Ano 2 - Número 7- Novembro/Dezembro de 2010
O AGENTE
Boletim informativo da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI
Feliz Natal e um próspero Ano Novo!
Encontro em Angra amplia a troca de idéias e soluções
Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, se mostrou um lugar perfeito para o encontro da Associação. A cada Encontro promovido pela ABAPI, surgem novas idéias e opiniões necessárias ao aprimoramento do trabalho dos Agentes. No evento realizado em Angra dos Reis não foi diferente. Esta edição traz alguns dos pensamentos e análises dos participantes. Para o Dr. Jorge Carvalho, uma das principais preocupações dos Agentes hoje é a Ação Civil Pública contra o INPI. Ele argumenta, entre outras considerações, que o conhecimento é o bem maior da humanidade e que profissionais, administradores ou autoridades despreparadas não podem atuar em favor do que quer que seja, sem o risco evidente de causar pre-
juízos e danos à sociedade. “Pipoqueiro faz pipoca, palhaço faz palhaçada e Propriedade Industrial não é milho ou piada.. ou é?” sentencia o Dr. Jorge. Para ele, a ABAPI é o refúgio, o porto seguro, o elo mais forte desta classe profissional. “O API e todos os profissionais que atuam em PI, através dos Encontros promovidos pela Associação têm a oportunidade de trocar idéias, obter e transmitir conhecimentos, discutir e avaliar fatos de interesse coletivo e principalmente, mostrar a força que temos e o quanto podemos alcançar”, declara o Dr. Jorge. (continua na página 3).
e ainda...
A cobertura completa do Encontro com palestras, homangem e os eventos sociais Páginas 4 a 12
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Palavra do Presidente
ABAPI comemora um de seus mais eficazes encontros
“Acredito que de fato este é o nosso objetivo quando realizamos um evento deste porte, ou seja, fortalecer nossos associados em todos os sentidos.” Dr. Fabiano de Bem da Rocha Vivemos em Angra um dos mais completos Encontros da ABAPI. Por uma conjunção de fatores que nos proporcionaram momentos de entrosamento, seja pelo interesse dos temas levados a conhecimento dos participantes, seja pela alegria e emoção que nos envolveram em diferentes situações. Neste ano, além dos temas escolhidos para fortalecer a atividade dos Agentes, era preciso informar a todos sobre a Ação Civil Pública movida contra o INPI, o que foi feito de forma completa pelo Dr. Gabriel Leonardos, com uma abordagem didática, apresentando desde os motivos anteriores a este momento atual, a situação do a-
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tual processo e principalmente a posição adotada pela ABAPI em defesa da profissão de Agente, bem como as medidas e instrumentos que estamos adotando. Desta forma, assim como nas demais palestras, o Encontro teve um conteúdo bastante objetivo. Dentro deste principio o Dr. Luiz Fernando e o Dr. Luiz Henrique do Amaral abordaram com muita propriedade o tema Metodologias de Cobrança, analisando as formas atuais de cobrança e os novos mecanismos que podem ser adotados pelos Agentes para minimizar custos e melhorar seus resultados. O Dr. Leonardo Barém Leite nos brindou com uma excelente e empolgante palestra, tratando do Rela-
cionamento entre Empresas e Agentes e a Fidelização de clientes. Certamente resultado de sua expertise de anos de atividade profissional junto a grandes escritórios corporativos e pelo contato direto com empresas, trazendo uma visão interessante sobre as diversas formas de relacionamento profissional e, principalmente, como poderiam os Agentes angariar e fidelizar sua clientela. Acredito que de fato este é nosso objetivo quando realizamos um evento deste porte, ou seja, fortalecer nossos associados em todos os sentidos. Além do conteúdo, as iniciativas de congraçamento com o campeonato de vôlei une ainda mais Agentes e seus familiares, promove uma descontração agradável entre todos, valorizando ainda mais nosso convívio, o que se repetiu nos jantares e na empolgante apresentação da banda convidada que a meu ver terá presença obrigatória em 2011. E se existe um ponto alto que não pode ser deixado em segundo plano, este foi a homenagem prestada à Dra. Lilian de Mello Silveira, pela ABAPI, ASPI e por seus familiares. Um justo reconhecimento por toda a sua caminhada profissional em prol do Agente e um momento inesquecível para todos que ali estiveram. O Encontro de Profissionais da ABAPI é um evento destinado a congregar e aproximar os Agentes e seus familiares, mesclando momentos de descontração, como as atividades desportivas e de aprendizado acadêmico. Além disso, tem-se plantado, desde o início, a idéia de sempre render-se justas homenagens a pessoas que tenham contribuído para o crescimento e estabelecimento da profissão. Temos a certeza de que a contribuição e participação dos associados é importante e relevante para que o Encontro continue atendendo esses objetivos.
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Encontro
Encontro em Angra amplia troca de idéias e soluções “...é preciso que sejam feitos mais investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento para que o País seja também um gerador de inovações e consequentemente de patentes.” Dr. Paulo Figueiredo Ele entende que devem ser realizados Encontros com mais freqüência, além dos anuais, e sempre que possível levar os responsáveis e com poder de decisão sobre os temas, como por exemplo os Magistrados,
para que possam externar seu pensamento e ouvirem as razões dos integrantes da ABAPI. O Dr. Paulo Figueiredo, por sua vez, acredita que um dos maiores desafios em Propriedade Industrial está
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nas mãos das empresas e do poder público, uma vez que é preciso que sejam feitos mais investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento para que o País seja também um gerador de inovações e consequentemente de patentes. De acordo com o Dr. Orlando Souza, é necessário também criar dentro do cenário nacional, uma cultura de proteção à propriedade intelectual. Outro ponto fundamental, além de mostrar as vantagens da proteção de marcas e patentes, é ter um INPI cada vez mais eficiente, segundo ele, uma vez que a demora na tramitação não atende mais às necessidades do País.
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O AGENTE Além destas questões, a existência dos Encontros da ABAPI é decisiva para a discussão de todos estes assuntos e para a atualização constante dos Agentes. Pensar em ter um INPI funcionando de um modo cada vez melhor é também o pensamento do Dr. Marcos Guerra, para quem a minimização dos prazos para análise de pedidos de marcas e, principalmente, de patentes é uma prioridade. Ele lembra ainda que a ABAPI deve continuar a agir de modo intenso contra as empresas que enviam cobranças indevidas. “Esses maus profissionais trazem descrédito junto aos clientes em geral, precisamos denunciar esta ação constantemente”, enfatiza. Para ele, os Encontros da ABAPI estimulam a boa concorrência entre os Agentes, possibilitando ainda que os anseios de todos sejam debatidos e levados adiante por parte da Associação. Em sua avaliação, a Dra. Elisa Santucci comenta que um dos principais desafios da atualidade é conscientizar a população de que é possível conciliar as políticas públicas de incentivo geral à inovação e concessão de patentes com as da área de saúde que incentivam a produção dos medicamentos genéricos. “Somos da opinião de que se trata de políticas complementares e não contrárias ou antagônicas, como alguns imaginam”, esclarece. Ela comenta, também, que os Encontros anuais têm muitos objetivos. Além de proporcionar momentos de confraternização ajudam a manter os Agentes a par do que está ocorrendo com a classe profissional. “O nosso dia-a-dia é tão corrido que muitas vezes nos atemos somente às necessidades dos clientes e esquecemos das nossas. Estarmos atualizados sobre os problemas da categoria é fundamental para que nossos movimentos em prol de nossa atividade ganhem força. Além disso, a solução encontrada por um colega para resolver um problema administrativo de seu escritório pode ser também a solução para os demais. Vale a pena esta a par das novidades!” comemora.
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Galeria de imagens do encontro
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Homenagem
Emoção na homenagem à Dra. Lilian de Melo Silveira
Com atuação marcante em diversas entidades ligadas ao Direito e, especialmente, à Propriedade Intelectual e Industrial, a Dra. Lilian de Melo Silveira foi a homenageada do XXVIII Encontro Nacional ABAPI. Este foi, sem dúvida, um dos momentos mais marcantes do evento, pela emoção de todos e dela própria, ao obter mais este reconhecimento de seus colegas, tanto da ABAPI como da ASPI, além de seus familiares presentes. “Considero importante esta homenagem que, no entanto, estendo expressamente aos meus companheiros da gestão 1996/97 e 1998/99, que com um forte espírito de equipe e união prepararam a Associação para os desafios do século XXI”, afirmou a Dra. Lilian. Ela recebeu também uma placa da
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ASPI, assinada pela Presidente, Dra. Ivana Có Crivelli. A entidade destacou a sua atuação como jurista de renome, sua carreira pautada pela cordialidade, pela ética e espírito associativo, recordando que a Dra. Lilian contribuiu e contribui de modo inestimável para o desenvolvimento dos Direitos Intelectuais e de Propriedade Industrial. Atuação e dinamismo A Dra. Lilian de Melo Silveira possui longa lista de serviços prestados tanto à ABAPI quando a outras entidades na área da propriedade intelectual. Foi Presidente da ABAPI nas gestões de 1996/1997 e 1998/ 1999. É advogada formada pela Universidade de São Paulo, a conhecida Faculdade de Direito do Largo
São Francisco, sendo pós graduada em Direito de Autor, Direito Civil e Direito do Trabalho pela mesma instituição, onde também foi professora. Foi, ainda, professora convidada pela FAU/USP e FAU/Mackenzie, para a cadeira de Legislação Profissional no curso de Arquitetura. Além de administrar escritório próprio, é fundadora do Instituto Interamericano de Direito de Autor, integrante da Federação Interamericana de Advogados e de Associações como AASP, IBPI, ABPI, AIPPI, ASPI, ABMCJ, IIDA e IABA, ocupando cargos eletivos e cuidando de publicações. Participou dos Seminários Nacionais da Propriedade Intelectual, organizados pela ABPI, desde 1982 até 2009, muitas vezes como moderadora, palestrante ou debatedora.
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Palestras
Remuneração dos serviços dos Agentes de PI No breve ciclo de palestras do Encontro da ABAPI, outro tema atual e de sentido prático foi o de “Metodologias de Cobrança: formas eficazes de otimizar resultados”, trazido pelo Dr. Luis Fernando Matos Junior e que contou com a presença do presidente da ABPI, Dr. Luiz Henrique Oliveira do Amaral e do presidente da ABAPI, Dr. Fabiano de Bem da Rocha na qualidade de moderador. Ao abrir seu pronunciamento, o Dr Luis Fernando fez uma exposição sobre o baixo rendimento da atividade, tanto para Advogados quanto para Agentes, provocado por uma série de fatores. Dentre eles, destacou a acirrada concorrência, em decorrência da qual as tarefas administrativas junto ao INPI tornaram-se serviços de baixo valor agregado. A valorização da moeda brasileira, que gerou uma acentuada perda cambial, é outro fator preocupante, uma vez que o mercado resiste a um aumento de honorários, previamente fixados na moeda norteamericana, para a prestação de serviços a empresas estrangeiras. Lembrou, ainda, que são atribuídas aos Agente de PI responsabilidades
“... as tarefas administrativas junto ao INPI tornaram-se serviços de baixo valor agregado.”
“... os clientes passaram a exigir estruturas suntuosas nos escritórios, sem a contrapartida em termos de remuneração.”
processuais por longo período. No caso das marcas, isso exige um acompanhamento por um período nunca inferior a 30 meses e, em patentes, este prazo é ainda superior. Os períodos vão de quatro a seis anos, boa parte devido à lentidão nos exames por parte do INPI. Outra característica atual do mercado é que os clientes passaram a exigir estruturas físicas suntuosas nos escritórios, sem a contrapartida em termos de remuneração. “Como em qualquer setor, tem-se ainda que contar com mão de obra cada vez mais qualificada e, com o aumento da internacionalização dos serviços, são necessários profissionais bilíngües, habituados com outras culturas - consequentemente, mais caros”. Ressaltou ainda que também é preciso contar com assistentes administrativos - “paralegais”- cada vez mais eficientes, executando tarefas que antes eram feitas por advogados. Da mesma forma, há também uma resistência para pagamento por remuneração fixa, preferindo-se a opção por pagar honorários por tarefa. Para ele, uma das necessidades dos
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escritórios é tentar garantir o pagamento misto de tarefa e homem/hora ou simplesmente por homem/hora. Quanto aos métodos de cobrança, explicou que, com a estabilização da moeda brasileira e sua constante valorização, os mecanismos de cobrança de prestação de serviço precisam ser ágeis - , caso contrário, corre-se o risco de ter uma perda considerável no reembolso das taxas antecipadas para o cliente, convertidas em dólar por ocasião do faturamento. As questões de remuneração levam ainda a eventuais perdas de clientes em função do tratamento dado ao assunto, nem sempre com a devida flexibilidade por parte do cliente diante de problemas financeiros. “Esta diminuição da remuneração para os serviços tradicionais de propriedade industrial não é uma particularidade do Brasil. É uma mudança que acontece em todo o mundo. Por outro lado noto que muitas novas atividades surgiram na prestação dos serviços, que está cada vez mais sofisticado. Cabe a nós acompanhar esta evolução e modificar nossas ações o quanto possível”, finalizou o Dr. Luis Fernando.
“Esta diminuição da remuneração para os serviços tradicionais de Propriedade Industrial não é particularidade do Brasil.”
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Palestras
Uma postura capaz de fidelizar o cliente
A sequência de apresentações para os integrantes do XXVIII Encontro da ABAPI foi encerrada com a exposição do Dr. Leonardo Barém Leite, advogado e executivo jurídico, especializado em direito empresarial, societário, mercado de capitais, fusões e aquisições e governança corporativa, com passagem por escritórios de renome internacional no Brasil e no exterior. Leonardo é estudioso da gestão jurídica estratégica, sendo professor e coordenador de cursos de especialização na área. Pautado em sua experiência profissional no campo empresarial, o Dr. Leonardo abordou o tema: “O relacionamento entre empresas e Agentes: como fidelizar a clientela”, destacando a postura moderna e empresarial que o Advogado e/ou Agente deve procurar ter na sua
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relação de prestador de serviços. O ponto central para a fidelização reside na excelência da prestação do serviço, de forma global e completa, além de ser ético, ter qualidade e competência, boa comunicação e facilidade de relacionamento. Também são imperativos o conhecimento específico do negócio do cliente, mentalidade e postura empresarial, acessibilidade. “Atualmente os relacionamentos entre contratante e contratado são curtos e frágeis. Para muitos, todos os fornecedores são iguais; querem ter sempre rapidez e baixo custo em tudo”, comenta o Dr. Leonardo. Para não ser “mais um” no mercado, é preciso ir além dos assuntos jurídicos e tornarse parte do “time do cliente”. Não basta pensar em dar segurança jurídica em termos de contratos ou de marcas
e patentes; cabe também assumir o papel de apoiador, conhecendo as estratégias comerciais do cliente e o mercado no qual atua. O caminho é conhecer profundamente o cliente, pensar e agir como ele e atuar de forma estratégica, sabendo o que ele quer, proporcionando resultados positivos. Para o Dr. Leonardo Leite, certos conceitos precisam ser vistos à luz do negócio do cliente. “Uma empresa pode, por exemplo, preferir perder ou desistir de certas questões e buscar caminhos mais eficazes, e o Advogado ou o API precisa estar à frente desta decisão”. Da mesma forma, este profissional não pode se mostrar como alguém “diferente” do empresário e de seus auxiliares, precisa ser um “igual” integrado ao dia a dia da empresa - até mesmo na maneira de escrever, vestirse e falar.
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Palestras
Ação contra o INPI: tema prioritário para os Agentes Além das palestras de conteúdo prático apresentadas durante o Encontro da ABAPI, uma em especial tratou de um tema do maior interesse de todos os Associados: a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal contra o INPI, analisada em detalhes pelo Dr. Gabriel Leonardos. Em seu pronunciamento, fez um resumo dos procedimentos legais regulamentando o trabalho dos API junto ao INPI, indicou como está o andamento do processo e o como a ABAPI pretende atuar neste momento. Para esta edição especial do boletim O Agente, o Dr. Gabriel enviou o texto a seguir, que esclarece com propriedade a situação. “A investida contra os APIs do Ministério Público Federal em São Paulo, contraria o entendimento do mesmo órgão, no Rio de Janeiro. Precisamos recordar que, em 08 de setembro de 2009, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Dr. Jefferson Aparecido Dias, integrante do Ministério Público Federal, no Estado de São Paulo (MPF/ SP), ingressou com uma Ação Civil Pública perante a Justiça Federal paulista, a fim de que seja assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de habilitação ou qualificação profissional, a possibilidade de atuar como procuradores de terceiros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A regulamentação legal ainda hoje em vigor, no que diz respeito ao exercício do procuratório perante o INPI está praticamente inalterada desde 1933, quando foi editado o Decreto (na época, com força de lei) nº 22,989, de 26.07.1933, posteriormente substituído pelo Decreto-Lei (este ainda hoje em vigor) nº 8.933,
“A regulamentação legal hoje ainda em vigor, no que diz respeito ao exercício do procuratório perante o INPI está praticamente inalterada desde 1933...”
de 26.01.1946. A partir de uma decisão de força da ditadura militar, que governava o Brasil, em 1973, e até 1998, o INPI deixou de aplicar a legislação que regulamenta o exercício do procuratório perante aquela autarquia federal. Após mais de quatro anos de andamento do Processo Administrativo INPI/PR/nº 00621, instaurado em 17 de novembro de 1993, por iniciativa da ABAPI, o qual foi instruído com diversos pareceres dos mais variados órgãos governamentais e por brilhantes juristas, o então Ministro da Indústria e Comércio, Dr. Francisco Dornelles (atual Senador pelo Estado do Rio de Janeiro) editou a Portaria nº 32, de 19.03.1998, ainda hoje em vigor, por meio da qual foi reconhecida a plena vigência das normas do Decreto-Lei 8.933/45. O processo A partir de 1998, portanto, o INPI
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voltou a realizar os concursos de habilitação dos Agentes de Propriedade Industrial. Tais concursos não possuem número de vagas limitado. Todos os aprovados são automaticamente habilitados ao exercício da profissão de Agente da Propriedade Industrial - API. A primeira tentativa de impugnação à regulamentação da profissão de API ocorreu em 1999, quando o então Deputado Milton Temer fez uma representação ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF/RJ), com argumentos semelhantes aos que estão sendo utilizados na Ação Civil Pública agora proposta. Naquela ocasião, a ABAPI apresentou suas razões ao Ministério Público Federal, as quais foram acatadas no brilhante parecer da lavra do então Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Dr. Daniel Sarmento, de 4 de maio de 1999, que arquivou aquela representação. Quanto a esta nova Ação Civil Pública, a Juíza Federal, Dra. Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal de São Paulo, concedeu, em 7 de maio de 2010, a liminar solicitada pelo MPF/ SP. Contra esta decisão, foram interpostos agravos de instrumentos pela União Federal, pelo INPI, e pela ABAPI. Ao decidir monocraticamente, em 10 de agosto de 2010, a respeito do pedido feito pela ABAPI de efeito suspensivo da liminar, feito em sede de agravo de instrumento, o ilustre Juiz Federal Convocado, Dr. Miguel di Pierro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (em São Paulo), reformou parcialmente a liminar concedida em primeira instância. Esta última decisão – que está em vigor na data de fechamento desta edição do boletim ”O Agente” – determinou que a profissão do Agente
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“... o pleito dos APIs é fundamentado na espiração de desenvolvimento econômico, social e tecnológico de nosso País.”
de Propriedade Industrial (API) está em vigor, conforme regulamentada pelo Decreto-Lei nº 8.933/46, apenas com uma pequena modificação, qual seja: o procuratório perante o INPI, antes privativo de advogados e APIs, provisoriamente passou a poder ser exercido por qualquer pessoa. Esta última decisão judicial, poderíamos dizer, foi “salomônica”, pois, ao mesmo tempo em que determinou que qualquer pessoa pode atuar como procurador perante o INPI, independentemente de qualificação profissional ou demonstração de conhecimentos específicos, também reconhece a validade de toda a normatização do INPI com relação à fiscalização de quem atua como procurador perante aquela autarquia. Veja-se, a seguir, trechos da mencionada decisão do TRF-3: “Desse modo, qualquer pessoa pode, em seu nome ou através de um procurador legalmente constituído, pleitear o registro junto ao INPI. Isso
não afasta, contudo, numa análise inicial que se faz da questão jurídica controvertida, o regular exercício da atividade de Agente de Propriedade Industrial. O que me parece não existir é a exclusividade, ou seja, que o registro somente pode ser requerido por agente devidamente registrado ou cadastrado pelo INPI, o que afasta, no momento, a relevância da questão atinente às condições previstas para o exercício dessa atividade, nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Constituição, que não é objeto da demanda. (...) Assim, nada impede que o INPI tenha seus cadastrados, e a eles imponha regulamentação tal qual ocorre com os músicos ou com os jornalistas. O que não se pode, porém, é exigir exclusividade, condicionando o registro à atuação desse profissional porque assim não diz a lei, nem assim se compatibiliza com a Constituição da República.
(...) Ressalte-se, a fiscalização e a disciplina a respeito do registro fica a cargo do INPI, independentemente de quem for realizar ou buscar o registro.” Em que pese o respeito devido ao Poder Judiciário, bem como ao douto prolator desta decisão, a ABAPI entende que a solução correta para esta demanda consistirá na manutenção plena da vigência da regra de que o procuratório perante o INPI somente pode ser exercido por advogados e APIs. A questão ainda será objeto de decisão de mérito neste processo judicial. AABAPI contratou advogados de renome para a defesa dos interesses da nossa Associação os quais, aliás, são os interesses de toda a nação brasileira, na medida em que o pleito dos APIs é fundamentado na aspiração de desenvolvimento econômico, social e tecnológico de nosso País.”
Na edição de Janeiro Não perca a cobertura completa Inauguração do novo auditório da Associação Jantar de confraternização ABAPI e ABPI
E ainda... As perspectivas para o ano de 2011 e muitos outros assuntos de interesse do API. 10
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Eventos sociais
Chuva leva Torneio de Vôlei para decisão inédita
O Torneio de Vôlei “Lilian de Melo Silveira” foi um dos mais concorridos e emocionantes dos últimos 10 anos. As cinco equipes disputaram cada ponto até o final, com o apoio de animada e barulhenta “torcida”. Esta não somente incentivava as equipes como, também, exercia grande “pressão” sobre os juízes da disputa - membros da equipe de recreação do Hotel. O inicio de forte chuva no começo da tarde não permitiu a realização dos jogos finais. Um empate de pontos e de número de vitórias entre as equipes Abapisul e Dannemann, fez com que a decisão fosse tomada no “tapetão” pelo Comitê Técnico (Juízes do Hotel) e
pela Comissão formada pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes da ABAPI. Por decisão unânime das duas Comissões, anunciada apenas no momento da entrega dos troféus e medalhas, o time da Abapisul foi o campão pelo critério de confronto direto entre as duas equipes. Da quadra para a pista O Encontro da ABAPI, em Angra dos Reis, teve uma atração inédita: a apresentação da banda ParaJazz, logo após o jantar. Novidade mais do que aprovada, com os associados e
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familiares se divertindo e dançando muito até 4h da manhã. Vale destacar a atuação do Dr. Paulo Figueiredo, líder da Banda e Conselheiro da ABAPI. “Se a distinta platéia presente gostou do que ouviu e se divertiu, garanto a todos que nós, integrantes do trio, também aproveitamos esse momento especial. A troca de energias em clima tão descontraído parece ter sido do agrado geral”, lembra do Dr. Paulo. Ele narra ainda que “a emoção já corria solta por força da homenagem à Dra. Lilian e que o repertório da banda, recheado de boas canções, veio emoldurar a grande noite”.
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Opinião
ABPI e ABAPI unidas pela valorização do trabalho do API
O presidente da ABPI, Luiz Henrique Oliveira do Amaral, participou ativamente do Encontro da ABAPI e destacou que, para ele e para a entidade que preside, foi uma honra integrar este momento tão valioso de união entre as duas associações. “Pude compor a mesa relativa a Metodologias de Cobrança, apresentada pelo Dr. Luis Fernando Matos Junior e gostei muito da
atualidade do tema para Advogados e Agentes. O evento como um todo sempre trás importantes benefícios e para mim o fato mais importante é solidificar a harmonia e parceria existentes entre ABAPI e ABPI”, argumentou. Para ele, um dos pontos mais sensíveis tratados neste XXVIII Encontro foi a Ação Civil Pública movida contra o INPI. O Dr. Luiz
O Agente – Ano 2 – Nº 7 Boletim informativo eletrônico dirigido aos associados da ABAPI. Distribuição gratuita. © 2009 ABAPI - Todos os direitos reservados. ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – Av. Rio Branco, 100 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil – Cep: 20040-007 - Telefone: (21) 22245378 - Fax: (21) 2224-5942 - www.abapi.org.br - E-mail: abapi@abapi.org.br Diretoria: Presidente: Fabiano de Bem da Rocha; 1º Vice-Presidente: Gabriel Francisco Leonardos; 2º Vice-Presidente: Antonio
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Henrique entende que não existe a eventual “reserva de mercado” questionada por alguns, quanto ao fato de somente APIs atuarem junto ao INPI. “O trabalho dos APIs exige especialização. Você não pode permitir que alguém entre num hospital e faça uma cirurgia sem ser qualificado. Existem conhecimentos essenciais que o Agente possui e que não podem ser deixados de lado e dentro deste princípio acompanhamos um padrão internacional”, afirmou. O Presidente da ABPI avalia que a insistência em um debate que não existe mais em outros países e a eventual perda da exclusividade para atuação dos Agentes terá sérias consequências para o Brasil, com a queda na qualidade na proteção de marcas e patentes, enfraquecendo o inventor brasileiro aqui e no exterior. “Processos mal executados serão questionados em outros países. Isso equivale a dizer que o acervo de registro de Propriedade Intelectual e Industrial terá baixíssima qualidade e não se dará o suporte necessário aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e também ao nosso capital intelectual. Acho lamentável existir uma discussão sobre esta prerrogativa, que nos faz imaginar que estamos debatendo um tema ligado à década de 30”, sublinhou.
Ferro Ricci; 3º Vice-Presidente: Hélio Fabbri Junior; 4º VicePresidente: Eduardo Conrado Silveira; 1º Diretora-Secretária: Diana Marques Vieira de Mello; 2º Secretária: Maria Elisa Santucci Breves; Tesoureiro: Andréa Gama Possinhas; Diretor de Estudos: Daniel Adensohn de Souza; Diretora de Comunicação: Elisabeth Siemsen do Amaral; Diretor de Relações Institucionais: Alvaro Loureiro Oliveira; Procurador: Marcelo Martins de Andrade Goyanes; Procurador Adjunto: Ricardo Fonseca de Pinho; Procurador Adjunto: André Zonaro Giacchetta; Procuradora Adjunta: Carla Tiedemann da Cunha; Procurador Adjunto: Milton Lucídio Leão Barcellos. Boletim O Agente: Editora – Elisabeth Siemsen do Amaral; Jornalista Responsável – Emílio Ipaves Cruz (MTB - 15.890); Produção – Writers Editora e Comunicação Ltda. Revisão técnica: Alvaro Loureiro Oliveira.
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