Sumário
Prefácio................................................................................19 I
Introdução...................................................................25
II
Da tramitação da Lei Complementar 141....................32
III
O que a Lei Complementar regulamenta......................40
IV Da revogação de leis da saúde......................................42
4.1 A LC 141 e o decreto 7.508, de 2011....................48
V
Da aplicabilidade da Lei Complementar 141...............52
VI Das ações e serviços públicos de saúde.........................54 6.1 A dimensão do direito à saúde..............................57 6.2 Gratuidade das ações e serviços de saúde..............62 6.3 Conceituação das ações e serviços de saúde do SUS....................................................63 6.4 O que não pode ser considerado como ações e serviços de saúde................................................69 VII Da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.........................................76 7.1. Valores dos Municípios.........................................77 7.2. Valores dos Estados...............................................78 7.3. Valores da União...................................................79 7.4. Fundo de Saúde.....................................................81 VIII Dos critérios de rateio dos recursos da União para Estados e Municípios...........................................89
8.1 Combinação dos critérios legais para partilhar os recursos da União entre os entes federativos.....97