (2018) e vereadores (2020). E estabelece que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições a partir de 2022. De acordo com o parecer do relator na comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de lista preordenada seria adotado nas cidades com menos de 200 mil eleitores.

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FIM DE COLIGAÇÕES E CLÁUSULA DE DESEMPENHO

relatora da comissão especial da Câmara que analisa novas regras sobre a coligações partidárias, deputada Shéridan (PSDBRR), apresentou na quintafeira (10), seu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 282/16, do Senado, na forma de texto substitutivo. Os parlamentares da comissão pediram vista conjunta, e a votação da proposta foi adiada para a próxima quinta-feira (17). Mas, segundo Shéridan, a ideia é tentar um acordo para antecipar a votação para o início da semana. O texto proíbe as coligações nas eleições proporcionais (para deputado e vereador) a partir de 2020 e impõe regras para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV. Pelo substitutivo, terão acesso a esses benefícios os partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados: - Na legislatura seguinte às eleições 2018 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou tiverem elegido pelo menos 9 deputados distribuídos em 9 estados. - Na legislatura seguinte às eleições de 2022 - 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou tiverem elegido pelo menos 12 deputados distribuídos em pelo menos 9 estados. - Na legislatura seguinte às eleições de 2026 - 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1,5% dos votos válidos em cada um deles; ou tiverem elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em 9 estados. - Na legislatura seguinte às eleições de 2030 - 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada um deles; ou tiverem elegido pelo menos 18 deputados distribuídos em 9 estados.

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Senado fazia "transição muito abrupta". Para ela, o substitutivo poderá reduzir a quantidade excessiva de partidos políticos no Congresso Nacional. Hoje, conforme a relatora, o Parlamento brasileiro é "o mais fragmentado do mundo", dificultando as negociações e a construção de maiorias. Ela avalia que, se a proposta for aprovada, o número de partidos reduzirá de 35 para 18. A Lei 9.096/95 já tinha condicionado o direito dos partidos a funcionamento parlamentar ao atendimento de cláusula de desempenho, mas o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo inconstitucional em 2006. Agora os parlamentares optam por tratar o tema em uma proposta de emenda à Constituição. Conforme a proposta, os partidos que não atingirem a cláusula de desempenho poderão formar federações para ter direito ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV.

Outra proposta

O deputado Ricardo Ferraço, relator da matéria, fez alterações na proposta original

Alterações A relatora alterou a proposta original, dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG). Pelo texto original, só teria acesso ao fundo e ao tempo de rádio e TV a legenda que, em 2018, garantisse 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara em pelo menos 14 estados, com 2% de votos válidos em cada um deles. A partir de 2020, o corte subiria para 3% dos votos em 14 estados. Segundo Shéridan, a proposta do

Nesta madrugada, outra comissão especial aprovou a alteração do sistema de eleição atual para deputados e vereadores para o sistema conhecido como "distritão" (PEC 77/03). Pelo texto aprovado, nas eleições de 2018 e 2020, serão eleitos para o Legislativo os candidatos mais votados, sem levar em conta os votos recebidos pelo partido. O colegiado ainda está analisando os destaques ao texto. Alguns deputados alertaram que, se a alteração do sistema eleitoral for confirmada pelo Plenário da Câmara, a proposta de proibir coligações partidárias nas eleições proporcionais perderá o sentido. Mas, de acordo com Shéridan, as medidas referentes à cláusula de desempenho continuarão valendo. Ela afirmou que a Justiça Eleitoral já anunciou que promoverá mudanças nesse sentido caso o Parlamento não o faça.

Semana, 12 de agosto de 2017 A proposta enfrenta resistência de partidos pequenos na Câmara. O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) acredita que as regras de transição estabelecidas pela relatora melhoraram a proposta, mas ele ainda tentará negociar novas alterações no texto. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara com alterações, ela retorna para análise do Senado.

Fidelidade partidária para cargos majoritários A relatora da comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 282/16, do Senado, deputada Shéridan (PSDB-RR), manteve em seu substitutivo as regras de fidelidade partidária prevista no texto original. Pela proposta, perderá o mandato o político que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, inclusive os mandatários de cargos majoritários. Hoje resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já prevê a perda do mandato para todos os políticos que trocam de partido sem justa causa. Porém, em 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fidelidade partidária não vale para políticos eleitos por meio do sistema majoritário, como governadores, senadores, prefeitos e o presidente de República. Por unanimidade, os ministros entenderam que a regra é válida somente para deputados e vereadores. Pelo substitutivo, a norma de fidelidade partidária será aplicada aos eleitos em eleições realizadas após a promulgação da Emenda Constitucional. Exceções - A regra de fidelidade partidária não valerá apenas no caso de mudança substancial do programa partidário ou de grave discriminação política pessoal. Também poderão mudar de partido sem perder o mandato os políticos que se elegerem por partidos que não tenham superado a cláusula de desempenho criada pela PEC. Hoje, pela resolução do TSE, os candidatos eleitos podem deixar a legenda sem punição no caso de criação de novo partido; incorporação ou fusão do partido; mudança do programa partidário; e grave discriminação pessoal.

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PEC garante vagas para mulheres no Legislativo Com a aprovação em comissão especial do chamado "distritão" para as eleições de 2018 e 2020, ganha força na Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) que reserva uma cota de vagas para as mulheres na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais: pelo menos 10% na primeira eleição depois da aprovação da PEC, 12% na segunda e 16% na terceira. A proposta está pronta para votação em Plenário, desde 2016, mas estava parada por conta das discussões em torno da Reforma Política. A ideia inicial dos deputados era estabelecer cotas para as mulheres no sistema de listas fechadas, mas com a aprovação do voto majoritário, o chamado "distritão" para deputados federais e estaduais e vereadores, a proposta não foi adiante.

Compromisso O presidente da comissão que discute a Reforma Política, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), informou que há o compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de colocar em votação a proposta que garante vagas para as mulheres no Legislativo. "Quando estava se tratando do voto em lista, tinha a proposta de garantir um percentual alternando a cada três vagas, uma seria mulher, como piso. Como foi bombardeado o voto em lista, não foi adiante. Qual a solução dada? A PEC que já foi aprovada no Senado vai se votar em Plenário. É o compromisso do deputado Rodrigo Maia." A informação de Vieira Lima veio em resposta ao questionamento da bancada feminina que reclamou da ausência de garantias para as mulheres no parecer de Vicente Cândido (PT-SP), que deve ter a votação concluída nos próximos dias. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a votação da proposta com cotas para mulheres antes mesmo de outros temas da Reforma Política. "As mulheres desta Casa, da bancada feminina, o conjunto de mulheres, lutamos para que a mulher tenha valorização na política. Esta PEC 134 precisa ir a Plenário em votação

Deputado Lúcio Vieira Lima, presidente da comissão que discute a Reforma Política até anterior à Reforma Política como um todo." A deputada Laura Carneiro (PMDBRJ) está confiante no compromisso assumido pelo presidente da Câmara. "Não tenho dúvida, porque conheço o deputado Rodrigo Maia. Esse acordo foi feito em sua residência com todos os líderes para que a gente pudesse votar essa matéria antes ainda que a gente votasse o sistema de governo e o financiamento público em Plenário." No total, pelo menos três propostas de emenda constitucional sobre a Reforma Política podem ser votadas pelo plenário nos próximos dias. A que garante vagas para mulheres no legislativo; a que estabelece o "distritão" para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020 e a que acaba com as coligações partidárias. EXXTRA | 12 de agosto, 2017

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Semana, 12 de agosto de 2017

FIM DA PEC DA BENGALA Câmara aprova proposta que fixa mandatos dez anos de para ministros de tribunais superiores

comissão especial que analisa a reforma política manteve a proposta do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), de fixar mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e desembargadores federais indicados. Um destaque apresentado pelo PSDB procurava excluir esta parte do texto. Hoje os indicados ficam até a aposentadoria, aos 75 anos. A nova regra valerá para todos os ministros do STF, do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas estaduais e municipais. Valerá também para um terço dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um quinto dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Esses são indicados pelo Executivo entre advogados e integrantes do Ministério Público. Contexto O deputado Marcus Pestana (PSDBMG), que falou em nome do partido, disse que a proposta de mandatos é boa, mas deveria ser discutida no âmbito de uma reforma do Estado, e não da reforma política. "Minha questão é processual", afirmou. Candido defendeu o texto, que

12 de agosto, 2017 | EXXTRA

Ministros do STF e presidentes da Câmara e do Senado participaram da promulgação da PEC da Bengala, dia 5 de julho de 2015 segundo ele segue as melhores tendências existentes hoje no mundo. Ele disse que a medida tem apoio de juristas e de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e melhora o equilíbrio entre os poderes. "Nós temos mandato de quatro anos e nomeamos pessoas vitalícias", comparou.

Dia 5 de julho de 2015 o Congresso promulga PEC da Bengala Conhecida como "PEC da Bengala", a proposta foi aprovada no dia 5 de julho de 2015 na Câmara, depois de ficar por mais de uma década parada na Casa. Com a promulgação, a presidente Dilma Rousseff deixava de indicar cinco ministros para o Supremo até o final do segundo mandato. Até 2018, completam 70 anos os ministros Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018). Na cerimônia de promulgação, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sentaram-se lado a lado e conversaram antes do início da sessão (foto). Nas últimas semanas, os dois trocaram alfinetadas devido a divergências sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização. Cunha é favorável, mas

Renan defendeu alterações no trecho que amplia as terceirizações para as atividadesfim das empresas. A promulgação da PEC da Bengala também foi acompanhada pelo então presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, e do STJ, Francisco Falcão, bem como pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Antes de entrar no plenário, Gilmar Mendes defendeu a proposta que muda a idade para aposentadoria compulsória. "Nesse momento, a PEC dá estabilidade para o Supremo", disse, em referência às cinco vagas que surgiriam no Supremo nos próximos quatro anos. Em discurso no plenário, Eduardo Cunha afirmou que a PEC traz economia aos cofres públicos, já que evita a reposição obrigatória de ministros com mais de 70 anos. Para ele, aposentar magistrados com essa idade é "desperdiçar experiência" e entregar "talento" para a iniciativa privada. "[A aprovação da PEC] por si só representa um gesto do Congresso para equilibrar as contas públicas", afirmou. Em discurso durante a sessão, Renan Calheiros elogiou Cunha pela iniciativa de colocar em votação a PEC da Bengala e disse que Senado e Câmara devem estar sempre "afinadas". "Quero parabenizar o presidente Eduardo Cunha pela aprovação da emenda sintonizada com os novos tempos. Demonstração de que essas duas casas devem estar afinadas e sensíveis às causas meritórias do povo brasileiros", disse.

Semana, 12 de agosto de 2017

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Relatório sobre a PEC foi lido pelo senador Antonio Anastasia na reunião do dia 2 na Comissão

TOGADOS SEM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Comissão do Senado aprova PEC que veda filiação partidária de juízes eleitorais dois anos antes da posse

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (2), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2017, que proíbe a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A proposta segue para o Plenário, onde será votada em dois turnos. Para ser aprovada, deve ter o voto favorável de três quintos dos senadores. O autor da proposta, senador Flexa Ribeiro, do PSDB-PA, alerta para a desconfiança que paira sobre juízes eleitorais que já atuaram como mandatários e representantes de partidos políticos. Para ele, é preciso garantir a imparcialidade nos julgamentos. Por isso, defende que sejam impostos limites, já que esses profissionais serão responsáveis por resolver as controvérsias eleitorais e partidárias. - Considero essa PEC da maior

importância, porque vai evitar, se aprovada no Plenário e depois na Câmara dos Deputados, que, nos tribunais eleitorais, os membros não togados tenham filiação partidária. Alguns foram até parlamentares de alguns partidos e que não podem, ao se transformarem em juízes desses tribunais, ter isenção para julgar os processos, porque eles vão julgar com aquela vinculação político-partidária - disse o senador ao final da votação. No parecer apresentado à CCJ, o relator, senador Ronaldo Caiado (DEMGO), acrescentou emenda ao texto explicitando que a limitação se aplicará aos advogados e cidadãos indicados às juntas eleitorais nos tribunais regionais eleitorais (TREs) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relatório foi lido pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Compõem o TSE, além de três ministros do STF e de dois ministros do STJ, dois ministros dentre advogados indicados

pelo STF e nomeados pelo presidente da República. Já os tribunais regionais são formados por sete juízes, sendo dois dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados, dois juízes de direito escolhidos pelo TJ, um magistrado do TRF e dois juízes nomeados pelo presidente da República dentre seis advogados de "notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ", conforme estabelece o artigo 120, da Constituição Federal. "Entendemos que a proposta é medida salutar para a realização de pleito eleitoral mais idôneo, isonômico e impessoal, assegurando-se, assim, em toda a sua largueza, a vontade do eleitor", destacou o relator. Para Caiado, se adotada, a proposta vai "fortalecer a credibilidade da nossa democracia, ao afastar a possibilidade de que pessoas com vínculos partidários exerçam a magistratura eleitoral". EXXTRA | 12 de agosto, 2017