Ano 1 - Número 5 - março/abril de 2010
O AGENTE
Boletim informativo da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI
ABAPISUL comemora mais um encontro de sucesso O V Encontro Regional da ABAPISUL, que aconteceu entre 19 e 21 de março no Praiatur Hotel, na Praia dos Ingleses, em Florianópolis, foi um completo sucesso: 90 participantes, incluindo 78 inscritos, convidados e palestrantes. O evento contou com uma consistente programação de palestras, além de uma gostosa programação de lazer para garantir o entrosamento entre os Agentes e seus familiares. (Continua na página 3)
e ainda...
Valorizar o Agente da PI: prioridade da ABAPI Página 2
Serviços da ABAPI: uma boa opção para o associado Página 2
Associação comemora o Dia Mundial da PI Página 7
ABAPI reage a liminar que afeta API e o próprio INPI A Justiça Federal concedeu, no dia 7 de maio, liminar em favor do Ministério Público Federal, segundo a qual qualquer pessoa, independentemente de sua qualificação ou habilitação profissional pode agir como procurador de interesses de titulares de marcas e patentes perante o INPI. Tanto aAutarquia quanto a ABAPI recorreram desta decisão; tudo leva a crer que ela será revogada em instância superior. A decisão viola a legislação existente, que estabelece que qualquer
pessoa, física ou jurídica, tem acesso direto ao INPI para o registro de suas próprias marcas e patentes. Caso não seja o titular do direito, aí sim o ato passa a ser prerrogativa de Agentes da Propriedade Industrial ou advogados. Caso se trate de pessoa física ou jurídica não residente no País, a Lei de Propriedade Industrial determina que o contato com o INPI seja feito mediante procurador nomeado para este fim. (Continua na página 8)
Retaliação cruzada Brasil X EUA adiada Na véspera da possível aplicação de sanções por parte do Brasil contra os Estados Unidos - autorizadas pela Organização Mundial de Comércio (OMC) em função de subsídios ilegais praticados por aquele país em favor dos produtores de algodão - o governo
norte-americano recuou, o que levou a um adiamento no início da “retaliação cruzada” brasileira, que envolve primordialmente medidas na área de Propriedade Intelectual, especificamente em patentes. (Continua na página 8)
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Palavra do Presidente
Valorizar o Agente da Propriedade Industrial: prioridade da ABAPI A ABAPI emprega seus melhores esforços no sentido de valorizar constantemente a profissão de Agente da Propriedade Industrial. Para tanto, luta pela regulamentação da carreira, num processo que percorrerá longo caminho até se concretizar em benefício real para todos. A proposta da ABAPI foi encaminhada ao Conselho Federal da OAB, para que apoie a iniciativa que atualmente encontra-se em tramitação. Uma vez aprovado, a ABAPI se servirá deste parecer do Conselho Federal da OAB para buscar, junto ao Legislativo, os meios necessários para transformálo em Lei. Esta preocupação com a figura e a profissão do Agente, faz parte, obviamente, também, do dia a dia da entidade,
cujos compromissos envolvem, dentre outros por exemplo, o processamento de toda e qualquer denúncia recebida de associados e não associados, ligada à prática antiética ou questionável e desabonatória em serviços de propriedade industrial. Nas denúncias feitas contra associados da entidade, o processo segue o trâmite regular perante a Procuradoria, que opinará pelo arquivamento ou pela aplicação de eventual punição (Advertência, Suspensão ou Exclusão). À exceção da pena de exclusão, que deve ser aprovada em Assembléia, todos os demais são deliberados pela Diretoria com o aval do Conselho de Ética. Quando a denúncia é ofertada contra não associado, o processo é regularmente instruído e a Procuradoria
opina pelo arquivamento. Porém, caso haja o reconhecimento de alguma conduta antiética, a Diretoria da Associação envia cópias do parecer à Comissão de Ética do INPI e, se for o caso, a outras entidades de classe envolvidas (OAB, CREA, etc.), e também ao Ministério Público. Por fim, e ainda como forma de zelar pela mais elevada conduta profissional do Agente da Propriedade Industrial e proteger seus associados, a ABAPI tem atuado de forma diligente para auxiliar o INPI na solução de seus problemas, motivo que a levou a retomar a pauta de reuniões regulares entre sua Diretoria e a do INPI, visando a minimizar e equacionar, sempre que possível, todas as demandas dos associados junto àquela Autarquia.
Serviços da ABAPI: sempre uma boa opção para os associados Na edição anterior abordamos alguns dos serviços prestados pela ABAPI para você Associado e saiba que eles vão desde as ações mais significativas a opções que atendem a necessidades funcionais. Provavelmente a face mais visível deste trabalho, também abordada em detalhes em edições anteriores, é sem dúvida a área de ensino, com cursos profissionalizantes nos níveis básico, intermediário e avançado, oferecidos em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Curitiba e Florianópolis, sempre com preços especiais para Agentes e seus escritórios. Mas a renovação de conceitos e a discussão de temas importantes figura também nos diversos painéis e fóruns de debate que promove, assim como no conjunto de palestras que fazem parte dos Encontros Anuais. Mas um dos serviços que merece destaque está na raiz das atividades da ABAPI, que é transmitir a posição dos Agentes e seus pleitos ao INPI e fazer com que os profissionais sejam ouvidos, promovendo a melhoria constante dos
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processos diários que envolvem a autarquia. Da mesma forma, mantém atualizados os Agentes sobre todos os comunicados e novas medidas do Instituto. Desta maneira, promove o intercâmbio dos profissionais com outras associações semelhantes e os representa em demandas relativas a interesses específicos da profissão ou se posiciona em questões mais amplas envolvendo interesses nacionais. E entre ações mais amplas e outras funcionais, a lista de serviços que você pode utilizar é ampla. É oferecido a você Associado, por exemplo, o uso do Selo de Qualidade da ABAPI, de acordo com os critérios apresentados em nosso site e que pode ser impresso em papéis timbrados, colocado em material de divulgação, assim como em qualquer material relativo ao exercício profissional do Associado. Para atendimento pontual daqueles que por ventura estejam no centro do Rio Janeiro existe a Sala do Agente, equipada com computador, acesso à Internet, impressora, webcam, fax e
telefone, mas há também mais duas opções bastante úteis. Uma delas é o aluguel de auditório com capacidade para 50 pessoas e que inclui sonorização e aparelhagem multimídia e a outra é a opção de uma sala de reunião, com 10 lugares, quando precisar realizar encontros profissionais no Rio de Janeiro. E você, associado, tem à sua disposição, no site da Entidade, artigos da melhor qualidade sobre Propriedade Industrial, assim como uma vasta bibliografia sobre este assunto e também Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Atos do INPI. No site pode ser feito também o cadastro gratuito de peritos e também oferecimento de trabalho por parte de estagiários e profissionais ou de vagas para ambos nos escritórios de PI. E a ABAPI recebe ainda denuncias de profissionais e do público em geral sobre práticas abusivas de Agentes da PI. Para qualquer informação sobre todos estes serviços da sua Associação, ligue para (21) 2224-5378 ou escreva para abapi@abapi.org.br.
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(Continuação da matéria de capa)
ABAPISUL comemora mais um encontro de sucesso
“Todas as palestras tiveram uma ótima aceitação, identificada na pesquisa de satisfação que fizemos, respondida por 70% do público presente, sendo que destes, 98% se mostraram satisfeitos com os temas abordados”, explica a Dra. Maria Aparecida Pereira Gonçalves, Delegada da Seccional. Os temas tratados foram: Avaliação de Intangíveis e Apuração de Quantum Indenizatório; Emenda em processos de Patentes Possibilidades, Impedimento e Preclusão; Desenhos Industriais - Procedi-
mento para obtenção ao reconhecimento Judiciário e ainda, Pedido Comunitário, Protocolo de Madrid e Pedido Nacional de Marcas? Qual eleger? (Ver box na página 6) De acordo com a Dra. Maria Aparecida, o Encontro da ABAPISUL costuma ter sempre um clima descontraído, de informalidade e alegria, características predominantes na Região Sul. “Isso faz com que os participantes, além de buscar o conhecimento, ferramenta de extrema importância para nossa atuação, aumen-
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tem e estreitem ainda mais os relacionamentos com os colegas de profissão, trocando experiências, mas também se divertindo nas atividades esportivas e no jantar de confraternização”, comenta. Este ano, além das atividades esportivas, que proporcionam um clima de entrosamento entre todos, e da tradicional entrega de medalhas e troféus durante o jantar de confraternização, alguns momentos inesperados ocorreram, como a presença de um DJ para animar o ambiente e o
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sorteio de brindes gentilmente ofertados por alguns clientes dos associados presentes. Outra boa surpresa, segundo narra a Dra. Maria Aparecida, foi a presença de cinco colegas de escritórios de países vizinhos (Paraguai, Uruguai e Vene-
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zuela), que pela primeira vez honraram o evento com sua participação, fortalecendo iniciativas futuras para que seja cada vez maior a vinda dos colegas de outros países. “Ficamos muito felizes também com as declarações de grande parte dos
associados, que prometeram voltar no próximo ano, o que demonstra que o evento atingiu seus objetivos”, avalia a Dra. Maria Aparecida. Ela segue: “Quero aproveitar este espaço do jornal O Agente, para agradecer a todos os participantes que prestigiaram
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o V Encontro da ABAPISUL, aos colegas da ABAPISUL, que muito colaboraram para esse sucesso, a Diretoria da ABAPI, que sempre nos apoiou e, principalmente, aos palestrantes: Dr. Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar, Dr. Ivan B. Ahlert. Dr. Lucas
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Martins Gaiarsa; Dr. Eduardo Hallak, Dr. Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos, Dr. Luiz de Alencar Araripe Junior, o Eng. e Economista Artur Alvarenga e a Dra. Claudia Maria Zeraik, que prontamente atenderam nosso convite e se disponibilizaram a
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nos ajudar a realizar mais esse Encontro, compartilhando conosco seus conhecimentos e seu precioso tempo, o que engrandece ainda mais nossa Associação. A estes e a todos que nos ajudaram o nosso muito obrigado”, conclui a Dra. Maria Aparecida.
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Palestras são destaque no V Encontro da ABAPISUL O V Encontro Regional da ABAPISUL, conforme comentado nesta edição de O Agente, foi coroado de êxito. Um dos destaques foi o ciclo de palestras apresentado, cujo resumo você conhece a seguir e, se desejar obter mais informações, poderá consultar mais detalhes no site da ABAPI. O tema “Avaliação de Intangíveis e Apuração de Quantum Indenizatório” foi apresentado pelos Drs. Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar e Artur Fernando Alvarenga. De Acordo com os palestrantes, a reparação de dano nas ações de Propriedade Industrial tem sido acolhida pelos Tribunais brasileiros sob duplo fundamento: dano material e dano moral. Dentro da teoria geral da responsabilidade civil, que alberga essas pretensões, há que se comprovar o ilícito, a produção do resultado e o nexo de causalidade. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou que “a reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima”. Quanto ao dano moral, o STJ admite a sua reparação como decorrência da vulgarização do produto e a depreciação da reputação comercial do titular. O quantum debeatur poderá ser apurado em execução, conforme uniforme orientação jurisprudencial. Ou seja, há um avanço nos julgamentos de ações relacionadas à matéria, com especial abordagem favorável aos titulares do direito violado”, sintetiza o Dr Rodrigo. Outro assunto analisado foi “Emenda em processos de Patentes - Possibilidades, Impedimento e Preclusão”, tratado exclusivamente no Encontro pelo Dr. Ivan Ahlert. Segundo o palestrante, nem a revogação do parecer PROC/DI-CONS nº 07/2002 nem o Acórdão na Apelação Cível nº 2003.51.01.513584-5 de 27.06.2007 retirou dos depositantes o direito de emendar seus pedidos de patente em resposta a exigências ou pareceres, na medida em que o alcance daquela decisão se restringe às alterações apresentadas de forma espontânea pelo depositante. Assim, propôs que o MEMO/INPI/DIRPA/Nº072/08 seja alterado para dispor que (I) poderão ser aceitas
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alterações até o requerimento de exame ou em resposta a exigência técnica/ciência de parecer, desde que limitadas ao inicialmente revelado e que (II) após o pedido de exame, o depositante poderá, através de petição de subsídios, sugerir alterações também dentro do inicialmente revelado, sendo que, no caso de alterações que resultem em mudança da proteção reivindicada, o examinador poderá, a seu critério, emitir exigência para reapresentação formal daquelas alterações para ciência de terceiros. Também foi discutida a questão “Desenhos Industriais Procedimento para obtenção ao reconhecimento Judiciário”, com o Dr. Lucas M. Gaiarsa e Dr. Eduardo Telles Pires Hallak. Ambos fizeram considerações sobre a abrangência do design e objetos de proteção por registro de desenho industrial, definição, condições legais e exclusões de registrabilidade, procedimento formal de obtenção de registro, exame de alguns casos reais, e breve digressão sobre a sobreposição entre as proteções por registro de desenho industrial e por direito autoral. Este breve ciclo foi encerrado pelo Dr. Luiz Araripe Junior e Dra. Claudia Maria Zeraik, que trataram da questão polêmica “ Pedido Comunitário, Protocolo de Madrid e Pedido Nacional de Marcas: Qual eleger?” Segundo relata o Dr. Luiz Araripe, sintetizando esta exposição, a maioria das empresas européias e norte americanas tem preferido utilizar o CTM, por questão de custo (forma relativamente barata de proteger a marca em 27 estados membros da União Européia). Recomenda-se um CTM quando o cliente pretende utilizar a marca ativamente na União Européia, ou quando o cliente possuir presença considerável em um de seus integrantes e tiver a intenção de expandir seus negócios para outros territórios da mesma União Européia. Já o Protocolo de Madrid é recomendável quando o cliente tiver empresa sediada em país membro e desejar proteger uma marca altamente distintiva de forma global, em grande número de países (world wide brand).
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Associação comemora o Dia Mundial da Propriedade Industrial No dia 26 de abril a ABAPI realizou um coquetel para comemorar o Dia Mundial da Propriedade Industrial. Abaixo publicamos algumas fotos do encontro, que reuniu o presidente e outras autoridades do INPI, associados, diretores e conselheiros da Associação, além de personalidades ligadas à área.
Regina Querido, Marcia Freire, Simone Gionarelli e Mercedes Barreto
Luiz Otavio Beakline (INPI), Gabriel Leonardos (1º Vice presidente), Marcelo Goyannes (Procurador), Fabiano de Bem da Rocha (Presidente)
Andrea Possinhas (Tesoureira), Ana , Diana Vieira de Mello (Secretária-Diretora), Marcia Freire (Conselheira), Flávia Meroa e Simone Gionarelli
Jorge Ávila (Presidente INPI) e Fabiano de Bem da Rocha (Presidente ABAPI)
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Eduardo Silveira ( 4º Vice presidente), Roger Kneblewsky (Conselheiro), Claudia Luma (Conselheira Honorária), Gabriel Leonardos (1º Vice presidente)
Paulo Parente, Herlon Fontes e Gabriel Di Blasi
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(Continuação da matéria de capa)
ABAPI reage a liminar que afeta API e o próprio INPI Enquanto estiver em vigor esta decisão, muitas empresas, especialmente as pequenas, poderão ser enganadas por pessoas sem capacidade profissional, pois a referida liminar retira do INPI o poder de fiscalizar os procuradores. Desta forma, o órgão não poderá impor sanções de adver-
tência, de censura, suspensão e perda da capacidade profissional. Fica evidente que a decisão coloca em risco a credibilidade do registro de direitos de propriedade industrial, uma vez que os Agentes da Propriedade Industrial são profissionais especializados,cujo conhecimento é auferido pelo
INPI, dentro de procedimentos legais. Em vista disto, a ABAPI encaminhou sua contestação e está confiante que a Justiça Federal acatará suas razões, o que evitará prejuízos irreparáveis para muitos daqueles que precisam requerer de imediato a proteção a sua marca ou patente.
Retalização cruzada Brasil x EUA adiada As medidas retaliativas, que atingiriam 102 produtos norte-americanos, entrariam em vigor no dia 7 de abril. Na véspera, os EUA se comprometeram formalmente a reduzir os subsídios e a conceder compensações aos produtores brasileiros prejudicados por sua política agrícola protecionista. Em vista disso, o governo brasileiro suspendeu, ainda que temporariamente, as sanções. Este estudo seguirá por 60 dias. Outra decisão de Washington é compensar a demora na extinção dos
subsídios considerados ilegais pela OMC com a aceleração de autorizações sanitárias para importação de carne bovina e suína do Brasil, além da formação de um fundo de US$ 147,3 milhões anuais para financiar programas de apoio aos produtores de algodão, com transferência de tecnologia, combate a pragas e projetos de cooperação com produtores prejudicados pelos EUA. Quanto à decisão de retaliação cruzada envolvendo especificamente propriedade intelectual (item incluído na
Medida Provisória 482, de 10 de fevereiro último), entidades como ABAPI e ABPI entendem que criar um ambiente de duvida com relação aos direitos de patentes teria complicações sérias para o País, além de expor o Brasil de forma negativa no cenário internacional. Há quem pense que a simples sugestão de tais ações, por si só, tenha efeitos ruins na imagem do País e em suas negociações relativas a patentes e ao direito de Propriedade Intelectual.
XVIII Encontro da ABAPI 24 a 26 de setembro - Angra dos Reis Reserve esta data em sua agenda Mais detalhes na próxima edição de O Agente O Agente – Ano 1 – Nº 5 Boletim informativo eletrônico dirigido aos associados da ABAPI. Distribuição gratuita. © 2009 ABAPI - Todos os direitos reservados. ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – Av. Rio Branco, 100 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil – Cep: 20040-007 - Telefone: (21) 22245378 - Fax: (21) 2224-5942 - www.abapi.org.br - E-mail: abapi@abapi.org.br Diretoria: Presidente: Fabiano de Bem da Rocha; 1º Vice-Presidente: Gabriel Francisco Leonardos; 2º Vice-Presidente: Antonio
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Ferro Ricci; 3º Vice-Presidente: Hélio Fabbri Junior; 4º VicePresidente: Eduardo Conrado Silveira; 1º Diretora-Secretária: Diana Marques Vieira de Mello; 2º Secretária: Maria Elisa Santucci Breves; Tesoureiro: Andréa Gama Possinhas; Diretor de Estudos: Daniel Adensohn de Souza; Diretora de Comunicação: Elisabeth Siemsen do Amaral; Diretor de Relações Institucionais: Alvaro Loureiro Oliveira; Procurador: Marcelo Martins de Andrade Goyanes; Procurador Adjunto: Ricardo Fonseca de Pinho; Procurador Adjunto: André Zonaro Giacchetta; Procuradora Adjunta: Carla Tiedemann da Cunha; Procurador Adjunto: Milton Lucídio Leão Barcellos. Boletim O Agente: Editora – Elisabeth Siemsen do Amaral; Jornalista Responsável – Emílio Ipaves Cruz (MTB - 15.890); Produção – Writers Editora e Comunicação Ltda. Revisão técnica: Alvaro Loureiro Oliveira.
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