Exxtra semana 17junho2017 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 17 de junho, 2017

Diretor Geral:

EDIÇÃO 93 - 17 de junho/2017

IVAN LOPES DA SILVA

23 | "SORTE" DE TEMER NAS MÃOS DE JANOT Entenda o que acontece se o procurador-geral da República Rodrigo Janot denunciar Michel Temer ao STF

Editora: ANINHA CAROLINA SILV A Redação:

26 | HISTÓRICA "DIRETASJÁ" ENTRE 1983 E 1984 Foi um movimento político de cunho popular que teve como objetivo a retomada das eleições diretas ao cargo de presidente da República

JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

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17 de junho, 2017 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA DIRETAS JÁ

Mobilização iniciou com os partidos de esquerda, atraiu figuras da direita e até tucanos murista como FHS

29 | reforma A PASSOS LENTOS Pedidos de vista adiam votação de relatório da reforma política na Câmara dos Deputados 32 | MUDANÇAS DE REGRAS PARA 2018 Comissão que vai analisar fim das coligações já tem presidente e relatora da matéria 33 | FICHA LIMPA EM PAUTA rojeto em discussão no Senado proíbe candidatura de réus à Presidência da República 34 | REFORMA TRABALHISTA Após 7 horas, oposição conclui leitura de votos contrários à ao projeto em tramitação 34| REFORMA DA PREVIDÊNCIA Medida não basta para país acertar as contas, diz Instituição Fiscal Independente

Semana, 17 de junho de 2017

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Editorial Mais uma vez, “Diretas-Já”

iretas Já foi um dos movimentos de maior participação popular, da história do Brasil. Teve início em 1983, no governo de João Batista Figueiredo e propunha eleições diretas para o cargo de Presidente da República. A campanha ganhou o apoio dos partidos PMDB e PDS, e em pouco tempo, a simpatia da população, que foi às ruas para pedir a volta das eleições diretas. Sob o Regime Militar desde 1964, a última eleição direta para presidente fora em 1960. A Ditadura já estava com seus dias contados. Inflação alta, dívida externa exorbitante, desemprego, expunham a crise do sistema. Os militares, ainda no poder, pregavam uma transição democrática lenta, ao passo que perdiam o apoio da sociedade, que insatisfeita, queria o fim do regime o mais rápido possível. Em 1984, haveria eleição para a presidência, mas seria realizada de modo indireto, através do Colégio Eleitoral. Para que tal eleição transcorresse pelo voto popular, ou seja, de forma direta, era necessária a aprovação da emenda constitucional proposta pelo deputado Dante de Oliveira (PMDB - Mato Grosso). A cor amarela era o símbolo da campanha. Depois de duas décadas intimidada pela repressão, o movimento das Diretas Já ressuscitou a esperança e a coragem da população. Além de poder eleger um representante, a eleição direta sinalizava mudanças também econômicas e sociais. Lideranças estudantis, como a UNE (União Nacional dos Estudantes), sindicatos, como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), intelectuais, artistas e religiosos reforçaram o coro pelas Diretas Já. Foram realizadas várias manifestações públicas. Mas dois comícios marcaram a campanha, dias antes de ser votada a emenda Dante de Oliveira. Um no Rio de Janeiro, no dia 10 de abril de 1984 e outro no dia 16 de abril, em São Paulo. Aos gritos de Diretas Já! mais de um milhão de pessoas lotou a praça da Sé, na capital paulista. Uma figura de destaque deste movimento foi Ulysses Guimarães (PMDB), apelidado de "o Senhor diretas". Outros nomes emblemáticos da campanha foram o ex-presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, a cantora Fafá de Belém e o apresentador Osmar Santos. No dia 25 de abril de 1984, o Congresso Nacional se reuniu para votar a emenda que tornaria possível a eleição direta ainda naquele ano. A população não pode acompanhar a votação dentro do plenário. Os militares temendo manifestações reforçaram a segurança ao redor do Congresso Nacional. Tanques, metralhadoras e muitos homens sinalizavam que aquela proposta não era bem-vinda. Para que a emenda fosse aprovada, eram necessários 2/3 dos votos. A expectativa era grande. Foram 298 votos a favor e 65 contra e 3 abstenções (outros 112 deputados não compareceram). Para ser aprovada, a proposta precisava de 320 votos. Com o fim do sonho, restava ainda a eleição indireta, quando dois civis disputariam o cargo. Paulo Maluf (PDS) e Tancredo Neves (PMDB) foram os indicados. Com o apoio das mesmas lideranças das Diretas Já, Tancredo Neves venceu a disputa.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral

EXXTRA | 17 de junho, 2017

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Quem valida o candidato é o eleitor

BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Hinning sai do PMDB e assume a presidência do PTB de SC

om frequência encontro o ex-deputado Renato Hinnig também fazendo as suas caminhadas no final da tarde em Jurerê, onde também reside. "Rifado" das fileiras do PMDB, o terceiro suplente da bancada estadual peemedebista filiou-se ao PTB e logo foi convidado para presidir a sigla em Santa Catarina. E o grande desafio é tornar o PTB "a melhor opção para as próximas eleições", observou em rápida conversa à beira da praia. Com a experiência de dois mandatos no Legislativo Estadual, secretário de estado e presidente do Instituto de Previdência de Santa Catarina, Hinning desde o mês de abril está empenhado em fortalecer o partido, trazendo para a legenda ex-companheiros peemedebistas e de outras legendas que procuram uma nova alternativa para as eleições de 2018. A meta é eleger um deputado federal e dois estaduais nas eleições de 2018.

stamos a menos de um ano e quatro meses das eleições e sempre nesse período os discursos e promessas de bons samaritanos se multiplicam. A maioria não serve para nada, mas é o momento fértil para ser debatida sobre a real importância do político que alcança, pelo voto, um cargo eletivo. Infelizmente, a grande maioria das pessoas não imagina que a qualidade dos políticos também depende da escolha feita pelos eleitores. Não todos, mas certa parcela de corruptos, que lá estão não tomou o poder pela força ou pelo golpe. Do contrário, estes foram eleitos pelo voto popular. Corruptos ou honestos, ambos foram escolhidos de modo legítimo, uma vez que houve consulta à base, debate de propostas e concordância partidária, por meio de votação. Quem valida uma eleição é o povo, em sua pluralidade cultural, religiosa, ética e moral. O primeiro critério nas eleições é que o candidato a cargos públicos seja pelo o menos idôneo. Isso sem mencionar detalhes como: história de vida, formação profissional e intelectual, configuração de antecedentes, vinculação partidarista, plataforma política, ficha limpa com a justiça e projeto de campanha registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ademais, generalizar como se todos os políticos fossem corrompidos é uma forma de se isentar na hora de decidir. É mais fácil acusar do que discernir o certo do errado. Contudo, o fundamental é a consciência no ato de votar, sabendo que voto não é produto, por isso não se compra nem se vende. Voto não é questão de merecimento, assim não se troca nem se aliena. Voto é uma decisão, não coação. Aquele que age com maturidade nas urnas, também saberá escolher os candidatos mais adequados a sua visão política. A democracia do Brasil ainda está engatilhando. Muitas foram as conquistas e amplos os retrocessos. O país necessita de políticos honestos, que representem os interesses dos excluídos; que postulem uma reforma tributária e política; que priorizem a qualidade de vida da população; que solucionem não só a dívida externa, mas também a dívida interna: de um trilhão e quinhentos bilhões de reais; que resolvam o déficit da previdência; que orientem para mecanismos sustentáveis e de energia pura; que governem para o povo, não para si e que tenham a coragem de debater os graves problemas sociais do país. Neste cenário, os avanços devem ser consolidados, os erros corrigidos e as promessas de campanha se tornar objetivos concretos do mandato. Um povo, violentado no passado pelo voto do cabresto, deve rejeitar qualquer candidato que se apresente como 'pai dos pobres'. A pobreza é um pecado social e como tal não necessita de paternidade, pelo contrário, precisa de solução! Muito mais que debates entre correntes políticas e legendas partidárias é primordial visualizar os candidatos que estão concorrendo por uma questão de vocação e os demais que almejam se enriquecer com o dinheiro público. O genuíno político deve assumir sua missão por vocação e competência, não apenas por profissionalismo. Há muitos que postulam um cargo político para servir-se do Estado e não para servi-lo. Justamente por isso, acabam se esquecendo de que o voto é uma espécie de 'procuração', conferida pelo povo e como tal também pode ser revogada. Nunca percamos a lembrança do impeachment de Fernando Collor e de Dilma Rousseff e, mais recentemente, do processo que mobilizou o Brasil, com a Lava Jato.

17 de junho, 2017 | EXXTRA

Deputado João Amin

Projeto aprovado obriga poder público a informar sobre obra parada

s deputados estaduais aprovaram durante a sessão ordinária de quarta-feira (7) o projeto de lei (PL), de autoria do deputado João Amin (PP), que obriga o governo a colocar placas nas obras públicas estaduais paradas com informações sobre o motivo da interrupção. A proposta, de número 383/ 2016, ainda precisa passar pela votação em segundo turno. Conforme o projeto, as placas deverão ser instaladas em obras que estiveram paradas há mais de 90 dias e deverão informar o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação. De acordo com Amin, o objetivo é permitir que os cidadãos sejam informados e se mobilizem para cobrar a retomada da obra. A medida foi elogiadas pelo deputado Manoel Mota (PMDB).

Semana, 17 de junho de 2017

exxtra

Celso Maldaner durante a reunião da Comissão

Câmara dos Deputados vai analisar fim das coligações - 1

Câmara dos Deputados vai analisar fim das coligações - 2

oi instalada a comissão especial que vai analisar o fim das coligações partidárias e a instituição da cláusula de barreira. A presidência ficou com a deputada Renata Abreu (PodeSP) e a relatoria com a deputada Shéridan (PSDB-RR). O deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) faz parte da mesa diretora representando o PMDB, com o cargo de 3º vice-presidente. Maldaner explica que o texto que será discutido e votado na comissão especial amplia o capítulo da Constituição que trata dos partidos políticos. "Além das coligações e da cláusula de desempenho, a PEC trata da federação partidária e de fidelidade partidária", destacou o deputado.

urante sua contribuição Celso Maldaner, o deputado destacou a necessidade de apressar a votação da proposta, para que as mudanças passem a vigorar já nas próximas eleições, em 2018. Para que isso aconteça, o texto deve ser aprovado na Câmara e no Senado até o final de setembro. Os deputados deverão apresentar agora as emendas ao texto do Senado. O prazo iniciou na quarta (7) e vai durar 10 sessões do Plenário da Câmara. A comissão tem o prazo de 40 sessões - iniciado em 17 de maio, data da sua constituição - para discutir e votar o parecer, que depois irá para o Plenário da Casa.

Proposta no Senado para realização de Eleições Diretas em caso de vacância

o Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou no último dia 31, por unanimidade, uma outra proposta que vai na mesma linha. A diferença é que a eleição direta só não ocorreria se a dupla vacância ocorrer no último ano do mandato. Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vice-presidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional (513 deputados e 81 senadores).

Deputado estadual Padre Pedro Baldissera

Deputados dizem na Assembleia Legislativa que as ADRs empobreceram as regiões

deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) mostrou na tribuna que as ADRs, ao invés de promover o desenvolvimento das regiões, contribui para empobrecêlas. "A grande maioria das ADRs empobreceram as regiões, apenas 10 regiões tiveram crescimento do PIB, já as dez mais pobres, as menos desenvolvidas, com IDH mais baixo, empobreceram. Se pensava que as ADRs fossem uma ferramenta para o desenvolvimento, mas percebemos que se deu o contrário", constatou Padre Pedro. Além disso, o representante de Guaraciaba lembrou que os gastos aumentaram em R$ 40 milhões depois da mudança de nomenclatura. "De 2011 para cá tivemos mais gastos de custeio do que de investimentos, em 2011 o custeio foi de R$ 55,6 milhões e os investimentos totalizaram R$ 44,4 milhões", comparou Padre Pedro, que concluiu que as ADRs "são inócuas". Maurício Eskudlark (PR) concordou. "Hoje leva 45 minutos de Chapecó à capital, os documentos podem ser passados instantaneamente, hoje as ADRs são desnecessárias", corroborou Eskudlark, que propôs o fortalecimento do Orçamento Regionalizado. "Nós representamos o estado todo, a Secretaria da Fazenda conhece cada metro do estado, infelizmente as prioridades elencadas viram frustração", lamentou o deputado.

Após término de biênio, juiz efetivo deixa Pleno do TRE-SC

juiz do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral - TRE-SC, Helio David Vieira Figueira dos Santos, despediu-se da Corte Eleitoral de Santa Catarina em sua última sessão ordinária no Tribunal. O magistrado ocupava uma das vagas da classe dos juízes de Direito no Pleno. O juiz Davidson Jahn Mello discursou em nome da Corte, homenageando o magistrado. "Encerrada a sua vitoriosa passagem pelo TRE com chave de ouro, não sem o reconhecimento da construção do importante legado jurídico e pessoal que enriquecerá a instituição para muito adiante, desejamos-lhe, e a todos os seus, muito vigor e felicidade. Foi uma honra." EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

Projeto que regulamenta lobby deve ser votado no início de julho na Câmara

Ex-prefeito Onélio Menta

O senador Dário Berger discursa na tribuna

Deputado lamenta mote Onélio Menta, ex-prefeito de Caçador

Senador indica Ataídes Oliveira para relatar Receitas do orçamento de 2018

deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) lamentou a morte do ex-prefeito de Caçador, Onélio Francisco Menta, na sessão de ontem (13) na Assembleia Legislativa. "Ele nasceu no Rio Grande do Sul em 1926, mas em 1951 veio para em Caçador, o pai era madeireiro e em Caçador Onélio iniciou uma serraria e se tornou um respeitado empresário do setor. Casou-se em 1958 e em 1982 elegeu-se prefeito pela primeira vez. Se elegeu novamente em 1996 e depois em 2000", listou Cobalchini. O deputado revelou que o prefeito Menta atendia de portas abertas. "O prefeito é alguém de confiança escolhido para cuidar daquilo que é seu, e ele atendia a todos, os mais humildes, tudo com transparência, por isso busco no seu exemplo inspiração de como me comportar", revelou Cobalchini.

senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) será o responsável pela elaboração do relatório de receitas ao orçamento de 2018. O nome dele foi confirmado nesta quarta-feira (14) pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Dário Berger (PMDB-SC). Oliveira reconheceu que o trabalho será desafiador. Segundo ele, a maior dificuldade será conseguir receitas necessárias para cobrir as despesas do próximo ano em um cenário de crise econômica e de concessões feitas pelo presidente Michel Temer que afetam a arrecadação, como a renegociação de dívidas tributárias, renegociação das dívidas dos estados e parcelamento de dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). "O senador vai trabalhar em parceria com o relatorgeral da proposta orçamentária de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA), que cuidará da parte das despesas do próximo orçamento federal.

Dário Berger pede apoio federal às mais de 100 cidades de SC prejudicadas pelas chuvas

m discurso na terça-feira (13), o senador Dário Berger (PMDBSC) comunicou que ele e diversos integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense tiveram audiência com o presidente da República Michel Temer para tratar de temas do estado, como os estragos ocasionados por tempestades nas últimas duas semanas e a situação do setor pesqueiro de Santa Catarina. O senador disse que os ministros Helder Barbalho, das Cidades, e Osmar Terra, do Desenvolvimento Social, foram recentemente a Santa Catarina para verificar os estragos das chuvas. Dário Berger disse que parlamentares e prefeitos solicitaram ajuda e apoio do governo federal para que as mais de cem cidades atingidas voltem à normalidade. De acordo com o senador, mais de 31 mil pessoas foram prejudicadas, com cerca de 9 mil residências foram atingidas. Os prejuízos já somam R$ 40 milhões, afirmou Berger.

17 de junho, 2017 | EXXTRA

presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse que pretende votar na primeira semana de julho o projeto que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público. O anúncio foi feito durante audiência com a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) e representantes da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). O texto que trata do assunto foi aprovado no fim do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tratase de um substitutivo de Cristiane Brasil ao Projeto de Lei 1202/07, que define a atividade como "representação de interesses nas relações governamentais". Para separála de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo. Agentes públicos que façam lobby em outras instituições também serão submetidos à nova lei. É comum que órgãos públicos tenham representantes no Legislativo para, por exemplo, defender o interesse do governo ou da instituição durante a tramitação de projetos. Eles terão o mesmo tratamento de lobistas da iniciativa privada ou de grupos de pressão. Além disso, as audiências com parlamentares ou agentes governamentais devem ser registradas formalmente em agendas públicas.

Semana, 17 de junho de 2017

Projeto regulamenta doação eleitoral pela internet

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autoria do senador Ronaldo Caiado (foto), do DEM-GO, tem o objetivo de regulamentar o processo de doação eleitoral pela internet. Ele explica que a ideia do PLS 189/2017 é aumentar a participação da população no processo eleitoral e justifica que o financiamento coletivo e outras formas de doação pela internet carecem de uma regulamentação. Na opinião dele, a proposta deve ser aprovada antes das próximas eleições. A proposta aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Senador Paulo Bauer defende aprovação da reforma da Previdência ainda este ano

líder do PSDB no Senado, senador Paulo Bauer (SC), disse que a discussão da reforma da Previdência será retomada no segundo semestre. As mudanças nas regras de aposentadoria tramitam na Câmara dos Deputados. Bauer considera inviável adiar para 2018 a aprovação da reforma previdenciária.

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Assembleia aprova moção da deputada do PT pedindo eleições diretas no País

Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na quarta-feira (7) Moção de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT) solicitando a aprovação da PEC nº 67, de 2016, que determina a realização de Eleições Diretas para presidente da República. O documento será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente do Senado Federal e, por meio destes, a todos os deputados federais e senadores da República. O documento destaca que tramita no Congresso Nacional a PEC nº 67, de 2016, que "Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleição direta aos cargos de presidente e vice-presidente da república, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial". A Moção reforça ainda que "o Brasil passa por uma das maiores crises institucionais que já o assolaram, sobretudo de reconhecimento da população em relação aos seus principais representantes". Para Ana Paula Lima, diante disso, a única forma de pacificar o país e defender a democracia é buscar nas cláusulas pétreas da Constituição a saída para a crise: todo poder emana do povo. "Portanto, a saída constitucional para uma crise dessa dimensão, são eleições diretas", destacou.

Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis

Procurador-Geral de Justiça do MPSC toma posse na Presidência do CNPG

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Sandro José Neis, tomou posse na quartafeira, (14), como Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG). Neis foi eleito por aclamação durante reunião ordinária do CNPG no fim do mês de maio e sucederá no cargo o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, eleito em maio de 2016. O CNPG é um Órgão de grande representatividade nacional e que reúne todas as unidades do Ministério Público brasileiro, cabendo-lhe avaliar, periodicamente, a atuação do Ministério Público e estar à frente das grandes discussões que são travadas no parlamento e que são de interesse institucional, contribuindo, ainda, com as análises e deliberações do próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Senador Jorge Viana diz que sistema político está podre e defende eleições diretas

senador Jorger Viana )PT-AC) disse, em pronunciamento nesta quinta-feira (8), que o atual sistema político eleitoral "está podre, tal como um remédio que perdeu a validade". Ele propôs uma grande mudança no Brasil, afirmando que o caminho agora são as eleições diretas para a Presidência da República Para o senador, o Tribunal Superior Eleitoral não está julgando apenas a Chapa Dilma-Temer, mas todo o sistema político. Embora tenha dito que o momento não é de "apontar dedos" e muito menos generalizar que todos são criminosos, o senador observou que "o erro é coletivo". Jorge Viana defendeu o que chamou de "um amplo pedido de desculpas", dizendo que é fato que alguns cometeram crimes, outros erraram e há ainda os que têm que dar explicações. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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FIESC lança fundo social e chama atenção para uso do incentivo fiscal pelas empresas A FIESC, por meio do SESI, em parceria com a Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (ACIJS) lançou o Fundo Social, iniciativa que oferece gestão de projetos sociais beneficiados por legislações de renúncia fiscal. Jaraguá do Sul é a primeira cidade catarinense a implantar o Fundo e servirá de exemplo para os demais municípios. Por meio do redirecionamento de parte de seus tributos, as organizações poderão ampliar e contribuir com o desenvolvimento da sociedade e da economia local. Serão realizadas capacitações e assessorias para auxiliar na inscrição de projetos em fundos e ministérios. O objetivo é desenvolver uma plataforma para o acompanhamento de indicadores, seja em relação a projetos, públicos beneficiados ou valores aplicados, permitindo a gestão de todo o processo e a avaliação de resultados. O programa será levado a outras regiões do Estado até o final de 2018.

17 de junho, 2017 | EXXTRA

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

A ministra Cármen Lúcia e o desembargador Torres Marques

Presidente do Tribunal de Justiça de SC participa de reunião com a presidente do CNJ

desembargador Torres Marques, presidente do Tribunal de Justiça, participou no último dia 9 de junho de reunião com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e demais presidentes de cortes estaduais. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia fez a entrega do relatório da Análise Comparativa dos Dados Consolidados, referente ao período de novembro de 2016 a abril de 2017, que contém estudo estatístico referente ao perfil e ao desempenho do Judiciário estadual. Os dados divulgados no relatório indicam importantes avanços obtidos pelo Poder Judiciário catarinense, com destaque para a significativa redução do tempo médio de julgamento de processos que envolvem réus presos provisoriamente, assim como o incremento da quantidade de processos baixados, superior em cerca de 150 mil ao número de novos feitos distribuídos. Para o desembargador Torres Marques, o levantamento realizado pelo CNJ demonstra o acerto das medidas de otimização de recursos humanos, investimentos na área de informática e racionalização de procedimentos - todas previstas no planejamento estratégico da gestão e em execução.

Restauração da Ponte Hercílio Luz entra em fase final com chegada de novas peças

undamentais na restauração da Ponte Hercílio, em Florianópolis, as barras de olhal chegaram na segunda-feira, 12, ao canteiro de obras da empresa responsável pelos trabalhos. Ao todo, serão 360 destas peças que vão substituir as existentes, responsáveis pela sustentação da ponte. A previsão para o início da substituição das peças é outubro deste ano com prazo para até 12 meses para a conclusão. "Com a chegadas dessas barras novas, a gente está dando o início da operação mais importante da recuperação da Ponte Hercílio Luz. A essência de todo o projeto de recuperação, que é a troca das barras de olhal antigas pelas novas. Todas as estruturas que fizemos até hoje foram para tirar a carga da estrutura existente, para que possibilite então trocar as barras", explicou o fiscal responsável pelas obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, Wenceslau Diotalevy.

Semana, 17 de junho de 2017

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Governador Deputado pede Colombo destaca retorno da importância do política de equilíbrio incentivo à ervaprodutivo do mate de SC retorno da política de setor de milho

ideranças do agronegócio e dos três governos do Sul participaram de encontro em Chapecó na terça-feira, 13, em busca do equilíbrio entre a oferta e a demanda do milho na região. Foi realizada mais uma edição do Fórum Mais Milho, promovendo palestras e debates com especialistas. O governador Raimundo Colombo (PSD) e o secretário de Estado da Agricultura, Moacir Sopelsa, acompanharam a cerimônia de abertura e destacaram a força do agronegócio catarinense e a importância da cadeia do milho para o setor. "O equilíbrio é o ponto chave e tanta gente participando de um evento como o de hoje, disposta a buscar esse equilíbrio, já é um fator muito positivo. Estamos aqui para, juntos, apontar e construir caminhos para continuar plantando, cada vez mais, com produtividade e com rentabilidade para os produtores. Com isso, as indústrias se beneficiam e o fortalecimento do agronegócio é bom para Santa Catarina e bom para todo o Brasil. Nós precisamos disso", afirmou Colombo.

incentivo fiscal para produtores de ervamate foi assunto de reunião do deputado estadual Antonio Aguiar (PMDB) com o secretário da Fazenda Almir Gorges, na segunda-feira (12). O parlamentar reforçou pedido para restabelecimento do benefício de crédito presumido com alíquotas reduzidas de 5% no ICMS cobrado para vendas nas regiões Sul e Sudeste, e de 2,9% para as demais. Desde o final de março a tributação subiu, respectivamente, para 12% e 7%. Gorges levou a reivindicação para reunião com o governador Raimundo Colombo (PSD) e acredita num desfecho favorável, que pode se dar com a edição de um decreto governamental. Aguiar trouxe o assunto à Bancada do PMDB e uma indicação foi encaminhada ao Executivo. O deputado também liderou a criação da Frente Parlamentar da Erva Mate, que pretende discutir políticas públicas de incentivo ao setor. Na semana passada ele esteve em Catanduvas participando de encontro setorial com representantes das 85 ervateiras catarinenses.

Supermercados poderão ter gôndolas para venda de produtos dietéticos

s supermercados e mercearias poderão vir a ter gôndola exclusiva para a venda de produtos dietéticos. Uma proposta (PLS 636/2015) do senador Dário Berger (PMDBC) com esse teor está pronta para ser votada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O objetivo, segundo Dário, é facilitar o acesso a esses produtos pelos consumidores obesos, com diabetes ou hipertensão.

A proposta subscrita pelo deputado Aldo Schneider

Aprovada PEC que reserva parte da receita estadual para emendas parlamentares - 1

or maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2015, subscrita pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), que visa destinar parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. Em seus votos, os membros do colegiado acataram o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), pela constitucionalidade da matéria com o apensamento, ou seja, a incorporação, de proposta de teor semelhante (PEC 3/ 2017), do deputado Mário Marcondes (PSDB). O relatório aprovado também altera, por meio de emenda modificativa de iniciativa do próprio Darci, o percentual a ser destinado anualmente para as emendas parlamentares, passando de 0,0225% para o limite máximo de 1% da RCL.

Aprovada PEC que reserva parte da receita estadual para emendas parlamentares - 2

e acordo com o Darci de Matos, em 2017 a RCL correspondeu a cerca de R$ 20,676 bilhões. Caso a medida já estivesse em vigor, os deputados contariam com cerca de R$ R$ 206,76 milhões por ano para a execução das obras e ações por eles apontadas, quantia que individualizada aos 40 parlamentares da Casa equivaleria a R$ 5,15 milhões. "Ao prever a obrigatoriedade da execução das emendas individuais de parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária, entendo que o projeto pretende, fundamentalmente, um alinhamento ao texto da Constituição Federal, adotado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015 e, dessa forma, não vislumbro óbice a sua tramitação", declarou Darci. Dirceu Dresch (PT), por sua vez, preferiu se abster da votação, por acreditar que as indicações parlamentares vão acarretar desequilíbrios regionais. "Sou da opinião que os recursos públicos, que são de todos os catarinenses, devem ser distribuídos mais justamente e com esta PEC as regiões que possuem mais deputados vão acabar recebendo mais." EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

Diretora geral do Hemosc, Denise Linhares Gerent

Junho Vermelho: Hemosc reforça importância da doação de sangue - 1

Deputado Valdir Cobalchini

Projeto instituir em SC Política Estadual de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa seguindo parecer do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), aprovado o Projeto de Lei 360/ 2016, que visa instituir no estado a Política Estadual de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos. De autoria do deputado licenciado Fernando Vampiro (PMDB), o PL traz como objetivos promover a segurança alimentar da população, estimular o consumo de produtos orgânicos, fomentar o empreendedorismo na área, bem como contribuir para o cooperativismo e a economia solidária no estado. A matéria também está na pauta das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Agricultura e Política Rural.

doação de sangue é fundamental para atender emergências, cirurgias e pacientes que necessitam de constantes transfusões. Por isso, no Dia Mundial do Doador de Sangue, celebrado em 14 de junho, o Hemosc reforça a importância de fazer a doação em todas as épocas do ano, especialmente no inverno, quando os estoques de sangue estão reduzidos no estado. O Governo de Santa Catarina regulamentou a Lei nº 16.694, que institui o mês do Junho Vermelho. De acordo com a diretora geral do Hemosc, Denise Linhares Gerent, as doações costumam cair em Santa Catarina no inverno. "Principalmente por causa do frio, muitas pessoas deixam de doar e, com isso, os nosso estoques caem e nós acabamos tendo problemas de abastecimento e de atendimento das solicitações", explica.

Junho Vermelho: Hemosc reforça importância da doação de sangue - 2

m Santa Catarina, a demanda por sangue é maior nas regiões do Vale do Itajaí, Norte do estado, Grande Florianópolis e na região de Chapecó. "São as regiões que atendem mais procedimentos de alta complexidade, além de cirurgias ortopédicas e cardíacas e atendimentos oncológicos; além de ter maior ocorrência de acidentes automobilísticos", destaca Denise. Mas a doação pode ser feita em hemocentros de todo o estado. Os endereços e horários de atendimento das unidades do Hemosc de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages e Tubarão estão disponíveis em www.hemosc.org.br.

Projeto obriga todos os moradores de condomínios a dividir custos com manutenção

m projeto de lei (PLS 183/2017) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) obriga os moradores de condomínios fechados a dividir os custos com serviços de manutenção dos espaços comuns, mesmo que não façam parte da associação de moradores que administra o local. O autor do projeto, senador Jorge Viana (PT-AC), argumenta que serviços como jardinagem e pavimentação de ruas, por exemplo, são benefícios que chegam a todos os moradores do condomínio, mas que são custeados apenas pelos associados.

17 de junho, 2017 | EXXTRA

Luciane Carminatti

Seminários regionais debatem os principais temas e desafios da educação básica "Em tempos em que se discute projetos como a Escola Sem Partido e em um contexto em que o governo estadual retira recursos da educação para aplicar em outras áreas, é essencial reunir educadores e especialistas para refletir coletivamente sobre os rumos e perspectivas da educação pública no Brasil e em Santa Catarina", afirma a deputada estadual Luciane Carminatti (PT), que coordena a mesa de debates voltada à educação catarinense. A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, presidida pela deputada, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representada pelo deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), e a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira promoveram um ciclo de 12 seminários regionais para debater os principais temas e desafios da educação básica na atualidade, realizada em São Miguel do Oeste.

Semana, 17 de junho de 2017

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Prefeito de Florianópolis Gean Loureiro

Prefeito de Florianópolis autoriza chamamento de mais 23 médicos para saúde

Prefeitura de Florianópolis começa, nesta semana, a chamar 23 médicos concursados para cobrir as unidades que estavam com falta de profissionais desde o ano passado, quando começou a crise financeira do município. Entre os profissionais, estão 14 médicos de Família e Comunidade, que irão atuar nos centros de saúde, 2 pediatras e 2 clínicos gerais para as unidades de prontoatendimento (UPAs Norte e Sul) e 5 psiquiatras para os Centros de Assistência Psicossocial (CAPs). Com a chamada desses profissionais, o município atende grande parte da demanda desfalque do quadro de médicos na Atenção Primária, ajudando na retomada da cobertura das equipes de saúde da família. Isso representa cerca de 6 mil atendimentos a mais por mês na rede. Além disso, os pediatras e clínicos completarão os plantões nas UPAs do município.

Ivan Ranzolin, presidente do CIESC Chamamento de mais 23 médicos prioriza a área Projeto que discute a unificação do banco de dados criminais entra na da Saúde de fase final - 1 Florianópolis

ale ressaltar que os profissionais chamados têm prazo legal para iniciar o trabalho daqui a dois meses ou mais e que, por isso, as unidades começarão aos poucos a ter seus quadros completos. A medida, autorizada pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB), priorizando a área da Saúde, une-se ao esforço iniciado neste mês de determinar que médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e dentistas que atuam na gestão da Secretaria de Saúde cumpram parte da carga horária no atendimento à população, numa forma de amenizar as faltas no quadro funcional. Também é uma forma de aproximar as decisões tomadas no nível central da realidade dos profissionais nas unidades de saúde. "Estamos enfrentando uma crise financeira sem precedentes na Prefeitura, o que não nos permite contratar todos os profissionais que precisamos. Vamos iniciar pela saúde, que é uma prioridade e que se trata de reposição de profissionais que saíram no último ano", explicou o prefeito.

secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, e o presidente do Centro de Informática e Automação (Ciasc), Ivan Ranzolin, participaram na tarde desta quarta-feira, 14, da reunião que tratou sobre a implantação do boletim de ocorrência e banco de dados policial unificado. O projeto foi discutido pelas equipes de informática e inteligência policial da Polícia militar, Polícia Civil e SSP. No encontro, que contou também com a participação da equipe técnica do Ciasc, foi definido um cronograma de atuação que deve ser concluído até novembro próximo, quando o banco de dados das polícias Militar e Civil estarão funcionando de forma unificada. A medida é mais uma ferramenta de apoio aos policias e um facilitador para a comunidade.

Projeto que discute a unificação do banco de dados criminais entra na fase final - 2

quipes de trabalho foram definidas para ultimar os últimos ajustes que o projeto necessita. Santa Catarina é o quarto Estado a utilizar o banco de dados unificado. Os técnicos irão definir como se dará a integração dos boletins de ocorrência (Polícia Civil) com os registros de ocorrência (Polícia Militar). No modelo atual cada instituição subordinada à SSP mantém seu banco de dados. No novo projeto há uma maior integração garantindo, assim, a ampliação de informações e um melhor planejamento operacional com uma efetiva troca de informações entre as instituições de Segurança Pública. O novo sistema elimina de vez a possibilidade de duplicidade de boletins de ocorrências, que seria disponibilizado pelo próprio sistema (online) para a delegacia da área. Para Grubba, a integração dos registros policiais possibilitará um novo momento na segurança pública catarinense. "Com esta nova metodologia estaremos cumprindo o que propõe o direcionamento estratégico do Governo do Estado, que coloca as pessoas em primeiro lugar", disse o titular da pasta. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Glauco José Côrte, ao apresentar a Agenda na Assembleia

Fiesc apresenta Agenda Legislativa da Indústria catarinense 2017 Porto de Imbituba recebe a maior companhia de contêineres do mundo O Porto de Imbituba recebeu a maior companhia de contêineres do mundo. O navio Maersk Labrea atracou no berço 2, na última semana, com aproximadamente 300 metros de comprimento e capacidade de de transporte 8.700 TEU (Unidade Equivalente de Transporte). Esta é a primeira de diversas embarcações que estão sendo desviadas para Imbituba em virtude de restrições operacionais dos demais portos da região. A embarcação foi recepcionada pela equipe da Autoridade Portuária, liderada pelo gerente de Operações Pablo Fonseca e os colaboradores Silvio Teixeira Ferreira e Alexandre Macuglia. Os funcionários da administração foram a bordo para salientar que o Porto de Imbituba está pronto para atendê-los. De acordo com o chief office Obdin Jesse Lorenzo, essa proposta de relacionamento é extremamente interessante, pois mostra profissionalismo e atenção da Autoridade Portuária com seus clientes.

17 de junho, 2017 | EXXTRA

Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) lançou a Agenda Legislativa da Indústria 2017 na terça-feira (13), na Assembleia Legislativa (ALESC), em Florianópolis, durante sessão conduzida pelo presidente da ALESC, o deputado Silvio Dreveck (PP). A publicação reúne 37 proposições de interesse da indústria que tramitaram no parlamento entre janeiro de 2016 a maio deste ano. "A sintonia entre o Poder Legislativo e a indústria catarinense leva ao aprimoramento na formulação da legislação e na adoção de políticas públicas voltadas para o aumento da competitividade do setor", disse o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, ao apresentar a Agenda. No período avaliado pela FIESC, foram identificadas 678 proposições de possível interesse da indústria, nas formas de Medida Provisória, Mensagem de Veto, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Proposta de Emenda à Constituição e Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória, que, analisadas, resultaram nas 37 proposições. Após nove anos, o número de posicionamentos divergentes superou o de posicionamentos convergentes, exigindo um trabalho mais intenso, com o objetivo de contribuir com subsídios aos parlamentares para o aprimoramento das proposições apresentadas. "Nem sempre as nossas posições são convergentes, mas sempre os debates se travam em ambiente de respeito mútuo às visões e opiniões diferentes", afirmou Côrte, salientando que das 37 proposições que integram a publicação, a FIESC converge com 46% delas. Ele observou que as proposições divergentes propiciam um saudável debate técnico com os parlamentares e suas assessorias, resultando em encaminhamentos positivos, na medida em que parte substancial dos subsídios entregues pela FIESC foram incorporados ao texto legislativo, na forma de emendas. "Registro a transparência e organização que a Assembleia confere ao processo legislativo, facilitando o nosso trabalho de acompanhamento e análise", completou. Côrte agradeceu a atenção que a FIESC e a indústria recebem do parlamento catarinense e disse que a Agenda mantém a tradição da mais absoluta transparência em relação aos projetos e proposições que tramitam na ALESC. Em sua apresentação, ele também citou os principais números da economia catarinense e destacou o índice de atividade econômica que fechou o primeiro trimestre com crescimento de 2,7%, além do desempenho positivo na geração de empregos, na produção industrial e nas exportações. "Contamos com o apoio da Assembleia Legislativa para aprovação de projetos de lei comprometidos com a melhoria dos fundamentos macroeconômicos e com o aumento da competitividade do setor produtivo estadual. A indústria confia no discernimento e na contribuição da Assembleia para o desenvolvimento do Estado", concluiu Côrte. Os deputados Antonio Aguiar (PMDB), Cesar Valduga (PCdoB), Darci de Matos (PSD), Gelson Merisio (PSD), Maurício Eskudlark (PR), Nilso Berlanda (PR) e Valdir Cobalchini (PMDB) destacaram o trabalho da FIESC em áreas como educação, infraestrutura, economia e na produção de subsídios que auxiliam a atividade parlamentar em diversas matérias.

COLUNA SEGUNDA, QUARTA E SEXTA

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Semana, 17 de junho de 2017

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Secretário de Estado, Carlos Chiodini Juiza Karen Francis Schubert Reimer,

Senador Dário Berger

Senadores Com sinal verde autorizam da Justiça, criação de áreas empresa que especiais para arrematou desenvolvimento Busscar turístico retomará Comissão de Meio produção Ambiente do Senado

juíza Karen Francis Schubert Reimer, titular da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, determinou a expedição de mandado de imissão de posse para permitir que a empresa que arrematou em leilão a massa falida da Busscar tome posse dos bens adquiridos, inclusive unidades produtoras. Segundo a magistrada, tal medida é necessária porque a manutenção dos bens operacionais paralisados causa grande prejuízo à massa e, em consequência, aos credores. "Quanto maior o decurso do tempo, maiores as dívidas e menor o crédito remanescente. E neste momento processual deve-se levar em conta a necessidade de satisfação dos credores no seu maior número possível, como também no menor prazo disponível", afirmou.

aprovou projeto que autoriza o governo a criar áreas especiais para o desenvolvimento turístico, AET's, com regime jurídico próprio. Os senadores retiraram do projeto, no entanto, a possibilidade de um procedimento simplificado para o licenciamento ambiental ou a dispensa de licenciamento, que constavam no texto original do PLS 129/2016. O senador Dário Berger (PMDBSC), relator da matéria, justifica que "estabelecer um procedimento simplificado para o licenciamento ambiental coloca em risco a própria competitividade do setor, pois boa parte da atração exercida sobre o turista estrangeiro decorre da presença de um meio ambiente equilibrado em nossas florestas e praias. E é justamente o processo de licenciamento ambiental que assegura a preservação desse meio ambiente".

Nove cidades de SC assinam acordo para implantação do SC Bem Mais Simples - 1

refeitos e representantes de Siderópolis, Içara, Sangão, Orleans, Cocal do Sul, Tubarão, Jaguaruna, São Martinho e Capivari de Baixo firmaram o termo de intenção com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) para implantação do SC Bem Mais Simples. O ato foi realizado na Associação Empresarial de Tubarão (ACIT), na terça-feira, 13. "Desburocratizar não é um processo fácil, mas é extremamente necessário. Estamos visitando todas as regiões do Estado apresentando o SC Bem Mais Simples e contamos com o apoio dos municípios para diminuir o tempo de abertura de empresas em Santa Catarina", salientou o secretário da SDS, Carlos Chiodini. Sancionada no início de 2017 pelo governador Raimundo Colombo, a lei 17.071 que instituiu o SC Bem Mais Simples dispõe o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações da autodeclaração dos empreendedores. "O cidadão que quiser abrir o próprio negócio preenche o cadastro online e, se a empresa não comprometer a segurança sanitária, ambiental e tiver baixo potencial poluidor, o processo será agilizado", explica Chiodini.

Nove cidades de SC assinam acordo para implantação do SC Bem Mais Simples - 2

grau de risco é estabelecido pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). "A grande maioria dos negócios é considerado de baixo risco, é o caso das lanchonetes, padarias, restaurantes e similares, escritórios, pet shops, salões de beleza, entre outros", exemplifica. Para o prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP), esta é uma grande ação para estimular o desenvolvimento econômico. "Muitas vezes os entraves do poder público desestimulam o setor produtivo e o SC Bem Mais Simples mostra que é possível modificar esta realidade, incentivando o empreendedorismo", afirma. O programa já foi apresentado em Chapecó e em Jaraguá do Sul contando com adesão de 27 municípios até o momento. O próximo evento será realizado em Lages, dia 20 de junho. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

50% dos recursos previstos para as emendas dos deputados destinados à saúde

deputado estadual Mário Marcondes (PSDB) defendeu entusiasticamente a chamada PEC da Autonomia, que disciplina a execução das emendas parlamentares. "Recebemos pedidos dos vereadores, prefeitos, vices e não há política de governo que possa atingir e atender todo o estado", observou Marcondes, indicando que 50% dos recursos previstos para as emendas seriam destinados à saúde. "Para que o Parlamento possa fazer as devidas emendas, dentro das políticas definidas, direcionando recursos e atendendo os municípios", encerrou Marcondes.

Representantes de frigoríficos justificam dívida com a Previdência

Os três estados do sul se unem para garantir a sanidade nos pomares de maçã

Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul criam Comitê Interestadual de Sanidade da Pomicultura

s três estados do sul se unem para garantir a sanidade nos pomares de maçã. Na terça-feira,13, os secretários de Estado da Agricultura de Santa Catarina, do Paraná e do Rio Grande do Sul criaram o Comitê Interestadual de Sanidade da Pomicultura (Cisp), em Chapecó. A intenção do Comitê é propor medidas conjuntas para assegurar ações de vigilância e defesa de pragas e doenças quarentenárias que afetam a pomicultura. A principal preocupação dos produtores é erradicar o cancro europeu e manter a região livre da Cydia pomonella. O secretário da Agricultura de Santa Catarina, Moacir Sopelsa, explica que o Estado já criou uma força tarefa para erradicar o cancro europeu em seus pomares e a intenção é expandir esse trabalho para todo o sul do país. "Nós já temos registro do cancro europeu presente em pomares de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, por isso nos unimos para defender a sanidade da maçã. Queremos impedir também que outras doenças se espalhem e comprometam nossa produção", ressalta Sopelsa.

demora da Receita Federal em compensar créditos tributários resulta em dívidas com a Previdência Social. Esta foi a justificativa apresentada pelos representantes dos frigoríficos que mais têm débitos previdenciários durante audiência pública da CPI da Previdência. Para o senador Dário Berger (PMDB-SC), o Congresso Nacional debate a reforma da Previdência (PEC 287/2016), com retirada de direitos, quando deveria discutir uma reforma tributária. O senador não concorda, por exemplo, com a utilização de créditos tributários em dívidas previdenciárias.

A parceria entre os estados do Sul pode ser estendida também para outras frutas

ara erradicar o cancro europeu em Santa Catarina, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) deslocou técnicos, que atuam na região Serrana, para auxiliarem no combate à doença nos municípios de São Joaquim, Urubici, Urupema, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro e Painel. Outra medida é a conscientização dos produtores, que será feita através de palestras. Segundo levantamento da Cidasc, até 2016, a doença estava presente em 117 pomares catarinenses, distribuídos em 10 municípios. A maioria dos casos está nas regiões de Água Doce e de São Joaquim, onde os esforços estão mais concentrados. A parceria entre os estados do Sul pode ser estendida também para outras frutas e o objetivo é garantir a excelência sanitária também na produção vegetal. "Nós somos reconhecidos pelo nosso status sanitário animal e queremos esse mesmo reconhecimento para a produção vegetal", destaca Moacir Sopelsa.

17 de junho, 2017 | EXXTRA

Secretaria de Estado da Fazenda, Ari Pritsch

Governo prorroga pagamento de ICMS para empresas prejudicadas pelas chuvas

Governo do Estado de Santa Catarina vai prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS referente ao mês de maio para as empresas instaladas nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública devido às chuvas. O ICMS de maio, que seria pago no dia 10 de junho, poderá ser recolhido até 10 de julho. A prorrogação é válida apenas para os contribuintes que comprovarem terem sido prejudicados pelos efeitos das chuvas. É necessário ainda que a situação de emergência ou calamidade pública tenha sido homologada pelo Governo do Estado. "O objetivo, com a prorrogação de 30 dias no prazo de recolhimento do ICMS, é ajudar o empresariado a se reerguer", explica o diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, Ari Pritsch.

Semana, 17 de junho de 2017

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Raimundo Colombo durante a gravação doprograma

Michael da Silva, diretor do Procon estadual

Novo portal do Procon esclarece principais dúvidas do consumidor catarinense - 1

Procon de Santa Catarina está lançando uma nova ferramenta para ajudar os contribuintes a tirarem dúvidas sem que precisem se deslocar até uma agência, para o atendimento presencial. Com base no banco de dados do Sindec - sistema informatizado que integra Procons de todo o país - o portal proconresponde.com.br reúne os assuntos relacionados às demandas mais frequentes dos cidadãos divididas entre as áreas: Bancos e Cartões; Conta de Luz e Água; Habitação; Produtos; Recall de Produtos; Saúde; Serviços on-line; Telefonia e TV por Assinatura. O diretor estadual do Procon, Michael da Silva, conta que na agência da Capital, por exemplo, são realizados, em média, 95 atendimentos por dia, e, em grande parte deles, o consumidor poderia obter orientação para os encaminhamentos sem a necessidade de comparecer ao órgão.

Novo portal do Procon esclarece principais dúvidas do consumidor catarinense - 2 "O novo site aproxima ainda mais o Procon do cidadão com a praticidade de fornecer as informações pela internet, evitando possíveis deslocamentos. Com o acesso às orientações, o contribuinte saberá exatamente como proceder e onde buscar seus direitos", explica Michael da Silva. Segundo o diretor, serviços financeiros e telefonia lideram a lista de reclamações no Procon em Santa Catarina. A página proconresponde.com.br disponibiliza ainda o Código de Defesa do Consumidor, link para ajuda e informações, uma área para empresas, incluindo leis, e a lista das agências do Procon em Santa Catarina. "É mais uma ferramenta para deixar os contribuintes conscientes de seus direitos e obrigações. Isso fortalece o trabalho como um todo e nos mantém como um dos Procons mais resolutivos do país", reitera o diretor estadual, Michael da Silva.

Governador Colombo destaca a economia e a segurança do Estado

governador Raimundo Colombo (PSD) destacou, em programa semanal, a segunda maior apreensão de drogas no Estado e o Atlas da Segurança, que colocou duas cidades no ranking das mais seguras do Brasil: Jaraguá do Sul e Brusque. Assuntos como os cinco primeiros meses na economia catarinense e a visita às cidades atingidas pelas enchentes também foram destaque no Com a Palavra, o Governador. Jaraguá do Sul e Brusque ocuparam o primeiro e segundo lugar, respectivamente, como as mais seguras do Brasil e Blumenau em 21º, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. "São dados animadores e isso fortalece o ânimo de toda a nossa equipe da segurança, que está fazendo um bom trabalho. O problema da segurança pública, do aumento da violência é uma coisa que está muito grave na sociedade brasileira, inclusive mundial, com vários atentados que a gente vê acontecendo em vários lugares do mundo", contou Colombo. "Temos soldados em formação e assinei a contratação de diversos delegados e agentes da polícia civil. Nós temos que continuar esse trabalho e esse esforço e não podemos nos acomodar", concluiu o governador. Ainda na Segurança Pública, o governador falou sobre a apreensão de drogas realizada pelas Polícias Civil e Rodoviária Federal. Na operação foram apreendidas armas, munições, e drogas como maconha e haxixe. "Em maio nós fizemos a maior apreensão de drogas da história de Santa Catarina e em junho a segunda maior. Juntas, dão 10 toneladas de maconha". Sobre a economia catarinense, Colombo se mostrou otimista na recuperação do cenário que atingiu a população brasileira nos últimos anos e que, mesmo assim, Santa Catarina manteve bons números de empregos, produção, a retomada da indústria e a temporada de verão que ajudou na economia. "Eu sou otimista e não tenho dúvida que o cenário é para crescimento. Baixou a taxa de juros e o dólar está em um patamar favorável para exportação. Eu torço que isso se acentue e que tenhamos um segundo semestre bem mais positivo para fazer com que o Brasil saia desse atoleiro que entrou na economia e que prejudicou todos nós". O programa encerrou com o balanço da visita do governador em algumas cidades atingidas pelas fortes chuvas, que causaram enchentes e deslizamentos de terra, atingindo até sexta-feira, 9, 31,8 mil pessoas. "O volume de chuvas foi histórico. No Vale do Itajaí as barragens cumpriram um papel muito importante e nós conseguimos atuar de forma muito forte e minimizou". EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

DIRETAS JÁ

Mobilização iniciou com os partidos de esquerda, atraiu figuras da direita e até tucanos murista como FHS

om o advento que está ocorrendo no Brasil, mergulhado em casos de corrupção, onde a Operação Lava-Jato está tentando passar o país a limpo da sujeira instalada no sistema político, veio à tona o grito que ecoava nos anos 80 do século passado: Diretas Já. O coro pelo impeachment de Michel Temer (PMDB) e pela realização de novas eleições iniciou com os partidos de esquerda e de oposição, no Congresso Nacional, mas já ganha as ruas e defesa de políticos assumidamente de direita, como é o caso do senador Ronaldo Caiada (DEM-GO). E, mesmo o PSDB mantendose na base do governo, decida em reunião com as

17 de junho, 2017 | EXXTRA

lideranças do partido no último dia (12), uma das suas principais figuras, ex-presidente da República e presidente de honra da sigla, Fernando Henrique Cardoso, aderiu ao grito de diretas-já. Na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) está em análise da admissibilidade da "PEC das Diretas". A proposta de emenda à Constituição (PEC 227/16) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) prevê eleições diretas para presidente e para vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato. A relatoria da PEC está com o deputado catarinense Esperidião Amin (PP).

Semana, 17 de junho de 2017

Atualmente, a Constituição prevê eleição direta de presidente e vicepresidente em caso de vacância apenas nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, e os nomes são escolhidos em sessão conjunta do Congresso Nacional (513 deputados e 81 senadores). A matéria está ganhando corpo entre os parlamentares, preocupando o Palácio do Planalto, que através da sua tropa de choque tenta barrar o andamento e discussão na CCJ. Assim aconteceu na reunião de quarta-feira, 14, obstruída pelos governistas. O início do processo de obstrução foi liderado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que argumentou que não há motivo para alterar as regras atualmente previstas na Constituição. Para ele, o constituinte foi sábio ao decidir por eleições indiretas nos dois últimos anos do mandato. "Nós não poderíamos proceder a uma eleição direta faltando, por exemplo, um ano para a conclusão do mandato. Teríamos que prorrogar o mandato do presidente da Câmara no exercício da interinidade e dar a ele entre 4 e 6 meses de prorrogação até que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] pudesse organizar uma eleição presidencial", observou Aleluia. Para o deputado baiano, o que existe é um trabalho articulado das minorias para tentar tumultuar o processo político. "Estão tentando criar um clima de 'diretas já', no qual a população não embarcou", completou. O deputado Darcísio Perondi (PMDBRS) ressaltou que a base do governo não concorda com os termos da PEC e anunciou que manterá os procedimentos para impedir a votação. "Não concordamos com essa mudança na Constituição, que permitiria eleições diretas para trazer Lula de volta", afirmou. Partidos que integram a base governista, contrários à PEC, deixaram de registrar presença já na primeira votação nominal, impedindo que o quórum necessário (34 deputados) fosse alcançado. Sem o voto dos governistas, apenas 27 deputados registraram seus votos no painel eletrônico - sete a menos do que o exigido pelo Regimento Interno. Após aguardar por pouco mais de 1 hora pelo número mínimo de votantes, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu encerrar os

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A proposta de emenda à Constituição do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) prevê eleições diretas para presidente e para vicepresidente da República em caso de vacância desses cargos, exceto nos seis últimos meses do mandato.

O deputado Miro Teixeira é autor da PEC que prevê eleições diretas trabalhos. Pacheco, no entanto, já anunciou que a admissibilidade da PEC deverá ser incluída, como item único, na pauta de nova reunião extraordinária no retorno dos parlamentares a Casa, dia 27, já esta semana será "enforcada". O aviso

foi feito pelo próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que justificou a ausência dos trabalhos no Parlamento em função dos festejos de São João, eventos que atrai em massas os parlamentares do Nordeste. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

Jabuticaba dupla O deputado Esperidião Amin (PP-SC) rebateu a tese de José Carlos Aleluia de que o objetivo da PEC é tumultuar o processo político. Amin lembrou que a proposta foi apresentada em 2016 e destacou que seu parecer, também daquela época, não tem qualquer relação com o momento atual por que passa o País. O relator disse ainda que também considera a PEC da Câmara melhor do que a já aprovada pela CCJ do Senado. "O Senado está criando uma jabuticaba dupla. Primeiro ele cria os três anos de prazo, diferente do texto constitucional e diferente do texto sereno e correto do deputado Miro Teixeira, segundo o qual durante três anos e meio a eleição será direta, e apenas nos últimos seis meses, que coincidem com o período eleitoral, a eleição será indireta", defendeu Amin. O relator da PEC 227/16 ainda criticou a proposta do Senado por prever expressamente que a alteração valeria já para esse mandato. "Se existe algum oportunismo é lá", destacando que a PEC da Câmara mantém o princípio da anualidade, segundo o qual, a PEC só teria validade após um ano. Para Espiridião Amin, a proposta não é casuística, já que foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira há mais de um ano. Amin afirmou que seu parecer sobre a admissibilidade está pronto desde novembro, quando seria votado pela primeira vez, mas prevê dificuldades na CCJ. "Essa proposta dificilmente será aprovada num espaço de tempo em que, se imagina, possamos sair desta crise", disse.

Caiado critica Temer por não renunciar O senador Ronaldo Caiado (DEMGO), líder de seu partido na Casa, criticou o presidente Michel Temer pela decisão de não renunciar ao cargo, diante da crise política. "Politicamente ele já foi julgado. E não tem mais condições de governabilidade. Ele optou muito mais pela imunidade institucional que pela realidade por que passa o país", afirmou Caiado. Caiado criticou a norma que prevê a eleição do presidente interino por eleições

17 de junho, 2017 | EXXTRA

O deputado Esperidião Amin é o relator da PEC das “diretas já” indiretas, ressaltando que a hora não é de soluções temporárias. Caiado entende que é fundamental que um provável substituto ao presidente tenha credibilidade e reúna condições morais para apresentar as reformas necessárias ao Estado brasileiro. "O presidente tomou uma opção errada. Ele deveria, diante dos fatos, ter tido a altivez da renúncia para dizer em alto e bom som que deveria abrir espaço para um Brasil com 14 milhões de

desempregados", afirmou. Durante a votação da PEC 67/2016, aprovada de forma unânime na Comissão de Constituição e Justiça, na quarta-feira (31/05), Caiado defendeu o texto que determina eleições diretas nos três primeiros anos de mandato em caso de vacância da Presidência. Pela regra atual, um colégio eleitoral elege o presidente de forma indireta na vacância do cargo até dois anos antes das eleições ordinárias.

Semana, 17 de junho de 2017

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"A pergunta que faço: hoje a sociedade se sente atendida por esse colégio eleitoral? Ou estaremos só adiando a crise? Precisamos parar com essa coisa de 'olha, aquele alguém pode ser eleito pelo momento difícil que nós estamos passando'. Gente, vamos parar com esse medo! Temos argumentos suficientes para mostrar que quem provou o governo anterior não quer dele mais. É uma realidade. Essa crise não vai se resolver só com o tempo", afirmou Caiado. Para o senador, não seria o momento buscar alternativas paliativas, que não contemplem o sentimento da sociedade brasileira. "Não adianta. Não vai resolver. É momento de nós irmos para as urnas, sim, enfrentarmos o debate, ganharmos as eleições. Mostramos que o Brasil quer governante sério", sustentou.

Aplicação Durante a votação da PEC, governistas argumentaram que, por conta da lei eleitoral, a proposta só passaria a valer para o próximo ano, o que a tornaria inviável no caso de afastamento do presidente Michel Temer. Caiado discorda da argumentação. "Dessa forma o remédio passa a ser inócuo. Tenho um remédio para aplicar ao paciente mas só posso aplicar no próximo ano? Não temos tempo para isso. Só estaremos adiando a crise", comentou.

Constituição Ronaldo Caiado acredita que diante do caráter excepcional do momento político que vive o Brasil, é preciso ajustar a regra eleitoral para trazer legitimidade ao processo de escolha. Ele tem defendido eleições gerais, bandeira que levanta desde o impeachment da ex-presidente Dilma. "Constituição é carta de princípios, não é para regular lei eleitoral. Para se fazer uma eleição direta teríamos que ajustar a Constituição, dentro das regras e normas constitucionais. A minha posição é que não podemos deixar que o medo tome conta das campanhas eleitorais.", argumentou.

Senador Ronaldo Caiado: "A pergunta que faço: hoje a sociedade se sente atendida por esse colégio eleitoral?

Crise política O cenário é agravado pela atual crise política. Com base em delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F, o ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal pela Operação Lava Jato, autorizou a

abertura de inquérito contra Michel Temer. As suspeitas são de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à Justiça. Nessa circunstância, a oposição quer aprovar a PEC para que uma eventual sucessão de Temer seja feita por eleições diretas, enquanto a base do governo avalia que se trata apenas de uma tentativa de desestabilizar o presidente da República. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

Confira a íntegra da nota de Fernando Henrique Cardoso:

Na avaliação de Fernando Henriue, Michel Temer perdeu a legitimidade

FHC diz que Temer perdeu a legitimidade para continuar no cargo O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso fez uma brusca inflexão ao defender, na quinta-feira (15), a realização de eleições diretas por iniciativa do presidente Michel Temer que, na avaliação de FHC, perdeu a legitimidade para continuar no cargo. No agravamento da crise, logo após a delação premiada dos irmãos Batista, Fernando Henrique defendeu a renúncia de Temer e a escolha do sucessor por eleição indireta. Com a declaração de quinta-feira, FHC confronta com o PSDB que, na segunda-feira (12), decidiu permanecer no governo Temer. Na nota, o ex-presidente defende que os partidos decidam o rumo a tomar "pensando no Brasil, nas suas chances econômicas e nos 14 milhões de desempregados". Mas não é de agora que Fernando Henrique tem divergido do conjunto do

17 de junho, 2017 | EXXTRA

PSDB, assumindo posições muito mais avançadas e com críticas fortes ao governo Michel Temer. Há algum tempo, em reuniões internas, ele tem defendido uma espécie de auto-crítica do partido, tal como faz publicamente o presidente interino do partido, senador Tasso Jereissati (CE). Na reunião da Executiva do PSDB na última segunda-feira, porém, que teve a presença de governadores como Geraldo Alckmin (SP), Beto Richa (PR) e Marconi Perillo (GO), a decisão do partido foi de se manter na base de sustentação ao governo. Fernando Henrique reconhece ter dito que a busca de eleição direta a esta altura do mandato seria "golpe" e acrescenta que "não havendo aceitação generalizada de sua validade, ou já um gesto de grandeza por parte de quem legalmente detém o poder pedindo antecipação de eleições gerais ou o poder se erode de tal forma que as ruas pedirão a ruptura da regra vigente, exigindo antecipação do voto". O ex-presidente fez referência, ainda, à "pinguela", imagem que deu ao governo Temer, e agora disse que "se a pinguela continuar quebrando, será melhor atravessar o rio a nado e devolver a legitimação da ordem à soberania popular".

"A conjuntura política do Brasil tem sofrido abalos fortes e minha percepção também. Se eu me pusesse na posição de presidente e olhasse em volta reconheceria que estamos vivendo uma quase anomia. Falta o que os políticólogos chamam de `legitimidade¿, ou seja, reconhecendo que a autoridade é legítima consentir em obedecer. A ordem vigente é legal e constitucional (dai o ter mencionado como "golpe" uma antecipação eleitoral) mas não havendo aceitação generalizada de sua validade, ou há um gesto de grandeza por parte de quem legalmente detém o poder pedindo antecipação de eleições gerais, ou o poder se erode de tal forma que as ruas pedirão a ruptura da regra vigente exigindo antecipação do voto. É diante desta perspectiva que os partidos, pensando no Brasil, nas suas chances econômicas e nos 14 milhões de desempregados, devem decidir o que fazer. A chance e a cautela a que me refiro derivam de minha percepção da gravidade da situação. Ou se pensa nos passos seguintes em termos nacionais e não partidários nem personalistas ou iremos às cegas para o desconhecido. A responsabilidade maior é a do Presidente que decidirá se ainda tem forças para resistir e atuar em prol do país. Se tudo continuar como está com a desconstrução continua da autoridade, pior ainda se houver tentativas de embaraçar as investigações em curso, não vejo mais como o PSDB possa continuar no governo. Preferiria atravessar a pinguela, mas se ela continuar quebrando será melhor atravessar o rio a nado e devolver a legitimação da ordem à soberania popular. É este o sentimento que motiva minhas tentativas de entender o que acontece e de agir apropriadamente, embora nem sempre no calor dos embates diários e de declarações dadas às pressas tenha sido claro nem sem hesitações. Fernando Henrique Cardoso, expresidente"

Semana, 17 de junho de 2017

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Tasso reconhece incoerência por PSDB ficar no governo e recorrer contra o TSE O presidente interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), reconheceu na segunda-feira (12) que há uma incoerência no fato de o partido ter decidido, ao mesmo tempo, se manter na base aliada do governo Michel Temer e recorrer contra a absolvição do peemedebista pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Com certeza existe uma incoerência nisso, mas é a incoerência que a história nos colocou", afirmou em entrevista coletiva após a reunião dos tucanos. Jereissati afirmou que, como presidente do partido, não deixará de reconhecer que houve corrupção e uso de dinheiro público nas eleições de 2014 por parte da chapa Dilma-Temer. "Achamos que houve corrupção e uso do dinheiro público nas eleições de 2014. Não temos menor duvida sobre isso. Não temos porque ficar calados se temos ainda o recurso para provar nossa convicção", disse. Segundo ele, o tipo de recurso só será definido após o TSE publicar o acórdão do julgamento. "Esse não é meu governo, não é o governo dos meus sonhos. Não votei nem nele (Temer) nem nela (Dilma). Estão aí por causa da circunstância do país nos levou a isso", afirmou o senador, ressaltando que era a favor do desembarque, mas que foi voto vencido. "O PSDB está dentro desse governo, com seus ministros, não em nome do governo, mas em nome da estabilidade e das reformas que são necessárias. Nossa maior preocupação são os desempregados que estão aí e não deixar que essa crise econômica venha a piorar", acrescentou. Jereissati afirmou que o PSDB ainda não decidiu fechar questão a favor da aceitação de eventual denúncia contra Temer enviada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo ele, por enquanto, a orientação é que cada deputado vote como quiser. "Vai ser uma decisão da Câmara, totalmente deles. E cada deputado vai votar

Tasso Jereissati: "Esse não é meu governo, não é o governo dos meus sonhos. Não votei nem nele (Temer) nem nela (Dilma)” da maneira como quiser, inclusive no plenário. Não existe nenhuma decisão de fechar questão em relação a isso", declarou o tucano na entrevista. Mais cedo, o líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), afirmou que pretende orientar a bancada do partido a votar pela aceitação de eventual denúncia da PGR contra Temer. "Não terá liberação de bancada nesse aspecto. O posicionamento será pela investigação. Não estou levando aqui se ela será positiva ou não. Mas toda investigação tem sido defendida pelo PSDB sempre. Seja com pessoas ligadas ao nosso partido ou não", afirmou Tripoli ao deixar reunião do PSDB. No Congresso e no Palácio do Planalto, a expectativa é de que Janot envie a denúncia até o fim de junho. Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar Temer, a imputação terá de ser aceita pela Câmara. Para que a denúncia seja aceita, são necessários votos favoráveis de 342 dos 513 deputados. Se for aceita, Temer terá se der afastado do cargo por 180 dias, para que o Supremo o julgue. Caso o julgamento não seja concluído ao fim

desse prazo, Temer retorna ao caso, mas continua sendo processado pela Corte.

Aécio Neves Jereissati disse ainda que o partido não vai crucificar o senador Aécio Neves (MG), afastado das funções e da presidência do partido após ser atingido pela delação da JBS. "Não discutimos Aécio Neves, não vamos crucificá-lo, vamos dar a ele o direito de defesa", explicou. O tucano cearense confirmou a intenção da maioria do partido de antecipar as eleições para escolha do substituto definitivo do mineiro. De acordo com o presidente interino do PSDB, essa eleição poderá ser antecipada em duas situações: caso Aécio renuncie ao cargo ou seja expulso do cargo. Jereissati ressaltou, porém, que tudo será combinado com o senador mineiro. "A ideia é que na próxima reunião da Executiva, na semana que vem, se convoque uma eleição nacional", explicou o parlamentar cearense. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

Lindbergh Farias é relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça

Texto melhor na Câmara Favoráveis à realização de eleições diretas da forma como prevê a PEC 227/16, deputados do PT, PSB, PDT, PCdoB, Psol e Rede registraram seus votos e usaram o tempo da reunião para defender a PEC. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou que a CCJ do Senado já aprovou proposta semelhante (67/16), mas, segundo ele, a proposta dos senadores é pior do que a da Câmara (227/16). Pelo texto do Senado, que ainda precisa passar por duas votações em Plenário, há previsão de eleição direta para presidente e vice-presidente da República apenas se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos de mandato. "Nós aqui podemos melhorar essa proposta. Agora o governo obstrui o debate. E assumidamente", criticou Alencar. "O que nós queremos é agilizar a análise do mérito dessa matéria. Quem teme debater diretas, sempre revela um pendor antidemocrático absoluto", concluiu.

Código Eleitoral Atualmente, com a aprovação da Lei 13.165/15, conhecida como Lei da Minirreforma Eleitoral, já há a previsão de

17 de junho, 2017 | EXXTRA

eleições diretas para os casos de cassação de mandato, como prevê a PEC, em qualquer tempo, com exceção dos seis últimos meses. Ocorre que o texto da minirreforma eleitoral, que altera o Código Eleitoral vigente (Lei 4.737/65), é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.525) que alega que, no caso de eleição para presidente e vice-presidente da República, há regra específica prevista na Constituição, regra essa que não poderia ser alterada por lei ordinária. A ADI ainda não foi deliberada pelo Supremo Tribunal Federal.

Comissão do Senado aprova PEC da Eleição Direta A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no dia 31 de maio, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos de mandato. Atualmente, a Constituição admite eleição direta apenas se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos. Após esse período, deve ser realizada eleição indireta pelo

Congresso Nacional, em até 30 dias. Com a mudança proposta na PEC, a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente ficará restrita ao último ano do mandato. A PEC será encaminhada para votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. O relator da PEC, Lindbergh Faria (PTRJ), havia apresentado substitutivo à proposta e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje voto em separado pela rejeição do texto do relator e pela aprovação do texto original do senador Reguffe (sem partido-DF). Ferraço argumentou que o substitutivo de Lindbergh tem inconstitucionalidades. Lindbergh Farias disse que quis deixar claro em seu texto que, se aprovada a PEC nas duas casas legislativas, a nova regra passaria a valer de imediato, com eleições diretas em 90 dias no caso de vacância do cargo de presidente da República dentro do prazo previsto. Já Ferraço argumentou que a Constituição prevê que qualquer mudança eleitoral deve entrar em vigor um ano após a aprovação, por isso o relatório de Lindbergh é inconstitucional e, segundo ele, há deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. "O Artigo 16 da Constituição determina que qualquer mudança eleitoral só possa acontecer com 12 meses de antecedência e há farta jurisprudência por parte do STF que o Artigo 16 é um direito fundamental de quem vota e é votado", disse. Após entendimento entre Lindbergh e Ferraço, foi colocada em votação a proposta original apresentada por Reguffe. Mesmo com a aprovação do texto original, Lindbergh disse acreditar que há jurisprudência para que a nova regra passe a valer imediatamente após aprovada. "Estamos convencidos da vigência imediata da PEC. Tem uma vasta jurisprudência no STF. E o fato político é grande, aprovar por unanimidade na CCJ." Lindbergh disse que o trabalho agora será de articulação para que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), paute a PEC para votação no plenário do Senado. A votação de uma PEC é feita em dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões) e a aprovação depende de votos favoráveis de três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 senadores.

Semana, 17 de junho de 2017

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Rodrigo Janot deve apresentar uma denúncia contra Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal

"SORTE" DE TEMER NAS MÃOS DE JANOT Entenda o que acontece se o procurador-geral da República Rodrigo Janot denunciar Michel Temer ao STF

Pressionado por graves denúncias desde a divulgação da delação premiada da JBS, o presidente Michel Temer ganhou certo fôlego nos últimos dias com as decisões do Tribunal Superior Eleitoral de não cassar seu mandato e do PSDB de não deixar o governo. No entanto, a expectativa é que nesta semana o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresente uma denúncia contra Temer ao Supremo Tribunal Federal, o que abriria nova ameaça ao seu mandato. Se isso ocorrer, será a primeira vez que um presidente brasileiro é denunciado por crime comum no exercício do cargo.

Para que Temer seja julgado pelo STF, porém, a Constituição estabelece que primeiro a Câmara precisa autorizar a abertura do processo, em votação similar a de abertura de um processo de impeachment. Abaixo, entenda melhor o que esperar dessa denúncia e quais seus possíveis desdobramentos.

1) Qual deve ser o conteúdo da denúncia A expectativa é de que Janot apresente uma denúncia tendo como base investigações iniciadas a partir da delação premiada da JBS, com autorização do ministro do STF Edson Fachin. No momento, o inquérito aberto contra Temer apura

supostos crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e formação de quadrilha. Temer é suspeito de ter dado aval para que o empresário Joesley Batista comprasse o silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, preso pela Lava Jato. Uma gravação da conversa entre os dois ainda está sendo periciada pela Polícia Federal. Além disso, o presidente também é acusado de ter indicado seu exassessor especial Rodrigo Rocha Loures como interlocutor de sua confiança para a JBS encaminhar pedidos ao governo. Posteriormente, Loures foi gravado recebendo uma mala de R$ 500 mil em propina de um representante do grupo. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

Se Michel Temer vier a ser condenado pelo STF, a Constituição determina que sejam convocadas eleições indiretas 2) O que acontece após apresentação da denúncia? Se Janot apresentar a denúncia, a expectativa é de que Fachin faça um exame formal mínimo de seu conteúdo e a encaminhe para a Câmara dos Deputados. Lá, o presidente da casa, Rodrigo Maia, não tem poder individual de barrar o trâmite - diferentemente do que ocorre no pedido de impeachment - e deve imediatamente encaminhar a questão para uma análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na CCJ, há um prazo de dez sessões para o presidente apresentar sua defesa e mais cinco para o deputado que for indicado como relator do caso apresentar seu parecer, contra ou a favor do andamento da denúncia. O relator tende a ser aliado de Temer, já que o governo tem, hoje, maioria no Congresso. O parecer será votado então na CCJ e, seja qual for o resultado, depois segue para análise do plenário da Câmara. Assim como no processo de impeachment, quando os deputados decidem se autorizam que o Senado julgue o presidente por crime de responsabilidade, no caso da denúncia por crime comum a ser julgado no Supremo, também é preciso um quórum alto para aprovar a abertura do processo - três quintos da Câmara, ou 342 votos do total de 513. Hoje, o governo tem maioria no Congresso e por isso seus aliados se dizem confiantes de que vão barrar a denúncia. A

17 de junho, 2017 | EXXTRA

ideia é não usar os prazos máximos para apresentação da defesa de Temer e conclusão do relatório, mas é provável que a oposição tente retardar esse processo, na expectativa de que aumente o desgaste do presidente. "Vamos tentar acelerar isso ao máximo, talvez em dez dias a gente consiga resolver", disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), um dos que esteve à frente da defesa de Eduardo Cunha e agora se mostra fiel aliado de Temer. O deputado ressalta, porém, que por enquanto só há "especulações" de que haverá denúncia. "A denúncia contra o presidente tem que ser calcada em provas. Quero ver se ela vem, ainda tenho dúvidas com relação a isso", afirmou. Para o professor de Direto Constitucional Thomaz Pereira, da FGV do Rio de Janeiro, o cenário não é totalmente seguro para Temer, já que novas denúncias e fatos negativos têm surgido a toda hora contra o presidente e seus aliados. "Por mais que ele tenha os votos hoje (para barrar a denúncia na Câmara), ninguém sabe como vai ser o dia de amanhã. Então, por mais confiante que se esteja, é claro que tem um risco. Pode acontecer algum fato político que afete esse cálculo de votos", afirma. Ele ressalta que a sessão da Câmara deve ser semelhante a do impeachment, com cada deputado votando abertamente no microfone, em sessão televisionada ao vivo. "Esses deputados vão ter que votar sim ou não pessoalmente, publicamente. Não está claro o quanto isso afetaria a

votação", destaca.

3) Por que a Constituição dá à Câmara poder de barra a denúncia? Segundo Thomas Pereira, da FGV, esse desenho institucional tem como objetivo proteger o presidente de uma eventual perseguição indevida do Ministério Público e do Judiciário. Esse é justamente o discurso que Temer tem adotado em sua defesa, ao acusar Janot de atuar politicamente, com objetivo de derrubá-lo. "O freio existe, bem ou mal, para impedir um outro tipo de crise, que seria uma instituição não eleita (o Ministério Público) perseguindo um presidente eleito", observa. Se Temer vier a ser condenado pelo STF, a Constituição determina que sejam convocadas eleições indiretas "Se não é isso que está acontecendo, e não me parece que seja, o ônus que os deputados teriam caso não autorizem o prosseguimento de uma eventual denúncia é explicar sua decisão para a população. A Câmara é formada por deputados eleitos, o que se imagina é que eles sejam responsivos ao que os cidadãos consideram de tudo isso", ressalta Pereira. A professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Estefânia Barboza lembra que um presidente no Brasil é eleito com mais de cinquenta milhões de votos, o que confere muita legitimidade a seu mandato.

Semana, 17 de junho de 2017

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Se Temer vier a ser condenado pelo STF, como já se passou metade do atual mandato presidencial, a Constituição determina que sejam convocadas eleições indiretas para que o Congresso escolha um presidente e um vice para concluir o mandato até 2018. Se ele for absolvido em eventual processo, retomaria o comando do país.

5) E se a denúncia for barrada na Câmara?

Quem marcará o julgamento sobre o recebimento da denúncia contra Michel Temer será a presidente da STF, ministra Cármen Lúcia "É diferente de um deputado, por da corte, Cármen Lúcia, depois que o exemplo, que é eleito com milhares de relator do caso, Edson Fachin, concluir seu votos. Por isso, a Constituição dá maior voto. proteção ao cargo de Presidente da "Tendo autorização da Câmara, República, dividindo a responsabilidade do assim que o Fachin liberar a denúncia, julgamento entre a Câmara e o Supremo", imagino que seria pautada afirma. automaticamente pela presidente. Acho Além disso, destaca a professora, que não existe nada no comportamento do quando o presidente vira réu, ele fica ministro Fachin que indique que ele afastado do cargo por até 180 dias, demoraria com isso", afirma Pereira. enquanto ocorre o julgamento. "É algo Se a maioria decidir tornar Temer réu, ele grave, também por isso é preciso dividir a ficaria afastado por até seis meses do responsabilidade" cargo, período no qual o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiria 4) E se denúncia interinamente o comando do país. Um processo criminal no STF chegar ao STF? costuma durar em média mais de cinco Caso a Câmara autorize o STF a julgar anos, segundo dados da FGV, mas um Temer, o processo não é aberto processo contra o presidente, por sua automaticamente. Nesse caso, o plenário gravidade, tenderia a ser mais rápido. "Como ele ficaria afastado por até do Supremo, formado por onze ministros, seis meses, acredito que o Supremo daria analisará conjuntamente se aceita a prioridade absoluta a esse processo, porque denúncia de Janot. Quem marca esse julgamento sobre cria uma instabilidade muito grande no o recebimento da denúncia é a presidente país", afirma Estefânia Barboza.

Se de fato, como o governo espera, a Câmara barrar o andamento da denúncia, Pereira acredita que Temer continuaria enfraquecido pelas acusações da Lava Jato, com baixa condição de governabilidade. "É claro que, no prazo imediato, o governo ficará aliviado. No entanto, no médio e no longo prazo, a opinião pública conta, os eleitores contam. Ele pode até concluir o mandato, mas em que condições vai governar? E em 2018, como isso vai se refletir nas urnas em relação aos partidos que estão dando sustentação para esse governo nessa situação?", questiona. "Se o presidente tem tanta certeza de que não há elementos para esse processo ir à frente, seria melhor para todo mundo, inclusive para ele, que, se essa denúncia não for à frente, que não vá por uma decisão substantiva do Supremo Tribunal Federal, que é a instituição com maior competência jurídica para fazer essa análise", disse também. Para Antonio Lavareda, professor de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), se a Câmara barrar o andamento de uma eventual denúncia, o país continuará a assistir nos próximos meses "a queda de braço" entre Temer e Janot, cujo mandato termina em setembro. "Há claramente uma disposição da Procuradoria de dificultar sua permanência e sua agenda, e de outro lado há um esforço do presidente e da sua equipe para manterem a agenda e as condições de governabilidade", afirmou. "O Ministério Público é um quarto poder que não está submetido a nenhum dos três outros (Executivo, Legislativo e Judiciário). E esse quarto poder, na aliança que fez com a Polícia Federal e elementos da magistratura (juízes) de primeiro grau, encampou a tarefa de por fim ao governo Temer, e está fazendo o possível com esse objetivo", acrescentou. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

Da esquerda para a direita, FHC, Mora Guimarães (mulher de Ulysses Guimarães), Lucy Montoro, Franco Montoro e Lula participam da campanha das Diretas na Praça da Sé em São Paulo

HISTÓRICA "DIRETAS-JÁ" ENTRE 1983 E 1984 Foi um movimento político de cunho popular que teve como objetivo a retomada das eleições diretas ao cargo de presidente da República

O movimento Diretas Já começou em maio de 1983 e foi até 1984, tendo mobilizado milhões de pessoas em comícios e passeatas. Contou com a participação de partidos políticos, representantes da sociedade civil, artistas e intelectuais. Mesmo sendo marcado por significativo apelo popular, o processo de eleições diretas só ocorreu em 1989. Ou seja, 29 anos depois da escolha do último presidente, em 3 de outubro de

17 de junho, 2017 | EXXTRA

1960. No período em que eclodiram os atos pela realização de eleições diretas, o Brasil era governado pela ditadura militar. O golpe militar iniciado com o golpe de 1964 vetou a participação dos eleitores para a escolha do presidente e governadores dos estados. Durante o golpe, o Congresso Nacional foi fechado e a escolha do presidente e governadores ficou sob a responsabilidade de uma junta militar. Após a promulgação da Constituição de 1967, a escolha do presidente passou a

ocorrer por meio do voto do Colégio Eleitoral. Eram as chamadas eleições indiretas. A partir de 1979, o governo militar inicia o processo de retomada da democracia, com a Lei da Anistia. O general João Baptista Figueiredo foi o último presidente do regime militar. Ele determinou que a abertura do País iria ocorrer de maneira lenta e gradual. Somente em 1982, foram retomadas as eleições diretas para governador. Nesse período da história, o Brasil contava com quatro partidos políticos na oposição.

Semana, 17 de junho de 2017

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Autor da emenda que pedia a volta das eleições diretas, Dante de Oliveira exerceu vários cargos, entre eles governador de MatoGrosso Eram eles o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), PT (Partido dos Trabalhadores), PDT (Partido Democrático Trabalhista) e PTB (Partido Trabalhista Brasileiro).

Emenda de Dante de Oliveira Na perspectiva de eleições diretas, o deputado mato-grossense Dante de Oliveira apresentou em 1983 uma emenda constitucional. A proposta previa, ainda, o fim do Colégio Eleitoral. Se fosse aprovada, o voto direto ocorreria nas eleições de 1985. Entre os principais articuladores do movimento estava o deputado federal Ulisses Guimarães. O parlamentar promoveu, em maio de 1983, um debate no auditório de Goiânia. O ato foi um estopim para comícios que varreram o País. O movimento foi a tradução da insatisfação do povo brasileiro com a perseguição

política e a ineficiência econômica do governo militar. Em 1983, a inflação chegava a 211%, a dívida externa comprometia boa parte das riquezas do País e a crise do petróleo afastava investidores. Em meio aos debates para a sucessão, o general João Figueiredo se afasta do processo de escolha em janeiro de 1984. A saída ocorreu dias depois de um comício promovido pelo PT em Olinda e outro em Curitiba. A estratégia usada para que o movimento aparecesse na grande mídia foi o pagamento de inserções publicitárias nos intervalos do Jornal Nacional, da Rede Globo. Trinta mil pessoas compareceram ao comício de Curitiba, no dia 5 de janeiro. Também foram promovidos comícios e passeatas em Camboriú (SC), a 14 de janeiro, e Salvador, a 20. Os atos reuniram respectivamente 3 mil e 15 mil pessoas. O apelo popular aumentou com a participação de 200 mil pessoas em comício promovido no dia 25 de janeiro, na Praça da Sé, em São Paulo.

O ato reuniu as principais lideranças políticas pró-diretas. Estavam presentes Leonel Brizola, governador do Estado do Rio de Janeiro (PDT-RJ), Ulisses Guimarães e Luiz Inácio Lula da Silva, entre outros. Também estiveram no palco atores e músicos, como Chico Buarque, Milton Nascimento e Fernanda Montenegro. A partir desse ato, comícios foram realizados em todo o Brasil, sempre com grande volume de participantes. Além das ruas, os participantes também puderam acompanhar a intenção de voto dos congressistas à emenda de Dante de Oliveira. No mês de fevereiro, foi instalado na Praça da Sé o "Placar das Diretas". Também é iniciada a Marcha para Brasília, uma caravana para acompanhar a votação na Capital Federal. O ato de maior concentração de apoiadores das diretas ocorreu no Rio de Janeiro, em 10 de abril. Em seis horas, um milhão de pessoas ouviram os apoiadores da retomada do voto direto em comício promovido na Candelária. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

Conclusão

Caras Pintadas e o Fora Collor

Políticos e artistas dividiram o palanque em vários atos até o dia 25 de maio, quando foi votada a emenda de Dante de Oliveira. A sessão foi de intenso movimento e tensão. Ainda assim, a Câmara dos Deputados não aprovou a emenda e as eleições daquele ano não contaram com a participação do povo.

Ao fim do governo Sarney, ocorrem eleições presidenciais em 1989. O pleito é marcado pela vitória de Fernando Collor de Mello. O governo de Collor é marcado por uma série de denúncias de corrupção. Mais uma vez, atos públicos ganham as ruas em um movimento que ficou conhecido como caras pintadas. Collor renuncia em meio a um processo de impeachment e seu vice, Itamar Franco, assume.

Redemocratização Com a derrota, restava aos articuladores do movimento negociaram o fim do regime militar. A partir da articulação de governadores do Nordeste, o nome de Tancredo Neves foi indicado para ocupar o cargo de presidente. A disputa interna ocorreu contra o candidato de São Paulo, Paulo Maluf. A eleição indireta de Tancredo Neves ocorre em 1985, marcando o fim da ditadura militar iniciada em 1964. Tancredo não chega a assumir, morrendo antes da posse. Em seu lugar, governa José Sarney.

17 de junho, 2017 | EXXTRA

O papel da imprensa A mesma imprensa que três décadas antes se deixara envolver em conspirações antidemocráticas - como os movimentos que deram no suicídio do presidente Getúlio Vargas, na deposição João Goulart e no apoio ao golpe civil-militar de 1964 aproveitaria a campanha das diretas para se redimir. O primeiro veículo a encampar a Emenda Dante de Oliveira foi a Folha de S. Paulo, seguida por duas emissoras de

televisão, a Bandeirantes e a extinta Manchete. A dimensão do Comício da Sé e a percepção de que a população apoiava incondicionalmente a eleição direta e o fim do regime levariam, de roldão, os demais veículos, e até mesmo a recalcitrante Rede Globo, que até então acompanhava o movimento, mas não noticiava. O comício uniu os 16 governadores de oposição, artistas e intelectuais - boa parte deles do elenco da Globo - numa época em que internet e redes sociais eram meros exercícios de ficção. A Globo o incluiu discretamente entre os atos de comemoração dos 430 anos de São Paulo, mas depois, forçada pelas vaias e pelo instinto de sobrevivência, se rendeu. "A convocação era feita por panfletos", lembra o jornalista Ricardo Kotscho, que trabalhava na Folha de S. Paulo e teve a ideia de sugerir ao comando da redação que o jornal se envolvesse na campanha. "A Folha foi o único veículo que se engajou. O jornal publicava até o roteiro dos comícios. Os outros noticiaram quando não dava mais para segurar", diz Kotscho, que trabalhou sem folgas nos quatro meses mais intensos da campanha.

Semana, 17 de junho de 2017

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Frente parlamentar defende eleição direta em caso de vacância na Presidência da República

REFORMA A PASSOS LENTOS Pedidos de vista adiam votação de relatório da reforma política na Câmara dos Deputados

terceiro relatório da Comissão Especial da Reforma Política, que trata das regras eleitorais, do sistema eleitoral e do financiamento de campanhas, só deverá ser votado na próxima semana. Na reunião do dia 30 de maio, dois deputados, Valmir Prascidelli (PT-SP) e Elmar Nascimento (DEM-BA), pediram vista do texto. Com isso, houve adiamento de duas sessões para discussão e votação. A definição sobre qual o melhor modelo de sistema eleitoral para o Brasil foi o principal tema da reunião. Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é necessário um debate pragmático na Casa e isso implica a avaliação de que o sistema de lista pré-ordenada não passa no Plenário.

"A realidade brasileira não criou ambiente para o sistema de listas, que é calcado no programa dos partidos. É tudo o que não temos. A transição deve ser feita pelo distritão [eleição apenas dos mais votados segundo um sistema majoritário]." Já para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), o chamado distritão não é a reforma política que o Brasil precisa. "É a antítese do que queremos. Todos os defeitos que temos hoje são piorados com o distritão", disse. Ele defendeu a adoção do sistema misto, como acontece na Alemanha, para as eleições de 2022. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu o voto em lista, mas com a possibilidade de o eleitor reordenar a posição dos candidatos feita pelo partido. "Precisamos de uma proposta intermediária e brasileira à lista fechada.

Termos lista, mas com a flexibilidade de dois votos: um no partido, e outro no sentido de reordenar a lista."

Sistema misto O relatório apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) antecipou para 2022 a adoção do sistema eleitoral misto, o que foi mantido na nova versão apresentada na reunião desta terça. O relatório parcial 3/17 do início do mês previa esse sistema apenas a partir de 2026. Pelo sistema misto, metade dos eleitos virá da lista fechada, e a outra metade, do sistema distrital, que é majoritário (vence o candidato que levar o maior número de votos no distrito). EXXTRA | 17 de junho, 2017

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Semana, 17 de junho de 2017

COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES A Assembleia Constituinte, a ser eleita em 1986, definiria as regras definitivas para as eleições

Para as eleições de 2018 e 2020, a proposta define a lista pré-ordenada pelos partidos. Segundo o relator, a Justiça Eleitoral afirmou não ser possível dividir o País em distritos já para as eleições do ano que vem. Divisão - Alguns deputados sugeriram dividir o relatório em diferentes pontos para facilitar a votação. Para Renata Abreu (Pode-SP), é essencial definir, em primeiro lugar, qual sistema eleitoral será adotado. "O resultado vai impactar nesse texto e na PEC 77/03 [sobre a coincidência de mandatos]. Se passar o distritão, muito desse texto muda", afirmou. Celso Pansera (PMDB-RJ) também defendeu a divisão dos temas para o avanço das votações. "Temos que separar e começar a votar. Para mim, são três momentos: tipo de voto (o que é para 2018, 2020 e depois), qual o financiamento, e por fim toda a matéria infraconstitucional." Acordo - Na avaliação de Luiza Erundina (Psol-SP), o momento político é o pior para se promover uma reforma.

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"Nunca se viveu na história do País momento como agora. É inadmissível que se consiga definir regras para se mudar o sistema político." Mesmo sendo contra a votação da reforma, Erundina defendeu a posição do partido de uma lista com alternância de gênero e participação do eleitor. Segundo Vicente Candido, há muitos entendimentos diferentes sobre qual caminho seguir. "Vamos ter que discutir, em um acordo de maioria até a semana que vem, qual sistema será adotado", afirmou.

Reformas e minirreformas político-eleitorais há três décadas Desde o fim da ditadura militar, em 1985, a discussão sobre as reformas e minirreformas político-eleitorais aprovadas pelo Congresso foi contaminada por temas de ocasião, muitas vezes relacionados à sucessão presidencial, como a duração do mandato e o direito à reeleição do presidente da República. Isso sem contar o

desejo de cada grupo político, dos pequenos aos grandes, de contar com regras que os favoreçam. Temas importantes, como o sistema de votação para cargos proporcionais, ficaram sempre em segundo plano. Poucos se lembram, mas o voto distrital misto chegou a ser lei no Brasil, embora nunca tenha sido implantado. Foi no final da ditadura, em 1982, por meio da então Emenda Constitucional 22, que dispunha: "Os deputados federais e estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e proporcional". Por falta de regulamentação, o texto não foi adotado na eleição daquele ano nem nas subsequentes, já que, em 1988, a Constituição definiria as regras atuais. Em maio de 1985, outra emenda constitucional (EC 25) marcou a volta da democracia, removendo parte do chamado "entulho autoritário": estabeleceu eleições diretas para a Presidência e para as prefeituras das capitais e dos municípios antes considerados de "segurança nacional". Essa reforma era necessária até que a Assembleia Constituinte, a ser eleita em 1986, definisse as regras definitivas do jogo.

Semana, 17 de junho de 2017

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Fernando Collor, eleito presente da República rm 1989, desejava uma reforma política com parlamentarismo e voto distrital misto Empossado na Presidência por força da doença que viria a vitimar Tancredo Neves, José Sarney tinha direito, pela Constituição em vigor, a um mandato de seis anos. Uns defendiam que a nova Carta reduzisse o mandato para quatro anos; outros, para cinco; e ainda havia os que defendessem a convocação de eleições diretas para presidente assim que a nova Constituição fosse promulgada. Prevaleceu uma solução de meio-termo, em que se concedeu a Sarney um mandato de cinco anos, sem direito a reeleição. Fernando Collor, eleito presente da República rm 1989, desejava uma reforma política com parlamentarismo e voto distrital misto, mas, com o seu impeachment, a proposta não prosperou O debate sobre a duração do mandato de Sarney drenou as atenções em 1987, consumindo o tempo que poderia ser destinado ao restante da reforma política na Constituinte. O voto distrital misto, por exemplo, acabaria deixado de lado, ainda que os primeiros esboços da Carta previssem que os deputados seriam eleitos "através de sistema misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar". Ao chegar ao Plenário para votação, a redação do que viria a ser o artigo 74 resgatou o "sistema proporcional" (a

história dessas alterações está no livro A Gênese do Texto da Constituição de 1988, de João Alberto de Oliveira Lima, Edilenice Passos e João Rafael Nicola, publicado pelo Senado em 2013). Foi mantido, assim, o sistema que vigora praticamente inalterado desde o Código Eleitoral de 1950.

Temas esquecidos A Carta de 1988 deixou para leis complementares temas como as normas para a criação de partidos. Diante da percepção de que o novo regime democrático precisava ser arejado, flexibilizaram-se as exigências, o que resultou na explosão do número de legendas "de aluguel". Se em 1982 apenas cinco partidos concorreram, em 1989 eles já eram 27. Por uma dessas novas siglas, o PRN (Partido da Reconstrução Nacional), de limitada expressão no Congresso, Fernando Collor de Mello elegeu-se presidente em 1989. O exemplo mais extremo do abuso no "aluguel" de legendas foi a meteórica candidatura do empresário de televisão Silvio Santos à Presidência da República, pelo já extinto Partido Municipalista Brasileiro. Por questões de prazo, o TSE impediu o registro da candidatura dias antes do primeiro turno.

Durante o período na Presidência, Collor chegou a acalentar a ideia de uma reforma política que implantasse o voto distrital misto e o parlamentarismo, mas a crise política que viria a derrubá-lo em 1992 também levou de roldão a proposta. A vitória do presidencialismo no plebiscito sobre o sistema de governo, em abril de 1993, esvaziou ainda mais as ideias de reforma, enquanto a Revisão Constitucional daquele ano só fez uma alteração significativa: a redução de cinco para quatro anos no mandato presidencial. Os "livros de regras" básicos do sistema eleitoral atual são a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que, embora tenham sofrido inúmeras alterações desde então, fixaram regras que antes eram estabelecidas de eleição em eleição. Em um de seus principais artigos, a lei de 1995 tentou limitar a criação de novos partidos. Passou a exigir o "apoiamento" de 0,5% do eleitorado, em pelo menos um terço dos estados, com pelo menos 0,1% dos votantes em cada um deles. Na prática, isso se traduz na necessidade de colher algo em torno de 500 mil assinaturas. Com efeito, nos últimos anos, um número menor de agremiações foi criado, o que não impediu a grande fragmentação partidária. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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A deputada Renata Abreu preside a comissão especial que vai analisar o fim das coligações partidárias

MUDANÇAS DE REGRAS PARA 2018

Comissão que vai analisar fim das coligações já tem presidente e relatora da matéria

comissão especial que vai analisar o fim das coligações partidárias e a instituição da cláusula de barreira foi instalada na terça-feira, dia 6 de junho. Os integrantes do colegiado elegeram a deputada Renata Abreu, do Pode-SP, para a presidência. Ela indicou a deputada Shéridan (PSDB-RR) para a relatoria. Os dois nomes foram definidos em acordo dos líderes partidários da Câmara. O texto que será discutido e votado na comissão especial é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, do Senado, que amplia o capítulo da Constituição que trata dos partidos políticos. Além das coligações e da cláusula de desempenho, a PEC trata da federação partidária e de fidelidade partidária.

Celeridade Durante a reunião de hoje, diversos parlamentares falaram da necessidade de apressar a votação da proposta, para que as mudanças passem a vigorar já nas próximas eleições, em 2018. Para que isso

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aconteça, o texto deve ser aprovado na Câmara e no Senado até o final de setembro. A presidente da comissão acredita nessa possibilidade. "Essa é a PEC mais fácil de ter um trâmite mais rápido, porque ela é simples. Só depende de um diálogo, de uma composição da relatora com os diversos partidos", disse Renata Abreu. A deputada afirmou que mesmo um dos pontos mais polêmicos da proposta - a cláusula de barreira - poderá ser aprovado no colegiado, ainda que com ajustes em relação à redação que veio do Senado. "Acho que hoje já se criou um consenso, mesmo entre os partidos menores, mas obviamente com razoabilidade. Precisamos ter um texto melhor, mais justo, que será construído com a participação de todos." Shéridan deverá apresentar na próxima reunião, marcada para a próxima terça-feira (13), uma proposta de roteiro de trabalho. A relatora disse aos demais membros da comissão que está aberta ao diálogo e defendeu a aprovação de mudanças no sistema político-partidário atual. Ela considera a reforma política "a mãe de todas as reformas". "A intenção é

cada vez mais moralizar o nosso sistema e fortalecer a nosso papel parlamentar", comentou Shéridan.

Tramitação Os deputados deverão apresentar agora as emendas ao texto do Senado. O prazo iniciou na quarta (7) e vai durar 10 sessões do Plenário da Câmara. A comissão tem o prazo de 40 sessões - iniciado em 17 de maio, data da sua constituição - para discutir e votar o parecer, que depois irá para o Plenário da Casa. Esta é a terceira comissão especial da Casa que discute mudanças na legislação político-partidária do País. Em maio, foi instalada uma para analisar a PEC 77/03, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo, entre outros assuntos. A outra é a Comissão Especial da Reforma Política, em funcionamento desde outubro do ano passado. Esse colegiado é o que tem tratado de temas mais diversificados, como financiamento de campanha, listas partidárias preordenadas para as eleições proporcionais e desburocratização para registro de candidaturas.

Semana, 17 de junho de 2017

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O senador José Medeiros, autor do projeto, defende que uma leitura ética da Constituição federal já indica a necessidade de impedir a candidatura presidencial de quem seja réu

FICHA LIMPA EM PAUTA Projeto em discussão no Senado proíbe candidatura de réus à Presidência da República

ma alteração na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135) pode tornar mais rigorosos os critérios para candidatura ao cargo de presidente da República. Segundo o Projeto de Lei Complementar (PLS) 176/2017, quem for réu em ação penal ou de improbidade administrativa não poderá pleitear o cargo. A proposição é complementar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que impede réus de estarem na linha sucessória da presidência. Pelo projeto, mesmo que não tenha ocorrido condenação do réu em primeira instância fica vedada a candidatura para presidente da República. O autor do PLS, senador José

Medeiros (PSD-MT), defende que uma leitura ética da Constituição federal já indica a necessidade de impedir a candidatura presidencial de quem seja réu em ações de crimes previstos em lei e em ação (civil) de improbidade administrativa. Segundo Medeiros, só o fato de um réu considerar sua candidatura ao mais alto cargo da República Federativa é um "escárnio com a legislação brasileira e com a própria ideia de moralidade administrativa". Legislação A Lei da Ficha Limpa, de 2010, já prevê a inelegibilidade para qualquer mandato de quem tenha sido condenado por órgão colegiado, visto a ocorrência de delitos determinados em lei. A definição já vale para o cargo de presidente da

República, mas de acordo com Medeiros é uma previsão "insuficiente" para preservar a moralidade política. A garantia em lei da imunidade processual temporária do presidente também é abordada pelo senador. Nesse caso específico, Medeiros não descarta a possibilidade de um réu "concorrer na eleição presidencial, exatamente para obter uma 'carência' em seus processos criminais". A lei entrará em vigor assim que for aprovada, mas não se aplicará à eleição realizada há menos de um ano de sua vigência, respeitando o artigo 16 da Constituição. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em que aguarda a designação de relator. EXXTRA | 17 de junho, 2017

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O senador Ricardo Ferraço quer colocar texto em votação nesta semana

REFORMA TRABALHISTA Após 7 horas, oposição conclui leitura de votos contrários à ao projeto em tramitação

pós mais de sete horas de leitura, os senadores da oposição concluíram a apresentação dos votos em separado contrários ao texto da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Somente a leitura do voto do senador Paulo Paim (PT-RS) durou quatro horas. Após o petista, foi a vez de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) fazerem a exposição de seus votos pela rejeição total do texto da reforma. Acordo firmado pelos integrantes da oposição e da base aliada do governo na CAS prevê que o relatório do senador Ricardo Ferraço, do PSDB-ES, apresentado pela manhã, seja votado na comissão na próxima semana. A senadora do PSB apresentou seu voto nos mesmos moldes do que já tinha feito na votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última semana. Lídice voltou a se posicionar contra a proposta e defendeu que, ao prever o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, o texto se converte em "preconceito ideológico contra os sindicatos e os trabalhadores". "Isso aqui, juntando-se à retirada do financiamento dos sindicatos, atinge de morte os sindicatos brasileiros. É a expressão mais cruel do conteúdo

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ideológico contra o trabalho e contra o trabalhador e contra a sua organização sindical", afirmou. Todos os quatro parlamentares da oposição apresentaram voto pela rejeição do relatório de Ferraço. Ainda pela manhã, o senador Paim, ao longo das quatro horas de leitura, fez críticas às mudanças propostas na legislação trabalhista como a possibilidade de alterações na jornada de trabalho, na rescisão dos contratos de trabalho e a adoção do trabalho intermitente. Já a leitura do voto de Randolfe durou cerca de 40 minutos. Ele fez críticas a pontos como a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, que o acordo coletivo seja prevalente à legislação. "A legislação brasileira atual já permite que o negociado prevaleça sobre o legislado para o benefício do trabalhador, mas a proposta permite que isso ocorra inclusive em prejuízo do trabalhador", disse. Vanessa Grazziotin também destacou em seu voto alguns pontos do projeto considerados por ela prejudiciais ao trabalhador. A senadora citou, por exemplo, artigos que tratam da prestação de horas extras, da intrajornada e do parcelamento de férias. Parecer No início da reunião, o relator do projeto da reforma trabalhistas na CAS, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou seu

parecer favorável à proposta. No texto, o relator defende que a reforma trabalhista aperfeiçoa leis para que o mercado de trabalho gere oportunidades para todos. "Essa é uma reforma para o conjunto da sociedade, para manter as conquistas e os direitos daqueles que possuem emprego formal e dos 55 milhões [de desempregados] que vivem em insegurança sem saber como vão pagar as contas no próximo mês", disse. Após ser votado na CAS, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Casa. Mudanças Ao fazer a leitura de seu relatório, o senador Ricardo Ferraço ressaltou que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é uma lei gestada nos anos 1940, que "não dialoga mais com as necessidades do mercado de trabalho do país" e precisa de atualização. O principal viés das mudanças propostas é o "acordado sobre o legislado". Ferraço rebateu acusações de que o projeto é inconstitucional e retira direitos, e frisou que o texto não muda o acesso das pessoas carentes à Justiça, uma das maiores críticas feitas pela oposição. Na opinião do relator, o projeto se norteia pelo binômio da "flexibilização com proteção" e vai permitir que 20 milhões de desempregados, 35 milhões de trabalhadores informais e 6 milhões de pessoas que nem sequer buscam mais um trabalho, classificados pelo senador de "desalentados", possam vir a estar sob a proteção da legislação trabalhista. De acordo com o relator, é inacreditável que existam segmentos que "desejam que as coisas possam continuar como estão". Para ele, não mudar "significa dizer que estão boas para elas, mas falta solidariedade humana, fraternidade e misericórdia" para ampliar o olhar e ver para além daqueles segmentos que já estão representados pelas suas corporações. Por isso, ressaltou, cabe ao Parlamento "ser sentinela desta metade muda da força de trabalho". - Além de manter todos os direitos, nós estamos criando alternativas para que milhões de brasileiros possam fazer parte, com dignidade e decência, do mercado de trabalho que assegura direitos sociais e pecuniários a esses brasileiros que estão excluídos das representações e das corporações - declarou.

Semana, 17 de junho de 2017

Divulgado estudos produzidos pela Instituição Fiscal Independente

REFORMA DA PREVIDÊNCIA Medida não basta para país acertar as contas, diz Instituição Fiscal Independente

aprovação da reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional ajudaria o Brasil a equilibrar suas contas e a cumprir metas inflacionária e de crescimento. Porém, por si só, essa reforma previdenciária não seria o suficiente para o país enfrentar seu grande desafio de equilíbrio fiscal, que é prejudicado pela frustração de receitas do governo. São necessárias outras reformas estruturantes e maior rigor fiscal. Essa foi uma das questões analisadas na segunda-feira (12) durante a divulgação de estudos produzidos pela Instituição F iscal Independente - IFI. O diretor-executivo da IFI, Felipe Scudeler Salto, apresentou a Nota Técnica nº 01, elaborada pelo analista da instituição Rafael da Rocha Mendonça Bacciotti e que traz comentários sobre o resultado do produto interno bruto (PIB) no primeiro trimestre de 2017. Segundo o diretorexecutivo, embora a meta quadrimestal fiscal do governo tenha sido cumprida com folga, "a economia continua muito mal", com o consumo das famílias e o investimento público ainda em queda. Felipe Scudeler Salto disse que a arrecadação do governo depende muito do consumo dos brasileiros e dos

investimentos e gastos públicos, três áreas que estão contraídas ou até negativas. Assim, os números mostram que a frustração de receitas é tão grande que ficou acima das projeções do governo e até do mercado: foram R$ 19 bilhões de déficit no primeiro trimestre. A primeira nota técnica da IFI informa que o IBGE registrou crescimento de 1% do PIB no primeiro trimestre de 2017 em relação ao último trimestre de 2016. Já na comparação com o primeiro trimestre de 2016, houve contração de 0,4% no primeiro trimestre de 2017. A alta de 1% se deve principalmente, na avaliação da IFI, ao aumento de 4,8% no volume das exportações (em especial produtos agrícolas, veículos automotores, petróleo e minerais metálicos). A produção agrícola teve alta de 13,4% nos três primeiros meses de 2017 em relação aos três últimos meses do ano passado. Com a mesma comparação, o PIB industrial cresceu 0,9%, com destaques para o setor extrativo de minério de ferro e petróleo e produção e distribuição de eletricidade, gás e água. Já o setor de serviços, segundo a IFI, interrompeu a trajetória de queda iniciada em 2015 e manteve-se estável. De acordo com a nota técnica, todo este panorama aponta "para um PIB mais

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fraco no segundo trimestre - com a possibilidade, inclusive, de que volte para o terreno negativo". Além disso, as variações negativas da indústria, comércio e serviços nos últimos meses "faz com que a sustentabilidade do crescimento fique ainda mais desafiadora". O documento também registra que a liberação de saques de contas inativas do FGTS pode se configurar em estímulo adicional positivo ao ciclo de recuperação nos próximos trimestres. Entretanto, parte desses recursos será direcionada ao pagamento de dívidas, não ao consumo, já que a renda das famílias está comprometida. Outra preocupação constante é a manutenção da taxa de desemprego em 13,6% da força de trabalho. Ainda de acordo com nota técnica, "as turbulências no campo político aumentaram a incerteza sobre o processo de aprovação das reformas", como a da Previdência. Isso poderá diminuir o ritmo da queda da taxa básica de juros e desestimular o consumo, o que pode afetar negativamente a rota de crescimento. "Por todo o exposto, parece prematuro atribuir ao desempenho do primeiro trimestre o fim da atual recessão, sendo prudente observar os resultados da economia nos meses que seguem. Por ora, a projeção para o PIB de 2017 fica mantida em 0,46%, embora avaliemos que a probabilidade de materialização de um cenário de crescimento mais baixo aumentou", finaliza o analista da IFI. Já o Estudo Especial nº 2 foi apresentado por seus autores, o diretor Gabriel Leal de Barros e o analista Josué Alfredo Pellegrini. O documento analisa a capacidade de pagamento dos estados, suas situações fiscais e riscos de crédito. A IFI foi criada no final de 2016 com o objetivo de ampliar a transparência nas contas públicas. Suas funções, conforme a Resolução 42/2016, são divulgar estimativas de parâmetros e variáveis para a construção de cenários fiscais e orçamentários; analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação; mensurar o impacto de eventos fiscais, especialmente os decorrentes de decisões dos poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial e projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público. EXXTRA | 17 de junho, 2017 35