Boletim Informativo nº 52

MARÇO | N° 52

NOTÍCIAS DO

BOLETIM INFORMATIVO TRIMESTRAL DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARANAÍBA

Cobrança na bacia do rio Paranaíba é aprovada Água é condição para a criação de empregos, segundo novo relatório das Nações Unidas

Comitês mineiros receberão o total dos 7,5% do Fhidro para a sua estruturação

Será lançado nesta terça-feira (22), mundialmente e em Brasília, Relatório Mundial das Nações Unidas para o Desenvolvimento de Recursos Hídricos.

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) anunciou a aplicação total do percentual de 7,5% do Fhidro pág. 03

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EDITORIAL Deivid Lucas de Oliveira Vice-Presidente

Em sua mais recente reunião, o Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba deliberou sobre dois temas extremamente relevantes para a nossa bacia: o conflito na bacia do rio São Marcos e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na área de atuação do CBH Paranaíba.

A discussão e a aprovação dessas matérias representam um grande avanço na gestão dos recursos hídricos da nossa região e, mais ainda, no papel que o nosso Comitê desempenha na sociedade: de principal promotor da Política Nacional de Recursos Hídricos, atuando em defesa da manutenção da quantidade e da qualidade das nossas águas.

O caso do conflito na bacia hidrográfica do rio São Marcos se estende há 6 anos na região do noroeste mineiro e impacta as atividades econômicas que dependem diretamente dos recursos hídricos à montante do reservatório da UHE de Batalha.

O CBH Paranaíba assumiu a discussão do tema e propôs um calendário de atividades que culminarão na indicação da prioridade de outorga de direito de uso de recursos hídricos. É importante salientar que essa indicação refere-se à prioridade para novas outorgas e não ao uso prioritário de recursos hídricos.

Outro assunto que mobilizou nosso trabalho nos últimos anos foi a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e eu, enquanto

representante do segmento de usuários, me sinto especialmente orgulhoso por essa conquista.

Um fato inédito ocorreu no CBH Paranaíba: os usuários de recursos hídricos foram os protagonistas na elaboração da metodologia aprovada pelo Plenário. Não obstante, ainda sugeriram metodologias diferenciadas para o cálculo do instrumento, que penaliza os usuários que não fazem uso consciente do recurso.

O nosso próximo passo em relação à cobrança é conduzir o processo de escolha da agência de águas. Entendemos que a cobrança pelo uso de recursos hídricos não resolverá todos os problemas da bacia, no entanto, o estágio de maturidade que alcançamos, nos concede ainda mais voz para pleitearmos mudanças junto à Agência Nacional de Águas, Conselho Nacional de Recursos Hídricos e órgãos gestores dos Estados.

Prezados membros do CBH Paranaíba e demais atores da gestão recursos hídricos, o momento é sim de celebração pelas conquistas, mas o trabalho continua, com a ainda mais afinco e a certeza de que estamos no caminho certo.

Boa leitura!

COMPOSIÇÃO 2015/2017 - DIRETORIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARANAÍBA

Coordenação: Nara Santos Projeto gráfico e diagramação: Franco Propaganda

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SECRETÁRIO ADJUNTO Marcelo Pereira da Silva QI 4, Conjunto M, Casa 33, Guará I71.010-132 Brasília - Distrito Federal Fones: (61) 3567-9186 / 3340-3221 / 9278-0928 aconurco@gmail.com

Água é condição para a criação de empregos, segundo novo relatório das Nações Unidas Será lançado nesta terça-feira (22), mundialmente e em Brasília, Relatório Mundial das Nações Unidas para o Desenvolvimento de Recursos Hídricos.

Três quartos dos empregos no mundo dependem da água. De fato, a escassez e os problemas de acesso à água podem limitar o crescimento econômico nos próximos anos. Essa foi a constatação destacada na edição de 2016 do Relatório Mundial das Nações Unidas para o Desenvolvimento de Recursos Hídricos, cujo tema é a água e o trabalho. O Relatório será lançado mundialmente em 22 de março.

No Brasil, o lançamento será em Brasília, também na terça-feira (22), a partir das 11h, no Seminário Mundial sobre a Crise Hídrica e a Segurança de Barragens no Brasil, organizado pela Agência Nacional de Águas (ANA), que será realizado em sua sede (Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 3, Bloco: L) ao longo de todo o dia 22.

A água, desde sua extração até seu retorno à natureza, por meio de vários usos, é um fator-chave para a criação de empregos em relação a trabalhos tanto os diretamente relacionados à gestão desse recurso (abastecimento, infraestrutura, tratamento de águas residuais etc.), quanto aqueles em setores econômicos que fazem uso intensivo de recursos hídricos, como a agricultura, a pesca, a energia, a indústria e a saúde. Além disso, o acesso à água potável e ao saneamento promove uma força de trabalho qualificada e saudável, um elemento essencial para o crescimento.

Ao analisar o impacto econômico de acesso à água, o Relatório cita os inúmeros estudos que mostram correlação positiva entre o investimento no setor hídrico e o crescimento econômico. Além disso, evidencia o papel decisivo da água na transição para uma economia verde.

O Relatório Mundial das Nações Unidas para o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos é produzido pelo Programa Mundial das Nações Unidas em Avaliação dos Recurso Hídricos, organizado pela UNESCO, em nome da UN-Water ('ONU Água', em português) O programa é fruto da colaboração de 31 entidades das Nações Unidas e de 37 parceiros que constituem a UN-Water. O lançamento acontece no Dia Mundial da Água, cujo tema é alinhado ao tema do Relatório.

Serviço: Lançamento do Relatório Mundial das Nações Unidas para o Desenvolvimento de Recursos Hídricos Local: Seminário Mundial sobre a Crise Hídrica e a Segurança de Barragens no Brasil, organizado pela Agência Nacional de Águas (ANA) – Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 3, Bloco: L) Data/hora: Dia 22/03/2016, a partir das 11h Fonte: ONU

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Comitês mineiros receberão o total dos 7,5% do Fhidro para a sua estruturação O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) anunciou a aplicação total do percentual de 7,5% do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) na estruturação física e operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado, em 2016 e 2017. Os recursos poderão custear locação de sede, diárias de viagem, aluguel, energia elétrica, água, telefone, internet, materiais de escritório, despesas com o corpo técnico e administrativo e contratação de quaisquer outros serviços necessários ao funcionamento dos comitês.

A Lei nº 20.311/2012 e o Decreto nº 45.230/2009 preveem tal destinação, porém, nos anos anteriores, apenas parte dos 7,5% previstos era aplicada. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ANO

Orçamento Fhidro

7,5%

Valor por CBH

2015 (*1)

R$ 47.111.693,00

R$ 3.533.376,98

R$ 130.865,81

2016 (*2)

R$ 67.707.426,00

R$ 5.078.056,95

R$ 188.076,18

2017 (*3)

Sem previsão

Sem previsão

Sem previsão

ção e falta de alinhamento de ações entre convenentes e conselheiros dos CBHs. Tais problemas geravam desgastes para as convenentes, os CBHs, o Igam e a Semad. "Os convenentes, algumas vezes, eram penalizados por gastarem indevidamente os recursos destinados à estruturação dos CBHs. Os CBHs não eram atendidos como necessitavam, e continuavamm cobrando dos convenentes, do Igam e da Semad, causando desgastes nas relações institucionais entre estes entes", explica Breno.

Diante do problema, o Igam e a Semad iniciaram processo licitatório para selecionar entidades para estruturar física e operacionalmente os comitês de bacias. Para tanto, foi realizada uma consulta prévia aos CBHs sobre suas reais necessidades. A consulta apontou que a estrutura necessária para cada um dos CBHs mineiros compreende locação de sede, contratação de pessoal, serviços de correios, lanches para reuniões, internet, telefones, móveis de escritório e material de informática, entre outros.

"Considerando que os custos de estruturação física e operacional serão balizados pelo orçamento anual do Fhidro, torna-se imprescindível uma ação planejada pelo Igam no levantamento das necessidades e na realização de contratações mais vantajosas, o que ofertará aos CBHs uma melhor disponibilidade dos recursos e de estruturas para o desempenho de suas ações", enfatiza Lasmar.

Nesse sentido, o Igam solicitou ao Grupo Coordenador do Fhidro, e foi aprovado para os exercícios de 2016 e 2017 (data 04

Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Igam repassavam os recursos por meio de convênios com instituições definidas pelos comitês. Isso porque os comitês não possuem personalidade jurídica e não podem receber diretamente os recursos financeiros para sua manutenção.

"Observamos uma série de problemas no repasse de recurso por meio dos convênios", declara Breno Lasmar, diretor de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês de Bacia do Igam.

Entre os problemas apontados por Lasmar estavam a impossibilidade de pagamento de taxas de administração e bancárias; impossibilidade de contratação de pessoal e do pagamento de funcionários das entidades convenentes; desconformidade no uso dos recursos por desconhecimento da legisla-

final de vigência do Fundo), o emprego do percentual total definido em lei para essa atividade, 7,5% dos recursos orçamentários do Fhidro, conforme estimativas abaixo: (*1) Considerar para esse exercício as eventuais suplementações que vierem a existir, relacionadas aos excessos de arrecadação, em razão do valor solicitado x aprovado, dispensando nova aprovação desse GC. (*2) Considerar para esse exercício as eventuais supressões e/ou suplementações que vierem a existir, relacionadas aos excessos e/ou restrições de arrecadação, em razão do valor solicitado x aprovado, dispensando nova aprovação d GC. (*3) Para o exercício de 2017, os valores serão definidos conforme a Lei Orçamentária Anual que será publicada.

Assim, de acordo com o diretor do Igam, buscou-se identificar aqueles comitês que possuem parcerias para a instalação de suas sedes e os serviços e necessidades de cada um dos 25 CBHs que serão atendidos.

"Dessa forma, os processos licitatórios necessários à execução da Política Pública de fortalecimento dos comitês foram abertos e encaminhados para que, dentro de um curto espaço de tempo (entre 60 e 90 dias), todos os CBHs mineiros estejam com as suas necessidades contempladas e aptos ao pleno desenvolvimento de suas atividades", complementou o diretor.

Fonte: Ascom/Sisema

Cobrança na bacia do rio Paranaíba é aprovada O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba deu mais um grande passo na sua história. Foi aprovada, no dia 10 de março de 2016, em Reunião Extraordinária realizada na capital goiana, a deliberação que dispõe sobre os mecanismos e valores de cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na área de atuação do CBH Paranaíba.

Conselheiros representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Usuários se reuniram na sede da FIEG Federação das Indústrias do Estado de Goiás e decidiram, de forma democrática e participativa, sobre a metodologia deste importante instrumento de gestão.

O empenho do Comitê para que houvesse consenso entre todos os segmentos envolvidos sobre a cobrança teve início há mais de dois anos, na instituição do Grupo de Trabalho Agência e Cobrança. De acordo com o seu coordenador, Wilson de Azevedo, a missão inicial do Grupo era adquirir conhecimento e bases técnicas, que seriam fundamentais para o aprofundamento das discussões.

Todo esse esforço culminou na construção de uma metodologia de cobrança inovadora, que concede descontos aos usuários de recursos hídricos que zelam pela manutenção da qualidade e da quantidade de água, ao passo que onera aqueles que prejudicam a disponibilidade do recurso.

A área de atuação do CBH Paranaíba refere-se ao trecho do rio de domínio da União - que banha mais de um estado - e, por isso, a cobrança se inicia após a aprovação pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos dos mecanismos e valores propostos pelo Comitê.

Participação dos usuários Não foi apenas a metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos que foi inovadora no CBH Paranaíba, a construção dessa metodologia teve um grande diferencial em relação a outros comitês: a participação ativa dos usuários na discussão e aprovação da cobrança. Para Deivid Lucas de Oliveira, VicePresidente do CBH Paranaíba e representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, a aprovação da cobrança representa um grande avanço para o CBH Paranaíba. "Fomos o primeiro comitê no qual os próprios usuários apresentaram propostas visando a eficiência no uso dos recursos hídricos", afirmou Deivid.

Fernando Costa Faria, Coordenador da CPTI - Câmara Técnica de Planejamento Institucional e representante do segmento de Usuários, também elogiou o protagonismo de seu segmento na discussão do tema: "O segmento de usuários tem feito o possível para que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba cumpra o seu papel na sociedade. O que o segmento espera agora é a articulação com os comitês afluentes para que

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estes também implementem a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumento de gestão, visando a manutenção da quantidade e da qualidade das nossas águas".

Início da cobrança A cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na área de atuação do CBH Paranaíba está prevista para janeiro de 2017. O representante da Agência Nacional de Águas, Giordano Bruno, instruiu que os representantes dos usuários de recursos hídricos informem seus pares sobre o início da cobrança e, aqueles que realizam medição, mantenham o registro de suas captações durante o ano de 2016.

Conheça o instrumento de gestão A cobrança é um dos cinco instrumentos de gestão previstos na Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Não se trata de um imposto e sim uma remuneração pelo uso de um bem público, recolhida anualmente dos usuários de recursos hídricos. Vale ressaltar que os usuários são as empresas de saneamento e distribuição de água, indústrias e irrigantes que captam água diretamente de rios, lagos e poços ou devolvem efluentes e esgoto para a natureza.

Aplicação dos recursos Os recursos financeiros obtidos por meio da cobrança pelo uso de recursos hídricos têm destinação específica: a recuperação das bacias hidrográficas em que são gerados. De acordo com a Deliberação aprovada pela Plenária do CBH Paranaíba, 60% dos recursos oriundos da cobrança deverão ser investidos, prioritariamente, nas Unidades da Federação onde foram arrecadados e em consonância com o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

Seleção da entidade delegatária Durante a 12ª Reunião Extraordinária do CBH Paranaíba foi discutido também o edital para a seleção da entidade delegatária que desempenhará as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. A proposta foi discutida primeiramente no âmbito do GTAC e, posteriormente, pelos membros da CTPI. De acordo com o edital aprovado, a escolha da entidade se dará por meio de qualificação jurídica, técnica (da entidade e do corpo dirigente-executivo), proposta de estratégia de atuação e avaliação de mérito (sabatina).

O edital será publicado no Diário Oficial e nos endereços eletrônicos do CBH Paranaíba e da ANA em até 20 dias a partir da data da Reunião Plenária. Todas as etapas do processo, até a decisão final sobre a entidade delegatária, se estenderá por aproximadamente 7 meses.

Conflito no rio São Marcos Foram aprovados o calendário e os procedimentos para a revisão do Plano de Recursos Hídricos do CBH Paranaíba e definição de prioridade para outorga de direito de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Marcos.

A deliberação disciplina procedimentos para a realização dos encontros técnicos, consultas públicas e oficinas de trabalho que serão realizadas para ouvir a população das cidades onde está instalado o conflito acerca da prioridade para outorga.

A proposta que seguirá para análise pela Plenária do CBH Paranaíba prevê a realização de um encontro técnico na cidade de Goiânia-GO, a ser realizado no mês de abril, que servirá para a apresentação dos estudos técnicos e do relatório do Grupo de Trabalho São Marcos. Na sequência serão realizadas quatro consultas públicas nas cidades de Paracatu-MG, Cristalina-GO, Catalão-GO e Itumbiara-GO, no mês de maio, com a participação de toda a comunidade. Por fim, no mês de junho, será realizada uma oficina de trabalho, coordenada pelos membros da CTPI para a consolidação das informações obtidas nas consultas públicas.

Entenda o conflito Está instalado na sub-bacia do rio Paranaíba um caso de conflito pelo uso dos recursos hídricos entre irrigantes das cidades de Cristalina (GO), Paracatu (MG) e Unaí (MG) e a Usina Hidrelétrica de Batalha, administrada por Furnas e construída para gerar 52,5MW de energia.

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Em 2010, a Resolução nº 562 da Agência Nacional das Águas (ANA) estabeleceu o Marco Regulatório do Uso da Água na bacia hidrográfica do São Marcos. A resolução garantia a disponibilidade hídrica para a Usina Hidrelétrica (UHE) de Batalha, ao passo que previa uma área irrigada equivalente pelo método de pivô central de 33.500 ha para o estado de Goiás e 30.000 ha para Minas Gerais.

A Resolução da Agência Nacional não levou em consideração a real quantidade de pivôs centrais instalados nas propriedades a montante do ponto da barragem, na data da Resolução já haviam 32.122 ha de irrigação por pivô central apenas no município de Cristalina e com projeção de crescimento anual da área irrigada de 4,28% ao ano.

O tema foi levado à CTPI, que indicou a criação de um Grupo de Trabalho para a discussão do tema. Ao final do prazo previsto para a entrega do produto, o GT São Marcos apresentou uma minuta de deliberação que concede a prioridade na concessão de outorgas a montante da UHE Batalha conforme o disposto no inciso VIII do artigo 7º da Lei Federal 9433/1997 – que determina que os Planos de Recursos Hídricos devem conter as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos. A questão será submetida a consultas públicas por se tratar de uma alteração no PRH Paranaíba.

CBH AMAP elege nova Diretoria O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba (PN1) elegeu, no dia 03 de março, sua nova Diretoria. A Comissão Eleitoral apresentou chapa única composta pelos conselheiros: Leocarlos Marques Mundim (Cooxupé), representante dos usuários (presidente). Lucas Campos Siqueira (Prefeito de Patrocínio-MG), representante do poder público municipal (vice-presidente). Antônio Geraldo de Oliveira (Cervi-

vo), representante da sociedade civil (1º secretário). Jairo José Carneiro (Copasa), representante dos usuários (2º secretário).

A nova diretoria executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba - CBH PN1 foi eleita e empossada por aclamação dos conselheiros presentes na 1ª assembleia geral do ano, realizada na cidade de Patrocínio - MG. Fonte: Antônio Geraldo de Oliveira

A água tem um custo, porque a vida não tem preço.

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