Exxtra semana 17setembro16 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 17 de setembro, 2016

Diretor Geral:

EDIÇÃO 79 - 17 de Setembro/2016

IVAN LOPES DA SILVA

23 | NA MIRA DA CASSAÇÃO Os processos são contra os deputados Jair Bolsonaro, Jean Wyllys, Laerte Bessa e Wladimir Costa

Editora: ANINHA CAROLINA SILV A

24 | DEMONIZAÇÃO DOS POLÍTICOS Deputado culpa o Judiciário de ter criado a imagem de que político é tudo criminoso

Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

25 | FORA DA DISPUTA ELEITORAL Impugnação contra candidato a Prefeito de Timbó Grande é deferida

Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

Índice NOTÍCIAS DA SEMANA

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17 de setembro, 2016 | EXXTRA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva 08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA EDUARDO CUNHA: INÍCIO, MEIO E FIM

Câmara cassa mandato de Eduardo Cunha; 450 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções. Dos 16 parlamentar es de SC, 15 votaram a favor da cassação de Cunha. Rogério Peninha Mendonça, do PMDB, faltou à votação da Câmara.

26 | SIGLAS PARA TODOS OS GOSTOS Brasil vai às urnas em outubro com 35 partidos, cláusula de barreira evitaria este número de partidos 30 | CONFERINDO AS ELEIÇÕES 2016 Justiça Eleitoral faz balanço dos preparativos para o pleito municipal 33| INCLUSÃO ELEITORAL EM SC TRE-SC prepara seções para receber 13.650 eleitores com deficiência 34| PODER ELEITORAL FEMININO Mulheres são maioria do eleitorado e minoria nos espaços de poder no país 38| EDUCAÇÃO EM ALTA NO ESTADO SC tem o melhor Ideb do país nos anos finais do ensino fundamental

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Editorial Eduardo Cunha e o descrédito em políticos

m estudo do Instituto Pólis e do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), do Rio de Janeiro, ouviu 8 mil jovens entre 16 e 24 anos, durante dois anos, em oito regiões metropolitanas e descobriu, entre outras coisas, que 65% deles "não acreditam em políticos", mas acham a política "a forma adequada" de debater e mudar a realidade do país. Segundo a pesquisa, os jovens consideram urgências o combate à violência e ao desemprego, e o maior acesso a cultura, internet e lazer, benefícios inexistentes para milhões deles, que vivem longe das áreas centrais das cidades. O estudo resultou num livreto de 40 páginas que está sendo distribuído aos candidatos. "A intenção é influir nas pautas das campanhas e acordar os candidatos para as necessidades dos jovens", diz a pesquisadora Patrícia Lanes, do Ibase. Hoje a Câmara dos Deputados decide sobre a cassação de Eduardo Cunha. O parecer sobre o mandato do peemedebista, que renunciou à presidência da Câmara apenas em julho, está pronto para o plenário desde o fim do primeiro semestre. Desde outubro do ano passado, Cunha responde a um processo por quebra de decoro parlamentar por ter mentido sobre a titularidade de contas no exterior. Depois da tramitação por quase oito meses, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, em junho, a cassação do mandato do peemedebista por 11 votos a nove. Nas redes sociais, todos os políticos de mandato estão sendo alvo das impiedosas opiniões dos internautas, por conta de políticos igual Eduardo Cunha. A revolta popular é tamanha, que até quem nunca exerceu cargo eletivo está pagando pelos políticos eleitos no passado e no presente. Com isso, a renovação política, com pessoas sérias, é escassa. O que mais se vê, mostrando-se como "renovação", são aventureiros de duvidosa vida ilibada. As pessoas estão com uma opinião formada de que quem pretende entrar na política, visa, apenas, o bem pessoal e a solução de interesses particulares. O que é um pensamento perigoso, para o futuro de uma cidade, de um estado, do país. A frase é feita, mas verdadeira. É preciso separar o joio do trigo. Até pode haver mais joio, mas entre ele tem trigo. Criticar por criticar e generalizar todos os políticos e candidatos como incompetentes e aproveitadores, pode dificultar o aparecimento de bons políticos. Os bons políticos são raros, mas existem. Entendo a revolta do povo e sou povo também, entretanto, se faz necessário, neste momento delicado, administrativo e político pelo qual o país está passando, que o povo observe sem paixão o comportamento de cada político local e, principalmente, o comportamento dos que estão fora, querendo entrar. Criticar por criticar e generalizar sem observar as diferenças, em nada ajudará o povo. O que falta é o povo acordar e entender que os políticos tipo Eduardo Cunha, não passam de empregados do povo. É hora de passar o crivo e deixar de ser escravizado pela velha e corrupta prática da compra e venda de votos. É, também, este momento, importante para que os políticos de mandato, reflitam sobre suas ações e as consequências destas ações na formação da opinião do eleitorado.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Eleição e prefeituras com dívidas

N BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Mesários nas eleições com o sistema biométrico em SC

s mesários também são preparados para atender os eleitores que pretendem justificar o voto, que necessitam utilizar o áudio da urna (no caso dos deficientes visuais) e que vão votar utilizando o sistema biométrico. "A maior parte deles é experiente e já conhece os procedimentos. Mas, mesmo que a pessoa já tenha desempenhado a função de mesário, precisa participar, porque sempre tem alguma novidade", disse a chefe de cartório da 13ª zona eleitoral da Capital, Ana Cláudia Furtado Vidal. A novidade deste ano é o uso do sistema biométrico para identificação dos eleitores nos municípios onde foi realizado o cadastramento obrigatório. "Na eleição de 2014, tínhamos apenas 10% do eleitorado de Florianópolis cadastrado biometricamente. Nesta eleição, a situação é diferente, praticamente todos os eleitores estão. Então a nossa preocupação é frisar o treinamento com relação à operação da urna com a identificação dos eleitores de forma biométrica", destacou Ana Cláudia.

ão vi nenhum candidato a prefeito em suas pregações preocupado com a situação de atoleiro de dívidas em que as prefeituras se encontram. O discurso, agora, é para ganhar eleição. Depois vê o que se pode fazer. E essa questão tem se mostrada grave. Os prefeitos de todo o País estão, nos últimos meses, em verdadeiras romarias em Brasília para buscar mais verbas com o governo federal que permita cobrir parte dos gastos que os municípios. Os municípios brasileiros estão endividados. Quase 60% deles sofrem com dívidas, com salários do funcionalismo público local atrasado e com fornecedores. Na maioria das prefeituras, suas dividas é devido ao excesso de funcionários e "fantasmas", assessores, vereadores e cargos executivos, obras superfaturadas e desvios. Quase 80% das prefeituras não executam obras, apenas tentam manter os serviços essenciais com precariedade. Os candidatos também não parecem terem se dado conta de que pode estar em busca de um cargo que pode dar muita dor de cabeça no futuro. O problema é que deixar de pagar o funcionalismo público é crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e, como tem acontecido nos últimos anos, muita gente parou na prisão. Nos primeiros anos do Plano Real, União, estados e municípios se viram sem a antiga fórmula de obter dinheiro para pagar os gastos: a inflação. Com os juros altíssimos dos primeiros anos do real, sem diminuir as despesas públicas, o país caminhava para um perigoso desequilíbrio fiscal. Nesse contexto, o Congresso aprovou proposta do governo federal que estabelecia padrões para a gestão de recursos e limites aos gastos públicos, em todas as esferas de governo. A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também buscou transparência na gestão pública, obrigando os administradores a divulgar relatórios e demonstrativos dos gastos. A LRF fixa limites para o - endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da LRF, prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro. Já para combater os expressivos aumentos de gastos em anos de eleição, a LRF proíbe o aumento das despesas com pessoal nos seis meses anteriores ao fim do - mandato e a oferta de receitas futuras como garantia para empréstimos, as famosas operações com antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato. Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

Patrícia Sardá, do TRE

TSE lança simulador de urna eletrônica para eleitor treinar voto

Tribunal Superior Eleitoral lançou um simulador de urna eletrônica. A novidade já está disponível na página do Tribunal na internet. "A intenção é facilitar a utilização da urna pelo eleitor, principalmente daqueles que estão chegando", afirmou Patrícia Sardá, coordenadora de Eleições do Tribunal Regional. O simulador, segundo a coordenadora, também será útil para familiarizar o eleitor com a ordem dos cargos na hora do voto. "Primeiro o cidadão vota na proporcional, depois na majoritária", lembrou Patrícia, explicando em seguida que é comum inverter a ordem. "Digita o número do candidato a prefeito quando está votando para vereador, daí o voto vai para a legenda", explicou. Com o simulador é possível testar todas as alternativas de voto: branco, nulo, legenda, apenas para vereador, somente para prefeito ou corrigir o voto.

Semana, 18 de junho de 2016

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MPSC apresenta denúncia da Operação Ave de Rapina

Deputado Mauro Mariani

Confirmada nomeação de catarinense na Secretaria Nacional de Defesa Civil

s candidatos do PMDB de Luiz Alves, Ilhota, Guabiruba, Brusque, Pomerode e Indaial receberam os líderes do PMDB, na quintafeira (15). Sob a coordenação do presidente da sigla, deputado federal Mauro Mariani, a caravana participou de comícios, caminhadas, vistas e gravações de apoio. Mariani também confirmou a nomeação do coronel da Polícia Militar da reserva remunerada, Renato Newton Ramlow, como novo secretário nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional. "É uma notícia importante para Santa Catarina e para a região, que tem sofrido com as adversidades do tempo. O nome do coronel foi uma indicação da bancada federal do PMDB catarinense e será importante nas ações de prevenção e resposta aos desastres no Estado", destacou.

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, na sexta-feira (9), denúncia referente à investigação realizada pela Operação Ave de Rapina, deflagrada, no final de 2014, pela Polícia Federal. A denúncia é relativa ao processo de aprovação da chamada Lei Cidade Limpa. Detalhes não poderão ser informados neste momento em função de o processo ainda estar sob segredo de justiça. Foram denunciados nove Vereadores de Florianópolis pelo crime de corrupção passiva; um Vereador pelos crimes de concussão, corrupção passiva e organização criminosa - cujo afastamento cautelar do cargo foi requerido ao Poder Judiciário -; e 17 empresários do setor de mídia externa pelos crimes de corrupção ativa e organização criminosa.

Novas diligências contra mais três investigados na Operação Ave de Rapina

Promotor de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin requereu, ainda, novas diligências contra outros três Vereadores não inclusos na denúncia apresentada e que seja solicitada a certidão de antecedentes criminais de um Vereador não indiciado, a fim de aplicação transação penal pelo crime de prevaricação, de menor potencial ofensivo. Graziotin também solicitou que as informações e provas produzidas no processo sejam compartilhadas com a 31ª Promotoria de Justiça da Capital e a Procuradoria-Geral de Justiça.

Vivian Caminha, desembargadora do TRF4

PGE reverte decisão que obrigava Estado a repassar R$ 13 milhões a Florianópolis

Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do município de Florianópolis para que Santa Catarina repassasse R$ 13 milhões de verbas federais destinadas à Saúde. A prefeitura alegava que seria credora do valor por causa de uma deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (formada pelo Estado e municípios catarinenses), que definiu a destinação das verbas federais do Sistema Único de Saúde. A resolução, que vigorou entre 2008 e 2010, estabeleceu que cada município teria direito a receber verbas para um determinado número de internações hospitalares por mês. Se o total fosse menor ao previsto, segundo a interpretação da prefeitura, o município receberia os recursos correspondentes às internações não feitas. Os advogados de Florianópolis alegaram que foram feitas menos que as 2,3 mil internações mensais a que o município tinha direito e, por isso, deveria ter o retorno financeiro correspondente.

Estado transferiu montante máximo dos recursos que cabia à Capital, segundo PGE

Procuradoria Geral do Estado (PGE), porém, mostrou que a Deliberação Nº 270 não previa um valor fixo para cada internação, mas, sim, um valor médio. E, como a soma dos custos das internações apresentada por Florianópolis foi superior ao teto estabelecido pela média, não cabia o repasse ao município. Ou seja, o Estado transferiu o montante máximo dos recursos que cabia à Capital, segundo o acordo feito com os municípios. Florianópolis tinha vencido a ação em primeira instância, na Justiça Federal de Santa Catarina. Mas nesta quartafeira, 14, os desembargadores da 4ª Turma do TRF4 concordaram com o voto da relatora Vivian Caminha e, por unanimidade, reformaram a sentença, negando o pedido do município. Os responsáveis pelo processo foram os procuradores do Estado Evandro Regis Eckel e Flávia Dreher de Araújo. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 18 de junho de 2016

Deputada petista comemora na Assembleia cassação de Eduarado Cunha

Secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni Deputado Celso Maldaner

Maldaner sobre Cunha: "Vamos restabelecer a credibilidade desta Casa perante a opinião pública"

ntre os 16 deputados federais catarinenses, 15 votaram pela cassação do mandato do agora exdeputado Eduardo Cunha, na noite de segunda-feira (12), no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre eles está o deputado federal Celso Maldaner, crítico ferrenho de Cunha desde a divulgação de irregularidades e fraudes envolvendo o parlamentar. "Apesar de sermos do mesmo partido, sempre tive uma posição muito clara: temos que separar o joio do trigo. Está na hora de moralizar esta Casa. A sociedade brasileira merece o nosso respeito, a nossa dedicação, e eu acredito que quem deve tem que pagar. Em minha visão, fizemos justiça: 450 votos pela cassação de Eduardo Cunha. Aos poucos, vamos restabelecer a credibilidade desta Casa perante a opinião pública", declarou Maldaner em discurso na Tribuna Ulysses Guimarães, na manhã de terça-feira (13).

Crise econômica: PIB de SC aponta queda de 5,2% em 2016

atualização da estimativa do PIB catarinense indica uma queda de 5,2% entre agosto de 2015 e julho de 2016. No período, os serviços encolheram 6,2%; a indústria, 3,5%; e a agropecuária, 3,1%. Os dados constam na última edição do Boletim Indicadores Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda. A publicação confirma que a crise chegou mais tarde em Santa Catarina, mas veio com bastante intensidade. No Brasil, na mesma comparação, a queda é ainda maior: de 5,6%, segundo dados do Banco Central (IBC-Br). "Por isso, precisamos tomar medidas para segurar ao máximo as despesas, já que a arrecadação está em queda livre", destaca o secretário Antonio Gavazzoni. Os indicadores de produção da indústria catarinense na passagem de junho para julho colocam Santa Catarina como a segunda maior queda entre 14 estados pesquisados. O comércio catarinense vem também perdendo posições nos últimos meses com uma retração maior que a da média nacional, de 10,1%. O decréscimo na produção e nas vendas tem refletido fortemente na arrecadação de ICMS.

Menor desemprego, mas com menos vagas em Santa Catarina

economista Paulo Zoldan, consultor da Diretoria de Planejamento Orçamentário da Fazenda, chama a atenção para a elevação na taxa de desemprego em Santa Catarina. O índice do segundo trimestre em comparação com os três primeiros meses do ano cresceu mais do que a média nacional. Ainda assim, seguimos com a menor taxa do País. "Com o desemprego em alta, a renda caindo, o crédito mais restrito, seguramente o consumo da famílias seguirá retraído por mais algum tempo", afirma Zoldan, responsável pelo Boletim Indicadores Econômico-Fiscais SEF.

Outros destaques do Boletim - Na revisão do PIB de 2015, a retração da economia do Estado ampliou a queda (-4,5%, ante os 4,1% estimados anteriormente) e chegou a superar a do Brasil (-3,8%). - Nos sete primeiros meses do ano, o Índice de Quantum da produção agrícola caiu 5,9%, enquanto o de preços cresceu 31,8%, comparando com os dados da safra anterior. - Na mesma comparação, o Índice de Quantum da produção pecuária cresceu 0,9% e de preços 11,3%.

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

A deputada estadual Ana Paula Lima (PT) comemorou a cassação do mandato do exdeputado Eduardo Cunha, eleito pelo PMDB do Rio de Janeiro e que chegou a comandar a Câmara dos Deputados. "Muitos deputados que votaram ontem pela cassação já o conheciam quando o elegeram presidente da Câmara", declarou Ana Paula, que ironizou a situação vivida pelo país. "Agora não tem mais corrupção, os trabalhadores parece que viraram os grandes vilões da crise", criticou. Para Ana Paula, será difícil convencer uma mulher agricultora de 55 anos que terá de trabalhar mais dez anos para daí se aposentar. "A justificativa é de que o problema é a previdência, mas não se fala nos R$ 500 milhões de sonegação fiscal", afirmou a representante de Blumenau. Ana Paula também argumentou na tribuna que o "golpe" perpetrado contra a ex-presidente Dilma Rousseff foi "planejado nos Estados Unidos, executado pelo Legislativo, com apoio do Judiciário e da mídia familiar". Segundo a representante de Blumenau, os "golpistas", com destaque para o presidente Michel Temer, denominado de "golpista-mor", são marionetes dos americanos. "São meros instrumentos e logo serão descartados", previu a deputada.

Semana, 18 de junho de 2016

Indisponíveis bens por superfaturamento de shows

1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a indisponibilidade de bens de ex-prefeito, duas exsecretárias de Cultura e um empresário com atuação no ramo musical, no valor limite de R$ 137 mil, por supostos casos de superfaturamento em contratos para eventos em São Miguel do Oeste. Firmados entre 2011 e 2012, os cinco processos licitatórios envolveram três shows distintos realizados em festividades locais, desde arraial popular até o aniversário do município. A partir do orçamento de custos dos eventos, com base em valores do ano seguinte, o Ministério Público estimou que a produtora musical teria gasto R$ 77,8 mil e recebido R$ 123,6 mil pelos shows. Para o desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, os réus não precisam efetivamente dilapidar o patrimônio para que se estabeleça a medida cautelar. "(...) Os relatos colhidos pelo Gaeco evidenciam a discrepância entre a pesquisa do valor de mercado e a importância efetivamente paga aos artistas", pontuou o magistrado.

Multa pune propaganda que causa efeito de outdoor em Balneário Camboriú

juiz da 103ª Zona Eleitoral de Balneário Camboriú, Roque Cerutti, determinou a regularização de propaganda de campanha da Coligação "Balneário de Novas Ideias" e aplicou multa no valor de R$ 5 mil, a ser dividida entre os candidatos da majoritária Fabrício José Satiro de Oliveira e seu vice Carlos Humberto Metzner Silva, e seus respectivos partidos PSB e PR. A propaganda irregular se deu nas grades de um muro de um terreno, com a utilização de um conjunto de peças que, justapostas, causam efeito visual de outdoor, o que é vedado pela legislação. O juízo do município entendeu, ainda, que o material extrapola "em muito os limites permitidos, não sendo razoável pensar que se tratam de meras bandeiras móveis", como aludiram os representados, e concluiu que "o fato é incontroverso [...], evidenciando a irregularidade que acaba por ferir a isonomia entre os candidatos".

Coligação de Xanxerê é multada por propaganda irregular

juíza da 43ª zona eleitoral (Xanxerê), Daniela Fernandes Dias Morelli, julgou irregular a propaganda de campanha no comitê central da coligação "Somos todos Xanxerê" e aplicou multa no valor de R$ 5 mil. Conforme o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução TSE nº 23.457/2016, "os candidatos, os partidos e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato, em formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor". Contudo, as placas de propaganda na fachada do comitê da coligação deixam, segundo a magistrada, a irregularidade evidente, além de ultrapassar os 4m² permitidos. "Dessa feita, neste tocante, restou evidenciado o efeito outdoor vedado pela legislação eleitoral, ensejando a sanção respectiva", entendeu a juíza do município.

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Direitos Humanos da Assembleia e o protesto contra o impeachment - 1

Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, presidida pelo deputado Dirceu Dresch (foto), do PT, por intermédio do seu presidente, vem a público manifestar preocupação com a forma como a Polícia Militar de Santa Catarina vem atuando em relação às manifestações de protesto contra o impeachment da presidente da República Dilma Rousseff. Diz a nota: "Repudiamos o emprego exacerbado da força policial, como o registrado na última sexta-feira, 2, no Centro de Florianópolis, para reprimir manifestação pacífica. É inaceitável a operação de guerra que foi montada para coibir e intimidar as organizações sociais e os demais participantes da mobilização que protestavam contra o governo ilegítimo de Michel Temer.

Direitos Humanos da Assembleia e o protesto contra o impeachment - 2

egue a nota: Lamentamos que a liberdade de expressão e manifestação de pensamento sejam tolhidas neste momento e registramos que a forma de tratamento tem sido diferenciada, se comparada ao comportamento que o Comando da PM teve em relação aos manifestantes pró-impeachment, em outro momento. Entendemos que o direito de manifestação não inclui nem autoriza atos de violência contra pessoas, contra o patrimônio público ou particular, mas também alertamos que as forças de segurança devem ser pautadas pelo bom senso. É obrigação do Estado garantir a segurança e o direito dos cidadãos que fazem a livre manifestação democrática, sem colocá-los em risco. O confronto leva a atitudes extremadas e prejudica a democracia, que deve ser construída com diálogo e respeito, a fim de evitar que aflorem o medo e a insegurança que levam a excessos, seja por parte do aparato do Estado ou das pessoas que ali estão se manifestando.

Denúncia em Ascurra embasados em relatos de 12 vítimas

denúncia apresenta relatos de 12 vítimas, que entre os anos de 2011 e 2012 pagaram ao ex-Secretário valores que variam de R$ 50,00 a R$ 1 mil. A soma das quantias comprovadamente pagas ao então Secretário alcançam cerca de 6 mil reais. Também é relatado que os pacientes que não efetuavam os pagamentos tinham seus pedidos extraviados, tendo que efetuar a expedição de segunda via da requisição para que não fossem prejudicados. Além da pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto, Glauber Luiz de Souza ainda teve a perda do cargo público decretada pelo Juízo da Comarca de Ascurra, além da imposição de sanção de multa. A decisão é passível de recurso. Sobre os mesmos fatos ainda tramita naquela Comarca uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, pendente de julgamento em Primeiro Grau. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Em Itajaí, Raimundo Colombo falou sobre o poder da agricultura familiar

Governador fala sobre o poder da agricultura familiar a empreendedores rurais Multivacinação começa na próxima segundafeira em Florianópolis

Campanha Nacional de Multivacinação começa na próxima segunda-feira (19), com o objetivo de mobilizar os pais ou responsáveis a levar crianças e adolescentes aos centros de saúde para atualização do cartão de vacinação. Neste ano, a campanha vai até o dia 30 de setembro, com dia D marcado para o dia 24. O público-alvo são menores de cinco anos, crianças de nove anos e adolescentes de dez a 15 anos incompletos. Para isso, o Ministério enviou 19,2 milhões de doses extras de 14 vacinas para os postos de saúde de todo o país. Neste ano, os adolescentes foram incluídos porque este grupo prioritário é um dos que apresenta uma maior resistência a se vacinar. Com a campanha, serão atualizadas 14 vacinas nesses públicos (veja quadros abaixo). Em Florianópolis, esta estratégia é especialmente importante, já que as coberturas vacinais não têm sido alcançadas nos últimos anos e vêm piorando gradativamente, gerando um grande contingente de pessoas desprotegidas contra doenças imunopreveníveis. "Devemos aproveitar ao máximo esta oportunidade de alcance das coberturas vacinais", afirmou Ana Cristina Vidor, gerente de Vigilância Epidemiológica.

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

governador Raimundo Colombo palestrou na quinta-feira, 15, em Itajaí, na terceira etapa do Encontro Catarinense de Empreendedores do Programa SC Rural, que reuniu cerca de 500 agricultores familiares das regiões do Vale do Itajaí, Planalto Norte e da Grande Florianópolis. O encontro também contou com a presença do secretário de Estado da Agricultura e Pesca, Moacir Sopelsa, e do secretário executivo executivo da SC Rural, Julio César Bodanese. "A agricultura é uma das principais atividades de sustentação econômica das famílias catarinenses. E nós temos que fortalecâla cada vez mais, sobretudo o pequeno agricultor. Muitos dos nossos recursos vão para a organização, o avanço da tecnologia e o apoio no campo. O SC Rural oferece condições operacionais e materiais para o desenvolvimento pleno da agricultura familiar e para a superação das dificuldades presentes na atividade", disse o governador. O evento foi realizado durante a 3ª Mostra Catarinense de Tecnologias para a Agricultura de Pequena Escala, que reúne até sexta-feira agricultores associados de cooperativas, associações e agroindústrias coletivas, beneficiados com projetos estruturantes ou ações do Programa SC Rural.

Projetos de interesse do Tribunal de Justiça são aprovados na Assembleia Legislativa

Tribunal de Justiça de Santa Catarina teve projetos de seu interesse aprovados nesta semana pela Assembleia Legislativa e aguarda agora apenas a sanção do governador Raimundo Colombo. O principal deles se refere a a proposta de ajuste da composição e da estrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a transformação de 22 cargos de juiz de direito de segundo grau em desembargador e de oito em juiz de direito de entrância especial com assento no 1º grau de jurisdição, além da conversão de outros 10 cargos vagos de juiz substituto em desembargador. Com a medida, o Tribunal passará a contar com 94 desembargadores e deixará, paulatinamente, de ter em seu quadro a figura do juiz de direito de segundo grau. A Alesc também aprovou projetos que tratam da criação do auxílio social da saúde para magistrados e servidores inativos e disciplinam novas destinações para recursos oriundos do Sidejud.

Deputado convida população para prestigiar Mercoagro

deputado estadual Altair Silva (PP) convidou a população para prestigiar a 11ª Mercoagro, feira de agronegócios com foco no Mercosul, que acontece em Chapecó, no Parque Tancredo Neves. "As exportações do agronegócio de janeiro a junho aumentaram 42,2%, contribuindo para minimizar a crise", avaliou Altair.

Semana, 18 de junho de 2016

Base Aérea de Florianópolis transferida para a cidade de Canoas, RS

O deputado estadual Valmir Comin (foto), do P P , lamentou a decisão da Força Aérea Brasileira de transferir a Base Aérea de Florianópolis para a cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul. "O nosso repúdio e indignação com a intenção do Ministério da Defesa de transferência da Base Aérea de Florianópolis para o Rio Grande do Sul, é um local estratégico para defesa do litoral", argumentou Comin. Segundo o deputado, com o deslocamento do efetivo, cerca de 300 famílias deixarão a capital. "Não vão abastecer a nossa economia", ressaltou Comin, que lembrou que a mudança acarretará a perda da pronta resposta em casos de busca e salvamento.

Deputado informa que governador assinou Aditivo do Reviver

deputado estadual Ismael dos Santos (PSD) tranquilizou a direção das cerca de 80 comunidades terapêuticas acreditadas no Programa Reviver. "O governador assinou um aditivo com a Fapesc para manter as vagas financiadas pelo estado, quero serenar os corações e garantir continuidade do projeto Reviver", registrou Ismael.

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MPSC defende proibição de venda de bebidas nos estádios em audiência pública Na quarta-feira, (14) uma audiência pública debateu os Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que visam a liberação do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios catarinenses. Participaram da audiência Deputados, Ministério Público de Santa Catarina, representantes da Polícia Militar, Federação Catarinense de Futebol, dos times e interessados no tema. O Ministério Público de Santa Catarina já emitiu uma nota técnica contrária aos projetos de Lei nº 0476.0/2015 e nº 0484.0/2015, que buscam a liberação de bebida alcoólica em estádios e arenas esportivas, e defenderá mais uma vez esse posicionamento. "Vamos sensibilizar os Deputados sobre o risco da liberação da bebida alcoólica em dias de jogos. Queremos reforçar que sem o consumo alcoólico oferecemos mais segurança aos torcedores", destaca o Promotor de Justiça Eduardo Paladino, com atuação na área da defesa dos direitos do consumidor na Comarca da Capital. Ainda conforme o Promotor de Justiça, a liberação das bebidas contraria disposição do Estatuto do Torcedor, "além de representar riscos aos torcedores e aumentar a possibilidade de conflitos fora de campo", destaca.

Altair Silva pediu celeridade na revitalização da SC-283

Parlamentares criticam situação de rodovias federais e estaduais em SC

s deputados criticaram a situação da malha viária em Santa Catarina na sessão ordinária de quarta-feira (14) da Assembleia Legislativa. "A BR-101 norte já está precisando de investimentos na ordem de R$ 2,7 bilhões, acendeu a luz amarela no setor de transportes", alertou Natalino Lázare (PR), que cobrou fiscalização na SC-464, que liga Videira à fronteira sudoeste do Paraná. "Houve um aumento do transporte de cargas e como não há fiscalização, estamos preocupados, são caminhões com nove eixos, acima do peso", descreveu o parlamentar. Segundo Natalino, apesar de várias tentativas, não conseguiu contatar o chefe do Deinfra. "Tentei conversar com ele, mas a agenda está lotada, compreendo perfeitamente, não conseguiu me receber, mas protocolei indicação para preservar a rodovia", informou o deputado. Altair Silva (PP) pediu celeridade na revitalização da SC-283, que liga Mondaí a Chapecó. "Foi licitada, mas o projeto está no Deinfra para corrigir aspectos técnicos", revelou Altair. Roberto Salum (PRB) cobrou do Ministério Público Federal a fiscalização das obras de recuperação da BR-282. Segundo o deputado, todos os anos, durante a Festa do Pinhão, realizada em Lages, a mesma empresa executa obras nos mesmo lugares.

Aprovado na Assembleia projeto sobre adequação à Convenção da ONU

a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2016, que busca alterar a Lei Complementar 281, de 2005, que regulamenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição estadual. De acordo com o autor, o deputado José Nei Ascari, a proposta tem por objetivo adequar a redação da referida lei à convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. "A terminologia "portador de deficiência física", utilizada no inciso VII do artigo 2º da Lei Complementar que ora se pretende alterar, além de mostrar-se inadequada ao comando da convenção da ONU, limita a concessão de bolsa de estudos ou de pesquisas a outras categorias do segmento, tais como autistas e os deficientes mentais, intelectuais e sensoriais". A matéria, que contou com a relatoria na CCJ do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), também está na pauta das comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 18 de junho de 2016

Exposição fotográfica Claro Gustavo Jansson

Fundação Catarinense de Cultura oferece atividades para grupos de idosos

Fundação Catarinense de Cultura (FCC), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Turismo Cultura e Esporte, apresenta o projeto Cultura Não Tem Idade, com o objetivo de levar cultura e entretenimento para grupos de idosos, visando atingir principalmente os moradores de asilos e casas de repouso. O projeto prevê a visitação a exposições, sessões de cinema, espetáculos, oficina de artes, contação de histórias, sarau, empréstimo de livros, entre outros, que ocorrerão em parceria com as casas administradas pela FCC. A programação será divulgada mensalmente. Para dar início às atividades, na próxima quarta-feira, 21, às 13h30, será realizada uma visita à exposição fotográfica Claro Gustavo Jansson: o fotógrafo do Contestado, com direito a batepapo com a pesquisadora e escritora Rosa Maria Tesser, responsável pela exposição no Espaço Lindolf Bell, localizado no Centro Integrado de Cultura (CIC), com capacidade para 25 pessoas.

Deputado Gelson Merisio, presidente da Assembleia

MP que viabiliza mutirão de cirurgias eletivas já está na Assembleia

omeça a tramitar na Assembleia Legislativa nesta semana a Medida Provisória (MP) 207/2016, que viabiliza a realização dos mutirões de cirurgias eletivas em todo o estado. A MP altera o art. 2° da Lei n° 16.968, de 2016, que criou o Fundo de Apoio aos Hospitais Municipais e Filantrópicos, Cepon e Hemosc, e já está em vigor. O fundo surgiu com o objetivo de possibilitar a retomada dos mutirões nos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. As cirurgias haviam sido suspensas em virtude de atrasos nos repasses por parte do poder público. A medida foi editada pelo governador Raimundo Colombo no dia 17 de agosto. Foi a saída jurídica encontrada pelo Executivo para permitir que os hospitais utilizassem os recursos do fundo para custear débitos das cirurgias já realizadas e possibilitar a retomada dos mutirões. O fundo foi criado após mobilização da Assembleia Legislativa, encabeçada pelo presidente do Parlamento catarinense, deputado Gelson Merisio (PSD). No dia 9 de agosto, Merisio oficializou o repasse de R$ 50 milhões para o fundo dos hospitais, visando à retomada dos mutirões. Também foram repassados R$ 56 milhões para o caixa do Estado. Ambos recursos são provenientes de economia do orçamento da Alesc em 2015.

Nota fiscal eletrônica da Prefeitura de Florianópolis voltou a sair

or problemas no mecanismo de autenticação, a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento não está emitindo, desde o início da semana, a nota fiscal eletrônica de prestação de serviços (NFPS-e). Houve superaquecimento e queima do servidor responsável por essa autenticação e, por isso, deixou de ser possível a validação das notas. A solução do problema já está sendo encaminhada e a emissão da nota fiscal eletrônica voltou à normalidade na manhã de quinta-feira (15), com a transferência da autenticação para um servidor do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina, que, aliás, já agrega 80% dos servidores à disposição da Fazenda municipal. Essa transferência já estava prevista, independentemente da queima do servidor atual: só foi antecipada em virtude das circunstâncias.

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

Carlos Possamai, da PRF/SC,

Farol baixo: PRF parou de multar e admite que sinalização é confusa

Polícia Rodoviária Federal (PRF) sediada em Santa Catarina parou de multar os veículos que transitam nas rodovias federais com o farol baixo desligado. "A PRF foi citada e parou de multar, mas a decisão da Justiça Federal não diz que a lei não é boa, somente questiona a sinalização das rodovias federais e estaduais", afirmou Carlos Possamai, do núcleo de Comunicação da PRF/SC, que admitiu que a sinalização das rodovias estaduais tem problemas. "A situação da sinalização de rodovias estaduais nas áreas urbanas, principalmente em Florianópolis, é muito confusa", declarou o policial. Na capital, chama atenção o caso da avenida Jorge Lacerda, que liga os bairros Saco dos Limões e Carianos: no início da via, próximo do acesso ao Pantanal, há uma placa indicando "Rodovia Jorge Lacerda", mas aquela via pública, depois que foi implantada a Via Expressa Sul, passou a ser municipal.

Semana, 18 de junho de 2016

exxtra

Deputado Rodrigo Minotto, autor do projeto Deputado Antonio Aguiar

Destadual João Amin

Festa da Tainha incluída no calendário oficil de eventos do estado de SC

Projeto de lei instituindo áreas de ocupação urbana consolidada

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o PL 199/2016, de iniciativa do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que visa incluir no calendário oficial de eventos do Estado a Festa da Tainha, realizada anualmente, entre os meses de junho e julho, no município de Balneário Barra do Sul. O relator da proposição foi o deputado Ricardo Guidi (PSD). O PL segue em análise nas comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Turismo e Meio Ambiente.

deputado estadual João Amin (PP) anunciou que protocolou projeto de lei instituindo áreas de ocupação urbana consolidada para fins de regularização fundiária. "Abrange terras localizadas em área urbana ou de expansão urbana, com construções predominantemente familiares, implantadas antes de 30 de junho de 2016, com malha viária, possibilidade de água e luz e acessível para coleta de resíduos sólidos", explicou João Amin, que ponderou que as ocupações de áreas de risco, de preservação permanente ou limitada não poderão ser regularizadas.

MP do governo aloca recursos Cirurgias eletivas

deputado estadual Altair Silva (PP) elogiou o governo do estado pela edição de medida provisória alocando recursos para os hospitais filantrópicos retomarem os mutirões de cirurgias eletivas. "A notícia boa é que os hospitais devem retomar os mutirões, destravando a fila, haja vista tantos pacientes esperando", reconheceu o representante de Chapecó, que defendeu o repasse aos hospitais condicionado à resolutividade dos problemas dos pacientes.

Projeto prioriza vaga a pessoas com deficiência em escolas públicas perto de casa

stá tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 283/2016, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que assegura às pessoas com deficiência prioridade de vaga em escola pública do Estado que seja localizada próxima a sua residência. Para o parlamentar, as dificuldades de mobilidade e acessibilidade têm sido recorrentes na vida das pessoas com deficiência. Embora estejam asseguradas por lei, na prática, via de regra, não ocorrem, pela ausência de políticas públicas para o setor. "As pessoas com deficiência que estudam enfrentam dificuldades de acesso no seu cotidiano em seu trajeto escolar porque precisam ir a pontos de ônibus, dependendo, na maioria dos casos, do auxílio de cuidadores", explica Minotto. De acordo com o projeto de lei, a pessoa com deficiência deverá comprovar, com atestado, relatório ou laudo médico, por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde, o tipo de deficiência e, se necessário, que tipo de assistência deverá receber durante o período letivo. "Em cumprimento ao direito de proteção social à pessoa com deficiência e, considerando o impacto social sobre este segmento, na perspectiva da melhoria de suas condições de vida, propomos o presente projeto de lei objetivando garantir o direito à proteção social e assegurar o direito ao acesso às escolas mais próximas das pessoas com deficiência", finaliza Minotto.

Bebês vão participar de ato pela paz mundial em Florianópolis

ais e responsáveis de bebês estão convidados a levar os pequeninos para participar de um ato pela paz no mundo, que vai acontecer no centro de Florianópolis no dia 22 deste mês. Será a primeira carrinhada de bebês do Fórum Mundial da Paz que, neste ano, completa sua décima edição. O ato terá início às 9h30, com concentração na rua Felipe Schmidt, em frente às lojas Americanas. Mulheres grávidas e irmãos dos bebês também são esperados. A carrinhada vai percorrer o calçadão da Felipe Schmidt em direção à praça XV de Novembro, descer a rua Arcipreste Paiva até a rua Conselheiro Mafra e seguir até o Largo da Alfândega. No local, haverá a formação de uma mandala com os carrinhos de bebê. "Para termos uma imagem simbólica de que os próprios bebês estão envolvidos no movimento da paz", explicou a presidente do X Fórum Mundial da Paz, Dulce Magalhães. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Secretaria Executiva de Serviços Público orienta comerciantes sobre atuação legal

omo dar início a uma atividade comercial, ou manter uma, sem correr o risco de ter seu estabelecimento multado ou até mesmo fechado pela fiscalização da SESP? Para responder a esta e a outras perguntas dos comerciantes, a Secretaria Executiva de Serviços Públicos, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis, estará promovendo uma série de palestras nos bairros da cidade. A primeira delas aconteceu na quartafeira(14), em Canasvieiras. Durante o evento, com a participação de 30 comerciantes, os fiscais Kelly Vinente e Diego Oliveira fizeram uma breve apresentação envolvendo as normas a serem seguidas para a abertura de um estabelecimento e a lei que rege a publicidade. Eles explicaram que, para dar entrada em qualquer tipo de processo referente ao assunto, os interessados devem procurar uma das agências do PróCidadão. Entre as questões levantadas pelos lojistas, estava a colocação de mesas e cadeiras em calçadas, os modelos e medidas das placas indicativas nas fachadas, a distribuição de material impresso e o correto condicionamento e descarte do lixo. Embora conhecida pela atuação firme de sua equipe de fiscalização, a SESP tem como sua principal atribuição orientar sobre a forma correta de exercer uma atividade empresarial no âmbito

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

O governador Raimundo Colombo durante a gravação do programa

Raimundo Colombo destaca a exportação de carne suína para Coreia do Sul

o programa semanal Com a Palavra, o Governador, com a participação de seguidores da página pessoal no Facebook do governador Raimundo Colombo, os assuntos foram as obras de duplicação da Avenida Santos Dumont, em Joinville e a ligação entre o município de Caçador e Porto União, no Planalto Norte. Colombo também falou sobre a nova etapa do Programa Banho de Energia da Celesc, a revitalização da SC-401, em Florianópolis, a nova reforma administrativa e a exportação de carne suína para Coreia do Sul. O programa da Celesc, Banho de Energia, vai beneficiar mil residências na Serra catarinense com aquecimento de água usando fogão à lenha. "É um programa novo com uma tecnologia desenvolvida por um catarinense e que basicamente usa o calor do fogão à lenha para aquecer a água. Esse modelo faz com que não precise de chuveiro elétrico, a torneira também fica com água quente. Será de graça para mil residências na região da serra. Tenho certeza que será um ganho muito significativo porque o chuveiro elétrico é o item de maior consumo na casa das pessoas", disse Colombo.

Governador também fala sobre reforma administrativa e aumento de impostos

obre a reforma administrativa, Raimundo Colombo disse que não vai aumentar impostos, mas que vai reduzir custos e diminuir o tamanho da máquina pública. "Estamos fazendo tudo para redução de custos, aumento da eficiência e eliminar paralelismo. Temos todo um plano de demissão incentivada, de proteção aos funcionários e de toda estrutura existente em relação a passivos trabalhistas e questões contratuais. Existem outros estudos em curso que são necessários e vamos fazer". Em relação à exportação de carne suína, o governador disse que a Coreia do Sul aprovou a última etapa das negociações e agora serão realizadas as visitações nos frigoríficos catarinenses. "Na visão do ministro da Agricultura da Coreia do Sul é que em 60 dias começaremos as exportações. Esse ano está crescendo muito, o que melhora a atividade, a geração de empregos e fortalece a economia de Santa Catarina". Colombo respondeu ainda a perguntas de seguidores do Facebook sobre a duplicação da Avenida Santos Dumont, em Joinville e a estrada que liga Caçador até Porto União. "As obras estão indo bem e o problema são as desapropriações na Santos Dumont. A estrada de Caçador é a pior de Santa Catarina e temos que reestruturar. Fizemos um projeto e vamos realizar a obra".

COLUNA SEGUNDA, TERÇA E QUARTA

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Fórum Parlamentar discute as demandas de SC na saúde e no setor elétrico

deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) e os demais integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense se reuniram na terça-feira (13), em Brasília, com o secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, João Paulo Kleinubing, e com o presidente da Celesc, Cleverson Siewerdt. Na pauta do encontro, as principais demandas, gargalos e prioridades da saúde e do setor elétrico no Estado. Durante a reunião, Siewerdt apresentou o levantamento "Resultados e Perspectivas Futuras", que descreve o atual cenário da Celesc. Além disso, o dirigente solicitou o apoio da bancada catarinense à emenda 87 da Medida Provisória (MP) 735/2016. O objetivo, de acordo com o ele, é que a Celesc Distribuição possa continuar a entregar energia elétrica e atender com qualidade de serviço a seus quase três milhões de consumidores em todo o Estado. A exemplo do presidente da Celesc, Kleinubing traçou uma breve radiografia da Saúde no Estado de Santa Catarina e solicitou o apoio da bancada para a liberação de recursos federais.

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Deputados são contra a cobrança de prestação mínima de Microempreendedor O deputado Carlos Melles, relator e diversos outros deputados se manifestaram contra a cobrança de uma prestação mínima de R$ 150 dos microempreendedores individuais (MEI) no âmbito de renegociação autorizada pelo projeto. "Essa é uma lei viva e, devido aos termos do acordo com o governo, proponho que, logo após a aprovação da matéria, reabramos as negociações para discutir os pontos aprovados na Câmara em benefício dos micro e pequenos produtores", declarou Melles no momento em que se tentava um acordo para votar o texto. O único ponto mais polêmico que terá vigência imediata é o parcelamento das dívidas dos micro e pequenos empresários. As mudanças de enquadramento e de valores e alíquotas de tributação somente entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Empresas apresentam boas práticas a jurados do Prêmio SC pela Educação

Semana, 18 de junho de 2016

Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) recebeu na quinta-feira (15) empresas e sindicatos de todo o Estado, finalistas do Prêmio Santa Catarina pela Educação, promovido no âmbito do Movimento Santa Catarina pela Educação. Ao todo, 64 práticas de 55 organizações foram apresentadas à banca de jurados que terão a missão de escolher as melhores nas categorias elevação da escolaridade básica, educação profissional, educação corporativa e estágio. Além das quatro categorias, as empresas são avaliadas de acordo com o porte (pequeno, médio e grande). Também participaram sindicatos de indústrias e de trabalhadores e federações patronais e suas entidades.

Florianópolis é representada em encontro da Rede Mundial de Cidades Criativas da UNESCO

Florianópolis participa do UNESCO Creative Cities

secretária de Turismo de Florianópolis, Zena Becker, participa desde o dia 14 até esta sexta-feira (16), em Östersund - Suécia, do encontro das 116 cidades da UCCN (UNESCO Creative Cities Net Workshops). Ao todo, são 54 países representados na décima reunião anual da Unesco que estabelece um diálogo entre os destinos do mundo que a compõe, proporcionando o intercâmbio de informações, traçar objetivos estratégicos. Desde dezembro de 2014 a capital catarinense faz parte da Rede Mundial de Cidades Criativas - Gastronomia, que é composta por outras 18 cidades: Belém (PA/Brasil), Shunde e ChengDu (China), Tsuruoka (Japão), Popayán (Colômbia), Zahlé (Libano), Jeonju (Coréia do Sul) e Östersund (Suécia), Tucson (EUA), Resht (Irã0), Phuket (Tailândia), Parma (Itália), Jeonju (Coreia do Sul), Bergen (Noruega), Dénia (Espanha), Enseada (México),Popayán (Colômbia) e Gaziantep (Turquia).

Ministério da Saúde libera R$ 18 milhões para hospitais públicos e filantrópicos de SC

governador Raimundo Colombo garantiu, em reunião com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a liberação de R$ 18 milhões para credenciamento de novos serviços nos hospitais públicos e filantrópicos do Estado. A portaria que autoriza o repasse será publicada na edição de quarta-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, o ministro confirmou que o pagamento de R$ 20 milhões em atraso do Mutirão de Cirurgias Eletivas começa ainda em setembro, dividido em parcelas. "Avançamos bastante, principalmente no que diz respeito ao reconhecimento de parte da dívida das cirurgias eletivas, que hoje totaliza R$ 57 milhões", expressou o secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing, que solicitou ainda ao ministro a revisão do valor per capta de Santa Catarina, a ampliação dos serviços de residência médica e o repasse de recursos de emendas parlamentares. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 18 de junho de 2016

Deputado Milton Hobus Cleverson Siewert, presidente da Celesc

Audiência pública discute plano de manutenção das rodovias federais

o próximo dia 5 de outubro, às 10h, ocorre no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a audiência pública para tratar do Contorno Viário da Grande Florianópolis, duplicação da BR-470 e o plano de manutenção das rodovias federais BR-101, BR-282, BR470, BR-280, BR-116, BR-153, BR-158 e BR-163. A proposição é do deputado Milton Hobus (PSD). Na oportunidade devem estar presentes representantes de instituições que estejam envolvidas nas ações que fazem parte dos questionamentos, como DNIT, Auto Pista Litoral Sul e Agência Nacional dos Transportes Terrestres. A audiência pública foi protocolada na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano e aprovada pela Assembleia Legislativa. De acordo com Milton Hobus, algumas ações não atendem as necessidades dos usuários e obras que estavam previstas para ficar prontas até 2016 estão com prorrogação de datas. "Do jeito que está indo, chegaremos a 2020 sem a conclusão de obras importantes para o Estado nas estradas federais."

Celesc disponibiliza simulador online de energia para consumidor

Celesc acrescentou no portal do Programa de Eficiência Energética (PEE/Celesc-ANEEL), uma ferramenta para o consumidor conhecer as suas características de consumo e gerir o próprio orçamento doméstico: o novo Simulador do Consumo Residencial de Energia. Com layout customizado por área doméstica, o software ajuda o consumidor a calcular quanto a casa consome, em kWh/mês, tomando por base os dados sobre o uso de aparelhos eletrodomésticos na residência. O programa indica a tarifa atualizada, considerando faixas dos impostos e possibilita, inclusive, a escolha da bandeira tarifária antes de realizar a simulação. O presidente da Celesc, Cleverson Siewert, destaca a relevância da ferramenta: "Os resultados do trabalho das áreas de Eficiência Energética, e Pesquisa e Inovação da Celesc são importantes em diferentes contextos cotidianos, seja para indústria, comércio e/ou principalmente residências. Na prática, dispor informação de qualidade ajuda a tomada de decisão em busca de escolhas mais sustentáveis para a vida de todos".

Sistema de Depósitos Judiciais é aprovado em Comissão da Assembleia

a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou também pela totalidade de votos, foi aprovado o PL 245/2016, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que promove alterações na lei que instituiu o Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à disposição da instituição. O encaminhamento seguiu o parecer emitido pelo deputado Antonio Aguiar (PMDB), pela adequação financeira e orçamentária da proposta. "A matéria não implica novas despesas, mas apenas amplia o rol de destinação dos recursos vinculados ao sistema", disse. Entre as novas aplicações estão citadas a manutenção da comunicação institucional, pagamento de débitos em atraso, aportes ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, bem como a aquisição, construção, manutenção e reforma de edificações a serviço do TJ. Segundo a exposição de argumentos que acompanha o projeto, a alteração se faz necessária devido à queda da arrecadação estadual, com a respectiva diminuição dos repasses destinados ao Judiciário.

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

Deputado José Nei Ascari

Sistema de Depósitos Judiciais diante da queda da arrecadação estadual

egundo a exposição de argumentos que acompanha o projeto, a alteração se faz necessária devido à queda da arrecadação estadual, com a respectiva diminuição dos repasses destinados ao Judiciário. Em seus votos, os membros da CCJ seguiram o parecer apresentado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), pela constitucionalidade da proposta. "Examinando os presentes autos sob a ótica dos aspectos afetos a esta comissão, conforme preceitua o artigo 72, inciso I e o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, observo, inicialmente, no que atina à sua constitucionalidade, que o projeto revela-se plenamente hígido, tanto formal, quanto materialmente, sobretudo o teor do que dispõe o artigo 50, caput, conjugado com o artigo 81, caput, ambos da Constituição estadual." Com a decisão, a matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Semana, 18 de junho de 2016

Aprovada novas destinações aos recursos do Sistema de Depósitos Judiciais

reunião da terça-feira (13) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa teve como destaque a aprovação, por unanimidade de votos, do Projeto de Lei (PL) 245/2016, que visa alterar a lei que instituiu o Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à disposição do Poder Judiciário (Sidejud). O propósito da matéria, de autoria do próprio Tribunal de Justiça, é possibilitar que os recursos vinculados ao Sidejud possam ser aplicados em outras ações além das quais a lei em vigor especifica. O texto cita a manutenção da comunicação institucional, o pagamento de débitos em atraso, aportes ao Fundo Financeiro do Regime próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, bem como a aquisição, construção, manutenção e reforma de edificações a serviço do TJ.

Praça da cidade de Águas Mornas recebe investimento

comunidade de Águas Mornas será beneficiada com o repasse de recursos para a pavimentação da Praça Municipal Santa Teresinha do Menino Jesus. O deputado João Amin (PP) solicitou ao Poder Executivo a liberação de convênio no valor de R$ 50 mil para a Prefeitura, proveniente do Fundo de Desenvolvimento Social. O repasse será providenciado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura. A iniciativa tem por objetivo oferecer aos usuários daquele espaço de lazer um ambiente qualificado e que proporcione viabilidade para atividades da comunidade. Segundo o deputado João Amin, "fizemos a indicação para que o governo do Estado estabeleça essa parceria com o município de Águas Mornas visando a pavimentação em lajotas deste importante espaço de convivência de forma a oportunizar uma alternativa de lazer com mais estrutura para aquela comunidade".

Votação de mudanças no Simples fica para após as eleições

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evido à falta de acordo, o Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para a primeira sessão após as eleições municipais de outubro a votação do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras e tabelas do regime especial de tributação (Simples Nacional). Ao relatar a matéria, o deputado Carlos Melles (DEMMG) aproveitou vários trechos do texto da Câmara, aprovado no ano passado. Ele alertou depois, entretanto, que o acordo amparado pelo líder do governo, deputado Andre Moura (PSCSE), era para a votação do substitutivo do Senado sem mudanças. Melles havia restaurado pontos como a permissão para que as empresas endividadas com outros tributos que não fazem parte do Simples Nacional, como IPTU ou IPVA, participem do programa, o que tem sido recusado por prefeituras e estados pela falta de regra específica na lei.

Acordo foi assinado pelo presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, e pelo presidente da UIA, Adrián Kaufmann Brea

Indústrias brasileira e argentina criam conselho empresarial

Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a União Industrial Argentina (UIA) assinaram quinta-feira (8) declaração para criação do Conselho Empresarial BrasilArgentina. O acordo foi assinado pelo presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, e pelo presidente da UIA, Adrián Kaufmann Brea, durante missão empresarial da CNI a Buenos Aires. "As relações entre Brasil e Argentina no âmbito do comércio internacional ganham novo status com a instituição do Conselho Empresarial. Para as indústrias significa a possibilidade de contar com um fórum representativo que contribuirá para ampliar os negócios com um parceiro que sempre foi importante para Santa Catarina", avalia o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, que participa da missão empresarial e acompanhou a formalização do acordo. O Conselho foi criado para ampliar e fortalecer a integração econômica entre as duas economias.

Programa para reduzir as desigualdades regionais é apresentado à reitoria da Udesc

nvolver as instituições de ensino no programa de redução das desigualdades regionais do governo estadual é um dos objetivos da equipe da Secretaria de Estado do Planejamento. O Crescendo Juntos - Programa de Desenvolvimento e Redução das Desigualdades Regionais de Santa Catarina foi apresentado ao reitor da Udesc Marcus Tomasi em Florianópolis. Participaram da reunião o secretário de Estado do Planejamento (SPG), Cassio Taniguchi, o diretor de Planejamento da SPG, Luiz Carlos Mior, e o diretor de Desenvolvimento Regional e das Cidades, Norton Boppré, além do vice-reitor da Udesc Leandro Zvirtes e do chefe de gabinete do reitor Thiago César Augusto. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

EDUARDO CUNHA: INÍCIO, MEIO E FIM Câmara cassa mandato de Eduardo Cunha; 450 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções. Dos 16 parlamentar es de SC, 15 votaram a favor da cassação de Cunha. Rogério Peninha Mendonça, do PMDB, faltou à votação da Câmara.

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

Semana, 17 de setembro de 2016

Plenário da Câmara dos Deputados cassou, por 450 votos a 10, o mandato do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado de ter mentido em depoimento espontâneo à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, em maio de 2015, quando disse não ter contas no exterior. Cunha nega que tenha mentido à CPI, argumentando que apenas é beneficiário de um trust familiar contratado por ele para administrar seus recursos no exterior. Houve 9 abstenções. . Dos 16 parlamentares de Santa Catarina, 15 votaram a favor da cassação de Cunha. Rogério Peninha Mendonça, do PMDB, faltou à votação da Câmara. Veja a baixo Como cada deputado de SC votou. Com o resultado, Cunha fica inelegível até 2026. Ele é o sétimo deputado a ter o mandato cassado desde a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em 2001. Cunha esteve afastado das funções de deputado federal desde maio deste ano, assim como da presidência da Casa até 7 de julho, quando renunciou ao cargo.

Os deputados acolheram, nesta segunda-feira (12), parecer do relator da matéria no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), para quem todas as provas analisadas pelo colegiado, como extratos bancários, depoimentos de testemunhas e documentos do Ministério Público suíço, comprovaram que o parlamentar possui conta, patrimônio e bens no exterior não declarados à Receita Federal. Esse fato, conforme o relator, provaria que Cunha mentiu em depoimento à CPI da Petrobras. "Os trusts criados pelo representado [Eduardo Cunha] não passam de empresa de papel, de instrumentos criados para evasão de divisas, lavagem de dinheiro e recebimento de propina", declarou Rogério.

Questões de ordem Na última tentativa de trocar a perda de mandato por uma pena mais branda, de suspensão, o deputado Carlos Marun (PMBD-MS) apresentou questão de ordem que foi negada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia.

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Marun queria que fosse colocado em votação o projeto de resolução no qual a decisão do Plenário é transformada após a votação. Isso permitiria a apresentação de emenda com pena diferente. Após a negação do pedido, o aliado de Cunha pediu o apoio de 1/3 dos deputados presentes para recorrer da decisão de Maia com efeito suspensivo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas não obteve sucesso. Perseguição política Ao discursar em sua defesa, Eduardo Cunha negou possuir conta no exterior não declarada, disse que é vítima de perseguição política e que chegou ao Plenário já cassado por opiniões préconcebidas na sociedade. "Eu quero saber o número da conta", desafiou. "Não menti à CPI. Cadê a prova?", indagou Cunha. Ele se declarou vítima de um processo político por ter aceito a denúncia que deu origem ao processo de impeachment da expresidente Dilma Rousseff. "Alguém tem dúvida de que, se não fosse minha atuação, teria tido processo de impeachment? Estou pagando o preço por ter dado continuidade ao processo de impeachment", afirmou. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

O ex-presidente da Câmara também contestou o que considerou um tratamento diferenciado em relação aos citados em delações da Operação Lava Jato. Cunha mencionou que somente dois deputados possuem processo no Supremo Tribunal Federal: ele e Nelson Meurer (PP-PR). Também com acesso à palavra antes da votação, o advogado de Cunha, Marcelo Nobre, sustentou que não havia provas materiais para cassar o mandato do expresidente. "Não cassem o mandato popular e aniquilem a vida de um político em um processo sem provas", pediu.

Autores do pedido Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), cujo partido apresentou, junto com o Psol, a representação contra Eduardo Cunha, havia chegado o dia de a Câmara fazer justiça. "Já está mais do que claro a todos os parlamentares dessa Casa que não há outra saída regimental, legal ou constitucional que não a cassação do mandato", comentou. Pelo Psol, o deputado Glauber Braga (RJ) acusou Cunha de muitas vezes utilizar

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

o cargo de presidente da Câmara para restringir direitos valendo-se de um "chicote institucional". "O senhor deve ser cassado pelo objeto da representação do Psol e da Rede", defendeu Braga, reforçando a tese de que Cunha mentiu ao negar que não tem conta no exterior. Com a cassação de Cunha, o deputado Marquinho Mendes (PMDB-RJ), que vem exercendo o mandato como suplente, deverá ser efetivado no cargo. Processo contra Cunha foi o mais longo da história do Conselho de Ética O processo que resultou na cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi o mais longo da história da Câmara, desde a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em 2001. O caso começou em 13 de outubro de 2015 com uma representação do Psol e da Rede e foi concluído na segunda-feira (12), com a votação no Plenário da Casa. Escolhido como relator em 5 de novembro de 2015, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) apresentou seu parecer preliminar pela continuidade do processo contra Cunha em 24 do mesmo mês, mas teve de deixar a relatoria depois de o vice-

presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), aceitar recurso contra sua escolha por ser do mesmo bloco partidário do PMDB, formado no início da legislatura. Na época, Pinato pertencia ao PRB. Em 9 de dezembro de 2015, o deputado Marcos Rogério (DEM-TO) assumiu a relatoria e, após vários recursos no andamento do processo, o parecer foi aprovado pelo Conselho de Ética, por 11 votos a 9, em 14 de junho de 2016. Em 23 de junho, foi apresentado recurso regimental à CCJ por Cunha contra essa decisão do conselho. Entre os argumentos constavam cerceamento do direito de defesa, aditamento de denúncias novas ao processo e parcialidade do presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA). A CCJ finalizou o julgamento do recurso em 14 de julho, rejeitando, por 48 votos a 12, o relatório do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que era favorável à volta do processo ao Conselho de Ética. Devido ao período de campanha das eleições municipais, o processo não foi analisado em agosto pelo Plenário, o que veio ocorrer agora em setembro.

Semana, 17 de setembro de 2016

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Ascensão e queda de Eduardo Cunha Em 1992 já havia um "Fora Cunha". Naquele ano, em meio à turbulência em torno do processo de impeachment de Fernando Collor de Mello, o Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação do Rio de Janeiro exigia a saída do economista Eduardo Cosentino da Cunha da presidência da companhia telefônica estadual. "Um collorido na presidência da Telerj", denunciava o cartaz de protesto. Hoje o "Fora Cunha" é uma hashtag, e o ex-collorido da Telerj se tornou o poderoso presidente da Câmara dos Deputados, o homem à frente da votação de 17 de abril que pavimentou o caminho que tende a levar o país a mais um processo de impeachment - a decisão, agora, está a cargo do Senado. Agora, porém, com seu afastamento, o futuro do principal opositor da presidente Dilma Rousseff na longa e cansativa batalha do impeachment é incerto - assim como o papel que exercerá daqui em diante nos bastidores da crise política do país. Seja como for, para o ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no processo do mensalão, Cunha foi o "adversário mais à altura" que o PT já enfrentou em seus 13 anos de governo. "Lula nunca esperou encontrar um bandido da mesma qualidade moral, intelectual que ele", disse Jefferson em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada no último dia 31 de março. Cunha, entretanto, tem muitos admiradores. "Ele é um político ousado, inteligente, disciplinado e trabalhador", elogia o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), hoje presidente da Câmara, um de seus principais aliados na encarniçada guerra contra o PT. "Reúne todas essas qualidades. Leva isso ao extremo." De fato, Cunha sempre foi aplicado. Estuda os regimentos da Câmara com afinco, como na época em que era um estudante discreto, de cabelos compridos e óculos "fundo de garrafa" que sempre tirava boas notas, como conta um perfil publicado pelo jornal O Globo, também em março.

Eduardo Cunha em setembro de 1999, quando era subsecretário de Habitação do Estado do Rio de Janeiro

A FICHA CORRIDA DE EDUARDO Por interesses inconfessos, os grandes jornais e as emissoras de TV e rádio esconderam de seus espectadores as seguintes informações: - No STF (Supremo Tribunal Federal), pelo menos vinte e dois processos têm Eduardo Cunha como parte. - Dentre esses processos, há três inquéritos (2123, 2984 e 3056) para apurar possíveis crimes cometidos por Cunha quando presidente da Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) entre 1999 e 2000. - Cunha tornou-se sócio do deputado Federal Francisco Silva (PRN), da bancada evangélica na rádio Melodia. Juntos foram acusados de participação no escândalo das notas fiscais falsas para sonegação de ICMS por parte da Refinaria de Manguinhos. - O inquérito 2984 apura uso de documentos falsificados, inseridos em processo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para conseguir o arquivamento de inquérito aberto contra Cunha. O ex-subprocurador-geral Elio Gitelman Fischberg, que participou da falsificação, perdeu o cargo e foi condenado 3 anos e 11 meses de prisão. O STF autorizou abertura de processo contra Cunha, que corre em segredo de Justiça. - O primeiro inquérito contra Cunha ocorreu no bojo das ações contra PC Farias. Cunha era o braço de PC na Telerj. - Em 2000, um ano antes de assumir

mandato como deputado estadual pelo Rio de Janeiro, Cunha teve seu nome envolvido problemas com o fisco. A Receita Federal detectou incompatibilidade entre a movimentação financeira do deputado e o montante declarado ao Imposto de Renda. - Foi acusado de ligações com o doleiro Lúcio Funaro, investigado pela CPI dos Correios. Segundo reportagem da revista Época, Funaro pagava o aluguel do deputado em um luxuoso flat em Brasília. - No mesmo ano, época em que ocupava o cargo de vice-presidente da CPI do Apagão Aéreo, Cunha foi acusado pela deputada estadual Cidinha Campos (PDTRJ) de realizar operações com o traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía. Em discurso na Assembleia do Rio, a parlamentar acusou o deputado federal de vender uma casa em Angra dos Reis por US$ 800 mil e, pouco tempo depois, comprar de volta por US$ 700 mil. - Em 2011, Cunha foi alvo de investigações da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou que Furnas, estatal do setor elétrico, cobriu prejuízos causados pela participação da Companhia Energética Serra da Carioca II (empresa ligada a Cunha) na sociedade montada para construir a Usina Hidrelétrica da Serra do Facão, em Goiás. Na época, Furnas tinha vários quadros da direção da empresa em mãos de pessoas ligadas ao próprio Eduardo Cunha. Os prejuízos da estatal ultrapassaram os R$ 100 milhões. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

Mas nada em seu comportamento escolar nos anos 1970 (ele nasceu em 1958; e neste mês de setembro completa 58 anos) indicava que Cunha estaria hoje no centro do noticiário político do país por seu papel de principal opositor ao Poder Executivo e por conduzir o processo de admissibilidade do impeachment enquanto ele mesmo é réu no Supremo Tribunal Federal sob a suspeita de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. "Cunha não era politizado quando jovem. Nunca foi de movimento estudantil nem de associação de moradores", conta o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), ferrenho adversário do peemedebista. "Ele vinha de uma família de classe média, era tijucano (morador do bairro da Tijuca, zona norte do Rio) como eu, e ingressou na política com um objetivo claro de ascensão social." Seu primeiro partido foi o PRN (Partido da Reconstrução Nacional): em 1989, ele ajudou a eleger Collor presidente, como tesoureiro do comitê de campanha no Rio, a convite "da figura mais nefasta daquele grupo, o Paulo Cesar Farias", relata Chico. Como se vê, a pecha de "collorido" que Cunha carregava em 1992 não era

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

gratuita. Foi o próprio PC quem sugeriu a Collor nomeá-lo para a presidência da Telerj, em 1991. Antes de ingressar no mundo dos cargos comissionados, ele teve passagens como economista pelas empresas Arthur Andersen e Xerox. Em sua gestão na telefônica, teve um papel importante na implementação da telefonia celular no Rio. Também foi envolvido, pela primeira vez, num escândalo de superfaturamento. A segunda vez veio em 2000, quando foi afastado da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) por denúncias de contratos sem licitação e favorecimento a empresas fantasmas. Ele havia sido nomeado pelo então governador Anthony Garotinho (hoje no PR), hoje um ferrenho desafeto, apenas seis meses antes.

Conta na Suíça Entre a Telerj e a Cehab, Cunha foi apadrinhado pelo empresário e deputado federal Francisco Silva, dono da rádio gospel Melodia, evangélico como ele, e tornou-se radialista. Passou também a frequentar os cultos da Igreja Assembleia de Deus, onde construiu sua base eleitoral. Nessa época ele já se casara com a

jornalista Claudia Cruz, apresentadora do noticiário RJTV, da TV Globo, a quem convidara para ser "a voz" da Telerj. O trabalho virou romance e, juntos, tiveram uma filha, Bárbara (ele tem outros três filhos do primeiro casamento). Levam uma vida de alto luxo: vão a jantares em restaurantes caríssimos de Paris, tiveram aulas de tênis em Nova York que custaram US$ 60 mil, possuem carros caríssimos. O dinheiro que paga esses prazeres está sendo investigado na Operação Lava Jato. Claudia também é sócia de Cunha em diversas empresas suspeitas (entre elas, uma chamada Jesus.com) e titular de uma conta irregular na Suíça, bloqueada a partir da investigação. Nada que surpreenda Chico Alencar. "Ele sempre lidou com denúncias de negociatas em sua trajetória", diz o deputado do PSOL. Alencar e Cunha se conheceram pessoalmente quando se elegeram deputados estaduais, em 1998. Cunha entrou como suplente; teve apenas 15 mil votos, menos de sete por cento dos 232 mil que o tornaram o terceiro deputado federal mais votado do Rio em 2014. "Naquela época ele era bem mais discreto, mas sempre foi considerado uma figura ardilosa", recorda Chico.

Semana, 17 de setembro de 2016

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Euardo Cunhofoi abandonado no plenário, durante a sessão que resultou na cassação domandato Essa discrição acabou em 2014, quando Cunha liderou um "blocão" que exigia do governo mais cargos para os aliados. Como forma de pressão, passou a impor derrotas na Câmara a Dilma e ao PT, a quem já havia ajudado em momentos importantes, como na CPI do Apagão Aéreo, em 2007, quando já estava havia quatro anos no PMDB e era vice-líder do partido, com um séquito de seguidores. Fiel companheiro de Cunha no impeachment de Dilma, o sindicalista Paulinho da Força, líder do partido Solidariedade, afirma que 180 dos 513 deputados federais dançam conforme a música que o antigo aluno de óculos "fundo de garrafa" toca. "Individualmente, ele tem mais votos do que o PT e seus aliados. Cunha, sozinho, também tem mais força que a oposição", diz Paulinho. Trata-se de um exército legislativo conquistado com uma habilidade específica: "Ele cumpre tudo o que diz. Isso tem valor na Câmara; geralmente político fala e não cumpre. A lealdade e o compromisso com as pessoas o tornaram forte", avalia Paulinho. Para o deputado André Moura, do PSC, o "presidente Eduardo", como o chama, dignifica o Parlamento. "Ele devolveu o protagonismo ao Legislativo.

Deu altivez a essa casa", opina o sergipano, membro da tropa de choque dos aliados de Cunha. "Apesar de todos os problemas pessoais que tem enfrentado, o presidente Eduardo consegue pautar e botar para votar matérias importantes, como o pacto federativo, a redução da maioridade penal e a reforma tributária", diz Moura. O deputado Wadih Damous (PT-RJ) vê Cunha de uma forma bem distinta. "É um ditador na presidência da Câmara. Patrocina projetos de lei reacionários e alguns absurdos, como o projeto de lei do Dia do Orgulho Hétero. A figura dele é emblemática do que há de pior na política nacional", afirma. Glauber Braga (PSOL-RJ) faz coro. "Não tem limites no exercício e na conquista do espaço político. E hoje ele tem muito mais espaço para impor sua agenda retrógrada. Ele usa todos os instrumentos para ter acesso a um mecanismo de poder sem limites. Tenho convicção de que o mentor do acordão e articulador das ações do (vice-presidente) Michel Temer é o Cunha", diz o deputado.

Roteiro de série Em 15 de março de 2014, o jornal gaúcho Zero Hora publicou uma

reportagem em que apontava Cunha como "o homem capaz de balançar a aliança entre peemedebistas e petistas". No último 29 de março, o presidente da Câmara festejou o rompimento com o governo ao lado do senador Romero Jucá (também investigado pela Lava Jato) e outros peemedebistas. "Ele buscou uma independência harmoniosa entre os poderes, mas o Palácio (do Planalto) nunca aceitou isso. Essa foi a origem dos problemas", diz André Moura. "Ele se elegeu com base no poder econômico, com financiamento de caixa 2 de empresas, é réu no STF e, por isso, não tem legitimidade", rebate Damous. Cunha é acusado, na Lava Jato, de receber propinas milionárias: por um contrato de navios-sondas da Petrobras teria recebido US$ 5 milhões; das empresas ligadas ao Porto Maravilha (no Rio de Janeiro), a soma chegaria a espetaculares R$ 52 milhões. Como se não bastasse, seu nome figura na lista de offshores reveladas pelos Panama Papers. Com base nas denúncias apuradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Cunha ao STF em setembro do ano passado. Ele nega todas as acusações e diz que é perseguido, inclusive por Janot. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 18 de junho de 2016

André Luiz vargas, o primeiro cassado pela Câmara

Cunha evitou comemorar, ao menos publicamente, derrota de Dilma Mas o marco do seu antagonismo derradeiro contra o PT veio, segundo os bastidores políticos, quando o partido do governo definiu, em dezembro, que não o apoiaria no Conselho de Ética da Câmara, onde tramita um processo que, no limite, pode levar à cassação de seu mandato. Seu ato imediato foi aceitar um dos pedidos de impeachment - em seu primeiro pronunciamento após o resultado do domingo, Dilma voltou a acusá-lo de agir por "vingança", o que ele nega. Porém, mesmo depois da maior das várias derrotas que já aplicou ao governo, o peemedebista preferiu evitar celebrar ao menos publicamente. "Tudo isso é muito triste. Um caso grave", disse aos jornalistas. O deputado, todavia, não parece estar disposto a buscar uma trégua. Para Cunha, esta é uma luta pela própria sobrevivência e até aqui tem funcionado: ao contrário do impeachment, que corre célere, seu processo no Conselho de Ética se arrasta lentamente. "Eduardo Cunha quer destruir, um a um, os opositores que debatem sua cassação", disse o deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que preside o conselho. Ano que vem a Netflix promete lançar uma série inspirada na Lava Jato. A criação e direção serão de José Padilha (Tropa de Elite, Narcos). Já a trama do roteiro tem sido escrita, no dia a dia da política nacional, com a atuação de Eduardo Cunha. E ninguém, até aqui, consegue prever o desfecho dessa história.

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

Como cada deputado votou na cassação de Eduardo Cunha Angela Albino PCdoB Carmen Zanotto PPS Celso Maldaner PMDB Décio Lima PT Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP Geovania de Sá PSDB João Rodrigues PSD Jorge Boeira PP Jorginho Mello PR Marco Tebaldi PSDB Mauro Mariani PMDB Pedro Uczai PT Ronaldo Benedet PMDB Valdir Colatto PMDB

Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim

Rogério Peninha Mendonça (PMDB) faltou à votação da Câmara

Total Santa Catarina: 15

Cunha foi o sétimo deputado cassado em 15 anos do Conselho de Ética Com o resultado de da votação terminada na madrugada dessa terça-feira (13), o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tornou-se o sétimo deputado a ter o mandato cassado desde a criação do Conselho de Ética, em 2001. Os outros seis são André Luiz Vargas (sem partido-RJ), em 2005; José Dirceu (PT-SP), em 2005; Roberto Jefferson (PTB-RJ), em 2005; Pedro Corrêa (PP-PE), em 2006; Natan Donadon (sem partido-RO), em 2014; André Vargas (sem partido-PR), também em 2014. Eleito presidente da Câmara, no início de fevereiro do ano passado, com 267 votos, Cunha recebeu hoje na votação que cassou o seu mandato menos de 4% dos votos daqueles que o elegeram ao posto máximo da Casa há um ano e sete meses. O percentual não leva em conta aqueles que se abstiveram, nove ao todo, e os 42 deputados que faltaram à sessão. De Santa Catarina apenas o deputado Rogério Peninha (PMDB) Mendonça não compareceu

Semana, 17 de setembro de 2016

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Deputado Jair Bolsonaro

Deputado Jean Wyllys

Deputado Laerte Bessa

Deputado Wladimir Costa

Bolsonaro é acusado pelo PV de quebra de decoro por apologia à tortura na sessão da Câmara que autorizou a abertura do pedido de

Jean é acusado de quebra de decoro pelo PSC por ter supostamente associado os nomes de deputados ao atentado que resultou na

Bessa é acusado pelo PT de proferir, em discurso no Plenário da Câmara, ofensas não apenas contra o partido, mas também contra Dilma

Costa é acusado pelo PT de quebra de decoro por ter ofendido o partido e seus filiados em reunião do Conselho de Ética que recomendou a cassação de Eduardo Cunha

NA MIRA DA CASSAÇÃO Os processos são contra os deputados Jair Bolsonaro, Jean Wyllys, Laerte Bessa e Wladimir Costa

presidente do Conselho de Ética e D e c o r o Parlamentar, José Carlos Araújo (PR-BA), designou os relatores dos quatro processos instaurados no colegiado na última semana. O relator do processo contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) é o deputado Odorico Monteiro (Pros-CE). Bolsonaro é acusado pelo PV de quebra de decoro por apologia à tortura na sessão da Câmara que

autorizou a abertura do pedido de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. O processo contra o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) será relatado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG). O parlamentar é acusado de quebra de decoro pelo PSC por ter supostamente associado os nomes dos deputados Eduardo Bolsonaro (SP), Jair Bolsonaro (RJ) e Pr. Marco Feliciano (SP) ao atentado que resultou na morte de 50 pessoas em uma boate gay em Orlando, nos

Estados Unidos. O relator designado para o processo contra o deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi o deputado Sérgio Moraes (PTBRS). Bessa é acusado pelo PT de proferir, em discurso no Plenário da Câmara, ofensas não apenas contra o partido, mas também contra a presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e filiados do partido. Para relatar a representação contra o

deputado Wladimir Costa (SDPA), o escolhido pelo presidente José Carlos Araújo foi o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Costa é acusado pelo PT de quebra de decoro por ter ofendido o partido e seus filiados em reunião do Conselho de Ética que recomendou a cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar, o parecer pela admissibilidade ou não deve ser apresentado em dez dias úteis.

EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

O eputado Dirceu Dresch, do PT, discursou na na tribuna da Assembleia legislativa

DEMONIZAÇÃO DOS POLÍTICOS

Deputado culpa o Judiciário de ter criado a imagem de que político é tudo criminoso

deputado estadual Dirceu Dresch, do PT, disse na quinta-feira (15), na tribuna da Assembleia legislativa, que assistiu perplexo ao circo montado ontem pelo procurador Deltan Dallagnol, do Ministério Público Federal, para tentar condenar o expresidente Lula com "convicções" e "nenhuma prova". "É lamentável um juiz muito jovem, começando no judiciário, falar que tem convicções, mas nenhuma prova material". Para o deputado, a atuação do MPF faz parte do rito do golpe de afronta à democracia, à presidenta que não cometeu crime algum, afronta aos direitos dos trabalhadores e ao patrimônio público do País. Dresch, que está na política há mais de 30 anos na defesa dos trabalhadores, especialmente dos agricultores familiares, criticou o MP e o Judiciário brasileiro por não discutirem e não resolverem o problema do financiamento público de

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

campanha. "Deixaram que se instaurassem o caos na política, o que está destruindo partidos e figuras políticas", afirmou. O deputado culpa o Judiciário de ter criado a imagem de que político é tudo criminoso. "O MP manda mais nas prefeituras do que no próprio prefeito eleito. Por isso defendo que juiz, promotor e desembargador, que membros do Tribunal de Contas sejam eleitos", ressaltou. "Bota a carinha no material, vá lá no meio do povo, se apresenta, apresente a sua história. Querem mandar mais que o prefeito e vem dizer aqui que o nosso grande líder, que tirou mais de 40 milhões de pessoas da pobreza, da miséria absoluta, que criou universidades e colocou a nossa juventude que nunca tinha direito para estudar, agora vem dizer que tem convicção?", disparou. Dresch afirmou que a ação do MPF é uma tentativa de cassar antecipadamente uma liderança e medo de encarar as urnas.

"Duas horas de entrevista, com o foco da televisão que tem interesse de destruir Lula. O que é isso? Em que país nós estamos? Que procurador é esse que fala com ódio, porque este ódio? Estão com medo de quê? De 2018? Vamos disputar nas urnas? Estão brincando com a inteligência do povo brasileiro. Eles ficam doidos porque nunca vão ganhar uma eleição". Dresch disse que lutou mais de 30 anos para construir um país democrático, aonde o povo vai para as ruas eleger seus dirigentes. "Que bonito quando o povo pode escolher os seus representantes, mas eles têm medo, porque o plano deles é podre, destrói o nosso país, faz o Brasil volta a ser um quintal dos EUA. Essa estratégia não ganha o governo. O brasileiro tem que estar de pé, não tem que estar de joelhos. Ficamos décadas de joelhos e felizmente levantamos para discutir de igual para igual com o presidente Barack Obama, Vladimir Putin da Rússia e tantos outros mundo afora".

Semana, 17 de setembro de 2016

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Valdir Cardoso dos Santos indeferido para concorrer a Prefeitura de Timbó Grande

FORA DA DISPUTA ELEITORAL

Impugnação contra candidato a Prefeito de Timbó Grande é deferida

onforme requerido pelo Ministério Público Eleitoral, foi indeferido o registro de candidatura da chapa encabeçada por Valdir Cardoso dos Santos para a Prefeitura de Timbó Grande. Valdir foi Prefeito do Município de 2005 a 2012, mas teve as contas do ano de 2011 rejeitadas pela Câmara Municipal de Vereadores, após parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontar uma série de irregularidades insanáveis. De acordo com a Promotora Eleitoral da 51ª Zona Eleitoral, as irregularidades apontadas pelo parecer do TCE consistem em déficit de execução orçamentária, déficit financeiro, aplicação abaixo do mínimo em recursos com manutenção e desenvolvimento da educação básica, ausência de remessa dos relatórios de

controle interno, despesas inscritas como restos a pagar sem disponibilidade financeira, realização de despesas liquidadas e não empenhadas, divergências de valores, além de realização de pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar com recursos do FIA, muitas das quais, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configuram atos dolosos de improbidade administrativa, causando a inegibilidade. Além disso, para o Ministério Público Eleitoral ficou evidente que houve afronta aos princípios da administração pública, pois as condutas narradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina violam "os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade

às instituições", justamente o que objetiva evitar a Lei de Improbidade Administrativa. Diante dos fatos e provas expostos pela Promotora Eleitoral, o Juízo da 51ª Zona Eleitoral de Santa Catarina jugou procedente a ação de impugnação de candidatura ajuizada, e indeferiu o pedido de registro da chapa encabeçada pelo ex-prefeito. Improbidade administrativa A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Defensoria Pública de SC projeta presença nas 111 comarcas em 2019

SIGLAS PARA TODOS OS GOSTOS Brasil vai às urnas em outubro com 35 partidos, cláusula de barreira evitaria este número de partidos

grande número de partidos no Brasil, 35 atualmente, tem sido apontado como um fator de crises políticas. Como afirma o consultor do Senado Rafael Silveira, a cada eleição, o presidente eleito não consegue a maioria no Congresso dentro da própria legenda e tem de fazer alianças heterogêneas para

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

governar. Mas, de acordo com o consultor, falta consenso sobre como resolver o problema, que também ocorrer com governadores e prefeitos. Segundo Silveira, uma mudança possível seria a cláusula de barreira, que impede ou limita o funcionamento parlamentar da sigla que não alcançar certo percentual de votos. Hoje há 17 partidos representados no Senado e 27 na Câmara.

Para disciplinar o assunto, os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG) apresentaram a PEC 36/2016, que obteve de saída a assinatura de outros 34 senadores. Relator, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), também apoia a PEC. Ela foi aprovada nesta terça (13) pela Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para Plenário.

Semana, 17 de setembro de 2016

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Rafael Silveira. consultor do Senado A PEC é uma das várias propostas tramitando no Senado sobre reforma política. Estabelece que, para ter lugar no Parlamento, o partido precisará obter nacionalmente ao menos 2% dos votos válidos em 2018 e 3% a partir de 2022. Os votos devem estar distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com mínimo de 2% dos votos válidos de cada uma. Regra semelhante vigorou com a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o trecho da lei inconstitucional. Agora os autores da PEC avaliam que a nova composição do STF é mais favorável a uma cla?usula de desempenho, para "evitar a criação de legendas sem alicerces programa?ticos e ideolo?gicos" Para o também consultor do Senado Arlindo Fernandes, a complexidade na escolha de deputados e vereadores facilita a multiplicação de legendas nas Casas legislativas do Brasil. - Países como Estados Unidos, França e Inglaterra têm muito mais partidos. Mas quando fazem eleições, os que conseguem a representação parlamentar são, em regra, em torno de cinco ou seis - diz. Nesses países vigora o voto distrital, em que cada parlamentar é eleito individualmente, por maioria de votos, dentro de um território: o distrito. No Brasil, candidatos de partidos pouco conhecidos e com poucos votos podem se eleger vereadores ou deputados por integrarem coligações. A PEC prevê o fim dessas coligações, chamadas proporcionais. Mas só valerá, se virar lei, em 2018. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES Sérgio Manoel Martins, diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

CONFERINDO AS ELEIÇÕES 2016

Justiça Eleitoral faz balanço dos preparativos para o pleito municipal

menos de um mês para as eleições municipais de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) cuida dos últimos detalhes para que os 4.985.048 eleitores do estado possam exercer seu direito ao voto no dia 2 de outubro. O processo de preparação da instituição para as próximas eleições inclui várias etapas, como atualização dos dados dos eleitores, manutenção das urnas, vistoria dos locais de votação, convocação e treinamento de mesários. "A Justiça Eleitoral se preparou muito para esse momento. Faltando menos de trinta dias para as eleições, já temos as ações praticamente finalizadas. Agora estamos concluindo o treinamento de mesários e alguns preparativos relativos a sistemas.

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

Teremos ainda o procedimento de configuração das mídias que serão inseridas nas urnas para prepará-las para a votação", destacou o diretor-geral do TRESC, Sérgio Manoel Martins. As reuniões de capacitação dos cerca de 66 mil mesários das 105 zonas eleitorais do estado começaram no dia 27 de agosto e seguem até 24 de setembro.

Cadastro eleitoral A preparação para o pleito foi intensificada com o cadastro biométrico obrigatório em cinco municípios catarinenses, em janeiro deste ano. Outras 14 cidades do estado já haviam finalizado a coleta das digitais. Dessa forma, em Santa Catarina, 19 municípios possuem votação

100% biométrica - incluindo Joinville, Blumenau e Florianópolis, os três maiores colégios eleitorais do estado. Além disso, a biometria já começou a ser realizada de forma ordinária em mais nove municípios, onde a votação acontecerá de forma mista (tradicional e biométrica) nessas eleições. O fechamento do cadastro eleitoral ocorreu no dia 4 de maio. Até esse prazo, os eleitores puderam realizar os procedimentos de transferência, atualização cadastral e inscrição no cadastro eleitoral. Os dados foram compilados e enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Posteriormente, passaram por uma auditoria e foi então iniciada a geração dos arquivos para a folha de votação e a execução da carga de dados. Eleitores impedidos de votar

Semana, 17 de setembro de 2016

De acordo com o TRE-SC, 146.676 eleitores estão com os títulos cancelados nos municípios de Florianópolis, Joinville, Blumenau, Palhoça, Biguaçu, Santo Amaro da Imperatriz e São José por não terem realizado o cadastramento biométrico dentro do prazo estipulado pela Justiça Eleitoral. Florianópolis teve o maior índice de cancelamentos, totalizando 44.169 eleitores. O número representa 14,07% do eleitorado da Capital catarinense.

Portal do Eleitor Para facilitar a comunicação entre a Justiça Eleitoral e os eleitores, o TRE-SC lançou, em junho, o Portal do Eleitor em seu site. Por meio desse novo canal foi viabilizada a centralização de informações dos eleitores, a emissão de certidões e a convocação de mesários via internet.

Propagandas eleitorais As propagandas eleitorais começaram a ser transmitidas no rádio e na televisão no último dia 26 de agosto. Antes disso, os municípios onde existem veículos de imprensa locais realizaram reuniões para definição do plano de mídia. Nos encontros, representantes de partidos políticos, de coligações, de emissoras de

televisão e de rádio se reuniram para o sorteio da ordem de veiculação da propaganda eleitoral gratuita.

Urnas e simulados Para garantir o bom funcionamento das urnas, o TRE-SC participou de dois simulados nacionais de urnas e sistemas eleitorais, promovidos pelo TSE, nos meses de junho e agosto. No final de julho, foi feito o treinamento dos auditores de configuração de urna. No total, 34 servidores do TRE-SC foram capacitados para supervisionar as urnas que serão utilizadas nas próximas eleições municipais. A entrega das urnas que serão utilizadas no pleito foi finalizada no dia 19 de agosto. Ao todo, a Justiça Eleitoral efetuou 20 roteiros de distribuição. Das 20.244 urnas que serão usadas nas eleições, mais de 18 mil foram encaminhadas aos municípios. As restantes ficam armazenadas no próprio depósito de urnas, localizado em São José, e atenderá Florianópolis e alguns municípios da região. As urnas passam por processos de manutenção, realizados pelos técnicos de urnas contratados pela Justiça Eleitoral. Em seguida, elas serão carregadas com os dados oficiais para o próximo pleito e passarão pela audiência de lacração.

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Depois desses procedimentos, estarão prontas para o dia da eleição.

Julgamentos e prazos A escolha dos candidatos para o próximo pleito começou com as convenções partidárias, ocorridas no período de 20 de julho a 5 de agosto. O prazo para pedidos de registros de candidaturas foi encerrado em 15 de agosto. No total, cerca de 17 mil pedidos foram realizados em Santa Catarina. O prazo para que eles fosem julgados pela Justiça Eleitoral terminou ontem, dia 12 de setembro, conforme consta no calendário eleitoral. "Dados de ontem apontam que 91% das 17.084 candidaturas foram julgadas. Há 139 indeferidas, 210 impugnações e 200 candidatos impugnados", disse Martins. Também terminou na segunda-feira (12) o prazo para substituição dos candidatos das Eleições 2016. A exceção fica por conta do caso de falecimento de candidato, quando o procedimento poderá acontecer mesmo após esse prazo. Vale lembrar que não será admitido o pedido de substituição de candidatos quando não forem respeitados os limites de no mínimo trinta por cento e no máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

O TRE-SC realizou várias palestras sobre a Campanha “Eleições 2016”, em todas as regiões

Plantões Devido aos prazos processuais contínuos, começou em 18 de agosto o atendimento aos finais de semana da Secretaria do TRE-SC e dos cartórios eleitorais do estado. "Os cartórios ficam abertos para que possam ser protocolizados pedidos, petições a respeito dos processos em andamento na Justiça Eleitoral, como medidas cautelares, que podem ocorrer durante todo esse período até a diplomação", explicou Martins. O regime de plantão se estenderá até o dia 7 de outubro. O horário de expediente é das 14 às 19 horas. A necessidade de prorrogação do plantão será reavaliada após a realização do primeiro turno das Eleições 2016. Para facilitar o trabalho dos magistrados eleitorais, o TRE-SC lançou 40 enunciados sobre registros de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas para as próximas eleições municipais. Os enunciados foram elaborados com base em decisões reiteradas da Corte Eleitoral de Santa Catarina e têm como finalidade acelerar o processo eleitoral.

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

Eventos preparatórios Com o objetivo de preparar magistrados, promotores, partidos, précandidatos, advogados, contadores e servidores para a realização e participação no próximo pleito, a Justiça Eleitoral promoveu a Semana Eleitoral entre os dias 4 e 8 de julho. O evento contou com palestras, reunião com representantes dos partidos políticos, com os juízes eleitorais e treinamento dos chefes de cartórios . Também foi realizado o Congresso de Direito Eleitoral Catarinense, que discutiu as novas regras inseridas pela Reforma Eleitoral. O encontro foi promovido pelo TRE-SC, pela Comissão de Direito Eleitoral da Seccional da OAB/SC e pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

"A Vitória da Democracia" O TRE-SC lançou a campanha "A Vitória da Democracia", que tem como propósito informar o eleitor sobre a importância da escolha consciente dos candidatos, do exercício livre do voto, da fiscalização ativa dos gastos de campanha e do acompanhamento dos mandatos dos representantes eleitos. Além disso, a Justiça Eleitoral deixa à

disposição uma série de ferramentas, como o Simulador de votação, o Sistema de divulgação de candidaturas e contas eleitorais, a Lex Eleitoral, o Guia do Candidato, o Manual de Propaganda Eleitoral, a Cartilha de Propaganda Eleitoral, o Resumo Estatístico, entre outras.

Parcerias Para fortalecer a democracia representativa e melhorar a gestão pública e a atuação parlamentar, o TRE-SC e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) firmaram convênio para promover a qualificação dos candidatos e eleitos no pleito municipal deste ano. Ações de capacitação já estão em fase de desenvolvimento, voltadas aos postulantes aos cargos eletivos; e prosseguirão após as eleições, destinadas efetivamente para os candidatos eleitos. A Justiça Eleitoral também realizou reuniões com representantes das polícias militar, civil, rodoviária e federal para alinhar a logística de segurança das Eleições 2016. Além disso, representantes do TRE-SC e das zonas eleitorais reuniramse garantir que tudo ocorrerá como esperado no dia do pleito municipal.

Semana, 17 de setembro de 2016

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Giovani Pacheco, coordenador de Gestão do Cadastro Eleitoral do TRE-SC

INCLUSÃO ELEITORAL EM SC

TRE-SC prepara seções para receber 13.650 eleitores com deficiência

m clima de Paralimpíadas, a Justiça Eleitoral catarinense está preparada para receber os 13.650 eleitores com deficiência do Estado nas próximas eleições. O presidente da Associação Catarinense para Integração do Cego, Jairo da Silva, destacou a importância das 1.607 seções adaptadas para receber deficientes visuais e das 3.890 adptadas para os que têm dificuldade para se locomover. "O TRE possui o papel fundamental de adaptar a urna para o exercício pleno da cidadania das pessoas deficientes. A população precisa compreender as necessidades dessas pessoas e, principalmente, chamar atenção dos legisladores para essas questões". As seções especiais contam com rampas para facilitar o acesso e fones de

ouvido. Além disso, todas as urnas eletrônicas possuem teclado em braile. Tudo isso para que os cidadãos possam exercer seu direito ao voto de forma digna e segura. Em Santa Catarina, a Justiça Eleitoral possui o cadastro de 6.720 eleitores que têm necessidades especiais para se locomover, 1.937 com deficiência visual e 1.155 com deficiência auditiva. Além disso, os eleitores com deficiência podem contar com o auxílio de alguém de sua confiança na hora de votar. Nesse caso, o presidente da mesa receptora de votos, após verificar ser imprescindível o acompanhante, autoriza que essa terceira pessoa ingresse junto com o eleitor na cabina de votação. Se for preciso, ele poderá até mesmo digitar os números do candidato na urna. Porém, o acompanhante não pode estar a serviço da Justiça Eleitoral ou de partido político.

Vale destacar que, apesar de o prazo para os eleitores que possuem deficiência comunicarem tal fato à Justiça Eleitoral ter se encerrado no dia 4 de maio, segundo o coordenador de Gestão do Cadastro Eleitoral, Giovani Pacheco, "todas as informações nesse sentido são consideradas para a preparação das seções eleitorais, ainda que recebidas após o prazo. O objetivo da Justiça Eleitoral é atender todos os eleitores, ampliando ao máximo o exercício do direito ao voto". Os eleitores que tenham extrema dificuldade para exercer o voto podem requerer certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado no cartório eleitoral, ficando dispensados da obrigatoriedade do voto. Nesse caso, é preciso apresentar documentação comprovando a dificuldade, para que o juiz avalie a situação e, se for o caso, forneça a certidão. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

PODER ELEITORAL FEMININO Mulheres são maioria do eleitorado e minoria nos espaços de poder no país

assados 84 anos da conquista do direito ao voto feminino no Brasil, as mulheres representam, com 51,46%, a maioria do eleitorado catarinense. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são 2.565.396 eleitoras de um total de 4.985.048 pessoas aptas a votar no estado. No entanto, apesar dos avanços obtidos ao longo das décadas no país em termos de representatividade, a participação efetiva da mulher nos espaços políticos oscila pouco acima ou abaixo dos 10%.

Desigualdade de gênero na política Se hoje elas são a maioria do eleitorado brasileiro, é válido lembrar que

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

tiveram assegurado o direito de votar por meio do Código Eleitoral Provisório, instituído pelo Decreto 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, após intensa campanha nacional. Mas a conquista não era para todas. A permissão era garantida apenas a mulheres casadas com autorização do marido, viúvas e solteiras com renda própria. Essas restrições só foram abolidas no Código Eleitoral de 1934. Ainda assim, a obrigatoriedade do voto era restrita aos homens. O voto feminino passou a ser obrigatório 12 anos depois, em 1946. A conquista dos direitos de votar e ser votada foi apenas o início de uma luta no país pela ampliação de espaços para as mulheres nas esferas de poder. A necessidade de garantir essa condição tem sido ressaltada em diversas resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU). A

plataforma de ação mundial aprovada durante a 4ª Conferência sobre as Mulheres, ocorrida em 1995, em Pequim, na China, determina aos Estados a tomada de medidas para eliminar os preconceitos e a superioridade de um gênero sobre o outro. A partir dessa conferência, muitos países, inclusive o Brasil, aprovaram leis que garantiram cotas de gênero para os processos eleitorais. No entanto, as esferas de poder e decisão ainda são dominadas por homens. O país ocupa a 153ª posição no ranking de participação feminina nas casas legislativas entre 193 nações, conforme levantamento da União InterParlamentar. Na América do Sul, o Brasil está atrás de Bolívia, Equador, Argentina, Peru, Colômbia e Paraguai. (Dado atualizado em 1º/06/2016).

Semana, 17 de setembro de 2016 Se hoje mais mulheres se candidatam a cargos públicos, como resultado da política de cotas, o mesmo não se pode dizer sobre o total de eleitas. Segundo a Agência Senado, embora representem 6,6 milhões a mais de votos, as mulheres ainda não têm representação proporcional a esse número no Parlamento. Em 2014, só 11% dos cargos em disputa em todo o país ficaram com candidatas. No Congresso, a bancada feminina tem 51 deputadas (9,94% das 513 cadeiras) e 13 senadoras (16% das 81 vagas) - dados de 08/03/2016. O cenário de disparidade de gênero não é diferente no Parlamento estadual. Dos 40 assentos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, hoje apenas três são ocupados por mulheres (a deputada Ada De Luca (PMDB) está licenciada e ocupa o cargo de secretária de Estado da Justiça e Cidadania). Segundo o livreto Mais Mulheres na Política, publicação da Procuradoria da Mulher do Senado que conta com o apoio da bancada feminina do Congresso Nacional, no caso do Brasil, as regras legais vigentes não têm garantido a real inserção delas no Poder Legislativo. "Em qualquer aspecto avaliado, a conclusão é sempre a mesma: houve ganhos, mas em ritmo muito inferior ao desejado. Avaliando-se o resultado das eleições nos últimos 30 anos, constata-se um lentíssimo crescimento da participação das mulheres no Legislativo brasileiro."

Sub-representação feminina nos municípios O artigo "O avanço das mulheres nas eleições de 2012 e o déficit democrático de gênero", do doutor em Demografia e professor titular da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) José Eustáquio Diniz Alves, aponta que entre 2008 e 2012 o número absoluto de vereadoras aumentou 17,4% e o de prefeitas 32,9% no país. "Contudo, o percentual de mulheres prefeitas passou de apenas 9,1% para 12,1%, continuando abaixo do percentual de mulheres vereadoras (13,3%)", pontuou o autor. "Apesar do avanço, os percentuais de mulheres nos espaços de poder da política municipal é ainda muito baixo e

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A deputada Ada De Luca está licenciada e ocupa o cargo de secretária de Estado da Justiça e Cidadania diferenciado", acrescentou. A pesquisa mostra que em 2008 foram eleitas 6.512 vereadoras no Brasil, o equivalente a 12,5% da totalidade de vagas do país. Em 2012, o número passou para 7.646, chegando a 13,3% de representação nos Legislativos municipais. O levantamento também aponta que em 2008 foram eleitas 504 prefeitas, o correspondente a 9,1% do total. No pleito seguinte, foram 670 (no primeiro turno), representando 12,1% das prefeituras brasileiras. Na análise de Alves, as eleições de 2012 "possibilitaram um pequeno aumento do número de mulheres eleitas para as Câmaras Municipais e um aumento um pouco maior para as prefeituras. Mas, no geral, o avanço tem sido pequeno e o país ainda continua muito longe da paridade entre homens e mulheres na política". Na opinião do professor, os partidos precisam criar mecanismos internos de inclusão feminina para superar o déficit democrático de gênero. De acordo com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça e Cidadania, em março deste ano havia 7.782 mulheres (13,5%) vereadoras, diante de 49.825 homens (86,25%); e 672 prefeitas (12%), diante de 4.892 prefeitos (88%). Em Santa Catarina, os resultados das duas últimas eleições municipais demonstram uma evolução da presença das mulheres tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo. Conforme informações divulgadas pelo Tribunal

Regional Eleitoral de Santa Catarina, de 2008 para 2012 o número de prefeitas eleitas passou de 17 para 22. O de vereadoras saltou de 271 (10%) para 385 (13,5%).

Candidaturas em SC para eleições municipais O TSE registrou neste ano o cadastramento de 16.935 candidatos em Santa Catarina para a disputa de 295 cargos de prefeito e vice e 3.057 de vereador. Nesta fase, eles ainda aguardam julgamento para concorrer às vagas. São 666 homens e 62 mulheres na lista de aspirantes às prefeituras. Os postos de vice são disputados por 643 candidatos do sexo masculino e 85 do feminino. As candidaturas masculinas aos Parlamentos municipais totalizam 10.411 e as femininas 5.068. (Dados de 25/08/2016).

Mudanças na legislação brasileira A reserva de vagas por gênero nos cargos proporcionais - deputado federal, estadual e distrital e vereador - foi prevista em 1997, pela Lei das Eleições (9.504). Apesar do aumento da participação feminina de um pleito para o outro, a proporção ficava abaixo dos 30% determinados como mínimo pela legislação eleitoral. A medida foi considerada ineficaz por não obrigar os partidos a cumprirem os percentuais estabelecidos. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

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Semana, 17 de setembro de 2016

Renata Pereira Guimarães, vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC Com a minirreforma eleitoral promovida em 2009, pela sanção da Lei 12.034, foi estipulado que as candidaturas sejam preenchidas - e não apenas reservadas - com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cada sexo. Na prática, a determinação se traduz em uma cota feminina. Contudo, muitos partidos e coligações indicam candidatas de fachada, "laranjas" que concorrem por mera formalidade, apenas pela obrigatoriedade do cumprimento da cota. Isso se reflete no baixo percentual de mulheres eleitas a cada pleito. "Mesmo com essa garantia da participação de 30% de mulheres nos registros das candidaturas, o que acaba acontecendo é que muitas vão apenas para preencher as vagas. Para mudar esse quadro, a solução é enfrentar o desafio de estimular a participação da mulher na política", disse a vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Renata Pereira Guimarães. A minirreforma eleitoral apresentou outras medidas de incentivo à inclusão feminina no cenário político. Dispositivos da Lei 12.034/2009 determinam que 5% dos recursos do Fundo Partidário devem

17 de setembro, 2016 | EXXTRA

ser investidos na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. A legislação também garante 10% do tempo de propaganda partidária para propagar essa ideia. Além disso, a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, estabelece que de 5% a 15% da parcela do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos (o "fundo partidário") usado pelos partidos na campanha têm que ser aplicados nas candidaturas das mulheres. Segundo a advogada eleitoralista Renata, essas leis representam avanços para propiciar uma maior representatividade política feminina, mas ainda deixam brechas. São necessários aperfeiçoamentos e regras mais eficientes, que estimulem candidaturas femininas reais, com condições iguais de disputa, inclusive relacionadas a financiamento de campanha.

Obstáculos a serem superados Em todas as partes do mundo, elas continuam marginalizadas na esfera política. Muitas vezes, como resultado de

leis discriminatórias, práticas, atitudes e estereótipos de gênero, baixos níveis de educação, falta de acesso à saúde e também pelo efeito desproporcional da pobreza nas mulheres. Essa constatação foi feita pela ONU em 2011, em uma Resolução sobre participação política feminina. E a baixa representação das mulheres na política agrava a desigualdade de gênero. É o que aponta o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2014, divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O Brasil ocupa o 85º lugar, com nota 0,441, no ranking do Índice de Desigualdade de Gênero (IDG). A lista é composta por 149 países. O indicador varia de 0 a 1, com o valor mínimo atribuído a sociedades com menos disparidades entre homens e mulheres. É elaborado com base em três dimensões - saúde reprodutiva, autonomia e atividade econômica. Os dados utilizados são taxa de mortalidade materna, taxa de fertilidade na adolescência, proporção de mulheres no parlamento nacional, percentual de mulheres e homens com educação secundária e a taxa de participação de mulheres e homens no mercado de trabalho.

Semana, 17 de setembro de 2016

O quadro de sub-representação feminina em espaços de poder no Brasil está em dissonância com a posição ocupada pela mulher na sociedade, tanto em termos demográficos, como no que se refere à sua participação na produção econômica e social do país, conforme a avaliação da bancada feminina do Congresso, exposta no livreto Mais Mulheres na Política. De acordo com a publicação, os números apurados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2012 (PNAD/ IBGE) mostram que as mulheres compõem a maior parte da população e do eleitorado. Além disso, estudam mais, são maioria nas universidades brasileiras e ocupam 41,9% dos postos de trabalho. Quando se fala em salário, no entanto, a situação se inverte: elas recebem 27,1% menos que os homens. A desigualdade fica evidente quando as estatísticas mostram que, a cada ano, o número de famílias chefiadas por mulheres aumenta. Hoje, já chega a 38%. Na opinião da vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral OAB/SC, a participação política feminina precisa superar questões culturais. "Infelizmente, vivemos em uma sociedade machista, patriarcal, com visão provinciana. Além do desafio de conquistar espaços, a mulher precisa provar sua competência e capacidade", ressaltou. "Enfrentamos preconceitos diariamente, nas mais diversas áreas. Ainda mais na política, que sempre foi dominada por homens. Precisamos quebrar barreiras pela igualdade de gêneros. É um trabalho longo, fundamental para o fortalecimento da democracia, mas estamos no caminho certo", acrescentou Renata. Para mudar o atual cenário de desigualdade, o caminho apontado por especialistas é o de uma reforma política que garanta condições paritárias entre homens e mulheres. "A legislação visa garantias de preenchimento das candidaturas, mas talvez a solução seja realmente assegurar as vagas com paridade, 50-50", sugeriu a advogada eleitoralista. O envolvimento da mulher na política, além de representar uma das formas de combate às desigualdades de gênero, tem como finalidade o enfrentamento do grande desafio de fortalecer e ampliar a participação feminina nos espaços de poder e decisão. É

o que defende a professora da Academia de Direito Judicial e coordenadora de projetos da Secretaria de Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Elizete Lanzoni Alves. Para a pesquisadora, as mudanças promovidas nesse campo estão articuladas às dimensões sociais, culturais, educacionais, legislativas e institucionais que, aos poucos, revertem o quadro de uma sub-representação limitada ao cumprimento legal relativo às cotas de candidaturas para as mulheres. A alteração na legislação eleitoral referente à participação feminina por intermédio de percentual obrigatório foi destacada pela professora, mas ela considera que é necessário avançar. "Temos que ir muito além. A participação feminina tem que ser ideológica e não por obrigatoriedade legal." A declaração foi feita durante o 7º Encontro da Mulher Parlamentar, realizado em abril, por iniciativa da Escola do Legislativo Lício Mauro da Silveira. "Uma reforma política estrutural, e não somente uma reforma eleitoral, passa, obrigatoriamente, pela atuação da mulher na família, em relação à educação para a cidadania; na universidade, pela ampliação das pesquisas na área do empoderamento feminino; no campo profissional, pela demonstração de igualdade, na aplicabilidade de capacidades e habilidades e; na política, para o enfrentamento do desafio da participação. Não pela obrigatoriedade de cotas, mas pela consciência de que a mulher pode fazer mais e melhor pela cidadania e pelo país", pontuou Elizete.

Propostas em tramitação Considerando a ineficácia das regras vigentes para ampliar a participação feminina na política brasileira, parlamentares propõem algumas mudanças na legislação. Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/ 2014 Altera o Código Eleitoral para reservar uma vaga para candidaturas femininas no Senado quando houver a renovação de duas cadeiras na Casa. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2015 Acrescenta o artigo 16-A à Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos

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Elizete Lanzoni Alves, da Secretaria de Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça de SC

assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais (50% das vagas para cada gênero). Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2015 Altera o artigo 46 da Constituição Federal, para destinar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para cada gênero. Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/ 2014 Altera a redação dos artigos 10 e 44 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dos artigos 44 e 45 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para garantir o preenchimento por parte dos partidos de cinquenta por cento das vagas nas eleições proporcionais para candidatos de cada sexo, estabelecer reserva de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para candidaturas de mulheres, elevar o percentual do Fundo Partidário destinado à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como o percentual do tempo de propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina. EXXTRA | 17 de setembro, 2016

exxtra EDUCAÇÃO EM ALTA NO ESTADO

Semana, 17 de setembro de 2016

SC tem o melhor Ideb do país nos anos finais do ensino fundamental

O secretário de Estado Eduardo Deschamps concedeu coletiva e anunciou dois importantes projetos para Santa Catarina

anta Catarina é o Estado para 9 anos que gerou a progressão mais bem avaliado pelo automática, sendo os alunos desse Índice de processo que estão passando pelo Anos Iniciais Desenvolvimento da nosso ensino médio agora. EEB Altamiro Guimarães - 7,8 (Antônio Carlos) Educação Básica (Ideb) nos Precisamos fazer um esforço EEB PROF LEA MARIA AGUIAR LEPPER -7,7 (Joinville) anos finais do ensino fundamental. significativo para atrair o nosso EEB PROF GUSTAVO AUGUSTO GONZAGA - 7,6 (Joinville) aluno e oferecer a ele um ensino O Estado tirou 5,1. Já nos anos EEB TENENTE ANSELMO JOSÉ HESS - 7,5 (Luiz Alves) iniciais, SC ficou com média de 6,3 médio que condiz com a sua EEB BULCÃO VIANA - 7,3 (Praia Grande) - o segundo melhor índice. O realidade", defende Deschamps. EEF GOVERNADOR LACERDA - 7,3 (Videira) primeiro colocado é São Paulo Para o ministro, Mendonça EEB DOM PEDRO II - 7,3 (Caibi) com 6,4. Os números foram Filho, a reformulação do ensino EEB DÉLIA REGIS - 7,3 (Coronel Freitas) divulgados na quinta-feira, 8, pelo médio é uma necessidade urgente. ministro da Educação, Mendonça "Este é um quadro caótico e nossa Anos Finais Filho. missão no MEC não é ficar olhando EEB FELICIANO NUNES PIRES - 6,3 (Florianópolis) A expressiva melhora nos do o tempo passar. Vamos solicitar a EEB PROF LEA MARIA AGUIAR LEPPER - 6,3 (Joinville) Ideb nos anos finais também foi urgente aprovação do PL 6.840 de EEF SAGRADO CORACAO DE JESUS - 6,2 (Canoinhas) apresentada pela rede pública 2013, que encontra-se no EEB SAO VICENTE - 6,2 (Itapiranga) estadual, que aumentou o Congresso e prevê mudanças nesta EEB SAO BENTO - 6,2 (São Bento do Sul) desempenho de 4,1 para 4,7. etapa. Passou da hora do ensino EEB MADRE BENVENUTA - 6,2 (São João do Oeste) "Nós tínhamos tido uma queda médio ter uma nova política de significativa nessa etapa de atuação", enfatizou durante a educação em 2013 por conta da coletiva de imprensa. política de progressão O novo modelo está sendo a países desenvolvidos e continua também construído juntamente com o Conselho dos automática, que foi extinta pelo Governo nas primeiras posições em relação ao Secretários de Estado da Educação do Estado a partir de 2014. S C restante do Brasil. Nesta etapa, a rede (Consed) e busca maior flexibilidade agora volta a ocupar lugar de destaque estadual atingiu o indicador de 5,9, curricular e que apresente o conhecimento no ensino fundamental anos finais no crescendo 0,2 pontos. Brasil", destaca o secretário de Estado da necessário algo que o jovem quer No Estado e no país a grande percorrer. Educação, Eduardo Deschamps, que preocupação no momento é o ensino acompanhou a divulgação do Ideb ao lado Para esta sexta-feira, 9, está médio. Não só a rede estadual, mas marcada uma reunião sobre o novo modelo do ministro. também a rede privada de SC de ensino médio a ser implementado a O bom desempenho se deve apresentaram baixo desempenho. Apesar partir de 2017 em SC. "Com essas ações, também as ações da SED como o de a rede estadual estar entre os melhores juntamente com as melhoras que tivemos Programa Estadual Novas Oportunidades resultados do Brasil em relação à prova de no ensino fundamental anos finais, temos de Aprendizagem (Penoa). Desenvolvido conhecimento (Português e Matemática) certeza que nos próximos anos as medições desde 2014, o programa prevê reforço a taxa de reprovação e abandono ainda é do Ideb voltarão a crescer fortemente no escolar no contraturno. muito elevada. Nos anos iniciais, em um trabalho feito em ensino médiodo Estado de SC, como "O resultado se deve em parte por conta cresceu agora no ensino fundamental 2", conjunto com os municípios, SC continua da transição do ensino fundamental de 8 finaliza Deschamps. tendo resultados positivos já semelhantes

Destaques estaduais:

17 de setembro, 2016 | EXXTRA