O exercício da profissão de Procurador em Espanha

Presidente do Consejo General de Procuradores de España

Neste artigo, vou distinguir duas questões diferentes: os requisitos necessários para o exercício da profissão e as competências dos Procuradores no âmbito do seu exercício profissional.

Os Procuradores em Espanha têm uma organização piramidal. Existem 67 Colégios de Procuradores que se agrupam em Conselhos Autónomos (regionais) e Conselho Geral (nacional).

Para exercer a profissão é preciso estar inscrito, pelo menos, num destes 67 colégios (sendo possível estar inscrito em mais do que um). E, para isso, é necessário ter um diploma universitário em Direito. Depois de obtê-lo, devese concluir um mestrado específico numa escola de prática jurídica ligada a uma universidade. Uma vez finalizado o mestrado, com duração de dois anos, é necessário passar por um exame do Estado, convocado anualmente pelos Ministérios da Justiça e da Educação.

Quanto às competências dos Procuradores, estas têm vindo a evoluir ao longo do tempo. Os Procuradores fazem representação processual, recebendo as notificações dos Tribunais e apresentando as ações e documentos processuais perante os mesmos. A representação processual é exclusiva do Procurador e obrigatória em quase todos os processos civis, criminais e contencioso-administrativos.

Aquele que vai aos Tribunais de Justiça pode representar-se a si mesmo e, desta forma, prescindir do Procurador em ocasiões muito limitadas, como dita a Lei, e cuja história excederia o conteúdo deste artigo.

Além disso, os Procuradores realizam todo o tipo de procedimentos fora do âmbito do Tribunal, perante entidades públicas e privadas, para obtenção de documentos de prova ou para alcançar uma melhor execução das sentenças. Nesta linha, temos vindo a reivindicar maiores poderes na referida execução, que já estamos a exercer, em grande medida, mas aspiramos a que sejam ampliados e reconhecidos pela Lei.

Também é da nossa competência a prática de todo o tipo de atos de comunicação para citar, requerer ou notificar as partes no processo, bem como os terceiros que tenham algum tipo de relação com o mesmo.

Por fim, os Procuradores estão ainda encarregues da gestão económica do processo, realizando todos os pagamentos em nome do seu cliente (peritos, entidades, etc.) e recebendo os valores em nome dos mesmos, a serem devolvidos ou pagos em cumprimento da sentença.

Para uma melhor documentação sobre este assunto, sugiro ao possível interessado que consulte o seguinte QR Code que explica, de forma dinâmica, as funções do Procurador.

Nasceram na Ucrânia, mas cedo se mudaram para Portugal à procura de melhores condições de vida. De mais oportunidades. E conseguiram. Encontraram na Solicitadoria a profissão de sonho e uma carreira que muito as orgulha. Mas foi cá, também, que, no dia 24 de fevereiro, descobriram que o seu país estava a ser atacado. Que, passados tantos anos de paz, tinha começado uma guerra na Europa. Helena Bedlinska, Tetyana Popilevych e Oksana Maia. Três ucranianas, três solicitadoras e três histórias. E, hoje, falam de medo, de angústia, mas, também, de esperança. De muita esperança num futuro em que a paz volte a reinar.

Por ANDRÉ SILVA

Comecemos, desta vez, pelo fim. Pela esperança e pelo futuro. Tetyana não hesita na resposta quando lhe pergunto como vai terminar todo este tormento. “O meu povo tem uma coragem e uma força sem limites. A vitória, sem dúvida alguma, será a nossa.” Oksana, embora mais receosa quanto ao dia de amanhã, também guarda uma certeza: “Sinceramente, hoje em dia, torna-se di cil falar do futuro, não sabemos como vai terminar esta guerra, mas acredito que a Ucrânia vai vencer e ultrapassar este pesadelo”. Helena, otimista por natureza, também mantém a fé na vitória do seu país, mas finaliza com um único desejo: “Conseguir trazer os meus avós para Portugal. Já são pessoas com alguma idade, ainda não conseguiram atravessar a fronteira face a todos os constrangimentos internos que existem no país, mas vai surgir a oportunidade e conseguirei proporcionar-lhes a segurança e a tranquilidade que atualmente lhes faltam”.

O dia 24 de fevereiro de 2022, uma quinta-feira, não ficará marcado apenas na memória do povo ucraniano, mas, sim, na de todos aqueles que defendem a liberdade, a democracia e a paz. Em dias como estes, todos sabemos onde estávamos e como recebemos a notícia. Oksana, solicitadora com escritório na Póvoa do Varzim, recebeu, de madrugada, uma chamada da sua família na Ucrânia. “Ao lado da minha cidade, em Ivano-Frankivsk, foi bombardeado o aeroporto. As pessoas estavam todas em pânico. A minha prima pegou no filho de 5 anos e, no mesmo dia, começou a fugir. Demorou mais de vinte e oito horas para atravessar a fronteira.” Tetyana o mesmo. Foi informada, pela mãe, do terror que estava a começar. Já Helena, foi obrigada a descobrir pelas notícias. Não conseguiu ser contactada, nem contactar os seus avós na Ucrânia. “Foi um choque, não acreditei no que estava a acontecer, liguei de imediato para os meus avós, mas sem sucesso… Ninguém atendeu. Entretanto, os meus pais conseguiram ter notícias deles. Estavam muito assustados, mas, dentro de todo o panorama, estavam bem.”

A viverem num país que se orgulha de ser solidário e que se empenha por causas que considera justas, meteram mãos à obra e, mesmo a milhares de quilómetros de distância, fizeram chegar ajuda e esperança. Helena, com escritório em Vila Real de Santo António, conseguiu juntar todo o tipo de bens alimentares, de higiene, de saúde… Tudo aquilo que pode fazer falta quando é preciso recomeçar, quando é preciso curar feridas e seguir em frente. “Na minha família, entre todos, fomos alternando de forma a ajudar a distribuir, selecionar e empacotar todas as doações que as instituições dos Bombeiros e da Cruz Vermelha foram recebendo.” Mais a norte, Okasana organizou um grupo de amigos e fizeram, também, recolha de alimentos, de bens de primeira necessidade e de material médico. Orgulhosa, conta-nos que conseguiram enviar vários camiões para a sua terra natal. “É de enaltecer o apoio da comunidade portuguesa que apareceu em massa para nos ajudar, tivemos centenas de voluntários e apoio de diversas entidades.” Mas não ficou por aí. Arregaçou ainda mais as mangas e, neste momento, ajuda refugiados com traduções, consultas jurídicas, autorização de saída de menores e, ainda, registos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Voltando, novamente, ao Sul e ao escritório de Tetyana, em Silves, o movimento de ajuda ao seu povo não foi diferente do descrito pelas colegas. Juntou alimentos e medicamentos. Fez donativos, através da compra de bilhetes, em diversos locais na Ucrânia. “Por exemplo, comprei vários bilhetes para o zoo de Kiev, para ajudar a comprar comida para os animais”. Mas não só, abriu as portas de sua casa e recebeu a família que fugiu da guerra.

As histórias são todas diferentes, mas a paixão que nasceu pela Solicitadoria é a mesma. Tetyana descobriu a profissão quando comprava a sua casa em Portugal. “Tendo estado envolvida com várias entidades para que o processo se desse, entendi o quão interessante é a área e como me fazia sentir realizada e motivada. Desde então, a paixão surgiu e comecei a explorar esta opção, de trabalhar como solicitadora, o que me levou a tirar o curso superior de Solicitadoria no IP Beja”, conta-nos. Já Oksana, assume o fascínio que sempre teve pela área jurídica e o seu sonho de trabalhar com emigrantes. Encontrou isso na Solicitadoria. “Eu já era licenciada em criminologia e o meu marido incentivou-me a conhecer a área onde agora trabalho. Consegui cumprir o meu sonho: trabalhar na área do direito e com emigração”. Já a história de amor entre Helena e a Solicitadoria começa nos tempos de secundário e graças ao seu interesse pela área do Direito. Contudo, o seu sonho não era passar a vida fechada num tribunal. Pesquisou e encontrou o que procurava desde sempre. “Quando ingressei em Solicitadoria no ISCAL, no primeiro ano, ainda não tinha a certeza de que era mesmo o que queria seguir. Mas, à medida que o tempo ia passando, percebi que era exatamente o que queria para a minha vida profissional. Simplesmente, apaixoneime pela profissão”.

HELENA BEDLINSKA

E são milhões os que fogem da guerra. Só Portugal, aquando da escrita desta reportagem, já havia acolhido praticamente trinta e sete mil ucranianos. Uma terra que, como dizem as três solicitadoras, “é completamente diferente da Ucrânia”. A complexidade da língua, em primeiro lugar, a comida, o clima, mas, também, culturalmente muito diferentes. Contudo, para estas trinta e sete mil pessoas, garantem: “O que nos fez ficar [quando se mudaram para Portugal] foram algumas semelhanças, como a simpatia das pessoas e o facto de nos sentirmos bem-vindos. Bem como algumas diferenças, como, por exemplo, a maior estabilidade económica, mais oportunidades a nível laboral e, no geral, o conforto e a comodidade na vida que aqui temos o privilégio de experienciar”. Se a adaptação a uma língua tão diferente pode ser uma adversidade, o acolhimento português é algo que estas três mulheres nunca vão esquecer. Tetyana, inscrita como Solicitadora desde março de 2021, conta-nos que foi muito bem recebida e ajudada por todos. “No meu primeiro emprego, eu nem falava português e o que senti foi que todas as pessoas à minha volta faziam um esforço para me entender e para que eu aprendesse a língua o mais rapidamente possível. Sendo que este não é o único exemplo.” Helena recorda esses dias. Corria o ano de 2011 quando chegou a Portugal. Era verão e era suposto apenas ficar de férias. Mas não. O acolhimento português, diz, aconteceu “da melhor forma que alguma vez imaginei”. E faz referência ao ensino: “A escola foi um pilar importante nesta jornada em Portugal, tive um enorme apoio dos professores e da escola, consegui integrar-me, aprender a língua portuguesa e construir amizades. Foi tudo tão fácil e natural”. Oksana concorda com a colega de profissão: “Tive uma professora de geografia que, após as aulas, de forma voluntária, ficava comigo a fazer trabalhos de casa e a ensinar-me a língua”. As suas histórias e a sua experiência de adaptação a um novo país são um calmante e um aconchego para os corações que fogem do medo.

OKSANA MAIA

TETYANA POPILEVYCH

Todo o país se uniu na ajuda a um povo em sofrimento. Até na área em que Helena, Tetytana e Oksana trabalham, a Justiça, se prontificou a dar a mão a todos os que, neste momento, tanto precisam. Por exemplo, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, assim como outras ordens profissionais ligadas à Justiça, ofereceram apoio jurídico gratuito. Helena, inscrita desde 2019, afirma que a posição de Portugal foi muito positiva. “Foi um dos primeiros países a oferecer condições para acolher os refugiados, desde alojamento a apoio jurídico. Houve uma onda de solidariedade entre a OSAE e vários colegas que se disponibilizaram, de imediato, para prestar serviços jurídicos sem custos”. Tetyana concorda e reafirma que a OSAE ofereceu toda a ajuda possível. Um facto muito “aplaudido e apreciado”. Porém, aponta alguns contratempos: “O processo burocrático na obtenção de ajuda financeira é bastante complexo e vejo que há muitas pessoas a tentar reorganizar a vida deles por meios próprios. Com isto quero dizer que há limites no que toca à ajuda na obtenção de alojamento, por exemplo. Não existem alojamentos suficientes para todos e os preços também não são apelativos. O que faz com que algumas das famílias não saibam onde vão passar a noite seguinte, porque não dispõem de meios necessários para arrendar uma casa”.

Três solicitadoras que nasceram num país que agora luta pelo direito a renascer: a Ucrânia. Três solicitadoras que, com saudade e expectativa na bagagem, rumaram a outro país e reencontraram uma casa: Portugal. Três solicitadoras, três mulheres, três histórias de vida. E uma só voz na defesa do que é universal e inquestionável. Sim, é certo que o mundo voltou a mudar. Está a mudar. Mas, para quem defende a paz e a liberdade, há algo que nunca se perde: a esperança. “A guerra que está a acontecer, neste momento, na Ucrânia tem consequências a nível mundial e, certamente, já mudou a história do mundo. Tenho muita esperança de que tudo ficará bem, embora não saiba como se resolverá a situação. Apenas sei que tenho muito orgulho nos meus compatriotas. E sei, também, que agradecemos, do fundo do meu coração e em nome do povo ucraniano, a Portugal.”.

A solicitadoria e a ação executiva apareceram na sua vida por vocação, vocação essa que se denota a cada palavra que é solta. De trato fácil e piada sempre pronta, depressa enverga um ar mais sério quando o assunto passa para os profissionais que representa, os desafios que enfrentam e os objetivos para o mandato que iniciou em janeiro. Duarte Pinto, atual Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução, acredita que a existência de um equilíbrio entre o recurso à tecnologia e o contacto pessoal é absolutamente indispensável na tramitação da ação executiva e é isso que faz com que os profissionais portugueses sejam um exemplo a nível internacional. Já quanto ao futuro, oportunidades parecem não faltar, não estivéssemos perante “uma classe de profissionais fortemente preparados, motivados e detentores das melhores ferramentas para prossecução do seu trabalho”.

ENTREVISTA JOANA GONÇALVES / FOTOGRAFIA CLÁUDIA TEIXEIRA

Começou, sobretudo, por vocação. Em 2004, com a publicação da lei dos atos próprios, considerei a atividade de solicitadoria, nomeadamente no âmbito da recuperação de créditos, como uma saída profissional que se adequava a mim, àquilo que eu gostava de fazer (sobretudo pela mediação envolvida), bem como o trabalho por objetivos específicos, concretos. E foi desde esse ano que fui acompanhando a evolução da profissão, tendo começado a trabalhar com um solicitador de execução, pouco tempo depois, quando ainda frequentava a licenciatura em Solicitadoria na ESTG, em Felgueiras.

Sem dúvida rigorosamente alguma. O âmbito decisório é, sobremaneira, muito alargado e o nível de problemas para resolver bastante mais desafiante. Mas aquilo que melhor nos prepara é a nossa vivência, a nossa experiência com esses problemas. Por outro lado, obriga-nos a ter uma perspetiva muito mais abrangente para a resolução daqueles problemas, que não a solução imediata, que mais nos convenha individualmente.

A principal meta é a inclusão de todos os Agentes de Execução nos processos decisórios. Foi a estes que fomos e vamos continuar a beber aquilo que fundamentalmente nos propomos conseguir, sem deixar de cuidar da nossa missão principal: a defesa intransigente da Justiça e dos direitos dos cidadãos, sendo, por isso, necessário garantir o exercício da profissão de Agente de Execução com a maior dignidade.

Podemos apontar, desde já, a questão dos honorários como um dos problemas emergentes. Não devemos continuar a viver com uma tabela de honorários “parada no tempo”, uma vez que a unidade de conta se mantém inalterada desde 2009. Para tanto, iremos elaborar uma proposta, séria e realista, que vise alterar a indexação dos honorários dos Agentes de Execução para o valor referente ao do salário mínimo nacional, uma vez que este último vem refletindo o aumento do custo de vida e da inflação.

Enquanto classe profissional fortemente capacitada técnica e academicamente, com resultados demonstrados ao longo de duas décadas, os Agentes de Execução deverão desempenhar estas funções sempre que o exequente beneficie de apoio judiciário na modalidade de atribuição de Agente de Execução ou sempre que o Estado seja o exequente.

Iremos propor, também, que a liquidação do património nos processos de insolvência, enquanto verdadeiros processos de execução global, seja reservada aos Agentes de Execução, seja pelo know-how adquirido, seja pela própria natureza das suas funções, seja ainda pelos mecanismos e ferramentas informáticas de que dispõe.

Outra das medidas que introduzirão mais equilíbrio e aumento da eficácia do PEPEX é o da sua distribuição, desde logo aquando da Fase 1 – a nível nacional, aleatoriamente – devendo apenas ser distribuído de acordo com as regras atuais, geográficas, quando seja necessário realizar a notificação do requerido. De igual modo, sempre que o Agente de Execução identifique bens móveis penhoráveis na diligência de notificação, na eventualidade de convolação do procedimento em processo executivo, não pode deixar de ser este o profissional nomeado para conduzir o processo, premiando-se assim a sua eficácia.

Dissemos no nosso programa e vamos continuar a reafirmar: é absolutamente inconcebível que, num Estado de direito democrático, seja permitida a coexistência do regime da livre substituição do Agente de Execução pelo exequente, colocando em crise o princípio basilar da “igualdade de armas” processual, enquanto manifestação do equilíbrio entre as partes e que não pode, nunca, deixar de existir na ação executiva, bem como a substituição não poder deixar de ser fundamentada na violação de qualquer dever processual ou deontológico, a ser fiscalizada pelo órgão disciplinar competente e sempre sob o escrutínio do juiz do processo. É inconce-

bível esta concessão de um poder sobrenatural (leia-se da possível mera vontade injustificada de substituição) ao exequente.

No que concerne à figura do Agente de Execução contratado, a manter-se esta figura, apoiamos as alterações estatutárias que se mostrem necessárias e que visem conferir maior dignificação e desempenho das suas funções, conferindo-lhe um papel diferenciado e diferenciador do de mero funcionário forense, salvaguardando-se a sua independência e habilitações profissionais.

Também a ampliação das competências consignadas à assembleia de representantes do colégio profissional – que passará por uma revisão estatutária – é um dos nossos objetivos.

Quanto ao leilão eletrónico, estamos já a trabalhar no seu aperfeiçoamento, com a introdução de novos mecanismos e funcionalidades, passando pela incorporação da plataforma e-Leilões com o SISAAE/GPESE.

Propusemo-nos – e estamos já também a trabalhar nesse sentido, em estreita colaboração com o Instituto de Formação Bo o Machado – a realizar ações de formação contínua e permanente no âmbito da atividade do Agente de Execução.

Insuficiente. Se, por um lado, o Estado dispõe de uma classe de profissionais fortemente preparados, motivados e detentores das melhores ferramentas para prossecução do seu trabalho – os Agentes de Execução – por outro lado esse mesmo Estado parece não querer, poder ou conseguir acompanhar a evolução conseguida e necessária para o futuro.

Com a permanente aposta nas novas tecnologias – sem nunca se despersonalizar a tramitação executiva. Esta é a grande pedra de toque. As pessoas, isto é, nós, os Agentes de Execução, somos quem mais se destaca a este nível. Não são os dirigentes do Conselho Profissional, nem do Conselho Geral, nem de qualquer outro órgão. São os Associados desta Ordem, em especial os Agentes de Execução, que se destacam a nível internacional. É verdade que a permanente revisão e adequação das plataformas informáticas às necessidades da tramitação sejam importantes, mas são os Agentes de Execução portugueses que a tornam excelente.

Na sequência do que dissemos antes, a pessoalização é absolutamente indispensável na tramitação da ação executiva. Os executados são mais do que meros números de identificação fiscal, de segurança social ou contas bancárias. São pessoas como nós, que padecem dos mesmos problemas, que sofrem as mesmas agruras, que

se alegram como nós, que choram de alegria, que têm fome, sono, ficam doentes, respiram e vivem como nós.

O recurso às tecnologias não poderá servir para mais do que facilitar o nosso trabalho, garantindo mais segurança, certeza e o aumento dos direitos daquelas pessoas enquanto executados. Recusamos qualquer futuro distópico em que os profissionais sejam substituídos por robots limitados ao trabalho programado por algoritmos. A alma é algo de muito importante e que nos distingue enquanto seres humanos.

Um dos fatores mais inquietantes que atualmente assombram o exercício da profissão de Agente de Execução (a par do da livre substituição) prende-se com a questão da nomeação deste profissional através da escolha direta por banda do exequente, sistema que é defendido por quem afirma ser esta a forma que melhor serve quem mais interesse tem na ação executiva.

Por outro lado, são muitos os defensores da distribuição dos processos executivos de forma completamente aleatória, enquanto garante absoluto da indispensável independência do Agente de Execução. E tanto assim é que se chega a comparar este raciocínio com a natural inexequibilidade de escolha do juiz no processo ou, acrescentaríamos nós, igual impossibilidade existe na escolha do oficial de justiça que desempenhe as funções de Agente de Execução nos processos executivos em que o exequente beneficie de apoio judiciário nessa modalidade.

Todos sabemos – ou pelo menos a maioria sabe e tem-no dito – que a solução atual não serve, mas também temos a consciência de que o modelo inicial não serviu e ainda vamos lidando com algumas das suas mais nefastas consequências. Ao longo destes primeiros meses de mandato, vimos fazendo referência e apelando à participação dos Colegas na reflexão sobre aquilo que queremos para o futuro da profissão, futuro esse que não se pode resumir aos próximos 4, 10, ou 20 anos, e que passa, inelutavelmente, pela forma de nomeação dos Agentes de Execução, sendo este um tema que nos preocupa bastante, bem como os diversos mecanismos introduzidos para a limitação de atribuição de processos, reduzidos a esparsas medidas, vazias de qualquer ratio e que em nada beneficiaram a classe dos Agentes de Execução, a ação executiva ou mesmo desembaraçaram os milhares de processos que carecem de ser liquidados.

Julgamos que esta matéria deve ser devida e aprofundadamente apreciada com os diversos atores judiciários, a começar pela vontade política, mas pugnando-se, acima de tudo, para que a imparcialidade do Agente de Execução seja um valor intocável e que não possa nunca ser posto em causa.

Analisada a questão dum ponto de vista estatístico, podemos dizer que sim. Entre os meses de março e maio de 2020, o valor das licitações rondou os 50 milhões de euros; no período homólogo de 2021, esse valor foi de 100 milhões e, em igual período deste ano, de 150 milhões. Por outro lado, temos que assinalar que a ação executiva esteve suspensa em largos períodos nos dois últimos anos, motivo pelo qual os números não podem deixar de ser inferiores aos de 2022, havendo ainda que registar uma certa instabilidade resultante da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, por esta altura. Tudo isto junto, ainda que os números de 2022 sejam três vezes mais que os de 2020, leva-nos a concluir que em retoma os números seriam substancialmente maiores.

A questão da abertura de novos estágios para Agentes de Execução deve ser, desde já, analisada com muito rigor, de modo a serem afastados quaisquer ímpetos mais populistas. Reconhecemos que a classe carecerá de ser, paulatinamente, renovada, uma vez que não há novos estágios desde há alguns anos, mas uma dessas análises poderá passar por alguma excessiva concentração de trabalho, assim fazendo com que muitos Agentes de Execução – que legitimamente esperavam poder trabalhar no seu métier – vejam o trabalho que em tese lhes

competiria, a ser feito por quem não o é. Sou da opinião – que é só minha e só a mim vincula – de que deverão existir limites para o que é humanamente possível ser realizado com o rigor, independência e dignidade que a profissão merece e que – sob pena de ser aniquilada – não poderá nunca ser abordada de forma mercantilista. À tese de que não deverá haver limites no número de processos a ser tramitados, opõe-se a antítese daqueles que, não tendo trabalho, não lhes falta a capacidade. Note-se que muitas vezes os próprios Agentes de Execução não se referem à forma como fazem o seu trabalho, mas como o “seu escritório” o realiza! Este é um sinal daquilo que venho dizendo.

Quanto aos Agentes de Execução contratados, que não podem deixar de contar na equação, é uma matéria que diretamente se relaciona com o tema e, ainda que os haja que não querem – seja por que motivo seja – ter a responsabilidade de gestão e se sintam mais confortáveis em serem trabalhadores por conta de outrem (ainda assim, esta relação merece ser regulamentada de uma outra forma), a problemática reside naqueles que o são de forma compulsiva, por não terem oportunidade de trabalharem de forma independente devido a artificiais fatores de distinção.

Se a tudo isto juntarmos o trabalho disponível e a latente necessidade de renovação da classe, ficamos mais próximos do número de vagas necessárias, mas de gestão muitíssimo complicada de fazer, uma vez que, talqualmente aquilo que agora é previsto no estatuto, inexiste obrigatoriedade de realização de exame de acesso ao estágio, mas apenas à profissão, ou seja, deverão ser admitidos todos aqueles que preencham os respetivos requisitos de acesso ao estágio e, apenas a final, realizar-se-á a referida prova de acesso à profissão. Isto poderá originar uma compreensível frustração nas justíssimas expectativas dos candidatos que, depois de um longuíssimo período de estágio com os custos inerentes, poderão ver-se fora daquilo para o qual se andaram a preparar. Uma coisa é acabar o estágio e entrar na profissão desde que se obtenha aprovação em exame, outra bem distinta e de estranha justeza, é a de que a classificação obtida permita ficar colocado acima de uma determinada posição no número de vagas que venha a ser fixado.

Naturalmente que se pretende a aquisição de novas competências, que se adequem ao nosso ADN e com a garantia da excelência do nosso trabalho (assente numa permanente vontade de formação contínua que os agentes de execução demonstram), mas que dependem sempre da vontade política, a quem devemos demonstrar – incessantemente – sermos merecedores da sua confiança.