Anuário dos Advogados da União by pgu online

ANUÁRIO DA CARREIRA

DE ADVOGADO

DA UNIÃO

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Anuário · 2010

ANUÁRIO DA CARREIRA

DE ADVOGADO

DA UNIÃO

2 0 1 0 ANUÁRIO DA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO 2010 Jornalista Responsável: Senyr Lemos de Souza (MTB DF 6937) Produção: Cinco Comunicação Ltda. www.agenciacinco.com.br Projeto Gráfico/Editoração/Ilustrações: Cinco Comunicação Ltda. Tiragem: 3.000 exemplares Impressão: Gráfica Charbel Esta é uma publicação editorial da ANAUNI Associação Nacional dos Advogados da União. Permitido o uso das informações, desde que citada a fonte. SHS Qd. 06 Conj. A Bl. “C” Sala 504/505 Edifício Brasil 21, Brasília - DF. CEP: 70316-109 (61) 3344-4386 - www.anauni.org.br

Anuário · 2010

Sumário

Sobre a ANAUNI

Apresentação

10 12 13 14 15 16 17 18 19 20 20 21 22 23 24 24 25 26 27 28

Atuação da Procuradoria-Geral da União e Consultoria-Geral da União

Direito à Moradia Unindo forças pela saúde Semana de Combate à Corrupção Cassação de políticos Praia Limpa Direito à Saúde Combate ao trabalho escravo Liberdade de expressão UNESCO Redução de ações judiciais de medicamentos Convenção da Haia Geração de renda e emprego Compra de remédios Distribuição de medicamentos TV Educativa Minha Casa, Minha Vida Transporte coletivo para idosos União estável entre pessoas do mesmo sexo Fechamento definitivo de Bingos e Videoloterias

29 30 31 32 33 34 35 38 39 40 40 41 42 43

Novas imagens de advertência nas embalagens de cigarro Serviços auxiliares por terceirização Critérios para fornecer medicamentos Avaliação do combate à corrupção Conflito de competência Recursos públicos Economia superior a R$ 1 trilhão Transporte naval com segurança 2 milhões de reais recuperados Combate à corrupção em Goiás O fim da impunidade Honorários indevidos Milho geneticamente modificado Fiscalização do destino de recursos

44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

Proteção da infância Menos judicialização na saúde pública Em nome do Aviador Bloqueio de bens por suspeita de corrupção Irregularidades em municípios Defesa do patrimônio mineral brasileiro Economia justa Tratamento da Gripe A Refugiados estrangeiros no país Programa Café com o Presidente Operação Sanguessuga Cofres públicos são poupados A energia não pode parar Limites do Brasil Fiscalizando os gastos Desocupação de área da União Belo Monte

62 64 65 66 67 68

Advocacia-Geral da União

R$ 500.000.000.000,00 Empréstimo compulsório Grandes mudanças Olimpíadas 2016 Acesso à justiça

69 70 71

Súmulas promovem distribuição da Justiça Planejamento Estratégico: a Consolidação da AGU Ação Direta de Inconstitucionalidade

Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal

ANAUNI

78 80

90 91 92 93 94 94 95

Acordo Histórico Reforma da Advocacia Pública

Nova Diretoria da ANAUNI é empossada em Brasília Planejamento Estratégico Defesa do Estado Defesa das atribuições Ferramenta de trabalho Defesa de prerrogativas Em busca da excelência

108 110 113

82 83 84

96 97 97 98 98 99

Honorários para todos Planejamento Estratégico Ofício ao Presidente

Pela defesa da competência técnica Trabalho contínuo Estado fragilizado Apoio da ANAUNI à indicação de Toffoli para o STF Abuso de poder Na Casa do Povo

72 73 75

Advocacia solidária R$ 250 bilhões AGU é essencial para o PAC

85 87

Debate de candidatos à presidência da OAB/DF Função Essencial à Justiça

100 101 103 104 105 106 107

Novos Advogados da União Em defesa dos Advogados da União Respeito à Constituição Na Linha de Frente Carta do Consultivo Respeito às regras Encontro histórico

Eventos

Galerias

Presidentes

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Estrutura

Diretoria da ANAUNI Biênio 2009/2011 Presidente André Gustavo Vasconcelos de Alcântara presidencia@anauni.org.br

Lourival May Chula juridico.adj@anauni.org.br

anuário

Vice-Presidente Milton Nunes Toledo Junior vice.presidencia@anauni.org.br

Diretoria de Comunicação Francisco Alexandre Colares Melo Carlos comunicacao@anauni.org.br

Secretaria-Geral Tania Patricia de Lara Vaz secretaria.geral@anauni.org.br

Glaucio de Lima e Castro comunicacao.adj@anauni.org.br

Boni de Moraes Soares secretariageral.adj@anauni.org.br Diretoria Financeira Isadora M. Belém Rocha Cartaxo de Arruda financeiro@anauni.org.br Adriana Sousa de Siqueira financeiro.adj@anauni.org.br Diretoria Administrativa Patrícia Lima Sousa administrativa@anauni.org.br

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Juliana Corbacho Neves dos Santos administrativa. adj@anauni.org.br Diretoria de Atividades Legislativas Cristiano Soares Barroso Maia legislativa@anauni.org.br José Mauro de Lima O´ de Almeida legislativa.adj@anauni.org.br

Diretoria Jurídica Rodrigo Cunha Veloso juridico@anauni.org.br

Diretoria Social Ana Valéria de Andrade Rabêlo social@anauni.org.br Rodrigo Ferreira Dias social.adj@anauni.org.br Assessoria Especial para Capacitação Rommel Madeiro de Macedo Carneiro Assessoria Parlamentar parlamentar@anauni.org.br Assessoria Legislativa legislativo.anauni@gmail.com Assessoria de Imprensa imprensa@anauni.org.br

Estrutura

Delegados Estaduais da ANAUNI - Biênio 2007/2009

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ALAGOAS - Marcio Pereira de Andrade / Gerson José Cajueiro Camerino AMAPÁ - Utan Lisboa Galdino AMAZONAS - Cláudio Salvino Braga / Paula Brandão Lima BAHIA - Antonio Waldir dos Santos Conceição / Diana Miranda Barros CEARÁ - Karla Simões Nogueira Vasconcelos / Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra DISTRITO FEDERAL - Sabrina Fontoura da Silva / Flavia do Espírito Santo Batista Grata GOIÁS - Nilson Pimenta Naves / Fábio Adriano de Morais Afonso MARANHÃO - Paulo José Monteiro Santos Lima / Leonardo Albuquerque Marques MATO GROSSO - Alexandre Vitor Murata Costa / Giovani Soares Borges MATO GROSSO DO SUL - Claudio André Raposo Costa / Érika Swami Fernandes MINAS GERAIS - Pedro Vasques Soares / Cil Farne Guimarães PARÁ - Fábio Gomes Pina / Leonardo Fadul Pereira PARAÍBA - Fernando Ferreira Baltar Neto / Fábio Leite de Farias Brito PARANÁ - Vitor Pierantoni Campos / Rodrigo de Souza Aguiar PERNAMBUCO - Raimundo Menezes Filho / Rogério Antonio Dornelas Câmara Sother PIAUÍ - Sérgio Eduardo Freire Miranda / Marcos Luiz da Silva RIO GRANDE DO NORTE - Luiz Muniz da Silva Neto / Gustavo Fernandes Bezerra de Mello RIO GRANDE DO SUL - Márcia Bezerra David / Sandra de Cassia Viecelli Jardim SÃO PAULO - Marco Antonio Perez de Oliveira / Renato Feitoza Aragão Junior SANTA CATARINA - Dauton Luis de Andrade / Zany Estael Leite Júnior SERGIPE - Andrea Carla Veras Lins / Francisco Sales de Argolo TOCANTINS - Marlon Mochnacz / André Luis Rodrigues de Souza

Conselho Fiscal Biênio 2009/2011

etica@anauni.org.br

fiscal@anauni.org.br

Presidente: Milton Nunes Toledo Junior (PGU) Membro: Fernando Ferreira Baltar Neto (NAJ/PB) Membro: Rodrigo de Souza Aguiar (PU/PR) Membro: Sabrina Fontoura da Silva (CONJUR/MEC) Membro: Sérgio Eduardo Freire Miranda (PU/PI)

Titular: Caio Alexandre Wolff (PGU) Titular: Max Casado de Mello (PU/MG) Titular: Luciano Medeiros de Andrade Bicalho (NAJ/MG) Suplente: José Wanderley Kozima (PU/SC) Suplente: Bruno Leonardo Guimarães Godinho (PU/BA)

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Conselho de Ética, Disciplina e Prerrogativas Biênio 2009/2011 (Resolução nº 05/2008-JWK/ANAUNI)

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Sobre a ANAUNI

Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI é a entidade de classe de âmbito nacional que representa a carreira de Advogado da União. Fundada em 12 de novembro de 1996, congrega mais de mil e duzentos associados na luta, defesa e representação dos seus direitos e interesses, contribuindo de modo relevante para o fortalecimento da carreira e da Advocacia-Geral da União (AGU). Sua história começou a ser escrita quando os primeiros Advogados da União, aprovados em concurso público realizado no ano de 1994 e empossados no ano de 1996, perceberam a necessidade de obterem representatividade e interlocução em face da administração da Advocacia-Geral da União. Desde então, o trabalho desempenhado por cada diretoria tem contribuído para a construção de uma carreira forte e reconhecida pelo Estado e pela sociedade em razão do seu invejável desempenho na execução de sua missão institucional, consagrada pela Constituição da República no âmbito das Funções Essenciais à Justiça.

Apresentação

Caríssimo Leitor, É com imensa satisfação que a Associação Nacional dos Advogados da União ANAUNI apresenta à sociedade o primeiro Anuário da carreira de Advogado da União. Fruto do árduo trabalho de vários Advogados da União, a publicação pretende contribuir para a memória dos fatos que marcaram a história da Advocacia-Geral da União em 2009 e primeiro semestre de 2010, apresentando de modo objetivo e sistematizado aos seus prestigiados leitores - autoridades do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das demais Funções Essenciais à Justiça, profissionais da comunicação e, principalmente, a sociedade - o primoroso trabalho realizado pelos Advogados da União na defesa do Estado Brasileiro. Ao manusear este exemplar, temos certeza que o leitor se surpreenderá com a qualidade e a eficiência do trabalho realizado pelos Advogados da União nos mais diversos temas, destacando-se, entre outras instituições republicanas, no combate à corrupção, na promoção do direito à saúde e à educação, na defesa dos direitos da criança e do adolescente e do meio-ambiente e, claro, na defesa do patrimônio público federal, participando decisivamente para que a Advocacia-Geral da União proporcionasse ao Estado brasileiro a economia de mais de R$ 1 trilhão de reais nos últimos dois anos Representa esta publicação, por fim, o reconhecimento da ANAUNI aos diletos profissionais que compõem a carreira de Advogado da União, responsáveis com as demais carreiras da advocacia pública pelo engrandecimento da instituição a que orgulhosamente pertencem - a Advocacia-Geral da União, instituição reconhecida por defender com firmeza e independência a Constituição e as leis de nosso país. Cordialmente, ANDRÉ GUSTAVO VASCONCELOS DE ALCÂNTARA Presidente da ANAUNI FRANCISCO ALEXANDRE COLARES MELO CARLOS Diretor de Comunicação

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Direito à Moradia Determinada demolição de construção irregular em terreno de marinha Em ação reivindicatória cumulada com demolitória, proposta pela Divisão de atuação no Polo Ativo (DIAPA) da Procuradoria da União no Rio Grande do Norte, foi proferida decisão judicial em que foi determinada a demolição, às expensas do réu, de obras irregularmente erigidas em terreno de marinha, consistente em um muro, uma fábrica e uma lavanderia. Trata-se de área localizada às margens do rio Potengi, na comunidade de “passo da Pátria”, destinada à realização de urbanização e regularização fundiária pelo Município de Natal, dando continuidade à implementação do denominado Projeto Habitar Brasil HBB/BID, que beneficiará mais de 920 (novecentas e vinte) famílias. De forma mediata, o aludido projeto beneficiará toda a coletividade, porque implicará, também, a proteção ao meio ambiente, eis que serão construídos equipamentos sanitários, que trarão imensuráveis benefícios

Veículo de publicação: Site AGU Data: 30/10/2009

O Projeto Habitar Brasil beneficiará mais de 920 famílias

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Unindo forças pela saúde Celebrado acordo interinstitucional de cooperação técnica para a resolução administrativa de demandas da saúde Em solenidade realizada na sede da PU/ RN, no dia 22 de julho, foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte - PU/RN, a Defensoria Pública da União no Estado do Rio Grande do Norte - DPU/RN, a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte - PGE/RN, a Procuradoria Geral do Município do Natal - PGMN/RN, a Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP/ RN e a Secretaria Municipal de Saúde do Natal - SMS/Natal, visando a solucionar, administrativamente, as demandas envolvendo questões de saúde ligadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. A proposta de celebração do acordo foi lançada pela PU/RN, a partir de suges-

tão do Advogado da União Thiago Pereira Pinheiro, e obteve pronta adesão dos demais órgãos signatários. A solução administrativa dos conflitos da saúde será viabilizada por meio do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde - CIRADS, cuja constituição foi objeto do acordo, o qual analisará os casos concretos em que o assistido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não tenha recebido o devido atendimento pelo referido sistema, a fim de identificar tanto os casos em que o pleito pode ser atendido administrativamente, evitando a sua judicialização, quanto aqueles em que se pode conciliar em ações judiciais já em curso, nas hipóteses em que o tratamento de saúde (fornecimento de medicamentos, insumos, materiais e serviços de saúde) esteja previsto no âmbito do SUS e não tenha sido pres-

tado, bem como naquelas hipóteses em que, por algum motivo, o médico tenha indicado tratamento diverso dos que são oferecidos pelo SUS. Constitui objetivo do CIRADS, também, a apresentação de propostas, perante as autoridades competentes, tendentes ao aperfeiçoamento do SUS. Assinaram o documento Niomar de Sousa Nogueira, Advogado da União, Procurador-Chefe da União no Rio Grande do Norte, representando a PU/ RN, Wagner Ramos Kriger, representando a DPU/RN, Luiz Antônio Marinho da Silva, Procurador-Geral Adjunto do Estado Rio Grande do Norte, representando a PGE/RN, Bruno Macedo Dantas, Procurador-Geral do Município do Natal, representando a PGMN/RN, George Antunes de Oliveira, Secretário de Estado da Saúde Pública, representando SESAP/RN, e Ana Tânia Lopes Sampaio, Secretária Municipal de Saúde do Natal, representando a SMS/Natal. O Procurador-Chefe da União no Rio Grande do Norte já designou, por meio da Ordem de Serviço nº 15/GAB/PURN/ AGU/2009, da mesma data, como representantes da PU/RN no CIRADS, os Advogados da União Thiago Pereira Pinheiro, Francisco Livanildo da Silva e Daniel Coelho Soares, o primeiro como titular e os demais como suplentes. Veículo de publicação: Site AGU Data: 23/07/2009

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Atuação dos Advogados da União

Semana de Combate à Corrupção AGU propõe 303 ações durante a Semana de Combate à Corrupção na 5ª Região A Advocacia-Geral da União (AGU) na 5ª Região propôs 303 ações durante a II Semana de Combate à Corrupção. O evento contou com a participação das Procuradorias da União de Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Foram ajuizados 205 processos para cobrar valores de agentes públicos condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), 42 de improbidade administrativa, 34 de ressarcimento e 15 ações civis públicas. O objetivo é a recuperação de quase R$ 40 milhões para os cofres da União. A finalidade da Semana de Combate à Corrupção é mostrar à sociedade que instituições como a AGU estão preocupadas e atentas às manobras que possam prejudicar a União e, conseqüentemente, a sociedade. Ainda foram protocoladas cinco ações expropriatórias de uma área de quase três mil hectares em Petrolina,

o equivalente a 12% da cidade do Recife. Na área, estava sendo cultivada maconha. Por isso, de acordo com a Constituição Federal, ela será desapropriada pela União e os proprietários não terão direitos a nenhum tipo de indenização. Além das atividades jurídicas, a II Semana de Combate à Corrupção foi marcada por palestras em mais de 10 escolas públicas, atingindo um total de 2.000 jovens, entre 16 e 18 anos. Nos encontros, os advogados da União explicaram aos jovens a importância da boa administração do dinheiro público para a vida de todos. As Procuradorias da AGU distribuíram aos alunos dos seis estados a cartilha “AGU e o Cidadão Fiscalizador”, elaborada pela Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5). “Com o evento, além de propor ações, convidamos a população a participar desse movimento, mostrando que todos podem ser fiscalizadores do bem público”, explicou o advogado da União e coordenador da Semana, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida.

Segundo o Procurador Regional da União da 5ª Região, José Roberto Machado Farias, a “pequena corrupção gera indignação, e a grande, descrédito.” Ele acredita que as palestras tiveram grande importância por mostrar aos jovens que a corrupção pode estar presente em todo e qualquer momento do convívio social. A II Semana de Combate à Corrupção foi dirigida pela Coordenação Regional de Atuação Ativa (CRAA) da PRU5 e teve o apoio da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal. Convite A II Semana acabou, mas as ações educativas de combate à corrupção vão continuar. A Secretaria de Educação do Recife convidou a PRU5 para estender o trabalho de conscientização dos jovens às demais escolas da rede pública do município. Para o advogado da União Marcelo Eugênio ficou nítido a vontade dos estudantes em se manter mais atuantes na sociedade. “Notamos que eles ficaram bem interessados e gostaram de saber de quais formas poderiam contribuir no combate à corrupção. O contato com eles foi muito bom”, concluiu.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 02/10/2009

Atuação dos Advogados da União

Cassação de políticos Garantida no STF competência do TSE para julgar pedidos de cassação de políticos A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para julgar recursos movidos contra a diplomação de governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais, estaduais e suplentes. O julgamento começou na quarta-feira (30/09) e teve continuidade nesta quinta (01/10), quando a maioria dos ministros do STF acolheu os argumentos apresentados em sustentação oral pela Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandez Mendonça. A AGU defendeu que há mais de 40 anos o TSE já julga os Recursos Contra Expedição de Diploma (RCEDs), propostos contra políticos que são eleitos. Por seis votos contra e quatro a favor, os ministros não referendaram a liminar concedida pelo ministro relator, Eros Grau. Foram votos vencidos, além do relator, os ministros Cezar Peluso, Mar-

co Aurélio e Gilmar Mendes. Dessa forma, a decisão que impedia o julgamento dos RCEDs pelo TSE está suspensa. A competência do TSE foi questionada pelo Partido Democrático Trabalhista

(PDT), na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 167. A legenda alegava que a competência para julgar os RCEDs seria dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Veículo de publicação: Site AGU

Por seis votos contra e quatro a favor, os ministros não referendaram a liminar concedida pelo ministro relator

Data: 01/10/2009

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Praia Limpa Justiça obriga município a recolher lixo de praia paraense A Procuradoria da União no Estado do Pará (PU/PA) conseguiu, na Justiça, decisão que obriga a Prefeitura do município de Salinópolis a recolher o lixo diariamente na praia do Atalaia, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF) e o estado do Pará, o município havia se comprometido, na cláusula sexta, “a adotar as providências necessárias ao recolhimento diário dos lixos produzidos ao longo da areia da praia por barracas e/ou restaurantes, consumidores e banhistas”. A PU/PA alegou que a coleta de lixo é questão de saneamento básico e, por isso, “não foi à toa que constou expressamente como uma das obrigações municipais no TAC”. Afirmou, também, que a praia do Atalaia é uma das mais frequentadas no estado, principalmente na época de férias escolares. A justiça acolheu os argumentos da Procuradoria e determinou, além do reco-

lhimento do lixo pelo menos duas vezes ao dia, que o município forneça um planejamento da coleta, com número total de servidores e equipamentos que serão disponibilizados para o serviço. Caso a prefeitura não cumpra as determinações, receberá uma multa diária no valor de R$ 1 mil. Força Tarefa A Procuradoria da União no Pará é uma das 27 instituições que participa da Força-Tarefa de Proteção da Zona Costeira nas praias dos municípios de Salinópo-

lis, Bragança, Maracanã e Marapanim. O objetivo é proteger a zona costeira, na época que coincide com o verão no norte do país. Em 2009, a novidade é o projeto Praia Limpa, que conta com o apoio da Universidade Federal Rural da Amazonônia (UFRA), da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Museu Paraense Emílio Goldi (MPEG) e faz parte da força-tarefa. O projeto ajuda a conscientizar as pessoas sobre como cuidar e, assim, melhorar as condições de vida na região das praias.

A Procuradoria da União no Pará é uma das 27 instituições que participam da Força-Tarefa de Proteção da Zona Costeira

Veículo de publicação: Site AGU Data: 17/07/2009

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Direito à Saúde Município de Belém (PA) é obrigado a cumprir o Protocolo de Manejo Clínico e Vigilância Epidemiológica A Procuradoria da União no Pará (PU/ PA), em conjunto com a Defensoria Pública da União naquele estado, conseguiu liminar que obriga o município de Belém (PA) a cumprir o Protocolo de Manejo Clínico e Vigilância Epidemiológica da Influenza A do Ministério da Saúde. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que poderia existir um grande perigo de contaminação por conta da festa popular do Círio de Nazaré, bem como da inadequação dos serviços de saúde do município e da chegada do inverno. A denúncia foi feita com base em matérias veiculadas na mídia. O Protocolo de Manejo da Influenza A regula as medidas preventivas e o tratamento da gripe Influenza A em todo o país. Entre as ações, está a triagem de pacientes que tenham os sintomas da gripe; a disponibilização de isolamentos adequados (para que o vírus não se espalhe) e de equipamentos de proteção individual e material preventivo, como álcool em gel, copos descartáveis, entre outros.

A Justiça Federal acolheu os argumentos da Procuradoria e obrigou o município a cumprir o protocolo em no máximo 15 dias, sob pena de ser multada diariamente em R$ 10 mil. Em caso de descumprimento, também poderão ser multados, em 20% do valor da causa, o prefeito de Belém e o Secretário Municipal de Saúde. A PU/PA é uma unidade da ProcuradoriaGeral da União (PGU), órgão da AGU.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 15/10/2009

Poderia existir um grande perigo de contaminação por conta da festa popular do Círio de Nazaré

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Combate ao trabalho escravo Madeireira tem nome inscrito em lista suja por manter trabalhadores como escravos A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção do nome da empresa Reflorestar Comércio Atacadista de Produtos Florestais Ltda na lista dos empregadores que mantém trabalhadores em situação análoga a de escravos. Também foram mantidas as autuações feitas pelos auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A vitória foi obtida pela Procuradoria da União no Tocantins, unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) da AGU. Os trabalhadores da Fazenda Ouro Verde - Dois Irmãos do Tocantins passavam pela seguinte situação: não tinham direito a descanso semanal remunerado; alguns dormiam em redes nas árvores; outros em alojamentos de lona e madeira; o único banheiro era na fazenda e não podia ser utilizado por todos; bebiam água captada em poço próximo à cozinha e no córrego da fazenda; e faziam as refeições no meio do matagal, em troncos de árvores. As inspeções foram realizadas, inicialmente, em 2006. Os donos foram multados e o MTE estabeleceu um prazo para que a empresa fizesse as adequações necessárias na fazenda, como construção de alojamento, refeitório e banheiros para todos. Os proprietários sim-

plesmente ignoraram as determinações, como foi constatado na nova fiscalização em 2007. Na ação proposta contra a União, a Reflorestar alegou que, por não terem competência para apuração de trabalho escravo, os auditores aplicaram a penalidade irregularmente. A PU/TO rebateu os argumentos. Sustentou que o Decreto 4.552/02 atribui aos auditores fiscais do trabalho a competência para “notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades e adoção de medidas que eliminem os riscos para saúde e segurança dos trabalhadores, nas instalações ou método de trabalho”.

Os Advogados da União esclareceram que a Portaria MT 540/2004, que criou o cadastro, diz que o nome da empresa permanecerá na lista por dois anos, após a inclusão na mesma. A Justiça acolheu os argumentos e negou o pedido da empresa. Destacou, na decisão, que “os elementos do processo indicaram a submissão de trabalhadores a situação degradante”. Assim, foram mantidos os autos de infração e o nome da empresa na lista suja do trabalho escravo. Veículo de publicação: Site AGU Data: 07/10/2009

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Liberdade de expressão Manifestação pública em favor da liberação das drogas não é crime A Advocacia-Geral da União (AGU) não considera crime as manifestações públicas em defesa da descriminalização das drogas. O posicionamento está na manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segundafeira (24/08), pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4274. A Adin foi proposta pela ProcuradoriaGeral da República (PGR), questionando a interpretação do artigo 33, parágrafo 2º da Lei de Drogas nº 11.343/06, que considera crime o porte, a venda e a apologia de entorpecentes e impõe as penas legais. Segundo a PGR, esse dispositivo tipifica como crime também as manifestações públicas pela legalização das drogas. Atualmente, diversas decisões judiciais impedem passeatas pela descriminalização das drogas, por considerar apologia ao uso, com base na referida lei.

sive através de manifestações e eventos públicos, não pode ser tipificada nesse dispositivo”. Quanto à liberdade de expressão ou de pensamento, a AGU ressalta que muitas vezes ela se manifesta através de reuniões pacíficas, sem armas e com aviso da autoridade competente. Isso inclui o debate de temas polêmicos, como aconteceu com a questão do aborto de fetos anencefálicos, que ainda será julgado pela Suprema Corte.

Na defesa, a AGU pondera que impedir as manifestações fere as liberdades constitucionais de expressão e reunião. Considera que as condutas penais de induzir, instigar ou auxiliar pessoas ao uso de entorpecentes só são consideradas crime quando dirigidas a pessoa ou grupo certo e determinado. Caso contrário, isso não caracteriza o delito.

“Há, portanto, uma diferença fundamental entre pretender que alguém faça uso indevido de drogas, induzindo-o, instigandoo ou auxiliando-o - o que é um fato criminoso -, e emitir uma opinião, estando essa última compreendida no exercício de crítica que concretiza o postulado da liberdade de expressão”, diz a peça.

Para a AGU, também não existe o crime descrito no artigo 33 da Lei de Drogas, quando o objetivo é a discussão de políticas públicas, “razão pela qual a defesa da legalização das drogas, inclu-

A AGU conclui a manifestação destacando que as condutas devem ser analisadas caso a caso. O intérprete dos fatos e das normas deve verificar se houve crime ou não no ato público.

Por fim, pede o não conhecimento da Adin. A AGU considera que o dispositivo impugnado não tipifica como crime as manifestações públicas em favor da legalização das drogas, como pensa a PGR.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 26/08/2009

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Atuação dos Advogados da União

Veículo de publicação: Site AGU

UNESCO

Data: 20/08/2009

Atuação da Procuradoria assegura imunidade de jurisdição à UNESCO A Procuradoria da União em Goiás conseguiu na Justiça do Trabalho sentença favorável à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, ao lhe reconhecer imunidade de jurisdição. O caso teve início com a Reclamação Trabalhista proposta em face da UNESCO e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), onde o autor pleiteou o pagamento de diferenças salariais e demais direitos trabalhistas no montante de R$ 96.290,63. Ao defender a UNESCO a Procuradoria da União em Goiás invocou a Convenção

sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Londres, incorporada no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 27.784/1950, que estipula as garantias, os privilégios e as imunidades que devem ser assegurados à ONU pelos países signatários contra qualquer processo judicial ou administrativo. Acrescentou que as mesmas previsões foram feitas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, caso da UNESCO, promulgada pelo Decreto nº 52.288/1963.

De acordo com o Advogado da União que patrocinou a defesa da UNESCO, Dr. François da Silva, “a decisão foi importante pela repercussão que terá, na medida em que, reconhecendo a efetividade própria dos tratados internacionais, as Instituições brasileiras, a um tempo garantem, no plano interno, a continuidade dos diversos programas desenvolvidos pelas agências da ONU, e preservam, no plano das relações exteriores, a imagem do Brasil perante a comunidade internacional como um país que cumpre os Acordos e Compromissos firmados”.

Redução de ações judiciais de medicamentos PSU/SC discute temas relacionados ao grande número de ações judiciais visando o fornecimento de medicamentes O Procurador Seccional da União em Blumenau/SC, Caio Alexandre Wolff, participou ontem (16/02/09) de reunião promovida pela Vara Federal de Brusque com todos os Prefeitos e Secretários da Saúde dos municípios abragidos pela Subseção Judicária local.

A iniciativa partiu das Juízas Erika Giovanini Reupke e Michele Polippo e teve como objetivo discutir os temas relacionados ao grande número de ações judiciais visando o fornecimento de medicamentos e as medidas que eventualmente podem ser tomadas ainda

em sede administrativa para melhorar o atendimento à população. As lideranças municipais ressaltaram os esforços efetuados pelos seus sistemas de saúde e louvaram a iniciativa da parceria entre instituições na busca de soluções. Veículo de publicação: Site AGU Data: 17/02/2009

Atuação dos Advogados da União

Veículo de publicação: Site AGU Data: 26/06/2009

Convenção da Haia AGU defende no STF constitucionalidade da Convenção da Haia

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na última terça-feira (23/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em que defende a constitucionalidade da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O Partido Democratas (DEM) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.245, contra artigos da Convenção por suposta violação a princípios constitucionais, em especial ao artigo 227 da Constituição Federal, que trata da proteção integral da criança. Na manifestação, a AGU defende que a Convenção da Haia tornou-se instrumento eficaz e amplamente difundido no mundo. Ela foi ratificada por 78 países, preocupados em proteger os menores contra os efeitos prejudiciais dos casos de retenção ou transferência ilícita de crianças. A AGU argumenta que “a pretensão do autor de declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Convenção ou mesmo de conferir-lhes interpretação conforme, caso atendida, acabará por

enfraquecer, no Estado brasileiro, a aplicação de compromisso internacional tão importante para a defesa dos direitos fundamentais das crianças”.

interesses particulares de terceiros, como afirma o DEM. Ao contrário, o objetivo é cumprir a Convenção da Haia.

Também esclarece que o país poderá, inclusive, ser responsabilizado perante os órgãos jurisdicionais internacionais, por violar compromisso assumido internacionalmente.

Por fim, a SGCT destacou que “o ajuste internacional não tem por finalidade decidir sobre direito de guarda da criança. Essa decisão deverá ser proferida pela jurisdição do Estado de residência habitual do menor”.

A SGCT sustenta, ainda, que ao ajuizar ações de busca, apreensão e restituição de menores ou de regulamentação de visitas, a AGU não pretende atender a

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à defesa judicial da União perante o STF.

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Geração de renda e emprego Reurbanização da Avenida Beira-Mar em Fortaleza A atuação da Advocacia Geral da União (AGU) nas ações de reurbanização da Avenida Beira-Mar resultou na assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). O Termo de Referências será utilizado como base para o Concurso Nacional de Idéias, que vai selecionar o melhor projeto de reestruturação para a área prejudicada. Desde 2008, a Procuradoria da União no Estado do Ceará vem desenvolvendo trabalhos de coordenação voltados para a reurbanização do trecho compreendido entre a Avenida Rui Barbosa e o Mercado dos Peixes. Advogados da União relatam que o local é marcado por vários problemas, principalmente no que diz respeito à infra-estrutura viária. Motoristas e turistas são os principais prejudicados. Por isso, 3,5 quilômetros da Beira Mar deverão passar por obras. O projeto será financiado com recursos do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (Prodetur), do Ministério do Turismo. Para a conclusão, estima-se que serão gastos R$ 30 milhões.

A solenidade de assinatura do convênio contou com a participação da Advogada da União Isabel Cecília de Oliveira Bezerra, coordenadora do projeto, e do Procurador-Chefe da União no Ceará, José de Arimatéia Neto, além de representantes da Prefeitura, do IAB e de outros órgãos colaboradores.

Veículo de publicação: Site AGU

Desde 2008, a Procuradoria da União no Estado do Ceará vem desenvolvendo trabalhos de coordenação voltados para a reurbanização

Data: 13/10/2009

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Compra de remédios ICMS de medicamentos importados é suspenso A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, em conjunto com a Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal, o pagamento de mais de R$ 590 milhões pelo Ministério da Saúde ao Distrito Federal. A ação discutiu a legalidade de 314 autos de infração lavrados pelo Distrito Federal em desfavor do Ministério da Saúde, por meio dos quais se exigia o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS devido a desembaraço aduaneiro de medicamentos importados. O valor supera o montante de R$ 590 milhões. A AGU salientou que o Ministério da Saúde é o destinatário final desses medicamentos, utilizando-os em serviços de saúde, especificamente na execução do programa nacional de prevenção e combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e AIDS. Além disso, os remédios são utilizados para cumprir ordens judiciais que, cautelarmente, determinam a aquisição e fornecimento de medicamentos a particulares.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 09/10/2009

A AGU salientou que o Ministério da Saúde é o destinatário final desses medicamentos, utilizando-os em serviços de saúde, especificamente na execução do programa nacional de prevenção e combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e AIDS

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Distribuição de medicamentos

Veículo de publicação: Site AGU Data: 17/09/2009

Direito de receber remédios para o tratamento de Alzheimer é garantido Pacientes da rede pública de saúde da cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, tiveram garantido o direito de receber remédios para o tratamento de Alzheimer, glaucoma e mal de Parkinson.

análise administrativa. A expectativa é de que na próxima reunião do Cirads, marcada para o dia 30 de setembro, novos acordos sejam firmados em benefício desses cidadãos.

Os acordos para oferta dos medicamentos foram firmados esta semana na sede da Procuradoria da União do Rio Grande do Norte (PU/RN), durante a terceira reunião do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (Cirads).

Coordenado pelo advogado da União Thiago Pereira Pinheiro, o Cirads é fruto de um acordo de cooperação técnica entre a PU/RN, as Procuradorias Gerais do estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e do Município do Natal (PGMN/RN), a Defensoria Pública da União (DPU/RN), a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP/RN) e a Secretaria Municipal de Saúde do Natal (SMS/Natal). O comitê conta ainda com o apóio técnico do Ministério da Saúde.

Além destes primeiros acordos, que beneficiaram três pacientes, vários outros casos, com possibilidade efetiva de conciliação, foram encaminhados para

Veículo de publicação: Site AGU Data: 09/10/2009

Além destes primeiros acordos, que beneficiaram três pacientes, vários outros casos, com possibilidade efetiva de conciliação, foram encaminhados para análise administrativa

TV Educativa

Vitória em ACP movida pelo MPF para anulação das concessões de rádio e TV da Furb A Justiça Federal julgou improcedente a ação civil pública que o Ministério Público Federal (MPF) propôs em face da União e Anatel para anular as concessões de rádio e TV outorgadas à Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb). O juiz Clenio Jair Schulze, da 2ª Vara Federal do município, aco-

lheu os argumetnos da AGU no sentido de que não haveria necessidade de a outorga ser precedida de licitação, pois os serviços das emissoras da Furb têm caráter educativo. O magistrado lembrou ainda que, embora o MPF não tenha alegado a ocor-

rência de práticas comerciais, “é fato notório nesta região, que a Furb, instituição universitária que é, tem se limitado a transmitir programas educativos nos seus veículos de comunicação, cumprindo, ainda, a obrigação constitucional decorrente do trinômio ensino, pesquisa e extensão”.

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Minha Casa, Minha Vida Construção de residências dentro do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal Após a atuação da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), o juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) proferiu sentença garantindo a reintegração de posse à União de um terreno no bairro do Santo Cristo, região central do Rio. O imóvel pertencia originalmente à extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e era usado pela empresa de transportes Evanil. A antiga Rede Ferroviária e a Evanil tinham um acordo que permitia o uso do terreno como garagem para os ônibus da empresa rodoviária. Porém, com a extinção da RFFSA, o terreno passou a ser de propriedade da União. Em acordo com a Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU), a PRU2 ajuizou ação para reaver a posse do imóvel e conseguiu sentença favorável. Após ser notificada oficialmente da decisão judicial, a empresa Evanil desocupou o terreno. A efetiva reintegração da posse do imóvel foi realizada pela GRPU na última segunda-feira, dia 10 de agosto. A GRPU informou que entrará em contato com a Secretaria de Estado de Habitação do Rio para que o terreno seja destinado à construção de residências dentro do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.

Em acordo com a Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU), a PRU2 ajuizou ação para reaver a posse do imóvel e conseguiu sentença favorável

Veículo de publicação: Site AGU Data: 18/08/2009

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Transporte coletivo para idosos AGU defende no STF transporte coletivo gratuito para idosos A Advocacia-Geral da União (AGU) defenderá no Supremo Tribunal Federal (STF) o transporte coletivo público gratuito para idosos maiores de 65 anos. O memorial com os principais pontos da defesa será entregue aos ministros até esta quarta-feira (19/08), data prevista para o julgamento do caso pela Corte. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.096, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona parte do artigo 39 do estatuto, que assegura a gratuidade do transporte público coletivo, “exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestado paralelamente aos serviços regulares”. Outro ponto defendido é a aplicação do rito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no julgamento de pessoas que cometeram crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Para a PGR, é inconstitucional o artigo 94 da lei, que determina a aplicação do rito simplificado dos Juizados Especiais àqueles que cometeram crimes contra idosos, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos de reclusão. Defesa A AGU sustentará que os artigos do Estatuto do Idoso não são inconstitucionais. O Supremo, inclusive, considerou constitucional o artigo 39 da Lei 10.741/03, no julgamento da Adin nº 3.768, proposta pela Associação Nacional das Em-

presas de Transporte Urbano. Na época, o STF concordou com a defesa da AGU de que antes da criação do estatuto, o artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal, já garantia o direito ao transporte gratuito de idosos. “Sabe-se que um dos efeitos básicos da coisa julgada material é impedir a rediscussão de matérias já decididas”, diz a peça da SecretariaGeral de Contencioso (SGCT) da AGU. A AGU rebate, ainda, o argumento da PGR de que o artigo 94 do estatuto protegeria pessoas que cometeram crimes contra idosos, como abandono em hospitais ou casas de saúde, apropriarse ou desviar bens, e exibir e veicular imagens depreciativas. Explicará que o objetivo da lei é exatamente o contrário - acelerar o trâmite do processo criminal para punir mais rapidamente o acusado e proteger os idosos, considerando a idade avançada dos mesmos. O estatuto preserva os princípios regentes dos Juizados Especiais Criminais: oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e concentração. Este último faz com que todos os atos processuais sejam realizados em uma única audiência.

“Sabe-se que um dos efeitos básicos da coisa julgada material é impedir a rediscussão de matérias já decididas” Veículo de publicação: Site AGU Data: 18/08/2009

Veículo de publicação: Site AGU

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Data: 17/08/2009

União estável entre pessoas do mesmo sexo AGU encaminha ao STF informações presidenciais em defesa da união estável entre pessoas do mesmo sexo

A Consultoria-Geral da União (CGU/ AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações presidenciais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4277, onde defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo, amparada pelo artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro. A ação foi proposta pela ProcuradoriaGeral da República (PGR) contra a interpretação de que o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) proíbe o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois cita apenas a entidade familiar entre homens e mulheres. Diversas decisões judiciais impedem os homossexuais de receberem direitos entre casais, como benefícios previdenciários e inclusão do companheiro no plano de saúde. Nas informações, elaboradas pelo advogado da União Rogério Marcos de Jesus Santos, a AGU concordou com a posição da PGR. As informações presidenciais consideraram que a Constituição Federal não impede a união estável de pessoas do mesmo sexo, pois não é discriminatória. Pelo contrário, protege a dignidade da pessoa humana, a privacidade, a inti-

midade e proíbe qualquer discriminação, seja de sexo, raça, e orientação sexual. Assim, não poderia violar direitos fundamentais expressos em seu texto. As discriminações sofridas pelos homossexuais não estão de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade. “Numa interpretação sistemática da Constituição da República é possível verificar que o que se pretende é justamente proteger a liberdade de opção da pessoa”, ressaltou o advogado da União. A CGU/AGU destacou, ainda, que a união homoafetiva no país “é uma realidade para qual não se pode fechar os olhos” e que as relações homossexuais existem independentemente de amparo legal, “embora diversos países do mundo já tenham alterado seu sistema de direito positivo para incluir a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo”. Essas mudanças legais foram frutos da luta pela consolidação de direitos civis e também apóiam a causa pessoas com orientação sexual diversa.

“Numa interpretação sistemática da Constituição da República é possível verificar que o que se pretende é justamente proteger a liberdade de opção da pessoa”

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Fechamento definitivo de Bingos e Videoloterias Máquinas caça níqueis deverão ser destruídas ao final do processo A Procuradoria Secional da União em Blumenau/SC (órgão de execução da AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) conseguiram duas novas sentenças de mérito que confirmam a decisão de fechar todas as casas de bingo que funcionavam na região de Blumenau e Indaial. Ao tempo que restaram confirmadas liminares anteriores já concedidas, as decisões agora também impedem o eventual desvio das máquinas apreendidas, uma vez que foi determinada a destruição de todos os “caçaníqueis” ao final da acão. Para o Advogado da União que atua nos processos, Caio Alexandre Wolff, “tratase de uma vitória para a comunidade local e que somente reforça o compromisso de toda a sociedade, sem qualquer distinção, de respeito à lei e às decisões do Poder Judiciário, em especial às oriundas do Supremo Tribunal Federal.”

Veículo de publicação: Site AGU Data: 29/06/2009

Trata-se de uma vitória para a comunidade local e que somente reforça o compromisso de toda a sociedade, sem qualquer distinção, de respeito à lei e às decisões do Poder Judiciário, em especial às oriundas do Supremo Tribunal Federal

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Novas imagens de advertência nas embalagens de cigarro Estratégia para reduzir o número de fumantes jovens e adolescente A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Blumenau assegurou, na Justiça, a veiculação de novas imagens de advertência nas embalagens de cigarro, questionada desta vez pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Civil Pública 2008.72.05.002189-2. A Resolução RDC nº 54/08 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determina que indústrias tabagistas imprimam imagens e frases nas caixas do produto, como estratégia para reduzir o número de fumantes jovens e adolescentes. Mesmo depois de derrubadas as contestações judiciais propostas pelo Sindicato da Indústria do Fumo (Sinditabaco), o MPF ajuizou ação pretendendo anular os efeitos da nova campanha da Anvisa. Alegou suposta ofensa à dignidade da pessoa humana, pois as imagens seriam “repulsivas”. A Procuradoria argumentou que a iniciativa garante à sociedade o direito igualitário de acesso à ampla informação e saúde. Sustentou, ainda, que a violação à dignidade da pessoa humana não é a atitude de forçar as empre-

sas a revelar os reais malefícios do fumo, mas seria a de nada fazer, permitindo que adolescentes atendam ao marketing da indústria. Além disso, o artigo 220 da Constituição Federal autoriza a restrição da propaganda comercial de cigarros e bebidas e, desde 2001, os fabricantes de produtos de tabaco são obrigados, por lei, a inserirem advertências sanitárias ilustradas com fotos nas embalagens de cigarros. O Juiz da 1ª Vara Federal de Blumenau Leandro Cipriani acolheu os argumentos da PSU e ressaltou que as fotos apenas retratam a realidade das doenças inerentes à precária condição humana. A decisão alertou que as imagens “não devem ser escândalo, que fere dignidade, mas motivo de comiseração, tolerância, compreensão”.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 29/04/2009

A violação à dignidade da pessoa humana não é a atitude de forçar as empresas a revelar os reais malefícios do fumo

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Serviços auxiliares por terceirização A prática não contraria a regra do concurso público e observa o princípio da eficiência A Procuradoria Secional da União em Blumenau/SC obteve sentença favorável à União em ação civil pública em que o Ministério Público Federal pretendia impedir os órgãos públicos federais da região de contratarem serviços terceirizados para as atividades acessórias como vigilância, limpeza, reprografia e outras. O juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau, entendeu que a prática não contraria a regra do concurso público e observa o princípio da eficiência. Segundo o juiz, a terceirização gera “redução de custos com relação à pretensão de criar cargos públicos com atribuições de vigilância armada ou desarmada, de copa e de limpeza e conservação”. O magistrado também ponderou que “a terceirização de serviços (...) cumpre importante papel, prevenindo desnecessário inchaço da máquina pública, burocratização desnecessária de serviços de menor complexidade e que não se dirigem diretamente ao público”. O MPF havia alegado que, nos municípios da Subseção Judiciária de Blumenau, aqueles órgãos - inclusive o próprio MPF e a Justiça Federal - estariam descumprindo a lei ao contratarem pessoal para executar serviços que seriam atribuições dos cargos efetivos. De acordo com a sentença “Não deve o Judiciário intervir quando a ação da Administração estiver, dentro da publicidade, legalidade, moralidade, isonomia, promovendo atividades de apoio de modo mais eficiente e econômico”, concluiu o juiz.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 26/08/2009

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Critérios para fornecer medicamentos AGU obtém sentença de improcedência em ação coletiva de medicamentos movida pelo MPF A 2ª Vara da Justiça Federal de Blumenau julgou totalmente improcedente a Ação Civil Pública movida pelo MPF com pedido de condenação da União, Estado de Santa Catarina e Município de Blumenau a padronizar, adquirir e fornecer o medicamento “malato de sunitinibe” a todos usuário do SUS. O Juiz Clenio Jair Schulze destacou alguns critérios para que, excepcionalmente, pode ser fornecido medicamento por decisão judicial. São eles: 1) essencialidade: o medicamento ou prótese deve ser essencial ao destinatário e indispensável para a manutenção da sua vida, ou seja, o remédio/ prótese deve ser necessário e não podendo apenas propiciar maior comodidade ou conforto ao paciente; 2) o medicamento/prótese não pode estar em fase experimental, ter eficácia duvidosa ou para uso em terapia alternativa não comprovada; 3) deve-se optar pelo medicamento/ prótese genérico ou correlato, de menor valor ou de eficácia semelhante já fornecido pelo SUS;

O medicamento ou prótese deve ser essencial ao destinatário e indispensável para a manutenção da sua vida

4) a substância/prótese deve estar disponível no mercado nacional; 5) demonstração da manifesta impossibilidade financeira do destinatário para a aquisição do medicamento/prótese.

Como no caso dos autos o autor MPF não logrou êxito em comprovar o atendimento aos requisitos supra, a ação foi julgada improcedente.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 14/09/2009

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Avaliação do combate à corrupção Convenção da ONU contra a corrupção terá mecanismo para avaliar países A 3ª Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção aprovou na última sexta-feira (13/11), em Doha, Catar, o mecanismo de avaliação dos países signatários quanto à implementação das medidas de prevenção e de combate à corrupção previstas no acordo. A necessidade da instituição de um instrumento que permita avaliar o progresso dos países nessa matéria foi defendida pela delegação brasileira que participou do evento, chefiada pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, e ressaltada no seu discurso durante a cerimônia de abertura da reunião, no dia 9 deste mês. A partir de agora, todos os países em que a Convenção da ONU vigorar serão avaliados de acordo com os critérios estabelecidos no mecanismo. A revisão será feita em dois ciclos de avaliação, cada um com cinco anos de duração. O processo consistirá na avaliação dos países por outros dois Estados, sendo um deles da mesma região geográfica do Estado avaliado e, se possível, com sistema jurídico similar. A escolha dos países avaliadores será feita por sorteio. A cada ano, um quarto dos países deverá ser avaliado, mas cada país poderá postergar em um ano a data de sua avaliação, desde que devidamente justificado. O processo de revisão será supervisionado pelo Grupo de Revisão da Implementação, com o objetivo de identificar desafios e boas práticas dos Estados, assim como considerar as necessidades de assistência técnica que apresentem, de maneira que a Convenção possa ser efetivamente implementada.

Segundo o ministro Jorge Hage, a aprovação do mecanismo é uma medida de grande importância para garantir a efetividade da Convenção da ONU, pois sem ele não é possível mensurar o progresso que os países estão fazendo, nem as dificuldades que estão tendo para implantar as medidas previstas. Segundo ele, “não servem para isso as conhecidas pesquisas de percepção, que não medem efetivamente os avanços dos governos”. Apesar de a delegação brasileira ter defendido a adoção de um mecanismo mais abrangente, em especial em relação à transparência dos resultados e à participação da sociedade civil, o instrumento aprovado remete muitas dessas questões ao consentimento do país cuja implementação da Convenção esteja sendo avaliada. De qualquer forma, o ministro Jorge Hage, conforme a posição defendida durante a Conferência, assegura que o Brasil irá “permitir o amplo acesso às informações sobre a sua avaliação, com a publicação de seus relatórios finais de avaliação, bem como a participação da sociedade civil no seu processo de revisão da implementação”.

A cada ano, um quarto dos países deverá ser avaliado, mas cada país poderá postergar em um ano a data de sua avaliação, desde que devidamente justificado Veículo de publicação: Site CGU Data: 17/11/2009

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Conflito de competência Juízo Federal de 1ª instância é incompetente para decidir ação ordinária contra ato administrativo de tribunal A Procuradoria da União em Goiás obteve êxito relevante em ação movida pela AMATRA - Associação dos Magistrados do Trabalho da 18º Região, com pedido de antecipação de tutela, objetivando declarar ineficaz decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que indeferiu afastamento de magistrado das suas funções jurisdicionais para exercício de mandato de Presidente da referida Associação dos Magistrados do Trabalho. Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação da tutela, a União sustentou que: a) a Justiça Federal de 1º grau é incompetente para apreciar ação ordinária contra ato administrativo emanado de Tribunal Regional do Trabalho; b) os autores não demonstraram

os requisitos para antecipação de tutela, estando presente o periculum inverso e havendo compatibilidade no exercício das funções de magistrado e presidente de associação de classe; c) tramita no Conselho Nacional de Justiça proposta de regulamentação da matéria, vedando o afastamento de magistrado das funções jurisdicionais para presidir entidade de classe com menos de 150 associados; d) há associação de âmbito nacional, a ANAMATRA, com finalidade convergente à da AMATRA XVIII para a defesa de interesses dos associados desta; d) o afastamento de magistrado de sua atividade judicante para presidir associação de classe, implicaria colocar o interesse privado acima do público, dado o prejuízo no trâmite de processos e o custo na designação e manutenção

de juiz em substituição daquele afastado. Em conclusão, ao entendimento de que o juízo federal de primeira instância carece de competência para decidir ação ordinária movida para desfazer ato administrativo de tribunal com base em questionamento exclusivamente de direito, o juiz federal da causa determinou a remessa dos autos ao ramo do Poder Judiciário competente para dirimir o presente feito, qual seja, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Tal decisão estabelece importante precedente a favor dos interesses da União. A manifestação da União sobre o pedido de antecipação de tutela foi elaborada pela Advogada da União Silvia Maria Chemet Kanso, lotada na Procuradoria da União em Goiás. Veículo de publicação: Site AGU Data: 15/10/2009

Tal decisão estabelece importante precedente a favor dos interesses da União

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Recursos públicos Acordo pelo combate à corrupção e fiscalização do uso de recursos públicos é firmado em Goiânia A Advocacia-Geral da União (AGU) participa dos esforços para fortalecer, ampliar e aprimorar o compromisso e a articulação institucionais no combate à corrupção e fiscalização do uso de recursos públicos no estado de Goiás. Representantes de vários órgãos públicos, incluindo a Procuradoria da União em Goiás (PU/GO), assinaram acordo nesse sentido, durante o I Fórum da Rede de Controle. Segundo o Procurador-Chefe da União em Goiás, Luís Fernando Teixeira Canedo, a participação da Procuradoria na Rede de Controle é muito importante, “já que ela dispõe de um Núcleo especializado de Advogados da União cuja atribuição é promover ações que visam à recomposição das verbas públicas da União desviadas no Estado de Goiás”. O evento também contou com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que ressaltou a importância da união de

todos os órgãos incumbidos do controle da gestão pública. Para ele, “quanto maior a ação fiscalizatória, melhores os resultados para a sociedade”. Além da PU/GO, assinaram o acordo o TCU; a Justiça Federal; o Tribunal Regional Eleitoral; a Procuradoria da Re-

pública no Estado de Goiás; o Ministério Público do Estado de Goiás; a Secretaria da Fazenda; a Controladoria Regional da União; a Superintendência Regional da Polícia Federal; Delegacia da Receita Federal em Goiânia e Anápolis; a Diretoria de Gestão de Segurança do Banco do Brasil, entre outros. Veículo de publicação: Site AGU Data: 09/09/2009

Quanto maior a ação fiscalizatória, melhores os resultados para a sociedade

Atuação dos Advogados da União

Economia superior a R$ 1 trilhão Caso Chesf: vitória na maior ação judicial da América do Sul entra para a história A atuação estratégica e compromissada de Advogados da União engajados na defesa do patrimônio da União garantiu a vitória da Advocacia-Geral da União (AGU) na ação que cobrava indenização de R$ 1,23 trilhão da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). A ação, movida pela Mendes Junior S/A, ainda no final da década de 80, visava o ressarcimento pela construção da Usina Hidrelétrica (UHE) de Itaparica, localizada no estado de Pernambuco. Porém, a obrigação da companhia para com a siderúrgica já havia sido cumprida, mediante pagamento dos serviços, inclusive com juros e correção monetária. A Mendes Júnior alegava ter direito a ser ressarcida de custos adicionais decorrentes de empréstimos que teria precisado tomar para financiar as obras da UHE de Itaparica. A empreiteira foi contratada em 1981 e concluiu a construção em 1986. Nesse período, a Chesf pagou com atraso algumas faturas, e a construtora alegou ter precisado buscar recursos no mercado financeiro para dar continuidade ao empreendimento. O ponto central da defesa apresentada pela Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5) aos Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que concluíram o

julgamento do caso no último dia 25 de fevereiro, foi que não houve comprovação dos empréstimos que teriam sido feitos para a construção da UHE. A AGU demonstrou que os mais de R$ 1 trilhão, cobrados a título de indenização, representam um valor exorbitante, pois não há nenhum tipo de comprovação dos empréstimos e débitos que levassem a essa quantia. Julgamento Um documento de 80 páginas com informações, que afirmavam não haver provas sobre a relação entre os alegados empréstimos contraídos pela Men-

des Júnior e as parcelas em atraso, fundamentou o voto do Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, relator o processo no TRF5. Durante o julgamento, o magistrado salientou que a quantia requerida representa quase a metade do PIB Brasileiro e seria suficiente para construir outras 18 usinas similares à Hidrelétrica de Itaparica. À unanimidade, os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal concordaram que a indenização é indevida. Com a decisão, a Mendes Júnior fica obrigada a pagar os honorários advocatícios de sucubência, no valor de R$ 100 mil. Este valor será destinado à União e à Chesf.

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Atuação dos Advogados da União

Os Advogados da Uniâo Flávia Danielle Santiago Lima e Hermes Bezerra Brito Júnior foram os responsáveis pela defesa da União, explicou que a efetiva participação da AGU, por meio da PRU5, com acompanhamento e atuação sistemática no processo, garantiu a tramitação na Justiça Federal e a possibilidade de julgamento no TRF5. “O voto do Desembargador Francisco Cavalcanti foi preciso e amplamente fundamento. É importante lembrar que caso a Mendes Júnior saísse vitoriosa, os cofres públicos iriam arcar com a indenização”. Hermes Júnior também salientou que a vitória no caso se deu em virtude do trabalho em equipe das Procuradorias Geral e Regional da União e o Ministério de Minas e Energia (MME), representado pelo Advogado da União que atua na Consultoria Jurídica (Conjur), Dario Spegiorim. Ele também acompanhou o processo na íntegra. “É importantíssima a aproximação do Consultivo ao Contencioso da AGU nesse tipo de caso”, declarou. Atuação eficaz Para a Procuradora-Geral da União,

Helia Maria de Oliveira Bettero, “resultados positivos como esse, alcançados pela atuação engajada da Procuradoria Regional da União da 5ª Região, demonstram o profissionalismo e o comprometimento dos Advogados da União na defesa do patrimônio público”. O trabalho em equipe contou com parceria da Consultoria Jurídica do Ministério das Minas e Energia e do departamento jurídico da Eletrobrás, explicou.

lizar as obras da Hidrelétrica de Itaparica, concluídas em 1986. Após o fim dos trabalhos, em 1988, a empreiteira entrou com ação declaratória na 4ª Vara Cível da Comarca de Recife, com objetivo de exigir ressarcimento pela Chesf.

A importância do trabalho em equipe também foi destacada pelo Procurador Regional da União na 5ª região, José Roberto Farias. “O êxito nessa atuação deve-se ao trabalho em equipe, onde a confiança, a liberdade e o compromisso foram fundamentais”. Já o advogado da União Rogério Sother, lembrou que a vitória não é só da Chesf ou da AGU. “Toda a sociedade sai ganhando, pois a indenização de R$ 1,23 trilhão iria sair dos cofres públicos. Defendemos, assim, os direitos do cidadão”, ressaltou.

Em setembro de 2009, sentença de 1ª instância julgou parcialmente procedente o ressarcimento, mas a Chesf recorreu dessa decisão na 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco que, por unanimidade de votos, anulou o processo.

Histórico Em 1981, a construtora Mendes Júnior S/A foi contratada pela Chesf para rea-

Na época o pedido foi acatado, mas não houve quantificação do débito alegado. O valor seria apurado em outra ação, de cobrança.

Insatisfeita, a Mendes Júnior entrou então com Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi quando União pediu o seu ingresso como assistente simples da Chesf, sendo o pedido atendido pela Corte. O STJ não chegou a analisar o Recurso Especial da Mendes Júnior, mas como a União entrou no caso, o Tribunal acabou determinando que o processo fosse examinado pela Justiça Federal. Os autos foram levados para a 12ª Vara Federal em Pernambuco no ano de 2000. Lá foi proferida sentença parcialmente favorável à empresa Mendes Júnior. No laudo pericial foi reconhecido como devido à companhia o valor de R$ 80.165.962.549,61 na data de 30 de abril de 2002. Esta quantia deveria ser corrigida a juros de mercado de 3,60 ao mês, acrescido e honorários de 20%. A Advocacia-Geral da União, a Chesf e o Ministério Público Federal apelaram dessa decisão, destacando que a indenização era indevida. No julgamento pelo TRF5, a sentença da primeira instância da Justiça Federal foi reformada, de modo que o pedido da Mendes Júnior foi julgado improcedente por unanimidade. Durante a tramitação do processo, advogados da PRU5 realizaram várias reu-

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niões com o departamento jurídico da Chesf visando alinhar a linha de defesa. Foram apresentados ao TRF5 memoriais e realizados despachos diretamente com os Desembargadores. A conclusão a que chegaram a Chesf e a PRU 5ª Região era de que os valores pleiteados não apresentavam nenhuma razoabilidade, uma vez que tese defendida era de que não existia nenhum débito a ser pago. Perícias

como a razoabilidade e da proporcionalidade”. Indenização seria maior que o valor da Hidrelétrica de Itaparica. Para demonstrar a impropriedade dos cálculos apresentados após as perícias judiciais, a PRU5 apresentou números e valores comparativos obtidos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Eletrobrás.

patrimônio líquido registrado no dia 31 de dezembro de 2008 em R$ 81,3 bilhões”, salientou. Na avaliação da PRU5, se a Eletrobrás tivesse que pagar toda a indenização, teria que comprometer, por mais de 86 anos, toda a sua receita comercial anual, que é de R$ 30.731.000.000,00. Considerando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a indenização que a Mendes Júnior não vai receber graças à atuação da AGU, da Chesf e do Ministério Público Federal, ultrapassa um terço do Produto Interno Bruto (PIB) registrado no último ano, que foi de R$ 2.889.718.577.034,63, menos de 3 trilhões de reais.

resultados positivos como esse, alcançados pela atuação engajada da Procuradoria Regional da União da 5ª Região, demonstram o profissionalismo e o comprometimento dos Advogados da União na defesa do patrimônio público

De acordo com a PRU5, ocorreram duas perícias na tramitação do processo, sendo a primeira perante a justiça comum do estado de Pernambuco, que foi anulada por decisão do TJPE e posteriormente confirmada pelo STJ. A segunda perícia ocorreu perante a 12ª Vara Federal de Pernambuco, chegando ao valor de mais de R$ 80 bilhões. Em março de 2010 estes valores atingiram R$ 2. 672.934.188.969,67, incluindo os juros e correções. A AGU e a Chesf contestaram os cálculos, e obtiveram a vitória no TRF5.

A Advocacia-Geral da União entende que a questão já esta decidida, uma vez que o relator fundamentou a sua decisão na falta de prova por parte da Mendes Junior a comprovar o seu suposto direito. Se a Mendes Júnior recorrer ao STJ, a União deverá manter sua linha de defesa. Segundo o Advogado da União Israel Pinheiro Torres Júnior, da Coordenação Geral Jurídica da PRU da 5ª Região, trata-se da “maior causa já julgada no país e na América do Sul.” Ele explicou que, “se fosse mantida a decisão judicial que determinava o pagamento da indenização somente com base em cálculos matemáticos, desconsiderando a comprovação de que os valores resultaram de empréstimos aplicados na obra, haveria violação de princípios constitucionais

A Usina Hidrelétrica de Itaparica tem capacidade instalada de 1.480 MW. Já a Usina Hidrelétrica Santo Antonio, no Rio Madeira, recentemente licitada, terá uma capacidade instalada de 3.150 MW, e está orçada em aproximadamente R$ 9.4 bilhões por megawatt instalado. “Com esses parâmetros, a Usina de Itaparica custaria, conforme preços praticados nos leilões de energia nova, algo em torno de R$ 4.4 bilhões, de modo que o valor a que pretendeu chegar a Mendes Júnior equivale à construção de seiscentas usinas (880.000 MW) com a mesma potência da UHE Itaparica”, explica Israel. Significa mais que octuplicar a capacidade total de geração hoje instalada no país, que é de 103.600 MW. “Se compararmos com valores constantes do Balanço Consolidado da Eletrobrás, controladora da Chesf, a quantia equivale a mais de 32 o seu

Repercussão A vitória judicial da Chesf ganhou destaque na imprensa nacional e regional. Veja as principais manchetes:

O Estado de São Paulo (26/02): Ação de R$ 1 trilhão da Mendes Júnior é rejeitada Diário de Pernambuco (26/02): Justiça nega indenização à construtora Folha de Pernambuco (26/02): TRF5 derruba ação contra a Chesf Jornal do Commercio (26/02): Mendes Júnior perde ação no TRF Folha de São Paulo (27/02): Justiça anula indenização trilhionária a construtora Consultor Jurídico (27/02): TRF-5 nega indenização à construtora Mendes Júnior Tribuna do Norte (28/02): Construtora perde causa trilhionária A Procuradoria-Regional da União (PRU5), citada na matéria, é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU. Veículo de publicação: Site AGU Data: 05/03/2010

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Transporte naval com segurança Segurança garantida no transporte naval de passageiros realizado entre dois Municípios de Goiás A Procuradoria da União em Goiás conseguiu, na Justiça Federal, decisão para que proprietários de balsas que fazem o transporte de pessoas e veículos no Rio Corrente, entre os municípios de Itajá e Itarumã, se adéquem às normas da Marinha do Brasil. O transporte fluvial começou após a quebra da ponte que ligava as cidades, por conta do rompimento da Barragem da Espora, que fica a 70 km. Porém, os donos das embarcações não estavam cumprindo as normas de segurança necessárias. Após inspeção naval, a equipe da Capitania Fluvial do Tietê-Paraná detectou diversas irregularidades nas operações de embarcação. Por isso, determinou aos proprietários das balsas a adoção de medidas de segurança, sob pena de suspensão de suas atividades. Tais inadequações, inclusive, já haviam causado a queda de um caminhão no rio. Como as medidas não foram integralmente acatadas, a Marinha lacrou as embarcações impedindo o tráfego até o cumprimento das exigências administrativas. O município de Itajá resolveu propor, então, ação contra a Marinha para a liberação das balsas no juízo estadual e obteve decisão liminar favorável. A PU/GO propôs ação cominatória contra os proprietários das balsas junto

a Seção Judiciária Federal de Rio Verde/ GO, devido ao risco que tal medida judicial impunha às vidas dos passageiros, e diante do fato de que tanto o juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça de Goiás não acolheram as argumentações. O juízo federal acolheu integralmente os pedidos da Procuradoria e determinou aos proprietários das balsas que no prazo de 30 dias realizem todas as adequações determinadas pela Marinha,

sob pena de multa diária R$ 5 mil reais. Segundo o advogado da União que propôs a ação, Nilson Pimenta Naves, afirmou que “a atuação da PU foi importante para fomentar a cultura da segurança, que muitas vezes não é encarada seriamente no Brasil. Além de salvar vidas humanas, a adoção de medidas preventivas desonera o contribuinte, que é quem financia as despesas do SUS, INSS, Corpo de Bombeiros, entre outras.”

Veículo de publicação: Site AGU Data: 10/08/2009

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2 milhões de reais recuperados União ganha ação e será ressarcida em mais de 2 milhões de reais pela Companhia Energética de Goiás - CELG A União restou vencedora na Ação de Cobrança proposta com o objetivo de ser ressarcida pela Companhia Energética de Goiás - CELG quanto aos valores referentes aos “encargos de capacidade emergencial” por esta arrecadados e não repassados à Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE (empresa extinta e sucedida pela União). Os “encargos de capacidade emergencial” foram instituídos após a crise energética ocorrida nos anos de 2001/2002. Conforme a Resolução ANEEL nº 249/2002, o referido encargo tarifário objetivava subsidiar os custos da CBEE na contratação de capacitação de geração de potência, sendo que os mesmos seriam rateados pelos consumidores finais, exceto os de baixa renda. No curso da referida Ação de Cobrança ficou comprovado que a CELG, apesar de ter cobrado dos consumidores finais, deixou de repassar à CBEE o montante de R$ 2.186.705,78 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e cinco reais e setenta e oito centavos) até o mês de maio de 2006. O Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Goiás, além de condenar à CELG a Veículo de publicação: Site AGU

indenizar à União o montante de R$ 2.186.705,78, também o fez em relação às obrigações vencidas e não repassadas após o mês de maio de

2006, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença (processo nº 2006.35.00.006695-4 - 9ª Vara Federal de Goiás).

No curso da referida Ação de Cobrança ficou comprovado que a CELG, apesar de ter cobrado dos consumidores finais, deixou de repassar à CBEE o montante de R$ 2.186.705,78

Data: 27/07/2009

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Veículo de publicação: Site AGU

Combate à corrupção em Goiás

Data: 23/06/2009

PU/Goiás compõe Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Goiás O Procurador-Chefe da União em Goiás, Dr. Luís Fernando Teixeira Canedo, assinou nesta quinta-feira, 18 de junho, na sede do Ministério Público Federal em Gozaiás (MPF/GO), Termo de Compromisso de Cooperação Técnica que cria o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Goiás, FOCCO-GO. Além da PU/GO, os outros órgãos que participaram do ato de criação do Focco-GO foram os seguintes: Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Goiás, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da

União, Polícia Federal,, Procuradoria Federal em Goiás, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Receita Federal e os Ministérios Públicos do TCE e do TCM. O objetivo da criação do Focco-GO é propiciar maior integração entre os órgãos Federais e Estaduais partícipes, aumentando a efetividade da fiscalização e do controle da gestão de recursos públicos. Para tanto, os participantes do Fórum vão realizar esforços concretos e continuados para a criação de uma rede de relacionamentos e parcerias estratégicas como, por exemplo, compartilhamento de banco de dados e informa-

ções disponíveis nos órgãos envolvidos. O Fórum visa também tornar mais efetivas as medidas de recomposição do patrimônio público e dar transparência ao repasse e aplicação dos recursos públicos. “A participação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Fórum é importante na medida em que enfatiza sua proatividade no combate à corrupção, além de possibilitar a troca de experiência e a adoção de estratégias comuns entre diversos órgãos e instituições partícipes”, afirmou Luís Fernando Teixeira Canedo, Procurador-Chefe da União em Goiás.

O fim da impunidade Veículo de publicação: Site AGU Data: 11/02/2009 A Procuradoria da União no Piauí (PU/ PI) entrou na Justiça, em 2008, contra 474 gestores para obrigá-los a devolver recursos públicos que foram mal aplicados ou desviados. A atuação é resultado da força-tarefa da Advocacia-Geral da União (AGU) criada para combater a corrupção e a improbidade, que agora funciona permanentemente. A meta é recuperar re-

Ajuizadas ações contra 474 gestores por improbidade administrativa cursos de condenações do Tribunal de Contas da União e de outros casos de improbidade administrativa. A maioria das irregularidades envolve ex-prefeitos e membros de comissões de licitações das prefeituras no Piauí. Muitos deles, depois que o escândalo do desvio de verba pública saiu do foco, voltaram à vida pública e à prática criminosa.

Segundo o Procurador-Chefe da PU, Ricardo Resende, mesmo com a morosidade que acontece nos casos de ações civis públicas, que podem durar anos, já é possível perceber resultados. “O crescente número de ajuizamentos está mudando o sentimento de impunidade. A penhora dos bens pessoais é uma importante arma de punição para esses casos”, afirmou.

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Honorários indevidos Verba honorária paga indevidamente volta aos cofres públicos A atuação da Procuradoria da União no Paraná assegurou a conversão aos cofres públicos de um montante de, aproximadamente, 2 milhões de reais. Trata-se da devolução de honorários advocatícios na ação de desapropriação movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra a Madeireira Pinho Oeste Ltda, Sociedade Paraguaçu Madeiras Ltda, Bosquiroli, Bertoldo & Cia Ltda, Emil Daud, Joaquim Felipe Laginski e Abrahão Parcival Vial, representadas pelos advogados Luiz Cláudio Roedel Correa e Roberto Wypych Júnior . Com o objetivo de expropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, imóveis rurais localizados na Colônia Pindorama, o INCRA moveu uma ação de desapropriação em 1979 contra as mencionadas partes, que buscaram receber indenizações pela desapropriação. A União entendeu que as partes não poderiam receber pois as terras não lhes pertenciam, por se tratar de terras situadas em faixa de fronteira, de domínio federal. A justiça impediu o levantamento de qualquer indenização até que fosse comprovada a titularidade do domínio. Não obstante as decisões que impediam o recebimento do dinheiro,

Veículo de publicação: Site AGU Data: 26/08/2009

os advogados dos expropriados já haviam levantado mais de 2 milhões de reais em verbas honorárias. Atendendo os argumentos da Procuradoria da União no Paraná, a Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal de Umuarama, Gabriela Hardt, deferiu o pedido formulado pela União, determinando a intimação dos referidos advogados para que, no prazo de 72 horas, efetuassem o deposito em conta judicial do valor antecipadamente liberado, de forma indevida.

Trata-se da devolução de honorários advocatícios na ação de desapropriação movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA

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Milho geneticamente modificado AGU assegura a continuidade do plantio do milho transgênico A Procuradoria da União no Paraná garantiu, na justiça, a continuidade do cultivo de variedades de milhos transgênicos e da comercialização de sementes geneticamente modificadas, a todos os produtores brasileiros que já realizam esse tipo de cultura. Trata-se de pedido de ação cautelar incidental à Ação Civil Pública, movida pela Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e a organização Terra de Direitos, contra a união e as empresas Bayer S/A, Syngenta Seeds Ltda e Monsanto do Brasil Ltda, pedindo a suspensão da comercialização de sementes transgênicas, do cultivo de variedade de milhos transgênicos e de qualquer novas liberações comerciais de variedade de milhos geneticamente modificados, “até que fossem estabelecidas as normas de coexistência adequadas à legislação pátria”. Os requerentes alegavam que, de acordo com os laudos oficiais da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, houve a ocorrência de contaminação das plantações de milhos não transgênicos por cultivos geneticamente modificados, mesmo em situações em que foi aplicado o isolamento de lavouras determinado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBIo, órgão que normatiza a Lei 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que desenvolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados.

A defesa da legalidade e da constitucionalidade do caso em questão foi preparada pela Procuradoria União do Paraná, através do Advogado da União Rodrigo de Souza Aguiar, que demonstrou a improcedência dos pedidos e alegações formulados pela autora da ação, destacando, dentre outros pontos, que os laudos apresentados pela SEAB foram rebatidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, haja vista a inexistência de dados sistematizados que permitissem sua análise técnica, assim sendo, não se poderia inferir o índice de fertilização por pólen de milho GM na lavoura de milho convencional analisada pela SEAB, dada a ausência de análise quantitativa da presença de milho GM em relação aos grãos da espiga. Não obstante se poderia afirmar a existência de contaminação, não haveria como precisar se foi superado o limite de tolerância estabelecido no art. 2º do decreto nº 4680/2003 para a presença de OGM nos gêneros alimentícios que é de 1%, sendo dispensada a rotulagem nessas hipóteses. De posse dessas informações, a Juíza Federal Pepita Durski Tramontini Mazini, da Vara Federal Ambiental do Paraná indeferiu o pedido de liminar. Na decisão, o Juízo levou em consideração os convincentes argumentos de contestação apresentados pela PU/ PR, relativos as conclusões da SEAB/PR. Considerou, também, o investimento então promovido pelos agricultores para o plantio da safra do milho. Além disso, destacou que as regras técnicas de coexistência normatizadas pela

CTNBIo, lastreadas por documento da comissão que atesta as bases científicas das normas de coexistência de lavouras GM e não GM, continuam valendo, haja vista a inexistência de prova da insuficiência das normas por ela editadas. Segundo o a advogado da União, Rodrigo Aguiar “trata-se de tentativa reiterada de ONGs e Associações de Pequenos Agricultores no sentido de infirmar a legitimidade dos procedimentos e normas da CTNBIO. Pela segunda vez, o Poder Judiciário, acatando os argumentos da Procuradoria da União no Paraná, manteve a possibilidade do cultivo de milhos transgênicos.”

Na decisão, o Juízo levou em consideração os convincentes argumentos de contestação apresentados pela PU/PR, relativos as conclusões da SEAB/PR. Veículo de publicação: Site AGU Data: 16/10/2009

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Fiscalização do destino de recursos Julgado improcedente pedido de invalidação de acórdão do TCU O Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido do Sr. Ricardo Santana de Araujo em Ação Ordinária que tinha o escopo de invalidar acórdão do Tribunal de Contas da União. A Ação contra a União visa à invalidação da deliberação do Tribunal de Contas da União - TCU nos autos da Tomada de Contas - TC 600.359/1995 - 1, que, julgando irregulares as contas que o autor prestara no particular da execução dos Convênios 947/92 e 4.039/92, impôs-lhe obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. No pedido inicial, o autor, dentre outras alegações, aduz que é absurda a

posição do TCU no referido caso, visto que o condenou em virtude da não comprovação da destinação de recursos recebidos mediante os convênios, os quais tinham por objeto a aquisição de equipamentos escolares e a construção e recuperação de escolas do município. Alega ainda ser o TCU, órgão que fiscaliza, o mesmo que julga, produzindo prova unilateralmente, em inspeções arbitrárias e inconstitucionais. Acolhendo os argumentos veiculados na contestação, formulada pelo Advogado da União Niomar de Sousa Nogueira, a Justiça Federal entendeu que não houve rejeição, sem fundamentação, das alegações constantes da defesa do autor apresentada no processo de tomada de

contas. Afirmou, na decisão, que basta verificar a íntegra da decisão do TCU, constante dos autos, mais precisamente as razões do voto do relator, para se ver que houve decisão motivada. Quanto à alegação de o TCU ser o órgão responsável pela fiscalização e, também, incumbido do julgamento não se sustenta, pois a competência para tanto é extraída da Lei Fundamental, ou seja, a Constituição Federal, nos arts. 70 e 71. Veículo de publicação: Site AGU Data: 24/08/2009

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Proteção da infância 100% de aplicação da convenção no estado do Rio Grande do Norte A União, no Estado do Rio Grande do Norte, fez acordo nas duas ações que tratavam da Convenção da Haia, não só contribuindo para que os menores sofressem o mínimo possível em decorrência do conflito judicial, mas, também, possibilitando o seu convívio com o pai e a mãe. No último processo, discutia-se a busca, apreensão e restituição de uma menina - filha de um alemão com uma brasileira -, em virtude de sua “saída” com a mãe da Alemanha (onde estava domiciliada) para uma cidade do litoral potiguar, após o fato da genitora ter perdido a guarda dessa filha para o pai. O Estado Brasileiro, nestas situações, defende, além da integridade psíquica e emocional, o retorno da criança ao país onde possuía residência habitual e no qual se deve discutir-se/revisarse a guarda, com base no Decreto nº 3413/2000 - que promulgou a referida Convenção - da qual o Brasil é signatário -, sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. A União, pela Divisão de Atuação PróAtiva da PU/RN, na pessoa do Advogado Cássio Rêgo de Castro, teve atuação decisiva nesse processo, tornando possível o feliz desfecho do caso, uma vez que garantiu à genitora esforços junto à Autoridade Central Alemã, no sentido de lhe possibilitar o retorno à Alemanha com a família sem o risco de ser privada de sua liberdade de locomoção (arquivando-se quaisquer processos contra si no dito Estado), dando-lhe, ainda, a devida assistência, desde sua chegada ao país estrangeiro. Aquele Membro da

AGU destaca “ter sido imprescindível ao sucesso do acordo a participação do Departamento Internacional da PGU, pela Advogada Dra. Natalia C. Martins, fornecendo-lhe constantemente subsídios, assim como lhe orientando em aspectos específicos, inclusive durante a audiência (que durou mais de sete horas) via celular”.

No antecedente caso, mencionado no primeiro parágrafo, a menor retornou com sua mãe para a Suécia, com a assistência da Autoridade Central Federal (ACAF) e da Autoridade Central estrangeira, que, inclusive, ofereceu-lhe curso específico da língua nativa, a fim de propiciar à brasileira melhores oportunidades de emprego naquele lugar.

Portanto, a mãe brasileira, contando com o apoio e segurança garantidos pela União, percebeu que a melhor solução, inclusive para sua filha, seria o retorno amigável para a Alemanha. O que se dará em dezembro deste ano. O Termo de Audiência foi devidamente assinado e homologado.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 24/07/2009

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Menos judicialização na saúde pública Estados da 5ª Região terão comitê para solucionar administrativamente demandas da saúde Todas as unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) nos estados da 5ª Região da Justiça terão o Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (Cirads). Até o momento, apenas o Rio Grande do Norte possui o grupo, mas ele já está em fase de implantação em Pernambuco, na Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), em Recife. Além de evitar a abertura de processos, o Comitê visa, ainda, agilizar a conciliação de casos já em andamento na Justiça. A decisão foi tomada na 7ª Reunião Ordinária do Cirads, que aconteceu nesta quarta-feira (25/11), na Procuradoria da União do Rio Grande do Norte (PU/ RN), em Natal. A Advogada da União Maria Carolina Scheidegger, representante da Coordenação Regional de Atos e Contratos Administrativos, Patrimônio e Residual (CRAC) da PRU5, participou da reunião.

Desde a implantação no Rio Grande do Norte, em julho de 2009, o projeto já conseguiu solucionar, pela via administrativa, mais da metade dos casos apreciados. Parceria Fazem parte do projeto instituições públicas que fecharam uma parceria: PU/ RN; Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN), Procuradoria-Geral do Município do Natal/ RN (PGMN/RN); Defensoria Pública da União no Rio Grande do Norte (DPU/ RN), Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP/ RN); e Secretaria Municipal de Saúde do Natal

(SMS/Natal). O Cirads conta ainda com o apóio técnico do Ministério da Saúde e tem como coordenador o Advogado da União Thiago Pereira Pinheiro, lotado na PU/RN. Veículo de publicação: Site AGU Data: 26/11/2009

“Esse projeto é muito importante. É uma forma de tentar reduzir a judicialização de questões relativas à saúde, atuando de forma preventiva. Com isso, estamos buscando adotar a mesma solução em outros estados, a começar por Pernambuco, que já está em processo de implantação do projeto”, declarou.

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Em nome do Aviador Empresa que ocupava região onde será construído Museu da Aviação e Memorial do Aviador é retirada A Divisão de Atuação no Pólo Ativo (Diapa) da Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/ RN) fechou com a empresa Nortemar Navegação Turismo Ltda um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para desocupação de área da União conhecida como Região da Rampa, em Natal. No local, será instalada a nova sede regional da Marinha do Brasil e construído pelo estado do Rio Grande do Norte o Museu da Aviação de Natal (Museu da Rampa) e o Memorial do Aviador. A área tem importância histórica pois já foi base de apoio para hidroaviões que cruzavam o oceano Atlântico e recebeu tropas dos Estados Unidos, que desembarcavam para missões especiais, durante a Segunda Grande Guerra Mundial. Para os norte-americanos, Natal (RN) possuía uma posição estratégica naquela ocasião. TAC O Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pelo Procurador-Chefe, Niomar de Sousa Nogueira, porque a Nortemar Navegação Turismo Ltda estava ocupando irregularmente a área, para fazer transporte fluvial de pessoas e veículos por meio de balsas. Mesmo após a paralisação desse serviço, a empresa continuou a utilizar o local. “Dentro do prazo e observando as demais cláusulas previstas no TAC, foram retirados pela Empresa Compromissária todos os equipamentos e balsas do local. A histórica Rampa é motivo de orgulho do povo potiguar”, observou

o Advogado da União Cássio Rêgo de Castro, do Diapa. Projetos O projeto de restauração do prédio da Rampa está sendo elaborado pela Secretaria de Turismo do Estado. A sociedade e imprensa local estão acompanhando com ansiedade todas as etapas preliminares da execução dessa reforma. A obra pretende reutilizar todos os edifícios antigos como espaços culturais. A área da Rampa é de 23 mil metros quadrados. A Secretaria do Patrimônio da União vai ceder 11 mil metros quadrados ao estado e o restante será entregue à Marinha do Brasil.

Na antiga base de hidroaviões será instalado um café, com salão e apoio de bar e cozinha, além de uma loja de artigos relacionados ao local. Os galpões servirão para construção do acervo do Museu da Aviação de Natal. O Memorial do Aviador terá uma estrutura em concreto e vidro, assentada sobre o pátio de aeronaves. A área dará acesso ao museu principal e contará com um auditório para 120 pessoas.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 07/05/2009

Atuação dos Advogados da União

Bloqueio de bens por suspeita de corrupção PU/Piauí pede bloqueio dos bens de 16 gestores públicos

A soma dos montantes envolvidos nas ações totaliza R$ 946.770,55

A Procuradoria da União no Piauí pediu, na Justiça, a indisponibilidade dos bens de 16 gestores públicos investigados pela Polícia Federal e pelos demais órgãos fiscalizadores da União. Todos são acusados de desvios de recursos públicos e enriquecimento ilícito, sendo 13 dos investigados ex-prefeitos de cidades do interior do Estado. O Procurador-Chefe da União no Piauí, Ricardo Resende de Araújo, observou que a atuação da Procuradoria, em razão das 16 ações de improbidade e ressarcimento ajuizadas entre fevereiro e agosto de 2009, com base em auditorias da CGU e DENASUS teve grande repercussão na imprensa. A soma dos montantes envolvidos nas ações totaliza R$ 946.770,55, fato

destacado na edição de 27/08 do Jornal o DIA. Os dados da PU/PI apontam que 474 gestores públicos estão sendo obrigados a devolver recursos públicos que foram mal aplicados ou desviados. A maioria das ações envolve ex-prefeitos e membros de Comissões de Licitações das prefeituras. Para garantir a devolução do dinheiro desviado, a Procuradoria fez um levantamento de todos os processos, para que seja realizado a penhora dos bens patrimoniais do devedor, especialmente aqueles que abandonaram a carreira política. Ricardo Resende destacou a PU/PI está participando das preparações promovidas pelo Tribunal de Contas da União, por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso

de Cooperação que cria a “Rede de Controle do Estado do Piauí”, no dia 28.08.09. A rede conta com a participação de diversos órgãos públicos como o próprio TCU, a Advocacia Geral da União, a Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado, Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas do Estado do Piauí, CEF e Banco do Brasil, entre outros.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 28/08/2009

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Irregularidades em municípios Procuradoria recebe denúncia da Força-Tarefa Popular de Combate à Corrupção A Procuradoria da União no Piauí (PU/ PI) recebeu denúncias da Força-Tarefa Popular de Combate à Corrupção sobre irregularidades na realização de políticas públicas em municípios piauienses. Os responsáveis, empresas ou gestores, serão investigados e a Advocacia-Geral da União (AGU) entrará com ações para reaver os recursos. “O movimento é importante, pois é uma forma de controle social realizado pelos próprios cidadãos”, disse o Procurador-Chefe da PU/PI, Ricardo Resende de Araujo. A Força-Tarefa Popular de Combate à Corrupção é um movimento atuante no Piauí. Organiza caminhadas, a cada dois anos, para difundir o combate à corrupção. Desta vez, o objetivo da marcha foi verificar in loco a realização ou não de obras cujos recursos foram repassados por convênios entre o município e o governo federal. Além de recolher dados e imagens que comprovam a não-execução de obras públicas, os integrantes fazem palestras, participam de reuniões nas comunidades visitadas e recebem denúncias da população.

combate à corrupção, para que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente. Isso demonstra um avanço institucional, pois a sociedade passa a ver a Instituição como órgão público que pode auxiliar o cidadão tanto nesse controle como em outras iniciativas”, completou o Procurador-Chefe.

Após receber o material coletado pelo movimento, como documentos e fotografias, a PU/PI designou o Advogado da União Sérgio Miranda para fazer uma análise técnica e levantar as informações junto à Controladoria-Geral da União (CGU). “A AGU está surgindo como instituição que pode auxiliar no

Essa foi a primeira vez que a sociedade civil se reportou diretamente à AGU no Piauí. Entre as denúncias, está a nãopavimentação de ruas em Simplício Mendes. O convênio, firmado entre o município, a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades envolve R$ 154,2 mil. Uma praça, na mesma cida-

de, também, deixou de ser concretizada. O recurso repassado pelo Ministério do Turismo foi R$ 150 mil. No local, só existe a placa da obra, conforme provam as fotografias feitas pelo movimento popular. A AGU já participa, no Piauí, do Movimento Piauiense Contra a Corrupção, ao lado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas da União, CGU, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Sindicatos dos Médicos. Veículo de publicação: Site AGU Data: 04/08/2009

Atuação dos Advogados da União

Defesa do patrimônio mineral brasileiro Empresas que usurparam patrimônio público mineral são condenadas O Núcleo Proativo da Procuradoria da União no Paraná obteve dois provimentos judiciais nos quais as empresas Extrabel Extrativa de Areia Betel Ltda e Três Rios Extração e Comércio de Areia e Argila Ltda foram condenadas a recolher aos cofres públicos um total de R$ 288.600,00 (R$ 179.900,00 a primeira e R$ 108.700,00 a segunda), em razão de usurpação de patrimônio público mineral. As ações foram promovidas pela Procuradoria da União no Paraná em razão de fiscalização promovida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que detectou a atividade

ilegal, em virtude de não observância dos rígidos parâmetros presentes na legislação, já que as empresas promoviam lavra minerária sem qualquer título autorizativo e sem licença ambiental expedida pelo órgão competente. A PU/PR afirmou ter havido infração ao artigo 2º da Lei 8.176/1991 (usurpação mineral) e, ainda, ao artigo 884 do Código Civil Brasileiro, na medida em que as empresas enriqueceram ilicitamente. A União salientou que não poderia ser tolerada a usurpação de um patrimônio da sociedade brasileira, que deveria ser licitamente explorada em favor da bem comum e do desenvolvimento econô-

mico e social do país e não apenas em prol do enriquecimento privado. Acatando a argumentação da PU/PR, o Juiz Federal Nicolau Konkel Junior julgou procedentes os pedidos formulados pela União, tendo ainda determinado que as empresas promovessem o pagamento de juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso, tendo em vista a ilicitude da conduta. Para o Advogado da União, Vitor Pierantoni Campos “essas duas decisões representam poderosos precedentes no sentido de combater nefasta prática ilegal, inibindo a repetição de outros casos de usurpação do patrimônio brasileiro.”

Duas empresas foram condenadas a recolher aos cofres públicos um total de R$ 288.600,00

Veículo de publicação: Site AGU Data: 09/02/2009

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Atuação dos Advogados da União

Economia justa Atuação da Procuradoria garante economia de R$ 1,7 milhão aos cofres da União A Procuradoria da União no Piauí (PU/ PI) conseguiu economia de R$ 1,74 milhão aos cofres públicos ao reduzir, na Justiça, o montante a ser pago pela União ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Piauí (Sinsep). Houve excesso de execução e o valor de R$ 2,37 milhões requerido pelo Sinsep passou para R$ 620,7 mil, após atuação da Procuradoria. O Sindicato reivindicava o reajuste de 3,17% para auditores fiscais do trabalho e incluiu no cálculo do pagamento algumas parcelas, como gratificações, que não têm relação com o vencimento básico. Por isso, não poderiam compor a base de

cálculo como fez a entidade. Além disso, o Sinsep solicitava parcelas já pagas administrativamente no valor correto.

10 da Medida provisória 2.225-45/01. A carreira de auditor fiscal do trabalho foi reorganizada em 1999 e regulamentada pela Lei 10.910/04.

A Procuradoria demonstrou que o reajuste de 3,17% reclamado pelo Sindicato é devido somente “até a data de vigência da reorganização ou reestruturação efetivada”, conforme o artigo

A 5ª Vara Federal do Piauí acatou os argumentos e os cálculos da PU/PI. “Além da economia substancial, é uma vitória importante porque confirma a defesa da União de que o reajuste de 3,17% deve incidir somente sobre o vencimento básico da carreira e não sobre gratificações variáveis”, comemorou o Procurador-Chefe da PU/PI, Ricardo Resende de Araújo, que atuou no processo.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 31/03/2009

Atuação dos Advogados da União

Tratamento da Gripe A Paraná distribui Tamiflu de acordo com protocolo A Procuradoria da União no Paraná garantiu na justiça a continuidade do trabalho prestado pelo Sistema Único de Saúde -SUS no combate a Gripe Influenza (H1N1). Em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) pediu que a Justiça obrigasse a União e o estado do Paraná a disponibilizar o medicamento Tamiflu (Oseltamivir) ou outro similar (Relenza), a todos os pacientes que apresentassem os sintomas da Influenza, independente do agravamento do quadro clínico. Na defesa, a PU/PR informou que o pedido do MPF já está sendo executado pelo Ministério da Saúde - MS e pelos gestores estaduais e municipais do SUS. Os medicamentos estão sendo liberados nos casos suspeitos, no prazo máximo de 48 horas. As crianças estão usando a solução oral do remédio e todos os 399 municípios do Paraná têm acesso ao produto.

Segundo ele, no Estado do Paraná, o MS disponibilizou cerca de 20 tratamentos para cada caso suspeito - uma proporção de 20 para um. “As pessoas precisam confiar nas instituições e não desconfiar delas”, ponderou Vitor Pierantoni.

O Procurador-Chefe da União Substituto no Paraná, Vitor Pierantoni Campos, ressaltou que todo conhecimento e técnica disponíveis estão sendo empregados pelo Ministério da Saúde no trato de crise. “ O governo não está economizando recursos nem esforços para tratar da população, tanto é que o número de tratamentos disponibilizados é muitíssimo superior ao número de casos constatados da doença”.

O Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (PR), considerou que não havia motivos para deferir o pedido do MPF e que eventual decisão nesse sentido apenas geraria na população uma desconfiança com relação às providências que vem sendo regularmente executadas pelos órgãos públicos. “ As medidas adotadas, a partir da última versão do protocolo, parecem ser suficientes e adequadas”, concluiu a decisão.

As pessoas precisam confiar nas instituições e não desconfiar delas Vitor Pierantoni

Veículo de publicação: Site AGU Data: 20/08/2009

Anuário · 2010

Atuação dos Advogados da União

Refugiados estrangeiros no país Comitê Nacional para Refugiado – Conare nega o pedido de refúgio pelo fato do conflito já ter cessado A decisão foi proferida em ação judicial, promovida por dois irmãos israelenses que ingressaram ao território nacional, em fevereiro de 2006, com visto de turista, e que, posteriormente, por ocasião do conflito entre o Estado de Israel e o grupo Xiita Hesbollah, havido em julho daquele ano, já em situação irregular no Brasil, requereram ao Governo Brasileiro lhes fosse reconhecida a condição de Refugiados. Afirmaram que haviam decido não voltar a Israel com medo de eventuais ataques na sua vizinhança e, ainda, em virtude da sua opção religiosa, já que se declaravam publicamente cristãos e eram hostilizados na região, onde predominam árabes muçulmanos e israelenses judeus. O pedido de refúgio foi negado pelo Comitê Nacional para Refugiado – Conare, órgão do Ministério da Justiça que analisa a questão, por entender que não estavam presentes os requisitos e pelo fato de o conflito já ter cessado. No recurso encaminhado ao Ministro da Justiça, o indeferimento foi mantido. Os autores foram notificados pela Polícia Federal para deixarem o país, sob pena de deportação. Inconformados, os autores ingressaram com ação requerendo fosse o direito de refúgio reconhecido pelo Poder Judiciário. Na defesa, a Procuradoria argumentou que o ato de refúgio é atinente às relações internacionais do Brasil, tratando-se, por consequência, de questão íntima à soberania nacional, motivo pelo qual a concessão da benesse seria privativa ao Poder Executivo. Disse que os autores possuem nacionalidade israelense, motivo pelo qual não seriam

perseguidos pelo seu próprio governo. Que os israelenses adentraram o território nacional em fevereiro de 2006, e que o conflito armado ocorreu apenas em agosto do mesmo ano, já tendo, inclusive, cessado, fato que afastaria a relação de causa-efeito do Refúgio. Afirmou que os autores deturpavam o conceito de Refúgio, confundindo-o com imigração, e que, buscavam, em verdade, a consolidação de uma permanência irregular no país, utilizando o conflito como mero subterfúgio. Na sentença, o Juiz Federal Substituto Marcus Holtz, acatou os argumentos da Procuradoria da União no Paraná, e reconheceu a impossibilidade de o Poder Judiciário sobrepor-se ao Poder Executivo, uma vez que a direção da políti-

ca externa é privativa ao Presidente da República. Ressaltou, ainda que “não se vislumbra hipótese de arbitrariedade flagrante a determinar a cassação da decisão do CONARE. E que os autores, muito embora de etnia árabe e integrantes da minoria cristã, têm nacionalidade israelense. Mesmo que o país de origem padeça de distúrbios freqüentes em razão da violência sectária, ela notoriamente envolve os integrantes das outras religiões.”

Veículo de publicação: Site AGU Data: 12/03/2009

Atuação dos Advogados da União

Programa Café com o Presidente Advocacia-Geral da União impede suspensão do programa A Advocacia Geral da União conseguiu evitar a suspensão do programa do Governo Federal “Café com o Presidente”. Movido contra a União, o Presidente da República, o Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e a Empresa Radiobrás, a ação requeria concessão de medida liminar para que fosse determinada a suspensão da veiculação do programa “Café com o Presidente”, alegando o não atendimento aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, lesão ao patrimônio público e ofensa direta ao artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, pela utilização do programa de rádio para promoção pessoal do Presidente. O autor também requeria a concessão de liminar para a suspensão da veiculação de novos programas, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 5º da Lei nº 4717/65. Ao final, pedia a condenação dos réus ao ressarcimento “de todos os valores despendidos com o referido filme publicitário”. O autor popular insurgiu-se especificamente contra uma dos programas transmitidos pela Radiobrás, veiculado no dia 27 de agosto de 2007, que teve por objetivo entrevista referente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Na sua avaliação, a juíza enfatizou que o mesmo programa, com a mesma denominação, poderá vir a ser eventualmente utilizado por outros Chefes do Poder Executivo que sucederem o atual, com o objetivo de informar à população sobre as ações de governo

Na sentença, acatando os argumentos apresentados pela AGU/Procuradoria da União no Paraná, a Juíza Federal Substituta da 8ª Vara Federal Cível de Curitiba, Danielle Perini Artifon, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, nos autos da Ação Popular nº 2007.70.00.026300-7/PR, entendendo que o programa impugnado apresentava apenas a publicidade necessária à divulgação do ato, considerada de relevante interesse para a coletividade, não contendo elementos que sugerissem a pro-

moção pessoal do Presidente da República, tampouco inobservância aos demais princípios que devem nortear o agir da Administração Pública. Na sua avaliação, a juíza enfatiza que o mesmo programa, com a mesma denominação, poderá vir a ser eventualmente utilizado por outros Chefes do Poder Executivo que sucederem o atual, com o objetivo de informar à população sobre as ações de governo, programas, obras e serviços, já que não há vinculação necessária ao nome ou à imagem do atual Presidente da República.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 04/03/2009

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Atuação dos Advogados da União

Veículo de publicação: Site AGU Data: 11/03/2009

Operação Sanguessuga Procuradoria da União no Paraná bloqueia 1 milhão de reais em bens de réus envolvidos A PU/PR conseguiu na Justiça 20 liminares autorizando o bloqueio de R$ 1,08 milhão em bens de pessoas e empresas envolvidos na Operação Sanguessuga. Deflagrada em 2006 pela Polícia Federal (PF), a operação desarticulou um esquema de fraudes em licitações na área de saúde para aquisição de ambulâncias. Entre os sanguessugas paranaenses estão 26 ex-prefeitos municipais, 76 servidores públicos de carreira ou comissionados, nove empresas, dois empresários e três ex-deputados federais. Eles são processados em 31 ações civis públicas de improbidade administrativa. As ações correm em segredo de justiça, portanto não é permitida a divulgação dos nomes dos envolvidos, protegidos por sigilo. Somente quando não couber mais recurso da parte, serão conhecidos os nomes dos envolvidos. “A nossa grande conquista será aplicar a sanção de modo a expurgar maus políticos e servidores da vida pública, evitando que a sociedade corra o risco de ter novos prejuízos”, afirmou o Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria da União no Paraná, Vitor Pierantoni Campos. A atuação da PU/PR concretiza um trabalho que foi iniciado pela PF e a Controladoria-Geral da União (CGU), afirmando o combate à corrupção como política do Estado Brasileiro. “Todo o trabalho de desbaratamento da quadrilha e do levantamento das fraudes foi iniciado pela PF e pela CGU”, disse Vitor Campos. A AGU ingressou na questão após as provas terem sido obtidas por estes órgãos.

A nossa grande conquista será aplicar a sanção de modo a expurgar maus políticos e servidores da vida pública, evitando que a sociedade corra o risco de ter novos prejuízos

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Cofres públicos são poupados PSU de Umuarama economiza 6,5 milhões aos cofres públicos Tramitam, na subseção Judiciária de Umuarama/PR, em torno de 424 ações de indenização por suposta desapropriação indireta dos imóveis localizados do Parque Nacional de Ilha Grande. Desse total, nos meses de abril e maio, a Procuradoria Seccional da União em Umuarama-PR foi intimada em 135 processos, nos quais o Juízo da 1ª Vara Federal proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Somente nessas 135 ações em que a PSU foi intimada de sentença, a improcedência do pedido de indenização gerou aos cofres públicos uma economia aproximada de 6 milhões e 500 mil reais. O Juízo acolheu uma das teses apresentadas pela União, no sentido de que os imóveis supostamente possuídos pelos autores são bens de domínio público, portanto, insuscetíveis de desapropriação, caracterizando apenas mera ocupação. Assim, reconheceu que a ocupação da área pública deu-se de forma irregular, sem que daí decorra o direito a indenização da posse e de eventuais benfeitorias.

Veículo de publicação: Site AGU

O Juízo acolheu uma das teses apresentadas pela União, no sentido de que os imóveis supostamente possuídos pelos autores são bens de domínio público, portanto, insuscetíveis de desapropriação, caracterizando apenas mera ocupação

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Veículo de publicação: Site AGU Data: 13/05/2009

A energia não pode parar Procuradorias da AGU garantem a continuidade da construção da usina hidrelétrica de Mauá A atuação conjunta da Procuradoria da União no Paraná e das Procuradorias Federais no estado e junto à Fundação Nacional do Índio (PF/Funai) garantiu, na Justiça, a continuidade das obras da Usina Hidrelétrica (UHE) de Mauá. A construção faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e está entre as prioridades do Governo Federal para garantir o normal abastecimento de energia no estado. A UHE está sendo construída no Rio Tibagi. Em manifestações e audiência preliminares, as Procuradorias apresentaram esclarecimentos técnicos ao juízo, o que culminou no indeferimento da liminar Consórcio Energético Cruzeiro do Sul (CESC) a não levar as obras de instalação da UHE Mauá. A Justiça considerou os elementos técnicos levados pela PF/Funai, de que não existe demanda de estudos de identificação e delimitação da bacia hidrográfica no Rio Tibagi, com exceção da Terra Indígena Apucarana, cujo o pedido de revisão de seus limites não compreende a totalidade da bacia hidrográfica do Rio Tibagi. A Procuradoria da União alegou, ainda, que a bacia do Rio Tibagi abrange 42 municípios no estado do Paraná, com uma taxa de urbanização de 86%, o que indicia a impossibilidade da junção

das terras indígenas num todo contínuo, em região densamente povoada. A decisão ressaltou que o procedimento de demarcação é complexo, pois envolve estudos não apenas históricos, mas etnológicos e ambientais. Depende de investigação técnica de diversos ramos do saber, como antropologia, arqueologia e sociologia. Vale registrar que, desde 2003, inúmeras ações referentes as obras da Usina Hidrelétrica de Mauá encontram-se sob a responsabilidade da PSU de Londrina, cuja atuação vem garantindo a sua continuidade.

A construção faz parte do PAC e está entre as prioridades do Governo Federal

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Limites do Brasil AGU impede pagamento irregular de 15 milhões de reais em indenizações por terras da união em faixa de fronteira O trabalho conjunto da Procuradoria da União no Paraná e da Procuradoria Federal no Paraná, representando o Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (INCRA), impediu o pagamento de indenização de 15 milhões de reais em ação de desapropriação na faixa de fronteira do estado. A faixa compreende 150 quilômetros de largura de terras brasileiras paralelas à fronteira com outro país.

domínio da União sobre terras ilegalmente tituladas pelo estado do Paraná na faixa de fronteira. O grupo atua para impedir o pagamento de bilhões de reais referentes às indenizações

irregulares, fixadas em ações de desapropriação para regularização fundiária. As ações declaratórias já ajuizadas discutem indenizações que somam mais de 2,4 bilhões de reais.

As Procuradorias ajuizaram ação para anular diversos registros imobiliários fundados em títulos de domínio expedidos pelo Estado do Paraná na faixa de fronteira. Pediram, também, a declaração de que os valores devidos na ação de desapropriação pertencem à União. A 2ª Vara Federal de Subseção Judiciária de Cascavel/PR acolheu os argumentos da PU/PR e PF/PR e proferiu sentença favorável à União e ao INCRA, declarando a nulidade de diversas matrículas e transcrições. Reconheceu o domínio da União sobre a área de aproximadamente 2.249 hectares e determinou o cancelamento de precatórios expedidos e a extinção da execução. Declarou, ainda, que o INCRA não deve indenizar a parte ré. Essa ação é uma das diversas ações propostas pelo Grupo de trabalho constituído em 2003, composto por Advogados da União e Procuradores Federais, com o objetivo de declarar o Veículo de publicação: Site AGU

A Justiça Fderal reconheceu o domínio da União sobre a área de aproximadamente 2.249 hectares e determinou o cancelamento de precatórios e a extinção da execução

Data: 01/06/2009 Anuário · 2010

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Fiscalizando os gastos AGU cria grupo especial para fiscalização de verbas federais A Advocacia Geral da União (AGU), está criando em todo o país grupos especializados em fiscalizar a aplicação de recursos federais por meio de convênios celebrados com municípios, estados e ONGs. A iniciativa representa uma nova frente de trabalho na AGU, normalmente circunscrito à defesa dos órgãos públicos federais em ações judiciais. Com a mudança, a AGU também atuará na propositura de ações civis públicas, de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados ao erário.

çar medidas cautelares para bloquear os repasses quando há problemas’’, disse. O Advogado da União, Márcio Luis Dutra de Souza, que assumiu a coordenação do novo trabalho em Londrina, afirmou que as irregularidades no uso de verbas federais é generalizado, mas nem sempre por má-fé. ‘’Especialmente nas cidades menores, muitas vezes não se conhece com profundidade o que diz a legislação. Muitas prefeituras

Em Londrina, a Procuradoria Seccional da União (PSU), já designou um procurador para atuar nas novas atribuições. O trabalho se concentra em 50 relatórios de irregularidades produzidos pela Controladoria Geral da União (CGU). A PSU tem área de atuação sobre Londrina e mais 90 municípios das regiões norte, norte pioneiro e central do Paraná. O trabalho da AGU também inclui denúncias de irregularidades repassadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por cidadãos comuns. O Procurador-Chefe da AGU em Londrina, Arthur Douglas Venegas, explicou, que o órgão pretende atuar na prevenção de irregularidades. ‘’Depois do desvio, é muito difícil recuperar os recursos. A nossa atuação pode alcan-

equipamentos de saúde, e também há pagamento de Bolsa Família a pessoas com renda maior do que a prevista pelo programa.’’ A criação do grupo especializado também visa estimular a população a apresentar denúncias de irregularidades. De acordo com Venegas, há diversas situações que podem ser observadas pelo cidadão comum. ‘’Por exemplo, uma obra que está inacabada; outra que não está bem construída; ou uma ambulância que o cidadão ouviu falar que foi comprada, mas na hora que precisa não está à disposição. Esses podem ser indícios de irregularidades. A AGU está de portas abertas para a população; não queremos ficar limitados às informações de órgãos federais’’, completou. Veículo de publicação: Site AGU

são desestruturadas nesse sentido’’. Dentre os 50 relatórios que estão sob sua análise, Souza disse que existem irregularidades graves, como desvio de verba e licitações fraudulentas, e problemas formais, como desvio de função de servidores. ‘’Temos muitos casos relacionados à Operação Sanguessuga, que encontrou fraudes na aquisição de

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Desocupação de área da União AGU garante à União reintegração de área destinada para a base aérea em Belo Horizonte A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça reintegração de posse de terreno em Belo Horizonte (MG) que pertencia à União. O imóvel, declarado de utilidade pública pelo governo de Minas Gerais para abrigar base aérea, estaria ocupado sem concessão. Parte do terreno foi vendido aos autores da ação e ocupantes do local pelo primeiro dono, mas já pertencia à União, que havia pago indenização referente à desapropriação. A União Federal ajuizou Ação de Reintegração de Posse, objetivando a condenação dos ocupantes por eventuais perdas e danos devido à posse irregular do imóvel. Alegou que a Administração Pública Federal já vinha adotando medidas para desocupação da área e que os supostos donos sequer teriam se manifestado. Na ação, a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU/MG) argumentou que a União seria vítima de esbulho, uma vez que os autores estariam ocupando ilegalmente área, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 2.666 de 1948. A Procuradoria defendeu, ainda, que os imóveis pertencentes à União são protegidos pelo Decreto-Lei 9.760/46. A lei prevê que aqueles que ocupem sem consentimento esses imóveis poderão ser despejados, sem direito à indenização.

A 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais acatou os argumentos da PU/MG e reconheceu o prejuízo gerado à União, pela demora em viabilizar o correto destino do imóvel para o Comando da Aeronáutica. A Justiça considerou que o ato praticado pelos autores caracteriza esbulho na posse do

imóvel, pois o terreno foi ocupado de forma ilegítima em evidente lesão à ordem pública. Acolheu o pedido de liminar de reintegração da posse e expediu mandado para desocupação, a ser cumprido por força policial, caso seja necessário.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 26/11/2009

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Veículo de publicação: Site: Correioweb

Belo Monte

Data: 17/04/2010

AGU conseguiu derrubar a liminar que suspendia o leilão Depois de estender o prazo legal de habilitação dos concorrentes e de mobilizar todas as forças possíveis para convencer o setor privado a participar, o governo conseguiu garantir competição mínima no leilão da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou ontem que dois consórcios depositaram as garantias necessárias e vão disputar o direito de tocar a obra orçada em R$ 19 bilhões e explorar o negócio. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar a liminar que suspendia o leilão, confirmado para a próxima terça-feira. O vencedor será aquele que ofertar o menor lance em reais por Megawatthora de energia. O preço-teto estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia é de R$ 83 por MWh. A usina terá capacidade instalada de 11.233 MW, o bastante para abastecer uma cidade de 26 milhões de pessoas, e deverá entrar em operação em fevereiro de 2015. O empreendimento é uma das vitrines do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para tirar a super-hidrelétrica do papel, o governo decidiu conceder 75% de desconto no Imposto de Renda (IR) por 10 anos para quem vencer o leilão. A compra de bens de capital também será facilitada graças a uma decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), que aprovou uma linha de crédito especial de R$ 7 bilhões a juros de 5,5% ao ano para o incremento de usinas. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiará até 80% do valor da obra com prazo de pagamento estipulado em até 30 anos. Em nota, o BNDES justificou o apoio classificando o projeto como “funda-

mental para garantir o suprimento de energia”. De acordo com o banco, a ajuda está atrelada às condições de governança das empresas que arrematarem a usina. “O modelo de financiamento do BNDES para a hidrelétrica de Belo Monte está baseado nas Políticas Operacionais do Banco para as operações de project finance (modalidade de financiamento baseada no fluxo de caixa de um projeto, que tem como garantia os ativos e recebíveis)”, reforçou o banco público. Vaivém jurídico Ontem pela manhã, em obediência a uma liminar concedida pela Vara Federal Única de Altamira (PA), a Aneel chegou a informar oficialmente a suspensão da disputa. No início da tarde, porém, a AGU conseguiu anular, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a decisão provisória de primeira instância. Com isso, a agência reguladora

restabeleceu o edital e manteve de pé os termos e o cronograma da licitação. Apesar do anúncio de que o leilão está confirmado para a próxima semana, outras surpresas podem ocorrer. Poucas horas depois da cassação da liminar, o Ministério Público Federal comunicou que pretende recorrer da decisão do TRF. O procurador Renato Brill de Góes, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, prometeu entrar com um recurso solicitando que o caso envolvendo Belo Monte seja analisado pela Corte Especial do tribunal. Dificuldade No início da semana, a ex-ministra da Casa Civil Dilma Rousseff criticou as idas e vindas do leilão da usina de Belo Monte. Segundo ela, no Brasil, há “dificuldade de se fazer algumas obras”. Enquanto estava no governo, a agora pré-candidata petista à Presidência da República foi uma das principais integrantes do

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primeiro escalão a apoiar as discussões entre o setor público e a iniciativa privada com vistas a facilitar a associação das empresas e a formação dos consórcios. Polêmica mundial A polêmica em torno da construção de Belo Monte ganhou proporções internacionais nas últimas semanas. Organizações não governamentais (ONGs) estrangeiras que atuam no Pará aumentaram o tom das críticas ao projeto, o que chamou a atenção de jornais de todo o mundo. Há poucos dias, o diretor de cinema James Cameron (de Avatar) e a atriz Sigourney Weaver, que está no mesmo filme, estiveram em Brasília e juntaram-se aos protestos que pregam o cancelamento da obra. Cameron e Sigourney participaram de atos públicos e incorporaram posições semelhantes às manifestadas por entidades indígenas ou que representam as minorias que se sentem ameaçadas pela usina. Para os astros hollywoodianos, o governo brasileiro deveria buscar alternativas de menor impacto ambiental e social. O diretor chegou a se reunir com a pré-candidata à Presidência da República Marina Silva (PV). A ex-ministra do Meio Ambiente faz sérias ressalvas a Belo Monte. Segundo ela, a construção não leva em conta setores da sociedade que serão diretamente atingidos. No Pará, a usina também é alvo de controvérsias. O setor privado local e as lideranças políticas divergem sobre a viabilidade do negócio e os reflexos (positivos ou negativos) que Belo Monte trará para o estado. A hidrelétrica será a terceira maior do mundo, vai integrar o Sistema Interligado Nacional (SIN) e abrir 18 mil empregos diretos, além de outros 23 mil postos indiretos. (LP) O número 18 mil empregos diretos serão criados na usina. Embalagem para presente Veja as medidas adotadas nos últimos dias para viabilizar uma das obras mais importantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Incentivo tributário

Considerado estruturante e de longo prazo, o projeto da hidrelétrica terá 75% de desconto no Imposto de Renda (IR) por 10 anos. A medida alivia o caixa das empresas que vencerem a concorrência. O benefício será concedido graças a uma alteração feita a toque de caixa em uma portaria baixada em 2007 pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Empréstimo a perder de vista O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiará até 80% do valor da obra, com prazo de pagamento estipulado em até 30 anos. Dinheiro a juros baixos O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma linha de crédito de R$ 7 bilhões a juros de 5,5% ao ano para compra de bens de capital voltados a hidrelétricas. Sem disputa Contrariado com a desistência de um dos maiores consórcios inscritos para a

disputa, Lula chegou a ameaçar fazer o leilão “com ou sem empresas” privadas. Pressão sobre os fundos O governo chegou a articular com grandes fundos de pensão de companhias estatais (Previ, Funcef e Petros) a formação de novos consórcios.

a AGU conseguiu anular, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a decisão provisória de primeira instância. Com isso, a agência reguladora restabeleceu o edital e manteve de pé os termos e o cronograma da licitação

QUEM ESTÁ NO CONFRONTO Lista de empresas e suas cotas de participações no negócio Consórcio Norte Energia (nove empresas) Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) (49,98%) Construtora Queiroz Galvão S/A (10,02%) Galvão Engenharia S/A (3,75%) Mendes Junior Trading Engenharia S/A (3,75%) Serveng-Civilsan S/A (3,75%) J Malucelli Construtora de Obras S/A (9,98%) Contern Construções e Comércio Ltda (3,75%) Cetenco Engenharia S/A (5%) Gaia Energia e Participações (10,02%) Consórcio Belo Monte Energia (seis empresas) Andrade Gutierrez Participações S/A (12,75%) Vale S/A (12,75%) Neoenergia S/A (12,75%) Companhia Brasileira de Alumínio (12,75%) Furnas Centrais Elétricas S/A (24,5%) Eletrosul Centrais Elétricas S/A (24,5%)x Fonte: Aneel

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R$ 500.000.000.000,00 A Advocacia-Geral da União (AGU) economizou, nos últimos dois anos, quase meio trilhão de reais aos cofres públicos Advocacia-Geral da União (AGU) economizou, nos últimos dois anos, quase meio trilhão de reais aos cofres públicos. O orçamento de R$ 3,3 bilhões da instituição no mesmo período, representa apenas 0,7% da economia proporcionada de exatamente R$ 476 bilhões. De acordo com o relatório de gestão da AGU,em apenas uma vitória, no Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu-se a economia de R$ 221 bilhões, com a aplicação do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 1990. A AGU evitou ainda, na Suprema Corte, um prejuízo de R$ 20 bilhões por ano aos cofres públicos, no julgamento que decidiu que as empresas que utilizam insumos e matérias-primas tributados com alíquota zero ou não-tributados não têm direito a creditar o IPI. Também impediu o pagamento de R$ 100 bilhões pela Previdência Social com a não-retroatividade do aumento das pensões do INSS, além de R$ 20 bilhões ao Estado do Paraná. Neste caso, a Estado pretendia receber supostas despesas com a construção do trecho da ferrovia que liga os municípios de Ponta Grossa e Apucarana, mas a AGU demonstrou que a União não devia mais nada. Com a cobrança dos benefícios de auxílio-

acidente e pensão por morte pagos pelo INSS, devido à negligência de empresas que não cumpriram normas de segurança do trabalho, o trabalho dos advogados públicos garantiu a restituição de R$ 55 bilhões aos cofres da Previdência. Essas ações, conhecidas como regressivas acidentárias, foram propostas em todo país contra empresas, para estimular o cumprimento das regras de segurança e como medida educativa. O sucesso da atuação da AGU não pára por aí. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou R$ 27,6 bilhões e apenas em processos administrativos e disciplinares a economia foi de R$ 10 bilhões.

A economia e a arrecadação apuradas são importantes para a execução de obras, programas sociais e outras políticas públicas. Por isso, “o melhor investimento que o Governo pode fazer é na Advocacia Pública, porque tem retorno garantido”, afirmou o Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli durante o III Seminário sobre Advocacia-Pública Federal, realizado há uma semana. Veículo de publicação: Site AGU Data: 17/09/2009

Veículo de publicação: Site AGU

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Data: 05/03/2010

Empréstimo compulsório Procuradoria no Amazonas economiza R$ 125 mi em defesa da Eletrobrás A Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM), atuando como assistente das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás), conseguiu economizar R$ 125 milhões aos cofres públicos, em ação que cobrava o recebimento dos valores nominais de títulos emitidos, 30 anos atrás, pela Eletrobrás em empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

na Justiça, a pretensão de recebimento dos valores executados, apontando a existência de excesso na execução, baseadas no artigo 475-L do Código de Processo Civil (CPC). A Justiça Federal reconheceu o excesso e determinou como devida a quantia indicada pelo contador do juízo, que fixou em R$ 33,3 mil o valor devido pela Eletrobrás.

A ação iniciou na Justiça Estadual e, com a entrada da União no pólo passivo, passou a tramitar, desde 2003, na Justiça Federal, por expressa determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão judicial afastou a pretensa condenação dos entes federais em litigância de má-fé e reconheceu que a “União e a Eletrobrás, por seus advogados, atuaram nos estritos limites do ordenamento jurídico, em defesa da observância da legalidade, visando ao resguardo do patrimônio público”. Por outro lado, o autor da ação foi condenado a pagar uma multa correspondente a 1% do valor da execução, segundo manda o CPC, por incorrer em violação ao dever processual de le-

A PU/AM e a Eletrobrás rechaçaram,

aldade diante da insistência de que valores abusivos fossem acolhidos pelo juiz. A decisão destacou, também, que houve prejuízo à União e à Eletrobrás, que “despenderam energias, recursos e valores com o fito de evitar que o patrimônio público fosse gravemente lesado”. O juiz condenou o autor da ação ao pagamento de uma indenização correspondente a 2% da quantia almejada, ou seja, R$ 4,4 milhões. Assim, a União deixou de ser devedora de R$ 125 milhões para se tornar credora de R$ 4 milhões. “Trata-se de uma grande vitória para a advocacia de Estado, que teve o reconhecimento do trabalho de excelência que exerce através da sua persistência na defesa do patrimônio público”, afirmou o Advogado da União Allan Carlos Moreira Magalhães, que atuou no caso. A PU/AM é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 2003.32.00.006761-6

A União deixou de ser devedora de R$ 125 milhões para se tornar credora de R$ 4 milhões

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Veículo de publicação: Site AGU Data: 25/11/2009

Grandes mudanças Colégio de Consultores da AGU analisará nova lei orgânica da administração pública O Colégio de Consultores da Advocacia-Geral da União (AGU) analisará a nova Lei Orgânica da Administração Pública Federal. No início deste mês, o Advogado-Geral da União, Ministro Luiz Inácio Lucena Adams, participou de reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), onde foi divulgado o anteprojeto da lei. O Colégio de Consultores, formado também por Advogados da União, foi criado em 2007 na AGU para discutir temas relevantes de consultoria e assessoramento, e uniformizar interpretações e procedimentos dos órgãos jurídicos do Poder Executivo Federal. A elaboração do anteprojeto ficou sob a responsabilidade de um grupo de juristas renomados na área de Administração Pública. A idéia é redefinir a natureza jurídica de várias entidades - autarquias, fundações, órgãos autônomos e de classe - além de estabelecer qual será de direito público, de direito privado, o regime jurídico dos servidores, entre outros pontos. Após dois anos de estudos para concretizar o projeto inicial, ele agora será analisado pelos órgãos envolvidos da administração direta e indireta. Conciliação e liberdade de opinião Os artigos 44 e 54 do projeto dizem

respeito ao trabalho desenvolvido na AGU. O primeiro trata da possibilidade de “composição de conflitos” das entidades estatais com outras congêneres, ou seja, a resolução de problemas entre elas, sem a necessidade da judicialização do caso. Isso já é feito pela instituição por meio da Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF), que soluciona conflitos entre órgãos públicos, e os estados brasileiros e a União. O artigo 54 retira dos advogados públicos a responsabilidade por opiniões jurídicas em pareceres e ações durante o exercício do cargo. Isso dará maior proteção e segurança à atuação destes pro-

fissionais. A exceção é apenas em casos erro grosseiro ou má fé. O ConsultorGeral da União e coordenador do colégio, Ronaldo Jorge Araujo Vieira, informou que a próxima reunião será no dia 8 de dezembro. Na oportunidade, todo o anteprojeto será debatido. “O Departamento de Análise de Atos Normativos (Denor) já fez uma análise que vai ser a base para a discussão no Colégio de Consultoria. O objetivo é que, ao final do dia, tenhamos um conjunto de sugestões para encaminhar ao AdvogadoGeral, que por sua vez, se concordar, enviará ao MPOG como contribuição da área jurídica do Governo”, afirmou.

Veículo de publicação:

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Site ANAUNI Data: 05/10/2009

Olimpíadas 2016 Fortalecimento da AGU em virtude dos jogos olímpicos de 2016 A Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou que a vitória da cidade do Rio de Janeiro para sediar a Olimpíada de 2016 é uma demonstração de que o país está sendo reconhecido internacionalmente e atingiu um novo patamar no cenário mundial. “O Brasil está hoje em um outro patamar. O Brasil conquistou um patamar na América Latina e no ambiente internacional. Acima dos nossos problemas, eles (o mundo) passaram a ver as nossas realizações e nosso potencial”, disse Dilma, que creditou a vitória brasileira à liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à união entre as três esferas de governo. “Seremos uma grande potência internacional na próxima década”, disse Dilma a jornalistas em entrevista coletiva após o anúncio da vitória da cidade, em votação realizada em Copenhague, Dinamarca. “A vitória foi uma goleada”, complementou. Dilma não largou em nenhum momento uma medalhinha com imagem da cidade, que beijava a todo momento durante a torcida pela vitória do Rio. Após o anúncio, foi carregada no colo pelos demais torcedores. “Temos que reconhecer também que temos a sorte de ter uma cidade como o Rio de Janeiro. Na hora que ela aparece, não há quem não se emocione”, disse a ministra.

Dilma declarou ainda que pretende fortalecer a Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir a transparência do uso dos recursos públicos na preparação para os Jogos. “O governo não vai faltar nos Jogos Olímpicos, vamos usar todos os recursos que o país tem....vamos manter estudos importantes para que o gasto público seja mais eficaz”, afirmou. Ela acenou também com a possibilidade de criar um PAC Olímpico, mas não deu detalhes.

A AGU vai garantir a transparência dos recursos públicos utilizados na preparação dos jogos olímpicos de 2016

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Veículo de publicação: Site AGU Data: 09/06/2009

Acesso à justiça Instituição firma acordo com CNJ para diminuir 2 milhões de ações na Justiça A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuarão em conjunto com outros órgãos para agilizar a Justiça brasileira. Acordos nesse sentido foram assinados nesta terça-feira (09/06) pelo Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, e pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Um dos principais objetivos é garantir a aplicação das 42 súmulas editadas pela AGU em cerca de 2 milhões de ações judiciais, das quais a União faz parte. A meta é finalizar a tramitação, ainda neste ano, de vários processos que estão parados desde 2005. As súmulas foram criadas para que advogados públicos não sejam obrigados a recorrer nos casos em que já existe jurisprudência pacificada. Das 42 súmulas, 22 foram editadas pelo atual Advogado-Geral. Além de Toffoli e Mendes, também assinaram o convênio os ministros César Asfor Rocha (presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal) e Milton de Moura França (presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho).

cou que a AGU tem o firme propósito de ajudar o CNJ a reduzir a litigiosidade e a quantidade de processos judiciais. Na oportunidade, Gilmar Mendes enfatizou a importância da cooperação com a AGU: “No modelo brasileiro, a União e suas autarquias são grandes responsáveis pela massa de processos que tramitam na Justiça.”

(sem fins lucrativos). Para que isso seja possível, a AGU instituiu a Orientação Normativa nº 27. O acordo foi firmado entre a AGU, o CNJ e as associações que representam os advogados públicos - Anajur, Anprev, Unafe, APBC, Anauni, Anpaf e Sinprofaz.

“Pro bono”

Durante a cerimônia, Toffoli ressaltou a importância do ato. Segundo ele, “o advogado público fica preocupado em recorrer, já que alguns juízes não reconhecem as súmulas”. O ministro desta-

O segundo convênio permitirá que os cerca de 8 mil advogados públicos federais atuem nos mutirões carcerários coordenados pelo CNJ. O pacto permitirá que os advogados atuem “pro bono”

A AGU assinou, também, um acordo com o CNJ de troca de soluções de tecnologia da informação de interesse recíproco, como softwares produzidos pelas respectivas aéreas de TI. Também assinaram o acordo representantes das associações das carreiras jurídicas.

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Súmulas promovem distribuição da Justiça Candidatos com visão monocular podem prestar concurso como portadores de deficiência A Súmula nº 45 publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15/09) pelo Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, estabelece que pessoas com visão monocular, ou seja, que enxergam apenas com um olho, podem fazer concurso público como portadores de deficiência física. O enunciado foi publicado após proposta elaborada pela SecretariaGeral de Contencioso da AGU, que se baseou em decisões recorrentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em que a defesa da União não foi acolhida. A AGU deixará de recorrer em processos do mesmo tipo e desistirá daqueles em andamento. Por exemplo, as pessoas com esse tipo de deficiência que tomaram posse em concursos públicos por meio de liminar terão os casos resolvidos, pois a União não irá mais recorrer. A súmula orienta todos os membros da Advocacia-Geral no sentido de reconhecer os pedidos administrati-

vos ou judiciais de pessoas com visão monocular, para que sejam consideradas portadoras de deficiência ao realizar concursos públicos. No caso dos advogados lotados em órgãos consultivos (Consultorias Jurídicas juntos aos ministérios e Procuradorias Federais), eles deverão orientar o órgão para aplicação da súmula, quando consultados sobre editais de concurso. Logo, a Admi-

nistração Pública como um todo deve acolher essa determinação, por meio da atuação dos advogados da AGU. A íntegra da Súmula nº 45 diz: “Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”.

O enunciado foi publicado após proposta elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU

Veículo de publicação: Site AGU Data: 15/09/2009

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Planejamento Estratégico: a Consolidação da AGU Seminário consolida planejamento estratégico da AGU e celebra integração das carreiras jurídicas O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, ressaltou no encerramento do III Seminário sobre a Advocacia Pública Federal, que o evento foi a consolidação da integração de todas as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Planejamento Estratégico da instituição. “A unidade da Advocacia-Geral da União é o maior fruto desse trabalho. A instituição será reconhecida como maior instituição jurídica do Estado se todas as carreiras estiverem juntas e se as associações, apesar da diferença que existem entre si, souberem que existe um objetivo comum a todos: a construção dessa instituição nova, que está presente em todos os órgãos de Estado do Brasil”, ressaltou. Segundo ele, o Planejamento Estratégico que está sendo implantando na AGU trouxe metas, objetivos e uma planificação para instituição. “Foram levadas em conta as várias áreas de atuação da AGU, a Consultoria, o Contencioso e as áreas temáticas: ambiental, infra-estrutura, agências reguladoras e de controle, ações de probidade administrativa. Enfim, uma série de ações em que são necessárias a troca de experiência e a discussão entre todos os integrantes e membros da carreira, para uniformização de procedimentos, entendimentos e visões”, afirmou.

O ministro observou que os Seminários sobre a Advocacia Pública Federal realizados pela AGU têm propostas e objetivos concretos. “Não estamos criando congressos para os participantes se perguntarem o que estão fazendo. O evento tem norte, objetivo e planejamento. A cada ano vai acumulando e agregando os seus frutos, a sua dimensão cultural, teórica, política, de trabalho e eficiência da advocacia pública. As oficinas do primeiro congresso já produziram propostas legislativas que estão tramitando no Congresso Nacional. Ou seja, iniciativas

que trazem soluções para os problemas jurídicos do país”, salientou. Toffoli ainda ressaltou o sucesso do modelo do Seminário, que, mais uma vez, se dividiu entre palestras e oficinas. “Na parte da manhã são realizadas palestras, e à tarde, oficinas. Tudo para que as pessoas possam também participar e opinar de forma ativa. Desta forma, todos são colaboradores e partícipes”. No encerramento, estiveram presentes todos os dirigentes das associações da AGU.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 11/09/2009

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Ação Direta de Inconstitucionalidade Apresentada ao STF manifestação contra poderes investigatórios do MP O Advogado-Geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), manifestou-se nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4271, pela parcial procedência do pedido formulado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). A Adepol questiona a constitucionalidade dos incisos V e IX do artigo 8º e I e II do artigo 9º, todos da Lei Federal nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), além do artigo 80 Lei federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). As normas autorizam ao MP, respectivamente, “realizar inspeções e diligências investigatórias”, “requisitar o auxílio de força policial” e o “livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais”, além do “acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial”. Também foi questionada a Resolução nº 20, de 28/05/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta os poderes investigatórios do MP. Inicialmente, a AGU sustentou que a ação não merece ser conhecida no que diz respeito à Resolução, tendo em vista a natureza meramente regulamentar desse ato. No mérito, defendeu que a Constituição Federal não reservou o poder de investigação criminal ao Ministério Públi-

co e sim à polícia judiciária, nos termos artigo 144, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. Por esse motivo, a AdvocaciaGeral da União defendeu a inconstitucionalidade do artigo 8º, na parte em que atribui poderes investigatórios ao Ministério Público da União. No que tange as normas acerca do controle externo da atividade policial, previstas nos incisos I e II do artigo 9º da Lei Complementar, a AGU manifestouse pela sua constitucionalidade, diante do que dispõe o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal. No mesmo sentido foi a manifesta-

ção relativa ao artigo 80 da Lei nº 8.625/93, que determina a aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos estaduais. O AGU sustentou que o dispositivo não ofende os artigos 18, 22, VII, e 128, § 5º, todos da Constituição Federal. Isto porque não fere a autonomia dos Estados-membros, uma vez que não impede que tais entes disponham sobre a lei orgânica do Ministério Público estadual. A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do AdvogadoGeral da União nas atividades relacionadas à defesa judicial da União perante o STF. Veículo de publicação: Site AGU Data: 09/06/2009

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Veículo de publicação: Site AGU Data: 29/07/2009

Advocacia solidária Advogados públicos poderão ser voluntários nos mutirões carcerários organizados pelo CNJ A Escola da Advocacia-Geral da União formará, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um Banco de Voluntariado para participação nos mutirões carcerários que vem sendo realizados no país. Com a iniciativa, a chamada “advocacia pro Bono”, praticada em benefício da comunidade, será exercida também na área de execução criminal. Os mutirões carcerários são destinados a identificar situações e direitos não atendidos. Após a análise dos casos, os advogados produzem manifestações por meio das quais solicitam, por exemplo, a progressão do regime penal ou o cumprimento de direito previsto na Lei de Execuções Penais (LEP). Com a participação dos vários colaboradores, o CNJ espera alcançar agilidade na resposta da Justiça para várias situações envolvendo réus presos nos diversos estados. Pessoas presas provisoriamente assim como crianças e adolescentes mantidos sob internação no regime provisório ou definitivo também podem ser beneficiados com os mutirões. Desde maio, já foram realizados atendimentos em Vitória (ES), Maceió (AL),

João Pessoa (PB) e Fortaleza (CE). Para o mês de agosto estão programados mutirões em Salvador (BA), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS) e Recife (PE). Advogados ligados à AGU que quiserem participar como voluntários poderão se inscrever utilizando o sistema eletrônico da Escola da AGU. Estas inscrições poderão ser feitas a qualquer tempo, mesmo durante o andamento dos mutirões. Os nomes serão encaminhados ao CNJ

que fará o contato com os interessados, para o início dos trabalhos. O exercício da advocacia voluntária por membros da AGU está previsto na Portaria nº 758, na Orientação Normativa nº 27 e no Termo de Acordo de Cooperação nº 05, documentos do ano de 2009. Participam da formação do Banco de Voluntariado junto à Escola da AGU, as associações ANAUNI, ANAJUR, UNAFE, ANPAF, ANPPREV, APAFERJ, SINPROFAZ e APBC.

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R$ 250 bilhões Adams anuncia à imprensa R$ 250 bilhões economizados em 2009 O Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, anunciou à imprensa na manhã desta sexta-feira (22/01), os valores arrecadados/economizados pela instituição no ano de 2009, que totalizam R$ 250 bilhões. O ministro reuniu jornalistas de diversos veículos de comunicação, para apresentar o balanço das atividades do ano passado. "Houve um avanço muito grande da importância da Advocacia-Geral da União (AGU) dentro do Estado, do Governo, e perante a sociedade. A AGU cumpre um papel cada vez mais fundamental e essencial à Justiça. Algumas ações avançaram muito, como a conciliação de conflitos, o aumento da qualidade da defesa judicial junto aos Tribunais Superiores, e a sua importância junto aos demais órgãos da administração pública federal. O aperfeiçoamento dessa relação institucional se torna cada vez mais significativo e importante para AGU e o Estado", afirmou.

dãos do Tribunal de Contas da União (TCU) para arrecadar cerca R$ 773 milhões de empresas e pessoas condenadas pela má utilização de verbas públicas. A instituição ainda ajuizou 467 ações para cobrar valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, de empresas que não cumpriram normas de segurança no trabalho. Adams destacou que a importância da proximidade da instituição com a imprensa. "A AGU é um órgão da adminis-

tração, um órgão de Estado, e tem que mostrar aos meios de comunicações suas realizações e o seu papel, de forma que haja também uma compreensão da sociedade em relação a esse trabalho. É positivo e essencial esse tipo de relacionamento", observou. TSE O Advogado-Geral foi questionado sobre a representação apresentada pelos partidos de oposição DEM, PSDB e PPS no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra suposta campanha eleitoral an-

Em 2009, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da AGU solucionou 32 conflitos entre a União, entes da federação e entre órgãos da administração pública. Os processos envolviam mais de R$ 3 bilhões. As unidades da AGU em todo país acompanharam ano passado 5,9 milhões de processos. Foram inscritos na dívida ativa 85,6 bilhões para cobrança de créditos da União e ajuizadas quase 2.000 mil ações de execução de acór-

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tecipada do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Segundo as legendas, Lula e Dilma estariam fazendo campanha antecipada com a inauguração de obras por todo país. O ministro Adams afirmou que essa representação deve ser arquivada, assim como outras apresentadas anteriormente. Para ele, o presidente e a ministra não estão fazendo campanha antecipada, apenas apresentando obras concluídas durante sua administração para prestar contas à sociedade. "Ele está falando do seu governo e isso não é vedado pela legislação eleitoral. Está cumprindo um papel institucional que a própria sociedade exige", disse. Ele lembrou ainda que a inauguração de obras também está sendo feita pelos governos estaduais e municipais, muitos da oposição. Cartilha Adams informou que a cartilha com informações de como os agentes públicos

devem se comportar durante o período eleitoral de 2010 será lançada até o mês de fevereiro. A elaboração conta com a ajuda do Ministério do Planejamento, da Casa Civil e da Controladoria-Geral da União. Dentre os assuntos abordados estão a liberação de recursos nessa época, o uso de órgãos públicos e a participação nas campanhas pelos administradores do Estado. Ascom Na ocasião, também foi entregue aos jornalistas o balanço das atividades desenvolvidas pela Assessoria de Comunicação (Ascom) da AGU. Em 2009, atendeu a 500 jornalistas por telefone e 365 por e-mail. Foram marcadas 62 entrevistas com o Advogado-Geral e com dirigentes da instituição. No site da AGU, foram publicadas cerca de oito matérias por dia: 1688 no total. As citações na imprensa chegaram a 5.625.

tadas com a sigla das unidades. Agora, são utilizados temas como ações afirmativas, segurança pública, saúde, reforma agrária, entre outras. No site, também foi criado um espaço para divulgar matérias sobre a instituição publicadas em veículos de comunicação, chamado AGU na Mídia. Outra novidade foi a modernização do layout do site e a inclusão da AGU em reses sociais: a instituição está no Twitter e no Facebook, para divulgar imagens, eventos, notícias e outras informações com a precisão e agilidade que a internet exige. No Faceebok, basta procurar por "Advocacia-Geral da União". Já o endereço da Instituição no Twitter é: http://www.twitter.com/advocaciageral.

Veículo de publicação: Site AGU

Houve ainda a mudança das retrancas das matérias para aproximação da AGU da sociedade. Antes, elas eram apresen-

A AGU é um órgão da administração, um órgão de Estado, e tem que mostrar aos meios de comunicações suas realizações e o seu papel, de forma que haja também uma compreensão da sociedade em relação a esse trabalho. É positivo e essencial esse tipo de relacionamento Ministro Luis Inácio Lucena Adams

Data: 22/01/2010

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AGU é essencial para o PAC Monitoramento diário dos processos judiciais garantem a manutenção do programa Para tratar de forma especial as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a AGU criou o Grupo Executivo de Acompanhamento (Gepac), que reúne Advogados da União e procuradores federais. Eles monitoram diariamente os processos judiciais, com o objetivo de manter a execução dos projetos, que vão beneficiar toda sociedade. Os advogados públicos atuaram em 1.251 ações, sendo 60% propostas pela AGU para desapropriação de terras por interesse social. Os processos dizem respeito, por exemplo, à construção de rodovias, à restauração e duplicação da BR-101, ao leilão da BRs 324 e 116, entre outros. No momento, não há nenhuma obra parada no país e 29 obras em rodovias estão em andamento. O Governo já concluiu a restauração de 13 rodovias.

Veículo de publicação: Site AGU Data: 17/09/2009

Os Advogados da União atuaram em 1.251 ações, sendo 60% propostas pela AGU para desapropriação de terras por interesse social

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F贸rum Nacional da Advocacia P煤blica Federal

Anu谩rio 路 2010

Forum Nacional da Advocacia Pública Federal

Veículo de publicação: Site Forum

Acordo Histórico Nota do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal sobre o acordo histórico entre as entidades de classe da Advocacia Pública Federal O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado pelas entidades das Carreiras da Advocacia Pública Federal, torna público o acordo histórico firmado por ocasião da reunião realizada na data de hoje, 08 de agosto de 2007, perante o Advogado-Geral da União Substituto, cujo objetivo final é a aprovação da nova Lei Orgânica da AGU, sendo decidido:

Por oportuno, informamos que o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal esteve reunido desde a manhã de hoje,

1) A flexibilização de alguns interesses pontuais de cada carreira com o objetivo maior de alcançar o fortalecimento da Advocacia Pública Federal e de não prejudicar a tramitação da nova Lei Orgânica da AGU, o que representa um grande avanço na consecução de garantias e prerrogativas a seus Membros; 2) O apoio à inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU, bem assim a inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central entre as demais carreiras da instituição no Projeto da nova Lei Complementar; 3) A definição expressa das atribuições exclusivas de cada uma das carreiras que atualmente compõem e que passarão a compor a Advocacia-Geral da União, quais sejam Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central.

superior e das carreiras jurídicas, como acima informado, cuida das definições, princípios e funções institucionais da Advocacia-Geral da União, incluindose a autonomia e independência da instituição, a representação judicial pela AGU dos Poderes da República e das Funções Essenciais à Justiça, as garantias e prerrogativas de seus Membros, a remuneração por subsídio, respeitada a diferença de até 10% entre as categorias, e a percepção de honorários advocatícios. Em relação à MP dos Honorários Advocatícios, não houve qualquer alteração do cenário atual de dificuldades perante a Junta Orçamentária do Governo (MFAZ, MPOG e Casa Civil).

quarta-feira, para buscar o consenso em torno dos interesses de todas as carreiras da Advocacia Pública Federal, compatibilizando-os com a elevada missão institucional da Advocacia de Estado. O projeto de Lei Complementar, discutido na parte da tarde com o Advogado-Geral da União Substituto, além da definição dos órgãos de direção

Finalmente, conforme a nota já divulgada na data de ontem, o Forum também definiu uma série de ações com o intuito de sensibilizar as autoridades envolvidas, mediante audiências, divulgação na mídia e concentração dos Advogados Públicos Federais nos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a partir das assembléias no DF e nos Estados, marcadas para amanhã, 09 de agosto de 2007. A Assembléia Conjunta no DF será às 18h00, no auditório da OAB/DF (W3 - 516 Norte). Brasília (DF), 08 de agosto de 2007. ANAJUR - ANAUNI - ANDPU - ANPAF - ANPPREV - APBC - SINPROFAZ UNAFE - APAFERJ

Forum Nacional da Advocacia Pública Federal

Excelentíssimo Senhor EVANDRO COSTA GAMA Advogado-Geral da União Substituto Nesta da AdvocaciaV. Exa. manifestar-se acerca da minuta de anteprojeto da nova Lei Orgânica O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal vem à presença de seguem. que termos nos o fazendo007), feira (06/08/2 Geral da União, apresentada na reunião ocorrida na última segundação do anteprojea uma substancial contribuição crítica, considerando-se que a apresenta Inicialmente, registrem-se, por oportuno, as condições desfavoráveis o prazo para curtíssim de imento estabelec com e classe de s entidade do documento pelas to, contendo 177 artigos, foi feita sem conhecimento prévio do teor de sucessivas versões alteradas, de modo que, reunião, a após ção, apresenta pela ainda agravado tudo 07), manifestações finais (até as 15h00 do dia 08/08/20 ter sido disponibilizada a versão definitiva para as críticas finais. correndo o prazo peremptório, pesa também a incerteza quanto a já da Advocaciaintuito de contribuir para o aperfeiçoamento do anteprojeto de lei orgânica Sem embargos do acima, as entidades integrantes do Forum, com o e direitos dos deveres dos definição da e ivas prerrogat de imento exemplo do estabelec Geral da União, cujos diversos méritos são desde já reconhecidos, a a um entendimento consensual acerca das chegar buscaram vidas, desenvol s atividade as e estas entre o membros de suas carreiras e a busca de maior integraçã linhas principais do texto. que o anteprodível ao atendimento do interesse público e aos princípios constitucionais Assim, o Forum chegou à conclusão unânime de que se faz imprescin tes entre os preceden sem e grave nia desarmo uma fomentar se pena de, inexoravelmente, jeto acolha a manutenção das atuais atribuições de cada carreira, sob ão da autonomia funcional dos membros fragilizaç a evitar preciso é efeito, Com projeto. do o tramitaçã seus integrantes, em prejuízo da Instituição e da própria s constiintrínsecas de competência de cada carreira, e a contrariedade aos princípio da AGU, com interferências nas atividades técnicas decorrentes das regras de amcomo , comissão em cargos novos de criação a va do aumento de despesas, com tucionais da impessoalidade e da eficiência, esta tanto sob a perspecti especialização de cada carreira. a derando desconsi inclusive s, decisório s processo dos zação pliação das instâncias administrativas e conseqüente maior burocrati da União no anteprojeto e inclusive reafirmada recentemente pelo Advogado-Geral Considerada a perspectiva acima, em certa medida recepcionada pelo de atuação, o próprio campo seu te atualmen tem AGU da carreira cada que de sentido discurso realizado na cerimônia de posse ocorrida em 06/08/2007, no que definam claramente as atribuições de cada carreira, a saber: Fórum, à unanimidade, entende que devem ser incluídas disposições Art. 76 (...) da sua dívida ativa or da Fazenda Nacional a representação judicial da União na execução § 1º São atribuições exclusivas dos membros da carreira de Procurad em questões de União da cial extrajudi tação represen a o assessoramento jurídico e de natureza tributária e nas causas de natureza fiscal, a consultoria jurídica, natureza fiscal, inclusive nas relações internacionais. no contencioso ino da União a representação judicial e extrajudicial da União, inclusive § 2º São atribuições exclusivas dos membros da carreira de Advogad União, ressalvadas as atribuições exclusivas da Executivo Poder do direta pública ação administr da jurídico ternacional, a consultoria jurídica e o assessoramento da carreira de Procurador da Fazenda Nacional. fundações públicas or Federal a representação judicial e extrajudicial das autarquias e § 3º São atribuições exclusivas dos membros da carreira de Procurad es da carreira de Procurador atribuiçõ as as ressalvad onais, internaci relações nas inclusive federais, bem como sua consultoria jurídica e assessoramento jurídico,

do Banco Central. do Brasil, bem do Banco Central a representação judicial e extrajudicial do Banco Central § 4º São atribuições exclusivas dos membros da carreira de Procurador onais. internaci relações como sua consultoria jurídica e assessoramento jurídico, inclusive nas da União e de de Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União, de Consultor-Geral Art. 76-B. Os cargos de Vice-Advogado-Geral da Advocacia da União, da União. ia-Geral Advocac da carreiras das s membro dos exclusivo to provimen Diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, são de Advocacia-Geral da União, mesmo de um para outro de seus ramos. Art. 76-C. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos da I, IV, VI, VII, VIII, as outras disposições implicadas, notadamente as contidas nos Capítulos Em decorrência da alteração proposta, devem ser revistas e adequad União, à transda o Advogad de carreira da atura es alusivas à alteração da nomencl XII e XIII do Título II; Capítulos I do Título III; e Título VI, inclusive disposiçõ de direção superior da AGU. órgão como Central Banco do l oria-Gera Procurad da inclusão a e formação dos cargos da carreira de Procurador do Banco Central to, que cada ade de sugestões pontuais envolvendo aspectos outros do anteproje Esclareça-se, por oportuno, que o consenso acima não suprime a possibilid ta, partindo-se, represen que carreira da a específic visão a segundo e to anteproje do entidade integrante do Forum deseje apresentar, a bem do aperfeiçoamento por evidente, do pleno consenso principiológico aqui manifestado. mesmo, prestando contribuir para o aperfeiçoamento institucional, aferirá legitimidade ao Registre-se ainda que a aceitação da crítica aqui apresentada, além de para minorar ainda, ndo, contribui União, s e aos atuais dirigentes da Advocacia-Geral da homenagem à efetiva participação dos membros das carreiras envolvida externo. quanto interno âmbito no tanto ão, elaboraç de processo em da AGU sensivelmente eventuais resistências à proposta de nova lei orgânica específico em prol na busca da unidade das carreiras, flexibilizaram posições de interesse Registre-se, por fim, que as entidades signatárias deste documento, da Advocacia Pública Federal. Brasília (DF), 08 de agosto de 2007. Respeitosamente, NICOLA BARBOSA DE AZEVEDO DA MOTTA ANAJUR JOSÉ WANDERLEY KOZIMA ANAUNI ROBERTO EDUARDO GIFFONI ANPAF

MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO ANPPREV/SINPPROPREV JOSÉ MARCIO ALEMANY APAFERJ

DANILO RIBEIRO MIRANDA UNAFE JOÃO CARLOS SOUTO SINPROFAZ

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS APBC

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Reforma da Advocacia Pública

Data: 13/01/2010

Campanha é deflagrada em conjunto com o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, ANAPE e ANPM Foi realizada no início de janeiro reunião entre os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Ronald Bicca, e o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Evandro de Castro Bastos. O encontro serviu para a formalização da comissão para a campanha do Movimento Nacional pela Reforma da Advocacia Pública, contemplando um rol de proposições legislativas que instrumentalizarão a Reforma, a exemplo das PECs 443/09, 452/09, 153/03 e o Projeto de Lei de Honorários. Ficou acordado que a comissão será composta por integrantes do Forum Nacional, da ANAPE e da ANPM. A PEC 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), vincula o subsídio das Carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas Carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros. Ainda de acordo com o texto, os subsídios dos demais integrantes dessas carreiras serão fixados em lei e escalonados. A diferença salarial entre uma categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%. Atualmente, a Constituição, em seu artigo 37, inciso XI, já limita o subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos pro-

curadores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF. A Proposta de Emenda Constitucional 452 de autoria do Deputado Federal, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), altera os artigos 131e 132 da Constituição Federal de 1988. No art. 131, trata sobre a AdvocaciaGeral da União, no plano federal, e no art. 132 sobre os Procuradores Estaduais, no plano estadual. Os dois principais objetivos da PEC são aperfeiçoar o sistema de Advocacia Pública, inserindo mudanças no desenho da AdvocaciaGeral da União, das Procuradorias Estaduais e Municipais; e equilibrar o

tratamento constitucional entre as denominadas Funções Essenciais à Justiça. De acordo com o Presidente do Forum Nacional, João Carlos Souto, “a reforma da Advocacia Pública é de importância capital para o Estado brasileiro”. “Considerando que uma Advocacia Pública forte significa que a sociedade terá uma melhor defesa do seu patrimônio”, disse. O Presidente Souto ainda destacou que a presença da ANAPE e ANPM será crucial para a campanha de aprovação dos projetos. Para o Presidente da ANAPE, Ronald Bicca, a iniciativa e os esforços de cada entidade terá um papel fundamental. “A gente acredita que através de alguns tra-

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balhos concretos e através dessas PEC`s possa desencadear a reforma da Advocacia Pública”, disse. Já o Vice-Presidente da ANPM, Evandro de Castro Bastos, explica que a iniciativa terá uma interligação muito grande com o Estado brasileiro. “Essa troca de informação irá permitir um melhor funcionamento da coisa pública, do Estado brasileiro. Vai permitir ainda uma melhor estruturação das Carreiras e atender melhor a Administração Pública”, explicou. Na reunião ficou decidido que serão realizados Ciclos de Debates da Advocacia Pública em todo o Brasil, com a presença de Advogados Públicos Federais, Estaduais e Municipais junto a comunidade política da região. Também ficou definido a criação de um grupo de discussão na internet para ajudar na comunicação entre os coordenadores da campanha. Um novo encontro está marcado para o início do mês de fevereiro para definição das prioridades, estratégias, cronograma de trabalho, apresentação do plano de mídia e capacitação das equipes que coordenarão, nos Estados e Municípios, as atividades do Movimento. Maiores informações poderão ser obtidas nos sites do Forum Nacional e das entidades de classe participantes do projeto. Comissão Especial da PEC 443/2009 realiza primeira audiência pública Em audiência pública realizada na tarde desta terça, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados, Membros da Advocacia Pública Federal e Parlamentares debateram sobre a Emenda a Constituição n. 443-A/2009, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada PSDB/MG. A PEC promove reestruturação remuneratória da Advocacia de Estado, vinculando-a a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Participaram da audiência o Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto,

Precisamos da mobilização da presidência da comissão para que o processo corra com mais celeridade, isso se faz com o convencimento daqueles que desconhecem a importância desta PEC o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Ronald Christian Alves Bicca e o VicePresidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Evandro Castro Bastos. O plenário foi presidido pelo Deputado José Mentor (PT/SP) com a presença do relator, o

Deputado Mauro Benevides (PMDB/ CE). “Essa emenda representa um passo a mais para a integração das categorias, além de um mecanismo para a preservação do erário e a melhoria de arrecadação dos entes estatais e municipais”, expôs Evandro de Castro Bastos. “A PEC 443 representa o resgate do tratamento que nos foi negado no tempo da constituinte”, argumentou Ronald Christian. O Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal também ressaltou a importância da Emenda para o cargo. “A PEC 443 é um divisor de águas na realidade da advocacia pública, uma vez que o constituinte não deu o devido valor para a carreira”, e completou “Agora temos a oportunidade de terminar algo que ficou incompleto com essas duas emendas”, lembrou João Carlos Souto da PEC 452 de autoria de Paulo Rubem Santiago (PTB/SP) que dá maior organicidade á Advocacia Pública. Souto ainda pediu o esforço dos Membros da Advocacia Pública Federal para a aprovação da Emenda nas duas casas. “Precisamos da mobilização da presidência da comissão para que o processo corra com mais celeridade, isso se faz com o convencimento daqueles que desconhecem a importância desta PEC “, advertiu o Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

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Honorários para todos Defesa da igualdade no pagamento de honorários para todos os advogados O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado pelas entidades de classe da área jurídica federal (ANAJURANAUNI-ANPAF-ANPPREV-SINPROFAZ-APBC-APAFERJ), e a OAB fizeram hoje (19/08), no plenário do Conselho Federal da OAB, em Brasília, o lançamento da campanha nacional “Honorários para Todos - Direito de Advogados Públicos e Privados”. O lançamento da campanha ocorreu durante sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB, nesta manhã. Participaram também o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço. Vários conselheiros federais fizeram uso da palavra para elogiar e apoiar a iniciativa do Fórum. O presidente do Forum, João Carlos Souto, num discurso de improviso, destacou a importância do apoio do Conselho Federal da OAB para assegurar o direito de todos os advogados. “Retomamos nesta casa, de todos os advogados brasileiros, e que tanto colaborou para democracia brasileira, retomamos esta bandeira e estamos convictos que, com o apoio da OAB haveremos de sensibilizar o governo para a situação absolutamente irregular, ilegal, inconstitucional da supressão de um direito que é nosso, assegurado por lei e que pertence aos advogados”, disse. O presidente Souto ainda defendeu a ne-

cessidade de uma legislação fixando que o pagamento dos honorários de sucumbência, nas causas em que o Estado é o vencedor, seja devido ao advogado público. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, deixou claro “que o sucesso desta campanha tem relação direta com a primeira decisão deste Pleno quando transformou em permanente a Comissão Nacional da Advocacia Pública ao reconhecer internamente o que é a Advocacia Pública” comentou. Respeito aos honorários 29/08/2009 Os Dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal promoveram na noite desta terça-feira, reunião junto à Frente Parlamentar dos Advogados, na Câmara dos Deputados. Na pauta de discussões os projetos de interesse da Advocacia Pública, com destaque para os Honorários Advocatícios. De acordo com o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, é preciso trazer esta discussão para os parlamentares e despertar a atenção do Governo. “A casa dos deputados é a ressonância da sociedade brasileira e os honorários advocatícios são direitos antigos dos advogados, porém, no que diz aos advogados públicos federais o Governo até o presente momento ainda não acordou para a importância dessa questão e para a necessida-

de do pagamento dos honorários”, comentou. O presidente da Frente Parlamentar do Advogado, Marcelo Ortiz, ressaltou a defesa da igualdade entre advogados públicos e privados com relação aos honorários. “A Frente Parlamentar sempre tem o objetivo de fazer o seu trabalho em prol daqueles que os advogados atendem, sejam os advogados públicos, sejam os privados. Nós queremos estabelecer primordialmente o entendimento entre todos eles e uma compreensão de toda a sociedade de qual é o papel do advogado público e qual é o resultado que ele deve obter no trabalho que ele desenvolve”, disse. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, é preciso que haja compreensão do que são os honorários advocatícios e destacou o objetivo de conscientização da campanha. “Os honorários advocatícios são o fruto do trabalho de um profissional e sendo fruto de um trabalho profissional quem deve aferir a vantagem desse trabalho é o próprio profissional. A tarefa da campanha é de conscientização para demonstrar que não é recurso público que estamos debatendo, mas o fruto do trabalho de um profissional e esse profissional tem que ser beneficiado”, poderou. A campanha dos honorários teve início no mês de agosto. É Possível acompanhar todas as informações através do site: www.honorariosparatodos.orgb.br Veículo de publicação: Site Forum

Data: 19/08/2009

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Planejamento Estratégico Forum se reúne para traçar os objetivos e metas para os próximos dois anos Os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, que congrega as entidades de classe representativas das carreiras da Advocacia Pública Federal - ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, APAFERJ, ANPPREV, APBC e SINPROFAZ - estão reunidos neste fim de semana (29 e 30), em Brasília, para realização do Planejamento Estratégico do Fórum. O objetivo é discutir o ambiente de atuação do Fórum e traçar os objetivos e metas a serem alcançados para os próximos dois anos. A função do Planejamento é dar coerência das ações que serão efetivadas. A formulação das estratégias a serem implementadas terão como base a análise do ambiente externo, que avalia oportunidades e ameaças, e o interno, que avalia as forças e fraquezas. Entre os componentes encontram-se as condições políticas, econômicas, legais, culturais e sociais do pais e as condições tecnológicas. De acordo com o Secretário-Geral do Fórum, Jorge Messias, “o planejamento terá a função essencial da construção de um plano de ação mais eficaz para valorização das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacio-

nal, Procurador Federal, Procurador do Banco Central e consolidação da AGU como referencia na defesa do Estado e sua ordem jurídica”, disse. A Secretária-Geral da ANAUNI, Tania Patrícia Vaz, considera que esse esforço concentrado dos dirigentes das entidades e imprescindível para que o Fórum Nacional da Advocacia Publica Federal defina seu papel na construção da Advocacia-Geral da União e na valorização das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central.

O objetivo é discutir o ambiente de atuação do Fórum e traçar os objetivos e metas a serem alcançados para os próximos dois anos

Já a presidente da ANPPREV, Meire Motta Coelho, considera o planejamento estratégico do FORUM uma ação histórica. “Pela primeira vez , as carreiras de Advogado da União , Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central se reúnem para planejar conjuntamente suas estratégias e melhor forma de atuação.Com certeza, o planejamento estratégico irá não só fortalecer e unir as entidades, como também proporcionar maior eficiencia e eficácia da ação”, comentou. Após esta primeira etapa do Planejamento haverá reuniões de acompanhamento do Plano de Ação adotado em datas definidas. Veículo de publicação: Site Forum Data: 29/08/2009

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Ofício ao Presidente Encaminhado ofício ao Presidente da República com congratulações pela indicação de Toffoli O Forum Nacional da Advocacia Publica Federal, entidade civil que reúne os dirigentes das entidades das classes representativas das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central (ANAJUR-ANAUNIANPAF-ANPPREV/SINPROPREV-SINPROFAZ-APBC-APAFERJ) encaminhou ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva ofício congratular-se pela indicação ao Senado Federal do nome do Ministro Jose Antonio Dias Toffoli para substituir, no Supremo Tribunal Federal o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. No documento o Forum lembrou que a Advocacia-Geral da União consolidouse, ao longo dos últimos dezesseis anos, desde a edição da Lei Complementar n° 73, de 1993, como uma das mais fortes instituições do Estado Brasileiro, representativa dos interesses de seus Poderes e da Sociedade com a formulação e defesa de políticas públicas voltadas para as áreas sociais e de infra-estrutura do desenvolvimento do Pais. O ofício ainda destaca como “integrante das Funções Essenciais a Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Publica, que

tem a liberdade de sugerir os nomes de seus titulares, a Advocacia-Geral da União poderia, fechar o ciclo da magnífica gestão do Ministro José Antonio Dias Toffoli com um nome próprio para chefiá-la, dentre aqueles que compõem o seu qualificado quadro de Advogados Públicos Federais, tal como ocorre com as instituições co-irmãs. Isso porque, a unidade de atuação das quatro carreiras existentes no âmbito da AGU, voltadas exclusivamente para a defesa do patri-

Veículo de publicação: Site Forum Data: 28/09/2009 mônio e interesse públicos, reunidas neste Forum Nacional sem quaisquer diferenças de categorias, permitiria que uma escolha de Vossa Excelência para a sua chefia fosse recebida de muito bom grado”.

No documento o Forum lembrou que a Advocacia-Geral da União consolidou-se, ao longo dos últimos dezesseis anos, desde a edição da Lei Complementar n° 73, de 1993, como uma das mais fortes instituições do Estado Brasileiro 84

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Debate de candidatos à presidência da OAB/DF Veículo de publicação: Site Forum Data: 29/09/2009

Candidatos discutem idéias e projetos no auditório da ANPREV

O espaço do auditório da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social, a ANPPREV, em Brasília, foi pequeno para a quantidade de pessoas que compareceram no local. A noite desta terça-feira (29/09) marcou o debate entre os candidatos que concorrem à presidencia do Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal.

didatos foram definidas por meio de sorteio. O presidente do Forum Nacional foi o mediador do debate. Para ele, a iniciativa superou as expectativas. “Casa cheia, quase 200 pessoas, os advogados públicos, os advogados privados presentes, portanto, uma noite de êxito total e absoluto, num debate de alto nível”, ponderou.

O evento foi uma iniciativa do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, que congrega as entidades que representam as carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, e contou com a presença de três das quatro chapas que disputam a presidência da Casa.

Para os candidatos, o debate cumpriu bem o seu propósito e contribuiu para a exposição democrática de idéias. Para o representante da chapa “Ordem na Casa”, Dr. Esdras Dantas de Souza, “o debate foi democrático e de alto nível. Tenho certeza que foi importante para aqueles que têm tido dúvidas sobre as propostas dos candidatos e aqui ficaram mais esclarecidas. Tenho certeza que foi

Em seu discurso de abertura, o presidente do Forum Nacional, João Carlos Souto, agradeceu os candidatos que se dispuseram a participar do debate. “Quero, antes de mais nada, agradecer a presença de todos, agradecer a boa vontade e a postura democrática, corajosa, plural e aberta dos candidatos que aqui estão”, destacou.

uma grande contribuição do Forum Nacional da Advocacia Pública às eleições do Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal”. O representante da chapa “Nova Ordem”, Dr. Ulisses Borges Resende, disse que “o debate foi uma grande oportunidade para que as idéias fossem discutidas de uma forma leal, de uma forma tranqüila, mas de uma forma verdadeira. Nós não estamos de brincadeira nessa campanha. Nós vamos fazer a discussão do papel da nossa Ordem perante a sociedade, perante os advogados”. Já para o representante da chapa “Questão de Ordem”, Dr. Francisco Queiroz Caputo Neto, “o debate atingiu o seu objetivo. Foi muito enriquecedor por-

As regras do debate foram acertadas antes do início do evento. A ordem das perguntas e considerações dos can-

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que os candidatos se preocuparam em apresentar as suas propostas, trataram de temas espinhosos, trataram de temas de muito interesse da advocacia pública, mas todos no mais alto nível, preocupados, unicamente, em expor idéias e não em fazer ataques pessoais. Mas, o importante é que os três candidatos exerceram democraticamente a possibilidade de se expressar para uma platéia tão expressiva como essa que tivemos aqui nessa noite”. Após o evento foi oferecido um coquetel para os presentes. Nova presidência da OAB/DF 17/11/2009 A chapa “Questão de Ordem”, que teve Francisco Caputo como candidato a presidente, e Emens Pereira como candidato a vice-presidente, venceu ontem, dia 16/11, as eleições da OAB/DF, com o apoio das entidades de classe da área jurídica sediadas em Brasília e que compõem o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal (ANAJUR-ANAUNI-ANPAF-ANPPREV/SINPROPREVSINPROFAZ-APBC) . A chapa liderada por Francisco Caputo obteve 4.783 votos, enquanto o candidato Ibaneis Rocha, da chapa Unidos pela Ordem, da situação, ficou em segundo lugar, com 4.383 votos. O candidato Esdras Dantas ficou em terceiro lugar, com 2.725 votos, e Ulisses Borges ficou em quarto, com 2.054. Foram registrados 300 votos nulos e 382 em branco, para um total de 14.627 votantes. Com esta importante vitória, uma das vagas para o Conselho Federal da OAB será ocupada pela presidente da ANPPREV, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, que integrou a chapa vencedora por indicação unânime das entidades do Forum Nacional. Além disso, os membros da advocacia pública federal serão representados no Conselho Seccional da OAB-DF pelo Procurador do Banco Central Fabiano Jantalia Barbosa (APBC) e pelo Advogado da União Rommel Macedo (ANAUNI), também indicados pelas entidades do Forum.

As eleições iniciaram-se às 9h, no Ginásio Nilson Nelson, em Brasília, e nos locais de votação das cidades satélites de Brasilia, terminando às 17h. O resultado oficial foi proclamado às 19h30. Desde o início do processo eleitoral nas seccionais da OAB, o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal conclamou Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central, em todas as Unidades Federativas, a apoiar as chapas que fossem integradas por membros das carreiras, a fim de fortalecer a advocacia pública federal perante as Seccionais e o Conselho Federal da OAB. Em Brasília, por se tratar da Capital da República, com mais espaço de presença e negociação perante os poderes da União, o Forum Nacional decidiu que as suas entidades de classe deveriam participar diretamente do pleito, com o mesmo espírito de integração perante a OAB. A atuação do Forum foi decisiva para a vitória significativa da chapa “Questão de Ordem”, liderada pelo advogado Francisco Caputo. Desde o início da campanha, Francisco Caputo demonstrou sensibilidade, apoio e reconhecimento da importân-

cia da advocacia pública, apoiando grandes ideais de defendidos pelo Forum com vistas a seu fortalecimento e valorização de seus membros. Outros componentes da chapa pertencem ainda às chamadas carreiras exclusivas de Estado, além da maioria dos advogados privados que atuam no Distrito Federal.

Uma das vagas para o Conselho Federal da OAB será ocupada pela presidente da ANPPREV, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, que integrou a chapa vencedora por indicação unânime das entidades do Forum Nacional

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Função Essencial à Justiça Proposta visa fixar o nível máximo do subsídio das carreiras da Advocacia Geral da União O deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG) apresentou proposta de Emenda Constitucional que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta altera o artigo 131 da Constituição Federal para que subsídio do grau médio ou nível médio das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponda a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Na justificativa, o deputado considera que ao inserir a Advocacia Pública no Título IV da Constituição Federal, destinado ê organização dos Poderes, o legislador constituinte quis conferir aos agentes públicos integrantes das respectivas carreiras prerrogativas similares às dos integrantes dos Poderes da União do Distrito Federal e dos Estados. Assim, agiu em razão da relevância das respectivas carreiras na organização do Estado Democrático de Direito. Explica ainda que as atribuições das carreiras da Advocacia-Geral da União, e

dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal são, conseqüentemente, por vontade constitucional, consideradas como Funções essenciais ao funcionamento da Justiça. A vinculação de suas funções a estes princípios gera, consequentemente, caracterização da necessidade de que seus membros recebam, de maneira explicita na Constituição, o tratamento adequado, de forma que não haja hierarquia ente os interesses cometidos a cada uma das funções essenciais à Justi-

ça, conferindo-lhes a adequada importância constitucional. Os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal enviaram mensagem de congratulação ao deputado Bonifácio pela reconhecimento do pleito com a apresentação da PEC e incluirão a referida proposição no rol das propostas de Reforma da Advocacia Pública, conferindo tratamento prioritário e envidando todos esforços junto ao Congresso Nacional. Tão logo a PEC receba numeração pela Câmara dos Deputados, o Forum informará as suas bases associativas.

As atribuições das carreiras da AGU são consideradas como Funções Essenciais à Justiça e devem receber tratamento adequado na Constituição

Veículo de publicação: Site Forum Data: 19/08/2009

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Associação Nacional dos Advogados da União

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Nova Diretoria da ANAUNI é empossada em Brasília Participação e fortalecimento da carreira são as pretenções durante a gestão da nova diretoria Os novos integrantes da diretoria e Conselho Fiscal da ANAUNI tomaram posse na noite desta segunda-feira (02/03) em cerimônia realizada no Conselho Federal da OAB, em Brasília. Estiveram presentes ao evento o Ministro José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, e o Ministro do Supremo Tribunal Federal e Vice-presidente do TSE, Joaquim Barbosa, além de autoridades da AGU e de outros órgãos, dentre eles o Substituto do Advogado-Geral da União, Evandro Costa Gama, o Procurador-Geral da União, Fernando Albuquerque, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, Aldemario Araújo Castro, o ProcuradorGeral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Britto. O ex-presidente da ANAUNI, José Wanderley Kozima, abriu a sessão e empossou os novos diretores e conselheiros fiscais. Em seu discurso, demonstrou a satisfação que foi representar os Advogados da União em seus dois mandatos. “Fico muito feliz porque escolhi a profissão de advogado e mais orgulhoso ainda por fazer parte da carreira de Advogado da União. Essa felicidade se tornou ainda maior quando os Advogados da União me deram a honra de representá-los nestes quatro anos”, disse. Em seu discurso, o presidente empossado, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, destacou as atuações da ANAUNI e falou sobre a honra de representar os Advogados da União. “Ser Advogado da União, antes de qualquer coisa, é uma honra enorme para mim.

Mais ainda representá-los. Conto com a ajuda, com o reconhecimento e a paciência dos colegas, mas tenho certeza que farei o meu melhor. Nossa associação é extremamente participativa no âmbito do governo e no âmbito do Estado Brasileiro. Ao termos uma carreira de estado forte, respeitada, com prerrogativas, nós estamos fortalecendo o Estado Brasileiro, e essa é a pretensão final da ANAUNI”. O Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, disse que é preciso fazer muito mais pela instituição, mas uma entidade de classe forte tem papel importante na construção da imagem institucional. “É fundamental que as entidades de classe também se preocupem com questões essenciais para a instituição e quanto a isso eu percebo que estamos passando por um amadu-

recimento. Uma entidade forte e representativa como a de vocês é importante para toda instituição”, destacou. O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, demonstrou grande satisfação na realização da posse da nova diretoria da ANAUNI. “A Ordem é a casa da Advocacia Pública. A OAB se confunde pra nós, cidadania e advocacia, como palavras sinônimas. Estou duplamente em casa, como advogado e como cidadão, acolhendo a posse desses novos companheiros. Contem conosco mais uma vez, estou à disposição de todos”, disse. Após a solenidade os convidados participaram de um coquetel servido na cobertura da sede do Conselho Federal da OAB. Veículo de publicação: Site Anauni Data: 03/03/2009

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Planejamento Estratégico Concluída a primeira fase do Planejamento Estratégico da ANAUNI

Terminou às 20h deste domingo a primeira fase do Planejamento Estratégico para a próxima gestão da Diretoria da ANAUNI. O objetivo é identificar projetos e metas, dar maior clareza aos planos e definir estratégias para alcançálos. Diretores e suplentes da gestão atual e da nova diretoria estiveram reunidos desde a manhã do sábado (28/02), no hotel St. Paul, em Brasília. De acordo com o atual presidente da ANAUNI, José Wanderley Kozima, a iniciativa agrega novas possibilidades e ferramentas de gestão e auxiliará na condução da ANAUNI. “O Planejamento Estratégico é um marco, um passo fundamental para que a ANAUNI caminhe em direção a uma gestão mais profissional e de qualidade”, disse. Para o novo presidente eleito, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, a

associação ganhará eficiência nas atuações. “Isso vai dar novos rumos para a associação porque a partir de agora trabalharemos com este planejamento para os próximos dois anos. Iremos profissionalizar o trabalho. A tendência hoje das organizações modernas é se planejar, então essa é nossa idéia. O investimento será fundamental para modernizar a gestão da ANAUNI e atender com maior eficiência às demandas dos associados”, ressaltou. A ANAUNI contratou o especialista em Engenharia de Qualidade, Paulo Lacerda, para ajudar na coordenação do projeto. Lacerda conduziu a elaboração de planos estratégicos e operacionais em organizações públicas e privadas, dentre elas o DRCI, onde implantou sistema de gestão, sendo o primeiro departamento certificado no modelo Gespública no Ministério da Justiça. Atualmen-

te, é professor da área de Qualidade e Gestão Pública na pós-graduação da Universa - Universidade Católica de Brasília e Assessor da Presidência da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. Com a conclusão dessa primeira fase, foi elaborado um questionário para participação de todos os associados, que será encaminhado esta semana. A etapa final acontecerá no dia 21 de março, juntamente com os novos delegados estaduais da ANAUNI. Após a conclusão do Planejamento serão realizadas reuniões trimestrais para acompanhamento da execução dos trabalhos, sendo que as duas primeiras já estão marcadas - a primeira para o final de maio e a segunda, para o final de agosto.

O Planejamento Estratégico é um marco, um passo fundamental para que a ANAUNI caminhe em direção a uma gestão mais profissional e de qualidade Veículo de publicação: Site Anauni Data: 02/03/2009 Anuário · 2010

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Defesa do Estado ANAUNI obtém vitória no CNJ e garante atribuições da carreira de Advogado da União Na sessão desta quarta-feira (25/11) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram julgados os procedimentos de controle administrativo em face do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região, em que é requerente a ANAUNI.

O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de excluir a previsão constante da segunda parte do art. 17, §1º, LIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ao invés de excluílo integralmente conforme requerido. Destacaram que o Tribunal deverá observar a legislação pertinente em caso de contratação de serviços excepcionais e especializados. Como a impugnação foi julgada parcialmente procedente, para fim de excluir a parte final do dispositivo impugnado, restaram preservadas as atribuições da carreira de Advogado da União, já que

a consultoria do Poder Judiciário não é tarefa da AGU. “Art. 17. Compete ao Tribunal Pleno: § 1º Em matéria administrativa: (...) LIV – deliberar sobre a contratação de profissional e/ou empresa particular para prestação de serviços técnicos especializados para confecção de pareceres, perícias, assessoria ou consultorias técnicas, bem como patrocínio ou defesa de qualquer membro do Tribunal em causas judiciais ou administrativas, quando acionado por atos decorrentes do exercício de funções administrativas.

Restaram preservadas as atribuições da carreira de Advogado da União

Veículo de publicação: Site Anauni Data: 19/11/2009

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Defesa das atribuições Diretoria da ANAUNI participa de audiência no MPT que tratou da questão da contratação de terceirizados A Diretoria da ANAUNI esteve presente nesta quinta-feira (12/03) em audiência realizada na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, para tratar de questão grave, relacionada à contratação de terceirizados para prestação de serviços de consultoria e assessoramento jurídico a órgãos da União. A Secretária-Geral da ANAUNI, Tania Patrícia de Lara Vaz, representou a entidade juntamente com o advogado contratado Dr. Antenor Madruga. As discussões se fazem no âmbito de ação civil pública movida contra a União, havendo já um primeiro acordo judicial - Decisão Judicial n. 810-06, contra a terceirização nos órgãos da União. O que se pretende, agora, é a celebração de um termo aditivo a esse acordo, para abranger também a vedação à terceirização de atividades de advocacia. Representando a União, participaram o Procurador-Geral da União Substituto, Dr. Jair José Perin, o Diretor do Departamento Trabalhista da PGU, Dr. Mario Guerreiro, e o Diretor de Assuntos Extrajudiciais da CGU, Dr. Rafaelo Abritta, além de representantes da advocacia pública federal. O Procurador do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, deu conhecimento aos presentes do precedente recente do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. A ANAUNI defendeu que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, além da representação judicial

e extrajudicial, são da competência exclusiva da AGU, nos termos do 131 da Constituição Federal, e que não há dúvida de que devem ser exercidas por membro de carreira, posto que as competências da instituição se exercitam por seus membros. A Secretária-Geral da ANAUNI alertou, ainda, para o risco de fragilização da AGU, em se permitindo que um parecer ou um estudo jurídico sejam desconsiderados e substituídos por um trabalho realizado por um jurista contratado. Citou como exemplo o estudo do novo marco regulatório do pré-sal, que vem sendo desenvolvido por um grupo integrado por Advogados da União da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, Procuradores Federais da ANP, Procuradores da Fazenda e Advogados da PETROBRÁS, destacando que há evidente preocupação e foco desse corpo jurídico concursado no interesse público. Mencionou, ainda, que a hipótese de contratação de escritório de advocacia ou profissional liberal para realização de atividade de Advogado da União seria equivalente à situação de contratação de um jurista para elaborar sentença, quando determinado Juiz Federal não tivesse a necessária expertise para decidir sobre determinado assunto. Na audiência, discutiram-se ainda os termos da Portaria n. 1.830, de 22 de dezembro de 2008, da AGU, que autoriza a contratação excepcional e extraordinária de consultoria advocatícia especializada, por Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal Dire-

ta, Autárquica e Fundacional, ficando decidido que o termo aditivo, que se está a discutir, deve abranger também a referida portaria da AGU. O Procurador do Trabalho chegou a reconhecer que o ato normativo da AGU contém referências expressas à consultoria advocatícia especializada, atividade exclusiva dos membros de carreira da AGU. A Diretora da ANAUNI fez defesa enfática da impossibilidade de manutenção do ato normativo, nos moldes atuais, na medida em que, diferentemente do que afirmaram os representantes da União, não se trata de contratação de assessoria técnica ao membro de carreira, mas de efetiva realização de suas atribuições por prestadores de serviço contratados. Ressaltou-se, ainda, que a contratação é autorizada pela AGU, tão-somente, sendo conduzida pelo órgão interessado, o que é ainda mais temerário. Ficou acordada uma nova audiência em breve, para aprovação do termo aditivo em questão. E também para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, para vedar o exercício de cargo comissionado por pessoas estranhas à carreira e também para vedar as contratações temporárias, com a mesma finalidade. A ANAUNI sustentará, intrasigivelmente, a exclusividade do exercício das atribuições da carreira de Advogado da União.

Veículo de publicação: Site Anauni Data: 06/03/2009

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Ferramenta de trabalho ANAUNI encaminha ofício ao AGU sobre anuidade da OAB A Diretoria Jurídica da ANAUNI, por meio de seu Diretor, Rodrigo Veloso, encaminhou ofício formalizando requerimento ao Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, solicitando que a União arque com as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil pagas pelos Advogados da União. No documento foi exposto que não é razoável que os Advogados da União contribuam pessoalmente à OAB, já que represen-

Veículo de publicação: Site Anauni Data: 20/03/2009

tam exclusivamente a defesa da União sendo vedado o exercício da advocacia privada fora das atribuições institucionais. A Diretoria da ANAUNI entrou em contato com o presidente da OAB, Cezar Britto, que manifestou apoio à causa. A OAB informou que deverá procurar a Advocacia-Geral da União para que sejam adotadas as medidas necessárias para a resolução do fato.

Defesa de prerrogativas ANAUNI solicita ao PGU atuação em defesa das prerrogativas de Advogada da União O presidente da ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União, Dr. André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, entrou em contato com o Procurador-Geral da União, Dr. Fernando Luis Albuquerque Faria, opotunidade em que externou sua preocupação com o caso ocorrido na Procuradoria da União do Espírito Santo, em que a Advogada da União, Dra. Leandra Maria Rocha Moulaz sofreu constrangimento pessoal no exercício de sua função, ao ser inVeículo de publicação: Site Anauni Data: 02/04/2009

timada para cumprimento de decisão judicial em 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00 e prisão em caso de descumprimento de ordem judicial. Nada obstante a insustentabilidade jurídica da decisão judicial proferida pela magistrada da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, a juíza federal substituta Renata Coelho Padilha, causa espanto que, a essa altura do amadurecimento institucional

da Advocacia-Geral da União, ainda ocorram casos desse jaez. Nesse sentido, a ANAUNI solicitou, no que foi prontamente atendida, a atuação da Advocacia-Geral da União, por meio da PRU-2ª Região, na defesa da livre atuação dos membros da AGU, de modo que será impetretado, pela própria União, Habeas Corpus preventivo, visando afastar a ameaça da liberdade sofrida pela Advogada da União, Dra. Leandra Moulaz.

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Em busca da excelência Reunião na Escola da AGU trata da capacitação dos Advogados da União O presidente da ANAUNI, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, e o Assessor Especial para Capacitação, Rommel Macedo, estiveram reunidos, nesta quarta-feira (18/03), com o Diretor da Escola da Advocacia Geral da União (EAGU), Mauro Luciano Hauschild, com a Coordenadora-Geral da Escola, Juliana Sahione Mayrink Neiva, e com o Advogado da União, Jefferson Carus Guedes. Na oportunidade, foram explicitadas as finalidades da Assessoria Especial para Capacitação da ANAUNI, quais sejam: coordenar as atividades de capacitação técnico-científica dos associados, bem como articular, junto a órgãos, entidades e agentes públicos e privados, o desenvolvimento de medidas que visem a aprimorar a qualificação dos membros da carreira de Advogado da União. A reunião teve, igualmente, o objetivo de discutir e apresentar propostas para o Curso de Formação a ser ministrado aos Advogados da União que tomarão posse no segundo semestre deste ano. Foi ressaltada a necessidade de maior duração do curso e de uma abordagem mais prática da atua-

ção da Advocacia-Geral da União. Outra proposição feita pelo presidente da ANAUNI foi a de que, em todos os Seminários Regionais, seja abordado o tema Advocacia Pública e Políticas Públicas, o que foi bem recebido pela EAGU. O Diretor da Escola apresentou

A Assessoria Especial de Capacitação visa o desenvolvimento de medidas para aprimorar a qualificação dos Advogados da União

satisfação com a visita. “Para nós, é muito bem vista essa interlocução com a ANAUNI”, disse. Ainda de acordo com Mauro Hauschild, a EAGU vai enviar, às entidades associativas, minuta de ato normativo tratando do mencionado curso de formação, a fim de se colherem as sugestões cabíveis.

Veículo de publicação: Site Anauni Data: 20/03/2009

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Pela defesa da competência técnica Reunião na PRU 1ª Região é marcada com abaixo-assinado O presidente da ANAUNI, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, visitou na tarde desta terça-feira (31/03) a Procuradoria Regional da União da 1ª Região, em Brasília. Também estiveram presentes as delegadas da ANAUNI no Distrito Federal, Sabrina Fontoura da Silva e Flavia do Espiríto Santo Batista. Na reunião, os Advogados da União em exercício na unidade falaram das dificuldades sofridas e das condições precárias da PRU. Também discutiram sobre o quantitativo de Advogados da União, a ausência de infra-estrutura e de servidores.

O presidente comentou sobre a dimensão que a PRU 1ª Região possui e de sua importância no cenário nacional. Colocou a associação à disposição dos Advogados da União para buscar soluções às reivindicações apontadas, mas pediu empenho e unidade entre os colegas.

André Alcântara comentou que “foi um avanço enorme o processo de consulta. Não haver consulta na PRU 1ª Região será um desprestígio à Procuradoria e aos Advogados da União que atuam na 1ª Região. Será a única unidade em que não haverá processo de consulta”.

Processo de Consulta

Os Advogados da União fizeram um abaixo-assinado que será encaminhado nesta quarta-feira (01/04) para o Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli. A associação busca manter contato com o ministro que se encontra em missão no exterior.

No encontro foi discutida a informação de que não haveria processo de consulta para indicações ao cargo de Procurador-Chefe da PRU 1ª Região. A insatisfação com a notícia entre os presentes era visível.

Foi um avanço enorme o processo de consulta. Não haver consulta na PRU 1ª Região será um desprestígio à Procuradoria e aos Advogados da União que atuam na 1ª Região. Será a única unidade em que não haverá processo de consulta Veículo de publicação: Site Anauni Data: 01/04/2009

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Trabalho contínuo

Veículo de publicação: Site Anauni Data: 19/11/2009

Diretoria da ANAUNI estará reunida neste final de semana para Reunião de acompanhamento do Planejamento Estratégico e preparativos iniciais para o ENAU de Guarujá A Diretoria da ANAUNI estará reunida neste final de semana (21/11), em Brasília, com a participação inclusive dos diretores em exercício nos Estados, para reunião de acompanhamento do Planejamento Estratégico da ANAUNI, idealizado entre fevereiro e junho deste ano com membros das Diretorias 2007-2009 e 2009-2011, Delegados Estaduais, membros do Conselho Fiscal, com participação dos Associados por meio de consulta eletrônica.

O lançamento do Planejamento Estratégico foi feito durante o X ENAU, ocorrido em Belém no início de novembro. Na apresentação do documento, a Diretoria expôs que o Plano deve ser capaz de orientar e focar as principais atividades da Associação, otimizando e reunindo recursos para o alcance dos resultados esperados, buscando o máximo aproveitamento das condições favoráveis.

A oportunidade servirá também para realização da primeira reunião sobre o XI ENAU, que ocorrerá na cidade do Guarujá, em São Paulo, no segundo semestre de 2010. A cidade venceu a disputa contra outras duas fortes candidatas: Palmas (TO) e Gramado (RS). Renato Feitoza, Delegado Suplente da ANAUNI em São Paulo, representante da Comissão Organizadora, participará também.

Estado fragilizado Usurpação de funções da carreira de Advogado da União é discutida em audiência no Ministério Público Federal A Diretoria da ANAUNI, por seu Presidente, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, esteve presente nesta terçafeira (04/08) em audiência realizada na Procuradoria da República no Distrito Federal, em Brasília, para tratar de questão grave, relacionada ao exercício das atribuições nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios por pessoas estranhas à carreira de Advogado da União. A usurpação da atribuição de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Federal, prevista na Lei Complementar 73/93 e no art. 131 da Constituição Federal, geralmente se dá por meio da ocupação de cargos comissionados.

Na ocasião, a ANAUNI expôs ao Procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho que as Consultorias Jurídicas, órgãos de lotação de Advogados da União, ainda contam com mais de 250 pessoas estranhas à carreira, que exercem nossas atribuições de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal. Além disso, noticiou-se ao Representante do MPF que o concurso de ingresso para o cargo de Advogado da União está sendo finalizado, com previsão de nomeação e posse, em breve, de pelo menos 140 novos Advogados da União, não se justificando a manutenção da situação precária e ilegal.

A situação, precária e ilegal, não se justifica Veículo de publicação: Site Anauni Data: 06/08/2009

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Veículo de publicação: Site Anauni Data: 07/05/2009

Abuso de poder Desembargador revoga decisão de prisão contra o Procurador-Regional da União na 4ª Região O Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deferiu liminar em sede de Habeas Corpus para revogar a ordem de prisão contra o Procurador-Regional da União na 4ª Região, Dr. Luís Antônio Alcoba de Freitas. O pedido de Habeas Corpus foi subscrito pelo Advogado da União Vanir Fridriczewski.

Na decisão, o Tribunal Regional Federal da 4a Região reconheceu que embora o Procurador-Regional da União tenha a atribuição de representar judicialmente a União, não possui competência para cumprir decisões judiciais ou poder hierárquico para obrigar o cumprimento de decisões.

A juíza federal substituta Ana Inés Algorta Latorre, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, havia expedido a ordem de prisão em razão de suposto descumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento de medicamento a menor de idade.

A ANAUNI teve atuação rápida e eficiente na solução do episódio. O Diretor Jurídico Adjunto da ANAUNI, Lourival May Chula, acompanhou todos os acontecimentos, estando presente inclusive durante a soltura do PRU, após o acolhimento do pedido liminar pelo TRF da 4ª Região.

Atuação da ANAUNI

A Diretoria Jurídica já está preparando outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Repetição Episódio similar ocorreu há pouco mais de um mês, quando a ProcuradoraChefe da União no Estado do Espírito Santo, Dra. Leandra Maria Rocha Moulaz, sofreu constrangimento ao exercício de suas atribuições com a ameaça de prisão da Juíza Federal substitura Renata Coelho Padilha, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. Após atuação da ANAUNI, a magistrada reconsiderou da decisão, reconhecendo que a Procuradora não detém competência para cumprir as decisões impostas à União.

Veículo de publicação: Site Anauni

Apoio da ANAUNI à indicação de Toffoli para o STF Data: 23/09/2009

Associação divulga nota sobre alegações da imprensa contra a indicação de José Antônio Dias Toffoli ao Supremo A Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI, entidade que representa a carreira de Advogado da União, registra que os ataques à pessoa do Advogado-Geral da União, Ministro José Antonio Dias Toffoli, em virtude de sua indicação pelo Presidente Lula

à vaga de Ministro do STF, configuram verdadeira afronta à própria AdvocaciaGeral da União e aos seus Membros. Os requisitos previstos no artigo 101 da Carta Magna para indicação de Ministro do Supremo Tribunal Federal são rigo-

rosamente os mesmos previstos no artigo 131, para nomeação do AdvogadoGeral da União. A atuação do Ministro Toffoli em defesa da União e da constitucionalidade das leis e atos normativos perante o STF já o credenciam para Corte Suprema.”

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Na Casa do Povo Presidente da ANAUNI participa como debatedor em Audiência Pública na Câmara dos Deputados Hoje (26/05) o presidente da ANAUNI, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, integrou a composição da mesa de debates na audiência pública da Comissão Especial sobre o Adicional por Tempo de Serviço no Ministério Público (PEC 210/07) realizada na Câmara dos Deputados. No ato, o presidente da ANAUNI representou o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal. Também estiveram presentes a Dra. Tania Vaz, SecretáriaGeral da ANAUNI, o Dr. Cristiano Maia, Diretor Legislativo da ANAUNI, e dirigentes do Forum Nacional. A audiência foi a primeira de três já agendadas pela comissão que busca ouvir as entidades com o fito de propor sugestões ao texto final da proposta. O objetivo é que seja estendido o adicional por tempo de serviço aos Advogados Públicos Federais e às demais carreiras típicas de Estado. Em seu discurso, o presidente da ANAUNI defendeu a aprovação da PEC como forma de reconhecimento dos anos de dedicação dos Advogados de Estado e das demais carreiras típicas. “O que vemos hoje é que, praticamente, o subsídio tirou dos colegas mais antigos um reconhecimento dos serviços prestados durante anos. Acho que a aprovação da proposta, valorizando o tempo de servi-

ço, vem reconhecer a importância das carreiras típicas de estado e o importante trabalho que os colegas executam visando ao aprimoramento e modernização do Estado Brasileiro”, disse. Para finalizar, André Alcântara ponderou que uma forma de compensação seria o legítimo reconhecimento do anuênio. A comissão foi presidida pelo Deputado João Dado (PSDB-SP) e teve como re-

lator o Deputado Laerte Bessa (PMDBDF). Estiveram presentes representantes da ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal), ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos), FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), e a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores do Estado). A comissão deliberou o requerimento para realização da próxima audiência, dia 02 de junho, às 14h30, no plenário da Câmara.

Veículo de publicação: Site Anauni Data: 26/05/2009

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Novos Advogados da União Aprovados no concurso de 2009 participam de Curso de Formação em Brasília e são recepcionados pela ANAUNI Os Advogados da União que tomaram posse na última segunda-feira (07.12) estão participando de Curso de Formação no Auditório da Legião da Boa Vontade - LBV, localizado no SGAS 915 Lotes 75/76 - 1º andar - Brasília/DF. O Curso de Formação, que teve início em 08.12, será ministrado até o dia 18.12, das 8h às 18h, e pode ser assistido por todos os membros e servidores da AGU através da Rede AGU.

fica montado até o próximo dia 15 de dezembro e conta com a presença de Diretores e Delegadas da ANAUNI no DF, para recepcionarem os novos Advogados da União, bem como apresentar o trabalho desenvolvido pela associação em prol da carreira e da instituição AGU. Foram distribuídos exemplares das duas últimas edições da revista Debates em Direito da ANAUNI e a nova edição do jornal informativo ANAUNI Informa.

Na manhã desta quinta-feira (10/12) o Curso de Formação contou com a participação de diversos Consultores Jurídicos que falaram sobre os trabalhos desenvolvidos nas Consultorias Jurídicas. Falaram os Consultores Jurídicos André Dantas, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Maria Beatriz, do Ministério da Cultura, e Francisco Moreira da Cruz Filho, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Festa de Boas Vindas

Nas exposições, o Consultor Jurídico do MDIC falou sobre a criação da AGU e a Constituinte. Destacou as discussões do então primeiro ministro da instituição, Saulo Ramos, para que fosse dado o nome ao cargo de Advogado da União. De acordo com Francisco Moreira, Saulo Ramos insistiu para que fosse Advogado da União e não Procurador da União, porque precisava de advogados, pessoas preparadas e com perfil para fazerem a defesa do Estado (que não tinha defesa, efetivamente), em posição parcial de defesa, como um verdadeiro advogado. Stand da ANAUNI A ANAUNI montou um stand e um lounge no local do evento. O espaço

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Na noite desta última segunda-feira (07/12) os novos Advogados da União foram recepcionados pela ANAUNI em grande estilo. Uma festa foi realizada, em Brasília, para que os novos membros pudessem comemorar a grande vitória obtida após serem aprovados no difícil concurso da carreira. O evento que marcou história foi organizado pela Diretoria da ANAUNI. De acordo com a Diretora

Administrativa da ANAUNI, Patrícia Sousa, o esforço contínuo na organização valeu à pena. “Serviço impecável e à vontade, gente animada, atrações musicais de primeira linha, decoração e estrutura de altíssimo nível. A idéia era realizar uma festa à altura da carreira de Advogado da União”, comentou. Todos os 150 novos Advogados da União foram chamados, nominalmente, ao palco para comemoração. A foto oficial, com toda a certeza, irá compor o álbum de fotografias dos familiares. Além dos empossandos, parentes e amigos puderam comemorar juntos o momento especial. Veículo de publicação: Site Anauni Data: 19/11/2009

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Em defesa dos Advogados da União ANAUNI firma parceria com Medina Osório Advogados para defesa das prerrogativas da carreira de Advogado da União A partir de agora os associados da ANAUNI poderão contar com a consultoria e a defesa de um dos maiores Advogados do País, na área do Direito Sancionador, Dr. Fábio Medina Osório, do Medina Osório Advogados. A proposta vinha sendo debatida há algum tempo pela Diretoria da ANAUNI, que identificou a necessidade de contar com um profissional com expertise na área, para defesa das prerrogativas da carreira de Advogado da União. Na mesma linha, a ANAUNI propôs ao Procurador-Geral da União, recentemente, a criação de um núcleo de defesa de prerrogativas da carreira, no âmbito da PGU, notadamente em virtude das sanções recentes aplicadas arbitrariamente a Advogados da União, que lamentavelmente vêm se tornando frequentes. Outra atribuição que ficará a cargo do Dr. Fábio Medina Osório será a orientação e defesa dos associados da ANAUNI perante a Corte de Contas, diante da tentativa de responsabilização que possa ocorrer, além da defesa técnica em procedimentos administrativos outros, que possam comprometer a necessária independência técnico-jurídica dos Membros da Carreira.

O advogado já é conhecido dos associados da ANAUNI. Em 2008, participou como painelista no IX Encontro Nacional dos Advogados da União, em Maceió. Na ocasião, Fábio Medina palestrou sobre “Improbidade Administrativa e Advocacia Pública”. Medina Osório é sócio-titular e fundador do escritório. O currículo do Advogado contratado pela ANAUNI é digno da responsabilidade que lhe está sendo entregue. É graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1991) e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1998). Doutor em Direito Administrativo pela Universidad Complutense de Madrid (2003), foi Membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul, tendo se exonerado para exercer a advocacia privada. Foi Promotor de Justiça na Promotoria Especializada do Meio Ambiente em Porto Alegre e Promotor-Assessor do Procurador-Geral de Justiça. Diretor da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. Secretário-Adjunto

da Justiça e da Segurança/RS. Professor colaborador nos cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e nos cursos de pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público-RS.

Veículo de publicação: Site Anauni Data: 04/06/2009

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Pelo cumprimento da lei Comissão irá monitorar requerimentos e publicações de atos de remoção, requisição, cessão, exercícios provisórios e colaborações temporárias A ANAUNI publicou, na área de acesso restrito, a resolução Nº 07/2009 que designa Comissão para monitoramento de requerimentos e publicações de atos de remoção, requisição, cessão, exercícios provisórios e colaborações temporárias. A Comissão terá a incumbência de identificar situações que possam estar em desacordo com as Leis 11.890/2008 e 8.112/90. É integrada pelos Advogados da União Drs. Gláucio De Lima E Castro, Federico Biagioli, Carlos Luiz Weber E Katia Naomi Narita, sob a presidência do primeiro. As atividades da Comissão envolverão a consulta periódica ao Diário Oficial da União, Boletim de Serviço da AGU e sistema informatizado AGUDOC. Caso haja identificação de alguma irregularidade, os colegas deverão solicitar cópia, por intermédio do Presidente da ANAUNI, à Advocacia-Geral da União, para encaminhamento ao Conselho de Ética, Disciplina e Prerrogativas da ANAUNI. A formação dessa Comissão atende ao pleito dos Associados e permite que a ANAUNI receba as informações necessárias à adoção das medidas necessárias para coibir tais irregularidades, que vêm desvirtuando o sistema objetivo e

impessoal de deslocamento entre os órgãos de lotação da carreira de Advogado da União. A Associação compreende que o favorecimento de um colega, em detrimento das normas previamente definidas para remoção, cessão, exercícios provisórios e colaboração temporária prejudica a carreira e compromete a credibilidade e o prestígio da Advocacia-Geral da União. Além disso, dificulta a situação dos colegas que aguardam a abertura de processo seletivo de remoção,

O estudo levará em conta os debates, as críticas e as sugestões feitas pelos associados 102

em flagrante afronta aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade. Todas as situações detectadas serão previamente analisadas pelo Conselho de Ética, Disciplina e Prerrogativas da ANAUNI. A ANAUNI agradece, desde já, aos colegas que compõem a Comissão, pela disposição em colaborar para o fortalecimento da carreira.

Veículo de publicação: Site Anauni Data: 22/06/2009

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Respeito à Constituição Ministério da Justiça apresenta esclarecimentos à ANAUNI a respeito de edital para seleção de instituições públicas pela SAL O Ministério da Justiça encaminhou Parecer e Despacho do Ministro da Justiça, Tarso Genro, em resposta ao Ofício nO. 021/2009, que trata da impugnação ao edital de Convocação no 002/2009, do Projeto Pensando o Direito. O Ministério instaurou processo de seleção pública para serem firmadas Cartas de Acordo com instituições de ensino públicas e privadas para realização de estudos em áreas específicas, envolvendo temas jurídicos. Na impugnação apresentada, a ANAUNI expôs que o edital ofendia a regra do art. 131 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar no 73/1993, ao prever a contratação das entidades, no âmbito da SAL - Secretaria de Assuntos Legislativos - para desenvolver atividades que estão no

âmbito de competências das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, nos termos do art. 11, inc. IV da LC, e são atribuições da carreira de Advogado da União. Mencionou, ainda, que o Ministro José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, editou recentemente a Portaria n. 527 – AGU, de 14 de abril de 2009, prevendo a possibilidade de realização de audiências públicas, em casos tais, para colher manifestações técnicas e jurídicas de entidades privadas, grupos de interesse, associações, empresas, cidadãos, universidades públicas etc., e que a portaria poderia ser utilizada, nesse caso, por intermédio da Conjur-MJ. No Parecer, o Órgão esclarece que o projeto tem natureza eminentemente acadêmica, o que o afasta das missões legais e constitucionais dadas à AGU. Explica também que o projeto não con-

substancia atividade de consultoria e assessoramento do Poder Executivo (art. 131 CF), pois não há qualquer função analítico-jurídica orientada a atos administrativos com efeitos jurídicos, tampouco vinculação do produto do projeto a uma ação administrativa. Diante dos esclarecimentos, o pedido de impugnação foi recebido pelo Ministro, como recomendação, e foi aceito pela SAL e pela Conjur-MJ, que destacaram a diligência e a legitimidade da ANAUNI na defesa das prerrogativas dos Advogados da União, que representa. O MJ também aceitou a proposta apresentada pela Diretoria da ANAUNI, em reunião realizada no início de agosto, para que sejam realizadas audiências públicas em conjunto com a Conjur/MJ, após a conclusão das pesquisas e estudos.

No parecer, o órgão esclarece que o projeto tem natureza eminentemente acadêmica, o que o afasta das missões legais e constitucionais dadas à AGU Veículo de publicação: Site Anauni Data: 09/09/2009

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Na Linha de Frente I Encontro do Consultivo: Consultor-Geral da União destaca atuação pró-ativa do Consultivo na abertura Tiveram início na manhã desta quintafeira (24/05) os trabalhos do I Encontro Nacional da ANAUNI para o Consultivo. O evento ocorre no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Na Conferência inaugural, o ConsultorGeral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, destacou a atuação próativa que as Consultorias Jurídicas e NAJs têm implementado. “A advocacia pública de hoje se faz presente e até bem pouco tempo atrás essa atuação era questionada. Participamos cada vez mais de grupos de trabalho e adquirimos voz política”, disse. O presidente da ANAUNI, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, ressaltou a importância da realização do evento e do espaço ocupado pelos Advogados da União. “Esse encontro demonstra nossa preocupação com o Consultivo e é um marco para a associação e quem faz a associação somos todos nós. Estou muito feliz pelo fato de que cada vez mais integrantes da carreira estejam ocupando os cargos nas Consultorias Jurídicas. Isso fortalece a carreira e nossa importância enquanto Advogados da União”, destacou. Ainda de acordo com o presidente da ANAUNI, “esse encontro terá um debate muito rico. Entendemos que os Advogados da União que atuam no consultivo devem cada vez mais dialogar com os colegas da area contenciosa, e viceversa. Queremos que todos prestigiem os eventos da ANAUNI”, finalizou. Na ocasião, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hamilton Car-

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valhido, recebeu uma homenagem da ANAUNI, na figura do presidente da associação, pela conduta firme e reta em questões de extrema valia aos Advogados da União, demonstrada em seus inúmeros julgados. “O Ministro sempre primou pelo diálogo aberto, mantendo seu gabinete à disposição dos Advogados da União para audiências e troca de conhecimentos na materia juridical”, comentou. Para compor a mesa ao lado do presidente da ANAUNI o Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Vieira Araújo, que representou o Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, Aldemario Araújo Castro, o ministro do STJ, Hamilton Carvalhido, e o Secretário-Geral do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, Jorge Messias.

Os trabalhos da manhã tiveram continuidade com o painel “O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas”, presidido pelo Advogado da União da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jandyr Maya Faillace Neto. Participaram como expositores o Consultor Jurídico do Ministério de Minas e Energia, Mauro Henrique Moreira Sousa, o Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes, Rafael Magalhães Furtado, e o Consultor Jurídic o do Ministério do Desenvolvimento Agrário, André Augusto Dantas Motta Amaral.

Veículo de publicação: Site Anauni Data: 24/09/2009

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Veículo de publicação: Site Anauni Data: 28/09/2009

Carta do Consultivo Advogados da União do Consultivo entregam Carta ao Consultor-Geral da União

Um momento que ficará na história da associação. No encerramento do I Encontro Nacional para o Consultivo (realizado nos dias 24 e 25 de setembro), a ANAUNI, por seu Presidente, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, em nome dos Advogados da União que atuam nas Consultorias Jurídicas e NAJs, entregou a “Carta dos Advogados da União do Consultivo” ao ConsultorGeral, prestando-lhe homenagem pelos reconhecidos avanços que a Consultoria-Geral da União vem conseguindo realizar, visando ao fortalecimento da atuação consultiva da União. O documento foi lido pelo presidente da associação no ato da entrega.

O documento ainda destaca a importância da continuidade do trabalho com foco, dentre outros, na proposição ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União dos Regimentos Internos de todas as Consultorias Jurídicas e Núcleos de Assessoramento Jurídico; atuação firme na defesa da autonomia dos NAJs nos Estados; desenvolvimento de mecanismos institucionais que permitam um maior controle da aplicação da Orientação Normativa AGU nº 28, de 09 de abril de 2009; maior freqüência das reuniões do Colégio de Consultoria, visando a catalisar o processo de integração entre os órgãos consultivos

da AGU; criação de cargos para a carreira de Advogado da União; implantação efetiva dos NAJs na região norte; aprovação do PL 3.949, com criação dos cargos de chefia para os NAJs, com exercício exclusivo por Advogados da União. A exclusividade do exercício das atribuições de consultoria e assessoramento jurídicos pelos membros da carreira de Advogado da União é uma luta histórica da ANAUNI, cujos fundamentos constitucionais foram reconhecidos pelo atual Consultor-Geral da União, em recente parecer da CGU.

Na Carta, das diversas medidas que vêm sendo adotadas pela ConsultoriaGeral da União, destacaram-se a proposição de diversas Orientações Normativas, buscando a atuação consultiva uniforme e consistente; a consolidação do Colégio de Consultoria da AGU; o fortalecimento da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, além do reconhecimento da privatividade do exercício das atribuições de consultoria e assessoramento jurídico da União aos membros de carreira da AGU.

A exclusividade do exercício das atribuições de consultoria e assessoramento jurídicos pelos membros da carreira de Advogado da União é uma luta histórica da ANAUNI, cujos fundamentos constitucionais foram reconhecidos pelo atual Consultor-Geral da União, em recente parecer da CGU Anuário · 2010

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Respeito às regras ANAUNI ajuíza mandado de segurança coletivo contra exercícios provisórios irregulares na carreira de Advogado da União A ANAUNI impetrou mandado de segurança coletivo contra atos do Advogado-Geral da União Substituto, que prorroga exercício provisório de duas Advogadas da União na ProcuradoriaRegional da União (PRU) na 2a Região, na cidade do Rio de Janeiro. A peça narra que, em 28 de dezembro de 2007, o Advogado-Geral da União designou duas Advogadas da União, recém-empossadas no cargo, ambas lotadas na Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Campinas (SP), para exercerem as funções provisoriamente na PRU 2a Região. No mesmo dia (28/12), designou outro Advogado da União para ter exercício provisório na PSU em Campinas. Ou seja, reconheceu a necessidade de reforço exatamente na unidade da AGU da qual saíram as duas Advogadas da União, para

exercício provisório em outra unidade. Fica evidente, assim, a ausência de interesse da Administração nos dois atos. No documento, a ANAUNI ressalta ainda que, apesar da alegação da necessidade de colaborações provisórias na unidade da PRU 2a Região, não houve qualquer divulgação sobre as vagas a serem preenchidas. Destaca que, em outras ocasiões, a AGU sempre deu publicidade a esses atos, e caso houvesse a publicização, vários seriam os interessados, configurando assim, a violação ao princípio da isonomia e afetando diretamente o Estado de Direito, além de atingir a credibilidade da própria Advocacia-Geral da União. Além disso, se há carência reconhecida na PRU da 2.a Região, o mais

adequado é abrir mais vagas de Advogado da União, para que sejam providas por concurso amplo de remoção, conferindo-se igualdade de condições para todos os membros de carreira interessados. As Advogadas da União continuam em exercício provisório nas unidades mediante sucessivas prorrogações. A associação pede que seja concedida medida liminar para suspender os efeitos das Portarias da AGU no 1.148 e 1.149, publicadas no D.O.U do dia 14 de agosto, e o retorno imediato das Advogadas da União para a lotação de origem. A petição inicial pode ser consultada na área de acesso restrito do site da ANAUNI.

o mais adequado é abrir mais vagas de Advogado da União, para que sejam providas por concurso amplo de remoção, conferindo-se igualdade de condições Veículo de publicação: Site Anauni Data: 21/10/2009

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Veículo de publicação: Site Anauni Data: 03/11/2009

Encontro histórico X ENAU tem início nesta terça-feira em Belém e terá como tema o Direito Ambiental e o Meio Ambiente

O X Encontro Nacional dos Advogados da União (ENAU) trará como tema o Direito Ambiental e Meio Ambiente. Na pauta de discussões, questões de relevância para o Estado e sociedade, como a Regularização Fundiária Urbana que incidirá diretamente no programa “Minha Casa Minha Vida”, onde cerca de 40 mil pessoas deverão ser beneficiadas no estado do Pará até o final do ano. Outro ponto de discussão será a Proteção da Zona Costeira na Amazônia e a Regularização Fundiária na Amazônia, que terá um estudo comparado com outros países como Portugal e Espanha. Especialistas no assunto discutirão como a essas questões estão sendo tratadas em outros países e o que poderá ser trazido para o Brasil. O evento ocorrerá durante os dias 03 a 06 de novembro, no hotel Crowne Plaza, em Belém. O evento conta com a presença de renomados juristas, palestrantes da área governamental, da iniciativa privada, além da participação de estudantes de direito. Estão confirmadas as presenças do ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, do ministro da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, do Professor Doutor da Universidade de Sevilla, na Espanha, Álvaro Sànchez Bravo, do Mestre e Doutor em direito pela Warwick University, Edésio Fernandes, e do Mestre em direito pela Universidade de Coimbra, Manuel das Neves Pereira. Neste ano, o encontro completa uma

década de existência e terá a sua décima edição. O tema abordado será Direito Ambiental e Meio Ambiente, com ênfase no desenvolvimento sustentado e na Amazônia. O ENAU funciona como um fórum de debates e decisões dos Advogados da União e realizado, a cada ano, numa cidade diferente do país. É ali que são definidos os principais pontos que influenciarão a carreira, durante o ano,

caracterizando uma forma democrática e participativa de gestão. No decorrer das edições do Encontro Nacional, buscou-se uma aproximação da carreira com a sociedade e a comunidade jurídica. Foi incluído o Seminário Nacional sobre Advocacia do Estado, que este ano terá a sua sexta edição. Assim, é possível discutir assuntos de interesse dos Advogados da União e outros operadores de direito de todo o país.

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Eventos Encontro Nacional dos Advogados da União (ENAU) O Encontro Nacional dos Advogados da União (ENAU) é um evento promovido anualmente pela ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União. Além de ser um ponto de encontro de novos e velhos amigos que integram a carreira, o ENAU funciona como um fórum de debates e decisões dos Advogados da União, pois durante o encontro são definidos os principais rumos que a diretoria da ANAUNI seguirá durante o ano, caracterizando uma forma democrática e participativa de gestão. No decorrer das edições do Encontro Nacional, buscou-se uma aproximação da carreira com a sociedade e a comunidade jurídica. Foi incluído o Seminário Nacional sobre Advocacia do Estado, que este ano terá a sua quinta edição. Assim, é possível discutir assuntos de interesse dos Advogados da União e outros operadores de direito de todo o país. O evento conta com a presença de renomados juristas, palestrantes da área governamental, da iniciativa privada, além da participação de estudantes de direito. Com excelente organização a cada edição, no ENAU é possível perceber o amadurecimento da carreira. Inovação e busca pela melhoria, não somente para a carreira de Advogado da União,

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mas para toda a sociedade brasileira, é mais do que marca registrada. O ENAU tornou-se assim uma tradição da categoria. Breve Histórico O ENAU está em sua décima edição, programado para o período de 03 a 06 de novembro de 2009, na cidade de Belém, no Pará. O primeiro evento realizado foi em Brasília, no ano 2000, onde também está localizada a sede da ANAUNI. O segundo encontro foi sediado na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 2001. A cidade de Salvador, em 2002, foi a

escolhida para o III Encontro. O IV Encontro, em 2003, foi novamente sediado em Brasília, e, no ano seguinte, Natal foi a escolhida para a realização do V ENAU. Na VI edição, por sua vez, a cidade eleita foi Florianópolis, que engrandeceu ainda mais este consagrado Encontro. O VII aconteceu em 2006, na cidade de Recife. Foz do Iguaçu foi a escolhida para sediar o VIII, meio às belíssimas Cataratas do Iguaçu. A capital alagoana, Maceió, sediou a IX edição do evento. Completando uma década realizações, a cidade de Belém realizou o X ENAU. Em 2010, a cidade de Guarujá foi a escolhida para recepcionar o evento.

Proposta Inovadora ANAUNI realiza evento, em Brasília, para promover a integração entre Consultivo e Contencioso A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI teve uma iniciativa inovadora para a carreira de Advogado da União: a realização do I Encontro da ANAUNI para Integração entre Consultivo e Contencioso.

convidados como conferencistas a Procuradora-Geral da União, Hélia Maria de Oliveira Bettero, o Consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira, e a Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça.

Em 2009 a associação também inovou ao realizar o I Encontro da ANAUNI para o Consultivo. O evento teve ênfase na discussão de temas polêmicos e de interesse comum para os Advogados da União que atuam nas Consultorias Jurídicas e Núcleos de Assessoramento Jurídicos.

Os assuntos abordados no primeiro dia são Câmara Técnica Rio Grande do Norte e São Paulo (Ações sobre medicamentos); atuação do consultivo na elaboração das teses utilizadas para as manifestações do contencioso; encaminhamento pelo contencioso ao consultivo de subsídios com orientações aos órgãos públicos e aos gestores sobre a forma correta de proceder, tendo em vista a proliferação de ações sobre o mesmo tema. Delegação a órgãos dos Ministérios para a elaboração das informações para defesa,

O seminário deste ano tem por objetivo discutir os temas comuns às atividades de consultoria e contencioso exercidas pelos Advogados da União. Para o painel inaugural “Integração Contencioso e Consultivo: Iniciativas e Desafios” foram

de forma insuficiente, Portaria AGU no 1.547, de 29/10/2008. O conteúdo das palestras estarão disponibilizadas em DVD na secretaria da ANAUNI. Os interessados em adquirilas deverão obter as informações através do email: anauni@anauni.org.br

Veículo de publicação: Site ANAUNI Data: 19/05/2010

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Galerias ENAU

I ENAU - Brasília

III ENAU - Salvador

V ENAU - Natal

VII ENAU - Recife

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II ENAU - Rio de Janeiro

IV ENAU - Brasília

VI ENAU - Florianópolis

VIII ENAU - Foz do Iguaçu

IX ENAU - Maceió

X ENAU - Belém

III ENAU - Salvador

VIII ENAU - Foz do Iguaçu

X ENAU - Belém

II ENAU - Rio de Janeiro

VIII ENAU - Foz do Iguaçu

VII ENAU - Recife Anuário · 2010

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Galerias VII ENAU - Recife

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IX ENAU - Maceió

VIII ENAU - Foz do Iguaçu

V ENAU - Natal

VIII ENAU - Foz do Iguaçu

IX ENAU - Maceió

VI ENAU - Florianópolis

IX ENAU - Belém

Presidentes

André Gustavo Vasconcelos de Alcântara 2009 / 2011

José Wanderley Kozima 2005 / 2009

Douglas Vitoriano Locateli 2003 / 2004

Dílson Porfírio Pinheiro Teles 2001 / 2002

João Paulo Sanhudo 1996 / 2000 Anuário · 2010

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Missão “Fortalecer a carreira de Advogado da União e garantir o exercício exclusivo de suas atribuições; prover benefícios aos Associados; contribuir para o aperfeiçoamento da Advocacia Geral da União e do Estado Brasileiro”.

Visão “Alcançar o pleno reconhecimento do Advogado da União, pelo Estado e pela Sociedade, como titular de Função Essencial à Justiça, responsável pela viabilização das políticas públicas nacionais, defesa dos três Poderes da República, prevenção e combate à corrupção e proteção do patrimônio público, em benefício do cidadão”.

Valores Ética; Comprometimento com a carreira; Excelência no exercício da função; Democracia; Otimismo; Coragem e Combatividade.

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