A Balsa - Ed. 125 by Cacá Alberti

Ministro Ricardo Lewandowiski do Supremo Tribunal Federal nega provimento a recurso e mantém condenação por improbidade administrativa de Colucci

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Decisão mantém a cassação dos direitos políticos do ex-prefeito e pode tirá-lo da disputa eleitoral de 2020

O processo é referente à contratação emergencial de uma empresa de ônibus em 2011 feita em caráter emergencial sem processo licitatório. O Ministério Público denunciou esta

contratação irregular já que o contrato com a antiga empresa que prestava o serviço de transporte público em Ilhabela ainda não tinha sido encerrado. Colucci foi condenado em 1ª instância e então recorreu à 2ª instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que assim decidiu: “ Em decorrência disso, condeno os requeridos agentes públicos ao pagamento de multa civil no valor de 2 (duas) vezes a remuneração que recebiam em janeiro de

Prefeitura de São Sebastião prorroga anistia de juros e multas até 29 de novembro

Assinado decreto que disciplina a entrada e circulação de caminhões no arquipélago em feriados e fins de semana

Após decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowiski do Supremo Tribunal Federal (STF) a situação eleitoral do ex-prefeito Antônio Luiz Colucci ficou ainda mais delicada e ele pode ficar fora das próximas eleições municipais devido à Lei Ficha Limpa.

O Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de São Sebas-tião, que prevê desconto de até 100% de juros e multas para os contri-buintes que pagarem seus débitos à vista, foi prorrogado até 29 de novembro. O prazo final seria no dia 14 de novembro, mas naquela data o prefeito Felipe Augusto assinou o decreto 7.640/2019, ampliando o prazo até o último dia útil do mês. Esta é a segunda prorrogação, já que a lei aprovada deteminava o prazo final no dia 31 de outubro. Em entrevistas, Felipe Augusto lembrou que em 2020 Leia mais na pág. 07

2012 e suspensão dos direitos políticos por três anos; condeno a empresa ao pagamento de multa civil de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Luís Francisco Aguilar Cortez - Relator” Após a manutenção da sentença em 2ª instância que condenou Colucci à perda de seus direitos políticos por 3 anos, ele recorreu à 3ª instância, o Superior Tribunal de Justiça... Leia mais na pág. 03

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Opinião Opinião

O gato subiu no telhado Pois é... depois da decisão monocrática do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, muita gente me questionou sobre a inegibilidade do ex-prefeito de Ilhabela, Antônio Luiz Colucci. A verdade é que Colucci foi condenado em 3 instâncias por improbidade administrativa, por ter feito um contrato emergencial com a nova empresa de transporte público de Ilhabela enquanto ainda havia contrato com a empresa anterior. E faz parte da sentença a perda de seus direitos políticos por 3 anos, o que inviabilizaria sua candidatura nas

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instância. E novamente o Ministro Lewandowski, relator desse processo, não deu provimento ao seu recurso, mantendo a condenação por improbidade administrativa e a cassação de seus direitos políticos por 3 anos. E para ser candidato tem que estar em dia com a Justiça e ter seus direitos políticos assegurados.

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sentenciado por um colegiado ou seja, uma corte composta por mais de 1 Desembargador ou Ministro.

O Direito e suas discussões

Sim, o advogado de Colucci soltou uma nota à imprensa que diz em síntese que irá recorrer novamente. Pelo que sei, dessa vez o recurso será julgado pelo plenário do Supremo e caso o julgamento acompanhe todos os anteriores daí a sentença

O que torna o Direito apaixonante é que ele permite várias interpretações de uma mesma lei. Daí as advogados terem visões, opiniões e teses diferentes, mesmo se tratando do mesmo assunto. Consultei alguns advogados que me disseram que Colucci está inelegível, mas outros disseram que não, que a sentença tem que transitar em julgado. Como sou leigo e não vi consenso, prefiro aguardar

eleições de 2020 devido a Lei Ficha Limpa.

transita em julgado e Colucci se torna inelegível.

para afirmar qualquer coisa.

O país dos recursos

Trânsito em julgado

Enfim

Segundo o dicionário, trânsito em julgado de uma ação é quando não existe mais nenhuma possibilidade de recurso.

Caso essa sentença realmente precise transitar em julgado para deixar ou não Colucci inelegível, é só uma questão de tempo. E o tempo voa. A verdade é que faltam meses para o registro das candidaturas que irão disputar a próxima eleição. Dá tempo de transitar muita sentença em julgado.

Sim, após condenação em 1ª instância, Colucci recorreu em 2ª instância (TJSP) e o tribunal não deu provimento ao seu recurso e novamente o acórdon exarado manteve sua pena. Então recorreu à 3ª instância (STJ) e... bingo, o Superior Tribunal de Justiça não deu provimento total a seu recurso, manteve sua condenação por improbidade administrativa e os conseguintes 3 anos de perda de direitos políticos. Mas aí, Colucci recorreu à Corte Suprema, o Supremo Tribunal Federal, popularmente chamada de última

Mais recurso

O que diz a Lei Ficha Limpa A Lei Ficha Limpa diz que: “A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos”. Decisão por órgão colegiado acontece na 2ª instância quando o processo é julgado e

Fato Parafraseando Magalhães Pinto: “Política é como núvem. Você olha e ela está de um jeito. Olha de novo e ela já mudou”.

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Ilhabela Ilhabela / São Sebastião

MANUAL DO TURISTA FOLGADO: Em Ilhabela você deve, obrigatoriamente, parar na faixa de pedestres, caso contrário será muito mal encarado e fuzilado com os olhos de quem está querendo atravessar. Não ande, em hipótese alguma, de sunga nos supermercados e qualquer outro lugar que não seja a PRAIA. Sunga é traje de BANHO e não de passeio. Não ouça funk com volume do carro mais alto que os fones de ouvido comuns, aliás, não ouça funk nunca. Não jogue lixo no chão, jogue dinheiro. Farofas nas praias só serão permitidas por famílias e grupos de até 5 pessoas. Acima disso é um restaurante. Compre, compre, compre MUITO. Leve sacolinhas plásticas para qualquer lugar que você for, e use-a. Pelo amor de deus, sabemos que nossa cidade é linda, mas não ande de carro com velocidade abaixo de 10 km/ hora. Enquanto você admira a paisagem têm pessoas indo trabalhar e normalmente atrasadas. Não ouça funk. Ciclovias são para bicicletas, patins, skates, e calçadas para pedestres. Não inverta. Nas filas dos supermercados e lojas facilite a vida de todos, dê o dinheiro certo, saiba onde estão os cartões de banco e deixe para falar ao celular depois de pagar sua conta. Não fale com ninguém enquanto estiver bêbado. De preferência amarre-se num coqueiro. Depois das 23h00 evite falar alto. Ninguém precisa saber que você está com a consciência alterada. Respeite crianças e idosos. Não ande de carro com velocidade alta. Use a seta, não faça contornos em locais proibidos ou iremos furar seus pneus. Não mexa com as pessoas na rua. Não suje as praias. Suje seu carro. Ao usar os banheiros públicos ou privados, dê a descarga. Não faça xixi dentro do mar. Isso é muito nojento. Não ouça funk. Mantenha nossas cidades limpas. Não estacione em lugares proibidos. Deixe o número do seu celular visível dentro do carro para avisá-lo que seu carro foi guinchado por estacionar na frente da garagem dos moradores. Não mexa com as mulheres na rua. Seja educado e maduro e convide-as para sair. Caiçaras trabalham, estudam, têm vida normal, mesmo durante o verão e festas de final de ano. Respeite. Não destrua nosso patrimônio público. Não quebre garrafas no chão. Seja educado no trânsito. Dê passagem, use cinto de segurança, use a faixa da direita caso não tenha pressa. Não arrume brigas ou confusões. Volte sempre que quiser, nosso povo precisa do turista e o respeita, apenas siga as regras básicas que tuuuuudo vai ficar bem! E por último, mas não menos importante, NUNCA OUÇA FUNK

Expediente

Cacá Alberti Jornalista Responsável MTB: 42587/SP E-mail: jornalabalsa@yahoo.com.br Circulação: Municípios de Ilhabela e São Sebastião É proibida a reprodução total ou parcial de qualquer matéria sem prévia aprovação do editor. Gráfica Atlântica Tiragem: 10.000 exemplares Matérias e fotografias não assinadas são de autoria dos setores de Comunicação dos dois municípios. O jornal ABalsa é uma publicação da Jornalzinho da Ilha CNPJ: 20.939.190/ 0001-14

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Ministro Ricardo Lewandowiski do Supremo Tribunal Federal nega provimento a recurso e mantém condenação por improbidade administrativa de Antônio Luiz Colucci

Decisão mantém a cassação dos direitos políticos do ex-prefeito e pode tirá-lo da disputa eleitoral de 2020 Após decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowiski do Supremo Tribunal Federal (STF) a situação eleitoral do ex-prefeito Antônio Luiz Colucci ficou ainda mais delicada e ele pode ficar fora das próximas eleições municipais devido à Lei Ficha Limpa.

O processo é referente à contratação emergencial de uma empresa de ônibus em 2011 feita em caráter emergencial sem processo licitatório. O Ministério Público denunciou esta contratação irregular já que o contrato com a antiga empresa que prestava o serviço de transporte público em Ilhabela ainda não tinha sido encerrado. Colucci foi condenado em 1ª instância e então recorreu à 2ª instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim decidiu: “ Em decorrência disso, condeno os requeridos agentes públicos ao pagamento de multa civil no valor de 2 (duas) vezes a remuneração que recebiam em janeiro de 2012 e suspensão dos direitos políticos por três anos; condeno a empresa ao pagamento de multa civil de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Luís Francisco Aguilar Cortez - Relator” Após a manutenção da sentença em 2ª instância que condenou Colucci à perda de seus direitos políticos por 3 anos, ele recorreu à 3ª instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assim decidiu: “ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros

Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 20 de agosto de 2019 MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - Relator”

Após ser condenado por improbidade administrativa e à perda de seus direitos políticos, nas três primeiras instâncias, Colucci recorreu ao órgão máximo da Justiça Brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro Lewandowski, como relator do processo, negou provimento ao agravo extraordinário que pretendia reverter a condenação do ex-prefeito e manteve a sentença que condenou Colucci à perda de seus direitos políticos por 3 anos. “A pretensão recursal não merece prosperar... ...Os servidores públicos submetem-se indistintamente, na proporção da responsabilidade de que são investidos, aos parâmetros próprios da Administração Pública. A imunidade profissional do corpo jurídico – artigo 133 da Constituição Federal não pode ser confundida com indenidade. Fica sujeita, na Administração Pública, aos termos da lei, às balizas ditadas pelos princípios da legalidade e da eficiência. Dominando a arte do Direito, os profissionais das leis também respondem pelos atos que pratiquem. Antecipadamente, não podem gozar da proteção mandamental da impetração para eximiremse dos riscos da investigação administrativa. Longe estão de deter, em generalização nefasta, em generalização a todos os títulos inaceitável, imperdoável, o direito líquido e certo de serem excluídos do processo que busca apurar, simplesmente apurar, simplesmente esclarecer a ocorrência ou

não de desvio de conduta. Pesando dúvidas sobre os contratos por eles aprovados quanto à legalidade estrita, à lisura comportamental, tão reclamada quando se atua no setor público, deverão, em prol da mudança dos tempos e da segurança jurídica, defender-se”. Ainda, na mesma linha, o MS 24.073/DF, da relatoria do Ministro Carlos Velloso e o MS 24.631/DF, ambos julgados no Plenário do STF, nos quais se admitiu a responsabilização do advogado público quando verificada a existência de erro grosseiro, de omissão ou de culpa em pareceres jurídicos em matéria de licitações. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 8 de novembro de 2019. Ministro Ricardo Lewan-

dowski - Relator” Outro lado O Dr. Jorge Henrique de Oliveira Souza, advogado do réu Antônio Luiz Colucci declarou em nota à imprensa “...Portanto, cumpre esclarecer para imprensa e todo população que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal será ainda objeto dos competentes recursos para correção de seus equívocos...”

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Cidade

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Edição 125

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Gracinha defende elaboração de plano de contingência no Litoral Norte para combater mancha de óleo A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, acompanhada da secretária de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, Bianca Colepicolo, reuniu-se nesta quarta-feira (13), com o diretor do Porto de São Sebastião, Paulo Tsutomo Oda, para tratar da possibilidade da assinatura de convênio entre a prefeitura e o porto com o objetivo de ampliar a atuação em segurança e em emergência. No encontro, a prefeita propôs reunir todas as cidades do Litoral Norte para elaboração de um plano de contingência para vazamento de óleo e também para o caso de a mancha de óleo que atingiu o Nordeste Brasileiro chegar à região. Na reunião, realizada na prefeitura, as representantes do Executivo e do Porto demonstraram interesse na assinatura do convênio, que permitirá a ampliação de investimentos em segurança e atuação ampliada em situações de emergência. De acordo com a conversa desta quarta-feira, por meio do convênio o porto ofereceria o atendimento de emergência para vazamento de óleo, queda de pessoas na água, incêndio em embarcações, entre outros; enquanto a prefeitura estruturará uma equipe própria. “Permitirá (o convênio) investimentos na ampliação da segurança e o atendimento de emergências”, afirmou Paulo Oda. A prefeita falou do

Gracinha falou do assunto durante reunião de trabalho com o diretor-presidente do Porto de São Sebastião encontro no gabinete. “Veio (o presidente do porto) alinhar sobre como a prefeitura poderá participar da ampliação da segurança, por meio do patrulhamento da guarda portuária, e também fazer o atendimento de emergência em várias situações”, destacou Gracinha Ferreira. Gracinha, que está há seis meses à frente da Prefeitura, demonstrou preocupação com a possibilidade de vazamento de óleo no canal e por isso propôs o debate com as demais cidades do litoral paulista para tratar o

tema, lembrando, inclusive, a questão da ocorrência do vazamento de óleo no nordeste brasileiro, que se chegar à região também exigirá a execução de um plano de contingência. A secretária de Turismo, Bianca Colepicolo, também falou da reunião de trabalho. “A prefeita Gracinha demonstrou, mais uma vez, o protagonismo de Ilhabela e propôs a reunião das cidades na ampliação das atividades de segurança e emergenciais e também a elaboração do plano de contingência para o litoral paulista”, concluiu.

Fundo Social de Ilhabela entrega prótese capilar para paciente em quimioterapia

O Fundo Social de Solidariedade de Ilhabela, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, realizou no início do mês a entrega da terceira prótese capilar, doadas à pacientes que passam pelo tratamento de quimioterapia. A entrega faz parte do lançamento do projeto Solidariedade em Fios, uma parceria do Fundo Social com o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) para a confecção de próteses capilares que serão doadas às pacientes em tratamento. “As próteses, são especificas e de uso exclusivo da paciente em tratamento, ela tem ajustes e trabalhos envolvidos para essa mulher, que juntamente com a profissional, decidirão juntas como desejam suas próteses capilares. Possui

uma construção especifica para aquela pessoa, passando por visagismo, estudo da personalidade, coloração e corte”, destaca a presidente do Fundo Social de Solidariedade de Ilhabela, Monica Gomes

Para doar mechas de cabelo para a confecção das próteses, basta comparecer pessoalmente à Sede do Fundo Social para entrega da doação. O horário de atendimento é das 9h às 20h.

Ilhabela

Prefeitura realizará diversas melhorias pela cidade nos próximos dias

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos, informa que dará início nesta sexta-feira (15), a troca de lâmpadas comuns por luminárias de LED ao longo de toda a ciclovia do arquipélago. Com a troca, a iluminação teruma qualidade melhor, proporcionando aos usuários da ciclovia mais segurança. Nos pontos de ônibus que não contam com energia elétrica, serão instaladas lâmpadas alimentadas pela energia solar. Para a prefeita Maria das Graças Ferreira, a Gracinha “Almejamos sempre manter a cidade limpa e organizada, porque tanto os munícipes quanto os visitantes merecem ter mais segurança por onde

passam”, declarou. A pasta nos próximos dias, também fará a instalação de novas lixeiras na orla e pontos de ônibus do município. Já na semana seguinte, será iniciada a instalação de novos parquinhos e em alguns lugares a substituição dos que estão danificados, entre eles os dos bairros da Praia Grande, Praia do Perequê, Praia de Castelhanos, Praia do Itaquanduba, Vila e Praia do Curral. Os serviços de manutenção da cidade são constantes e incluem a limpeza dos coqueiros em toda a orla e praças, ações de tapa buracos, manutenção do piso da ciclovia, pintura e manutenção dos pontos de ônibus.

Prefeitura apresenta projeto de adequação do Centro de Apoio ao Pescador Artesanal A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, a Gracinha, reuniu-se na sexta-feira (1), com o presidente da Câmara, Marquinhos Guti, e os secretários municipais Rogério De Lucca (Planejamento Urbano, Obras e Habitação) e Luiz Antônio dos Santos, o Luiz Lobo (Planejamento e Gestão Estratégica), para apresentar o projeto de reforma e adequação do Centro de Apoio ao Pescador Artesanal “Antônio Rafael”, na Praia de Santa Tereza, na região Norte. O projeto prevê transformar o local com todas as melhorias necessárias. Entre os serviços constam: drenagem e pavimentação total do pátio, melhorias da rampa de acesso dos barcos e da oficina, construção de um rancho para barcos e um espaço de cozinha para atender o cotidiano do espaço e o tradicional Festival da Sardinha de Ilhabela, que em maio de 2019 entrou em sua 9ª

edição. A fábrica de gelo também receberá reparos na escada metálica e uma cobertura com pergolado para proteção contra intempéries e ainda terá a instalação de guinchos utilizados para rebocar barcos na entrada e saída do local. A elaboração do projeto de reforma e adequação do local atende a reivindicação do vereador e presidente da Câmara, Marquinhos Guti, que tem acompanhado de perto o andamento dos trabalhos junto com pescadores que utilizam o Centro de Apoio. A prefeita Gracinha Ferreira falou sobre o projeto de reforma e adequação do Centro de Apoio ao Pescador; “Vamos melhorar o espaço e oferecer condições mais adequadas para aproveitamento do local por parte dos pescadores e da população, no dia a dia e durante o Festival da Sardinha”.

Ilhabela página 5

Assinado decreto que disciplina a entrada e circulação de caminhões no arquipélago em feriados e fins de semana

Com o objetivo de diminuir os congestionamentos e melhorar a fluidez do trânsito, a prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, a Gracinha, assinou nesta quinta-feira (8), o decreto número 7.789 que proíbe a entrada e circulação de caminhões no arquipélago durante os finais de semana e feriados. A iniciativa foi tomada em função da proximidade da temporada 2019-2020, quando ocorre a formação de grandes filas de veículos na entrada da balsa, em São Sebastião. De acordo com o decreto, decidido durante reunião da prefeita, na sextafeira (1º), com vereadores, secretários municipais e representantes da Associação Comercial e Empresarial de Ilhabela (ACEI), e Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/ A), responsável pelo serviço de travessia de balsas no litoral, fica proibida a entrada e a circulação de caminhões no município durante os fins de semana e feriados. Essa proibição inicia à zero hora de sexta-feira e ou feriado até às 23h59 do domingo e ou feriado. Essa medida não se aplica aos caminhões de pequeno porte, os Veículos Urbanos de Carga (VUC), desde que não excedam a largura máxima de 2,20m e comprimento de 6,30m e a carga total de três toneladas. A proibição não se aplica aos veículos das Forças Armadas, das policias Civil, Militar e Federal, do Corpo de

Bombeiros; dos serviços essenciais como energia elétrica, água, ambulância e transporte de pacientes, fiscalização de trânsito, fornecimento de combustível, controle de zoonoses, atendimento de urgência e emergência, socorro mecânico, remoção de terra e entulho em decorrência de desastres naturais. O decreto entra em vigor em 30 dias após sua publicação. Nesse período, a prefeitura de Ilhabela e os demais órgãos e instituições envolvidos nessa tomada de decisão farão divulgação das regras estabelecidas para a entrada e circulação de caminhões no arquipélago nos finais de semana e feriados prolongados. O descumprimento do decreto sujeita o infrator à multa e demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal número 9503, de 23 de setembro de 1997. A restrição e controle de acesso e circulação de veículos motorizados constam no artigo 23 da Lei Federal nº 12587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Com o decreto em vigor, o Dersa poderá recusar o embarque de veículos mencionados na proibição nos dias e horários mencionados. Gracinha Ferreira comentou a iniciativa, discutida também em reuniões sobre implantação de um plano de mobilidade urbana. “Realizamos várias reuniões importantes para alinhar as estratégias de melhorias na travessia. Temos

feito tudo para concluir um planejamento que seja realmente concretizado e se transforme em qualidade e melhoria do sistema”, declarou a prefeita, que também lembrou reuniões do governo municipal, junto com o Comtur (Conselho Municipal de Turismo), Associação Comercial e outros representantes de segmentos da sociedade civil, sobre o Plano de Mobilidade Urbana do município, em que foram tratados também outros assuntos relacionados aos caminhões e demais veículos. Da reunião que decidiu a elaboração do decreto, na semana passada, participaram, além da prefeita e do secretário de Planejamento e Gestão Estratégica, Luiz Antônio dos Santos, o Luiz Lobo, os vereadores Marquinhos Guti (presidente da Câmara), Anísio Oliveira, Luiz Paladino, Gabriel Rocha, Nanci Zanato; Rogério De Lucca (Secretário de Planejamento Urbano, Obras e Habitação); Rafael Morais, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ilhabela; Ibsen Trench Gomes e João Luiz Lopes, coordenador de operações e Diretor da Dersa, respectivamente. Nessa reunião, as autoridades cobraram a Dersa sobre o prazo para a chegada da segunda lancha catamarã, que permitirá atender mais pedestres e ciclistas. Atualmente há uma embarcação desse tipo (LS-02), com capacidade para 370 passageiros, e sete balsas. A empresa prometeu a segunda lancha para o final de dezembro.

Gracinha comemora resultado dos esforços em defesa da futura aplicação dos royalties A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, com seis meses à frente da Prefeitura, comemora os esforços do município na luta em defesa da destinação dos royalties às cidades afetadas pela exploração do petróleo. Gracinha foi às autoridades estaduais e nacionais para debater a previsão de queda e redistribuição na arrecadação dos royalties do petróleo. Para a prefeita Gracinha Ferreira, o debate em torno do tema culminou com as ações movidas pelos governos estaduais do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, que foram essenciais na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de adiar - de 20 novembro de 2019 para 22 abril de 2020 - o julgamento das ações que contestam mudanças nas regras de distribuição dos royalties. O STF confirmou que o adiamento ocorreu em função de pedidos formulados por governadores de Estados. Nos últimos meses, Gracinha fez uma peregrinação em defesa do município nos debates sobre a arrecadação, previsão de queda e redistribuição na arrecadação dos royalties. Ela esteve em reuniões de trabalho realizadas no Rio de Janeiro, com o secretário estadual da Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho; em Brasília com o deputado federal Milton Vieira, com a assessoria do deputado federal Marco Bertaiolli; em São Paulo com o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e exministro, Henrique Meirelles. A redistribuição dos royalties será votada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que tramita no STF. Está prevista para o dia 22 abril do próximo ano. Se a redistribuição for aprovada vai afetar a economia de diversos estados, principalmente Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, sendo que neste último o município mais prejudicado com a diminuição do recurso será Ilhabela. “É por isso que além de questionarmos a ANP sobre a queda de arrecadação dos royalties para o município também estamos atentos sobre o enquadramento com relação a lei 12858/13, que vincula a aplicação às áreas de saúde e educação”, declarou a prefeita Maria das Graças Ferreira, a Gracinha. Os secretários de Planejamento e Gestão Estratégica, Luiz Antônio dos Santos, o Luiz Lobo, e de Gestão Financeira de Ilhabela, Tiago Corrêa, têm acompanhado a prefeita em todas as reuniões e debates. Corrêa e Luiz Lobo têm articulado e discutido ações em conjunto com o procurador estadual do Espírito Santo,

Cláudio Madureira, especialista no assunto royalties de petróleo. Na reunião com Meirelles, em São Paulo, a prefeita e o secretário Tiago Corrêa pediram que o Estado de São Paulo também faça um pedido, dentro do processo dos royalties, de mais prazo para o julgamento, assim como fez o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Meirelles prometeu recorrer à Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Agradecemos o Governo do Estado, por meio de Meirelles, pelo apoio e empenho na solicitação de prazo para o julgamento sobre a distribuição dos royalties do petróleo”. Afirmou Gracinha Ferreira. Pioneirismo Nessas reuniões, a prefeitura de Ilhabela tem recebido destaque pelas iniciativas pioneiras nesse tema. Ilhabela criou o Fundo Soberano dos Royalties, fundo de resguardo dos royalties, que pretende reservar R$ 2 bilhões nos próximos anos e criou o Confiro (Conselho Municipal de Acompanhamento das Aplicações dos Royalties), composto principalmente por representantes da sociedade civil. A prefeita Gracinha Ferreira pretende aprimorar a Lei do Fundo Soberano de modo a garantir ainda mais o futuro das gerações. “O dinheiro aplicado será importante para o futuro da cidade, uma reserva que deverá ser utilizada em momentos de emergência, caso a receita própria não supra as demandas”, destacou Gracinha. Desde 2017, o arquipélago realiza um seminário nacional - em meados do mês de novembro - com palestras de especialistas da área de petróleo e economia com o objetivo de informar, conscientizar e fomentar o conhecimento. Esse ano, a prefeitura tomou uma nova medida importante para assegurar mais recursos para o futuro do município. A prefeita Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, enviar à futuramente à Câmara um projeto de lei que autoriza a Prefeitura destinar ao Fundo Soberano dos Royalties recursos que restarem no caixa após o encerramento do exercício fiscal de cada ano. A prefeita Gracinha informou que até o final de 2019 o Fundo Soberano deverá ter reservado mais de R$ 100 milhões dos royalties para o futuro da cidade. Atualmente estão reservados R$ 68 milhões. Com a atualização monetária e taxa de aplicação, o Fundo já tem provisão de arrecadação de mais de R$ 2 bilhões, projetados para os próximos dez anos. Os royalties do petróleo significam mais de 75% do total do orçamento do arquipélago.

Cidade Cidade

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Ilhabela São Sebastião

Felipe Augusto faz reunião com Prefeitura conclui moradores e apresenta obras no reforma da Escola Municipal Prof. Dr. José Bairro São Francisco O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto se reuniu com os moradores do bairro São Francisco, na região central do município, para apresentar nessa quarta-feira (13), os investimentos de mais de R$ 3 milhões em obras. A reunião com mais de 100 pessoas serviu como oportunidade para esclarecimentos e apresentação de ações da Administração Municipal no bairro. São diversas ações como a reforma da Praça da Praia dos Fortunatos, adequação do Rancho de Pescadores da Praça do Convento, e da Praia da Figueira, recuperação de pavimentação em diversas vias do bairro, além de investimentos em drenagem, e a continuidade nas ações de troca de iluminação, inclusive ornamental, por novas tecnologias em LED. "Vim pessoalmente ouvir sugestões, e tirar dúvidas diretamente com os moradores. Apresentamos o que estamos realizando para a melhora a qualidade de vida dos sebastianenses", comentou o prefeito. Entre os projetos, está previsto a construção de quiosques e a sede da Colônia de Pescadores Z-14, em paralelo com a construção de um píer. "Isso irá atender toda a colônia de pesca, e com certeza será uma referência", disse o prefeito

Machado Rosa

Investimentos no Bairro ultrapassam R$ 3 milhões de São Sebastião ao observar que o projeto aguarda liberação de recursos. Também se decidiu na reunião iniciar estudos para a instalação de lombadas eletrônicas no bairro. Outro destaque do Governo Municipal foi sobre o trabalho de regularização dos imóveis no município. Na ocasião o prefeito Felipe Augusto entregou em mãos ao presidente do Clube 7 de Setembro, Luiz Fernando Oliveira da Silva, o habite-se da sede da entidade esportiva.

"Acho a melhor forma que tem para se trabalhar. Estar junto com a comunidade. Isso é super importante", considerou Fernando sobre a presença do prefeito Felipe Augusto junto aos moradores. O morador Carlinhos Alberto Ferreira dos Santos também agradeceu a proximidade do prefeito Felipe Augusto e a dedicação da Administração Municipal em atender a população. "Faço questão de agradecer as melhorias, por nos ouvir desde a última vez que o senhor esteve aqui", afirmou.

Prefeitura apresenta Plano de Manejo APA Baleia Sahy na Costa Sul de São Sebastião

Cerca de 40 pessoas compareceram, na última terçafeira (12), ao ginásio poliesportivo do Instituto Verde Escola, na Barra do Sahy para a audiência pública do Plano de Manejo APA Baleia Sahy, realizado pela Prefeitura de São Sebastião, por meio da secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), em parceria com o Instituto Conservação Costeira (ICC). A apresentação teve duração de duas horas, e os representantes da sociedade civil organizada puderam debater o plano e contribuir para preservação e uso sustentável da área de proteção ambiental. O presidente da Associação de Moradores da Vila Sahy (Amovila), Clodomir Almeida Silva disse que, pela quarta vez, participa de uma audiência pública. "O plano de manejo tem o total apoio da nossa comunidade. Tudo foi esclarecido e a união entre Prefeitura, ICC e os moradores fizeram a diferença", resumiu Silva. A moradora do bairro Baleia Verde, Gabriela Pereira, ficou satisfeita com a explanação. "Eu achei ótimo,

porque é a terceira audiência pública que eu participo e a gente pode fazer qualquer pergunta. A explicação foi muito clara", afirmou Gabriela. Para a advogada do Instituto Conservação Costeira (ICC), Fernanda Carbonelli, o Plano de Manejo APA Baleia Sahy foi uma grande parceria entre a sociedade civil e o poder público. "A gente mostra que a participação conjunta da comunidade, da sociedade civil organizada e do poder público pode fazer a diferença", concluiu Fernanda. "A APA Municipal tem um papel relevante e fundamental, em relação à preservação ambiental, ordenamento territorial da Costa Sul e geração de renda sustentável, o que é de extrema importância para São Sebastião. Prefeitura, ICC e comunidade, unidos para o desenvolvimento ordenado do município", argumentou Daniel Mudat, secretário do Meio Ambiente (SEMAM). As audiências públicas para apresentação do Plano de Manejo APA Baleia Sahy são uma realização da Prefeitura de São

Sebastião, por meio da secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), em parceria com o Instituto Conservação Costeira (ICC). Consulta do edital e mais informações pelo site: www.saosebastiao.sp.gov.br. O que é? A APA Baleia Sahy é uma Unidade de Conservação Municipal que teve sua criação impulsionada por mais de 5.200 assinaturas da sociedade civil. A Lei Municipal número 2.257/ 2013 protege mais de milhão de metros quadrados, entre as praias da Baleia e Barra do Sahy. Em 2016, a lei foi ampliada e área de preservação ambiental aumentou para quase quatro milhões de metros quadrados (Lei Municipal 2.214/2016), que protege mais de 87 espécies da fauna da Mata Atlântica. O modelo é inovador em termos de gestão participativa e a APA Baleia Sahy é cogerida pelo Instituto Conservação Costeira (ICC), mediante a termo de parceria e cooperação com a Prefeitura de São Sebastião e Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM).

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Educação (SEDUC) e da Secretaria de Obras (SEO), finalizou as obras de reforma da Escola Municipal Prof. Dr. José Machado Rosa, localizada no bairro Vila Amélia, região central. Com a obra, alunos e funcionários foram beneficiados com espaço novo, proporcionando a melhora do atendimento e ensino. Atualmente os beneficiados com a reforma da escola são aproximadamente 350 alunos do fundamental I e fundamental II. A escola municipal passou por uma ampla reforma atingindo todo o espaço escolar. Entre as reparações estão à recuperação estrutural da

cobertura da quadra e pintura do piso, que já está funcionando e beneficiando os alunos; a reforma dos banheiros, salas de aula e secretaria; substituição de toda a rede elétrica; substituição de toda iluminação; substituição de interruptores e tomadas; instalação de rede para ar condicionado e instalação de ar condicionado em todas as salas de aula; troca do guarda corpo de acesso ao 2º pavimento; retirada de janelas de ferro substituídas por janelas de alumínio e pintura geral do prédio. A obra que teve investimento de aproximadamente R$ 750 mil iniciou em janeiro deste ano e foi finalizada no mês de outubro.

Prefeitura cria projeto de urbanismo para entrada da cidade A Prefeitura criou um projeto de urbanismo para a entrada da cidade, na Costa Norte do município. Por isso, iniciou no início do mês o plantio de ipês, árvores frutíferas e palmeiras nas marginais da Rodovia Doutor Manuel Hipólito Rego (SP-55), no Canto do Mar. De acordo com a Secretaria de Urbanismo (Seurb), as plantas foram colocadas como parte do início dos trabalhos nos canteiros ao longo da rodovia. A nova arborização conta com 90 ipês de diversas cores, 40 árvores frutíferas, incluindo pitangueiras e ingás que serão alocados do início do Canto do Mar até a Enseada, próximo ao novo Museu do Bairro da Enseada, antiga Capela do Senhor

Bom Jesus. Todas as espécies são do Viveiro Municipal e estão sendo implantadas com mão de obra própria, em parceria com as secretarias de Meio Ambiente e de Serviços Públicos, por meio da Regional Costa Norte. Ainda segundo a Seurb, após a finalização do plantio, a próxima etapa compreende a otimização das travessias de pedestres para maior segurança aos usuários e, inclui troca e instalação de iluminação adequada, ação essa realizada em parceria com a Secretaria de Segurança Urbana, por meio do Departamento de Tráfego. A última fase dessa nova urbanização será a instalação de iluminação ornamental.

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Prefeitura de São Sebastião prorroga anistia de juros e multas até 29 de novembro O Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de São Sebastião, que prevê desconto de até 100% de juros e multas para os contribuintes que pagarem seus débitos à vista, foi prorrogado até 29 de novembro. O prazo final seria no dia 14 de novembro, mas naquela data o prefeito Felipe Augusto assinou o decreto 7.640/2019, ampliando o prazo até o último dia útil do mês. Esta é a segunda prorrogação, já que a lei aprovada deteminava o prazo final no dia 31 de outubro. Em entrevistas, Felipe Augusto lembrou que em 2020 não há possi-

bilidade legal de anistia por ser ano eleitoral. O Programa prevê o desconto de até 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018. O objetivo é proporcionar melhores condições de pagamento de dívidas com o município. A campanha alcança todas as dívidas com o município, como, por exemplo, o IPTU, mesmo que o débito já esteja inscrito na dívida ativa. O prazo inicial da anistia era 30 de setembro. Posteriormente, foi prorrogado para 31 de outubro e agora 14 de novembro.

Descontos Segundo o programa, para casos em que o débito for até R$ 10 mil é concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor. Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos são de até 70%, com entrada de no mínimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais. Débitos de até R$ 50 mil podem ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de no mínimo 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes. Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de no mínimo 10% do valor. Contudo, o projeto também pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poderá cancelar a concessão dos benefícios. O programa alcança todas as dívidas com o município, como por exemplo, o IPTU, mesmo que o débito já esteja inscrito na dívida ativa.

Após estudo, Artesp descarta aumentar limite de velocidade na Tamoios Um estudo técnico da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) descartou a ampliação do atual limite de velocidade de tráfego na rodovia dos Tamoios (SP-99), principal acesso ao litoral norte de São Paulo. O limite de até 80 km/h é alvo de reclamações de motoristas e questionado por lideranças políticas da região - que sugerem aumento para cerca de 100 km/h. Em uma reunião na última semana em São Paulo, com a participação de políticos, eles foram informados que o traçado do corredor, com curvas acentuadas - inclusive em trechos de descida - não atingem parâmetro definido nos manuais para velocidade de 100 km/h. A definição do limite de velocidade é feita segundo manuais do DNIT e do DER que observam critérios como geometria e classe da rodovia, relevo da região e histórico de

Prefeitura promove reunião sobre regularização fundiária em Juquehy

A Prefeitura de São Sebastião realizou reunião técnica comunitária, na última quarta-feira (06), na Rua Maurício Benedito Faustino, Comunidade da Vila Queiroz Galvão, em Juquehy, Costa Sul do município. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) promoveu o encontro, em continuidade ao Programa

Municipal de Regularização Fundiária em São Sebastião que visa à titulação dos imóveis consolidados nos núcleos urbanos de interesse social da cidade. Foi feita a apresentação da Regularização Fundiária do Núcleo Congelado número 36, em cumprimento da Ação Civil Pública do processo judicial nº 1001519-17.2019.8.26. 0587.

Prefeitura inicia recadastramento de artesãos para renovação de licenças

Foto: Dersa / divulgação

acidentes. A análise sobre a revisão da velocidade na Tamoios foi uma das promessas de campanha do governador João Doria (PSDB). Ele prometeu aumentar, caso houvesse a possibilidade. O tenente James Aparecido de Godoi, da Polícia Rodoviária Estadual, ponderou ainda que o aumento do limite de velocidade na rodovia põe em risco de pedestres. “Ao longo da rodovia tem muitos locais de passagem

de pedestre [sem passarela]. Por isso há locais em que a velocidade é ainda menor [que 80 km/ h]”, disse. O médico Sérgio Carvalho é de Guarulhos e tem casa em Ubatuba. Ele trafega com frequência na Tamoios e reclama. “Acredito que a velocidade poderia ser mais alta porque a rodovia é segura”, disse. Ele também criticou o número de radares de fiscalização de velocidade - são oito fixos no total.

Esses equipamentos aplicaram quase 194 mil multas aos motoristas neste ano. Mortes e acidentes Duas pessoas morreram em acidentes neste ano na Tamoios. No ano passado fora, três vítimas fatais. O número de acidentes também é o menor dos últimos quatro anos desde quando começou o contrato de concessão da rodovia. Fonte: globo.com

A Prefeitura de São sebastião por meio da Secretaria de Turismo , em parceria com a Fundação Educacional e Cultural Deodato Santanna e em confor-midade com a Lei Municipal nº 1.833/2006, lançou edital para o recadastramento de artesãos da cidade. Para o processo de recadastramento, o artesão titular deverá comparecer até o dia 13 de dezembro à Divisão do Setor de Tributação, das 10h às 17h com documentos pessoais conforme mencionado no edital. O objetivo é recadastrar aqueles que são residentes e domiciliados no município, que já possuem licença, que

estejam exercendo a atividade em feiras públicas oficiais de artesanato, dando continuidade à produção, exposição e comercialização de seus produtos artesanais. A Administração vai estabelecer, em regulamento, a forma, os locais, os horários e o número de vagas de cada feira pública oficial de artesanato. Atualmente as feiras estão localizadas na Avenida Mãe Bernarda, em Juquehy; na Rua Josué Inácio, em Cambury; na Praça Por do Sol, em Boiçucanga; na Praça Internacional do Surf, em Maresias; e na Praça do Artesão, no Complexo Turístico da Rua da Praia, no Centro da cidade.